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Processo nº 1001255-57.2025.8.26.0306

ID: 281320101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001255-57.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

C. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Luiz Paschoal (OAB 196699/SP) Processo 1001255-57.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. G. da S. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária, tendo em vista ser a parte def… ADV: André Luiz Paschoal (OAB 196699/SP) Processo 1001255-57.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. G. da S. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária, tendo em vista ser a parte defendida por advogado dativo. 2. Designo Audiência de Conciliação para o dia 02/07/2025 às 15:30h, a ser realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams. Arbitro em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora (considerando-se o valor desta causa), a ser recolhido pelas partes, em frações iguais, conforme o Art. 82, do CPC, mediante depósito em conta bancária de titularidade do(a) próprio(a) Conciliador(a) do CEJUSC (conforme Art. 9º da Resolução n.º 809/2019), cujos dados bancários serão informados às partes ao final da Audiência. Saliente-se que o referido depósito deverá ser promovido pelas partes em até 20 (vinte) dias úteis contados da data da audiência perante o CEJUSC, devendo as partes juntarem os referidos comprovantes de depósito nos autos. Advirtam-se as partes que, no caso de ausência de juntada do comprovante de depósito nos autos, e em havendo ainda comunicação do(a) Conciliador(a) nos autos acerca do não pagamento da remuneração ora fixada, fica desde já deferida pela Serventia a expedição de certidão de crédito em favor do(a) Conciliador(a), para oportuna cobrança/execução em face da respectiva parte devedora. Ainda, saliente-se que, nos termos do Art. 11 da referida Resolução, será devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo.Frise-se que em caso de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento da remuneração do conciliador judicial será realizado conforme portaria a ser editada pela Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do Art. 1º, inciso II, da Resolução n.º 809/2019 alterada pela Resolução n.º 957/2025. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida, enquanto a parte autora é intimada através de seu advogado (Art. 334, §3º, do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao MP, se houver interesse de menor/incapaz. 5. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 6. Expeça-se Carta de Citação postal.

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Lucas Rodrigues Da Paixao e outros x Gaja Transportes Ltda e outros

ID: 280582712

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001255-20.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES DA PAIXAO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GAJA TRANSPORTES LTDA LEGITIMA TRANSPORTES LTDA LEGTRANS TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CARVALHO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINETE JESUS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001255-20.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: LUCAS RODRIGUES DA PAIXAO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001255-20.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: LUCAS RODRIGUES DA PAIXAO RECLAMADO: LEGITIMA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c56ed5f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que o(a) reclamante noticia o descumprimento do acordo firmado com a(o) reclamada(o) (ID. 0d6a7b1). Certifico o valor da execução R$ 2.790,00, em face de LEGITIMA TRANSPORTES LTDA (1ª reclamada) e LEGTRANS TRANSPORTES LTDA (3ª reclamada). CAROLINA CAPPELLI DE CAMPOS, Servidor. DESPACHO Diante da notícia de inadimplemento, e considerando os princípios da lealdade e da boa-fé processuais, intime-se a(o) reclamada(o) para caso tenha efetuado o pagamento da parcela na data aprazada no acordo, trazer aos autos comprovante de depósito ou recibo eficaz, no prazo improrrogável de 10 dias. Caso esteja em mora e pretenda afastá-la, deverá depositar na conta bancária indicada no acordo o valor da parcela, acrescida da multa pactuada, e trazer aos autos o comprovante de depósito ou recibo eficaz, no prazo improrrogável de 10 dias. No silêncio, execute-se nos termos do artigo 891 da CLT, o crédito do(a) reclamante referente à(s) parcela(s) acima mencionada(s), pelo Sistema ARGOS, para consulta aos convênios, em especial o Sisbajud, considerando a ordem de penhora prevista no artigo 835 do CPC, no estrito limite do valor apurado de R$ 2.790,00, acrescido da multa, juros, correção monetária e das custas processuais. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de se aguardar no arquivo provisório pelo prazo de dois anos, inclusive sujeitando-se à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) reclamada(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Em caso de comprovação dos valores, o(a) reclamante deve ser intimado(a) para ciência e manifestação, pelo prazo de 5 dias, ao termo do qual, em caso de silêncio, os autos retornarão à pasta de controle de acordos, presumindo-se a retomada dos termos do acordo. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 26 de maio de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS RODRIGUES DA PAIXAO

