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Processo nº 1000682-94.2025.8.11.0028

ID: 319492588

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000682-94.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALO FRANCISCO DE SOUZA DIAS

Decisão

Advogados:

LUIS PAULO ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000682-94.2025.8.11.0028. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ITALO FRANCISCO DE SOUZA DIAS VISTOS, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000682-94.2025.8.11.0028. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ITALO FRANCISCO DE SOUZA DIAS VISTOS, Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público contra ITALO FRANCISCO DE SOUZA DIAS, em razão da prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Devidamente notificado (a) o (a) acusado (a) apresentou defesa, alegando em sede de preliminar a nulidade da abordagem policial e inépcia da denuncia. Anoto parecer do MPE. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Da preliminar – Nulidade da Abordagem Policial A defesa sustenta que a abordagem policial careceu de fundada suspeita, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, pugnando pela nulidade da prova obtida com base no art. 157 do CPP. Não assiste razão à defesa. O artigo 244 do Código de Processo Penal estabelece que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito". No caso em análise, verifica-se que a abordagem policial foi devidamente justificada por elementos objetivos e concretos, conforme se extrai dos autos até o presente momento: Patrulhamento regular: A equipe GAP 01 encontrava-se em patrulhamento preventivo pela cidade; Comportamento suspeito: Os agentes avistaram dois indivíduos em um VW Gol branco que, ao perceberem a aproximação da guarnição, saíram rapidamente da frente de uma residência; Condução perigosa: O veículo "veio a quase subir em cima da calçada de pedestre", evidenciando tentativa de fuga; Necessidade de perseguição: A guarnição conseguiu interceptar o veículo apenas na Rua Pinheiro Machado, em frente ao Posto de Saúde Bom Pastor. Tais circunstâncias, analisadas em conjunto, configuram fundada suspeita apta a justificar a abordagem policial, não se tratando de mera especulação ou ato arbitrário. Ademais, o comportamento evasivo e a tentativa de fuga constituem elementos objetivos reconhecidos pela jurisprudência como aptos a caracterizar a fundada suspeita exigida pela lei. A abordagem policial configurou exercício regular do poder de polícia, dentro das atribuições constitucionais da Polícia Militar de preservação da ordem pública (art. 144, §5º, CF/88). Sendo assim, REJEITO a preliminar lançada. Ciência as partes. Cumpra-se. Da preliminar – Inépcia Parcial da Denúncia A defesa alega que a denúncia seria inepta por não descrever elementos típicos de traficância (dinheiro fracionado, balança, anotações, etc.), pugnando pelo recebimento da imputação apenas na forma do art. 28 da Lei 11.343/06. A preliminar não merece acolhimento. A denúncia preenche todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, apresentando: Qualificação completa do denunciado; Exposição detalhada do fato criminoso; Classificação legal adequada; e Rol de testemunhas. O art. 33 da Lei 11.343/06 criminaliza múltiplas condutas alternativas: "Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas" Os elementos indiciários são suficientes para a fase de admissibilidade: Materialidade: Apreensão de 99,66g de substância análoga à maconha, quantidade expressivamente superior ao uso pessoal; Autoria: Prisão em flagrante com a droga em posse do acusado; Finalidade: O próprio acusado confessou que "entregaria o entorpecente", evidenciando destinação a terceiros. Na fase de admissibilidade da denúncia, exige-se apenas justa causa consubstanciada em indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, não se exigindo prova cabal dos fatos, que será produzida durante a instrução. A diferenciação entre os arts. 28 e 33 da Lei de Drogas demanda análise aprofundada do conjunto probatório, a ser realizada na fase instrutória e não no juízo de admissibilidade. Pelo qual AFASTO a preliminar lançada. Da reavaliação da prisão Oportunamente, com fundamento no art. 316, parágrafo único do CPP, alterado pela Lei 13.964/2019, passo a análise da manutenção da prisão preventiva do denunciado. Da análise dos autos, verifica-se que o réu encontra-se segregado de forma preventiva pela prática do crime de trafico ilícito de drogas em razão da necessidade de resguardar a ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei Penal. Com efeito, tais circunstâncias apontam a reprovabilidade da conduta e igualmente a periculosidade do acusado, demonstrando assim, a necessidade da manutenção prisão, ainda porque os autos encontram-se pendente de audiência de instrução, observada a garantia da instrução criminal. No presente caso há provas suficientes de autoria e materialidade contra o réu nos crimes lhe imputado. Verifica-se foram encontrado com o denunciado 99,66 g (noventa e nove gramas e sessenta e seis centigramas) de substância análoga à maconha. Através dos autos de n° 1000018-34.2023.8.11.0028- PJe, verifica-se que o mesmo foi responde pelas praticas dos delitos previsto no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal onde foi ofertada Acordo de Não-Persecução Penal; Já nos autos de n° 1001245-59.2023.8.11.0028- Auto de Prisão em Flagrante Delito, o autuado foi posto em liberdade mediante cautelares, sendo elas “e) não cometer novo crime.” Insta mencionar que, no caso em análise, as medidas cautelares são insuficientes a repreensão da ré, demostrando indícios mínimo de autoria. Aliado a isso, os acusados se amolda ao previsto no art. 313, I do CPP. Diante disso, e de tudo o mais que dos autos consta, MANTENHO a prisão da denunciado. Ciência as partes. Cumpra-se. Do prosseguimento da ação penal Analisando os autos, em juízo introdutório, verifico que estão preenchidos os requisitos indispensáveis para a formalização da denúncia, bem como presentes as condições gerais e específicas da ação penal. Com efeito, há nos autos prova da materialidade do crime imputado aos acusados, assim como indícios de que foram eles os autores do delito, inexistindo qualquer razão de rejeição da denúncia. Ademais não havendo qualquer hipótese para absolvição sumária do acusado, RECEBO a denúncia ofertada contra os (a) acusados (a), como incurso nas sanções nela descrita. Considerando a necessidade de realização da audiência de instrução para oitivas das testemunhas e interrogatório do (a) réu (ré), DESIGNO o dia 23 de Julho de 2025 às 15h30min, qual será realizada por videoconferência através do sistema Teams Microsft. A audiência ora designada será realizada de FORMA HIBRIDA, nos termos do CIA 0748688-50.2021.811.0028, na qual desde já ficam advertidos (a) que SERÁ CRIADO LINK PARA ACESSO REMOTO. CASO A PARTE, O AVOGADO, INTERESSADOS, TESTEMUNHAS E DEMAIS OPERADORES DO DIREITO, NÃO DISPONHAM DE RECURSOS/MEIOS TECNOLÓGICOS, SERÁ DISPONIBILIZADO SALA NO FÓRUM DA COMARCA DE POCONÉ PARA PARTICIPAÇÃO DO ATO, DEVENDO O INTERESSADO COMPARECER NO FÓRUM COM ANTECEDÊNCIA DE 30 MINUTOS. SERÁ disponibilizado link da audiência, nos autos 48 horas antes de sua realização. DEVE o oficial de justiça na ocasião da citação/intimação coletar telefone, endereço de e-mail, ou ainda a informação se a parte ou testemunha possui meios de participar da audiência por videoconferência, sendo eles computador, telefone celular ou outro meio similar com câmera e acesso a internet. ATENTE-SE A SECRETARIA A ORDEM DE CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PARA QUE SE EVITE A REALIZAÇÃO DE ATOS DESNECESSÁRIOS, e ao envio de todos os documentos necessários à realização do ato. Fica advertido que todos devem portar documento de identificação com foto. Expeça-se MANDADO DE INTIMAÇÃO E REQUISIÇÃO. INTIME-SE o IRMP e a Defesa. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1028916-05.2025.8.26.0114

ID: 319542659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028916-05.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERIC WILLIAAN EMYDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028916-05.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Eric Williaan Emydio - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgê… Processo 1028916-05.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Eric Williaan Emydio - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação anulatória de ato administrativo em que o autor requer a suspensão dos efeitos de AITs ao argumento da ausência de notificação, o que lhe impediu o exercício do contraditório e ampla defesa. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Quanto ao pedido de antecipação da tutela, não verifico presentes os requisitos autorizadores de sua concessão. Em que pesem os argumentos da parte autora, quanto à ausência de notificação, também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo de que basta a comprovação do órgão autuador do envio da notificação aos Correios por meio de sua entrega para postagem. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO / PENALIDADE ADMINISTRATIVA. Condutor autuado pela recusa a se submeter ao teste do etilômetro (art. 165-A do CTB). Pretensão à declaração de nulidade do auto de infração de trânsito (AIT) por existência de vícios formais, bem como do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir por ter sido instaurado fora do prazo legal e pela ausência de notificações. Inadmissibilidade. Controle de legalidade do ato administrativo impugnado. O Código de Trânsito Brasileiro não exige que a notificação seja expedida com aviso de recebimento, bastando a comprovação do envio ao correio. Comprovantes de entrega das notificações ao correio juntados pela parte ré às fls. 51, 56, 58 e 63, neles constando os dados do FAC, data de emissão, data da postagem, número de contrato e cartão de postagem. A recusa de se submeter ao etilômetro, por si só, tipifica a infração prevista no artigo 165-A do CTB. Falta de preenchimento da marca, modelo e número de série do equipamento. Irrelevância. Inobservância à orientação constante no Manual Brasileiro de Fiscalização de Transito que não torna insubsistente a autuação. Desnecessidade de instauração do processo de suspensão do direito de dirigir concomitantemente à penalidade de multa. Irretroatividade do art. 261, §10º do CTB com a redação dada pela Lei 14.071/2020. Infração cometida antes de 12 de abril de 2021, cuja autuação foi realizada pelo DER, e não pelo DETRAN, aplicando-se ao caso o art. 8º, §1º da Resolução 844/2021 do CONTRAN. Inexistência de vício formal no auto de infração impugnado. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não afastada. Regularidade das penalidades aplicadas. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012251-81.2023.8.26.0566; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. Pleito do impetrante pela anulação de auto de infração, pois alega conhecimento da abertura do processo de suspensão do direito de dirigir em 1/7/2023, 3 (três) anos após a data da infração, não ter sido enviada a notificação de suspensão de sua CNH. Assim, requer o reconhecimento do cumprimento da penalidade de suspensão ao direito de dirigir de 09/02/2021 a 08/02/2022, bem como autorizando o impetrante a realizar o curso de reciclagem para desbloqueio de sua CNH. Sentença concessiva da segurança. DUPLA NOTIFICAÇÃO. Necessidade da expedição de duas notificações ao motorista faltoso, uma para comunicá-lo do cometimento da infração e outra da aplicação da penalidade, garantindo-lhe, em ambas as situações, o direito amplo de defesa. Súmula 312 do STJ. Observância ao disposto nos artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro e à Resolução 149/2003 do CONTRAN. Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. A autoridade impetrada demonstrou a expedição das notificações e a sua entrega para postagem. Interpretação do STJ em pedido de uniformização de interpretação (PUIL 372/SP), segundo a qual "o envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo" e que "da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento. Ressalvo o meu entendimento pessoal de que o serviço prestado pelos Correios é notoriamente defeituoso e imprestável para os fins dados pela Corte Superior. Sentença concessiva da segurança reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001245-17.2024.8.26.0510; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) Assim, ainda que não se possa exigir da parte autora que faça prova negativa, a simples alegação da ausência de notificação desacompanhada de prova de que o endereço do veículo autuado estivesse atualizado junto ao banco de dados do DETRAN, a fim de viabilizar seu correto encaminhado pelo órgão autuador, não é capaz de elidir a legitimidade que milita a favor do ato administrativo. Assim, uma vez que em sede de cognição sumária não há nos autos documentos hábeis a refutar a legitimidade do ato administrativo, deverá a matéria ser melhor analisada em seu momento próprio. INDEFIRO, portanto, a concessão da tutela. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. CITE-SE a(o)(s) ré(u)(s) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvando-se que à Fazenda Pública fica consignado o prazo de 30 dias para contestar em atenção ao disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, jurisprudência deste E. TJ/SP e Comunicado CSM nº 146/2011, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

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Jose Martins Da Rocha e outros x Maria Jose Martins Da Rocha

ID: 333982715

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002313-92.2015.5.02.0044

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS DA ROCHA MARIA JOSE DE JESUS RAMOS RONALDO BERNARDO RAMOS

Polo Passivo:

MARIA JOSE MARTINS DA ROCHA

Edital

Advogados:

CRISTINA MARIA SOBRINHO BARALDI

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PEDRO LUCIO STACCIARINI

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PATRICIA GONCALVES DE JESUS MATIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 0002313-92.2015.5.02.0044 RECLAMANTE: JOSE MARTINS DA ROCHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 0002313-92.2015.5.02.0044 RECLAMANTE: JOSE MARTINS DA ROCHA RECLAMADO: MARIA JOSE MARTINS DA ROCHA Edital de Leilão Judicial Unificado 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Processo nº 0002313-92.2015.5.02.0044 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 02/12/2025, às 12:25 horas, através do portal do leiloeiro Otávio Martins Colucci - www.omcleiloes.com.br - serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: JOSE MARTINS DA ROCHA, CPF: 300.314.248-80, exequente, e MARIA JOSE MARTINS DA ROCHA, CPF: 195.722.248-40, executados, conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: Imóvel MATRÍCULA nº 70.365 do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 139.060.005.0000.065480 da Prefeitura Municipal de Itanhaém/SP. DESCRIÇÃO: o LOTE DE TERRENO nº 05, da Quadra 60, da Estância Balneária Tupy, município de Itanhaém, medindo 10,00m de frente para a Rua Itaoca, por 25,00m da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 250,00m², confrontando do lado direito de quem da Rua olha para o imóvel com o lote 6, do lado esquerdo com o lote 4, e nos fundos com o lote 16, e sua respectiva EDIFICAÇÃO consistente de um SOBRADO geminado de um dos lados, de alvenaria, coberto de telhas de cerâmica, composto por 02 quartos, 02 suítes, 01 banheiro social, cozinha e sala, com quintal com cerâmica, piscina nos fundos, uma área coberta com churrasqueira, 03 vagas na garagem (laudo id.7ddbe40). OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel com débitos de IPTU no importe de R$ 29.986,25 atualizado até 11/07/2025; 2) Conforme despacho do Juízo da Execução (id.8d3d9a2): "...Cumpridas as determinações supramencionadas, determino a averbação da penhora via Arisp e encaminhamento para hasta pública. Sendo que eventual débito do imóvel ficará a cargo do arrematante (Provimento GP/CR 07/2021)..."; 3) Conforme despacho exarado nos autos dos Embargos de Terceiro PJE 1001245-75.2024.5.02.0044 (id.9b64e29): "...Certo, portanto, que a alienação em tela ocorreu não apenas após a propositura da presente ação, mas também quando a execução já tinha se iniciado. Destarte, conclui-se que a venda claramente se configura como um ato de dilapidação do patrimônio do referido sócio, a fim de se esquivar do pagamento do crédito devido ao reclamante. Presentes, assim, os requisitos legais para o reconhecimento da fraude, razão pela qual mantenho a penhora sobre o imóvel...". Imóvel AVALIADO em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Local dos bens: Rua Itaboca, nº 118, Estância Balneária Tupy (lado praia), Itanhaém/SP. Total da avaliação: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Lance mínimo do leilão: 40% da avaliação. Leiloeiro Oficial: Otávio Martins Colucci. Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: contato01@omcleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MAURICIO TOMAZ DE OLIVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE MARTINS DA ROCHA

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Marta Maria Nobrega De Arruda Da Silva x Local Sete Comercio, Locacao E Servicos De Paisagismo Eireli

ID: 336256740

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001245-58.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA NOBREGA DE ARRUDA DA SILVA

Polo Passivo:

LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI

Notificação

Advogados:

ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001245-58.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: MARTA MARIA NOBREGA DE ARRUDA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001245-58.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: MARTA MARIA NOBREGA DE ARRUDA DA SILVA RECLAMADO: LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5fe37ab proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo RUTHI VITORIA RODRIGUES VASCONCELOS Vistos, etc. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 02/09/2025 09:40 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, 4º andar, bloco A, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO SUMARÍSSIMO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. Considerando o teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, indefiro a adoção do Juízo 100% Digital, uma vez que o(a) reclamante deixou de informar os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, restando preclusa a oportunidade, sob pena de prosseguimento do feito com violação ao ao contraditório e ampla defesa. Mesmo que assim não fosse, independentemente se processo 100% digital (ou não), este juízo adota a colheita de prova oral PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do normativo supra, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Sendo assim, RETIFIQUE-SE a autuação. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017, atentando especialmente para o § 8º, no sentido de que o peticionamento de habilitação nos autos deve ser utilizado APENAS para o cadastramento específico do advogado ou da sociedade de advogados no processo, ficando disponível para juntada, como anexos, somente os tipos de documentos de: REPRESENTAÇÃO JUDICIAL e IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, sob pena de não apreciação das matérias ali incluídas. As testemunhas comparecerão independente de notificação, na forma do artigo 852-H, §2 e 3º, da CLT, cabendo a parte, por iniciativa própria, formular convite a testemunha que pretende seja inquirida, mediante carta com aviso de recebimento, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da unidade judiciária, sob pena de preclusão. Eventuais redesignações somente serão atendidas se observadas as formalidades do artigo 455, do CPC, sendo que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARTA MARIA NOBREGA DE ARRUDA DA SILVA

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Deise Ramos Padilha e outros x Celcoin Instituição De Pagamento S/A e outros

ID: 337704516

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1093066-74.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DEISE RAMOS PADILHA TâNIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CELCOIN INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A IUGU SERVIçOS NA INTERNET S.A

Despacho

Advogados:

CAIO SCHEUNEMANN LONGHI

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FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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DESPACHO Nº 1093066-74.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1093066-74.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tânia Alves dos Santos - Apelante: Deise Ramos Padilha - Apelado: Celcoin Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Iugu Serviços Na Internet S.a - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas intentada por TÂNIA ALVES DOS SANTOS e DEISE RAMOS PADILHA em face de CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A e IUGU SERVIÇOS NA INTERNET S/A. A r. sentença apelada, proferida às fls. 295/296, INDEFERIU a inicial: Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas, em que a parte autora alega, em síntese, ter sido vítima de golpe do "emprego de meio período", sendo convencida a realizar diversos pagamentos a contas bancárias indicadas, sob o pretexto de estar realizando trabalho comissionado com base nos valores transferidos. Pleiteia a exibição dos documentos exigidos na abertura das contas correntes utilizadas pelos supostos criminosos, dos documentos relativos aos procedimentos de verificação e validade sobre a identificação e qualificação do titular da conta, e, ainda, os documentos relativos à avaliação de suspeita de fraude. Decido. A pretensão formulada consiste na produção antecipada de provas para a exibição de documentos e informações pelas rés. Contudo, a presente ação não preenche os requisitos para produção antecipada de provas, pois atinge direito de terceiros que não fazem parte do processo, e, ademais, caracteriza quebra de sigilo. Nesse sentido, em caso análogo, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -SIGILO DE DADOS QUEBRA IMPOSSIBILIDADE. Produção antecipada de provas Pretensão de obtenção de dados sigilosos de terceiros - Inadmissibilidade Interesse de agir Não configuração: Não se admite a propositura de ação de produção antecipada de provas para obtenção da dados sigilosos de terceiros Autor que alega ter sido vítima de fraude e pretende o fornecimento de documentos referentes ao beneficiário de depósito bancário Investigação que cabe as autoridades incumbidas de tal função. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 1106378-85.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 29/01/2024, 13ª Câmara de Direito Privado) (grifou-se). Além disso, de acordo com o disposto no art. 5º, XII, da Constituição Federal de 1988, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Assim, cabe à parte autora requerer o que de direito perante a Delegacia de Polícia ou ao Ministério Público ou mesmo ao Juízo Criminal, e eventual quebra de sigilo de dados deve se dar no bojo de investigação criminal ou instrução processual penal. Diante disso, conclui-se que a via eleita é inadequada à pretensão da parte autora, evidenciando-se sua falta de interesse de agir. Por todo o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 330, III, do Código de Processo Civil, e, em consequência, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, VI, do mesmo diploma processual. As custas e despesas processuais ficam a cargo da parte autora. Não há condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de formação da relação jurídica processual. P. I. Um recurso de apelação. Nas suas razões de apelo de fls. 343/362, a parte AUTORA sustenta, em síntese: que a demanda foi proposta com fundamento no artigo 381, incisos II e III, do Código de Processo Civil, com o intuito de obter documentos que permitam verificar se houve negligência na abertura das contas utilizadas pelos criminosos ou omissão na adoção de medidas para bloqueio dos valores transferidos. Ressaltam que a ação não visa à investigação criminal dos autores do golpe, mas sim à apuração de responsabilidade civil das instituições financeiras, com vistas à eventual propositura de ação indenizatória ou à autocomposição. Defendem que a sentença recorrida incorreu em equívoco ao extinguir o feito sob o fundamento de inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir, por supostamente envolver quebra de sigilo bancário e atingir direitos de terceiros. Asseveram que os documentos requeridos como os utilizados na abertura das contas e os procedimentos de verificação adotados pelas instituições não se confundem com dados protegidos por sigilo bancário, tratando-se de dados cadastrais. Recurso tempestivo (fl. 342) e preparado (fls. 363/364). Contrarrazões às fls. 374/377 e 424/433. Houve expressa oposição ao julgamento virtual à fl. 479. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido, com determinação de redistribuição. No caso dos autos, cinge-se a controvérsia às alegações das Apelantes de que foram vítimas de fraude eletrônica e, por essa razão, buscam a produção antecipada de provas com o objetivo de obter documentos relativos à abertura de contas bancárias utilizadas pelos supostos fraudadores, sustentando que tais informações seriam necessárias para apurar eventual falha na prestação de serviços das instituições financeiras rés e, assim, justificar ou evitar o ajuizamento de futura ação indenizatória. Tem-se, portanto, que a controvérsia atinente à pretensão de que a as instituições financeiras requeridas forneçam dados cadastrais para verificação de defeito na prestação de serviços bancários se insere na competência da Segunda Subseção de Direito Privado. Isso porque, a causa de pedir, no caso, está fundada em contrato de prestação de serviços bancários. Nessas circunstâncias, o que se verifica é que falece competência a esta E. Subseção para o julgamento da causa, relacionada à prestação de serviços, sendo a competência da E. Subseção II deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 5º, II.4, II.9 e II.11, da Resolução nº 623/2013. Nesse sentido: APELAÇÃO. BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. Sentença que reconhece a inexigibilidade de débito e condena as rés à devolução e valores e pagamento de danos morais. Discussão sobre falha do Banco Bradesco ao realizar descontos por serviços de corretora/seguradora. Matéria afeta a uma das C. Câmaras da Subseção de Direito Privado II, por aplicação do art. 5, II.4, da Resolução 623/2013 deste E. TJSP. Determinada redistribuição. APELO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação cível nº 1001245-20.2024.8.26.0218; Relator: Donegá Morandini; 3ª Câmara de Direito Privado; J. em 25.10.2024). APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Demanda proposta em face de Bradesco S/A e Odontoprev S/A, objetivando a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais e materiais por desconto indevido em conta bancária, por serviço que desconhece. Ação que tem como objeto discussão relativa a contrato bancário. Competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado, composta pelas 11ª a 24ª e pelas 37ª e 38ª Câmaras, conforme art. 5º, II, da Resolução nº 623/2013 do TJSP. Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. (v.40707). (TJSP; Apelação cível nº 1000583-43.2022.8.26.0439; Relator: Viviani Nicolau; 3ª Câmara de Direito Privado; J. em 17.11.2022). Desta feita, incompetente esta C. 3ª Câmara de Direito Privado para julgamento do presente recurso. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso e determino sua redistribuição a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II deste E. Tribunal de Justiça. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Camila de Almeida Bastos de Moraes Rêgo (OAB: 33667/PE) - Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB: 144071/SP) - Caio Scheunemann Longhi (OAB: 222239/SP) - 4º andar

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Processo nº 1026188-88.2025.8.26.0114

ID: 302810663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026188-88.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAYA DE ANDRADE GALDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

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Processo 1026188-88.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Daya de Andrade Galdino - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de At… Processo 1026188-88.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Daya de Andrade Galdino - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo c.c. Tutela Antecipada proposta por DAYA DE ANDRADE GALDINO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP), da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS e do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER), buscando a anulação de infrações de trânsito e a suspensão de seus efeitos, incluindo a penalidade de suspensão do direito de dirigir. A requerente alega não ter recebido as notificações das autuações e que o veículo gerador das multas foi vendido antes das infrações, sem que a transferência da propriedade fosse efetivada. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Quanto ao pedido de antecipação da tutela, não verifico presentes os requisitos autorizadores de sua concessão. Em que pesem os argumentos da parte autora, quanto à ausência de notificação, também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo de que basta a comprovação do órgão autuador do envio da notificação aos Correios por meio de sua entrega simples para postagem. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO / PENALIDADE ADMINISTRATIVA. Condutor autuado pela recusa a se submeter ao teste do etilômetro (art. 165-A do CTB). Pretensão à declaração de nulidade do auto de infração de trânsito (AIT) por existência de vícios formais, bem como do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir por ter sido instaurado fora do prazo legal e pela ausência de notificações. Inadmissibilidade. Controle de legalidade do ato administrativo impugnado. O Código de Trânsito Brasileiro não exige que a notificação seja expedida com aviso de recebimento, bastando a comprovação do envio ao correio. Comprovantes de entrega das notificações ao correio juntados pela parte ré às fls. 51, 56, 58 e 63, neles constando os dados do FAC, data de emissão, data da postagem, número de contrato e cartão de postagem. A recusa de se submeter ao etilômetro, por si só, tipifica a infração prevista no artigo 165-A do CTB. Falta de preenchimento da marca, modelo e número de série do equipamento. Irrelevância. Inobservância à orientação constante no Manual Brasileiro de Fiscalização de Transito que não torna insubsistente a autuação. Desnecessidade de instauração do processo de suspensão do direito de dirigir concomitantemente à penalidade de multa. Irretroatividade do art. 261, §10º do CTB com a redação dada pela Lei 14.071/2020. Infração cometida antes de 12 de abril de 2021, cuja autuação foi realizada pelo DER, e não pelo DETRAN, aplicando-se ao caso o art. 8º, §1º da Resolução 844/2021 do CONTRAN. Inexistência de vício formal no auto de infração impugnado. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não afastada. Regularidade das penalidades aplicadas. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012251-81.2023.8.26.0566; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. Pleito do impetrante pela anulação de auto de infração, pois alega conhecimento da abertura do processo de suspensão do direito de dirigir em 1/7/2023, 3 (três) anos após a data da infração, não ter sido enviada a notificação de suspensão de sua CNH. Assim, requer o reconhecimento do cumprimento da penalidade de suspensão ao direito de dirigir de 09/02/2021 a 08/02/2022, bem como autorizando o impetrante a realizar o curso de reciclagem para desbloqueio de sua CNH. Sentença concessiva da segurança. DUPLA NOTIFICAÇÃO. Necessidade da expedição de duas notificações ao motorista faltoso, uma para comunicá-lo do cometimento da infração e outra da aplicação da penalidade, garantindo-lhe, em ambas as situações, o direito amplo de defesa. Súmula 312 do STJ. Observância ao disposto nos artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro e à Resolução 149/2003 do CONTRAN. Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. A autoridade impetrada demonstrou a expedição das notificações e a sua entrega para postagem. Interpretação do STJ em pedido de uniformização de interpretação (PUIL 372/SP), segundo a qual "o envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo" e que "da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento. Ressalvo o meu entendimento pessoal de que o serviço prestado pelos Correios é notoriamente defeituoso e imprestável para os fins dados pela Corte Superior. Sentença concessiva da segurança reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001245-17.2024.8.26.0510; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) Assim, ainda que não se possa exigir da parte autora que faça prova negativa, a simples alegação da ausência de notificação desacompanhada de prova de que o endereço do veículo autuado estivesse atualizado junto ao banco de dados do DETRAN, a fim de viabilizar seu correto encaminhado pelo órgão autuador, não é capaz de elidir a legitimidade que milita a favor do ato administrativo. Em relação à alienação do veículo, uma vez que a autora deixou de cumprir o determinado no art. 134 do CTB e tampouco comprova, por outros meios, a alienação do veículo em data anterior às infrações questionadas, a mera alegação de venda não formalizada, sem a comprovação da tradição e comunicação ao órgão competente, não é suficiente para afastar a responsabilidade do proprietário registral pelas infrações. Assim, uma vez que em sede de cognição sumária não há nos autos documentos hábeis a refutar a legitimidade do ato administrativo, deverá a matéria ser melhor analisada em seu momento próprio. INDEFIRO, portanto, a concessão da tutela. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. CITE-SE a(o)(s) ré(u)(s) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvando-se que à Fazenda Pública fica consignado o prazo de 30 dias para contestar em atenção ao disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, jurisprudência deste E. TJ/SP e Comunicado CSM nº 146/2011, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

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M4 Consultoria E Participações Ltda. x A.A. Mesquita & Consultores Associados Ltda e outros

ID: 309767855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0107037-34.2010.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M4 CONSULTORIA E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

A.A. MESQUITA & CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA A.M. TRATTORI SOLUçõES COMPLETAS PARA TRATORES LTDA ANTONIO AMARO MESQUITA NETO AUTAM PEçA AUTOMOTIVAS LTDA BYDAM COMERCIO DE ROLAMENTOS E RRETENTORES INDUSTRIAIS LTDA DENISE MESQUITA GRUPO B & M FOMENTO MERCANTIL USAM UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY ALVES NOGUEIRA

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PAULO VITOR ALVES MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGÉRIO BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAZZOTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCELO PATRICIO DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA TOMAZELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DA SILVA GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA TORRES DE AGUIAR ARAÚJO

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Processo 0107037-34.2010.8.26.0100 (583.00.2010.107037) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - M4 Consultoria e Participações Ltda. - Grupo B & M Fomento Mercantil - - A.A. Mesq… Processo 0107037-34.2010.8.26.0100 (583.00.2010.107037) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - M4 Consultoria e Participações Ltda. - Grupo B & M Fomento Mercantil - - A.A. Mesquita & Consultores Associados Ltda - - AUTAM Peça Automotivas Ltda - - BYDAM Comercio de Rolamentos e Rretentores Industriais Ltda - - Denise Mesquita - - Antonio Amaro Mesquita Neto - - USAM Utilidades Domesticas Ltda - - A.M. Trattori Soluções Completas para Tratores Ltda - Municipio de Boituva - Prefeitura do Município de São Paulo - - Auto Posto Caribe Ltda e outros - Vistos. Fls. 3747/9: 1. Providencie a z. Serventia a transferência do valor de R$ 227.645,81 para a Reclamação Trabalhista nº 0002738-61.2010.5.02.0023; e do valor de R$ 3.969,67 para a Reclamação Trabalhista nº 001245-55.2017.5.02.0033. 2. O exequente pretende a adjudicação dos seguintes imóveis: A) Um terreno, representado por parte da gleba 1, situado na Chácara dos Pinhais, no Bairro Pau DAlho, na cidade e município de Boituva, Comarca de Porto Feliz, medindo 48,00 metros, dividindo com Minoru Dói; do lado direito de quem da avenida vê o imóvel, mede 97,00 metros, e do lado esquerdo, mede 98,50 metros, confrontando de ambos os lados com os terrenos representados por partes da gleba 1, encerrando a área de 4.716,00 m², distante 115,52 metros do início da curvatura com a mesma avenida Recanto dos Pássaros, na quadra completada com propriedade Minoru Dói e Dimas Primo. Imóvel registrado no CRI de Porto Feliz, na matrícula nº 23.398, do Livro 2 - Registro Geral. Cadastrado na Prefeitura do Município de Boituva sob a inscrição nº 44142.61.47.0263.00.000. Valor de referência: R$ 1.093.903,32 (em 09/04/2025). B) Um apartamento duplex n° 181, localizado no 18º e 19º pavimentos do "Edifício Venice", situado na Rua Esmeralda n° 117, no 37º Subdistrito - Aclimação, contendo a área privativa de 235,500 m², a área comum de 180,486 m² e área total construída de 417,986 m², correspondendo-lhe a fração ideal de 7,1651% no terreno e nas partes comuns, cabendo-lhe o direito ao estacionamento de 03 (três) automóveis de passeio na garagem de uso comum do condomínio, em locais indeterminados, além do direito ao uso de um armário de n° 08, localizado no 2º subsolo do edifício. Imóvel registrado no 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (SP), na matrícula n° 123.433, do Livro 2 - Registro Geral. Cadastrado na Prefeitura do Município de São Paulo sob o contribuinte n° 033.064.0083-1. Valor de referência: R$ 3.812.087,32 (09/04/2025). C) O prédio e seu terreno sob o n° 93 da Rua Espírita, no 2º Subdistrito - Liberdade, contribuinte n° 033.039.0184-8, medindo 8,15 metros de frente por 38,00 metros da frente aos fundos, confrontando de um lado com o prédio n° 97, de Maria do Vale, do outro lado com o prédio n° 87, de José Napoli, e nos fundos com a propriedade de Amantino de Souza Álvares. Transcrição anterior n° 42.978. Imóvel registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (SP), na matrícula n° 31.850, do Livro 2 - Registro Geral. Cadastrado na Prefeitura do Município de São Paulo sob o contribuinte n° 033.039.0184-8. Valor de referência: R$ 2.621.733,08 (19/04/2025). D) Um prédio sob o n° 5576 da Avenida dos Bandeirantes, com área construída de 120,00 metros quadrados e seu respectivo terreno, designado lote n° 97 da quadra C do loteamento denominado Vila Arens, no 30º Subdistrito - Ibirapuera, medindo 10,00 metros de frente para a Avenida dos Bandeirantes, por 20,00 metros da frente aos fundos em ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, encerrando a área total de 200,00 metros quadrados, confinando do lado direito de quem da via olha para o imóvel com o lote 98, do lado esquerdo com o lote 96 e nos fundos com o lote 104, distando 60,00 metros da esquina formada pela Rua E e Avenida dos Bandeirantes. Imóvel registrado no 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (SP), na matrícula n° 137.336, do Livro 2 - Registro Geral. Cadastrado na Prefeitura do Município de São Paulo sob o contribuinte n° 089.330.0010-0. E) Um prédio sob o n° 5568 da Avenida dos Bandeirantes, com área construída de 120,00 m² e seu respectivo terreno, designado lote n° 98 da quadra C do loteamento denominado Vila Aires, no 30º Subdistrito - Ibirapuera, medindo 10,00 metros de frente para a Avenida dos Bandeirantes, antiga Avenida Traição, por 20,00 metros da frente aos fundos em ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, encerrando a área total de 200,00 metros quadrados, confinando do lado direito de quem da avenida olha para o imóvel com os lotes 99 e 100, do lado esquerdo com o lote 97 e nos fundos com o lote 103, distando 70,00 metros do ângulo formado pela esquina da Avenida dos Bandeirantes com a Rua E. Imóvel registrado no 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (SP), na matrícula n° 137.337, do Livro 2 - Registro Geral. Cadastrado na Prefeitura do Município de São Paulo sob o contribuinte n° 089.330.0011-9. Valor de referência (itens 4 e 5): R$ 3.334.844,48 (09/04/2025). Indica como valor da avaliação o de R$ 10.862.568,20 e como valor de seu crédito o de R$ 10.853.607,16. Informa, ainda, ser credora do executado nos seguintes processos: "a) débitos condominiais que incidem sobre o imóvel descrito no item 2, cujo valor atualizado aufere o importe de R$ 929.140,55 (novecentos e vinte e nove mil, cento e quarenta Reais e cinquenta e cinco Centavos) até 12/04/2025, vale ressaltar que os débitos condominiais se sobrepõem aos hipotecários, cuja exequente é credora; e, b) Reclamação Trabalhista sob o nº 1001245-55.2017.5.02.0033, cuja penhora fora requerida no rosto dos autos às fls. 3423/3425, cálculos homologados e devidamente atualizados até 03/04/2025 no importe de R$ 53.118,93 (cinquenta e três mil, cento e dezoito Reais e noventa e três Centavos). " Aponta, portanto, que o valor dos créditos que ostenta em face da executada é no montante de R$ 11.835.866,64. Ainda, que foram penhorados os valores de R$ 231.615,48. Assim, pretende o autor a adjudicação dos referidos imóveis pela integralidade de seus créditos acima mencionados, pagando-se previamente o crédito trabalhista de terceiro ( reclamante Fernando Militão da Silva, RT nº. 0002738-61.2010.5.02.0023 no importe BRUTO de R$ 227.645,81 ) informados nos autos com a utilização do saldo existente em conta judicial vinculada ao processo. Comunicou, ainda, a quitação das dívidas tributárias vinculadas aos referidos imóveis. Intimado, o executado concordou com a proposta feita. Diante do exposto, já determinadas as transferências dos valores depositados nos autos para quitação da reclamação trabalhista mencionada, defiro a adjudicação dos bens penhorados acima relacionados pelo exequente. Lavre-se o auto de adjudicação, em observância ao artigo 877, do Código de Processo Civil. Na sequência, expeça-se ordem de entrega do bem. 3. Na sequência, expeça-se carta de intimação do representante legal do Auto Posto Caribe para que tome ciência desta decisão, a partir da qual deverá cessar o depósito dos alugueis nos autos deste processo, passando a realiza-los diretamente em conta indicada pelo adjudicante dos bens. Para tanto, forneça a exequente nome do representante, endereço e recolha as custas para expedição da carta de intimação. Após, tornem conclusos para extinção do feito pelo pagamento. Int. - ADV: MAZZOTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5203/SP), MAZZOTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5203/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), MAZZOTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5203/SP), MAZZOTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5203/SP), MAZZOTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5203/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), MAZZOTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5203/SP), MAZZOTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5203/SP), MAZZOTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5203/SP), PAULO VITOR ALVES MARIANO (OAB 416134/SP), MARCELO PATRICIO DE FIGUEIREDO (OAB 415653/SP), PAULO VITOR ALVES MARIANO (OAB 416134/SP), PAULO VITOR ALVES MARIANO (OAB 416134/SP), PAULO VITOR ALVES MARIANO (OAB 416134/SP), PAULO VITOR ALVES MARIANO (OAB 416134/SP), PAULO VITOR ALVES MARIANO (OAB 416134/SP), PAULO VITOR ALVES MARIANO (OAB 416134/SP), PAULO VITOR ALVES MARIANO (OAB 416134/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), WESLEY ALVES NOGUEIRA (OAB 331170/SP), LIDIA TOMAZELA (OAB 63823/SP), FABIANA TORRES DE AGUIAR ARAÚJO (OAB 299252/SP), FELIPE DA SILVA GOIS (OAB 456335/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), PAULO ROGÉRIO BARBOSA DA SILVA (OAB 497064/SP)

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Processo nº 1027483-63.2025.8.26.0114

ID: 310029034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027483-63.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1027483-63.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Antonio Gomes de Souza - Vistos. Trata-se de declaratória de nulidade d… Processo 1027483-63.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Antonio Gomes de Souza - Vistos. Trata-se de declaratória de nulidade de procedimento administrativo c/c pedido de antecipação da tutela para suspensão da penalidade aplicada por meio da qual autor alega irregularidade na instauração do processo administrativo de cassação de sua CNH nº 995/2024. Narra que a infração de trânsito que ensejou a instauração do processo não foi cometida por ele e que, em razão de ausência de notificação, não lhe foi dada oportunidade para informar o real condutor infrator de forma tempestiva. Requer, portanto, a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos da decisão prolatada nos autos do processo administrativo, assim como os efeitos do Auto de Infração nº 1K4506036 lavrada pelo DER de modo a manter válida e ativa sua Carteira Nacional de Habilitação até o julgamento final da presente demanda. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Quanto ao pedido de antecipação da tutela, não verifico presentes os requisitos autorizadores de sua concessão. Em que pesem os argumentos da parte autora, quanto à ausência de notificação, também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo de que basta a comprovação do órgão autuador do envio da notificação aos Correios por meio de sua entrega para postagem. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO / PENALIDADE ADMINISTRATIVA. Condutor autuado pela recusa a se submeter ao teste do etilômetro (art. 165-A do CTB). Pretensão à declaração de nulidade do auto de infração de trânsito (AIT) por existência de vícios formais, bem como do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir por ter sido instaurado fora do prazo legal e pela ausência de notificações. Inadmissibilidade. Controle de legalidade do ato administrativo impugnado. O Código de Trânsito Brasileiro não exige que a notificação seja expedida com aviso de recebimento, bastando a comprovação do envio ao correio. Comprovantes de entrega das notificações ao correio juntados pela parte ré às fls. 51, 56, 58 e 63, neles constando os dados do FAC, data de emissão, data da postagem, número de contrato e cartão de postagem. A recusa de se submeter ao etilômetro, por si só, tipifica a infração prevista no artigo 165-A do CTB. Falta de preenchimento da marca, modelo e número de série do equipamento. Irrelevância. Inobservância à orientação constante no Manual Brasileiro de Fiscalização de Transito que não torna insubsistente a autuação. Desnecessidade de instauração do processo de suspensão do direito de dirigir concomitantemente à penalidade de multa. Irretroatividade do art. 261, §10º do CTB com a redação dada pela Lei 14.071/2020. Infração cometida antes de 12 de abril de 2021, cuja autuação foi realizada pelo DER, e não pelo DETRAN, aplicando-se ao caso o art. 8º, §1º da Resolução 844/2021 do CONTRAN. Inexistência de vício formal no auto de infração impugnado. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não afastada. Regularidade das penalidades aplicadas. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012251-81.2023.8.26.0566; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. Pleito do impetrante pela anulação de auto de infração, pois alega conhecimento da abertura do processo de suspensão do direito de dirigir em 1/7/2023, 3 (três) anos após a data da infração, não ter sido enviada a notificação de suspensão de sua CNH. Assim, requer o reconhecimento do cumprimento da penalidade de suspensão ao direito de dirigir de 09/02/2021 a 08/02/2022, bem como autorizando o impetrante a realizar o curso de reciclagem para desbloqueio de sua CNH. Sentença concessiva da segurança. DUPLA NOTIFICAÇÃO. Necessidade da expedição de duas notificações ao motorista faltoso, uma para comunicá-lo do cometimento da infração e outra da aplicação da penalidade, garantindo-lhe, em ambas as situações, o direito amplo de defesa. Súmula 312 do STJ. Observância ao disposto nos artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro e à Resolução 149/2003 do CONTRAN. Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. A autoridade impetrada demonstrou a expedição das notificações e a sua entrega para postagem. Interpretação do STJ em pedido de uniformização de interpretação (PUIL 372/SP), segundo a qual "o envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo" e que "da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento. Ressalvo o meu entendimento pessoal de que o serviço prestado pelos Correios é notoriamente defeituoso e imprestável para os fins dados pela Corte Superior. Sentença concessiva da segurança reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001245-17.2024.8.26.0510; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) Assim, ainda que não se possa exigir da parte autora que faça prova negativa, a simples alegação da ausência de notificação desacompanhada de prova de que o endereço do veículo autuado estivesse atualizado junto ao banco de dados do DETRAN, a fim de viabilizar seu correto encaminhado pelo órgão autuador, não é capaz de elidir a legitimidade que milita a favor do ato administrativo. INDEFIRO, portanto, a concessão da tutela. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. CITE-SE a(o)(s) ré(u)(s) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvando-se que à Fazenda Pública fica consignado o prazo de 30 dias para contestar em atenção ao disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, jurisprudência deste E. TJ/SP e Comunicado CSM nº 146/2011, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Processo nº 1001245-46.2025.8.13.0024

ID: 312344859

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001245-46.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA XAVIER LISBOA MARCOS LEANDRO LISBOA FREIRE MONICA LISBOA MARINS VALDOMIRO ALKIMIM LISBOA WEDSON LISBOA ALKMIM WERBERTH ANTONIO LISBOA ALKMIM WESLEY CARLOS LISBOA ALKMIM WILTON LISBOA ALKMIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

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OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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GUILHERME RENAULT DINIZ

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HELIO BATISTA BOLOGNANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001245-46.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : WESLEY CARLOS LISBOA ALKMIM ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001245-46.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : WESLEY CARLOS LISBOA ALKMIM ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : WEDSON LISBOA ALKMIM ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : MONICA LISBOA MARINS ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : WERBERTH ANTONIO LISBOA ALKMIM ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : WILTON LISBOA ALKMIM ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : JOSEFINA XAVIER LISBOA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : MARCOS LEANDRO LISBOA FREIRE ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : VALDOMIRO ALKIMIM LISBOA ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) DESPACHO Em que pesem as alegações trazidas pelo Estado, notadamente quanto à suposta irregularidade na distribuição por dependência e à utilização do sistema EPROC para a presente demanda executiva, entendo que não lhe assiste razão. Com efeito, a distribuição por dependência é medida que se impõe nas hipóteses em que a execução individual decorre de título judicial coletivo, proferido em ação de conhecimento previamente ajuizada. Tal providência visa conferir racionalidade à tramitação processual, permitindo a vinculação do cumprimento ao processo originário, de modo a evitar decisões conflitantes, bem como a facilitar o controle jurisdicional e a análise de eventuais questões prejudiciais comuns, preservando-se, assim, os princípios da segurança jurídica, da eficiência e da economia processual. Ressalte-se que a tentativa de reunião de todas as execuções individuais no bojo do processo de conhecimento revela-se juridicamente inviável, seja porque a fase executiva demanda impulso e atos próprios, seja porque, na maioria das vezes, os exequentes apresentam peculiaridades quanto aos valores e aos critérios de atualização que inviabilizam o processamento conjunto. No que se refere à alegação de erro quanto ao sistema eletrônico de tramitação, esclareço que não são admitidas a distribuição de novas ações no sistema PJe. Sendo assim, e cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Na mesma oportunidade, deverá a parte executada manifestar-se quanto ao pedido de habilitação dos sucessores de VALDOMIRO ALKIMIN LISBO.A Advirto, desde já, que eventual impugnação deve ser apresentada nestes mesmos autos. Caso haja a determinação pela decisão transitada em julgado no sentido da fixação dos honorários da fase de conhecimento no âmbito deste cumprimento de sentença, estes serão fixados por meio de ulterior decisão que julgue a impugnação ao cumprimento de sentença ou, na ausência de impugnação, na decisão que homologar os cálculos. Deixarão de ser fixados honorários da fase executiva em caso de não impugnação de cumprimento de sentença que enseje pagamento por meio de RPV, por força do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça , no âmbito do qual se firmou a seguinte tese: “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Não serão devidos, ainda, honorários advocatícios da fase executiva em caso de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, caso não seja impugnada , nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios da fase executiva ocorrerá no âmbito da decisão a ser proferida nestes autos. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1017239-75.2025.8.26.0114

ID: 321124301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017239-75.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIZA VIOLA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017239-75.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Eliza Viola Silveira - Vistos. Trata-se de declaratória de nulidade de proce… Processo 1017239-75.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Eliza Viola Silveira - Vistos. Trata-se de declaratória de nulidade de procedimento administrativo c/c pedido de antecipação da tutela para suspensão da penalidade aplicada por meio da qual autora alega irregularidade na instauração de processos administrativos de cassação de sua CNH (nº 475/2024 e 476/2024). Narra que as infrações de trânsito que ensejaram a instauração dos processos não foram cometida por ela e que, em razão de ausência de notificação, não lhe foi dada oportunidade para informar o real condutor infrator de forma tempestiva. Requer, portanto, a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos das decisões prolatadas nos autos dos processos administrativos, assim como os efeitos dos Autos de Infração nº 1J4835678 e 5R5272509 (lavradores pelo DER e Município de Campinas) de modo a manter válida e ativa sua Carteira Nacional de Habilitação até o julgamento final da presente demanda. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Fls. 13 e 48 - Recebo como emenda à inicial. Inclua-se no cadastro de feito o Município de Campinas e o DER. No entanto, posto que o Município de Campinas (fls 50/51) já compareceu aos autos espontaneamente, dispenso sua citação. Quanto ao pedido de antecipação da tutela, no entanto, não verifico presentes os requisitos autorizadores de sua concessão. Em que pesem os argumentos da parte autora, quanto à ausência de notificação, também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo de que basta a comprovação do órgão autuador do envio da notificação aos Correios por meio de sua entrega para postagem. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO / PENALIDADE ADMINISTRATIVA. Condutor autuado pela recusa a se submeter ao teste do etilômetro (art. 165-A do CTB). Pretensão à declaração de nulidade do auto de infração de trânsito (AIT) por existência de vícios formais, bem como do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir por ter sido instaurado fora do prazo legal e pela ausência de notificações. Inadmissibilidade. Controle de legalidade do ato administrativo impugnado. O Código de Trânsito Brasileiro não exige que a notificação seja expedida com aviso de recebimento, bastando a comprovação do envio ao correio. Comprovantes de entrega das notificações ao correio juntados pela parte ré às fls. 51, 56, 58 e 63, neles constando os dados do FAC, data de emissão, data da postagem, número de contrato e cartão de postagem. A recusa de se submeter ao etilômetro, por si só, tipifica a infração prevista no artigo 165-A do CTB. Falta de preenchimento da marca, modelo e número de série do equipamento. Irrelevância. Inobservância à orientação constante no Manual Brasileiro de Fiscalização de Transito que não torna insubsistente a autuação. Desnecessidade de instauração do processo de suspensão do direito de dirigir concomitantemente à penalidade de multa. Irretroatividade do art. 261, §10º do CTB com a redação dada pela Lei 14.071/2020. Infração cometida antes de 12 de abril de 2021, cuja autuação foi realizada pelo DER, e não pelo DETRAN, aplicando-se ao caso o art. 8º, §1º da Resolução 844/2021 do CONTRAN. Inexistência de vício formal no auto de infração impugnado. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não afastada. Regularidade das penalidades aplicadas. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012251-81.2023.8.26.0566; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. Pleito do impetrante pela anulação de auto de infração, pois alega conhecimento da abertura do processo de suspensão do direito de dirigir em 1/7/2023, 3 (três) anos após a data da infração, não ter sido enviada a notificação de suspensão de sua CNH. Assim, requer o reconhecimento do cumprimento da penalidade de suspensão ao direito de dirigir de 09/02/2021 a 08/02/2022, bem como autorizando o impetrante a realizar o curso de reciclagem para desbloqueio de sua CNH. Sentença concessiva da segurança. DUPLA NOTIFICAÇÃO. Necessidade da expedição de duas notificações ao motorista faltoso, uma para comunicá-lo do cometimento da infração e outra da aplicação da penalidade, garantindo-lhe, em ambas as situações, o direito amplo de defesa. Súmula 312 do STJ. Observância ao disposto nos artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro e à Resolução 149/2003 do CONTRAN. Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. A autoridade impetrada demonstrou a expedição das notificações e a sua entrega para postagem. Interpretação do STJ em pedido de uniformização de interpretação (PUIL 372/SP), segundo a qual "o envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo" e que "da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento. Ressalvo o meu entendimento pessoal de que o serviço prestado pelos Correios é notoriamente defeituoso e imprestável para os fins dados pela Corte Superior. Sentença concessiva da segurança reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001245-17.2024.8.26.0510; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) Assim, ainda que não se possa exigir da parte autora que faça prova negativa, a simples alegação da ausência de notificação desacompanhada de prova de que o endereço do veículo autuado estivesse atualizado junto ao banco de dados do DETRAN, a fim de viabilizar seu correto encaminhado pelo órgão autuador, não é capaz de elidir a legitimidade que milita a favor do ato administrativo. Logo, uma vez que em sede de cognição sumária não há nos autos documentos hábeis a refutar a legitimidade do ato administrativo, deverá a matéria ser melhor analisada em seu momento próprio. INDEFIRO, portanto, a concessão da tutela. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. CITE-SE a(o)(s) ré(u)(s) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvando-se que à Fazenda Pública fica consignado o prazo de 30 dias para contestar em atenção ao disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, jurisprudência deste E. TJ/SP e Comunicado CSM nº 146/2011, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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