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Susana Lima Barbosa Ventura x Andre Furlan Da Costa e outros

ID: 337488356

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001232-70.2025.5.02.0067

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUSANA LIMA BARBOSA VENTURA

Polo Passivo:

ANDRE FURLAN DA COSTA ESPACO CIRANDAR EDUCACAO INFANTIL LTDA GUSTAVO SILVEIRA DO NASCIMENTO TATIANA PRETTI

Notificação

Advogados:

LILIAM CANDIDO CORTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001232-70.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: SUSANA LIMA BARBOSA VENTURA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001232-70.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: SUSANA LIMA BARBOSA VENTURA RECLAMADO: ESPACO CIRANDAR EDUCACAO INFANTIL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69cfdc2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. VIVIANE HIROMI NOZAWA SATO YAMAZATO DECISÃO Vistos. Requer o reclamante seja concedida tutela para levantamento dos valores de FGTS e habilitação no seguro desemprego, bem como baixa na CTPS. No caso dos autos, os documentos apresentados pelo autor não comprovam a imotivada dispensa, não podendo ser apreciada em análise perfunctória, necessitando de instrução probatória. Ainda que assim não fosse, impõe-se o indeferimento em razão da vedação legal trazida pelo art. 29-B da Lei 8.036/80, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF na ADI 2425 e cuja aplicação ao processo do trabalho já foi objeto da Reclamação Constitucional 39.196: Decisão Trata-se de Reclamação contra decisão do Relator do Mandado de Segurança 1003837-06.2019.5.02.0000 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que teria desrespeitado a autoridade das decisões proferidas por esta CORTE no julgamento das ADI’s 2.382, 2.425 e 2.479 (Redator para o Acórdão Min. EDSON FACHIN, Pleno, DJe de 10/10/2018). ( . . . ) Como se observa, o Juízo reclamado deixou de observar a vedação legal, considerada hígida por esta SUPREMA CORTE, no que diz respeito à concessão de medida liminar ou tutela antecipada que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS – em manifesta afronta ao resultado produzido pelo julgamento das ADI’s 2.382, 2.425 e 2.479 (Redator p/ o Acórdão Min. EDSON FACHIN, Pleno, DJe de 10/10/2018). Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE a presente Reclamação para cassar a decisão impugnada (Mandado de Segurança 1003837-06.2019.5.02.0000, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região). Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República. Comunique-se. Publique-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2020. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente (Rcl 39196, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 20/02/2020, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 28/02/2020 PUBLIC 02/03/2020). Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, em razão da ausência de probabilidade do direito, requisitos indispensáveis à concessão do pedido em questão, nos termos do art. 300 do atual Código de Processo Civil. Intime-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. GUSTAVO CAMPOS PADOVESE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUSANA LIMA BARBOSA VENTURA

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Luzia Elisa Da Costa Pires x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 304634838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001232-61.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA ELISA DA COSTA PIRES

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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JULIANA DE JESUS GUILHERME CORRÊA

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Processo 1001232-61.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Elisa da Costa Pires - Banco BNP Paribas Brasil S/A - Vistos. LUZIA ELISA DA COSTA PIRES ajuizou a presente… Processo 1001232-61.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Elisa da Costa Pires - Banco BNP Paribas Brasil S/A - Vistos. LUZIA ELISA DA COSTA PIRES ajuizou a presente ação declaratória c.c. indenização em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A alegando ser inexigível o débito advindo do contrato de empréstimo sobre o RMC (contrato nº 51-826069396/17), pugnando ainda a restituição em dobro dos valores cobrados e indenização de R$ 15.000,00 a título de dano moral. O réu apresentou contestação (fls. 168/181). Réplica às fls. 214/218. Decisão de saneamento às fls. 219/222, complementada pelas decisões de fls. 229/230 e 244/246, tendo esta designada a realização de prova pericial. Antes da realização da perícia, sobreveio manifestação da autora (fl. 399) pugnando pela desistência da demanda, o que ensejou a manifestação da parte ré às fls. 406. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte autora requereu a desistência da presente ação, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, informando, inclusive, a desnecessidade da perícia grafotécnica designada e a comunicação prévia ao perito, de modo a evitar deslocamentos e custos dispensáveis. A parte ré apresentou manifestação na qual não se opõe de forma técnica ou substancial ao pedido de desistência, limitando-se a postular a restituição da quantia que afirma ter depositado a título de honorários periciais (fl. 406) ante a frustração da realização da prova técnica. Referida manifestação, embora o pedido de desistência tenha sido realizado após o saneamento do feito, não caracteriza verdadeira resistência à extinção do processo, nos termos do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil, pois não há insurgência quanto à desistência externada pela parte autora, mas apenas legítima pretensão de preservação patrimonial relativa à quantia já desembolsada. Nesse sentido, a perícia nem sequer chegou a ser realizada e eventual valor adiantado deve ser restituído à parte que o custeou, mediante apresentação de formulário de MLE, não havendo, portanto, qualquer óbice à extinção do processo sem resolução de mérito. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Nos moldes do artigo 90 do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do aludido diploma legal, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça deferida (fls. 82/83), nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo Código. Autorizo o levantamento do valor depositado (R$ 3.300,00 - fl. 287/288) para a realização da prova pericial à parte ré, mediante apresentação do respectivo formulário para expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE), no prazo de 10 (dez) dias. Transitada em julgado, dê-se baixa no presente processo, remetendo-o ao arquivo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), JULIANA DE JESUS GUILHERME CORRÊA (OAB 425698/SP)