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Processo nº 1001255-47.2025.8.26.0471

ID: 276869994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001255-47.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERVAL ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALENTINA HELENA DE ANDRADE TONETI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Valentina Helena de Andrade Toneti (OAB 94935/PR) Processo 1001255-47.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberval Alves - Diante da comprovação da renda, defiro os benefícios Jus… ADV: Valentina Helena de Andrade Toneti (OAB 94935/PR) Processo 1001255-47.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberval Alves - Diante da comprovação da renda, defiro os benefícios Justiça Gratuita ao autor. Anote-se. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O § 3º do referido dispositivo legal ainda dispõe que A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Acerca do tema prelecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n. 3.5.2.9, p. 452). (Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, nota 3 e 4 ao art. 300 do CPC, p. 857 e 858). O autor pugnou pela concessão de tutela de urgência pretendendo a suspensão dos descontos considerados indevidos referente a aquisição de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não contratado, no valor de R$ 83,54, efetuados na sua folha de benefícios do INSS. Na hipótese dos autos, a parte autora nega a contratação com o requerido. Apresenta elementos de prova que estavam ao seu alcance produzir, tratando-se de fato negativo. Com efeito, em juízo de cognição sumária, considerando verossímeis as alegações deduzidas na inicial, evidenciados tanto o probabilidade do direito quanto o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do CPC c.c. com o artigo 84, § 3º, do CDC, DEFIRO a antecipação da Tutela para determinar a suspensão dos descontos efetuados junto ao benefício previdenciário do autor a título de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), no valor de R$ 83,54, sob pena de multa diária de R$ 300,00, inicialmente até o valor de R$ 3.000,00. Oficie-se ao INSS. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intime-se.

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Claro Nxt Telecomunicacoes S/A x Gesilva Servicos E Instalacoes De Tv Cabo Ltda - Epp e outros

ID: 260359161

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010116-27.2023.5.03.0139

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

GESILVA SERVICOS E INSTALACOES DE TV CABO LTDA - EPP NILTON MARTINS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

DINO LEONARDO MARQUES SCHLEDER

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LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO LIMA SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010116-27.2023.5.03.0139 : CLARO NXT TELECOMUNICACOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010116-27.2023.5.03.0139 : CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A : NILTON MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 647fb50 proferida nos autos. RECURSO DE: NILTON MARTINS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 79be953; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 6ba6669). Regular a representação processual (Id a4e4d66 / 44f71a3). Preparo dispensado (Id 02e9ef3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 114, I da Constituição da República. - violação do art. 9º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 10b6385): "Reanalisando detidamente os autos, infere-se do conjunto probatório produzido que o autor prestou seus serviços a partir de uma relação contratual de natureza civil /comercial, livremente pactuada entre as partes. Com efeito, o inciso I do art. 114 da CF/88 dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, o que não é o caso dos autos. O atual entendimento do STF é no sentido de reconhecer a competência da Justiça Comum para o julgamento das lides oriundas de relações de prestação de serviços estabelecidas a partir de contratos civis e comerciais. (...) No mesmo sentido, o Exmo. Ministro André Mendonça concedeu liminar na Reclamação 58.333/SP, determinando a suspensão do processo nº 1001255-26.2020.5.02.0088, que havia reconhecido o vínculo de emprego. Conclui-se, portanto, que compete à Justiça Comum apreciar a presença dos pressupostos e requisitos da lei na qual se ampara a relação jurídica, ainda que o pedido tenha por fundamento fraude à legislação trabalhista. Somente na hipótese de não terem sido preenchidos os requisitos impostos na lei, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho, para exame da relação jurídica frente aos parâmetros das normas celetistas. Assim, por disciplina judiciária, deve prevalecer o entendimento do Pretório Excelso, no sentido de declarar a incompetência desta Justiça Especializada, para analisar o pleito em questão." Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, havendo discussão quanto à existência de vínculo empregatício em controvérsias envolvendo possível descaracterização de contratos de natureza civil, a exemplo de contratos de franquia e de representação comercial, entre outros, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Emb-RR-24838-23.2018.5.24.0021, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2024; RR-10450-85.2020.5.03.0165, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/08/2022; Ag-AIRR-11303-89.2020.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; RR-10222-24.2021.5.03.0150, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/05/2024; RRAg-20834-48.2020.5.04.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1001241-83.2019.5.02.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RR-1000747-41.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 17/02/2023 e Ag-AIRR-917-84.2020.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024 RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 114, I, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NILTON MARTINS DOS SANTOS - GESILVA SERVICOS E INSTALACOES DE TV CABO LTDA - EPP

