Resultados para "1001215-09.2024.5.02.0604" – Página 143 de 153

Processo nº 1001215-05.2024.8.11.0023

ID: 256088367

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001215-05.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 785… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª) JUIZ(A) SUBSTITUTO JOÃO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1001215-05.2024.8.11.0023 Valor da causa: R$ 415.212,01 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AV. DEP. SEBASTIÃO ALVES JR., 740, CENTRO, MATUPÁ - MT - CEP: 78525-000 POLO PASSIVO: Nome: CFB MINERACAO E SERVICOS LTDA Endereço: AV PERIMETRAL SUL, 1286, SALA: 2, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 Nome: CLEITON FARIAS BEZERRA Endereço: LIVRAMENTO, 18, ZONA RURAL, STO. ANTÔNIO LOPES - MA - CEP: 65730-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie os meios para distribuição da Carta Precatória (Santo Antônio dos Lopes-MA – id. 190366638), bem como efetuar o pagamento de 1 (uma) diligência do(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça, no(s) (Bairro Av. Perimetral Sul – Vila Rica-MT), no prazo de 10(dez) dias, mediante guia de recolhimento padrão disponível no site do Tribunal de Justiça e demais atos, para intimação da parte requerida - (site do Tribunal de Justiça – www.tjmt.jus.com.br), para cumprimento do mandado de citação/intimação. nos autos do processo acima identificado, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). PEIXOTO DE AZEVEDO, 11 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erisvaldo Nolas De Carvalho x Municipio De Franco Da Rocha e outros

ID: 331811596

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001215-41.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERISVALDO NOLAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES - EIRELI

Notificação

Advogados:

RENATA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001215-41.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: ERISVALDO NOLAS DE CARVALHO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001215-41.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: ERISVALDO NOLAS DE CARVALHO RECLAMADO: SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ff4682 proferido nos autos. Visto. Designo audiência UNA para 07/10/2025 13:10, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes e advogados deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Diante da necessidade de realização de prova pericial, esta audiência será feita somente para recebimento de defesa e nomeação de perito. Não serão ouvidas testemunhas, sendo desnecessário o comparecimento das mesmas, pelo que não serão fornecidos atestados. Caso haja desistência da perícia, será designada nova audiência. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. FRANCO DA ROCHA/SP, 21 de julho de 2025. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ERISVALDO NOLAS DE CARVALHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001215-24.2025.8.26.0129

ID: 331484430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1001215-24.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO LUCCHESI AUTO ESCOLA E CFC CASA BRANCA SS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO ANDRADE COSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001215-24.2025.8.26.0129 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Auto Escola e Cfc Casa Branca Ss Ltda - - Alessandro Lucchesi - Vistos. Inicialmente, no que se refere ao… Processo 1001215-24.2025.8.26.0129 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Auto Escola e Cfc Casa Branca Ss Ltda - - Alessandro Lucchesi - Vistos. Inicialmente, no que se refere ao agravo de instrumento interposto pelo autor, mantenho a decisão de fls. 587/591, no ponto em que indeferiu o provimento de urgência pleiteado na petição inicial. Ressalte-se, a propósito, que a respeitável decisão proferida pela instância superior igualmente indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, o que corrobora a manutenção da medida anteriormente adotada por este Juízo. No mais, conforme se infere da r. decisão da lavra do eminente Relator, Exmo. Desembargador Grava Brazil (fls. 617/620), de fato, torna-se necessário o reconhecimento da incompetência por parte deste Juízo, em observância aos termos da Resolução nº. 877/2022, do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça bandeirante. Isso porque, resumidamente, a controvérsia instaurada na presente ação é de que as partes mantem uma sociedade empresarial que havia sido instituída pelo falecido pai de ambos, além de que eles são sócios de uma sociedade de fato, contudo, pela narrativa exordial, o requerido teria quebrado a affectio societatis, em ambas sociedades. Insere-se a pretensão autoral, como se vê, no Livro II, do Direito de Empresa, do Código Civil. A relação jurídica de direito material litigiosa está circunscrita à hipótese que se subsume ao preconizado no artigo 3º, da Resolução OE nº. 877/2022 do E. TJSP, que criou, com sede na Comarca de Ribeirão Preto, a Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 3ª, e 6ª Regiões Administrativas Judiciárias: Artigo 3º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem criadas nos artigos 1º e 2º terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), e, ainda, para as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021 (g.n.). É exatamente essa a hipótese dos autos. Dessa forma, após reexame mais detido da matéria em debate, e sem prejuízo do despacho inicial - cujos efeitos permanecem preservados, inclusive nos termos do §4º do artigo 64 do Código de Processo Civil -, o qual foi mantido pela r. decisão superior e por isso conservará seus efeitos, reconheço a incompetência deste Juízo para apreciação da presente demanda. Em consequência, determino a remessa dos autos à Egrégia Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª Regiões Administrativas Judiciárias, com sede em Ribeirão Preto, observando-se as cautelas de praxe e com as homenagens de estilo. Nesta data, presto, em separado, as informações requisitadas pelo eminente Relator, Exmo. Desembargador GRAVA BRAZIL. Intime-se. - ADV: HUGO ANDRADE COSSI (OAB 110521/SP), HUGO ANDRADE COSSI (OAB 110521/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fagner Santos Da Silva x 888 Engenharia Ltda e outros