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Processo nº 1001232-25.2025.8.11.0017

ID: 314093961

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001232-25.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001232-25.2025.8.11.0017 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: VANUSA DA SILVA MATOS - ME, VANUSA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001232-25.2025.8.11.0017 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: VANUSA DA SILVA MATOS - ME, VANUSA DA SILVA MATOS Vistos, etc. 1. Determino, com fulcro no art. 139, V, do Código de Processo Civil, que a Secretaria Judicial proceda com o agendamento da audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada perante o CEJUSC, nos termos do enunciado 27 do FONAMEC. 2. Intime-se a parte executada com relação à audiência e a presente decisão, bem como cite-a quanto aos termos da petição inicial. 3. Cite-se a parte executada para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, cujo termo inicial será a partir da audiência, ou indique bens passíveis de penhora, cientificando-a também de que poderá opor embargos (CPC, arts. 914 e 915), independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC. 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 827, § 1º). 5. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (CPC, art. 829, § 1º). 6. Não sendo encontrada a parte executada, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, promovendo-se, na sequência, o procedimento inserto no § 1º do art. 830 do CPC. 7. Caso a parte executada possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 8. O não comparecimento injustificado da parte exequente ou da parte executada à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Havendo desinteresse na autocomposição, a parte requerida deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 8º do CPC). 9. A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do CPC). 10. De mais a mais, em medida de cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), no caso de realização de atos expropriatórios, este Juízo informa que dispõe dos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, CEI e Serasajud, cuja postulação sugere-se ser realizada abrangendo todos os sistemas, ou seja, todos de uma vez, de modo a garantir celeridade ao andamento do feito (art. 4° do Código de Processo Civil). 11. Essa decisão tem força de mandado/ofício/notificação. 12. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. 13. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001232-47.2025.8.26.0101

ID: 291548846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001232-47.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA DE LIMA BARRETO

