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Gocil Servicos Gerais Ltda e outros x Fernando Freitas Souza

ID: 315044995

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001217-41.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

FERNANDO FREITAS SOUZA

Notificação

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALI AHMAD FARIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1001217-41.2024.5.02.0066 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1001217-41.2024.5.02.0066 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDO FREITAS SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a01ffc3 proferida nos autos. ROT 1001217-41.2024.5.02.0066 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrente: Advogado(s): 2. SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN EUGENIO AUGUSTO BECA (SP178325) Recorrido: Advogado(s): FERNANDO FREITAS SOUZA ALI AHMAD FARIS (SP276505) Recorrido: Advogado(s): SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN EUGENIO AUGUSTO BECA (SP178325) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id c905ec9; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 8eda8f0). Regular a representação processual (Id 56a824f). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT As reclamadas requerem a exclusão das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, sob o argumento de que a empregadora está em recuperação judicial. A primeira ré encontra-se em recuperação judicial e não em estado falimentar. Nessa condição, continua exercendo atividade empresarial normalmente, com manutenção de suas obrigações trabalhistas. Portanto, não se aplica à hipótese a Súmula 388 do C. TST. O inadimplemento das verbas rescisórias é incontroverso, motivo suficiente para o deferimento das penalidades, conforme arts. 467 e 477, § 8º da CLT. Nego provimento." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 5738b5e; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 16412d1). Regular a representação processual (Id addc42e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7524597 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

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Processo nº 1001217-72.2025.8.26.0103

ID: 301075140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001217-72.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA DE SANTANA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MOREIRA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001217-72.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange Maria de Santana Souza - Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Da audiência Nos termos do artigo 334 do Códig… Processo 1001217-72.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange Maria de Santana Souza - Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Da audiência Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, designo Audiência de Conciliação a ser realizada pelo CEJUSC desta Comarca, para o dia 28/08/2025 às 15:00 horas. Em consonância com as deliberações constantes na Resolução CNJ 354/2020 com nova redação dada pela Resolução CNJ 481/2022 (artigo 3º, § 1º, inciso IV), a audiência dar-se-á por meio virtual, utilizando como ferramenta o aplicativo Microsoft Teams. Fica a parte autora e seus procuradores intimados pelo DJE para que informem nos autos os endereços de e-mail, nos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019, arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). O pagamento do valor acima estabelecido será custeado proporcionalmente pelas partes e realizado por meio de depósito judicial nestes próprios autos, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante ser juntado ao feito. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Nos termos do artigo 246 do Código de Processo Civil, cite-se a parte requerida para os termos do pedido inicial e da audiência designada, advertindo-a de que, caso não haja acordo, deverá apresentar contestação no prazo legal de quinze (15) dias, contados de referida audiência, sob pena de revelia e confesso. A citação também deve ter a advertência de que, nos termos parágrafo 9º do artigo 334 do Código de Processo Civil, na audiência de conciliação as partes devem estar acompanhadas de seus advogados e a necessidade de informação de endereço eletrônico para encaminhamento do link para participação na audiência virtual. Infrutífera a conciliação, aguarde-se o prazo de contestação. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência de pendências, retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadas troPortal_V2.pdf. Sobrevindo o MLE após a audiência, expeça-se mandado de levantamento ao conciliador. P. I. - ADV: JULIANA MOREIRA FONSECA (OAB 511208/SP)

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Processo nº 1001217-89.2025.4.01.3502

ID: 297693533

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001217-89.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DERVAL MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VICTOR MENDES PEREIRA CORTES