ID: 333864019

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001215-67.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

888 ENGENHARIA LTDA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO F M RODRIGUES & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

JONATHAN CAIQUE DE FREITAS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE CINTRA ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001215-67.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: FAGNER SANTOS DA SILVA RECLAMADO: 8… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001215-67.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: FAGNER SANTOS DA SILVA RECLAMADO: 888 ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) Destinatário: FAGNER SANTOS DA SILVA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica a parte intimada da designação de audiência Una para o dia 04/11/2025 12:00 horas, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, localizada na Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica a parte ciente que deverá comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, este Juízo adotará, doravante, a modalidade presencial de audiências, objetivando, primordialmente, a maior higidez das provas a serem produzidas, bem como majorar a produtividade, eis que a audiência presencial é mais célere que a telepresencial (o que possibilita que maior quantidade de audiências seja realizada por dia, impactando positivamente a cadeia produtiva da Vara do Trabalho), além de não sofrer adiamentos em razão de problemas de conexão ou inabilidade técnica, assegurando, assim, o princípio da duração razoável do processo. Desta forma, serão indeferidos os pedidos de tramitação 100% digital. Destaca-se que o patrono da parte, caso impossibilitado de participar presencialmente, poderá substabelecer. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Arquivos de áudio e vídeo deverão ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. RODRIGO KOVACS BORTOLETO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FAGNER SANTOS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Massao Tanaka e outros x Cct - Conceitual Construcoes Ltda

ID: 333871636

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001215-85.2024.5.02.0708

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MASSAO TANAKA ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO

Polo Passivo:

CCT - CONCEITUAL CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO AYRES FURTADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL CumPrSe 1001215-85.2024.5.02.0708 REQUERENTE: ALEXANDRE MASSAO TANAKA REQUERIDO: CCT - CONCEITUAL CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL CumPrSe 1001215-85.2024.5.02.0708 REQUERENTE: ALEXANDRE MASSAO TANAKA REQUERIDO: CCT - CONCEITUAL CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b649151 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 04/08/2025 10:12 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE MASSAO TANAKA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Massao Tanaka e outros x Cct - Conceitual Construcoes Ltda

ID: 333871644

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001215-85.2024.5.02.0708

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MASSAO TANAKA ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO

Polo Passivo:

CCT - CONCEITUAL CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO AYRES FURTADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL CumPrSe 1001215-85.2024.5.02.0708 REQUERENTE: ALEXANDRE MASSAO TANAKA REQUERIDO: CCT - CONCEITUAL CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL CumPrSe 1001215-85.2024.5.02.0708 REQUERENTE: ALEXANDRE MASSAO TANAKA REQUERIDO: CCT - CONCEITUAL CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b649151 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 04/08/2025 10:12 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CCT - CONCEITUAL CONSTRUCOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanessa Rossi Monteiro x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 333687869

Tribunal: TJSP Órgão: 13ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001215-29.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA ROSSI MONTEIRO

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001215-29.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001215-29.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vanessa Rossi Monteiro - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Ratificaram o v. acórdão. V. U. - EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. V. ACÓRDÃO PROFERIDO EM 03.10.2024 QUE MANTEVE A R. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA.DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PELA E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015), CONSIDERANDO O JULGAMENTO DO MÉRITO DO RE Nº 1.162.672/SP, TEMA Nº 1.019/STF, DJE 25.10.2023, LEVANDO-SE EM CONTA O RE Nº 1.486.392/SP, TEMA Nº 1.307/STF, DJE 13/08/2024.TEMA 1.019, STF. "O SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA PREVISTA NA LC Nº 51/85 TEM DIREITO AO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA REGRA DA INTEGRALIDADE E, QUANDO TAMBÉM PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR, NA REGRA DA PARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESPECIFICADAS NOS ARTS. 2º E 3º DA EC 47/05, POR ENQUADRAR-SE NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 40, § 4º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 103/19, ATINENTE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO".TEMA 1.307, STF: “1. É INFRACONSTITUCIONAL A CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO À PARIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985; 2. É NULO O ACÓRDÃO QUE GARANTE A PARIDADE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL SEM EXAMINAR A LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO AO QUAL PERTENÇA O SERVIDOR”.TEMA IRDR Nº 21. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS CONTRA A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DO TEMA IRDR Nº 21, OS QUAIS SE ENCONTRAM PENDENTES DE JULGAMENTO E SOB EFEITO SUSPENSIVO POR FORÇA DO ART. 987, §1º, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE EFEITO VINCULATIVO DA DECISÃO EXARADA NO TEMA IRDR Nº 21, POR ORA.IMPETRANTE QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85 E DA LC ESTADUAL Nº 1.062/2008, DE SE APOSENTAR DE FORMA ESPECIAL VOLUNTÁRIA, COM A INTEGRALIDADE E A PARIDADE INDEPENDENTEMENTE DA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NAS EC NºS 41/03 E 47/05 (ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EC 103/2019).DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO.V. ACÓRDÃO RATIFICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Masi (OAB: 319630/SP) - Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alan De Paula Lima x Gourmet Sports Hospitality Servicos De Alimentacao Ltda