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Processo 1001232-47.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.R.S. - Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se e atente-se. Sem pleno contraditório e ampla defesa sobre a … Processo 1001232-47.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.R.S. - Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se e atente-se. Sem pleno contraditório e ampla defesa sobre a efetiva alteração da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo pensionamento fixado pelo título judicial de fls. 10/22, considerando que hipóteses, por si só, como, constituição de família, existência ou nascimento de outra prole, condições de saúde, ocultação de renda, simples alegação de alteração de remuneração de umas das partes, condições de emprego ou desemprego muitas vezes pré-contempladas no título e maioridade, não autorizam a redução, em cognição sumária, da verba alimentar judicialmente vigente e esperada junto ao orçamento mensal familiar, e verificando a ausência de firme demonstração de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, perigo que, aliás, poderia vir de modo invertido, isto é, contra a sobrevivência do(a)(s) atual(ais) credor(a)(es) se houver redução, INDEFIRO, por ora, a REVISÃO PARA MENOS da pensão alimentícia. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO para o dia 25 de agosto de 2025, às 10:30 horas, a ser realizada por videoconferência promovida pelo CEJUSC desta Comarca (localizado na Praça da Bandeira n. 177, Centro, Caçapava/SP, telefone 12 3221-5654, e-mail: cejusc.cacapava@tjsp.jus.br), pela plataforma Microsoft Teams, ficando cientes as partes da existência de remuneração devida aos conciliadores/mediadores que será fixada por ocasião da referida audiência nos casos que não forem de Justiça Gratuita, conforme Portaria CEJUSC n. 01/2.021. A reunião será realizada virtualmente, com acesso pelo do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio, até 05 (cinco) dias antes da audiência. No dia e horário agendados, o(s) patrono(s), defensor(es) e/ou parte(s) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou QRCode, munidos de documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, OAB, etc). Nos termos do art. 334 do CPC: (i)fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu Advogado e por meio da publicação desta decisão na Imprensa Oficial; (ii)as partes deverão estar acompanhadas por seus Advogados ou Defensores Públicos; e (iii)as partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. CITE(M)-SE e INTIMEM-SE as partes, requisitando, se o caso, e observando-se o art. 212 do CPC. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar resposta em 15 dias a contar da audiência de conciliação acima, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e comunicação bastante para todos os fins, sendo preferencial a expedição de carta com aviso de recebimento, salvo expressa vedação legal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Caçapava, 05 de junho de 2025. - ADV: ANA CLARA DE LIMA BARRETO (OAB 444799/SP)

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Luzia Da Fonseca x Hoepers Recuperadora De Crédito S.A.

ID: 280386420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001232-86.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA DA FONSECA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CRéDITO S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ISSA

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DJALMA GOSS SOBRINHO

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ADV: Raphael Issa (OAB 392141/SP), DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 66556/BA) Processo 1001232-86.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia da Fonseca - Reqdo: Hoepers Recuperadora de Crédito… ADV: Raphael Issa (OAB 392141/SP), DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 66556/BA) Processo 1001232-86.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia da Fonseca - Reqdo: Hoepers Recuperadora de Crédito S.A. - Trata-se de ação cuja controvérsia reside na inscrição de débito prescrito na plataforma Limpa Nome, do Serasa. Em decisão proferida nos autos do I.R.D.R. nº 2026575-11.2023.8.26.0000, foi admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas, com determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 982, inciso I, CPC), afetando a questão para julgamento sob o regime de recursos repetitivos. Confira-se: VOTO Nº 37032 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS nº 2026575-11.2023.8.26.0000 REQUERENTE: JULIA BARALDI DA SILVA REQUERIDO: ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS COMARCA: JAÚ JUIZ (A): PAULA MARIA CASTRO RIBEIRO BRESSAN Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de suspensão. Por fim, no dia 24 de junho de 2024, o Superior Tribunal de Justiça, pela relatoria do Ministro Relator João Otávio de Noronha, no intuito de pacificar o entendimento se existe ou não abusividade na manutenção do nome de devedores em plataformas de dívidas em razão de débitos prescritos, afetou os Recursos Especiais de nºs 2.092.190, 2.121.593 e 2.122.017, gerando o Tema Repetitivo 1264. Por conseguinte, houve a determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância. Assim, deverá o presente feito permanecer suspenso até a decisão da questão, ou até que seja revogada a determinação de suspensão. Anote-se no SAJ o tema repetitivo do STJ e do TJSP. Int.

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Acos Araguaia Industria E Comercio Ltda e outros x Credores

ID: 327168616

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001232-64.2024.8.11.0080

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ACOS ARAGUAIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AOM ADMINISTRACAO EMPRESARIAL LIMITADA ELIZEU JOSE SCHUSTER

Polo Passivo:

CREDORES

Intimação

Advogados:

MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS

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ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS

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SARA REGINA RAUBER

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SINTIA RAQUEL RAUBER

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS VARA REGIONALIZADA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA EDITAL DE RECEBIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DE CREDORE… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS VARA REGIONALIZADA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA EDITAL DE RECEBIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DE CREDORES DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL AUTOS Nº. 1001232-64.2024.8.11.0080 – Processo Judicial Eletrônico - PJE ESPÉCIE: Recuperação Judicial POLO ATIVO: ACOS ARAGUAIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 01.184.213/0001-83 e ELIZEU JOSE SCHUSTER - CPF: 525.985.279-68 ADVOGADO DOS AUTORES: SINTIA RAQUEL RAUBER - OAB MT18080/O; SARA REGINA RAUBER - OAB MT30948/O ADMINISTRADOR JUDICIAL: AOM ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.802.012/0001-06, com endereço profissional na Avenida Cuiabá, n. 1332, Conjunto 301, Centro, na cidade de Rondonópolis – MT, representada por ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS, brasileiro, Advogado inscrito na OAB-SP 221.127, TELEFONE (14) 98175-9627, email: contato@aomjudicial.com.br NOTIFICADOS, INTIMADOS: CREDORES, TERCEIROS E INTERESSADOS. Finalidade: FAZER SABER aos que do presente edital tomarem conhecimento que foi apresentado e recebido por este juízo, através de decisão proferida no dia 04/02/2025, id. 182307559, o PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL dos Recuperandos acima indicados, apresentado no id. 176641117 – 26/11/2024, nos autos acima especificados, cujo prazo para apresentação de objeção é de 30 (trinta) dias, conforme disposto no caput do artigo 55 da Lei 11.101/2005, bem como, foi apresentada a LISTA DE CREDORES PELA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL neste juízo, no ID. 184296829 – 17/02/2025, na forma do Art. 7°, ª2°, da Lei 11.101/2005, cujo prazo para impugnação é de 10 (dez) dias. PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DE CREDORES: Art. 7°, § 2°. RELAÇÃO DE CREDORES DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA (CLASSE I): VALTEIR RODRIGUES DE ARAUJO, R$ 12.000,00; SULIMAR ANTONIO BESSEGATO, R$ 18.000,00; WASHINGTON DOS SANTOS TAVARES, R$ 27.400,00; QUIROGRAFÁRIO (CLASSE III): QUIROGRAFÁRIO: BANCO SANTANDER S.A., R$ 90.000,00 ME E EPP (CLASSE IV): METALURGICA CONST E TRANSPORTES PRIMAVERA LTDA, R$ 30.000,00; PLANALTO CONSTRUÇÃO E ACABAMENTO LTDA, R$ 25.000,00; TRANSMOVER LOCAÇÕES E REMOÇÕES LTDA, R$ 22.000,00; BRASMAT MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, R$ 17.000,00; CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS: COOP CREDITO LIVRE BURITIS, R$ 1.297.017,20; SICOOB ADMIN CONSORCIOS LTDA, R$ 443.470,00; BANCO SANTANDER S.A., R$ 163.689,75; DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., R$ 173.384,17 TOTAL GERAL R$ 241.400,00 (duzentos e quarenta e um mil e quatrocentos reais). ADVERTÊNCIAS: FICAM TODOS ADVERTIDOS DO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTE, PARA, QUERENDO, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO JUDICIAL EM FACE DA RELAÇÃO DE CREDORES, INCIDENTALMENTE/POR DEPENDÊNCIA/AUTOS APARTADOS AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 8º E SEGUINTES DA LEI 11.101/2005. A documentação que fundamentou a elaboração da aludida relação encontra-se à disposição dos credores, recuperandos e do Ministério Público, perante a Administração Judicial. FICAM TODOS ADVERTIDOS DO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTE, PARA, QUERENDO, APRESENTAR OBJEÇÃO EM FACE DO PLANO, QUE DEVERÁ SER PROTOCOLADA NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 11.101/2005. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, eu, Jaideny Eduarda Silvestre da Silva, estagiaria, expedi o presente Edital, que será publicado na forma da Lei. Rondonópolis - MT, 15 de julho de 2025. Thais Muti de Oliveira/ Gestora Judiciária

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Renata Leticia Ribeiro Da Silva x Motel Gosto Da Maca Ltda - Me

ID: 327375863

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001232-93.2025.5.02.0318

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RENATA LETICIA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MOTEL GOSTO DA MACA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LEONARDO SILVA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001232-93.2025.5.02.0318 RECLAMANTE: RENATA LETICIA RIBEIRO DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001232-93.2025.5.02.0318 RECLAMANTE: RENATA LETICIA RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: MOTEL GOSTO DA MACA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc0fa86 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. ALEXANDRE BARBOSA DELAGE Servidor DESPACHO Vistos, etc. A assinatura eletrônica, mediante certificação digital aceita no Judiciário, no PJe, é aquela prevista no art. 1º, §2º, II, da Lei 11.419/2006, a lei do processo judicial eletrônico. Assim sendo, determino que a parte reclamante regularize sua procuração e declaração de hipossuficiência, eis que, assinadas digitalmente por plataforma que não está contida no que dispõe o 1º parágrafo acima , sendo tipo de assinatura eletrônica que não se aplica aos processos judiciais, por expressa disposição do artigo 2º, parágrafo único, I, da Lei nº 14.063/2020. Ressalto que a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, considera assinatura eletrônica a que é feita mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos e a baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica (artigo 1º, § 2º, inciso III). O artigo 2º da mesma Lei define que o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso da assinatura digital, nos moldes discriminados no dispositivo anterior. Os documentos, necessariamente, deverão ser assinados de próprio punho pelo trabalhador, devendo a assinatura estar de acordo com aquela aposta em seu documento de identificação acostado aos autos, ou através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei. Assim, determino a regularização do(s) documento(s) citado(s) acima no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. Fica, por ora, audiência do tipo audiência do tipo Una por videoconferência para o dia 25/08/2025 14:40 horas, de forma virtual, conforme determinação contida no Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, bem como estipulação da Corregedoria e os termos da Resolução do CNJ nº 354, de 19/11/2020, considerando-se que se trata de processo que foi cadastrado como Juízo 100% Digital. Tendo em vista a extensão da pauta, fica dispensado o comparecimento das testemunhas que serão ouvidas em um momento oportuno. Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob as penas da lei. A referida sessão será realizada na forma telepresencial, na plataforma Zoom (plataforma homologada pelo CNJ). A audiência abaixo poderá ser acessada pelas partes, advogados e testemunhas do processo: Dados para acesso à próxima audiência (s2-14h40), pelo ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88645533416?pwd=wDBH36CFGP67jWkj0uebv4WadHByGj.1 (ID da reunião: 886 4553 3416) (Senha de acesso: vtgua08) Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 16 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATA LETICIA RIBEIRO DA SILVA

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Thais Medeiros Dos Santos x Agda De Almeida Bernine e outros

ID: 261499294

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001232-60.2019.5.02.0203

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THAIS MEDEIROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGDA DE ALMEIDA BERNINE CAROLINA MONTERO VAZ CARDOSO DE NORONHA NORONHA ICE - INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA - ME PERFORMANCE FOOD SOLUTIONS DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001232-60.2019.5.02.0203 : THAIS MEDEIROS DOS SANTOS : NORONHA ICE - INDUSTRIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001232-60.2019.5.02.0203 : THAIS MEDEIROS DOS SANTOS : NORONHA ICE - INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67f49e6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 25 de abril de 2025. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos etc. Ante os termos da certidão do Sr. Oficial de Justiça (#:Id abed649), intime-se a exequente para, no prazo de 20 dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Ademais, nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, os cálculos de liquidação elaborados pelo PJe-Calc Cidadão primam pela celeridade e cooperação processual, razão pela qual a parte deverá juntar a planilha de cálculos na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intimem-se. BARUERI/SP, 25 de abril de 2025. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAIS MEDEIROS DOS SANTOS

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Tec Lab Medicina Diagnostica S/A

ID: 257800139

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001232-68.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA TALITA INAMINE AMARO TAMARA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