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Processo nº 1001255-45.2018.4.01.3600

ID: 259927551

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001255-45.2018.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM FERNANDO CALLIONI

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1001255-45.2018.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1001255-45.2018.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: WILLIAM FERNANDO CALLIONI DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face da decisão id. 2157785003, sob alegação de contradição e omissão. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante alega a existência de contradição e omissão na decisão embargada, sob o argumento de que o pedido formulado era de penhora das cotas sociais e dos lucros e dividendos do Executado na empresa INNOVARE ASSESSORIA E CONTABILIDADE LTDA, e não de penhora sobre o faturamento da empresa. Argumenta que a decisão embargada impôs requisitos desnecessários ao deferimento da penhora, tais como a nomeação de administrador judicial e a antecipação de honorários periciais, medidas exigidas apenas para a penhora de faturamento empresarial. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifica-se que a decisão embargada, ao tratar do pedido de penhora, de fato, considerou tratar-se de pleito de penhora de faturamento. Ocorre que o pedido formulado se limitava à penhora das cotas sociais do Executado e sobre os lucros e dividendos que lhe couberem, conforme autorizado pelo artigo 835, IX, do CPC e artigo 1.026 do Código Civil. A penhora de cotas sociais é medida que recai sobre a participação societária do Executado, não exigindo a intervenção direta na gestão da empresa. De igual modo, a penhora de lucros e dividendos incide apenas sobre os valores recebidos pelo sócio, sem interferência na administração da sociedade. A penhora sobre os lucros do sócio (executado) em pessoa jurídica alheia à execução, prevista no art. 1.026 do Código Civil de 2002, não se confunde com a penhora sobre o faturamento (arts. 835, X e 866 do CPC). Além disso, os lucros que cabem ao sócio em uma empresa não possuem natureza salarial e, por isso, não estão acobertados pela proteção da impenhorabilidade disciplinada no art. 833, IV do CPC, sendo plenamente passíveis de penhora. O pedido veio acompanhado da ficha cadastral que demonstra a condição de sócio do executada na empresa. Contudo, para que seja concedido, exige-se que o credor tenha buscado a satisfação do crédito por outros meios, pois se trata de medida subsidiária. Sobre o tema, confira-se precedente do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DÍVIDA PARTICULAR DE SÓCIO. PENHORA. QUOTAS SOCIAIS. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. (...) 3. É possível, uma vez verificada a inexistência de outros bens passíveis de constrição, a penhora de quotas sociais de sócio por dívida particular por ele contraída sem que isso implique abalo na affectio societatis. Precedentes. (...) 5. Recurso especial não provido.( REsp 1803250/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020). Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para deferir o pedido de penhora de cotas sociais. Expeça-se a mandado para penhora das cotas sociais da empresa INNOVARE ASSESSORIA E CONTABILIDADE LTDA – CNPJ 20.416.700/0001-79 (matriz) e 20.416.700/0002-50 (filial), pertencentes ao Executado (WILLIAM FERNANDO CALLIONI - CPF: 059.601.169-52). Intimem-se a empresa e os demais sócios elencados. Após, oficie-se à Junta Comercial para que, no prazo de 10 dias, proceda à averbação da penhora das cotas sociais de propriedade do executado à margem do registro constitutivo das empresas. Feita a penhora, intime-se a sociedade para que, no prazo de 30 dias, ofereça as cotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual. Para evitar a liquidação das cotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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B. B. S. A. x M. A. A.