ID: 337232129

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001215-82.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALAN DE PAULA LIMA

Polo Passivo:

GOURMET SPORTS HOSPITALITY SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELLA LARINI ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001215-82.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: ALAN DE PAULA LIMA RECLAMADO: GOURM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001215-82.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: ALAN DE PAULA LIMA RECLAMADO: GOURMET SPORTS HOSPITALITY SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA DESTINATÁRIO: ALAN DE PAULA LIMA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala Auxiliar": 26/08/2025 13:20 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas e as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá requerer e comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 05 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CASSIA DA ROCHA MANGUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALAN DE PAULA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evandro Antonio Da Silva x Igreja Batista Do Povo e outros

ID: 336839027

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001215-51.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

IGREJA BATISTA DO POVO PS4 FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO CESAR DE CAMILO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001215-51.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: EVANDRO ANTONIO DA SILVA RECLAMADO: PS4 FACILITIES LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001215-51.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: EVANDRO ANTONIO DA SILVA RECLAMADO: PS4 FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2169430 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 01/09/2025 11:34 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO ANTONIO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Florintino Lino x Camargo Correa Infraestrutura S.A e outros

ID: 259964120

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001215-09.2022.5.02.0465

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIS FLORINTINO LINO

Polo Passivo:

CAMARGO CORREA INFRAESTRUTURA S.A COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS

Acórdão

Advogados:

