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John Hiroshi Iano e outros x Bevian Comercial E Importadora Ltda - Epp e outros

ID: 277590275

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001249-06.2019.5.02.0039

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO MONICA SIRIANNI ZANCHETTA NORBERTO GOMES DE PAIVA

Polo Passivo:

BEVIAN COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - EPP L4B1 COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA DOS SANTOS FARRAJOTA

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LIAMARA SOLIANI LEMOS DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001249-06.2019.5.02.0039 RECLAMANTE: NORBERTO GOMES DE PAIVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001249-06.2019.5.02.0039 RECLAMANTE: NORBERTO GOMES DE PAIVA RECLAMADO: BEVIAN COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d05e2f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o v. acórdão proferido pela 5ª Turma do E. TRT modificou a sentença proferida por este juízo, julgando a exordial IMPROCEDENTE, bem como afastando o benefício da Justiça gratuita reconhecido ao reclamante. Ante o exposto, liberem-se os depósitos judiciais em favor da reclamada L4B1 COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. BB - R$ 12.296,38 em 10/03/2023 - #id:b8dc1ff; CEF - R$ 25.330,28 em 28/02/2024 - #id:4585072; CEF - R$ 12.665,14 em 19/04/2024 - #id:23d8626. Observa-se ainda que a parte reclamante foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor dado à causa. "... reformar a decisão de origem e julgar IMPROCEDENTES os pedidos, afastando o vínculo de emprego com a exclusão das rés na condenação do pagamento das verbas rescisórias e contratuais daí decorrentes, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante. Por consequência, o autor deverá arcar com a verba honorária de 05%, em favor do patrono das reclamadas. Tudo na forma da fundamentação. Custas em reversão pelo reclamante, calculadas sobre R$ 278.124,12, no importe de R$ 5.562,48. ..." Deste modo, equivoca-se o autor quanto à alegação de que afastamento da obrigação de pagar os honorários advocatícios - vide requerimento formulado em 21/05/2025. Ante o exposto, restam pendentes apenas valores devidos a título de honorários advocatícios, perícia contábil na fase de conhecimento e custas: - os honorários advocatícios no importe de R$ 13.906,20 - R$ 278.124,12 em 10/03/2025; - os honorários periciais no importe de R$ 3.500,00; - custas no importe de R$ 5.562,48; Considerando o afastamento de vínculo de emprego, restou prejudicado o laudo contábil apresentado pela expert Mônica S. Zanchetta na fase de conhecimento. Cumpre esclarecer que todos os valores atualizados até 10/03/2025. Destarte, intime-se a reclamada para que pague, em 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC: Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), observando-se a ordem legal para o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD da reclamada principal, bem como as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD, DOI E SERASAJUD. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Fica, desde já, autorizada a instauração do IDPJ nos próprios autos (conforme provimento CGJT nº1, de 8 de fevereiro de 2019, art 1º), caso o exequente ou o Ministério Público tenha interesse. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NORBERTO GOMES DE PAIVA

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Anderson Nunes x Aeropac Industrial Ltda e outros

ID: 276770630

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001249-86.2013.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NUNES

Polo Passivo:

AEROPAC INDUSTRIAL LTDA INOVATECH TECNOLOGIA COSMETICA LTDA LUIS FERNANDO PERINI ROZPAR - HOLDING PATRIMONIAL LTDA RUBENS MASSANI RUBENS MASSANI FILHO

Notificação

Advogados:

AMANDA CARVALHO MARTINS

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RICARDO AUGUSTO DE MORAES FORJAZ

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SILVIA MARIA RODRIGUES OLIVEIRA

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LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA

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MILENE SIMONE ALVES MANSANO

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JOSE ROBERTO FERNANDES LOUREIRO JUNIOR

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ANTONIO CARLOS FRANCISCO PATRAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001249-86.2013.5.02.0242 RECLAMANTE: ANDERSON NUNES RECLAMADO: INOVATECH TECN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001249-86.2013.5.02.0242 RECLAMANTE: ANDERSON NUNES RECLAMADO: INOVATECH TECNOLOGIA COSMETICA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f70d5f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para condenar LUIS FERNANDO PERINI, CPF: 936.431.950-87; RUBENS MASSANI FILHO, CPF: 021.537.178-09; ESPÓLIO DE RUBENS MASSANI, CPF: 011.142.478-04 e ROZPAR - HOLDING PATRIMONIAL LTDA, CNPJ: 14.920.513/0001-25, para que também respondam pela dívida trabalhista não quitada na presente ação, ratificando os atos cautelares praticados e convalidando as suas inclusões no polo passivo , tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste. Torno estável e definitiva a tutela de urgência de natureza cautelar deferida liminarmente mediante arresto do(s) bens do(s) suscitado(s), sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias para assegurar a prestação da tutela jurisdicional de maneira adequada e efetiva, nos termos do art. 855-A, §2º da CLT e art. 301 do CPC. Através da presente sentença, citem -se os sócios em execução, para que após o trânsito em julgado, paguem o débito remanescente atualizado, ou subsidiariamente, indiquem à penhora, bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (arts. 880 e 882 da CLT). Faculta-se, outrossim, o parcelamento , utilizando-se o mesmo critério do art. 916 do CPC, CONDICIONADO ao depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, se houver, o qual deverá ser comprovado, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a partir da intimação positiva. Atente-se a executada que deverá apresentar, nos autos,tempestivamente, os comprovantes de depósitos judiciais das parcelas subsequentes, independentemente de intimação, sob pena de bloqueio em suas contas bancárias. Eventuais diferenças serão apuradas ao final, mediante atualização do débito remanescente a partir da data do pagamento de cada parcela, pela Secretaria desta Vara do Trabalho, o que não causará prejuízo ao Exequente. Orientações para o pagamento A guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Banco do Brasil (via Firefox): https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Descumprido e transitada em julgado a decisão, defiro a expedição de mandado de pesquisa patrimonial para busca de bens de titularidade dos executados, suficientes a garantir o débito atualizado, por meio das demais ferramentas oferecidas pelos convênios assinados por esta Justiça, bem como o registro nos órgãos de restrição ao crédito e no BNDT. Ainda, considerando os termos do ATO CGJT 11/2020, prorrogado por prazo indeterminado pelo Ato GCGJT 19/2020, Portaria CR nº 06/2020 e Portaria CR Nº 05/2021, visando imprimir andamento e maior celeridade ao feito, notadamente levando-se em conta que os sujeitos que participam do processo devem cooperar entre si para obter uma justa solução em tempo razoável (art. 6º CPC), exorto as partes a fim de que estabeleçam tratativas para composição do litígio pela forma conciliada, facultando-se às partes a apresentação de petição conjunta, noticiando os termos de eventual acordo. Saliento que, havendo potencial conciliatório, também é possível , a remessa dos autos ao Núcleo de Conciliação (CEJUSC- BARUERI) , por requerimento de qualquer das partes. Intimem-se, sendo a suscitada ROZPAR - HOLDING PATRIMONIAL LTDA , na pessoa de seu sócio no endereço da diligência positiva de citação. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON NUNES

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Processo nº 0000970-60.2025.8.26.0022

ID: 275870526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000970-60.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATASHA VIDO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATASHA VIDO GOMES

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ADV: Natasha Vido Gomes (OAB 432156/SP) Processo 0000970-60.2025.8.26.0022 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Natasha Vido Gomes, Natasha Vido Gomes - Vistos. Tendo em conta a propositura do present… ADV: Natasha Vido Gomes (OAB 432156/SP) Processo 0000970-60.2025.8.26.0022 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Natasha Vido Gomes, Natasha Vido Gomes - Vistos. Tendo em conta a propositura do presente incidente de cumprimento de sentença, providencie a Serventia a atualização do movimento dos autos principais (dos quais estes se originaram) com o código 61615 (arquivo - cumprimento de sentença). Nos termos da Lei 15109/25, em se tratando de execução de verba sucumbencial, fica dispensado o recolhimento prévio das custas processuais neste feito, restando tal providência ao final da demanda pela parte vencida. Entretanto, tal benefício não se estende às despesas necessárias ao andamento do feito, como diligências do oficial de justiça e similares, que deverão ser antecipadas pela parte credora. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado em petição por meio digital, sobre decisão/sentença prolatada em autos de nº 1001249-63.2024.8.26.0022 Parte autora: Natasha Vido Gomes - Advogado(a) Natasha Vido Gomes - OAB/SP 432156/SP - Parte requerida: Giovane Cristian Rodrigues - Advogado(a) n/c - Considerando a existência deste incidente de cumprimento de sentença, as custas processuais devidas nos autos principais e neste incidente (ambos os feitos - apensos), nos termos da legislação vigente, acaso ainda não recolhidas, deverão ser apresentadas junto ao segundo, com a respectiva cobrança e inscrição como dívida ativa em caso de inércia do responsável, salvo em caso de gratuidade processual concedida ao responsável. Com fulcro no art. 523 do Novo Código de Processo Civil, condicionada a pratica do ato a correção/comprovação do recolhimento das despesas indispensáveis para tanto (diligências), intime-se o(a)(s) executado(a)(s) Giovane Cristian Rodrigues, pessoalmente, para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o inadimplemento importará na fixação de multa no montante de 10% sobre o valor da condenação e 10% de honorários advocatícios (Artigo 523, §1º, NCPC). (Valor do débito: R$ 1.227,87, datado de 15/05/2025 ). Cientifique(m)-se o(a)(s) devedor(a)(s) outrossim, que decorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, iniciar-se-a, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 dias para que, em querendo, apresente impugnação nos autos. Acaso seja necessário, fica determinada desde já a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR HORA CERTA da parte requerida/executada, nos termos da legislação vigente. Decorrido "in albis" o prazo sem que haja nos autos notícia quanto ao pagamento espontâneo por parte do devedor, o exequente deverá apresentar nova planilha de cálculo com a inclusão do percentuais supra mencionados e, ato contínuo, a serventia deverá lançar mão da elaboração de minuta de bloqueio de valores e restrição sobre veículos, com fins de penhora. Anoto que cabe ao credor apresentar no feito tanto a minuta do débito, como os comprovantes das correspondentes taxas (Bacen e Renajud), sob pena de impossibilitar o ato. Elaborado o bloqueio, o valor deverá no prazo de 24 horas ser transferido para conta judicial e o excedente ser liberado conforme dispõe o artigo 854, § 1º do Código de Processo Civil. Da constrição Bacen, se positiva, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, o seu representante legal, pelo correio, para que ofereça impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Fica o oficial de justiça autorizado a utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia da presente petição aos autos principais, que deverão permanecer em cartório a disposição dos interessados para consulta, até o final processamento deste feito. Int.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Verzani & Sandrini Administracao De Mao-De-Obra Efetiva Ltda

ID: 327350851

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001249-67.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROGERIO SOUZA BISPO

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL CIDRAO FROTA

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MARIA LAURA DOS SANTOS CAGLIUMI

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MARCELO BATISTA SILVA

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GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001249-67.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: ROGERIO SOUZA BISPO (ESPÓLIO DE) RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001249-67.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: ROGERIO SOUZA BISPO (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 931cfbb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. SANTOS, 14 de julho de 2025 FABIO ZACCHI CITERO DECISÃO Considerando-se o parecer do Ministério Público do Trabalho, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes de ID. bb4cc29, para que surta seus regulares efeitos. Expeça-se alvará para levantamento do FGTS, servindo cópia da presente, assinada digitalmente, como determinação judicial para liberação do FGTS depositado aos representantes do espólio do Autor [Geovanna Vitoria Bispo Silva - CPF: 481.742.688-80 e/ou Vivian Maria da Silva CPF: 314.715.748-22]: PIS do(a) Autor(a) 12426602505, CNPJ da ré 08.347.366/0001-43, data de admissão 30/05/2003 e data de saída 26/06/2024. Atente-se ao abaixo deliberado. Eventual recusa importará em apuração do crime de desobediência e multa de R$ 1.000,00. Atendendo ao pedido do Ministério Público do Trabalho e considerando-se o princípio da proteção integral da criança, a presente decisão judicial, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhado ao INSS para correção dos dados do término do contrato de trabalho do empregado falecido a fim de se permitir o reconhecimento da pensão por morte à criança, se presentes os demais requisitos legais. Assim, encaminhe-se cópia da presente decisão, acompanhada da certidão de óbito de ID. b092fd9 ao INSS a fim de que faça constar, em seus assentamentos, inclusive CNIS, que o término do contrato de trabalho de ROGERIO SOUZA BISPO - 223.753.108-02 com VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA - 08.347.366/0001-43 deu-se em 26/06/2024, data do óbito do ex-empregado. Decorridos 10 ( dez ) dias do termo final, sem manifestação das partes, que apenas deverão peticionar nos autos na hipótese de inadimplemento, reputar-se-á quitado o acordo, na forma avençada, hipótese em que o(a) autor(a) dará quitação total do objeto desta ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, em qualquer esfera judicial. Custas processuais, no importe de R$ 115,00, arbitradas sobre o valor do acordo de R$5.750,00, a cargo do(a) autor(a), de cujo recolhimento fica isento(a), nos termos da Lei. O Juízo abona a discriminação efetuada no ID. bb4cc29, observando os títulos pleiteados na inicial, para efeito do art. 832, parágrafos 3º e 4º da CLT, ficando como objeto conciliado 100% de verbas indenizatórias. Defiro o pagamento diretamente à genitora da herdeira do autor, aplicando-se a exceção legal prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.858/80, eis que o valor do acordo será utilizado " para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor." Nos termos da Portaria PGF/AGU n. 47/2023, fica dispensada a intimação da União. Considerando-se o acordo havido entre as partes, aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Intimem-se, inclusive o Parquet. SANTOS/SP, 16 de julho de 2025. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO SOUZA BISPO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Verzani & Sandrini Administracao De Mao-De-Obra Efetiva Ltda

ID: 327350856

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001249-67.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROGERIO SOUZA BISPO

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY

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MARIA LAURA DOS SANTOS CAGLIUMI

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DANIEL CIDRAO FROTA

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MARCELO BATISTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001249-67.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: ROGERIO SOUZA BISPO (ESPÓLIO DE) RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001249-67.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: ROGERIO SOUZA BISPO (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 931cfbb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. SANTOS, 14 de julho de 2025 FABIO ZACCHI CITERO DECISÃO Considerando-se o parecer do Ministério Público do Trabalho, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes de ID. bb4cc29, para que surta seus regulares efeitos. Expeça-se alvará para levantamento do FGTS, servindo cópia da presente, assinada digitalmente, como determinação judicial para liberação do FGTS depositado aos representantes do espólio do Autor [Geovanna Vitoria Bispo Silva - CPF: 481.742.688-80 e/ou Vivian Maria da Silva CPF: 314.715.748-22]: PIS do(a) Autor(a) 12426602505, CNPJ da ré 08.347.366/0001-43, data de admissão 30/05/2003 e data de saída 26/06/2024. Atente-se ao abaixo deliberado. Eventual recusa importará em apuração do crime de desobediência e multa de R$ 1.000,00. Atendendo ao pedido do Ministério Público do Trabalho e considerando-se o princípio da proteção integral da criança, a presente decisão judicial, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhado ao INSS para correção dos dados do término do contrato de trabalho do empregado falecido a fim de se permitir o reconhecimento da pensão por morte à criança, se presentes os demais requisitos legais. Assim, encaminhe-se cópia da presente decisão, acompanhada da certidão de óbito de ID. b092fd9 ao INSS a fim de que faça constar, em seus assentamentos, inclusive CNIS, que o término do contrato de trabalho de ROGERIO SOUZA BISPO - 223.753.108-02 com VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA - 08.347.366/0001-43 deu-se em 26/06/2024, data do óbito do ex-empregado. Decorridos 10 ( dez ) dias do termo final, sem manifestação das partes, que apenas deverão peticionar nos autos na hipótese de inadimplemento, reputar-se-á quitado o acordo, na forma avençada, hipótese em que o(a) autor(a) dará quitação total do objeto desta ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, em qualquer esfera judicial. Custas processuais, no importe de R$ 115,00, arbitradas sobre o valor do acordo de R$5.750,00, a cargo do(a) autor(a), de cujo recolhimento fica isento(a), nos termos da Lei. O Juízo abona a discriminação efetuada no ID. bb4cc29, observando os títulos pleiteados na inicial, para efeito do art. 832, parágrafos 3º e 4º da CLT, ficando como objeto conciliado 100% de verbas indenizatórias. Defiro o pagamento diretamente à genitora da herdeira do autor, aplicando-se a exceção legal prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.858/80, eis que o valor do acordo será utilizado " para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor." Nos termos da Portaria PGF/AGU n. 47/2023, fica dispensada a intimação da União. Considerando-se o acordo havido entre as partes, aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Intimem-se, inclusive o Parquet. SANTOS/SP, 16 de julho de 2025. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

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Eduardo Ramos Nogueira x Rede D'Or Sao Luiz S.A. e outros

ID: 331421621

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001249-37.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RAMOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A. TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

SUELI APARECIDA ALVES LIMA

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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CLEBER DINIZ BISPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001249-37.2024.5.02.0069 RECLAMANTE: EDUARDO RAMOS NOGUEIRA RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001249-37.2024.5.02.0069 RECLAMANTE: EDUARDO RAMOS NOGUEIRA RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a575ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza Titular de Vara do Trabalho, Dra. Patricia Almeida Ramos, informando que os autos retornaram da instância superior (acórdão ID nº f176ffa), sendo negado provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, e “de ofício, determinar que a partir de 30/08/2024, seja utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) como critério de atualização monetária, além de determinar o cômputo de juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA em relação à SELIC (Selic menos IPCA) (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil, que determina a fixação dos juros de acordo com a taxa legal), que será considerado zero na hipótese de a taxa legal resultar negativa (art. 406, parágrafo terceiro, do Código Civil).”, mantida, no mais, a r. sentença de ID nº 7c78a4d. SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. EVELYN TOMAZ SALGADO CHOHAN DESPACHO Vistos etc., Cumpra-se o v. Acórdão. Trânsito em julgado em 17/07/2025. Consigne-se que, conforme r. sentença de ID nº 7c78a4d, transitada em julgado, a 2ª reclamada é responsável subsidiária sobre o crédito devido ao reclamante. Deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, comparecer à sede da 1ª reclamada, em horário comercial, munido de sua CTPS, a fim de que esta proceda à baixa em seu documento, em conformidade com a r. sentença de ID nº 7c78a4d, sob a penalidade já lá cominada. Intime-se a 1ª reclamada acerca da obrigação de fazer determinada na r. sentença de ID nº 7c78a4d, com a expedição de mandado para que, no prazo de 10 dias, “forneça as guias para habilitação ao seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva e forneça as guias para movimentação da conta vinculada do autor junto ao FGTS, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias”, bem como proceda à anotação da CTPS do autor, nos moldes acima expostos, quando o obreiro comparecer em seu estabelecimento. Considerando-se seu dever de cooperação e sua obrigação de atender ao comando judicial, determino que em 15 dias, as reclamadas apresentem as contas de liquidação, que devem envolver, inclusive, o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda. No mesmo prazo, deverá a 1ª reclamada comprovar nos autos o pagamento do valor incontroverso. Apresentados os cálculos, intime-se o reclamante para que, querendo, manifeste-se, justificando eventual discordância, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. Consigne-se que os cálculos deverão ser, preferencialmente, apresentados com a ferramente PJe-Calc, em formato PDF, acompanhados do arquivo “pjc”, exportado pelo PJe-Calc, nos termos do artigo 22, da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. Custas recolhidas (ID nº 8eeadec). Apólice de seguro garantia da 1ª reclamada juntada sob ID nº 6fee6fa. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A. - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

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Eduardo Ramos Nogueira x Rede D'Or Sao Luiz S.A. e outros

ID: 331421733

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001249-37.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RAMOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A. TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

SUELI APARECIDA ALVES LIMA

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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CLEBER DINIZ BISPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001249-37.2024.5.02.0069 RECLAMANTE: EDUARDO RAMOS NOGUEIRA RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001249-37.2024.5.02.0069 RECLAMANTE: EDUARDO RAMOS NOGUEIRA RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a575ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza Titular de Vara do Trabalho, Dra. Patricia Almeida Ramos, informando que os autos retornaram da instância superior (acórdão ID nº f176ffa), sendo negado provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, e “de ofício, determinar que a partir de 30/08/2024, seja utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) como critério de atualização monetária, além de determinar o cômputo de juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA em relação à SELIC (Selic menos IPCA) (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil, que determina a fixação dos juros de acordo com a taxa legal), que será considerado zero na hipótese de a taxa legal resultar negativa (art. 406, parágrafo terceiro, do Código Civil).”, mantida, no mais, a r. sentença de ID nº 7c78a4d. SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. EVELYN TOMAZ SALGADO CHOHAN DESPACHO Vistos etc., Cumpra-se o v. Acórdão. Trânsito em julgado em 17/07/2025. Consigne-se que, conforme r. sentença de ID nº 7c78a4d, transitada em julgado, a 2ª reclamada é responsável subsidiária sobre o crédito devido ao reclamante. Deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, comparecer à sede da 1ª reclamada, em horário comercial, munido de sua CTPS, a fim de que esta proceda à baixa em seu documento, em conformidade com a r. sentença de ID nº 7c78a4d, sob a penalidade já lá cominada. Intime-se a 1ª reclamada acerca da obrigação de fazer determinada na r. sentença de ID nº 7c78a4d, com a expedição de mandado para que, no prazo de 10 dias, “forneça as guias para habilitação ao seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva e forneça as guias para movimentação da conta vinculada do autor junto ao FGTS, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias”, bem como proceda à anotação da CTPS do autor, nos moldes acima expostos, quando o obreiro comparecer em seu estabelecimento. Considerando-se seu dever de cooperação e sua obrigação de atender ao comando judicial, determino que em 15 dias, as reclamadas apresentem as contas de liquidação, que devem envolver, inclusive, o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda. No mesmo prazo, deverá a 1ª reclamada comprovar nos autos o pagamento do valor incontroverso. Apresentados os cálculos, intime-se o reclamante para que, querendo, manifeste-se, justificando eventual discordância, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. Consigne-se que os cálculos deverão ser, preferencialmente, apresentados com a ferramente PJe-Calc, em formato PDF, acompanhados do arquivo “pjc”, exportado pelo PJe-Calc, nos termos do artigo 22, da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. Custas recolhidas (ID nº 8eeadec). Apólice de seguro garantia da 1ª reclamada juntada sob ID nº 6fee6fa. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO RAMOS NOGUEIRA

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Davi Moreira x Mesquitta Servicos E Transportes Ltda - Me

ID: 331688915

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001249-44.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAVI MOREIRA

Polo Passivo:

MESQUITTA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001249-44.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: DAVI MOREIRA RECLAMADO: MESQUITTA SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001249-44.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: DAVI MOREIRA RECLAMADO: MESQUITTA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d51cf21 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. KARINY VICTORIA GUEDES DA SILVA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Assim, designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una (rito sumaríssimo): 27/08/2025 13:30 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVI MOREIRA

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Anderson Santos x Arslan Brasil Ltda e outros

ID: 332428064

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001249-14.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SANTOS

Polo Passivo:

ARSLAN BRASIL LTDA CONDOMINIO EDIFICIO DIONE MARIA CONDOMINIO UIRAPURU

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001249-14.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: ANDERSON SANTOS RECLAMADO: ARSLAN B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001249-14.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: ANDERSON SANTOS RECLAMADO: ARSLAN BRASIL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d51ff29 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 22 de julho de 2025. LIZETE TIEKO ARAKI DESPACHO Designada audiência Una para o dia 26/08/2025 09:00 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. Processo em trâmite nos termos do Ato GP 10/2021, conforme autuação feita pelo patrono do reclamante. O Juízo adverte que as partes com advogados regularmente constituídos serão intimados via DJEN. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I) Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas, intime-se o reclamante para que indique o endereço completo e atualizado em 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se o (a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON SANTOS

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Abrahao Baldino e outros x Verzani & Sandrini Seguranca Patrimonial Ltda

ID: 333989673

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001249-71.2023.5.02.0069

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ABRAHAO BALDINO PRISCILA MARIA CARDOSO BRAGA

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ALI AHMAD FARIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001249-71.2023.5.02.0069 RECLAMANTE: PRISCILA MARIA CARDOSO BRAGA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001249-71.2023.5.02.0069 RECLAMANTE: PRISCILA MARIA CARDOSO BRAGA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4c85cc proferida nos autos. 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº 1249/2023 CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. JUIZA, informando da seguinte tramitação: Memoriais de cálculo da reclamada no ID a61e892. Com a concordância expressa da reclamante (ID 08e9876), HOMOLOGO os cálculos da reclamada apresentados no ID a61e892, e fixo o crédito exequendo em R$ 11.738,01, vigente em 30/06/2025, sendo R$ 9.951,54 correspondente ao principal atualizado pelo IPCA-E (fase pré-judicial e a partir de 30/08/2024); e R$ 1.786,47 de correção e juros pela SELIC (Receita Federal) (a partir do ajuizamento até 29/08/2024), e, após, juros pela Taxa Legal (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Fica autorizada a dedução da contribuição previdenciária - quota reclamante no valor de R$ 457,07 do crédito exequendo. Fixo a quota previdenciária patronal no importe de R$ 2.059,88, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT. Quanto ao imposto de renda o reclamante resta isento. FGTS a ser depositado na conta vinculada no importe de R$ 528,39, vigente em 30/06/2025, sendo R$ 444,41 correspondente ao principal atualizado pelo IPCA-E (fase pré-judicial e a partir de 30/08/2024); e R$ 83,98 de correção e juros pela SELIC (Receita Federal) (a partir do ajuizamento até 29/08/2024), e, após, juros pela Taxa Legal (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 10% sobre o valor da liquidação da sentença, totalizando R$ 1.226,64 em 30/06/2025. Custas já pagas pela reclamada quando interposto recurso. Expeça-se ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho desta Região, artigo 4º do Ato n. 2/GP.CR, de 15 de setembro de 2021, para pagamento dos honorários periciais médicos, conforme r. sentença. Intime-se a reclamada para efetuar o pagamento das verbas supra, sob pena de EXECUÇÃO nos termos do art. 523 caput do CPC (2015), no prazo de 15 dias. Considerando a Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, e eis que se tratam de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Alternativamente, caso recolhidas as contribuições previdenciárias por meio de depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara transferi-las ao INSS por meio de DARF, código 6092, contudo, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. Decorrido o prazo, caso não haja o pagamento ou garantia espontânea, intime-se a AVLA Seguros Brasil S.A., CNPJ: 41.182.665/0001-40, para que proceda ao pagamento da execução, tendo em vista a apólice ID 05bbb84. INTIME-SE. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA MARIA CARDOSO BRAGA

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