ID: 333767330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001255-68.2016.8.26.0081

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

M. A. A.

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO FRATINI

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JARBAS GONÇALVES DIAS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1001255-68.2016.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - M.A.A. e outro - Proc. 491/2016 Vistos. 1) Fls. 723 e 727/728: As partes tem o dever mínimo de nã… Processo 1001255-68.2016.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - M.A.A. e outro - Proc. 491/2016 Vistos. 1) Fls. 723 e 727/728: As partes tem o dever mínimo de não proceder de modo temerário e não opor resistência injustificada no processo. E existe consequência para tais ocorrências. In casu, a parte executada não demonstrou a mínima intenção de atender o chamado que possibilitaria o seguimento do processo, apesar de chamado, de modo específico, para tanto. Assim, denoto ser de boa medida aplicar-se o munus do ato atentatório à dignidade da justiça, em regra caracterizada pela inércia, ou mesmo desídia, da parte quando chamada para cumprir seu mister com as advertências das consequências legais, o que até aqui não se operou. Nesse sentido, assim preceitua o novo Código de Processo Civil: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.". Art. 77.Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; § 1o Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2o A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 3o Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2o será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97. § 4o A multa estabelecida no § 2o poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1o, e 536, § 1o. § 5o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2o poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.. A hipótese enseja, concomitantemente, a aplicação do instituto da litigância de ma fé, cujos preceitos do artigo 79 e seguintes do mesmo código processual, transcrevo: § Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;. Para ambos os institutos - ato atentatório á dignidade da justiça e ligitância de má fé, imprescindível se faz, sob pena de se praticar atos esvaziados por futura arguição de nulidade, que a parte seja chamada para cumprimento de determinado ato. Por todo o exposto, diante da inércia da parte executada, considero ato atentatório à dignidade da justiça, bem como patenteada a litigância de má-fé, com as implicações legais, motivo pelo qual APLICO MULTA AO(À) EXECUTADO(A) no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo, pela ocorrência do ato atentatório, bem como a multa no valor de 10% (dez por cento), também sobre o valor da causa pela litigância de má fé, cujos valores serão cobrados conjuntamente com o principal, em favor da parte credora, nos termos do art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2) Pesquisa SISBAJUD: Providencie o(a) autor/exequente em 15 (quinze) dias a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03 e Provimento CSM nº 2.684/2023, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, bem como a juntada de planilha atualizada do débito. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: JARBAS GONÇALVES DIAS (OAB 361694/SP), MARCOS ROBERTO FRATINI (OAB 107757/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Sebastião Farias Viana x R3 Motors Comercio De Veiculos Ltda (R7 Motors)

ID: 335423163

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046103-94.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO FARIAS VIANA

Polo Passivo:

R3 MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA (R7 MOTORS)

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI

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MARCELA MAGALHÃES DE LIMA CUNHA

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CRISTIANO PEREIRA CUNHA

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ALLISON RODRIGO BATISTA DOS SANTOS MORI