OTAVIO PINTO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GRECA CONSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001215-09.2022.5.02.0465 : LUIS FLORINTINO LINO : CAMARGO CORREA INFRAESTRUTU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001215-09.2022.5.02.0465 : LUIS FLORINTINO LINO : CAMARGO CORREA INFRAESTRUTURA S.A E OUTROS (1) PJe TRT/SP nº 1001215-09.2022.5.02.0465 - 4ª Turma(19) RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE(S): LUIS FLORINTINO LINO RECORRIDO(S): (1) CAMARGO CORREA INFRAESTRUTURA S.A (2) COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. Item de recurso V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso ordinário interposto por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. II- DO RECURSO DO RECLAMANTE II.1. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE Requer o demandante a condenação da ré ao pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade por todo período contratual. Razão não lhe assiste. O objeto de controvérsia dos autos reside no local de perícia, já que não há obra em andamento pela 1ª reclamada a fim de que se possa permitir a averiguação, pelo perito, do local de trabalho. O acórdão de fls. 552/556 anulou a sentença de fls. 519/523, determinando o retorno dos autos para realização de nova perícia técnica. O reclamante por meio da petição de fls. 597/599 requereu a intimação para indicação do local a ser periciado, o que foi deferido pelo despacho de fls. 600. Em sequência, o reclamante peticionou indicando laudo emprestado (fls. 605/632) e requereu a intimação da reclamada para informar onde há obra em andamento para realização da perícia. O despacho de fls. 633 assim deferiu. A 1ª ré, por sua vez, informou que não há obra em andamento (fl. 636), argumentando, ainda, que o ônus de indicação do local a ser periciado é do reclamante e não seu. Ato continuo, indicou os laudos de fls. 638/660 e 663/690 como prova emprestada. O reclamante ainda juntou mais laudos a título de prova emprestada (fls. 697/731, 732/754, 755/771, 772/791). Por ocasião da nova audiência de instrução designada, o autor declarou não ter mais provas a produzir. Sobreveio então a nova decisão, que assim dispôs (fls. 997/998): "Apesar do retorno dos autos do E. TRT 2, ordenando a reabertura da instrução com designação de nova perícia, não houve diligência por parte do Reclamante em indicar o local correto para realização da vistoria técnica, limitando-se o Autor a juntar laudos de outros processos como prova emprestada. Note-se, ainda, que o próprio Reclamante menciona, na manifestação de ID a9ea270 que os autores das demandas em que foram produzidos os laudos que requer como provas emprestadas não exerciam o mesmo cargo que o seu. Em se tratando de controvérsia acerca do local de trabalho em que se ativou o Reclamante, incumbia-lhe o ônus da comprovação, encargo do qual não se desincumbiu, nos moldes do art. 818, I da CLT. Com efeito, após o despacho de ID f8bd2ed, o Reclamante se manifestou (ID a9ea270) requerendo a designação de audiência de "instrução para depoimentos das partes e testemunhas, para descrição fiel do labor e da exposição aos agentes nocivos e periculosos". No entanto, na audiência de 04/11/2024, o Autor informou que não tinha mais provas a produzir. Na perícia técnica anterior realizada, em atendimento ao art. 195, § 2º da CLT, o perito do juízo concluiu que o Reclamante não exerceu suas atividades em condições insalubres (laudo de ID 2bec8ef). O reclamante impugnou o laudo pericial (ID d28d7f5), porém não apresentou provas suficientes para desconstituir tecnicamente as conclusões do perito. Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de adicional de insalubridade." Em complemento à decisão acima, decidiu em sentença de embargos de declaração (fls. 1106/1108): "A decisão fundamenta-se pela ausência de diligência por parte do Reclamante em indicar o local correto para realização da vistoria técnica, limitando-se a juntar laudos de outros processos como prova emprestada. Note-se, ainda, que o próprio Reclamante menciona, na manifestação de ID a9ea270 que os autores das demandas em que foram produzidos os laudos (prova emprestada) não exerciam o mesmo cargo que o seu. Em se tratando de controvérsia acerca do local de trabalho em que se ativou o Reclamante, incumbia-lhe o ônus da comprovação, encargo do qual não se desvencilhou, nos moldes do art. 818, I da CLT. Com efeito, após o despacho de ID f8bd2ed, o Reclamante se manifestou (ID a9ea270) requerendo a designação de audiência de "instrução para depoimentos das partes e testemunhas, para descrição fiel do labor e da exposição aos agentes nocivos e periculosos". No entanto, na audiência de 04/11/2024, o Autor informou que não tinha mais provas a produzir. Na perícia técnica anterior realizada, em atendimento ao art. 195, § 2º da CLT, o perito do juízo concluiu que o Reclamante não exerceu suas atividades em condições insalubres (laudo de ID 2bec8ef). O reclamante impugnou o laudo pericial (ID d28d7f5), porém não apresentou provas suficientes para desconstituir tecnicamente as conclusões do perito." Extrai-se do processado que as provas emprestadas encartadas pelas partes não servem para comprovar que as atividades do autor eram insalubres e perigosas. Os cargos e atividades constantes dos laudos de ambas as partes são distintos do autor, bem como em alguns laudos nem se periciou o mesmo local de prestação de serviço. Diante da informação prestada pela ré de que não há obras ocorrendo no momento, o ônus de prova recaiu sobre o reclamante, que deveria ao menos diligenciar por sua conta para verificação de obras em andamento, ou comprovar que a ré faltou com a verdade, o que não ocorreu. Não é o bastante a simples alegação, tendo o autor que se desvencilhar de seu encargo probatório, nos termos do art. 818, I, da CLT, não logrando êxito em tal feito. Destarte, o reclamante não laborou em ambiente insalubre ou perigoso, sendo que não houve produção de prova em contrário apta a comprovar suas alegações. Assim, mantenho o indeferimento dos adicionais. Os honorários periciais (engenharia) deverão ser requisitados a este E. Tribunal em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. II.2 DOS DANOS MORAIS Requer o reclamante a condenação da ré em danos morais em razão da empresa não fornecer refeitório. Sem razão. Para que se possa conceder indenização por danos morais, imperiosa a configuração de efetivo abalo aos direitos de personalidade do trabalhador, tais como a honra, moral, imagem, autoestima, dentre outros. Não obstante, não é o ilícito material, por si só, que gera o direito à reparação de ordem moral, tampouco de forma in re ipsa, salvo hipóteses exponencialmente graves, que geram presunção de abalo interior intenso, como no caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Na hipótese vertente, não há como discrepar da decisão primeva, na medida em que o ônus de prova era do autor e deste não se desvencilhou a contento, não produzindo nenhuma prova a respeito do tema, seja documental ou testemunhal. Some-se ainda o fato de que a única pessoa ouvida no processo foi o preposto que informou que na base havia refeitório com mesa, cadeira e micro-ondas para que o autor fizesse suas refeições, bem como nunca ouve questionamento na qualidade da alimentação fornecida (fl. 488). Destarte, nego provimento, mantendo incólume a r. sentença. Diante da manutenção da improcedência da ação, nada a deferir acerca de honorários advocatícios. Acórdão III. DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas pelo reclamante as quais é isento em razão dos benefícios da justiça gratuita. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO DESEMBARGADORA RELATORA SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMARGO CORREA INFRAESTRUTURA S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1522 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes