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Processo nº 1001245-30.2025.8.26.0462

ID: 279111367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001245-30.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVANA KATELLY MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Eduardo Moreno (OAB 358141/SP) Processo 1001245-30.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ivana Katelly Marques - Vistos. Dispensado o relatório, nos … ADV: João Eduardo Moreno (OAB 358141/SP) Processo 1001245-30.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ivana Katelly Marques - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. A autora afirma que é professora estadual, aduzindo que os seus adicionais por quinquênio e sexta-parte, bem como a Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI por ela recebida não foram calculados corretamente, uma vez que não incluem em suas bases de cálculo o piso salarial docente (abono complementar) previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17. Assim, requer que seja reconhecido o seu direito de que a referida verba integre a base de cálculo do quinquênio, sexta-parte e GDPI, com a condenação da fazenda ré no pagamento das diferenças devidas. Por sua vez, a fazenda requerida sustenta a improcedência da demanda. A pretensão da requerente é procedente. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo prevê que ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos 20 anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, da Constituição Estadual. Assim, integram a base de cálculo dos adicionais por quinquênio e sexta-parte os vencimentos integrais do servidor público, nos quais se inserem o salário-base e as verbas já incorporadas permanentemente. Este é o entendimento pacificado na jurisprudência: Mandado de Segurança - Apelação Cível - Funcionários Públicos Estaduais Adicionais por tempo de serviço (sexta-parte e quinquênios) - Verbas que devem incidir sobre os vencimentos integrais, incluídas as gratificações não incorporadas - Inteligência do artigo 129, da Constituição Paulista Sentença concedeu parcialmente a segurança - Recursos oficial e voluntário do réu improvidos e recurso dos autores provido. (TJ/SP-4ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 436119220108260053, rel. Des. Ana Luiza Liarte, j. 05.11.2012) *** Servidores Públicos Estaduais - Adicional por tempo de serviço - Quinquenio e sexta-parte - Incidência sobre todas as vantagens pecuniárias, salvo as eventuais - Aplicação do art. 129 da Constituição Estadual - Juros de mora de 6% ao ano com a nova redação dada pela Lei 11.960/09 - Honorários advocatícios mantidos - Sentença de Procedência - Recurso voluntário parcialmente provido. (TJ/SP-12ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 160708420108260053, rel. Des. Burza Neto, j. 07.11.2012) Nesse contexto, excluem-se da base de cálculo dos mencionados adicionais as verbas pagas em caráter transitório e eventual. No caso dos autos, discute-se a inclusão da verba piso salarial docente (abono complementar), prevista no Decreto Estadual nº 62.500/17. Por sua vez, o Decreto Estadual nº 62.500/17, editado em cumprimento ao estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/08, prevê a concessão do abono complementar, nos seguintes termos: Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Artigo 2º - O disposto no artigo 1º deste decreto será aplicado ao Professor Educação Básica I - PEB I, com formação em nível médio, na modalidade Normal, que se encontre enquadrado na Faixa 1, Níveis 1 e 2, para que o somatório do valor da Faixa e Nível e do complemento de piso, proporcionalmente à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir discriminados: I - R$ 2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), quando em Jornada Integral de Trabalho Docente; II - R$ 1.724,10 (um mil, setecentos e vinte e quatro reais e dez centavos), quando em Jornada Básica de Trabalho Docente; III - R$ 1.379,28 (um mil, trezentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), quando em Jornada Inicial de Trabalho Docente; IV - R$ 689,64 (seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Docente. § 1º - O valor mínimo da aula será de 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor do piso fixado para a Jornada Integral de Trabalho Docente. § 2º - O valor do abono complementar a que se refere o artigo 1º deste decreto não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias. § 3º - Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Artigo 3º - O disposto neste decreto aplica-se: I - aos docentes ocupantes de função-atividade, bem como aos docentes contratados, na correspondência das cargas horárias que efetivamente venham a cumprir; II - aos inativos e pensionistas. Como se vê, o abono complementar possui natureza de reajuste salarial, a fim de majorar a remuneração paga aos docentes integrantes do Quadro do Magistério paulista, quando o valor da faixa e nível em que estiverem enquadrados for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Ou seja, trata-se de verba paga a todos aqueles que não recebam o valor do piso mínimo nacional, sem se exigir qualquer outro requisito para o recebimento. Cuida-se, portanto, de verba que integra o valor do salário base do servidor da educação, sendo inconteste se tratar de aumento geral de vencimentos, na medida em que contempla servidores inativos e pensionais, além do que, sobre tal verba, incidem os descontos previdenciários e de assistência médica. Portanto, é certo tal verba deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO QUE DEVE INCIDIR SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS ("PISO SALARIAL DOCENTE"), COM EXCLUSÃO DAS VERBAS EVENTUAIS, OCASIONAIS E COM CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso inominado 1003051-36.2022.8.26.0291; Relator(a): Gilson Miguel Gomes da Silva; Comarca: Jaboticabal; Órgão julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Data do julgamento: 31/01/2023; Data de publicação: 31/01/2023) *** Piso Salarial Docente - Decreto Estadual 62500/2017". Incidência na base de cálculo do quinquênio. Admissibilidade. Natureza remuneratória reconhecida pelo Decreto Estadual 62.500/2017. Recurso desprovido. (Recurso Inominado 1000723-43.2022.8.26.0515; Relator(a): Deyvison Heberth dos Reis; Comarca: Rosana; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Data do julgamento: 27/01/2023; Data de publicação: 30/01/2023) *** Recurso Inominado Servidor público estadual. Professor. Pretensão tendente à inclusão da verba denominada "piso salarial docente" na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Admissibilidade. Cabimento da incorporação do "piso salarial docente" na composição do salário-base conforme disciplinada pelo decreto n. 62.500/2017. Verba que tem natureza salarial remuneratória - Vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores - Caráter permanente - Expressa definição legal estabelecendo que o quinquênio deve ser calculado sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias que o integram de forma automática e permanente, englobando todas as parcelas pagas aos servidores de modo não eventual - RE 1.153.964/SP que não ostenta caráter de repercussão geral e vinculante. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência, deverá a recorrente arcar com os honorários de advogado da parte contrária, que fixo em 15% do valor da condenação É como voto. (Recurso inominado 1003367-25.2022.8.26.0590; Relator(a): Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra; Comarca: São Vicente; Órgão julgador: 1º Turma Cível Santos; Data do julgamento: 06/12/2022; Data de publicação: 06/12/2022) Além disso, conforme se depreende dos holerites de fls. 14/15, a autora, durante os meses de abril e maio de 2022, recebeu, juntamente com o piso salarial docente, a já revogada Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI. A Lei Complementar nº 1.164/2012, posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 1.191/2012, instituiu a Gratificação de Dedicação Plena Integral, nos seguintes termos: Artigo 1º - Fica instituído o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. Parágrafo único - Ao integrante do Quadro do Magistério em Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI é vedado o desempenho de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, durante o horário de funcionamento da Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral. (...) Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a funçãoatividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie. Artigo 12 - O integrante do Quadro do Magistério perderá o direito à GDPI: I - nos casos de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo férias, licença à gestante, licença adoção, licença-saúde ou licença-prêmio de até 30 (trinta) dias e licença-paternidade; II - no caso de cessação do exercício em uma Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral por qualquer motivo, sendo imediatamente suspensa sua permanência no Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI; III - no caso de perda das aulas atribuídas na Escola Estadual do Programa Ensino Integral em razão de não atendimento a qualquer dos requisitos estabelecidos no artigo 10 desta lei complementar, quando se tratar de docente. Portanto, verifica-se que a GDPI representa vantagem pecuniária condicional, atrelada ao efetivo desempenho do trabalho em condições específicas. Além disso, a sua base de cálculo corresponde a 75% do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do servidor. Por conseguinte, tendo em vista que a base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena Integral corresponde aos vencimentos do servidor, bem como considerando que o piso salarial docente (abono complementar), conforme já analisado, compõe os vencimentos integrais dos integrantes do Quadro do Magistério Paulista, é de rigor reconhecer o direito da autora à inclusão do referido abono na base de cálculo da aludida gratificação. Nesse sentido: PROFESSOR ESTADUAL. Pretensão de inclusão na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) do Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17. Procedência decretada em primeira instância. Insurgência da Fazenda Pública. Base de cálculo da GDPI corresponde aos vencimentos do servidor Art. 11, caput, da LCE nº 1.164/12 Abono Complementar compõe os vencimentos integrais dos integrantes do Quadro do Magistério Paulista (STF, ADI nº 4.167 (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27/04/2011, DJe. 24/08/2011). Cabimento da inclusão do abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17 na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Precedentes. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004303-45.2023.8.26.0451; Relator (a): Flavia de Cassia Gonzales de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/08/2023; Data de Registro: 03/08/2023) *** APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SÃO PAULO. Pretensão de correção da base de cálculo de aporte pecuniário nominado Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) para nela incluir o chamado Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17. Procedência na origem. Insurgência fazendária. Desacolhimento. Calculada a GDPI sobre os vencimentos do servidor (.rt. 11, caput, da LCE nº 1.164/12), nestes há de se compreender o Abono Complementar de que trata o Decreto Estadual nº 62.500/17 porque componentes dos vencimentos integrais dos integrantes do Quadro do Magistério paulista (STF, ADI nº 4.167 (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27/04/2011, DJe. 24/08/2011). Inclusão do abono em comento para fins de recebimento da GDPI. Precedentes. 2. Pedido subsidiário no sentido de que a extensão do crédito a executar venha a ser conquistada a partir de informações recrutadas aos órgãos administrativos competentes. Sentença ilíquida. Interesse recursal não aferido. Reclamo subsidiário não conhecido. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1007237-29.2022.8.26.0477; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/07/2023; Data de Registro: 14/07/2023) Ademais, não há que se falar em violação à Súmula Vinculante nº 15 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a hipótese discutida nos autos não versa sobre abono concedido para se atingir o salário mínimo. Além disso, a Reclamação nº 72.927 foi julgada por r. decisão monocrática do Relator Ministro Flávio Dino, não havendo manifestação de órgão colegiado indicando ser esse o entendimento que prevalecerá na Suprema Corte. Da mesma forma, não se aplica ao caso o Tema nº 911 do Superior Tribunal de Justiça, pois não se discute a incidência automática do piso salarial docente em toda a carreira e o reflexo imediato sobre outras vantagens e gratificações, de modo que, quanto aos adicionais por quinquênio e sexta-parte, deve prevalecer a legislação estadual, nos termos já analisados. No mesmo sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora Pública Estadual Docente - Sentença de procedência parcial que determinou à parte ré que considere o valor do "abono complementar" ("Piso salarial docente") para incluí-lo na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo Alegação de que o abono complementar possui caráter de vantagem pecuniária Alegação não se sustenta Abono complementar possui natureza de vencimento básico Necessidade de inclusão na base de cálculo do quinquênio, da sexta-parte e demais verbas Ausência de violação aos artigos 37, caput, inciso X e 61, §1º, inciso II da Constituição Federal, já que não está usurpando função legislativa, mas utilizando-se de sua prerrogativa para interpretação das normas - Inaplicável o ARE 1.153.964/SP, que faz referência ao ARE 563.708/MS (Tema 24 do STF) Ausência de violação ao Tema nº 911 do C. STJ ou à Sumula Vinculante nº 15, vez que não se determinou a incidência automática nas promoções horizontais e por classe, nem se trata de discussão envolvendo salário mínimo - Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019549-77.2024.8.26.0053; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para determinar a inclusão do piso salarial docente (abono complementar) na base de cálculo dos adicionais por quinquênio e sexta-parte, bem como da Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI recebidos pela autora, bem como para condenar à ré a pagar as diferenças devidas, respeitado o lapso prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, com correção monetária de acordo com o IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, conforme os entendimentos fixados nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, a partir do momento em que devidas as parcelas. A partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária e remuneração do capital, incide exclusivamente a taxa SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), promovendo-se o apostilamento do direito após o trânsito em julgado. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 12 de maio de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.

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Helder Prado Sampaio e outros x Monforte Administracao Ltda

ID: 321081500

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001245-11.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELDER PRADO SAMPAIO KELLY CRISTINA FIGUEIREDO VASSLO

Polo Passivo:

MONFORTE ADMINISTRACAO LTDA

Notificação

Advogados:

EMIDIO REGIS QUIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001245-11.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: KELLY CRISTINA FIGUEIREDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001245-11.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: KELLY CRISTINA FIGUEIREDO VASSLO RECLAMADO: MONFORTE ADMINISTRACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 859cef7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A KELLY CRISTINA FIGUEIREDO VASSALO, qualificada à fl. 01 da prefacial, moveu reclamação trabalhista em face de MONFORTE ADMINISTRAÇÃO LTDA, alegando ter sido empregada da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fls. 18/20 (Id. 3fc3b5c). Deu à causa o valor de R$ 80.590,79. A Reclamada contestou (Id. 1dfc5f9), asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Manifestação da Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. 8750252). Audiência inaugural realizada em 09.12.2024 (ata – Id. eafeda0). Determinada a realização de perícia para apuração de insalubridade. Juntou-se o laudo pericial (Id. 45740d3). Manifestações das partes. Audiência para produção de provas realizada em 02.06.2025 (ata – Id. 18efc0a). Sem outras provas a produzir, restou encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais escritas pela Reclamada. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita - Reclamante A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 7016609). Não há elementos nos autos que infirmem a alegação de hipossuficiência da trabalhadora. Portanto, defiro o benefício à Reclamante. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Adicional de Insalubridade A Reclamante alega ter laborado em condições insalubres, pleiteando o pagamento do adicional respectivo. Realizada a competente prova pericial (laudo - Id. 45740d3), o Sr. Perito apurou a inexistência de insalubridade no labor da Reclamante, de acordo com a Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho – Norma Regulamentadora nº 15 e seus Anexos, tendo o Sr. Vistor não constatado a exposição a agentes insalubres durante a vistoria realizada. “Apurou este Perito que a Reclamante, no exercício da função de “OPERADORA DE CAIXA”, laborou em uma das lojas da rede denominada “MONFORTE VAREJÃO DE CARNES” da Reclamada (MONFORTE ADMINISTRAÇÃO LTDA), integrando equipe formada por 4 operadores de caixa (2 de manhã e 2 de tarde), se ativando em 1 dos CAIXAS, se incumbindo de registrar as compras realizadas pelos clientes, fazendo a cobrança e o registro dos pagamentos; No exercício de suas atividades a Reclamante EVENTUALMENTE utilizava produtos básicos de limpeza, de uso doméstico (DETERGENTE e ÁLCOOL), diluídos; Tratam-se de produtos domissanitários que detêm concentração reduzida de substâncias químicas (álcalis cáusticos), destinadas à remoção de resíduos, não oferecendo risco à saúde do trabalhador, sem potencial insalubre; Quanto à exposição à agentes biológicos, a Reclamante NÃO realizava limpeza ou tinha qualquer contato com agentes biológicos com potencial insalubre; Ademais as atividades exercidas pela Reclamante não se equiparam à nenhuma daquelas relacionadas no anexo 14 da NR-15; Verificou-se ainda que a Reclamante não estava exposta à fontes de CALOR ou de RUÍDOS com potencial insalubre. A Reclamante não estava exposta a nenhum outro agente insalutífero em níveis superiores aos limites de exposição ocupacional; Fica, portanto, DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, nos moldes da NR-15 e seus anexos, da portaria 3.214/78.” Não tendo a conclusão apresentada sido infirmada por outros elementos de prova, acolhe-se a manifestação do sr. Perito no sentido de não haver insalubridade no labor desenvolvido pela Reclamante em favor da Reclamada. Frise-se que o Juiz não está adstrito à conclusão adotada pelo Perito, entretanto, para que a rechace mister que seja apresentada prova robusta e cabal de seu descabimento, o que não se verificou nos presentes autos. Por tais razões, improcede o pedido de recebimento do adicional de insalubridade e de seus reflexos, nos termos do art. 192 da CLT, Portaria 3.214/78 do MTE, NR 15 e seus anexos. Período sem Registro Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, assim como nos casos em que alegada a despedida com justa causa e/ou pedido de demissão, há necessidade de uma prova convincente por parte do empregador, em se tratando de pedido pertinente ao reconhecimento de vínculo, o mesmo ocorre, só que por parte do Autor, devendo estar presentes de forma clara os elementos caracterizadores da relação de emprego. Não é o caso dos autos. À Reclamante incumbia, a teor das disposições do art. 818 da CLT, c/c art. 373, I, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, conforme dispõe o art. 769 da CLT, a prova de suas alegações. No caso em tela, diante da negativa de prestação de serviços subordinados por parte da Reclamada, seguiu com a Reclamante o ônus probatório, do qual não se desvencilhou, vez que não produziu nenhuma prova da prestação de serviços subordinados em prol da Ré no período anterior a 01.08.2023, não tendo a mesma carreado aos autos documentos ou trazido testemunhas em Juízo. Assim, não havendo sequer indícios de provas da prestação de serviços subordinados em prol da Ré no período vindicado na prefacial, indefiro o pleito de reconhecimento de vínculo de emprego de 12.03.2023 a 31.07.2023, restando igualmente improcedentes os pedidos e consectários legais formulados na exordial, acessórios ao principal ora afastado. Improcede o pedido de retificação da CTPS. Acúmulo de Funções A Reclamante pretende diferenças de salário, ao argumento de que “foi contratado para exercer a função de operadora de caixa, todavia, além das atividades inerentes ao cargo inicialmente pactuado, o obreiro realizava habitualmente as funções de auxiliar de limpeza.”. A Reclamada nega o acúmulo de funções, de sorte que o ônus da prova seguiu com a Autora, do qual não se desincumbiu. Em primeiro lugar, registro que na prefacial não há alegação de que a Reclamante efetuava a limpeza do açougue, nem mesmo que era a única responsável por efetuar a limpeza no ambiente de trabalho e nem tampouco que não havia outros empregados que atuavam na limpeza, de sorte que o desconhecimento por parte da preposta do nome do empregado que atuava como auxiliar de açougue não se traduz em confissão real e em nada socorre à versão da prefacial. Ressalto que, quando o legislador pretendeu conceder salário maior em situações onde ocorre costumeiramente o acúmulo de função, legislou acerca da matéria, exemplo da Lei nº 6.615/78, que autoriza um plus salarial. Ademais, o fato de o empregado realizar algumas tarefas pertencentes a cargos outros que não aquele em que enquadrado, quando acontece, não lhe dá o direito, só por isso, a acréscimo salarial, sobretudo quando, como é o caso, não há previsão legal nem normativa para tanto. Por todo o exposto, indefiro integralmente os pedidos referentes ao pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes do alegado acúmulo de funções. Diferenças de Verbas Rescisórias Afastados os pleitos principais, a Reclamante não faz jus a nenhum valor rescisório. A Autora flertou com a litigância de má-fé, uma vez que narrou um cenário de incerteza quanto ao recebimento das verbas rescisórias por meio de alegações, tais como: “Requer desde já, a compensação dos valores efetivamente pagos pela Reclamada”; “deixou de pagar de maneira correta as Verbas Rescisórias.”; “caso deixe a Reclamada de efetivar o pagamento de todas as verbas rescisórias na data legal”; “caso seja constatado que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal e que há diferenças das quais não foram pagas no comparecimento em audiência inaugural”. O mínimo esperado era que informasse o valor recebido a título de verbas rescisórias e aquele soerguido da conta vinculada, o que não ocorreu. A Reclamada acostou aos autos o TRCT devidamente assinado pela Autora dando conta do pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Além disso, o saque do FGTS na conta vinculada da Autora não deixa margens para dúvidas de que as guias rescisórias lhe foram entregues. Por todo exposto, indefiro os pedidos formulados pela Autora relativos ao pagamento de aviso prévio, saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e à entrega de guias para soerguimento dos depósitos fundiários e habilitação no seguro-desemprego. Improcedem tais pleitos. Multas dos Artigos 467 e 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho Inexistentes verbas rescisórias incontroversas, bem como respeitado o prazo legal para o pagamento das mesmas, improcedem as multas, sendo que a eventual existência de diferenças decorrentes de verbas deferidas em Juízo não enseja a aplicação das penalidades em comento. O TRCT assinado pela Reclamante em 04.06.2024 (documento Id. fe94b64 ) faz prova do pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Indefiro referidos pedidos. Horas Extraordinárias O Autor deve indicar na peça vestibular os fatos que podem demonstrar a nulidade os registros de horário, quando estes existem, ou os fatos que indicam a não observância da obrigação, pelo empregador, de manter os controles da jornada. O Réu, por sua vez, deve apresentar os registros mecânicos ou manuais os quais está obrigado a guardar, ou então indicar os fatos que justificam a sua inexistência ou a dificuldade em apresentá-los. Sobre esses fatos repousará a prova das partes. A Autora postula o pagamento de horas extraordinárias, alegando que “laborava em jornada 6 por 1, e deveria laborar no horário das 14h00 às 21h00, e três vezes por semana laborava no horário as 07h00 às 14h00, e aos domingos 07:00 às 14:00, entretanto a reclamante laborava das 06h40 às 14:40h, extrapolando o horário contratual, bem como fazia apenas 20 minutos de intervalo intrajornada”. A Reclamada, contestando a pretensão de recebimento de horas extraordinárias, impugnou a jornada de trabalho declinada na prefacial, sustentando que a Reclamante laborava das 08h00 às 14h00 de segunda-feira a sábado, com 15 (quinze) minutos de intervalo intrajornada, bem como que as horas extras referentes ao trabalho prestado eventualmente prestado aos domingos das 08h00 às 14h00 com 15 (quinze) foram devidamente pagas. Em sede de depoimento pessoal, a Autora fez provas em prol dos interesses da defesa ao confessar que “a reclamada contava com cerca de 15 funcionários”. A questão da delimitação da jornada, portanto, é uma consequência lógica do desempenho do encargo probatório, entendimento este que encontra amparo na circunstância de que a prova da duração da jornada é essencialmente documental para o empregador com mais de 20 empregados (atual redação do art. 74, parágrafo 2º, da CLT), só cabendo a prova testemunhal para a demonstração da jornada nos casos em que o empregador não esteja obrigado a esse controle. Acerca da jornada de trabalho declinada na prefacial, a Reclamante não produziu nenhuma prova testemunhal, ônus que era inteiramente seu. Corroborando o entendimento ora exposto, destaco o seguinte aresto ora adotado como razão de decidir: EMENTA. JORNADA DE TRABALHO. EMPRESA COM MENOS DE 20 EMPREGADOS. ÔNUS DA PROVA. Ao contrário do argumentado em apelo, comprovado que o empregador conta com menos de 20 empregados, a reclamada não está obrigada a manter cartões de ponto, sendo do reclamante o ônus de provar a jornada alegada na inicial. É o que se extrai do artigo 74, § 2º, da CLT, em cotejo com os termos da súmula 338 do C. TST. Recurso a que se nega provimento. (TRT-2 10000358220215020047 SP, Relator: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL, 2ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 18/03/2022) Como se não fosse suficiente, a Reclamante não reiterou a versão da prefacial, tendo a mesma declarado em seu depoimento pessoal que “cerca de 3 a 4 vezes por semana trabalhava das 7h às 21h”, o que subtrai a credibilidade na jornada lá declinada. Diante deste cenário, afasto a jornada de trabalho declinada na prefacial, prevalecendo a jornada de trabalho declinada na defesa da Ré. Outrossim, verifica-se que os recibos de pagamento juntados com a defesa contam com o pagamento de horas extraordinárias com adicional de 100% quando do trabalho prestado aos domingos. Assim, improcede o pedido de pagamento de horas extraordinárias pelo sobejamento de jornada, horas extras intervalares e reflexos nos termos postulados na prefacial. Indenização por Dano Moral Reza o art. 186 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Para caracterizar-se o dano moral, mister se faz a existência de três requisitos: quais sejam: o fato ensejador, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A não existência de um deles faz falta irremediável, na medida em que importa na não existência do subsequente e, obviamente, retira o direito à reparação ou indenização, conforme o caso. A violação da honra do empregado pode ocorrer desde a fase pré-contratual até após o término da execução do contrato de trabalho, sendo desta Justiça especializada a competência para sua apreciação quando a ocorrência se fundou na existência do contrato de trabalho. Muito embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima alegada nos casos de pedido de indenização por danos morais, vez que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo, o que não ocorreu no caso concreto. A versão da prefacial é no sentido de que “a Reclamada vem descumprindo com as obrigações do contrato de trabalho, vez que, a Reclamada através do filho da proprietária, que vinha tratando o Reclamante com rigor excessivo, chamando atenção da Reclamante da Frente dos colegas de labor, sem nenhum motivo que justificasse, por vezes utilizando palavras inadequadas, indagando “Sua burra”, “Que merda”, falando que não sabia colocar os preços corretamente, bem como ameaças de descontar da reclamante valores que eventualmente viesse a faltar de maneira ríspida e humilhante. dentre outros, causando grande constrangimento a Reclamante, ainda, deixou de pagar de maneira correta as Verbas Rescisórias. Insta esclarecer, que a reclamada não estava depositando o FGTS de maneira correta. A reclamante é cardiopata, decorrente dessas humilhações a mesma se alterava emocionalmente onde tinha que se socorrer ao atendimento médico, embora o motivo da reclamante ir ao hospital fosse por culpa exclusiva da reclamada, quando a reclamante levava o atestado para reclamada, era ameaçada de mudar de loja e horário, uma espécie de punição para reclamante pelo simples fato de faltar justificadamente por um problema oriundo da reclamada, ABSURDO. Não bastasse o narrado, a reclamada onerou a reclamante ao não a registrar na data de admissão, cumpre trazer à baila o fato de que a Reclamante também é obrigada a ultrapassar seu horário de labor, e não lhe era permitido utilizar de forma correta seu intervalo intrajornada, realizando horas extras, porém, sem a devida remuneração, ainda, não paga os valores devidos de insalubridade, do labor exposto a local de risco.”. Em sede de depoimento pessoal, a Reclamante prestou versão diversa dos fatos, tendo a mesma declarado que “o Sr. Robert, gerente da loja e filho da proprietária da loja, gritou com a depoente no caixa por um preço que o mesmo havia passado ao cliente, sendo que o Sr. Robert disse que a depoente havia passado tal preço; que essa é a única situação que tem para narrar quanto a problemas pessoais no ambiente de trabalho.” A falta de reiteração da narrativa da prefacial faz com que o Julgador não reste convencido da sua versão. Causa espécie ao Julgador que a Autora não tenha reiterado sequer as alegadas ofensas proferidas no ambiente de trabalho. Os demais fatos narrados na exordial relativas a descumprimento de obrigações contratual são de ordem patrimonial e, mesmo que comprovados, não ensejariam o pagamento de indenização por dano moral. Não vislumbro, portanto, da análise do conjunto fático probatório produzido, a ocorrência de dano moral apto a viabilizar a indenização ora pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela Autora. Litigância de Má-Fé As partes fizeram uso do direito de ação com lealdade processual, não tendo incorrido em nenhuma das hipóteses que autorizam a aplicação das penas da litigância de má-fé. Indefiro, sob pena de banalização. Honorários Advocatícios – Advogado da Reclamante São improcedentes, dada a sucumbência total experimentada pela Reclamante. Honorários Advocatícios – Advogados da Reclamada Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Os honorários sucumbenciais devidos pela Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Ofícios Denunciadores Não constatadas quaisquer irregularidades cometidas pela Reclamada, não há que se falar na expedição dos ofícios denunciadores pretendidos pelo autor na prefacial. Indefiro. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por KELLY CRISTINA FIGUEIREDO VASSALO em face de MONFORTE ADMINISTRAÇÃO LTDA. Concedo à Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Os honorários sucumbenciais devidos pela Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Custas de R$ 1.611,82, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 80.590,79 a cargo da Reclamante, de cujo recolhimento é dispensada, face à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 27 de junho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KELLY CRISTINA FIGUEIREDO VASSLO

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Helder Prado Sampaio e outros x Monforte Administracao Ltda

ID: 321081504

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001245-11.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELDER PRADO SAMPAIO KELLY CRISTINA FIGUEIREDO VASSLO

Polo Passivo:

MONFORTE ADMINISTRACAO LTDA

Notificação

Advogados:

EMIDIO REGIS QUIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001245-11.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: KELLY CRISTINA FIGUEIREDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001245-11.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: KELLY CRISTINA FIGUEIREDO VASSLO RECLAMADO: MONFORTE ADMINISTRACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 859cef7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A KELLY CRISTINA FIGUEIREDO VASSALO, qualificada à fl. 01 da prefacial, moveu reclamação trabalhista em face de MONFORTE ADMINISTRAÇÃO LTDA, alegando ter sido empregada da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fls. 18/20 (Id. 3fc3b5c). Deu à causa o valor de R$ 80.590,79. A Reclamada contestou (Id. 1dfc5f9), asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Manifestação da Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. 8750252). Audiência inaugural realizada em 09.12.2024 (ata – Id. eafeda0). Determinada a realização de perícia para apuração de insalubridade. Juntou-se o laudo pericial (Id. 45740d3). Manifestações das partes. Audiência para produção de provas realizada em 02.06.2025 (ata – Id. 18efc0a). Sem outras provas a produzir, restou encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais escritas pela Reclamada. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita - Reclamante A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 7016609). Não há elementos nos autos que infirmem a alegação de hipossuficiência da trabalhadora. Portanto, defiro o benefício à Reclamante. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Adicional de Insalubridade A Reclamante alega ter laborado em condições insalubres, pleiteando o pagamento do adicional respectivo. Realizada a competente prova pericial (laudo - Id. 45740d3), o Sr. Perito apurou a inexistência de insalubridade no labor da Reclamante, de acordo com a Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho – Norma Regulamentadora nº 15 e seus Anexos, tendo o Sr. Vistor não constatado a exposição a agentes insalubres durante a vistoria realizada. “Apurou este Perito que a Reclamante, no exercício da função de “OPERADORA DE CAIXA”, laborou em uma das lojas da rede denominada “MONFORTE VAREJÃO DE CARNES” da Reclamada (MONFORTE ADMINISTRAÇÃO LTDA), integrando equipe formada por 4 operadores de caixa (2 de manhã e 2 de tarde), se ativando em 1 dos CAIXAS, se incumbindo de registrar as compras realizadas pelos clientes, fazendo a cobrança e o registro dos pagamentos; No exercício de suas atividades a Reclamante EVENTUALMENTE utilizava produtos básicos de limpeza, de uso doméstico (DETERGENTE e ÁLCOOL), diluídos; Tratam-se de produtos domissanitários que detêm concentração reduzida de substâncias químicas (álcalis cáusticos), destinadas à remoção de resíduos, não oferecendo risco à saúde do trabalhador, sem potencial insalubre; Quanto à exposição à agentes biológicos, a Reclamante NÃO realizava limpeza ou tinha qualquer contato com agentes biológicos com potencial insalubre; Ademais as atividades exercidas pela Reclamante não se equiparam à nenhuma daquelas relacionadas no anexo 14 da NR-15; Verificou-se ainda que a Reclamante não estava exposta à fontes de CALOR ou de RUÍDOS com potencial insalubre. A Reclamante não estava exposta a nenhum outro agente insalutífero em níveis superiores aos limites de exposição ocupacional; Fica, portanto, DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, nos moldes da NR-15 e seus anexos, da portaria 3.214/78.” Não tendo a conclusão apresentada sido infirmada por outros elementos de prova, acolhe-se a manifestação do sr. Perito no sentido de não haver insalubridade no labor desenvolvido pela Reclamante em favor da Reclamada. Frise-se que o Juiz não está adstrito à conclusão adotada pelo Perito, entretanto, para que a rechace mister que seja apresentada prova robusta e cabal de seu descabimento, o que não se verificou nos presentes autos. Por tais razões, improcede o pedido de recebimento do adicional de insalubridade e de seus reflexos, nos termos do art. 192 da CLT, Portaria 3.214/78 do MTE, NR 15 e seus anexos. Período sem Registro Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, assim como nos casos em que alegada a despedida com justa causa e/ou pedido de demissão, há necessidade de uma prova convincente por parte do empregador, em se tratando de pedido pertinente ao reconhecimento de vínculo, o mesmo ocorre, só que por parte do Autor, devendo estar presentes de forma clara os elementos caracterizadores da relação de emprego. Não é o caso dos autos. À Reclamante incumbia, a teor das disposições do art. 818 da CLT, c/c art. 373, I, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, conforme dispõe o art. 769 da CLT, a prova de suas alegações. No caso em tela, diante da negativa de prestação de serviços subordinados por parte da Reclamada, seguiu com a Reclamante o ônus probatório, do qual não se desvencilhou, vez que não produziu nenhuma prova da prestação de serviços subordinados em prol da Ré no período anterior a 01.08.2023, não tendo a mesma carreado aos autos documentos ou trazido testemunhas em Juízo. Assim, não havendo sequer indícios de provas da prestação de serviços subordinados em prol da Ré no período vindicado na prefacial, indefiro o pleito de reconhecimento de vínculo de emprego de 12.03.2023 a 31.07.2023, restando igualmente improcedentes os pedidos e consectários legais formulados na exordial, acessórios ao principal ora afastado. Improcede o pedido de retificação da CTPS. Acúmulo de Funções A Reclamante pretende diferenças de salário, ao argumento de que “foi contratado para exercer a função de operadora de caixa, todavia, além das atividades inerentes ao cargo inicialmente pactuado, o obreiro realizava habitualmente as funções de auxiliar de limpeza.”. A Reclamada nega o acúmulo de funções, de sorte que o ônus da prova seguiu com a Autora, do qual não se desincumbiu. Em primeiro lugar, registro que na prefacial não há alegação de que a Reclamante efetuava a limpeza do açougue, nem mesmo que era a única responsável por efetuar a limpeza no ambiente de trabalho e nem tampouco que não havia outros empregados que atuavam na limpeza, de sorte que o desconhecimento por parte da preposta do nome do empregado que atuava como auxiliar de açougue não se traduz em confissão real e em nada socorre à versão da prefacial. Ressalto que, quando o legislador pretendeu conceder salário maior em situações onde ocorre costumeiramente o acúmulo de função, legislou acerca da matéria, exemplo da Lei nº 6.615/78, que autoriza um plus salarial. Ademais, o fato de o empregado realizar algumas tarefas pertencentes a cargos outros que não aquele em que enquadrado, quando acontece, não lhe dá o direito, só por isso, a acréscimo salarial, sobretudo quando, como é o caso, não há previsão legal nem normativa para tanto. Por todo o exposto, indefiro integralmente os pedidos referentes ao pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes do alegado acúmulo de funções. Diferenças de Verbas Rescisórias Afastados os pleitos principais, a Reclamante não faz jus a nenhum valor rescisório. A Autora flertou com a litigância de má-fé, uma vez que narrou um cenário de incerteza quanto ao recebimento das verbas rescisórias por meio de alegações, tais como: “Requer desde já, a compensação dos valores efetivamente pagos pela Reclamada”; “deixou de pagar de maneira correta as Verbas Rescisórias.”; “caso deixe a Reclamada de efetivar o pagamento de todas as verbas rescisórias na data legal”; “caso seja constatado que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal e que há diferenças das quais não foram pagas no comparecimento em audiência inaugural”. O mínimo esperado era que informasse o valor recebido a título de verbas rescisórias e aquele soerguido da conta vinculada, o que não ocorreu. A Reclamada acostou aos autos o TRCT devidamente assinado pela Autora dando conta do pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Além disso, o saque do FGTS na conta vinculada da Autora não deixa margens para dúvidas de que as guias rescisórias lhe foram entregues. Por todo exposto, indefiro os pedidos formulados pela Autora relativos ao pagamento de aviso prévio, saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e à entrega de guias para soerguimento dos depósitos fundiários e habilitação no seguro-desemprego. Improcedem tais pleitos. Multas dos Artigos 467 e 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho Inexistentes verbas rescisórias incontroversas, bem como respeitado o prazo legal para o pagamento das mesmas, improcedem as multas, sendo que a eventual existência de diferenças decorrentes de verbas deferidas em Juízo não enseja a aplicação das penalidades em comento. O TRCT assinado pela Reclamante em 04.06.2024 (documento Id. fe94b64 ) faz prova do pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Indefiro referidos pedidos. Horas Extraordinárias O Autor deve indicar na peça vestibular os fatos que podem demonstrar a nulidade os registros de horário, quando estes existem, ou os fatos que indicam a não observância da obrigação, pelo empregador, de manter os controles da jornada. O Réu, por sua vez, deve apresentar os registros mecânicos ou manuais os quais está obrigado a guardar, ou então indicar os fatos que justificam a sua inexistência ou a dificuldade em apresentá-los. Sobre esses fatos repousará a prova das partes. A Autora postula o pagamento de horas extraordinárias, alegando que “laborava em jornada 6 por 1, e deveria laborar no horário das 14h00 às 21h00, e três vezes por semana laborava no horário as 07h00 às 14h00, e aos domingos 07:00 às 14:00, entretanto a reclamante laborava das 06h40 às 14:40h, extrapolando o horário contratual, bem como fazia apenas 20 minutos de intervalo intrajornada”. A Reclamada, contestando a pretensão de recebimento de horas extraordinárias, impugnou a jornada de trabalho declinada na prefacial, sustentando que a Reclamante laborava das 08h00 às 14h00 de segunda-feira a sábado, com 15 (quinze) minutos de intervalo intrajornada, bem como que as horas extras referentes ao trabalho prestado eventualmente prestado aos domingos das 08h00 às 14h00 com 15 (quinze) foram devidamente pagas. Em sede de depoimento pessoal, a Autora fez provas em prol dos interesses da defesa ao confessar que “a reclamada contava com cerca de 15 funcionários”. A questão da delimitação da jornada, portanto, é uma consequência lógica do desempenho do encargo probatório, entendimento este que encontra amparo na circunstância de que a prova da duração da jornada é essencialmente documental para o empregador com mais de 20 empregados (atual redação do art. 74, parágrafo 2º, da CLT), só cabendo a prova testemunhal para a demonstração da jornada nos casos em que o empregador não esteja obrigado a esse controle. Acerca da jornada de trabalho declinada na prefacial, a Reclamante não produziu nenhuma prova testemunhal, ônus que era inteiramente seu. Corroborando o entendimento ora exposto, destaco o seguinte aresto ora adotado como razão de decidir: EMENTA. JORNADA DE TRABALHO. EMPRESA COM MENOS DE 20 EMPREGADOS. ÔNUS DA PROVA. Ao contrário do argumentado em apelo, comprovado que o empregador conta com menos de 20 empregados, a reclamada não está obrigada a manter cartões de ponto, sendo do reclamante o ônus de provar a jornada alegada na inicial. É o que se extrai do artigo 74, § 2º, da CLT, em cotejo com os termos da súmula 338 do C. TST. Recurso a que se nega provimento. (TRT-2 10000358220215020047 SP, Relator: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL, 2ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 18/03/2022) Como se não fosse suficiente, a Reclamante não reiterou a versão da prefacial, tendo a mesma declarado em seu depoimento pessoal que “cerca de 3 a 4 vezes por semana trabalhava das 7h às 21h”, o que subtrai a credibilidade na jornada lá declinada. Diante deste cenário, afasto a jornada de trabalho declinada na prefacial, prevalecendo a jornada de trabalho declinada na defesa da Ré. Outrossim, verifica-se que os recibos de pagamento juntados com a defesa contam com o pagamento de horas extraordinárias com adicional de 100% quando do trabalho prestado aos domingos. Assim, improcede o pedido de pagamento de horas extraordinárias pelo sobejamento de jornada, horas extras intervalares e reflexos nos termos postulados na prefacial. Indenização por Dano Moral Reza o art. 186 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Para caracterizar-se o dano moral, mister se faz a existência de três requisitos: quais sejam: o fato ensejador, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A não existência de um deles faz falta irremediável, na medida em que importa na não existência do subsequente e, obviamente, retira o direito à reparação ou indenização, conforme o caso. A violação da honra do empregado pode ocorrer desde a fase pré-contratual até após o término da execução do contrato de trabalho, sendo desta Justiça especializada a competência para sua apreciação quando a ocorrência se fundou na existência do contrato de trabalho. Muito embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima alegada nos casos de pedido de indenização por danos morais, vez que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo, o que não ocorreu no caso concreto. A versão da prefacial é no sentido de que “a Reclamada vem descumprindo com as obrigações do contrato de trabalho, vez que, a Reclamada através do filho da proprietária, que vinha tratando o Reclamante com rigor excessivo, chamando atenção da Reclamante da Frente dos colegas de labor, sem nenhum motivo que justificasse, por vezes utilizando palavras inadequadas, indagando “Sua burra”, “Que merda”, falando que não sabia colocar os preços corretamente, bem como ameaças de descontar da reclamante valores que eventualmente viesse a faltar de maneira ríspida e humilhante. dentre outros, causando grande constrangimento a Reclamante, ainda, deixou de pagar de maneira correta as Verbas Rescisórias. Insta esclarecer, que a reclamada não estava depositando o FGTS de maneira correta. A reclamante é cardiopata, decorrente dessas humilhações a mesma se alterava emocionalmente onde tinha que se socorrer ao atendimento médico, embora o motivo da reclamante ir ao hospital fosse por culpa exclusiva da reclamada, quando a reclamante levava o atestado para reclamada, era ameaçada de mudar de loja e horário, uma espécie de punição para reclamante pelo simples fato de faltar justificadamente por um problema oriundo da reclamada, ABSURDO. Não bastasse o narrado, a reclamada onerou a reclamante ao não a registrar na data de admissão, cumpre trazer à baila o fato de que a Reclamante também é obrigada a ultrapassar seu horário de labor, e não lhe era permitido utilizar de forma correta seu intervalo intrajornada, realizando horas extras, porém, sem a devida remuneração, ainda, não paga os valores devidos de insalubridade, do labor exposto a local de risco.”. Em sede de depoimento pessoal, a Reclamante prestou versão diversa dos fatos, tendo a mesma declarado que “o Sr. Robert, gerente da loja e filho da proprietária da loja, gritou com a depoente no caixa por um preço que o mesmo havia passado ao cliente, sendo que o Sr. Robert disse que a depoente havia passado tal preço; que essa é a única situação que tem para narrar quanto a problemas pessoais no ambiente de trabalho.” A falta de reiteração da narrativa da prefacial faz com que o Julgador não reste convencido da sua versão. Causa espécie ao Julgador que a Autora não tenha reiterado sequer as alegadas ofensas proferidas no ambiente de trabalho. Os demais fatos narrados na exordial relativas a descumprimento de obrigações contratual são de ordem patrimonial e, mesmo que comprovados, não ensejariam o pagamento de indenização por dano moral. Não vislumbro, portanto, da análise do conjunto fático probatório produzido, a ocorrência de dano moral apto a viabilizar a indenização ora pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela Autora. Litigância de Má-Fé As partes fizeram uso do direito de ação com lealdade processual, não tendo incorrido em nenhuma das hipóteses que autorizam a aplicação das penas da litigância de má-fé. Indefiro, sob pena de banalização. Honorários Advocatícios – Advogado da Reclamante São improcedentes, dada a sucumbência total experimentada pela Reclamante. Honorários Advocatícios – Advogados da Reclamada Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Os honorários sucumbenciais devidos pela Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Ofícios Denunciadores Não constatadas quaisquer irregularidades cometidas pela Reclamada, não há que se falar na expedição dos ofícios denunciadores pretendidos pelo autor na prefacial. Indefiro. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por KELLY CRISTINA FIGUEIREDO VASSALO em face de MONFORTE ADMINISTRAÇÃO LTDA. Concedo à Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Os honorários sucumbenciais devidos pela Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Custas de R$ 1.611,82, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 80.590,79 a cargo da Reclamante, de cujo recolhimento é dispensada, face à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 27 de junho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MONFORTE ADMINISTRACAO LTDA

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Railna Queiroz Pereira x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 257862075

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003569-32.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RAILNA QUEIROZ PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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IVAN FELIPE LIMA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVAN FELIPE LIMA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1003569-32.2025.8.11.0002. REQUERENTE: RAILNA QUEIROZ PEREIRA REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1003569-32.2025.8.11.0002. REQUERENTE: RAILNA QUEIROZ PEREIRA REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por RAILINA QUEIRZO PEREIRA em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC, ambos qualificados nos autos, objetivando a restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Preliminar – Inépcia da Inicial: Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, vez que esta preenche os quesitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Preliminar – Falta de Interesse de Agir – Ausência de Pretensão Resistida: Rejeito a presente preliminar, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada, não se fazendo necessária busca da resolução por meio administrativo para o acionamento do poder judiciário. Preliminar – Valor da Causa: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista que o valor da causa está conforme o comando do artigo 292, V do Código de Processo Civil. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a parte Reclamante alega que é beneficiária do INSS e foi surpreendida com descontos sob a denominação de “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) mensais, referente ao período de setembro/2024 a janeiro/2025, totalizando R$ 225,00 (duzentos e vinte cinco reais), juntando o histórico de crédito emitido pelo INSS como prova dos descontos indevidos (Id 182866554). Em sua defesa a Reclamada alega que os descontos foram autorizados pela Autora com aceite digital (Id 189546086), informando que referido valor é utilizado para fins sociais aos idosos. Defende a ausência de danos morais e de responsabilidade civil no que tange aos descontos, requerendo a improcedência da ação. Da análise dos autos restou incontroverso que foram efetuados descontos indevidos no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) mensais, nos meses de setembro/2024 a janeiro/2025, os quais totalizaram o valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte cinco reais), referente à suposta contratação de contribuição social em benefício da Reclamada, conforme se observa do histórico de crédito anexado à inicial (Id 182866554). Portanto, deve a Reclamada ser responsabilizada pelo ilícito ocorrido. É importante destacar que a ficha cadastral com o suposto aceite digital (Id 189546086), apresentada na defesa, não comprova a efetiva contratação do serviço ofertado pela Reclamada. Isso porque o documento não é acompanhado de qualquer assinatura física ou digital válida da Autora, que pudesse demonstrar, de forma inequívoca, a contratação dos serviços. Assim, evidencia-se que os descontos realizados são indevidos. No que tange a assinatura digital, é entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que os contratos de prestação de serviços ou venda de produtos pelos Fornecedores, podem ser assinados na forma digital, e, para que seja válida a comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, é obrigatório a inserção da data, hora, nome, e-mail, IP e localização no momento da assinatura do contrato. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DESNECESSIDADE – CONTRATO DIGITAL – ASSINATURA DIGITAL MEDIANTE DIVERSOS ELEMENTOS APTOS A IDENTIFICAR A SIGNATÁRIA – VALIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A MP nº. 2.200/2001, ao instituir a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), não excluiu outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica ou que utilizem certificados diferentes dos previstos na ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (art. 10, § 2º). A assinatura eletrônica do devedor, gerada por meio de software, na qual há elementos que permitem a identificação do signatário (data e hora, nome, e-mail, IP e localização) é válida para comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10045110720248110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMENDA A INICIAL – CONTRATO COM ASSINATURA EXPRESSA - DESNECESSIDADE – EXPRESSÃO DE VONTADE REALIZADA POR ACEITE/ASSINATURA ELETRÔNICA – VALIDADE – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO. A assinatura eletrônica do devedor, gerada por meio de software, na qual há elementos que permitem identificar o signatário (data e hora, nome, e-mail, IP e localização) é válida para comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. (TJ-MT 10205845320218110002 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023). De igual modo, a Turma Recursal do estado de Mato Grosso, tem se posicionado: E M E N T A RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE A JUNTADA DE CONTRATO DIGITAL COM BIOMETRIA. VALORES DISPONÍVEIS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DIRETA (TED). CONTA BANCÁRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A instituição financeira se desincumbiu de seu ônus probatório, ao provar a licitude da cobrança efetuada, uma vez que acostou aos autos o termo de adesão a cartão de crédito consignado assinado digitalmente com biometria, com indicação do código de autenticação, hora e data e o IP do terminal eletrônico. Além disso, houve comprovação do crédito transferido na conta bancária da parte consumidora, por meio de transferência eletrônica direta (TED). 2. Não houve impugnação específica com relação à titularidade da referida conta bancária. 3. Os documentos juntados pela promovida em contestação com os títulos “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TIPO DE OPERAÇÃO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO” foram digitalmente assinados conforme Termo de Consentimento (id. 144487711 - pág. 7), possuindo número do IP, data e hora da assinatura, além de biometria do promovente e cópia do documento pessoal. 4. Danos morais e materiais não configurados, ante a comprovação da relação jurídica existente entre as partes e a legitimidade dos serviços contratados e cobrados pela instituição financeira. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000669-72.2022.8.11.0005, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 30/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 31/03/2023). Deste modo, verifico que as alegações aduzidas em sede de contestação, inexistem provas da Reclamada que demonstrem a regularidade da contratação dos serviços, bem como os descontos em folha de pagamento da aposentadoria da Autora, pois o suposto aceite digital (Id 189546086) não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital, já que não é considerado uma prova segura da contratação. Desta feita, em que pese a Reclamada sustente ausência de irregularidade referente aos descontos, fato é que deixou de comprovar que tenha empreendido qualquer suporte à solução da questão da Reclamante diante sua busca administrativa de solução do problema, muito menos demonstrou a restituição dos valores. Deste modo, competiria à Reclamada a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação referente à restituição do valor acerca dos descontos indevidos, o que, “in casu”, não ocorreu, deixando assim, de cumprir com seu ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, sendo que a ausência de restituição do valor configura enriquecimento sem causa com base no artigo 884 do Código Civil. “Artigo 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CONTRATO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS – CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que realiza descontos no benefício previdenciário do consumidor, relativos a contrato cuja contratação não foi comprovada. Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação que determina a devolução, na forma simples, dos valores descontados indevidamente, porque não comprovada a má-fé na conduta da instituição financeira. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. (N.U 1036377-12.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 20/07/2024). Desta forma, acerca dos descontos indevidos denominados “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, imperioso destacar que, para que o idoso saiba os motivos dos descontos, referido serviço deve ser explicado pessoalmente, inclusive com assinatura física em ficha cadastral ou contrato de prestação de serviço, respeitando as regras do artigo 39, incisos IV e V, do CDC, contudo, não sendo feita desta forma, necessário aplicar as regras mais benéficas ao consumidor, conforme determina o artigo 47 do CDC. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – PERDA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES – COBERTURA CONTRATUAL - PERÍODO DE VIGÊNCIA – CLÁUSULAS CONTRATUAIS – INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – EXEGESE DOS ART. 47 DO CDC E 423 DO CC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A rigor dos artigos 47 do Código de Defesa do Consumidor e 423 do Código Civil, as cláusulas contratuais, notadamente as restritivas de direitos, devem ser interpretadas favoravelmente ao consumidor. A interpretação mais favorável ao consumidor permite inferir que o acidente por ele sofrido possui cobertura e ocorreu no prazo de vigência do contrato. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10215870620228110003, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PLANO DE SAÚDE – PACIENTES PORTADORES DE ENFERMIDADES QUE NECESSITAM DE TRATAMENTO PELO MÉTODO PEDIASUIT – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – AUMENTO EXPRESSIVO NOS VALORES COBRADOS – ALEGADO ERRO NO SISTEMA OPERACIONAL – ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO CASO CONCRETO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É lícita a cobrança de percentual do valor do tratamento médico a título de coparticipação, quando previsto no contrato de plano de saúde, entretanto, não se pode autorizar a cobrança desarrazoada, a ponto de inviabilizar a realização do procedimento, em razão dos elevados valores de coparticipação. As cláusulas contratuais são interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e, quando restritivas, são interpretadas contra aquele que as estipulou, a ele impondo-se provar ter dado conhecimento prévio e inequívoco ao consumidor. Embora a exigência de valores tenha sido considerada excessiva, não se vislumbra a ocorrência de danos à personalidade da usuária do plano, que autorize compensação por dano moral, vez que não ensejou a paralisação do tratamento. (TJ-MT 10047992320208110055 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - DOENÇA OCUPACIONAL – EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – RECURSO PROVIDO. As lesões incapacitantes sofridas pelo funcionário em decorrência de atividade laborativa incluem-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro. Aplicação dos arts. 47 e 51, IV, do CDC, que determinam a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e afastam as que estabeleçam obrigações consideradas abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. (TJ-MS - AC: 08066846320228120021 Três Lagoas, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 26/02/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2023). Assim, referido serviço deve ser ofertado como uma opção, ocasião em que o contratante deve estar indubitavelmente ciente da contração, inclusive com anuência expressa. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM – CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Considerado que o negócio tenha sido mantido por terceiro, em fraude, a formalização do contrato, por contato telefônico, sem exigir a apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência do contratante, sem formalizar um contrato escrito e assinado, chama para si o risco do empreendimento, respondendo pelas fraudes de terceiros – que não podem, notoriamente, prejudicar o consumidor. 2 - Não demonstrada a existência de má-fé por parte do credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Reforma-se a sentença neste importe. 3 - O arbitramento da indenização em valor de R$ 5.000,00 mostra-se justo e razoável para o caso concreto, pois proporcional ao dano moral sofrido, de forma que bem atende ao duplo objetivo a que a reparação se destina. 4. Sentença Reformada Parcialmente. Recurso Provido em Parte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000831-39.2023.8.11.0003, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. ASBAPI. Descontos indevidos perpetrados pela Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos diretamente no benefício previdenciário da autora. Conduta contrária à boa-fé. Repetição do indébito em dobro ante a má-fé da apelada. Reparação dos danos morais. Insurgência da ré. Recurso não conhecido. Deserção. Insurgência da autora. Pedido de majoração da indenização por danos morais afastado. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Não conhecido o recurso da ré. (TJ-SP - AC: 10012455520218260596 SP 1001245-55.2021.8.26.0596, Relator: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 13/12/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2022). Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade, conforme autoriza o §3º, I e II, do artigo 14, do CDC. Dano Moral: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pela Reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais uma vez que a privação de valores supera o mero dissabor. Logo, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Considerando estes parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dano Material: Por fim, quanto aos descontos indevidos, cediço que os danos materiais se consubstanciam no que se perdeu ou se deixou de ganhar em decorrência do ato ilícito da Reclamada. Neste caminho, o Código Civil prevê: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. No mesmo sentido, o paragrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, prevê: Art. 42. (...);. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Logo, são aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico, no caso, uma vez incontroverso o recebimento indevido pela Reclamada no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) referente aos descontos indevidos não contratados pela Autora, o qual, deverá ser restituído em dobro. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); b) Condenar a Reclamada à restituição em dobro do valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), na forma do paragrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, com correção monetária, indexado pelo IPCA, a partir do desembolso, de acordo com art. 389, parágrafo único do CC. A partir da citação, fixo juros e correção monetária, indexados, exclusivamente, pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC; c) Declarar a rescisão contratual referente aos descontos indevidos denominados “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, no prazo de 10 (dez) dias, caso ainda não tenha feito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação doa MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Alessandro Nunes Dos Santos e outros x Employer Trabalho Temporario Ltda

ID: 316387441

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011506-86.2024.5.18.0104

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO NUNES DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO LTDA

Acórdão

Advogados:

VANESSA VIVIAN MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA SILVA FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011506-86.2024.5.18.0104 RECORRENTE: ALESSANDRO NUNES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011506-86.2024.5.18.0104 RECORRENTE: ALESSANDRO NUNES DOS SANTOS RECORRIDO: EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011506-86.2024.5.18.0104 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO PEDRA RECORRENTE(S) : ALESSANDRO NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(S) : LARISSA DA SILVA FARIA RECORRIDO(S) : EMPLOYER TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA ADVOGADO(S) : VANESSA VIVIAN MULLER CUSTOS LEGIS(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ(ÍZA) : CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATAO EMENTA "AGRAVO DA RECLAMADA GINGA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EM RECURSOS HUMANOS LTDA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/17. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO (...) 2- A controvérsia entre as partes consiste em definir se o empregado contratado em regime de trabalho temporário nos termos da Lei nº 6.019/74 tem direito à estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho estabelecida pelo art. 18 da Lei nº 8.213/91. 3- Conforme o entendimento consagrado no item III da Súmula nº 378 do TST, o "empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91." 4- A jurisprudência deste Tribunal Superior assentou a tese segundo a qual se reconhece a estabilidade provisória do segurado acidentado ao trabalhador temporário regido pela Lei nº 6.019/74, pois a norma assecuratória prevista no art. 18 da Lei nº 8.213/91 não faz distinção entre as espécies de contrato. Julgados. 5- Não se aplica ao caso concreto, que trata da estabilidade do segurado acidentado, a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST nos autos do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, a respeito da estabilidade à gestante. 6- Nesse contexto, revela-se irrepreensível a decisão monocrática que reformou o acórdão recorrido e determinou o pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade provisória (transcorrido o período da estabilidade), nos termos da Súmula nº 396, I, do TST. 7- Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001506-55.2019.5.02.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/08/2021) RELATÓRIO O Exmo Juiz Carlos Eduardo Andrade Gratão, por meio da sentença de ID a72247f, julgou improcedentes as pretensões formuladas por ALESSANDRO NUNES DOS SANTOS em desfavor de EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO S.A. Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário (ID 3964001). A reclamada apresenta contrarrazões (ID 3f979ac). Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pela parte autora. MÉRITO ACIDENTE DE TRAJETO. CONTRATO A TERMO. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. REINTEGRAÇÃO Narrou o reclamante na inicial ter sofrido acidente de trajeto em 03/06/2024, permanecendo afastado de suas atividades laborais até 31/08/2024, durante o qual recebeu benefício previdenciário. Informa que, em 03/09/2024, apresentou novo atestado médico e requerimento de prorrogação do benefício previdenciário, sendo designada perícia médica para o dia 28/03/2025. Afirmou permanecer, desde então, em situação de "limbo previdenciário", sem percepção de salário pela empresa ou de benefício previdenciário, apesar de se encontrar impossibilitado de retornar ao trabalho em razão do acidente. Além disso, sustentou que foi dispensado em 23/11/2024, não obstante fazer jus, em seu entendimento, à garantia provisória no emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991. Diante do exposto, requereu o pagamento de salários desde 03/09/2024 até a data da realização da nova perícia pelo INSS, bem como o reconhecimento da garantia provisória no emprego, postulando a reintegração ao trabalho ou, alternativamente, o pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade. Em contestação, a reclamada alegou que não houve recusa ao retorno do reclamante ao trabalho, sendo que seu afastamento teria decorrido de decisão do próprio autor, que teria optado por permanecer afastado mediante apresentação de atestado médico, sem submeter-se à avaliação do médico do trabalho indicado pela empresa. Quanto à rescisão contratual, a reclamada argumentou que o término do vínculo decorreu do fim do prazo do contrato temporário firmado entre as partes, inexistindo, portanto, direito à garantia provisória de emprego. A pretensão do autor foi indeferida, nos seguintes termos: Examinando os autos, verifica-se que incontroverso o fato de o autor ter sofrido acidente de percurso em 03/06/2024 e, em razão de tal fato, ter permanecido afastado do labor com percepção de benefício previdenciário até 31/08 /2024. Ademais, constata-se que a parte ré aduziu que o autor optou por não retomar suas atividades laborais, após o término do benefício previdenciário, em razão de novo atestado médico datado de 24/07/2024 - mas sem se submeter à avaliação de médico do trabalho da empresa. Essencial destacar que, não obstante em impugnação à contestação o autor alegue que houve a "indevida negativa de retorno ao trabalho pela Reclamada, configurando o chamado 'limbo previdenciário'" (ID. ebc134e - fl. 273), na petição inicial o reclamante nada discorreu sobre eventual tentativa frustrada de retorno ao trabalho, limitando-se a afirmar que estaria impossibilitado de laborar devido às sequelas do acidente (ID. ad8413e - fl. 4), mas sem alegar e comprovar eventual tentativa de retornar ao trabalho e a negativa da empregadora. Pontuo que, nos termos da ata de audiência de ID. dfcb5e6 (fl. 267), as partes requereram o julgamento antecipado da lide: "as partes, em comum acordo, se manifestam pelo julgamento antecipado da lide, uma vez que as provas são documentais, sendo desnecessária a prova testemunhal". É dizer, não há provas de que o autor tenha intentado retomar suas atividades e a empresa ré negado o retorno ao labor, razão por que não há configuração da situação do chamado limbo jurídico previdenciário. Além de tal fato, conforme informado pelo autor, seu afastamento do trabalho decorreu de acidente de percurso. Nesse passo, o acidente que vitimou o reclamante é considerado acidente do trabalho unicamente para fins previdenciários, conforme previsto no art. 21. IV, d, da Lei nº 8.213/91: "Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: ... IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: ... d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado." Aliás, a Lei deixa certo: "Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei". Ou seja, para efeitos de concessão de benefício previdenciário. Por isso mesmo, o fato ocorrido não implica absolutamente nenhuma culpa ou responsabilidade da reclamada, nem mesmo sob a ótica da responsabilidade objetiva, justamente porque a reclamada não teve nenhuma contribuição para o evento - e o fato ocorreu antes da jornada de trabalho, em via pública, fora das dependências da tomadora, conforme registro do acidente anexado ao processo pelo autor (ID. 7fe9acd). Ainda que assim não fosse, em se tratando de contrato de trabalho temporário regido pela Lei nº 6.019/74 (ID. 88e220b), não há falar em garantia provisória no emprego, conforme jurisprudência do TST, em situação semelhante firmada em no Incidente de Assunção de Competência - IAC - 5639-31.2013.5.12.0051: "I - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/74 - NOVA INTERPRETAÇÃO DO TEMA A PARTIR DE JULGADOS DA 1ª TURMA DESTA CORTE No particular, prevaleceram os fundamentos do Exmo. Ministro Relator para reconhecer contrariedade entre o entendimento firmado na Eg. 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência tradicionalmente adotada pelas demais Turmas desta Eg. Corte, motivo pelo qual foi instaurado o Incidente de Assunção de Competência. ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019 /1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Tese fixada em Incidente de Assunção de Competência. II - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019 /1974 O acórdão embargado decidiu em sintonia com a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência suscitado nos próprios autos, à luz do qual " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Embargos conhecidos e desprovidos (IAC-5639-31.2013.5.12.0051, Tribunal Pleno, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/07/2020). No mesmo sentido: "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA N.º 497 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 244, III. NÃO PROVIMENTO. Em 10/10/2018, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: 'A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa'. A referida estabilidade provisória, segundo o STF, depende da existência de dois requisitos cumulativos: gravidez anterior e dispensa sem justa causa. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, e considerando a natureza do contrato temporário, com prazo determinado para extinção, não é possível falar em dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador nem em estabilidade provisória no caso. Ocorre que essa hipótese não se aplica ao contrato de experiência, por não se tratar de contrato de trabalho temporário. Há precedentes de todas as Turmas e da SBDI-1. No caso concreto, o egrégio Tribunal Regional, com fundamento no item III da Súmula n.º 244, decidiu que a reclamante, detentora de contrato de experiência, tem direito à estabilidade da gestante. A referida decisão, como visto, está em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, que trilha no sentido de ser inaplicável o entendimento fixado no Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral do STF aos contratos de experiência e aplicável o teor da Súmula n.º 244, III. Agravo a que se nega provimento" (AgAIRR-1001093-67.2022.5.02.0021, 8.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 16/4/2024). Nesse passo, na condição de trabalhador temporário, regido pela Lei Nº 6019/1974, o autor não se beneficia da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8213/1991 e súmula 378 do TST, mesmo a situação dos autos não versando sobre trabalhadora gestante, já que a ratio decidendi do IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (precedente vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC) diz respeito à excepcionalidade do contrato de trabalho temporário em relação à garantia provisória de emprego. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de salários pelo alegado período de limbo previdenciário, bem como de reconhecimento da garantia provisória no emprego. Rejeito. O autor recorre, alegando: Conforme dispõe o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, o empregado que sofreu acidente de trabalho possui garantia de estabilidade no emprego por 12 meses após a cessação do auxíliodoença acidentário. Tal dispositivo deve ser interpretado em harmonia com o entendimento consolidado na Súmula 378, II, do TST, que prevê a estabilidade inclusive nos casos de acidente de trajeto. No caso em análise, o recorrente sofreu acidente de percurso, o que, nos termos do artigo 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91, equipara-se ao acidente de trabalho para fins previdenciários e estabilidade provisória. Ainda que o contrato de trabalho tenha sido firmado na modalidade temporária, o entendimento majoritário da jurisprudência trabalhista assegura a estabilidade provisória ao empregado acidentado, independentemente da modalidade contratual, quando restar caracterizado o acidente de trabalho ou de trajeto, o que restou demonstrado pela documentação, inclusive a CAT. O instituto da estabilidade provisória, também chamada de garantia de emprego, trata-se de um direito assegurado ao trabalhador de permanecer no emprego por determinado período, mesmo contra a vontade do empregador, salvo causa relevante que justifique sua despedida, devendo ser antecedida de inquérito judicial. Todavia, não há nada que afaste o instituto em questão também no contrato temporário. Ademais, a jurisprudência citada pelo Magistrado de primeiro grau diz respeito a estabilidade provisória de gestantes e não de acidentados. Tão equivocada a decisão que vai em contramão a Legislação, sumula e jurisprudência. No presente caso, sendo inequívoco o afastamento para gozo do benefício previdenciário em razão da lesão decorrente do acidente de trabalho sofrido, faz jus o Recorrente à estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91. Incide, na espécie, o item III da Súmula nº 378 do TST. (...) Sendo assim, postula pela reforma da decisão de primeiro grau, condenando-se as Reclamadas à indenização da estabilidade acidentária, consistente em 12 (doze) meses de salário fixado ao Recorrente. (...) O recorrente não retornou ao trabalho porque não estava apto a reassumir suas funções, situação esta devidamente atestada por profissional médico, que forneceu novo atestado de continuidade da incapacidade laboral, que inclusive fora juntado pela Reclamada sob o Id bf01614: (...) Ademais a Reclamada confessa em contestação o recebimento dos dois atestados médicos: (...) Além disso, mesmo com a entrega do segundo atestado, é importante destacar que a empresa não realizou qualquer solicitação para que o reclamante fosse submetido a exame médico ocupacional, aceitando seu afastamento. Portanto, não pode ser imputada ao reclamante a responsabilidade pela ausência ao trabalho, alegando que o mesmo teria se recusado a retornar ao trabalho, fato que não ocorreu. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a doutrina majoritária reconhecem a existência do chamado 'limbo previdenciário' quando o empregado, após a cessação do benefício previdenciário, permanece incapacitado para o trabalho e aguarda a decisão do INSS: (...) No caso em tela, ficou comprovado que o recorrente, ao final do período de afastamento previdenciário, permaneceu inapto ao retorno ao trabalho, conforme atestado médico apresentado. No entanto, a empresa não solicitou sua submissão a exame médico ocupacional. Assim, o reclamante permaneceu em verdadeiro estado de limbo jurídico, sem percepção de salário ou benefício previdenciário (uma vez que aguarda realização de perícia), caracterizando omissão empresarial ao deixar de realizar os procedimentos necessários para o seu retorno ou manutenção do afastamento previdenciário. Deste modo, deve ser condenada ao pagamento do limbo previdenciário, nos termos do pedido. Pugna pela reforma da sentença de primeiro grau, para reconhecimento do direito à estabilidade provisória e determinação de reintegração ao emprego ou, alternativamente, o pagamento da indenização correspondente ao período de estabilidade e condenação da recorrida ao pagamento do "limbo previdenciário". Analisa-se. A controvérsia dos autos circunscreve-se à análise de duas questões centrais e seus respectivos desdobramentos, a saber: (i) a aplicabilidade, ou não, da estabilidade provisória ao contrato de trabalho regido pela Lei n.º 6.019/1974; e (ii) a caracterização da alegada situação de "limbo previdenciário". No caso concreto, o juízo de origem afastou o direito à estabilidade provisória, com fundamento na tese firmada no Incidente de Assunção de Competência n.º 5639-31.2013.5.12.0051, proferido pelo TST, que restou assim ementado: "I - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/74 - NOVA INTERPRETAÇÃO DO TEMA A PARTIR DE JULGADOS DA 1ª TURMA DESTA CORTE No particular, prevaleceram os fundamentos do Exmo. Ministro Relator para reconhecer contrariedade entre o entendimento firmado na Eg. 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência tradicionalmente adotada pelas demais Turmas desta Eg. Corte, motivo pelo qual foi instaurado o Incidente de Assunção de Competência. ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019 /1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Tese fixada em Incidente de Assunção de Competência. II - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019 /1974 O acórdão embargado decidiu em sintonia com a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência suscitado nos próprios autos, à luz do qual " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Embargos conhecidos e desprovidos (IAC-5639-31.2013.5.12.0051, Tribunal Pleno, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/07/2020). Com base nessa decisão, entendeu o juízo de primeiro grau que, estando o autor submetido a contrato de trabalho temporário nos termos da Lei n.º 6.019/1974, não seria aplicável a ele a estabilidade prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/1991, tampouco o entendimento consolidado na Súmula n.º 378 do TST. Entretanto, a inaplicabilidade da decisão proferida no TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051 à hipótese do trabalhador acidentado contratado sobre a égide da lei 6.019/74, bem assim o reconhecimento do direito à estabilidade provisória nesse caso restaram reconhecidos pelo TST em julgados recentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 378, ITEM III, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, que concluiu que o fato de a reclamante ter sido contratada sob o regime de trabalho temporário da Lei nº 6.019/74 não tem o condão de afastar a aplicação do item III da Súmula nº 378 desta Corte. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-515-44.2022.5.07.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA GINGA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EM RECURSOS HUMANOS LTDA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/17. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO (...) 2- A controvérsia entre as partes consiste em definir se o empregado contratado em regime de trabalho temporário nos termos da Lei nº 6.019/74 tem direito à estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho estabelecida pelo art. 18 da Lei nº 8.213/91. 3- Conforme o entendimento consagrado no item III da Súmula nº 378 do TST, o "empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91." 4- A jurisprudência deste Tribunal Superior assentou a tese segundo a qual se reconhece a estabilidade provisória do segurado acidentado ao trabalhador temporário regido pela Lei nº 6.019/74, pois a norma assecuratória prevista no art. 18 da Lei nº 8.213/91 não faz distinção entre as espécies de contrato. Julgados. 5- Não se aplica ao caso concreto, que trata da estabilidade do segurado acidentado, a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST nos autos do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, a respeito da estabilidade à gestante. 6- Nesse contexto, revela-se irrepreensível a decisão monocrática que reformou o acórdão recorrido e determinou o pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade provisória (transcorrido o período da estabilidade), nos termos da Súmula nº 396, I, do TST. 7- Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001506-55.2019.5.02.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/08/2021) - destaques acrescidos. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 378, III, DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o empregado submetido a contrato de trabalho temporário goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991. Inteligência da Súmula nº 378, III, desta Corte. II. Assim, ao concluir que "o fato do autor ter sido contratado em caráter temporário, conforme contrato estabelecido nos moldes da Lei nº 6.019/74, o qual não teve afastada sua presunção de legalidade, é incompatível com a garantia de emprego prevista na Lei nº 8.213/91, já que previsto o prazo de duração da relação empregatícia" o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 378, III, do TST. III. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-3534-03.2010.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021). "RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO SUBMETIDO A CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. O entendimento majoritário neste Tribunal Superior do Trabalho é o de que os empregados contratados sob o regime da Lei nº 6.019/74 têm direito à estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Acrescente-se que esta Oitava Turma recentemente decidiu que referida jurisprudência não foi afetada pelo julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em 18/11/2019 (no qual foi consagrada a tese de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"; o acórdão alusivo àquele Incidente ainda está pendente de publicação), tendo em vista que esse último tratou de matéria distinta. Recurso de revista conhecido e provido (...)" (RR-1001245-74.2016.5.02.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/09/2020) - destaques acrescidos. Destarte, reforma-se a sentença para reconhecer o direito do obreiro à estabilidade prevista no artigo 118 da lei 8.213/91, na forma da Súmula 378, III, do TST. No tocante à alegação de permanência em "limbo previdenciário", impende registrar que tal situação se caracteriza quando, após a cessação do benefício previdenciário, o empregador recusa o retorno do empregado ao labor, sob a justificativa de que este se encontra inapto, impedindo-lhe o exercício de suas funções, ao mesmo tempo em que não realiza o pagamento dos salários correspondentes. Verificada a cessação do benefício previdenciário, impõe-se ao empregador o dever de viabilizar o retorno do trabalhador, inclusive mediante readaptação funcional, sendo certo que eventuais divergências entre o laudo pericial do INSS e a avaliação médica empresarial não podem ser imputadas ao empregado, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Entretanto, no caso concreto, observa-se que, tão logo cessado o benefício previdenciário, o reclamante apresentou atestado médico que recomendava o afastamento por 90 dias, o que resultou em afastamento até 28/11/2024 (fls. 216). O reclamante não alegou ter requerido a prorrogação do afastamento previdenciário anterior. Aliás, consta da comunicação de decisão do INSS, de folhas 222, que "não caberá pedido de prorrogação desse benefício" e que "dessa forma, se após a cessação, ainda necessitar de afastamento do trabalho, poderá requerer novo pedido de auxílio por incapacidade temporária" (ID 2b968a2). Entretanto, a despeito de o reclamante ter obtido atestado médico prevendo o afastamento de 90 dias a partir da alta previdenciária em 31/08/2024, permaneceu inerte por mais de 45 dias, vindo a requerer nova perícia do INSS na data de 17/10/2014, sendo prevista a realização da perícia em 28/03/2025 (fls 219). Não se configurando a prorrogação do benefício, mas o início de um novo período de afastamento, em relação ao período que o reclamante denomina "limbo previdenciário" a empresa é responsável pelo pagamento dos primeiros 15 dias, sendo os demais de responsabilidade do INSS (art. 60, caput e § 3º, da Lei 8.213/91). Ocorre que a reclamada promoveu o desligamento do autor em 23/11/2024, antes mesmo de encerrado o período de afastamento médico, sob a justificativa de término do período do contrato de trabalho por prazo determinado, o que, como visto acima, não subsiste. Verifica-se, portanto, que a conduta irregular da empresa consistiu em não pagar os 15 dias iniciais do último afastamento médico e em dispensar o reclamante antes mesmo de iniciado o período de estabilidade provisória. Presume-se que o reclamante não obteve novo atestado médico para afastamento, visto que nada alegou nesse sentido, embora a ação tenha sido ajuizada após o exaurimento do período de afastamento previsto no último atestado médico juntado. De igual forma, não há notícia de que o reclamante tenha obtido um novo afastamento previdenciário após a perícia programada para março de 2025, visto que nenhum documento novo foi juntado, cabendo analisar os pleitos conforme as provas que foram trazidas. Diante dos elementos trazidos aos autos, reconhece-se o direito do autor à estabilidade prevista no artigo 118 da lei 8.213/91 a partir de 29/11/2024, pelo prazo de 12 meses. Quanto à reintegração postulada, ainda que o período estabilitário ainda não tenha se exaurido, tem-se a medida por desaconselhável (art. 496/CLT), considerando a recusa manifestada pela empresa na peça de defesa. Destarte, reforma-se a sentença para condenar a reclamada a pagar ao reclamante a remuneração atinente a 15 dias de afastamento, contados de 31/08/2024, além de indenização substitutiva das remunerações a que o reclamante faria jus no período de estabilidade provisória de 12 meses, de 29/11/2024 a 28/11/2025, a ser apurada com base no salários, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS que seriam devidos no mesmo período. Ressalta-se, contudo, que não é devida a indenização de 40% sobre o FGTS, haja vista que a estabilidade acidentária apenas prorroga o termo final do contrato a prazo determinado, sem descaracterizá-lo. Dá-se provimento parcial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O juízo de primeiro grau condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada, arbitrados em 7% (sete por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, com exigibilidade suspensa, nos termos da decisão proferida na ADI 5766. Diante do que foi decidido acima, verifica-se a ocorrência de sucumbência recíproca. Assim, ponderando-se os critérios estabelecidos no § 2.º do art. 791-A da CLT, fixa-se o percentual de 7% (sete por cento) a título de honorários advocatícios devidos pela reclamada, a incidir sobre o valor atualizado da condenação. CONCLUSÃO Conhece-se do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dá-se parcial provimento, nos termos da fundamentação. Invertida a sucumbência, as custas processuais ficam a cargo da reclamada, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO NUNES DOS SANTOS

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Alessandro Nunes Dos Santos e outros x Employer Trabalho Temporario Ltda

ID: 316387494

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011506-86.2024.5.18.0104

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO NUNES DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO LTDA

Acórdão

Advogados:

VANESSA VIVIAN MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA SILVA FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011506-86.2024.5.18.0104 RECORRENTE: ALESSANDRO NUNES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011506-86.2024.5.18.0104 RECORRENTE: ALESSANDRO NUNES DOS SANTOS RECORRIDO: EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011506-86.2024.5.18.0104 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO PEDRA RECORRENTE(S) : ALESSANDRO NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(S) : LARISSA DA SILVA FARIA RECORRIDO(S) : EMPLOYER TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA ADVOGADO(S) : VANESSA VIVIAN MULLER CUSTOS LEGIS(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ(ÍZA) : CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATAO EMENTA "AGRAVO DA RECLAMADA GINGA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EM RECURSOS HUMANOS LTDA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/17. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO (...) 2- A controvérsia entre as partes consiste em definir se o empregado contratado em regime de trabalho temporário nos termos da Lei nº 6.019/74 tem direito à estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho estabelecida pelo art. 18 da Lei nº 8.213/91. 3- Conforme o entendimento consagrado no item III da Súmula nº 378 do TST, o "empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91." 4- A jurisprudência deste Tribunal Superior assentou a tese segundo a qual se reconhece a estabilidade provisória do segurado acidentado ao trabalhador temporário regido pela Lei nº 6.019/74, pois a norma assecuratória prevista no art. 18 da Lei nº 8.213/91 não faz distinção entre as espécies de contrato. Julgados. 5- Não se aplica ao caso concreto, que trata da estabilidade do segurado acidentado, a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST nos autos do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, a respeito da estabilidade à gestante. 6- Nesse contexto, revela-se irrepreensível a decisão monocrática que reformou o acórdão recorrido e determinou o pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade provisória (transcorrido o período da estabilidade), nos termos da Súmula nº 396, I, do TST. 7- Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001506-55.2019.5.02.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/08/2021) RELATÓRIO O Exmo Juiz Carlos Eduardo Andrade Gratão, por meio da sentença de ID a72247f, julgou improcedentes as pretensões formuladas por ALESSANDRO NUNES DOS SANTOS em desfavor de EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO S.A. Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário (ID 3964001). A reclamada apresenta contrarrazões (ID 3f979ac). Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pela parte autora. MÉRITO ACIDENTE DE TRAJETO. CONTRATO A TERMO. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. REINTEGRAÇÃO Narrou o reclamante na inicial ter sofrido acidente de trajeto em 03/06/2024, permanecendo afastado de suas atividades laborais até 31/08/2024, durante o qual recebeu benefício previdenciário. Informa que, em 03/09/2024, apresentou novo atestado médico e requerimento de prorrogação do benefício previdenciário, sendo designada perícia médica para o dia 28/03/2025. Afirmou permanecer, desde então, em situação de "limbo previdenciário", sem percepção de salário pela empresa ou de benefício previdenciário, apesar de se encontrar impossibilitado de retornar ao trabalho em razão do acidente. Além disso, sustentou que foi dispensado em 23/11/2024, não obstante fazer jus, em seu entendimento, à garantia provisória no emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991. Diante do exposto, requereu o pagamento de salários desde 03/09/2024 até a data da realização da nova perícia pelo INSS, bem como o reconhecimento da garantia provisória no emprego, postulando a reintegração ao trabalho ou, alternativamente, o pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade. Em contestação, a reclamada alegou que não houve recusa ao retorno do reclamante ao trabalho, sendo que seu afastamento teria decorrido de decisão do próprio autor, que teria optado por permanecer afastado mediante apresentação de atestado médico, sem submeter-se à avaliação do médico do trabalho indicado pela empresa. Quanto à rescisão contratual, a reclamada argumentou que o término do vínculo decorreu do fim do prazo do contrato temporário firmado entre as partes, inexistindo, portanto, direito à garantia provisória de emprego. A pretensão do autor foi indeferida, nos seguintes termos: Examinando os autos, verifica-se que incontroverso o fato de o autor ter sofrido acidente de percurso em 03/06/2024 e, em razão de tal fato, ter permanecido afastado do labor com percepção de benefício previdenciário até 31/08 /2024. Ademais, constata-se que a parte ré aduziu que o autor optou por não retomar suas atividades laborais, após o término do benefício previdenciário, em razão de novo atestado médico datado de 24/07/2024 - mas sem se submeter à avaliação de médico do trabalho da empresa. Essencial destacar que, não obstante em impugnação à contestação o autor alegue que houve a "indevida negativa de retorno ao trabalho pela Reclamada, configurando o chamado 'limbo previdenciário'" (ID. ebc134e - fl. 273), na petição inicial o reclamante nada discorreu sobre eventual tentativa frustrada de retorno ao trabalho, limitando-se a afirmar que estaria impossibilitado de laborar devido às sequelas do acidente (ID. ad8413e - fl. 4), mas sem alegar e comprovar eventual tentativa de retornar ao trabalho e a negativa da empregadora. Pontuo que, nos termos da ata de audiência de ID. dfcb5e6 (fl. 267), as partes requereram o julgamento antecipado da lide: "as partes, em comum acordo, se manifestam pelo julgamento antecipado da lide, uma vez que as provas são documentais, sendo desnecessária a prova testemunhal". É dizer, não há provas de que o autor tenha intentado retomar suas atividades e a empresa ré negado o retorno ao labor, razão por que não há configuração da situação do chamado limbo jurídico previdenciário. Além de tal fato, conforme informado pelo autor, seu afastamento do trabalho decorreu de acidente de percurso. Nesse passo, o acidente que vitimou o reclamante é considerado acidente do trabalho unicamente para fins previdenciários, conforme previsto no art. 21. IV, d, da Lei nº 8.213/91: "Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: ... IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: ... d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado." Aliás, a Lei deixa certo: "Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei". Ou seja, para efeitos de concessão de benefício previdenciário. Por isso mesmo, o fato ocorrido não implica absolutamente nenhuma culpa ou responsabilidade da reclamada, nem mesmo sob a ótica da responsabilidade objetiva, justamente porque a reclamada não teve nenhuma contribuição para o evento - e o fato ocorreu antes da jornada de trabalho, em via pública, fora das dependências da tomadora, conforme registro do acidente anexado ao processo pelo autor (ID. 7fe9acd). Ainda que assim não fosse, em se tratando de contrato de trabalho temporário regido pela Lei nº 6.019/74 (ID. 88e220b), não há falar em garantia provisória no emprego, conforme jurisprudência do TST, em situação semelhante firmada em no Incidente de Assunção de Competência - IAC - 5639-31.2013.5.12.0051: "I - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/74 - NOVA INTERPRETAÇÃO DO TEMA A PARTIR DE JULGADOS DA 1ª TURMA DESTA CORTE No particular, prevaleceram os fundamentos do Exmo. Ministro Relator para reconhecer contrariedade entre o entendimento firmado na Eg. 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência tradicionalmente adotada pelas demais Turmas desta Eg. Corte, motivo pelo qual foi instaurado o Incidente de Assunção de Competência. ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019 /1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Tese fixada em Incidente de Assunção de Competência. II - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019 /1974 O acórdão embargado decidiu em sintonia com a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência suscitado nos próprios autos, à luz do qual " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Embargos conhecidos e desprovidos (IAC-5639-31.2013.5.12.0051, Tribunal Pleno, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/07/2020). No mesmo sentido: "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA N.º 497 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 244, III. NÃO PROVIMENTO. Em 10/10/2018, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: 'A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa'. A referida estabilidade provisória, segundo o STF, depende da existência de dois requisitos cumulativos: gravidez anterior e dispensa sem justa causa. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, e considerando a natureza do contrato temporário, com prazo determinado para extinção, não é possível falar em dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador nem em estabilidade provisória no caso. Ocorre que essa hipótese não se aplica ao contrato de experiência, por não se tratar de contrato de trabalho temporário. Há precedentes de todas as Turmas e da SBDI-1. No caso concreto, o egrégio Tribunal Regional, com fundamento no item III da Súmula n.º 244, decidiu que a reclamante, detentora de contrato de experiência, tem direito à estabilidade da gestante. A referida decisão, como visto, está em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, que trilha no sentido de ser inaplicável o entendimento fixado no Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral do STF aos contratos de experiência e aplicável o teor da Súmula n.º 244, III. Agravo a que se nega provimento" (AgAIRR-1001093-67.2022.5.02.0021, 8.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 16/4/2024). Nesse passo, na condição de trabalhador temporário, regido pela Lei Nº 6019/1974, o autor não se beneficia da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8213/1991 e súmula 378 do TST, mesmo a situação dos autos não versando sobre trabalhadora gestante, já que a ratio decidendi do IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (precedente vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC) diz respeito à excepcionalidade do contrato de trabalho temporário em relação à garantia provisória de emprego. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de salários pelo alegado período de limbo previdenciário, bem como de reconhecimento da garantia provisória no emprego. Rejeito. O autor recorre, alegando: Conforme dispõe o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, o empregado que sofreu acidente de trabalho possui garantia de estabilidade no emprego por 12 meses após a cessação do auxíliodoença acidentário. Tal dispositivo deve ser interpretado em harmonia com o entendimento consolidado na Súmula 378, II, do TST, que prevê a estabilidade inclusive nos casos de acidente de trajeto. No caso em análise, o recorrente sofreu acidente de percurso, o que, nos termos do artigo 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91, equipara-se ao acidente de trabalho para fins previdenciários e estabilidade provisória. Ainda que o contrato de trabalho tenha sido firmado na modalidade temporária, o entendimento majoritário da jurisprudência trabalhista assegura a estabilidade provisória ao empregado acidentado, independentemente da modalidade contratual, quando restar caracterizado o acidente de trabalho ou de trajeto, o que restou demonstrado pela documentação, inclusive a CAT. O instituto da estabilidade provisória, também chamada de garantia de emprego, trata-se de um direito assegurado ao trabalhador de permanecer no emprego por determinado período, mesmo contra a vontade do empregador, salvo causa relevante que justifique sua despedida, devendo ser antecedida de inquérito judicial. Todavia, não há nada que afaste o instituto em questão também no contrato temporário. Ademais, a jurisprudência citada pelo Magistrado de primeiro grau diz respeito a estabilidade provisória de gestantes e não de acidentados. Tão equivocada a decisão que vai em contramão a Legislação, sumula e jurisprudência. No presente caso, sendo inequívoco o afastamento para gozo do benefício previdenciário em razão da lesão decorrente do acidente de trabalho sofrido, faz jus o Recorrente à estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91. Incide, na espécie, o item III da Súmula nº 378 do TST. (...) Sendo assim, postula pela reforma da decisão de primeiro grau, condenando-se as Reclamadas à indenização da estabilidade acidentária, consistente em 12 (doze) meses de salário fixado ao Recorrente. (...) O recorrente não retornou ao trabalho porque não estava apto a reassumir suas funções, situação esta devidamente atestada por profissional médico, que forneceu novo atestado de continuidade da incapacidade laboral, que inclusive fora juntado pela Reclamada sob o Id bf01614: (...) Ademais a Reclamada confessa em contestação o recebimento dos dois atestados médicos: (...) Além disso, mesmo com a entrega do segundo atestado, é importante destacar que a empresa não realizou qualquer solicitação para que o reclamante fosse submetido a exame médico ocupacional, aceitando seu afastamento. Portanto, não pode ser imputada ao reclamante a responsabilidade pela ausência ao trabalho, alegando que o mesmo teria se recusado a retornar ao trabalho, fato que não ocorreu. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a doutrina majoritária reconhecem a existência do chamado 'limbo previdenciário' quando o empregado, após a cessação do benefício previdenciário, permanece incapacitado para o trabalho e aguarda a decisão do INSS: (...) No caso em tela, ficou comprovado que o recorrente, ao final do período de afastamento previdenciário, permaneceu inapto ao retorno ao trabalho, conforme atestado médico apresentado. No entanto, a empresa não solicitou sua submissão a exame médico ocupacional. Assim, o reclamante permaneceu em verdadeiro estado de limbo jurídico, sem percepção de salário ou benefício previdenciário (uma vez que aguarda realização de perícia), caracterizando omissão empresarial ao deixar de realizar os procedimentos necessários para o seu retorno ou manutenção do afastamento previdenciário. Deste modo, deve ser condenada ao pagamento do limbo previdenciário, nos termos do pedido. Pugna pela reforma da sentença de primeiro grau, para reconhecimento do direito à estabilidade provisória e determinação de reintegração ao emprego ou, alternativamente, o pagamento da indenização correspondente ao período de estabilidade e condenação da recorrida ao pagamento do "limbo previdenciário". Analisa-se. A controvérsia dos autos circunscreve-se à análise de duas questões centrais e seus respectivos desdobramentos, a saber: (i) a aplicabilidade, ou não, da estabilidade provisória ao contrato de trabalho regido pela Lei n.º 6.019/1974; e (ii) a caracterização da alegada situação de "limbo previdenciário". No caso concreto, o juízo de origem afastou o direito à estabilidade provisória, com fundamento na tese firmada no Incidente de Assunção de Competência n.º 5639-31.2013.5.12.0051, proferido pelo TST, que restou assim ementado: "I - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/74 - NOVA INTERPRETAÇÃO DO TEMA A PARTIR DE JULGADOS DA 1ª TURMA DESTA CORTE No particular, prevaleceram os fundamentos do Exmo. Ministro Relator para reconhecer contrariedade entre o entendimento firmado na Eg. 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência tradicionalmente adotada pelas demais Turmas desta Eg. Corte, motivo pelo qual foi instaurado o Incidente de Assunção de Competência. ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019 /1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Tese fixada em Incidente de Assunção de Competência. II - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019 /1974 O acórdão embargado decidiu em sintonia com a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência suscitado nos próprios autos, à luz do qual " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Embargos conhecidos e desprovidos (IAC-5639-31.2013.5.12.0051, Tribunal Pleno, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/07/2020). Com base nessa decisão, entendeu o juízo de primeiro grau que, estando o autor submetido a contrato de trabalho temporário nos termos da Lei n.º 6.019/1974, não seria aplicável a ele a estabilidade prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/1991, tampouco o entendimento consolidado na Súmula n.º 378 do TST. Entretanto, a inaplicabilidade da decisão proferida no TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051 à hipótese do trabalhador acidentado contratado sobre a égide da lei 6.019/74, bem assim o reconhecimento do direito à estabilidade provisória nesse caso restaram reconhecidos pelo TST em julgados recentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 378, ITEM III, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, que concluiu que o fato de a reclamante ter sido contratada sob o regime de trabalho temporário da Lei nº 6.019/74 não tem o condão de afastar a aplicação do item III da Súmula nº 378 desta Corte. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-515-44.2022.5.07.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA GINGA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EM RECURSOS HUMANOS LTDA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/17. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO (...) 2- A controvérsia entre as partes consiste em definir se o empregado contratado em regime de trabalho temporário nos termos da Lei nº 6.019/74 tem direito à estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho estabelecida pelo art. 18 da Lei nº 8.213/91. 3- Conforme o entendimento consagrado no item III da Súmula nº 378 do TST, o "empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91." 4- A jurisprudência deste Tribunal Superior assentou a tese segundo a qual se reconhece a estabilidade provisória do segurado acidentado ao trabalhador temporário regido pela Lei nº 6.019/74, pois a norma assecuratória prevista no art. 18 da Lei nº 8.213/91 não faz distinção entre as espécies de contrato. Julgados. 5- Não se aplica ao caso concreto, que trata da estabilidade do segurado acidentado, a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST nos autos do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, a respeito da estabilidade à gestante. 6- Nesse contexto, revela-se irrepreensível a decisão monocrática que reformou o acórdão recorrido e determinou o pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade provisória (transcorrido o período da estabilidade), nos termos da Súmula nº 396, I, do TST. 7- Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001506-55.2019.5.02.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/08/2021) - destaques acrescidos. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 378, III, DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o empregado submetido a contrato de trabalho temporário goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991. Inteligência da Súmula nº 378, III, desta Corte. II. Assim, ao concluir que "o fato do autor ter sido contratado em caráter temporário, conforme contrato estabelecido nos moldes da Lei nº 6.019/74, o qual não teve afastada sua presunção de legalidade, é incompatível com a garantia de emprego prevista na Lei nº 8.213/91, já que previsto o prazo de duração da relação empregatícia" o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 378, III, do TST. III. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-3534-03.2010.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021). "RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO SUBMETIDO A CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. O entendimento majoritário neste Tribunal Superior do Trabalho é o de que os empregados contratados sob o regime da Lei nº 6.019/74 têm direito à estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Acrescente-se que esta Oitava Turma recentemente decidiu que referida jurisprudência não foi afetada pelo julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em 18/11/2019 (no qual foi consagrada a tese de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"; o acórdão alusivo àquele Incidente ainda está pendente de publicação), tendo em vista que esse último tratou de matéria distinta. Recurso de revista conhecido e provido (...)" (RR-1001245-74.2016.5.02.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/09/2020) - destaques acrescidos. Destarte, reforma-se a sentença para reconhecer o direito do obreiro à estabilidade prevista no artigo 118 da lei 8.213/91, na forma da Súmula 378, III, do TST. No tocante à alegação de permanência em "limbo previdenciário", impende registrar que tal situação se caracteriza quando, após a cessação do benefício previdenciário, o empregador recusa o retorno do empregado ao labor, sob a justificativa de que este se encontra inapto, impedindo-lhe o exercício de suas funções, ao mesmo tempo em que não realiza o pagamento dos salários correspondentes. Verificada a cessação do benefício previdenciário, impõe-se ao empregador o dever de viabilizar o retorno do trabalhador, inclusive mediante readaptação funcional, sendo certo que eventuais divergências entre o laudo pericial do INSS e a avaliação médica empresarial não podem ser imputadas ao empregado, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Entretanto, no caso concreto, observa-se que, tão logo cessado o benefício previdenciário, o reclamante apresentou atestado médico que recomendava o afastamento por 90 dias, o que resultou em afastamento até 28/11/2024 (fls. 216). O reclamante não alegou ter requerido a prorrogação do afastamento previdenciário anterior. Aliás, consta da comunicação de decisão do INSS, de folhas 222, que "não caberá pedido de prorrogação desse benefício" e que "dessa forma, se após a cessação, ainda necessitar de afastamento do trabalho, poderá requerer novo pedido de auxílio por incapacidade temporária" (ID 2b968a2). Entretanto, a despeito de o reclamante ter obtido atestado médico prevendo o afastamento de 90 dias a partir da alta previdenciária em 31/08/2024, permaneceu inerte por mais de 45 dias, vindo a requerer nova perícia do INSS na data de 17/10/2014, sendo prevista a realização da perícia em 28/03/2025 (fls 219). Não se configurando a prorrogação do benefício, mas o início de um novo período de afastamento, em relação ao período que o reclamante denomina "limbo previdenciário" a empresa é responsável pelo pagamento dos primeiros 15 dias, sendo os demais de responsabilidade do INSS (art. 60, caput e § 3º, da Lei 8.213/91). Ocorre que a reclamada promoveu o desligamento do autor em 23/11/2024, antes mesmo de encerrado o período de afastamento médico, sob a justificativa de término do período do contrato de trabalho por prazo determinado, o que, como visto acima, não subsiste. Verifica-se, portanto, que a conduta irregular da empresa consistiu em não pagar os 15 dias iniciais do último afastamento médico e em dispensar o reclamante antes mesmo de iniciado o período de estabilidade provisória. Presume-se que o reclamante não obteve novo atestado médico para afastamento, visto que nada alegou nesse sentido, embora a ação tenha sido ajuizada após o exaurimento do período de afastamento previsto no último atestado médico juntado. De igual forma, não há notícia de que o reclamante tenha obtido um novo afastamento previdenciário após a perícia programada para março de 2025, visto que nenhum documento novo foi juntado, cabendo analisar os pleitos conforme as provas que foram trazidas. Diante dos elementos trazidos aos autos, reconhece-se o direito do autor à estabilidade prevista no artigo 118 da lei 8.213/91 a partir de 29/11/2024, pelo prazo de 12 meses. Quanto à reintegração postulada, ainda que o período estabilitário ainda não tenha se exaurido, tem-se a medida por desaconselhável (art. 496/CLT), considerando a recusa manifestada pela empresa na peça de defesa. Destarte, reforma-se a sentença para condenar a reclamada a pagar ao reclamante a remuneração atinente a 15 dias de afastamento, contados de 31/08/2024, além de indenização substitutiva das remunerações a que o reclamante faria jus no período de estabilidade provisória de 12 meses, de 29/11/2024 a 28/11/2025, a ser apurada com base no salários, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS que seriam devidos no mesmo período. Ressalta-se, contudo, que não é devida a indenização de 40% sobre o FGTS, haja vista que a estabilidade acidentária apenas prorroga o termo final do contrato a prazo determinado, sem descaracterizá-lo. Dá-se provimento parcial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O juízo de primeiro grau condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada, arbitrados em 7% (sete por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, com exigibilidade suspensa, nos termos da decisão proferida na ADI 5766. Diante do que foi decidido acima, verifica-se a ocorrência de sucumbência recíproca. Assim, ponderando-se os critérios estabelecidos no § 2.º do art. 791-A da CLT, fixa-se o percentual de 7% (sete por cento) a título de honorários advocatícios devidos pela reclamada, a incidir sobre o valor atualizado da condenação. CONCLUSÃO Conhece-se do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dá-se parcial provimento, nos termos da fundamentação. Invertida a sucumbência, as custas processuais ficam a cargo da reclamada, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO LTDA

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Diego Arriera De Lacerda e outros x Diego Arriera De Lacerda e outros

ID: 260085794

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020585-57.2022.5.04.0231

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO ARRIERA DE LACERDA PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DIEGO ARRIERA DE LACERDA PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO 0020585-57.2022.5.04.0231 : DIEGO ARRIERA DE LACERDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO 0020585-57.2022.5.04.0231 : DIEGO ARRIERA DE LACERDA E OUTROS (1) : DIEGO ARRIERA DE LACERDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 443cf80 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. Recorrido(a)(s): 1. DIEGO ARRIERA DE LACERDA RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 06de568; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 7142c19). Representação processual regular (id 6e4bb4a; 581dcc7). Preparo satisfeito (id 92fad25; 57a69c8; 61e530b; 19b7a13). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Não obstante a previsão da norma acima transcrita, é inválido o regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado ao longo do contrato. Ocorre que os controles de ponto juntados aos autos demonstram prestação habitual de horas extras, visto que não considerou os períodos em que houve extrapolação do limite de tolerância de que trata o art. 58, § 1º, da CLT. Cito, exemplificativamente, o dia 10/03/2020, quando a jornada prevista era das 14h às 22h, mas foi iniciada às 13h45min, sem que tenha sido computado qualquer crédito no campo destinado às horas extras. O mesmo ocorreu em todos os dias da semana do dia 9 a 14/10/2020. Reforçando esta conclusão está o período compreendido entre 16 e 23/03/2020, quando houve trabalho por 8 dias consecutivos (ID. e67dedb - Pág. 1). Portanto, tendo sido extrapolado o limite de 8h diárias e 44h semanais, inválido se mostra o sistema de turnos ininterruptos de revezamento adotado pela reclamada. Diante da nulidade do sistema adotado, a jornada a ser observada é aquela prevista no art. 7º, XIV, da CF, sendo devidas as horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª hora semanal, acrescidas do adicional. Ainda, diante da natureza remuneratória da parcela, são devidos os reflexos em repousos semanais remunerados, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, aviso-prévio, PLR e FGTS acrescido de 40%. (...)" Não admito o recurso de revista no item. A Turma determinou o pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária, invalidando o acordo de prorrogação de turnos ininterruptos de revezamento, diante da prestação habitual de horas extras além da 8ª hora diária. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, considerando os fundamentos da decisão recorrida, não verifico contrariedade à Súmula invocada, nem violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal apontados. Registro, ainda, que a decisão está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MAJORAÇÃO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS ALÉM DO LIMITE DE OITO HORAS FIXADO NA NORMA. INEFICÁCIA . A Turma assentou que o Tribunal Regional consignou a fixação da jornada de oito horas para empregados submetidos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento, por meio de norma coletiva, destacando, todavia, a prestação de horas extras habituais, que extrapolavam o limite de oito horas. Nesse contexto, são, mesmo, devidas como extras as horas laboradas após a sexta diária, pois incide ao caso a regra geral prevista no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Precedentes desta Subseção. Agravo desprovido. (...) (Ag-E-ED-RR-896-04.2013.5.04.0761, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/12/2020). AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA - HORAS EXTRAS HABITUAIS - INVALIDADE A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula n° 423 do TST, preceitua ser válido o estabelecimento de turno ininterrupto de revezamento para além de 6 (seis) horas diárias, limitado a 8 (oito) horas, desde que haja previsão em norma coletiva e não ocorra prestação habitual de horas extras. FERIADOS LABORADOS E NÃO COMPENSADOS - REGIME 6X2 - PAGAMENTO EM DOBRO Não está contrariado o teor da Súmula nº 444/TST, invocada analogicamente no acórdão embargado. Ainda que o verbete verse sobre o regime 12x36, o pagamento em dobro dos feriados trabalhados e não compensados é plenamente aplicável à compensação de jornada no sistema 6x2. Julgados desta Eg. Corte. Agravo a que se nega provimento (Ag-E-ED-ARR-1201-94.2011.5.09.0671, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/03/2018). RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITE DE OITO HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. 1. A eg. Sétima Turma proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, ao não conhecer do recurso de revista, quanto ao elastecimento da jornada especial de seis horas em turnos ininterruptos de revezamento, sob o fundamento de que, conforme a Súmula nº 423 do TST, a prestação de horas extras habituais, além da oitava diária, invalida a norma coletiva que elastece a jornada de trabalho para oito horas diárias. 2. Nesse contexto, os embargos se afiguram incabíveis, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT . Recurso de embargos de que não se conhece (E-ED-RR-1105-79.2011.5.09.0671, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 07/12/2017). EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PREVISÃO DA JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS EM ACORDO COLETIVO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. INVALIDADE DO ACORDO. NÃO CONHECIMENTO . 1. Segundo a atual jurisprudência desta Corte Superior, é válida a fixação de jornada superior a seis horas e limitada a oito horas diárias, mediante regular negociação coletiva, para empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, sem o pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 423. Se, no entanto, a jornada ultrapassa oito horas diárias, configurando prestação habitual de horas extraordinárias, impõe-se a declaração de invalidade do acordo, sendo devidas, como jornada extraordinária, as horas que excedem a 6ª diária. Precedentes. 2. Acórdão turmário proferido em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior acerca da matéria, o que atrai à hipótese a aplicação do § 2º do artigo 894 da CLT como óbice ao conhecimento dos embargos. 3. Recurso de embargos de que não se conhece. (E-ED-ARR-708-49.2013.5.09.0671, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/09/2016). No mesmo sentido: ARR-1497-89.2014.5.12.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/06/2022; RRAg-1001259-97.2017.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/03/2022; AIRR-1001286-06.2019.5.02.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/05/2022 Por essa razão, a decisão da Turma, tal como lançada, está em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, razão pela qual incidem a Súmula nº 333 da referida Corte e o art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Os trechos do acórdão recorrido, transcritos, em destaque, nas razões recursais, com o fim de consubstanciar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, são os seguintes: "(...) Conforme observou o perito, a FISPQ do solvente de borracha IPISOLV L90 aponta, em sua composição, a presença de benzeno na proporção de 0,009% por litro de solvente (ID. af13499 - Pág. 2). Entretanto, é de conhecimento deste Relator, pelo julgamento de inúmeros casos semelhantes, que nenhuma exposição do trabalhador ao benzeno é permitida, uma vez que não há limite seguro de exposição por se tratar de produto com comprovado potencial cancerígeno. Assim, o reclamante faz jus às diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo, calculadas sobre o salário mínimo. Considerando a natureza salarial do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula nº 139 do TST, deve integrar o cálculo das demais parcelas, lembrando que o reclamante é horista. Logo, são devidos os reflexos em horas extras pagas, adicional noturno, "horas refeição turno", horas feriado, adicional de turno, descanso semanal remunerado,13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso-prévio, PLR e FGTS com a multa de 40%. Improcede o pedido de reflexos em hora reduzida noturna, tendo em vista que se trata de mero critério de cálculo. Também não há falar em reflexos em adicional por tempo de serviço, tendo em vista que o reclamante não recebeu tal parcela. Registro, por fim, que o Julgador não está adstrito às conclusões da prova técnica, podendo firmar convencimento em outros elementos constantes dos autos, desde que indique os motivos que o levaram a desconsiderar as conclusões do laudo, como ocorre na hipótese (art. 479 do CPC). Recurso parcialmente provido para acrescer à condenação da condenada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade entre o grau médio pago e o grau máximo devido, com reflexos horas extras, adicional noturno, "horas refeição turno", horas feriado, adicional de turno, descanso semanal remunerado,13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso-prévio, PLR e FGTS com a multa de 40%." Não admito o recurso de revista no item. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, da análise das razões verifica-se que o recorrente não observou por completo o ônus que lhe foi atribuído pela Lei 13.015/14 na medida em que deixou de demonstrar de maneira explícita, fundamentada e analítica os motivos pelos quais os fundamentos adotados pela Corte Regional divergem de cada aresto colacionado, como exigem, respectivamente, os incisos II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT. Por pertinente e esclarecedor, destaco o consignado pelo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, no ED-RR-919-65.2013.5.23.0002 (DEJT 22/05/2015): "No que se refere ao cotejo analítico, é necessário que a parte recorrente realize o confronto entre todos os fundamentos da decisão regional acerca da matéria, com cada uma das violações indicadas, contrariedades apontadas, e divergências jurisprudenciais transcritas. Para isso é necessário que a parte indique o trecho da decisão regional (inciso I), aponte a contrariedade a dispositivo de lei ou divergência jurisprudencial (inciso II), e realize a comparação entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais a decisão incorre na contrariedade referida, expondo as razões de reforma (inciso III). Não é suficiente, assim, enumerar uma série de artigos tipo por violados nas razões recursais, sendo imprescindível delinear os motivos pelos quais os fundamentos adotados pela Corte Regional violam cada um dos dispositivos indicados, contrariam cada uma das súmulas apontadas, ou divergem de cada um dos paradigmas indicados para demonstração do dissenso, e as razões de reforma da decisão recorrida, conforme exigência dos incisos I, II, e III do §1º-A, do art. 896 da CLT." Ademais, destaca-se o consignado no seguinte julgado do TST (RR - 10495-65.2013.5.04.0211, 4ª Turma, DEJT 07/04/2017): "Para o cumprimento da exigência de indicação de forma explícita, a parte deve apontar, de forma expressa e precisa, o artigo, o parágrafo, o inciso ou a alínea específica da regra de lei ou da Constituição da República que entende violada. O mesmo procedimento deve ser adotado quando há indicação de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, haja vista que em alguns casos elas possuem vários itens e alíneas (Súmula 221 do TST). Além disso, a parte deve fundamentar a sua alegação, ou seja, paralelamente à indicação de que houve violação ou contrariedade, deve apontar os motivos específicos pelos quais a decisão violou a lei ou a Constituição da República ou contrariou súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Por isso, a alegação genérica de violação ou contrariedade não atende ao art. 896, § 1º-A, II, da CLT. Por fim, o cumprimento do art. 896, § 1º-A, III, da CLT se faz com a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade apontada em relação a todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. O dispositivo referido exige que a parte exponha "as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte", ou seja, exige que a parte motive o recurso de revista, demonstre analiticamente a violação ou a contrariedade indicada, em relação a todos os fundamentos jurídicos contidos na decisão recorrida. Isso porque, ao lado da obrigação do Magistrado de apresentar decisões fundamentadas (art. 93, IX, da CR), existe o ônus da parte recorrente de apresentar os motivos pelos quais entende que a decisão deva ser reformada e impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Ou seja, o texto não pode ser genérico, mas os motivos do recurso devem estar vinculados aos fundamentos jurídicos expendidos no acórdão regional, no sentido de demonstrar por que devem ser afastados. Dessa forma, se subsistir um fundamento independente e suficiente sem impugnação, não terá sido cumprida a exigência do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Exige-se também a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade. Isso significa que a parte deve apresentar argumentação pertinente à sua percepção de que o acórdão regional violou dispositivo de lei ou da Constituição da República ou ainda contrariou súmula ou orientação jurisprudencial. A argumentação deve estar atrelada às questões prequestionadas e demonstradas na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com a indicação expressa e fundamentada exigida no art. 896, § 1º-A, II, da CLT." Ausente pressuposto recursal atinente aos pressupostos intrínsecos, o recurso de revista não pode ser admitido. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Segundo os termos da contestação, é incontroverso nos autos que a reclamada considerava noturno apenas o trabalho prestado até as 5h da manhã do dia seguinte ID. 9f3b92f - Pág. 26. Ainda, diversamente do alegado pela reclamada, o reclamante trabalhou no período noturno, das 22h até as 6h da manhã (v.g. e67dedb - Pág. 7). A teor do que dispõe a Súmula nº 60, II, do TST, o entendimento consolidado sobre a matéria é no sentido de que, "cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas". Segundo entendimento do referido verbete, subsiste o direito à percepção do adicional noturno sobre as horas prestadas além das 5h, ainda que o empregado trabalhe em jornada mista, ou seja, parte no período diurno e parte no período noturno. Pouco importa se o início do labor tiver ocorrido ainda em horário considerado diurno, na acepção legal. Do mesmo modo, mesmo que a jornada tenha se iniciado após as 22h, é devido o adicional sobre as horas além das 5h, desde que a jornada de trabalho tenha sido cumprida majoritariamente no período noturno. (...)" Não admito o recurso de revista no item. A decisão está de acordo com a Súmula 60, II, do TST, bem como de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que na prorrogação da jornada noturna, ainda quando a jornada tenha iniciado após às 22h, é devido o adicional noturno, desde que o período de labor seja majoritariamente noturno. Citam-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO. 1. Conforme jurisprudência consolidada no item II da Súmula 60 do TST, "cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT." 2. Não bastasse, a jurisprudência da SBDI-1 está pautada no sentido de que é devido o pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, mesmo quando a jornada tenha-se iniciado após as 22h. Incidência do art. 894, §§ 2º e 3º, I, da CLT. Agravo regimental conhecido e desprovido. (Processo: Ag-E-RR - 1412-97.2013.5.04.0381, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/03/2018). (...) ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. JORNADA INICIADA ÀS 4h40 E ENCERRADA ÀS 13h40. PERÍODO MAJORITARIAMENTE DIURNO. ADICIONAL INDEVIDO SOBRE TODAS AS HORAS PRORROGADAS. SÚMULA 60, ITEM II , DO TST. A possível contrariedade à Súmula nº 60, item II, do TST enseja o processamento do recurso de revista quanto ao tema. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PERÍODO MAJORITARIAMENTE DIURNO. JORNADA INICIADA ÀS 4h40 E ENCERRADA ÀS 13h40. ADICIONAL INDEVIDO SOBRE TODAS AS HORAS PRORROGADAS. SÚMULA 60, ITEM II , DO TST. A discussão dos autos refere-se ao cabimento ou não da prorrogação do pagamento do adicional noturno ao empregado que inicia sua jornada após as 22 horas, não cumprindo todo o período previsto no artigo 73, § 2º, da CLT ("entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte"), e continua a trabalhar após as 5 horas da manhã. Inicialmente, registra-se o disposto no item II da Súmula nº 60 do Tribunal Superior do Trabalho: "II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)". É irrelevante o fato de que o reclamante não trabalhou integralmente no horário noturno, desde as 22 horas, tendo em vista que esta Corte entende que, uma vez que tenha havido trabalho majoritariamente durante o horário noturno compreendido entre 22h e 5h, é devido o adicional em questão. A contrario senso , não tendo o reclamante trabalhado predominantemente durante o horário noturno compreendido entre 22h e 5h e prorrogada a jornada para além desse horário, mas iniciado sua jornada apenas às 4h40 (o que evidentemente implicou em seu trabalho no período legalmente noturno até às 5h em tão somente 20 minutos em uma jornada de trabalho que só se encerrava às 13h40) e, portanto, trabalhado majoritariamente no período diurno, não é devido o adicional noturno também em relação ao tempo que extrapolou o período previsto no artigo 73, § 2º, da CLT. Assim, a decisão regional foi proferida em dissonância com o item II da Súmula nº 60 do TST, já que a jurisprudência pacífica da SbDI-1 (e, a partir daí, de todo este Tribunal Superior), já elasteceu para abranger também todos os casos em que o empregado houver cumprido sua jornada de trabalho majoritariamente ou predominantemente no horário legal noturno das 22h às 5h do dia seguinte, razão pela qual evidentemente essa sua interpretação não pode ser aplicada aos casos em que o trabalhador houver trabalhado minoritariamente no período noturno, como ocorreu no presente feito. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RRAg-195-18.2017.5.05.0036, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). No mesmo sentido: E-ED-RR-338-41.2011.5.15.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 16/02/2018; AgR-E-ED-RR-243-36.2011.5.15.0059, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 19/12/2017; Ag-AIRR-1656-88.2017.5.09.0658, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/02/2021; RR-1007-37.2019.5.09.0664, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-1156-78.2017.5.11.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/09/2023; RR-10298-52.2015.5.03.0152, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2021; RRAg-10068-53.2019.5.03.0060, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/03/2023; RR-1988-94.2014.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; ARR-20666-15.2016.5.04.0781, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/02/2020; RRAg-Ag-75-57.2020.5.06.0192, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024; RR-24204-50.2023.5.24.0086, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Inicialmente, reporto-me às considerações iniciais expendidas nesta fundamentação quanto à inaplicabilidade das disposições prejudiciais promovidas pela Lei nº 13.467/17 aos contratos iniciado antes de sua vigência, se prejudiciais ao empregado, como é o caso dos autos. Sendo assim, tratando-se de contrato com duração superior a um ano, indispensável é a homologação sindical no prazo a que alude o art. 477, § 1º, da CLT, vigente quando da contratação, requisito este atendido pela reclamada. Por outro lado, na forma do § 6º do mesmo diploma legal, a entrega dos documentos deve se dar no prazo de 10 dias após o término do contrato, ocorrido em 14/03/2022, disposição esta que não foi atendida, visto que a homologação ocorreu em 26/04/2022 (ID. 81eaa60 - Pág. 15). Sendo assim, devida é a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, tal como decidido na sentença. Recurso não provido." Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, a extinção contratual ocorrida a partir da vigência da Lei 13.467/2017 é regulada pela nova redação do art. 477, § 6º, da CLT, pelo qual a "entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Nesse sentido, o precedente que segue: [...] B) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO - ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS E HABILITAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO - NOVA REDAÇÃO DO ART. 477, § 6º, DA CLT PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista referente ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT nos casos em que há atraso na entrega dos documentos rescisórios, considerando a nova redação do art. 477, § 6º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, deve-se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, especialmente por não ter sido analisada pela SBDI-1 desta Corte Superior. 2. A redação original do art. 477, § 6º da CLT previa a responsabilidade do pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT apenas no caso de o empregador descumprir a obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do decêndio legal. 3. A jurisprudência desta Corte Superior fixara entendimento de que a penalidade não admitia interpretação extensiva, de forma a abarcar não somente o caso de atraso no pagamento, mas também a entrega dos documentos rescisórios. 4. Com o advento da Lei 13.467/17, foi alterada a redação do art. 477, § 6º, da CLT, criando-se para o empregador obrigação de fazer (entregar ao empregado documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes) a ser cumprida dentro do prazo de 10 (dez) dias, cuja inobservância enseja o pagamento da multa sob comento. 5. Diante da previsão legal da novel legislação, resta superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT, uma vez que a penalidade decorre não de interpretação, mas de aplicação da previsão legal advinda com a Lei 13.467/17. 6. No caso dos autos, incontroverso que o contrato de trabalho foi rescindido em 11/08/19 e que os documentos rescisórios foram entregues em 27/09/19, ou seja, após o prazo de 10 (dez) dias. 7. Nesses termos, tendo o contrato de trabalho em questão sido rescindido na vigência da Lei 13.467/17 e tendo o acórdão regional sido proferido em conformidade com os dispositivos legais referidos, sobressai que a decisão não merece reforma, restando superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT no sentido de que a entrega extemporânea das guias para recebimento do FGTS ou do seguro desemprego não daria azo ao pagamento de referida multa. Agravo de instrumento desprovido, quanto ao tema" (AIRR-445-92.2021.5.23.0009, 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/02/2024). Na mesma linha: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001245-64.2019.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/08/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; RRAg-249-15.2019.5.05.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024; Ag-RR-20132-87.2022.5.04.0352, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. Considerando que a extinção do contrato de trabalho ocorreu na vigência da Lei 13.467/2017, o atraso tanto no pagamento dos valores indicados no TRCT, quanto na entrega da documentação para o recebimento do FGTS e do seguro-desemprego enseja o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência consolidada do TST, é inviável o seguimento do recurso de revista, na forma da Súmula nº 333 daquele Tribunal. Nego seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) No caso, a prova oral evidencia que era necessária lavagem diferenciada do uniforme utilizado. Conforme declarado pela testemunha ouvida a convite do autor, o uniforme precisava ser lavado em separado das demais peças de roupa da família, o demanda maior custo de energia e produtos. Importa registrar que, tal qual examinado em item precedente, o autor utilizava solvente IPISOLV (arol) no desempenho de suas atividades, produto com comprovado potencial cancerígeno, circunstância que justifica a lavagem em separado das demais vestimentas. Assim, considero devida a indenização pela lavagem dos uniformes, acolhendo o valor postulado de R$ 50,00 mensais, porquanto razoável e de acordo com parâmetros adotados nesta Justiça Especializada em situações análogas. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do reclamante, quanto ao item, para condenar as reclamadas ao pagamento de indenização pela lavagem de uniforme, no valor de R$ 50,00 mensais." Não admito o recurso de revista no item. A decisão da Turma está de acordo com a Súmula nº 98 deste Regional e com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que "O ressarcimento de despesas com lavagem de uniformes de uso obrigatório somente é devido quando tal procedimento demandar gastos extraordinários, seja, exemplificativamente, em razão da necessidade do uso de produtos especiais, seja em virtude da exigência de método específico de lavagem, seja por tratar-se de sobreveste, seja, ainda, por exigirem-se, em função do ramo da atividade econômica da empresa, maior asseio e higienização diferenciada. De outro lado, não haverá direito ao ressarcimento caso se trate de lavagem comum com frequência habitual, pois, no caso, os empregados não terão despendido gastos excedentes àqueles que, ordinariamente, teriam com a lavagem de suas próprias vestimentas, tomada, naturalmente, como simples medida de higiene." - E-ED-ARR - 0011116-05.2014.5.03.0163, SDI-1, DEJT 13/10/2017. No mesmo sentido: RR - 20244-81.2015.5.04.0811, 2ª Turma, DEJT: 09/03/2018; RR - 20142-19.2015.5.04.0016, 3ª Turma, DEJT: 11/12/2017; RR - 20099-84.2015.5.04.0371, 5ª Turma, DEJT: 13/04/2018; RR - 334-70.2012.5.04.0521, 6ª Turma, DEJT: 06/04/2018; RR - 41-33.2014.5.15.0066, 7ª Turma, DEJT: 06/10/2017; AIRR - 20789-85.2015.5.04.0251, 8ª Turma, DEJT: 09/03/2018. Desta forma, inviável o seguimento do recurso de revista, no tópico "Indenização pela lavagem dos uniformes", ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (vpvgf) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - DIEGO ARRIERA DE LACERDA

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Diego Arriera De Lacerda e outros x Diego Arriera De Lacerda e outros

ID: 260085808

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020585-57.2022.5.04.0231

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO ARRIERA DE LACERDA PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DIEGO ARRIERA DE LACERDA PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

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ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO 0020585-57.2022.5.04.0231 : DIEGO ARRIERA DE LACERDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO 0020585-57.2022.5.04.0231 : DIEGO ARRIERA DE LACERDA E OUTROS (1) : DIEGO ARRIERA DE LACERDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 443cf80 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. Recorrido(a)(s): 1. DIEGO ARRIERA DE LACERDA RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 06de568; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 7142c19). Representação processual regular (id 6e4bb4a; 581dcc7). Preparo satisfeito (id 92fad25; 57a69c8; 61e530b; 19b7a13). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Não obstante a previsão da norma acima transcrita, é inválido o regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado ao longo do contrato. Ocorre que os controles de ponto juntados aos autos demonstram prestação habitual de horas extras, visto que não considerou os períodos em que houve extrapolação do limite de tolerância de que trata o art. 58, § 1º, da CLT. Cito, exemplificativamente, o dia 10/03/2020, quando a jornada prevista era das 14h às 22h, mas foi iniciada às 13h45min, sem que tenha sido computado qualquer crédito no campo destinado às horas extras. O mesmo ocorreu em todos os dias da semana do dia 9 a 14/10/2020. Reforçando esta conclusão está o período compreendido entre 16 e 23/03/2020, quando houve trabalho por 8 dias consecutivos (ID. e67dedb - Pág. 1). Portanto, tendo sido extrapolado o limite de 8h diárias e 44h semanais, inválido se mostra o sistema de turnos ininterruptos de revezamento adotado pela reclamada. Diante da nulidade do sistema adotado, a jornada a ser observada é aquela prevista no art. 7º, XIV, da CF, sendo devidas as horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª hora semanal, acrescidas do adicional. Ainda, diante da natureza remuneratória da parcela, são devidos os reflexos em repousos semanais remunerados, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, aviso-prévio, PLR e FGTS acrescido de 40%. (...)" Não admito o recurso de revista no item. A Turma determinou o pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária, invalidando o acordo de prorrogação de turnos ininterruptos de revezamento, diante da prestação habitual de horas extras além da 8ª hora diária. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, considerando os fundamentos da decisão recorrida, não verifico contrariedade à Súmula invocada, nem violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal apontados. Registro, ainda, que a decisão está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MAJORAÇÃO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS ALÉM DO LIMITE DE OITO HORAS FIXADO NA NORMA. INEFICÁCIA . A Turma assentou que o Tribunal Regional consignou a fixação da jornada de oito horas para empregados submetidos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento, por meio de norma coletiva, destacando, todavia, a prestação de horas extras habituais, que extrapolavam o limite de oito horas. Nesse contexto, são, mesmo, devidas como extras as horas laboradas após a sexta diária, pois incide ao caso a regra geral prevista no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Precedentes desta Subseção. Agravo desprovido. (...) (Ag-E-ED-RR-896-04.2013.5.04.0761, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/12/2020). AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA - HORAS EXTRAS HABITUAIS - INVALIDADE A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula n° 423 do TST, preceitua ser válido o estabelecimento de turno ininterrupto de revezamento para além de 6 (seis) horas diárias, limitado a 8 (oito) horas, desde que haja previsão em norma coletiva e não ocorra prestação habitual de horas extras. FERIADOS LABORADOS E NÃO COMPENSADOS - REGIME 6X2 - PAGAMENTO EM DOBRO Não está contrariado o teor da Súmula nº 444/TST, invocada analogicamente no acórdão embargado. Ainda que o verbete verse sobre o regime 12x36, o pagamento em dobro dos feriados trabalhados e não compensados é plenamente aplicável à compensação de jornada no sistema 6x2. Julgados desta Eg. Corte. Agravo a que se nega provimento (Ag-E-ED-ARR-1201-94.2011.5.09.0671, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/03/2018). RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITE DE OITO HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. 1. A eg. Sétima Turma proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, ao não conhecer do recurso de revista, quanto ao elastecimento da jornada especial de seis horas em turnos ininterruptos de revezamento, sob o fundamento de que, conforme a Súmula nº 423 do TST, a prestação de horas extras habituais, além da oitava diária, invalida a norma coletiva que elastece a jornada de trabalho para oito horas diárias. 2. Nesse contexto, os embargos se afiguram incabíveis, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT . Recurso de embargos de que não se conhece (E-ED-RR-1105-79.2011.5.09.0671, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 07/12/2017). EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PREVISÃO DA JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS EM ACORDO COLETIVO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. INVALIDADE DO ACORDO. NÃO CONHECIMENTO . 1. Segundo a atual jurisprudência desta Corte Superior, é válida a fixação de jornada superior a seis horas e limitada a oito horas diárias, mediante regular negociação coletiva, para empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, sem o pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 423. Se, no entanto, a jornada ultrapassa oito horas diárias, configurando prestação habitual de horas extraordinárias, impõe-se a declaração de invalidade do acordo, sendo devidas, como jornada extraordinária, as horas que excedem a 6ª diária. Precedentes. 2. Acórdão turmário proferido em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior acerca da matéria, o que atrai à hipótese a aplicação do § 2º do artigo 894 da CLT como óbice ao conhecimento dos embargos. 3. Recurso de embargos de que não se conhece. (E-ED-ARR-708-49.2013.5.09.0671, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/09/2016). No mesmo sentido: ARR-1497-89.2014.5.12.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/06/2022; RRAg-1001259-97.2017.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/03/2022; AIRR-1001286-06.2019.5.02.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/05/2022 Por essa razão, a decisão da Turma, tal como lançada, está em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, razão pela qual incidem a Súmula nº 333 da referida Corte e o art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Os trechos do acórdão recorrido, transcritos, em destaque, nas razões recursais, com o fim de consubstanciar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, são os seguintes: "(...) Conforme observou o perito, a FISPQ do solvente de borracha IPISOLV L90 aponta, em sua composição, a presença de benzeno na proporção de 0,009% por litro de solvente (ID. af13499 - Pág. 2). Entretanto, é de conhecimento deste Relator, pelo julgamento de inúmeros casos semelhantes, que nenhuma exposição do trabalhador ao benzeno é permitida, uma vez que não há limite seguro de exposição por se tratar de produto com comprovado potencial cancerígeno. Assim, o reclamante faz jus às diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo, calculadas sobre o salário mínimo. Considerando a natureza salarial do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula nº 139 do TST, deve integrar o cálculo das demais parcelas, lembrando que o reclamante é horista. Logo, são devidos os reflexos em horas extras pagas, adicional noturno, "horas refeição turno", horas feriado, adicional de turno, descanso semanal remunerado,13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso-prévio, PLR e FGTS com a multa de 40%. Improcede o pedido de reflexos em hora reduzida noturna, tendo em vista que se trata de mero critério de cálculo. Também não há falar em reflexos em adicional por tempo de serviço, tendo em vista que o reclamante não recebeu tal parcela. Registro, por fim, que o Julgador não está adstrito às conclusões da prova técnica, podendo firmar convencimento em outros elementos constantes dos autos, desde que indique os motivos que o levaram a desconsiderar as conclusões do laudo, como ocorre na hipótese (art. 479 do CPC). Recurso parcialmente provido para acrescer à condenação da condenada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade entre o grau médio pago e o grau máximo devido, com reflexos horas extras, adicional noturno, "horas refeição turno", horas feriado, adicional de turno, descanso semanal remunerado,13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso-prévio, PLR e FGTS com a multa de 40%." Não admito o recurso de revista no item. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, da análise das razões verifica-se que o recorrente não observou por completo o ônus que lhe foi atribuído pela Lei 13.015/14 na medida em que deixou de demonstrar de maneira explícita, fundamentada e analítica os motivos pelos quais os fundamentos adotados pela Corte Regional divergem de cada aresto colacionado, como exigem, respectivamente, os incisos II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT. Por pertinente e esclarecedor, destaco o consignado pelo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, no ED-RR-919-65.2013.5.23.0002 (DEJT 22/05/2015): "No que se refere ao cotejo analítico, é necessário que a parte recorrente realize o confronto entre todos os fundamentos da decisão regional acerca da matéria, com cada uma das violações indicadas, contrariedades apontadas, e divergências jurisprudenciais transcritas. Para isso é necessário que a parte indique o trecho da decisão regional (inciso I), aponte a contrariedade a dispositivo de lei ou divergência jurisprudencial (inciso II), e realize a comparação entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais a decisão incorre na contrariedade referida, expondo as razões de reforma (inciso III). Não é suficiente, assim, enumerar uma série de artigos tipo por violados nas razões recursais, sendo imprescindível delinear os motivos pelos quais os fundamentos adotados pela Corte Regional violam cada um dos dispositivos indicados, contrariam cada uma das súmulas apontadas, ou divergem de cada um dos paradigmas indicados para demonstração do dissenso, e as razões de reforma da decisão recorrida, conforme exigência dos incisos I, II, e III do §1º-A, do art. 896 da CLT." Ademais, destaca-se o consignado no seguinte julgado do TST (RR - 10495-65.2013.5.04.0211, 4ª Turma, DEJT 07/04/2017): "Para o cumprimento da exigência de indicação de forma explícita, a parte deve apontar, de forma expressa e precisa, o artigo, o parágrafo, o inciso ou a alínea específica da regra de lei ou da Constituição da República que entende violada. O mesmo procedimento deve ser adotado quando há indicação de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, haja vista que em alguns casos elas possuem vários itens e alíneas (Súmula 221 do TST). Além disso, a parte deve fundamentar a sua alegação, ou seja, paralelamente à indicação de que houve violação ou contrariedade, deve apontar os motivos específicos pelos quais a decisão violou a lei ou a Constituição da República ou contrariou súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Por isso, a alegação genérica de violação ou contrariedade não atende ao art. 896, § 1º-A, II, da CLT. Por fim, o cumprimento do art. 896, § 1º-A, III, da CLT se faz com a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade apontada em relação a todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. O dispositivo referido exige que a parte exponha "as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte", ou seja, exige que a parte motive o recurso de revista, demonstre analiticamente a violação ou a contrariedade indicada, em relação a todos os fundamentos jurídicos contidos na decisão recorrida. Isso porque, ao lado da obrigação do Magistrado de apresentar decisões fundamentadas (art. 93, IX, da CR), existe o ônus da parte recorrente de apresentar os motivos pelos quais entende que a decisão deva ser reformada e impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Ou seja, o texto não pode ser genérico, mas os motivos do recurso devem estar vinculados aos fundamentos jurídicos expendidos no acórdão regional, no sentido de demonstrar por que devem ser afastados. Dessa forma, se subsistir um fundamento independente e suficiente sem impugnação, não terá sido cumprida a exigência do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Exige-se também a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade. Isso significa que a parte deve apresentar argumentação pertinente à sua percepção de que o acórdão regional violou dispositivo de lei ou da Constituição da República ou ainda contrariou súmula ou orientação jurisprudencial. A argumentação deve estar atrelada às questões prequestionadas e demonstradas na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com a indicação expressa e fundamentada exigida no art. 896, § 1º-A, II, da CLT." Ausente pressuposto recursal atinente aos pressupostos intrínsecos, o recurso de revista não pode ser admitido. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Segundo os termos da contestação, é incontroverso nos autos que a reclamada considerava noturno apenas o trabalho prestado até as 5h da manhã do dia seguinte ID. 9f3b92f - Pág. 26. Ainda, diversamente do alegado pela reclamada, o reclamante trabalhou no período noturno, das 22h até as 6h da manhã (v.g. e67dedb - Pág. 7). A teor do que dispõe a Súmula nº 60, II, do TST, o entendimento consolidado sobre a matéria é no sentido de que, "cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas". Segundo entendimento do referido verbete, subsiste o direito à percepção do adicional noturno sobre as horas prestadas além das 5h, ainda que o empregado trabalhe em jornada mista, ou seja, parte no período diurno e parte no período noturno. Pouco importa se o início do labor tiver ocorrido ainda em horário considerado diurno, na acepção legal. Do mesmo modo, mesmo que a jornada tenha se iniciado após as 22h, é devido o adicional sobre as horas além das 5h, desde que a jornada de trabalho tenha sido cumprida majoritariamente no período noturno. (...)" Não admito o recurso de revista no item. A decisão está de acordo com a Súmula 60, II, do TST, bem como de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que na prorrogação da jornada noturna, ainda quando a jornada tenha iniciado após às 22h, é devido o adicional noturno, desde que o período de labor seja majoritariamente noturno. Citam-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO. 1. Conforme jurisprudência consolidada no item II da Súmula 60 do TST, "cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT." 2. Não bastasse, a jurisprudência da SBDI-1 está pautada no sentido de que é devido o pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, mesmo quando a jornada tenha-se iniciado após as 22h. Incidência do art. 894, §§ 2º e 3º, I, da CLT. Agravo regimental conhecido e desprovido. (Processo: Ag-E-RR - 1412-97.2013.5.04.0381, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/03/2018). (...) ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. JORNADA INICIADA ÀS 4h40 E ENCERRADA ÀS 13h40. PERÍODO MAJORITARIAMENTE DIURNO. ADICIONAL INDEVIDO SOBRE TODAS AS HORAS PRORROGADAS. SÚMULA 60, ITEM II , DO TST. A possível contrariedade à Súmula nº 60, item II, do TST enseja o processamento do recurso de revista quanto ao tema. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PERÍODO MAJORITARIAMENTE DIURNO. JORNADA INICIADA ÀS 4h40 E ENCERRADA ÀS 13h40. ADICIONAL INDEVIDO SOBRE TODAS AS HORAS PRORROGADAS. SÚMULA 60, ITEM II , DO TST. A discussão dos autos refere-se ao cabimento ou não da prorrogação do pagamento do adicional noturno ao empregado que inicia sua jornada após as 22 horas, não cumprindo todo o período previsto no artigo 73, § 2º, da CLT ("entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte"), e continua a trabalhar após as 5 horas da manhã. Inicialmente, registra-se o disposto no item II da Súmula nº 60 do Tribunal Superior do Trabalho: "II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)". É irrelevante o fato de que o reclamante não trabalhou integralmente no horário noturno, desde as 22 horas, tendo em vista que esta Corte entende que, uma vez que tenha havido trabalho majoritariamente durante o horário noturno compreendido entre 22h e 5h, é devido o adicional em questão. A contrario senso , não tendo o reclamante trabalhado predominantemente durante o horário noturno compreendido entre 22h e 5h e prorrogada a jornada para além desse horário, mas iniciado sua jornada apenas às 4h40 (o que evidentemente implicou em seu trabalho no período legalmente noturno até às 5h em tão somente 20 minutos em uma jornada de trabalho que só se encerrava às 13h40) e, portanto, trabalhado majoritariamente no período diurno, não é devido o adicional noturno também em relação ao tempo que extrapolou o período previsto no artigo 73, § 2º, da CLT. Assim, a decisão regional foi proferida em dissonância com o item II da Súmula nº 60 do TST, já que a jurisprudência pacífica da SbDI-1 (e, a partir daí, de todo este Tribunal Superior), já elasteceu para abranger também todos os casos em que o empregado houver cumprido sua jornada de trabalho majoritariamente ou predominantemente no horário legal noturno das 22h às 5h do dia seguinte, razão pela qual evidentemente essa sua interpretação não pode ser aplicada aos casos em que o trabalhador houver trabalhado minoritariamente no período noturno, como ocorreu no presente feito. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RRAg-195-18.2017.5.05.0036, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). No mesmo sentido: E-ED-RR-338-41.2011.5.15.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 16/02/2018; AgR-E-ED-RR-243-36.2011.5.15.0059, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 19/12/2017; Ag-AIRR-1656-88.2017.5.09.0658, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/02/2021; RR-1007-37.2019.5.09.0664, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-1156-78.2017.5.11.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/09/2023; RR-10298-52.2015.5.03.0152, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2021; RRAg-10068-53.2019.5.03.0060, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/03/2023; RR-1988-94.2014.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; ARR-20666-15.2016.5.04.0781, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/02/2020; RRAg-Ag-75-57.2020.5.06.0192, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024; RR-24204-50.2023.5.24.0086, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Inicialmente, reporto-me às considerações iniciais expendidas nesta fundamentação quanto à inaplicabilidade das disposições prejudiciais promovidas pela Lei nº 13.467/17 aos contratos iniciado antes de sua vigência, se prejudiciais ao empregado, como é o caso dos autos. Sendo assim, tratando-se de contrato com duração superior a um ano, indispensável é a homologação sindical no prazo a que alude o art. 477, § 1º, da CLT, vigente quando da contratação, requisito este atendido pela reclamada. Por outro lado, na forma do § 6º do mesmo diploma legal, a entrega dos documentos deve se dar no prazo de 10 dias após o término do contrato, ocorrido em 14/03/2022, disposição esta que não foi atendida, visto que a homologação ocorreu em 26/04/2022 (ID. 81eaa60 - Pág. 15). Sendo assim, devida é a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, tal como decidido na sentença. Recurso não provido." Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, a extinção contratual ocorrida a partir da vigência da Lei 13.467/2017 é regulada pela nova redação do art. 477, § 6º, da CLT, pelo qual a "entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Nesse sentido, o precedente que segue: [...] B) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO - ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS E HABILITAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO - NOVA REDAÇÃO DO ART. 477, § 6º, DA CLT PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista referente ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT nos casos em que há atraso na entrega dos documentos rescisórios, considerando a nova redação do art. 477, § 6º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, deve-se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, especialmente por não ter sido analisada pela SBDI-1 desta Corte Superior. 2. A redação original do art. 477, § 6º da CLT previa a responsabilidade do pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT apenas no caso de o empregador descumprir a obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do decêndio legal. 3. A jurisprudência desta Corte Superior fixara entendimento de que a penalidade não admitia interpretação extensiva, de forma a abarcar não somente o caso de atraso no pagamento, mas também a entrega dos documentos rescisórios. 4. Com o advento da Lei 13.467/17, foi alterada a redação do art. 477, § 6º, da CLT, criando-se para o empregador obrigação de fazer (entregar ao empregado documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes) a ser cumprida dentro do prazo de 10 (dez) dias, cuja inobservância enseja o pagamento da multa sob comento. 5. Diante da previsão legal da novel legislação, resta superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT, uma vez que a penalidade decorre não de interpretação, mas de aplicação da previsão legal advinda com a Lei 13.467/17. 6. No caso dos autos, incontroverso que o contrato de trabalho foi rescindido em 11/08/19 e que os documentos rescisórios foram entregues em 27/09/19, ou seja, após o prazo de 10 (dez) dias. 7. Nesses termos, tendo o contrato de trabalho em questão sido rescindido na vigência da Lei 13.467/17 e tendo o acórdão regional sido proferido em conformidade com os dispositivos legais referidos, sobressai que a decisão não merece reforma, restando superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT no sentido de que a entrega extemporânea das guias para recebimento do FGTS ou do seguro desemprego não daria azo ao pagamento de referida multa. Agravo de instrumento desprovido, quanto ao tema" (AIRR-445-92.2021.5.23.0009, 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/02/2024). Na mesma linha: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001245-64.2019.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/08/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; RRAg-249-15.2019.5.05.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024; Ag-RR-20132-87.2022.5.04.0352, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. Considerando que a extinção do contrato de trabalho ocorreu na vigência da Lei 13.467/2017, o atraso tanto no pagamento dos valores indicados no TRCT, quanto na entrega da documentação para o recebimento do FGTS e do seguro-desemprego enseja o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência consolidada do TST, é inviável o seguimento do recurso de revista, na forma da Súmula nº 333 daquele Tribunal. Nego seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) No caso, a prova oral evidencia que era necessária lavagem diferenciada do uniforme utilizado. Conforme declarado pela testemunha ouvida a convite do autor, o uniforme precisava ser lavado em separado das demais peças de roupa da família, o demanda maior custo de energia e produtos. Importa registrar que, tal qual examinado em item precedente, o autor utilizava solvente IPISOLV (arol) no desempenho de suas atividades, produto com comprovado potencial cancerígeno, circunstância que justifica a lavagem em separado das demais vestimentas. Assim, considero devida a indenização pela lavagem dos uniformes, acolhendo o valor postulado de R$ 50,00 mensais, porquanto razoável e de acordo com parâmetros adotados nesta Justiça Especializada em situações análogas. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do reclamante, quanto ao item, para condenar as reclamadas ao pagamento de indenização pela lavagem de uniforme, no valor de R$ 50,00 mensais." Não admito o recurso de revista no item. A decisão da Turma está de acordo com a Súmula nº 98 deste Regional e com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que "O ressarcimento de despesas com lavagem de uniformes de uso obrigatório somente é devido quando tal procedimento demandar gastos extraordinários, seja, exemplificativamente, em razão da necessidade do uso de produtos especiais, seja em virtude da exigência de método específico de lavagem, seja por tratar-se de sobreveste, seja, ainda, por exigirem-se, em função do ramo da atividade econômica da empresa, maior asseio e higienização diferenciada. De outro lado, não haverá direito ao ressarcimento caso se trate de lavagem comum com frequência habitual, pois, no caso, os empregados não terão despendido gastos excedentes àqueles que, ordinariamente, teriam com a lavagem de suas próprias vestimentas, tomada, naturalmente, como simples medida de higiene." - E-ED-ARR - 0011116-05.2014.5.03.0163, SDI-1, DEJT 13/10/2017. No mesmo sentido: RR - 20244-81.2015.5.04.0811, 2ª Turma, DEJT: 09/03/2018; RR - 20142-19.2015.5.04.0016, 3ª Turma, DEJT: 11/12/2017; RR - 20099-84.2015.5.04.0371, 5ª Turma, DEJT: 13/04/2018; RR - 334-70.2012.5.04.0521, 6ª Turma, DEJT: 06/04/2018; RR - 41-33.2014.5.15.0066, 7ª Turma, DEJT: 06/10/2017; AIRR - 20789-85.2015.5.04.0251, 8ª Turma, DEJT: 09/03/2018. Desta forma, inviável o seguimento do recurso de revista, no tópico "Indenização pela lavagem dos uniformes", ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (vpvgf) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO ARRIERA DE LACERDA - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa x Elisa Santos Rosso e outros

ID: 319005814

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020332-10.2023.5.04.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Polo Passivo:

ELISA SANTOS ROSSO ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

MORGANA DUTRA BECKER

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LEONARDO HAYASHI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ACOSTA VINHOLES

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TATIANA MARTIRENA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR AIRR 0020332-10.2023.5.04.0013 RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR AIRR 0020332-10.2023.5.04.0013 RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA RECORRIDO: ELISA SANTOS ROSSO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0020332-10.2023.5.04.0013 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/akm AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Constatada a alegação de deserção pela parte reclamante em sede de contrarrazões do recurso de revista, impõe-se o provimento do agravo, para se proceder à nova análise do recurso de revista da parte reclamada. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FIXADAS POR OCASIÃO DO ACRÉSCIMO DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. No caso dos presentes autos, o TRT deu parcial provimento ao Recurso Ordinário da parte autora e aumentou o valor da condenação em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, quando da interposição do Recurso de Revista, a reclamada deixou de comprovar o pagamento das custas complementares, fixadas pelo Tribunal local em razão da majoração da condenação, no valor de R$ 10,46 (dez reais e quarenta e seis centavos). Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, "(...) No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Dessa forma, há deserção quando ultrapassado o prazo recursal sem a comprovação do recolhimento das custas. Registre-se que à hipótese não se aplicam o artigo 1.007, § 2º, do CPC e a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, que versam sobre a possibilidade de regularização de recolhimento insuficiente de custas, tendo em vista que a situação em exame representa efetivamente a ausência de comprovação do recolhimento das custas complementares no prazo alusivo ao recurso de revista. Julgados. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0020332-10.2023.5.04.0013, em que é RECORRENTE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA e são RECORRIDOS ELISA SANTOS ROSSO, ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. I – AGRAVO INTERNO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ente público reclamado no tema “terceirização – administração pública – responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando – ônus da prova”. Foi apresentada contraminuta no Id. 4b614e6. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. Não admito o recurso de revista noitem. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. O acórdão recorrido foi expresso ao consignar que o ente público não demonstrou a fiscalização do contrato de trabalho, atribuindo a ele o ônus probatório. Entendimento em sentido diverso implicaria a reanálise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 126/TST, em sede de recurso de revista. Além disso, o acórdão está de acordo com a atuale notória jurisprudência do TST, ficando inviabilizado o prosseguimento do recurso de revista com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. Quanto à responsabilidade subsidiária do ente público, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, item V, do TST. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Resta afastada, portanto, a alegada violação dos dispositivos apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Com relação à abrangência da condenação, inviável também seria o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 331, em seu item VI, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Dessa forma, ficam afastadas as alegações da parte recorrente. Denego seguimento ao recurso no tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DA VIOLAÇÃO DIRETA AO ARTIGO 5º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONTRARIEDADE AO INCISO IV e V DA SÚMULA 331 DO TST". CONCLUSÃO Nego seguimento. Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5 . º, LIV e LV, e 93, IX, da CF , 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Na minuta em exame, a parte reclamada alega que não estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Primeiramente, há que se registrar a alegação da parte reclamante ora agravada em sede de contrarrazões acerca da deserção do recurso de revista da terceira reclamada, qual seja, Banco do Estado do Rio Grande do Sul, no sentido de que não houve pagamento das custas em relação ao acréscimo da condenação no valor de 100,00 (cem reais), quando proferido o acórdão regional. Desse modo, ante a possibilidade de não comprovação do pagamento de custas quanto ao valor acrescido na condenação pelo TRT, faz-se necessário o provimento do agravo interno para se proceder a novo exame do recurso de revista da reclamada ora agravante. Agravo interno conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão originário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Foram apresentadas contrarrazões no Id 9f5c459. Acórdão publicado após a vigência da Lei nº 13.467/2017. É o relatório. V O T O PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA – ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES – VÍCIO EXISTENTE – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO De início, atesta-se que a reclamada efetivou o depósito recursal, no entanto, não comprovou o pagamento das custas em razão do acréscimo na condenação determinada pelo acórdão regional. Em sede de Recurso Ordinário, o e. TRT deu parcial provimento ao Recurso Ordinário da parte autora e aumentou o valor da condenação em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, quando da interposição do Recurso de Revista, a reclamada deixou de comprovar o pagamento das custas complementares, fixadas pelo Tribunal local em virtude da majoração do valor da condenação. Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, "(...) No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Dessa forma, há deserção quando ultrapassado o prazo recursal sem a comprovação do recolhimento das custas. Registre-se que à hipótese não se aplicam o artigo 1.007, § 2º, do CPC e a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, que versam sobre a possibilidade de regularização de recolhimento insuficiente de custas, tendo em vista que a situação em exame representa efetivamente a ausência de comprovação do recolhimento das custas complementares no prazo alusivo ao recurso de revista. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Colendo Tribunal Superior: “AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 789, § 1.º, DA CLT E OJ SBDI-2 N.º 148 DO TST. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário interposto nestes autos de Ação Rescisória, em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo legal. 2. O § 1.º do art. 789 da CLT estabelece, de forma taxativa, que, em caso de recurso, as custas processuais serão pagas e seu recolhimento será comprovado dentro do prazo recursal, ao passo que a diretriz oferecida pela OJ SBDI-2 n.º 148 desta Corte Superior assinala que " É responsabilidade da parte, para interpor Recurso Ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção ", de modo que a ausência da comprovação do recolhimento das custas no prazo legal impõe o não conhecimento do apelo, nos moldes exatos estabelecidos pela decisão agravada. 3. Nesse contexto, tanto o § 2.º do art. 1.007 do CPC quanto a OJ SBDI-1 n.º 140 deste Tribunal referem-se à situação diversa daquela verificada nestes autos, pois tratam da hipótese de recolhimento insuficiente das custas processuais e não da comprovação de seu recolhimento, sendo, portanto, inaplicáveis na espécie. A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de que a concessão de prazo pelo Relator somente se aplica à hipótese de recolhimento insuficiente das custas, o que não é o caso ora em análise. Precedentes. 4. Logo, a decisão agravada está em conformidade com a orientação do art. 789, § 1.º, da CLT e da OJ SBDI-2 n.º 148 desta Corte. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.” (AIRO-22683-34.2019.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 15/3/2024); “C) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA E DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. Na hipótese, o TRT deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, majorando o valor da condenação para R$ 80.000,00, com custas de R$ 1.600,00. Ao interpor o recurso de revista, os |Reclamados comprovaram o recolhimento dos valores de R$ 21.973,60 e 2.619,16 a título de depósito recursal; entretanto, não juntaram comprovante do recolhimento do valor das custas complementares. Na ocasião da interposição do presente Agravo de instrumento em Recurso de revista - em 28.09.2022, os Agravantes se limitaram a comprovar o recolhimento do valor de R$ 12.296,38 a título de depósito recursal, sem, contudo, comprovarem o recolhimento do valor referente às custas complementares. Registre-se que é tributária a natureza jurídica das custas processuais, sendo que o seu pagamento só pode ser exigido uma única vez, exceto no caso de acréscimo no valor da condenação, hipótese em que o valor deve ser complementado. O art. 789, § 1º, da CLT, exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo recursal e no valor estipulado. Ademais, a ausência de recolhimento das custas processuais acarreta a deserção do recurso de revista interposto (art. 789, § 1º, da CLT), não sendo a hipótese de incidência da Súmula 25, III/TST (ex-OJ 104 da SBDI-I, do TST), com permissão de pagamento das custas ao final, que se aplica apenas aos casos em que houve acréscimo da condenação sem a fixação ou cálculo do valor devido a título de custas. Aplica-se, portanto, à hipótese dos autos, o art. 789, § 1º, da CLT. Assim, a ausência de comprovação do recolhimento das custas no prazo legal não pode ser sanada, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos processuais de admissibilidade inerentes ao recurso interposto. Logo, não foram atingidos os requisitos de recolhimento e comprovação do recolhimento das custas processuais no momento oportuno. Destaque-se que a jurisprudência uníssona desta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, havendo a majoração do valor da condenação em segundo grau, o não recolhimento das custas complementares não atrai a incidência da OJ 140 da SBDI-1 do TST nem do art. 1.007, § 2º, do CPC, ainda que a Parte tenha recolhido as custas referentes ao recurso ordinário. Portanto, se nada foi recolhido por ocasião da interposição dos recursos de revista e de agravo de instrumento - hipótese dos autos -, não há falar em intimação dos Reclamados para o recolhimento. Agravo de instrumento não conhecido.” (RRAg - 1001245-64.2019.5.02.0072, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 09/08/2024); “A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEFÔNICA BRASIL S.A.. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM FACE DA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, na hipótese de haver a majoração do valor da condenação em segundo grau, se embora a parte tenha recolhido as custas referentes ao recurso ordinário, o não recolhimento das custas complementares não atrai a incidência da OJ nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior, porque a intimação para complementação de valor se caracteriza em face de recolhimentos realizados, cujos valores são insuficientes, situação diversa da hipótese em que não ocorreu nenhum pagamento a título de custas complementares por ocasião do recurso de revista. II . Não havendo o recolhimento tempestivo das custas complementares no prazo da interposição do recurso de revista, não há falar em intimação para complementar o valor das custas acrescidas pela majoração da condenação. III . Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...)” (RRAg-778-35.2019.5.09.0872, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 2/9/2022); “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM FACE DA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, na hipótese de haver a majoração do valor da condenação em segundo grau, se embora a parte tenha recolhido as custas referentes ao recurso ordinário, o não recolhimento das custas complementares não atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior, porque a intimação para complementação de valor se caracteriza em face de recolhimentos realizados, cujos valores são insuficientes, situação diversa da hipótese em que não ocorreu nenhum pagamento a título de custas complementares por ocasião do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR-875-82.2020.5.17.0191, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/3/2024) Ademais, nos termos do art. 10 da IN nº 39/2016 do TST, o art. 1.007, § 4º, da CLT é inaplicável ao processo do trabalho. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DA OJ 140, DA SBDI-I. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, §4º, DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional entendeu pela deserção do recurso ordinário, afirmando que a recorrente, intimada para complementar o preparo recursal, no prazo de 5 dias, o fez de forma simples, desatendendo ao comando do art. 1.007, §4º do CPC. Registre-se que o caso é de recolhimento insuficiente do preparo, sendo aplicáveis a OJ nº 140 da SBDI-1, do TST e o art. 1007, § 2º, do CPC, por força do art. 10, da Instrução Normativa 39 do TST. Por sua vez, a Instrução Normativa mencionada não tratou da hipótese de aplicação do art. 1.007, §4º do CPC ao processo do trabalho. Assim, esta Corte Superior possui o entendimento no sentido de que o art. 1.007, §4º do CPC é incompatível com o processo do trabalho. Acresça-se que o Tribunal Pleno do TST reconheceu à EBSERH prerrogativas da Fazenda Pública, dentre elas, a isenção do recolhimento de custas e do depósito recursal, em sessão realizada no dia 20/03/2023 (processo nº E-RR-252-19.2017.5.13.0002). Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional que considerou deserto o recurso ordinário, contraria a OJ 140 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1123-22.2019.5.06.0019, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 2/6/2023); “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. 1. Nos termos da Súmula 245 do TST, "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Como se vê, deve o preparo ser realizado e demonstrado no prazo que a Lei estabelece para interposição do apelo. 2. No caso dos autos, entretanto, quando da interposição do recurso de revista, a parte juntou apólice de seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT) referente a processo diverso, o que não comprova o regular recolhimento do preparo. 3. Ressalte-se a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de "insuficiência no valor do preparo" ou de "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. 4. O art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST não prescreveu a aplicação ao processo do trabalho do § 4º do art. 1.007 do CPC. 5. Nesse contexto, inviável a concessão de prazo para a regularização do preparo, restando efetivamente configurada a deserção do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-1000653-94.2020.5.02.0521, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/2/2023). Assim, diante da deserção do recurso de revista, fica inviabilizado o exame das matérias de fundo. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do recurso de revista. Por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 25 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa x Elisa Santos Rosso e outros

ID: 319005871

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020332-10.2023.5.04.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Polo Passivo:

ELISA SANTOS ROSSO ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

MORGANA DUTRA BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HAYASHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ACOSTA VINHOLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANA MARTIRENA BARROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR AIRR 0020332-10.2023.5.04.0013 RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR AIRR 0020332-10.2023.5.04.0013 RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA RECORRIDO: ELISA SANTOS ROSSO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0020332-10.2023.5.04.0013 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/akm AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Constatada a alegação de deserção pela parte reclamante em sede de contrarrazões do recurso de revista, impõe-se o provimento do agravo, para se proceder à nova análise do recurso de revista da parte reclamada. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FIXADAS POR OCASIÃO DO ACRÉSCIMO DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. No caso dos presentes autos, o TRT deu parcial provimento ao Recurso Ordinário da parte autora e aumentou o valor da condenação em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, quando da interposição do Recurso de Revista, a reclamada deixou de comprovar o pagamento das custas complementares, fixadas pelo Tribunal local em razão da majoração da condenação, no valor de R$ 10,46 (dez reais e quarenta e seis centavos). Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, "(...) No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Dessa forma, há deserção quando ultrapassado o prazo recursal sem a comprovação do recolhimento das custas. Registre-se que à hipótese não se aplicam o artigo 1.007, § 2º, do CPC e a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, que versam sobre a possibilidade de regularização de recolhimento insuficiente de custas, tendo em vista que a situação em exame representa efetivamente a ausência de comprovação do recolhimento das custas complementares no prazo alusivo ao recurso de revista. Julgados. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0020332-10.2023.5.04.0013, em que é RECORRENTE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA e são RECORRIDOS ELISA SANTOS ROSSO, ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. I – AGRAVO INTERNO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ente público reclamado no tema “terceirização – administração pública – responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando – ônus da prova”. Foi apresentada contraminuta no Id. 4b614e6. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. Não admito o recurso de revista noitem. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. O acórdão recorrido foi expresso ao consignar que o ente público não demonstrou a fiscalização do contrato de trabalho, atribuindo a ele o ônus probatório. Entendimento em sentido diverso implicaria a reanálise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 126/TST, em sede de recurso de revista. Além disso, o acórdão está de acordo com a atuale notória jurisprudência do TST, ficando inviabilizado o prosseguimento do recurso de revista com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. Quanto à responsabilidade subsidiária do ente público, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, item V, do TST. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Resta afastada, portanto, a alegada violação dos dispositivos apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Com relação à abrangência da condenação, inviável também seria o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 331, em seu item VI, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Dessa forma, ficam afastadas as alegações da parte recorrente. Denego seguimento ao recurso no tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DA VIOLAÇÃO DIRETA AO ARTIGO 5º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONTRARIEDADE AO INCISO IV e V DA SÚMULA 331 DO TST". CONCLUSÃO Nego seguimento. Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5 . º, LIV e LV, e 93, IX, da CF , 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Na minuta em exame, a parte reclamada alega que não estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Primeiramente, há que se registrar a alegação da parte reclamante ora agravada em sede de contrarrazões acerca da deserção do recurso de revista da terceira reclamada, qual seja, Banco do Estado do Rio Grande do Sul, no sentido de que não houve pagamento das custas em relação ao acréscimo da condenação no valor de 100,00 (cem reais), quando proferido o acórdão regional. Desse modo, ante a possibilidade de não comprovação do pagamento de custas quanto ao valor acrescido na condenação pelo TRT, faz-se necessário o provimento do agravo interno para se proceder a novo exame do recurso de revista da reclamada ora agravante. Agravo interno conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão originário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Foram apresentadas contrarrazões no Id 9f5c459. Acórdão publicado após a vigência da Lei nº 13.467/2017. É o relatório. V O T O PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA – ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES – VÍCIO EXISTENTE – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO De início, atesta-se que a reclamada efetivou o depósito recursal, no entanto, não comprovou o pagamento das custas em razão do acréscimo na condenação determinada pelo acórdão regional. Em sede de Recurso Ordinário, o e. TRT deu parcial provimento ao Recurso Ordinário da parte autora e aumentou o valor da condenação em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, quando da interposição do Recurso de Revista, a reclamada deixou de comprovar o pagamento das custas complementares, fixadas pelo Tribunal local em virtude da majoração do valor da condenação. Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, "(...) No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Dessa forma, há deserção quando ultrapassado o prazo recursal sem a comprovação do recolhimento das custas. Registre-se que à hipótese não se aplicam o artigo 1.007, § 2º, do CPC e a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, que versam sobre a possibilidade de regularização de recolhimento insuficiente de custas, tendo em vista que a situação em exame representa efetivamente a ausência de comprovação do recolhimento das custas complementares no prazo alusivo ao recurso de revista. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Colendo Tribunal Superior: “AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 789, § 1.º, DA CLT E OJ SBDI-2 N.º 148 DO TST. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário interposto nestes autos de Ação Rescisória, em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo legal. 2. O § 1.º do art. 789 da CLT estabelece, de forma taxativa, que, em caso de recurso, as custas processuais serão pagas e seu recolhimento será comprovado dentro do prazo recursal, ao passo que a diretriz oferecida pela OJ SBDI-2 n.º 148 desta Corte Superior assinala que " É responsabilidade da parte, para interpor Recurso Ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção ", de modo que a ausência da comprovação do recolhimento das custas no prazo legal impõe o não conhecimento do apelo, nos moldes exatos estabelecidos pela decisão agravada. 3. Nesse contexto, tanto o § 2.º do art. 1.007 do CPC quanto a OJ SBDI-1 n.º 140 deste Tribunal referem-se à situação diversa daquela verificada nestes autos, pois tratam da hipótese de recolhimento insuficiente das custas processuais e não da comprovação de seu recolhimento, sendo, portanto, inaplicáveis na espécie. A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de que a concessão de prazo pelo Relator somente se aplica à hipótese de recolhimento insuficiente das custas, o que não é o caso ora em análise. Precedentes. 4. Logo, a decisão agravada está em conformidade com a orientação do art. 789, § 1.º, da CLT e da OJ SBDI-2 n.º 148 desta Corte. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.” (AIRO-22683-34.2019.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 15/3/2024); “C) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA E DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. Na hipótese, o TRT deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, majorando o valor da condenação para R$ 80.000,00, com custas de R$ 1.600,00. Ao interpor o recurso de revista, os |Reclamados comprovaram o recolhimento dos valores de R$ 21.973,60 e 2.619,16 a título de depósito recursal; entretanto, não juntaram comprovante do recolhimento do valor das custas complementares. Na ocasião da interposição do presente Agravo de instrumento em Recurso de revista - em 28.09.2022, os Agravantes se limitaram a comprovar o recolhimento do valor de R$ 12.296,38 a título de depósito recursal, sem, contudo, comprovarem o recolhimento do valor referente às custas complementares. Registre-se que é tributária a natureza jurídica das custas processuais, sendo que o seu pagamento só pode ser exigido uma única vez, exceto no caso de acréscimo no valor da condenação, hipótese em que o valor deve ser complementado. O art. 789, § 1º, da CLT, exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo recursal e no valor estipulado. Ademais, a ausência de recolhimento das custas processuais acarreta a deserção do recurso de revista interposto (art. 789, § 1º, da CLT), não sendo a hipótese de incidência da Súmula 25, III/TST (ex-OJ 104 da SBDI-I, do TST), com permissão de pagamento das custas ao final, que se aplica apenas aos casos em que houve acréscimo da condenação sem a fixação ou cálculo do valor devido a título de custas. Aplica-se, portanto, à hipótese dos autos, o art. 789, § 1º, da CLT. Assim, a ausência de comprovação do recolhimento das custas no prazo legal não pode ser sanada, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos processuais de admissibilidade inerentes ao recurso interposto. Logo, não foram atingidos os requisitos de recolhimento e comprovação do recolhimento das custas processuais no momento oportuno. Destaque-se que a jurisprudência uníssona desta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, havendo a majoração do valor da condenação em segundo grau, o não recolhimento das custas complementares não atrai a incidência da OJ 140 da SBDI-1 do TST nem do art. 1.007, § 2º, do CPC, ainda que a Parte tenha recolhido as custas referentes ao recurso ordinário. Portanto, se nada foi recolhido por ocasião da interposição dos recursos de revista e de agravo de instrumento - hipótese dos autos -, não há falar em intimação dos Reclamados para o recolhimento. Agravo de instrumento não conhecido.” (RRAg - 1001245-64.2019.5.02.0072, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 09/08/2024); “A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEFÔNICA BRASIL S.A.. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM FACE DA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, na hipótese de haver a majoração do valor da condenação em segundo grau, se embora a parte tenha recolhido as custas referentes ao recurso ordinário, o não recolhimento das custas complementares não atrai a incidência da OJ nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior, porque a intimação para complementação de valor se caracteriza em face de recolhimentos realizados, cujos valores são insuficientes, situação diversa da hipótese em que não ocorreu nenhum pagamento a título de custas complementares por ocasião do recurso de revista. II . Não havendo o recolhimento tempestivo das custas complementares no prazo da interposição do recurso de revista, não há falar em intimação para complementar o valor das custas acrescidas pela majoração da condenação. III . Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...)” (RRAg-778-35.2019.5.09.0872, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 2/9/2022); “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM FACE DA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, na hipótese de haver a majoração do valor da condenação em segundo grau, se embora a parte tenha recolhido as custas referentes ao recurso ordinário, o não recolhimento das custas complementares não atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior, porque a intimação para complementação de valor se caracteriza em face de recolhimentos realizados, cujos valores são insuficientes, situação diversa da hipótese em que não ocorreu nenhum pagamento a título de custas complementares por ocasião do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR-875-82.2020.5.17.0191, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/3/2024) Ademais, nos termos do art. 10 da IN nº 39/2016 do TST, o art. 1.007, § 4º, da CLT é inaplicável ao processo do trabalho. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DA OJ 140, DA SBDI-I. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, §4º, DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional entendeu pela deserção do recurso ordinário, afirmando que a recorrente, intimada para complementar o preparo recursal, no prazo de 5 dias, o fez de forma simples, desatendendo ao comando do art. 1.007, §4º do CPC. Registre-se que o caso é de recolhimento insuficiente do preparo, sendo aplicáveis a OJ nº 140 da SBDI-1, do TST e o art. 1007, § 2º, do CPC, por força do art. 10, da Instrução Normativa 39 do TST. Por sua vez, a Instrução Normativa mencionada não tratou da hipótese de aplicação do art. 1.007, §4º do CPC ao processo do trabalho. Assim, esta Corte Superior possui o entendimento no sentido de que o art. 1.007, §4º do CPC é incompatível com o processo do trabalho. Acresça-se que o Tribunal Pleno do TST reconheceu à EBSERH prerrogativas da Fazenda Pública, dentre elas, a isenção do recolhimento de custas e do depósito recursal, em sessão realizada no dia 20/03/2023 (processo nº E-RR-252-19.2017.5.13.0002). Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional que considerou deserto o recurso ordinário, contraria a OJ 140 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1123-22.2019.5.06.0019, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 2/6/2023); “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. 1. Nos termos da Súmula 245 do TST, "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Como se vê, deve o preparo ser realizado e demonstrado no prazo que a Lei estabelece para interposição do apelo. 2. No caso dos autos, entretanto, quando da interposição do recurso de revista, a parte juntou apólice de seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT) referente a processo diverso, o que não comprova o regular recolhimento do preparo. 3. Ressalte-se a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de "insuficiência no valor do preparo" ou de "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. 4. O art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST não prescreveu a aplicação ao processo do trabalho do § 4º do art. 1.007 do CPC. 5. Nesse contexto, inviável a concessão de prazo para a regularização do preparo, restando efetivamente configurada a deserção do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-1000653-94.2020.5.02.0521, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/2/2023). Assim, diante da deserção do recurso de revista, fica inviabilizado o exame das matérias de fundo. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do recurso de revista. Por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 25 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ELISA SANTOS ROSSO

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