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PAOLLA MATTHES ROSSI PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046103-94.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046103-94.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Sebastião Farias Viana (Justiça Gratuita) - Apelado: R3 Motors Comercio de Veiculos Ltda (R7 Motors) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A PROCEDÊNCIA DE VEÍCULO USADO. VEÍCULO ORIUNDO DE LEILÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE DESFAZER A NEGOCIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA POR MEIO DA QUAL JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE ANULATÓRIA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MOVIDA EM RAZÃO DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO COM ALEGADOS VÍCIOS OCULTOS.2. FATO RELEVANTE. O AUTOR ALEGOU QUE A RÉ NÃO INFORMOU QUE O VEÍCULO ERA ORIUNDO DE LEILÃO, O QUE IMPLICARIA VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DESVALORIZAÇÃO DO BEM. PRETENDE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO DADO EM PARTE DO PAGAMENTO.II. QUESTÃO EM EXAME 3. SÃO DUAS AS PRINCIPAIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; E (II) SABER SE A OMISSÃO QUANTO À PROCEDÊNCIA DO VEÍCULO CONFIGURA VÍCIO DE CONSENTIMENTO APTO A ANULAR O NEGÓCIO JURÍDICO E ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O JULGAMENTO ANTECIPADO NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO ACERVO DOCUMENTAL PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 370 E 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), E DEMAIS ELEMENTOS DO CASO EM JULGAMENTO.5. A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS USADOS É, EM REGRA, AD CORPUS (RECEBIMENTO COMO SE ENCONTRA). A PROCEDÊNCIA DE LEILÃO, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA VÍCIO DO PRODUTO OU DESVALORIZAÇÃO SIGNIFICATIVA, ESPECIALMENTE QUANDO A INFORMAÇÃO É PÚBLICA E ACESSÍVEL.6. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU OMISSÃO CAPAZ DE MACULAR O NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO OU IMPOSSIBILIDADE DE USO DO BEM. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP) INDICAM QUE A ORIGEM DO VEÍCULO EM LEILÃO, SEM OUTRAS CONSEQUÊNCIAS, NÃO ENSEJA A ANULAÇÃO DO CONTRATO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: “1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONTROVÉRSIA PODE SER SOLUCIONADA COM BASE NAS PROVAS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS. 2. A SIMPLES PROCEDÊNCIA DE VEÍCULO DE LEILÃO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, NÃO CARACTERIZA VÍCIO DE CONSENTIMENTO NEM ENSEJA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO.”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CC, ARTS. 138, 139 E 147; CDC, ARTS. 6º, III, E 14; CPC, ARTS. 370, 371 E 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.435.628/RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, 2ª TURMA, J. 05.08.2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1034838-17.2021.8.26.0001, REL. DES. LIDIA CONCEIÇÃO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000078-93.2022.8.26.0005, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011951-89.2022.8.26.0361, RELATOR (A): FERREIRA DA CRUZ, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/01/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001255-42.2022.8.26.0539, RELATOR (A): MELO BUENO, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paolla Matthes Rossi Pereira (OAB: 487335/SP) - Allison Rodrigo Batista dos Santos Mori (OAB: 338528/SP) - Cristiano Pereira Cunha (OAB: 200988/SP) - Marcela Magalhães de Lima Cunha (OAB: 279343/SP) - Guilherme Ribeiro Macedo Deotti (OAB: 467576/SP) - 5º andar

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Bruno De Carvalho Furtado x Igesp Sa Centro Medico E Cirurgico Inst Gastroent De Sp e outros

ID: 316465836

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001255-78.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE CARVALHO FURTADO

Polo Passivo:

IGESP SA CENTRO MEDICO E CIRURGICO INST GASTROENT DE SP MARSHALS SERVICOS ESSENCIAIS EM SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ROSEMEIRE DE JESUS TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001255-78.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: BRUNO DE CARVALHO FURTADO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001255-78.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: BRUNO DE CARVALHO FURTADO RECLAMADO: MARSHALS SERVICOS ESSENCIAIS EM SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante BRUNO DE CARVALHO FURTADO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência agendada, de forma presencial, para 18/09/2025 09:20 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. Manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio se aplica no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso o autor entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimado para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 03 de julho de 2025. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DE CARVALHO FURTADO

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Lucas Rodrigues Da Paixao e outros x Gaja Transportes Ltda e outros

ID: 280582674

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001255-20.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES DA PAIXAO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GAJA TRANSPORTES LTDA LEGITIMA TRANSPORTES LTDA LEGTRANS TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CARVALHO DA COSTA

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MARINETE JESUS NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001255-20.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: LUCAS RODRIGUES DA PAIXAO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001255-20.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: LUCAS RODRIGUES DA PAIXAO RECLAMADO: LEGITIMA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c56ed5f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que o(a) reclamante noticia o descumprimento do acordo firmado com a(o) reclamada(o) (ID. 0d6a7b1). Certifico o valor da execução R$ 2.790,00, em face de LEGITIMA TRANSPORTES LTDA (1ª reclamada) e LEGTRANS TRANSPORTES LTDA (3ª reclamada). CAROLINA CAPPELLI DE CAMPOS, Servidor. DESPACHO Diante da notícia de inadimplemento, e considerando os princípios da lealdade e da boa-fé processuais, intime-se a(o) reclamada(o) para caso tenha efetuado o pagamento da parcela na data aprazada no acordo, trazer aos autos comprovante de depósito ou recibo eficaz, no prazo improrrogável de 10 dias. Caso esteja em mora e pretenda afastá-la, deverá depositar na conta bancária indicada no acordo o valor da parcela, acrescida da multa pactuada, e trazer aos autos o comprovante de depósito ou recibo eficaz, no prazo improrrogável de 10 dias. No silêncio, execute-se nos termos do artigo 891 da CLT, o crédito do(a) reclamante referente à(s) parcela(s) acima mencionada(s), pelo Sistema ARGOS, para consulta aos convênios, em especial o Sisbajud, considerando a ordem de penhora prevista no artigo 835 do CPC, no estrito limite do valor apurado de R$ 2.790,00, acrescido da multa, juros, correção monetária e das custas processuais. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de se aguardar no arquivo provisório pelo prazo de dois anos, inclusive sujeitando-se à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) reclamada(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Em caso de comprovação dos valores, o(a) reclamante deve ser intimado(a) para ciência e manifestação, pelo prazo de 5 dias, ao termo do qual, em caso de silêncio, os autos retornarão à pasta de controle de acordos, presumindo-se a retomada dos termos do acordo. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 26 de maio de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GAJA TRANSPORTES LTDA - LEGITIMA TRANSPORTES LTDA - LEGTRANS TRANSPORTES LTDA

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Alex Sandro Da Silva Ribeiro x F. Imm. Brasil Ltda

ID: 319021222

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001255-84.2023.5.02.0261

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

F. IMM. BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE IGNACIO GUEDES PEREIRA BISNETO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumSen 1001255-84.2023.5.02.0261 AUTOR: ALEX SANDRO DA SILVA RIBEIRO RÉU: F. IMM. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumSen 1001255-84.2023.5.02.0261 AUTOR: ALEX SANDRO DA SILVA RIBEIRO RÉU: F. IMM. BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0fb18d9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. TATIANA FUKUSHIMA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Vistos. Devolvidos os autos do CEJUSC sem acordo. A parte autora discorda dos cálculos apresentados pela reclamada apenas quanto aos honorários advocatícios devidos ao patrono da reclamada, requerendo a exclusão dos honorários dos cálculos apresentados pela ré. Sem razão. Certo é quanto aos honorários sucumbenciais, o V. Acórdão assim decidiu: Devida, portanto, a manutenção da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos das reclamadas, permanecendo, entretanto, suspensa sua exigibilidade pelo prazo de dois anos, durante os quais caberá ao credor demonstrar que a insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade deixou de existir, executando-se o reclamante por esse crédito. Findo esse prazo, sem a demonstração de alteração na condição de hipossuficiência, estarão extintas as obrigações correspondentes aos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante. Readequo. Desse modo, devem ser mantido o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos das reclamadas, permanecendo, entretanto, suspensa sua exigibilidade, na forma do Acórdão. Assim, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela reclamada #id:5404c73 fixando o crédito exequendo em: Principal:…..........................R$ 10.239,82 corrigidos monetariamente em 01/12/2023; Juros: …................................R$ 560,52 apurados até 01/12/2023; Hon. Adv.:...........................5% do crédito em favor do patrono do reclamante; (Hon. Advocatícios:............5% dos pedidos improcedentes em favor do patrono da reclamada no valor de R$ 1.057,00 – os quais permanecem sob exigibilidade suspensa, nos termos do V. Acórdão) (INSS Reclamante:..............R$ 703,53 - a ser deduzido do crédito do reclamante); (IR: ….....................................Isento - Base Trib. R$ 8.570,59 - 15 meses); INSS reclamada:................R$ 2.251,48 (20% + SAT); Custas:.................................Recolhidas; Valor do principal atualizável mediante aplicação dos juros Selic até a data do efetivo pagamento. Apólice Seguro Garantia nº 0306920239907751035578, da 1ª reclamada F. IMM. BRASIL LTDA (principal), nos autos principais 1000567-25.2023.5.02.0261, no valor de R$ 16.464,68, com vigência até 10/11/2027. Apólice Seguro Garantia nº 04-0775-0413959, da 2ª reclamada ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. (subsidiária) nos autos principais 1000567-25.2023.5.02.0261, no valor de R$ 16.464,68, com vigência até 07/11/2028. Depósito judicial para garantia do Juízo id:7bd5357 no valor de R$ 13.440,34 em 29/01/2024. Despiciendo o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria-Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013 e Provimento GP/CR nº 01/2012, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo após a satisfação do crédito ora homologado. Excluída da condenação a responsabilidade subsidiária da 2ª ré pelo V.Acórdão. Torno sem efeito a garantia nº 04-0775-041395 oferecida nos autos principais 1000567-25.2023.5.02.0261 pela 2ª reclamada (ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., conferindo-se ao presente, força de ofício para protocolo direto pelo interessado, no ente garantidor, dando ciência de que absolutamente desonerado da garantia. Tendo em vista que o valor do depósito judicial é superior ao crédito líquido do reclamante e e considerando que o valor depositado nos autos refere-se ao incontroverso, eis que homologado os cálculos apresentados pela executada, do valor atualizado do depósito efetuado na conta judicial 0248.042.01516521-8 no importe de R$ 14.899,46 em 07/07/2025 liberem-se: i) R$ 11.891,85 – valor exato, ao reclamante referente à integralidade do crédito líquido; ii) R$ 629,77 - valor exato, ao patrono do reclamante, a título de honorários de sucumbência; iii) R$ 2.377,84 acrescidos de juros e correção monetária, à União (Órgão Previdenciário - DARF código 6092), dos quais R$ 703,53 correspondem à cota parte empregado e R$ 1.674,31 à cota parte empregador (parcial); Defere-se prazo de 5 dias às partes para manifestação acerca dos cálculos, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo “in albis” expeçam-se alvarás. No mais, registre-se que houve quitação total do crédito do reclamante, dos honorários advocatícios e contribuição previdenciária cota empregado, remanescendo débito de R$ 1.095,18 atualizado até 07/07/2025 referente à contribuição previdenciária, cota empregador. Defere-se prazo de 30 dias para que a ré comprove os recolhimentos previdenciários (cota parte Reclamada), em guia DARF (código 6092), sob pena de execução direta. Decorrido o prazo concedido sem a comprovação do recolhimento devido, fica desde já determinado o prosseguimento da execução, com expedição de mandado de pesquisa patrimonial. Intimem-se. DIADEMA/SP, 07 de julho de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - F. IMM. BRASIL LTDA

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