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JESSICA MARTINS SILVA CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001217-89.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001217-89.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DERVAL MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA MARTINS SILVA CORTES - GO41506 e VICTOR MENDES PEREIRA CORTES - GO45218 POLO PASSIVO:ESTADO DE GOIAS e outros SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por Derval Moreira dos Santos em face do Estado de Goiás e União Federal. Alega o autor que é aposentado por invalidez desde 15/10/2008 e foi diagnosticado com câncer melanoma metastático para linfonodos e pulmões (CID: C43), conforme laudo de PET-CT datado de 04/11/2024. Diante da progressão da doença e da ineficácia de tratamentos anteriores, foi prescrito pelo médico especialista Dr. Rafael O. Pena Neto o medicamento PEMBROLIZUMABE 200 mg a ser administrado a cada três semanas por dois anos. Sustenta que o medicamento está registrado na ANVISA (nº 100290196) e foi incorporado ao SUS pela Portaria SCTIE/MS nº 23/2020. Não obstante, a Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, por meio do Processo Administrativo SEI nº 202400010091135 e do Parecer SES/GERAF nº 3162/2024, indeferiu o fornecimento sob o fundamento de ausência de estoque. Em razão da urgência do tratamento e do risco de morte, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para fornecimento imediato do fármaco ou, subsidiariamente, o depósito judicial da quantia de R$ 689.955,15, correspondente a um ano de tratamento, com possibilidade de bloqueio judicial do valor. Requer, ao final o fornecimento do medicamento ou depósito judicial do valor correspondente e a procedência do pedido com a condenação do réu a fornecer o tratamento completo pelo tempo necessário e sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Houve declínio de competência da Justiça Estadual. Despacho para intimar o autor a emendar a inicial (id 2172593492). Manifestação da União no id 2173617568. O autor incluiu a União no polo passivo e requereu prazo para apresentação de documentos. Comunicado que houve o falecimento do autor, em 16/04/2025. Vieram os autos conclusos. Decido. Pois bem, consta dos autos a infeliz notícia do falecimento da parte autora, em 16/04/2025, conforme declaração de óbito. Com efeito, depreende-se do art. 485, IX do CPC que, em caso de morte da parte, o juiz não resolverá o mérito quando, por disposição legal, a ação for considerada intransmissível. Veja-se: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; Desse modo, dado o caráter intransmissível e personalíssimo da ação, outro caminho não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, IX, combinado com o art. 354, ambos do CPC, em razão da morte do autor. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a execução em razão da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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Maria Cristina Do Nascimento Gutierrez x Moriah Veiculos Multimarcas Eireli

ID: 311563785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001217-75.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO GUTIERREZ

Polo Passivo:

MORIAH VEICULOS MULTIMARCAS EIRELI

Intimação

Advogados:

EDGAR NERY GERENE FERREIRA

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CARLOS ALBERTO DA SILVA PRADO

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Processo 1001217-75.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Cristina do Nascimento Gutierrez - Moriah Veiculos Multimarcas Eireli - Vistos. 1. Designo aud… Processo 1001217-75.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Cristina do Nascimento Gutierrez - Moriah Veiculos Multimarcas Eireli - Vistos. 1. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para a data e horário abaixo indicados, ficando as partes intimadas por meio de seus i. Advogados, via imprensa oficial. 2. A audiência de conciliação é solenidade obrigatória (CPC, art. 334, §8º) e representa etapa fundamental do processo, em consonância com os princípios da celeridade, economia processual e autocomposição. A conciliação, como método de solução consensual de conflitos, contribui significativamente para a pacificação social e para a efetividade da prestação jurisdicional. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 125/2010, instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, incentivando a adoção de métodos consensuais, como a mediação e a conciliação, como forma de aprimorar a administração da justiça. Esta Vara tem envidado esforços contínuos para fazer frente à crescente demanda de processos, promovendo a cultura da paz e da resolução dialogada dos litígios. A participação das partes na audiência de conciliação é, portanto, medida que se impõe, não apenas por força legal, mas também como expressão de responsabilidade social e colaboração com o sistema de justiça. 3. A audiência realizar-se-á por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams. A ferramenta é de uso simples e pode ser instalada no computador ou smartphone das partes, Advogados e testemunhas. O manual de utilização poderá ser acessado pelolinkdisponibilizado na nota de rodapé. O convitede acesso também será encaminhado, oportunamente, aos e-mails informados pelas partes ou cadastrados no SAJ, e poderão ser reencaminhados a qualquer pessoa que for participar da solenidade. As partes são intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelolinkinformado, com vídeo e áudio habilitados, aguardando a chamada pela escrevente de sala. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto antes de serem ouvidos (documento deverá estar à mão para facilitar a identificação). Nada impede, porém não há necessidade de reunião das pessoas para a realização do ato, já que cada um dos participantes (Advogados e partes) poderá acompanhar a audiência de sua residência ou escritório, por meio de celular conectado à internet. 5. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, terá como parâmetro a tabela específica abaixo reproduzida (DJe-Adm 23.02.2024, p. 32), já corrigida monetariamente, e deverá ser depositada pelas partes em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observa-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 daquela Resolução), aplicando-se, conforme o caso, a Portaria nº 10.584/2025. Não obstante o acima disposto, faculto aos envolvidos (partes e conciliador) estabelecerem livremente o valor da remuneração, conforme permitem o art. 2º, §3º e art. 12 da citada Resolução. 6. Data da audiência de conciliação: 07 de agosto de 2025. Hora da audiência: 13h30min Link de acesso - Informem os litigantes os e-mails das pessoas que participarão da audiência a ser designada pelo CEJUSC, de forma virtual. Remetam-se os autos CEJUSC. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DA SILVA PRADO (OAB 173596/SP), EDGAR NERY GERENE FERREIRA (OAB 398103/SP)

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Processo nº 1001217-44.2025.8.26.0080

ID: 312575369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001217-44.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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Processo 1001217-44.2025.8.26.0080 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cu… Processo 1001217-44.2025.8.26.0080 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Novo Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Novo Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Novo Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Expeça(m)-se mandado(s). Diligencie-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)

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Processo nº 1001217-41.2025.4.01.3906

ID: 283041009

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001217-41.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DA PENHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILTON MARTINS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001217-41.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001217-41.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE JESUS DA PENHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILTON MARTINS DE SOUZA - PR58824 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta contra o INSS, na qual requer, em pedido de tutela provisória de urgência, que a parte ré implante o benefício previdenciário auxílio por incapacidade temporária ou permanente. A parte autora informa que está acometida por patologias que impedem o desempenho de atividades habituais e ajuíza a presente ação para ver reconhecido o direito a receber o benefício por incapacidade. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. O deferimento da tutela de urgência depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos do art. 300, caput, do CPC: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Os relatórios e/ou atestados médicos juntados aos autos, no entanto, não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade das conclusões da perícia realizada pelo INSS, havendo necessidade de prova pericial para dirimir a controvérsia dos presentes autos. Ausentes, portanto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, um dos requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CONFLITO ENTRE LAUDOS. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A existência de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS e de outros laudos particulares quanto à capacidade laborativa do autor afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo. Precedentes. 3. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não se podendo falar, neste exame inicial, em demonstração de fumus boni iuris, por meio de prova inequívoca, como exigido no art. 273 do CPC. 4. Antecipação da tutela recursal indeferida. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0057912-28.2016.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/05/2017) (grifei). Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA, sem prejuízo de posterior apreciação do pedido na oportunidade da sentença. Defiro o benefício de gratuidade de Justiça. Designe-se perícia médica. Intime-se as partes para apresentarem quesitos no prazo de 10 (dez) dias. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001217-83.2025.4.01.3601

ID: 319460970

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001217-83.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DO LIVRAMENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MIRTES GISELLA BIACCHI BELLE TURDERA

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001217-83.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001217-83.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL DO LIVRAMENTO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: MIRTES GISELLA BIACCHI BELLE TURDERA - MT9714/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS. Citada, a parte ré apresentou proposta de acordo (id. 2192094732), conforme abaixo: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 11/04/2025 ( X ) data do ajuizamento da ação - justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII após DER/DCB e antes da perícia judicial DII 01/02/2025 DIP 01/05/2025 DCB 20/08/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: a calcular 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A proposta foi devidamente aceita pela parte autora (id. 2193429229). Nesse passo, resta a este juízo apenas a homologação da transação firmada. 2.DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, para que surtam seus efeitos legais, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Intime-se o INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício requerido, nos termos do acordo proposto, conforme fundamentação acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de Assistência Judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. Sentença irrecorrível, consoante artigo 41 da Lei n.º 9.099/95, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Cumpridas as disposições acima, arquivem-se os autos. Cáceres-MT, 1 de julho de 2025. (datado e assinado digitalmente conforme certificado abaixo) Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal

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Processo nº 1001217-35.2025.8.26.0180

ID: 324981501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001217-35.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DA SILVA DE SOUZA

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Processo 1001217-35.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Família - A.M.L.C. - 1 - Integral razão assiste ao i. Representante ministerial em sua manifestação de fls. 28.. A fotografia de fls.21… Processo 1001217-35.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Família - A.M.L.C. - 1 - Integral razão assiste ao i. Representante ministerial em sua manifestação de fls. 28.. A fotografia de fls.21 não é capaz de, por si só, confirmar a paternidade do requerido, tendo a representante legal da autora formulado pedido para investigação da paternidade, sob a justificativa de que manteve relacionamento amoroso com o réu. Entretanto, não existem ao menos neste momento, elementos capazes de demonstrarem de modo inequívoco o vínculo paterno. Ademais, a fixação de alimentos constitui pedido sucessivo que será apreciado apenas se a paternidade for confirmada. Nestas condições, INDEFIRO a fixação de alimentos provisórios. 2 - Em consonância com o disposto nos arts 334 e 695 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao setor de conciliação do juizo para designação de audiência a ser realizada de modo VIRTUAL pelo CEJUSC desta Comarca. 3 - Com a vinda da data, intime-se a parte autora e cite-se o réu, expedindo-se o necessário. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4 - Deverá o Oficial de Justiça advertir às partes de que, caso não disponham de meios eletrônicos para participar do ato processual, deverão comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na UniPinhal, na Avenida Hélio Vergueiro Leite, s/nº, Bloco F, SALA F-24 na data designada, certificando-se nos autos. 5 - Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6 - A remuneração do conciliador que conduzirá a audiência acima designada é aquela prevista na Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso Observada a gratuidade já deferida à parte autora. 7 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). SERVIRÁ COMO MANDADO CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE - ADV: ALINE DA SILVA DE SOUZA (OAB 429647/SP)