TEC LAB MEDICINA DIAGNOSTICA S/A

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

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LUCIANE KELLY AGUILAR MARIN

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FERNANDA CRISTINA DRAGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001232-68.2024.5.02.0467 : TAMARA DO NASCIMENTO : TEC LAB MEDICINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001232-68.2024.5.02.0467 : TAMARA DO NASCIMENTO : TEC LAB MEDICINA DIAGNOSTICA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dcbf6f2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, decido: Extinguir a pretensão de pagamento de diferenças de seguro desemprego, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 840, § 3º da CLT. Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar procedente em parte os pedidos vindicados por Tamara do Nascimento para condenar Tec Lab Medicina Diagnostica S/A, nos seguintes direitos e obrigações, nos termos da fundamentação: Pagamento de indenização do período estabilitário, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/1991, consistente nos salários, férias com o adicional de 1/3, 13º salários e FGTS 8% e diferenças da multa de 40% do FGTS, desde a data da dispensa do reclamante até o término do período estabilitário, em 28/11/2024. Pagamento de uma indenização no valor de R$ 12.000,00 a título de danos morais em decorrência da doença ocupacional. Pagamento da indenização decorrente da dispensa discriminatória da seguinte forma: - pagamento dos salários, férias com o adicional de 1/3, 13º salários e FGTS 8% e diferenças da multa de 40% do FGTS, da dispensa até 28/11/2024, de forma simples (não em dobro), pois, somando esta indenização da dispensa discriminatória com a indenização já deferida no capítulo da reintegração (art. 118 da Lei 8.213/1991), ter-se-á, ao final, a indenização em dobro prevista art. 4º, II, da Lei 9.029/1995. - pagamento dos salários, férias com o adicional de 1/3, 13º salários e FGTS 8% e diferenças da multa de 40% do FGTS, em dobro, do fim do período estabilitário do art. 118 da Lei 8.213/1991 (ou seja, desde 29/11/2024) até a data da publicação dessa sentença. Pagamento de uma indenização no valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais em decorrência da dispensa discriminatória. Pagamento de horas extras, com reflexos. Consideram-se julgados improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites dos pedidos e os valores fixados para cada um deles pela parte autora, ressalvando-se apenas o acréscimo da atualização posterior à distribuição da ação. Devem ser observados, igualmente, todos os parâmetros, diretrizes e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos, inclusive quanto às deduções. Concedo os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$1.000,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 50.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TEC LAB MEDICINA DIAGNOSTICA S/A

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Aline Marry De Oliveira x Speed Transfer Logistica Solucoes Em Transportes Rapidos Ltda

ID: 337077668

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001232-55.2025.5.02.0072

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MARRY DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SPEED TRANSFER LOGISTICA SOLUCOES EM TRANSPORTES RAPIDOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO ALVES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001232-55.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: ALINE MARRY DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001232-55.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: ALINE MARRY DE OLIVEIRA RECLAMADO: SPEED TRANSFER LOGISTICA SOLUCOES EM TRANSPORTES RAPIDOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c652674 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 28 de julho de 2025. DERIK RENAN FRANCISCO DESPACHO Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pela reclamante com o objetivo de impedir a realização de desconto salarial ou rescisório no importe de R$ 700,00, referente a supostos danos em veículo da empresa. A concessão da tutela de urgência requer a presença simultânea dos requisitos do artigo 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, embora a reclamante alegue ausência de dolo, culpa ou autorização para o desconto, a matéria encontra-se fundada em controvérsia fática, especialmente quanto à existência do dano, à responsabilidade da obreira e à efetiva realização ou iminência de desconto, circunstâncias que dependem de instrução probatória. Dessa forma, ausente o requisito da probabilidade do direito, vez que é necessário dilação probatória, não há como acolher o pleito, sob pena de indevida antecipação do mérito com base em alegações unilaterais. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Por fim, considerando os princípios que regem o processo do trabalho, em especial o da celeridade e, sobretudo, o princípio da conciliação, designo audiência inicial para o dia 22/08/2025 09:00 horas, a ser realizada na sala de audiências da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada na Avenida Marquês de São Vicente, 235 - 12º andar - Bloco B - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP: 01139-001. A presente audiência tem como finalidade principal oportunizar às partes a autocomposição do conflito, na forma do artigo 764 da Consolidação das Leis do Trabalho, que consagra a conciliação como mecanismo preferencial de solução das lides trabalhistas. Ficam as partes advertidas de que: O não comparecimento injustificado do(a) reclamante implicará o arquivamento da ação, nos termos do artigo 844 da CLT. A ausência do(a) reclamado(a), regularmente notificado(a), acarretará os efeitos da revelia e da confissão quanto à matéria de fato, na forma do mesmo dispositivo legal. A defesa e os documentos deverão ser apresentados exclusivamente por meio do sistema PJe até o início da sessão, sob pena de preclusão. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus patronos, devidamente habilitados, ou munidas de carta de preposição com poderes específicos, inclusive para transigir. Desde já, informa-se que não será realizada a colheita de prova oral nesta audiência, que se limitará à tentativa de conciliação e ao saneamento do feito, conforme o rito adotado. Intime-se as partes. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALINE MARRY DE OLIVEIRA

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