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Jobson Alves De Almeida x Saint-Gobain Do Brasil Produtos Industriais E Para Construcao Ltda

ID: 328348666

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001217-39.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOBSON ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

ELIANA SAO LEANDRO NOBREGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001217-39.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: JOBSON ALVES DE ALMEIDA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001217-39.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: JOBSON ALVES DE ALMEIDA RECLAMADO: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9c14d7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. KARINY VICTORIA GUEDES DA SILVA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, Diante do requerimento da parte autora e nos termos do art. 3º da Resolução 345/2020 do CNJ, defiro desde já a tramitação pelo Juízo 100%, salvo em havendo expressa oposição do (s) demandados (s) no prazo previsto no parágrafo 1º do mesmo artigo supra. Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una: 04/09/2025 10:00 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 16 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOBSON ALVES DE ALMEIDA

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Francisco Kennedy Da Silva Quadros x Mega Construcoes Ltda e outros

ID: 328569786

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001217-88.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO KENNEDY DA SILVA QUADROS

Polo Passivo:

MEGA CONSTRUCOES LTDA TEGRA INCORPORADORA S.A.

Notificação

Advogados:

OSWALDO ANTONIO VISMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001217-88.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: FRANCISCO KENNEDY DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001217-88.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: FRANCISCO KENNEDY DA SILVA QUADROS RECLAMADO: MEGA CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fdee836 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. BEATRIZ MARLUCE SILVA DESPACHO - 100% DIGITAL AUDIÊNCIA PRESENCIAL - ORDINÁRIO Trata-se de feito distribuído pela parte autora com opção pelo Juízo 100% Digital, na forma da Resolução 345 do CNJ, de 9/10/2020, disciplinada pelo Ato GP nº 10, de 19/02/2021 (artigo 5º). O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” até o prazo de 5 dias úteis da notificação, conforme art. 7º e §§ do mesmo Ato, abaixo transcritos. No silêncio, o feito prosseguirá tramitando como Juízo 100% Digital. Registrem-se os meios eletrônicos de contato da parte autora na autuação. Ato GP nº 10, Art. 7º. O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. § 1º. Não se opondo expressamente no prazo previsto no caput deste artigo, deverá o reclamado comparecer à audiência por videoconferência, sob pena de incidência do art. 844 da CLT. § 2º. Em havendo concordância, a contestação indicará endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado.(grifei) § 3º. Adotado o procedimento, o servidor responsável deverá cadastrar o lembrete “Juízo 100% Digital” no sistema PJe, para identificação e realização remota dos atos, até que seja instituída marca ou sinalização específica por meio de portaria da Presidência do CNJ. Designe-se audiência PRESENCIAL: Una: 02/10/2025 11:15. A audiência será realizada na forma PRESENCIAL no endereço da Vara: Avenida Guido Caloi, 1.000 - Bl. 2 - 3º andar - Jardim São Luis - São Paulo - SP - 05802-140. Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do C. TST). Intimem-se as partes para apresentar ROL DE TESTEMUNHAS no prazo preclusivo de 5 dias, as quais deverão ser intimadas pelas próprias partes, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (CNCR). Intime-se o reclamante para que informe, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, o endereço do último local de prestação de serviços, incluindo o CEP, tendo em vista que a competência do Fórum da Zona Sul de São Paulo foi definida para as faixas de CEP constantes na Portaria GP 73/2014 , sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se o autor para que junte a Ficha Cadastral COMPLETA da Jucesp da(s) reclamada(s), caso já não o tenha feito na inicial, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se o(a) reclamante. Intime(m)-se/cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO KENNEDY DA SILVA QUADROS

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