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O que são intimações e editais?

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Claro Nxt Telecomunicacoes S/A x Gesilva Servicos E Instalacoes De Tv Cabo Ltda - Epp e outros

ID: 260359174

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010116-27.2023.5.03.0139

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

GESILVA SERVICOS E INSTALACOES DE TV CABO LTDA - EPP NILTON MARTINS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

DINO LEONARDO MARQUES SCHLEDER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO LIMA SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010116-27.2023.5.03.0139 : CLARO NXT TELECOMUNICACOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010116-27.2023.5.03.0139 : CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A : NILTON MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 647fb50 proferida nos autos. RECURSO DE: NILTON MARTINS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 79be953; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 6ba6669). Regular a representação processual (Id a4e4d66 / 44f71a3). Preparo dispensado (Id 02e9ef3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 114, I da Constituição da República. - violação do art. 9º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 10b6385): "Reanalisando detidamente os autos, infere-se do conjunto probatório produzido que o autor prestou seus serviços a partir de uma relação contratual de natureza civil /comercial, livremente pactuada entre as partes. Com efeito, o inciso I do art. 114 da CF/88 dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, o que não é o caso dos autos. O atual entendimento do STF é no sentido de reconhecer a competência da Justiça Comum para o julgamento das lides oriundas de relações de prestação de serviços estabelecidas a partir de contratos civis e comerciais. (...) No mesmo sentido, o Exmo. Ministro André Mendonça concedeu liminar na Reclamação 58.333/SP, determinando a suspensão do processo nº 1001255-26.2020.5.02.0088, que havia reconhecido o vínculo de emprego. Conclui-se, portanto, que compete à Justiça Comum apreciar a presença dos pressupostos e requisitos da lei na qual se ampara a relação jurídica, ainda que o pedido tenha por fundamento fraude à legislação trabalhista. Somente na hipótese de não terem sido preenchidos os requisitos impostos na lei, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho, para exame da relação jurídica frente aos parâmetros das normas celetistas. Assim, por disciplina judiciária, deve prevalecer o entendimento do Pretório Excelso, no sentido de declarar a incompetência desta Justiça Especializada, para analisar o pleito em questão." Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, havendo discussão quanto à existência de vínculo empregatício em controvérsias envolvendo possível descaracterização de contratos de natureza civil, a exemplo de contratos de franquia e de representação comercial, entre outros, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Emb-RR-24838-23.2018.5.24.0021, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2024; RR-10450-85.2020.5.03.0165, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/08/2022; Ag-AIRR-11303-89.2020.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; RR-10222-24.2021.5.03.0150, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/05/2024; RRAg-20834-48.2020.5.04.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1001241-83.2019.5.02.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RR-1000747-41.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 17/02/2023 e Ag-AIRR-917-84.2020.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024 RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 114, I, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

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Claro Nxt Telecomunicacoes S/A x Gesilva Servicos E Instalacoes De Tv Cabo Ltda - Epp e outros

ID: 260359161

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010116-27.2023.5.03.0139

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

GESILVA SERVICOS E INSTALACOES DE TV CABO LTDA - EPP NILTON MARTINS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

DINO LEONARDO MARQUES SCHLEDER

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LEILA AZEVEDO SETTE

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CESAR AUGUSTO LIMA SAMPAIO

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FERNANDA MARTINS GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010116-27.2023.5.03.0139 : CLARO NXT TELECOMUNICACOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010116-27.2023.5.03.0139 : CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A : NILTON MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 647fb50 proferida nos autos. RECURSO DE: NILTON MARTINS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 79be953; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 6ba6669). Regular a representação processual (Id a4e4d66 / 44f71a3). Preparo dispensado (Id 02e9ef3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 114, I da Constituição da República. - violação do art. 9º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 10b6385): "Reanalisando detidamente os autos, infere-se do conjunto probatório produzido que o autor prestou seus serviços a partir de uma relação contratual de natureza civil /comercial, livremente pactuada entre as partes. Com efeito, o inciso I do art. 114 da CF/88 dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, o que não é o caso dos autos. O atual entendimento do STF é no sentido de reconhecer a competência da Justiça Comum para o julgamento das lides oriundas de relações de prestação de serviços estabelecidas a partir de contratos civis e comerciais. (...) No mesmo sentido, o Exmo. Ministro André Mendonça concedeu liminar na Reclamação 58.333/SP, determinando a suspensão do processo nº 1001255-26.2020.5.02.0088, que havia reconhecido o vínculo de emprego. Conclui-se, portanto, que compete à Justiça Comum apreciar a presença dos pressupostos e requisitos da lei na qual se ampara a relação jurídica, ainda que o pedido tenha por fundamento fraude à legislação trabalhista. Somente na hipótese de não terem sido preenchidos os requisitos impostos na lei, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho, para exame da relação jurídica frente aos parâmetros das normas celetistas. Assim, por disciplina judiciária, deve prevalecer o entendimento do Pretório Excelso, no sentido de declarar a incompetência desta Justiça Especializada, para analisar o pleito em questão." Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, havendo discussão quanto à existência de vínculo empregatício em controvérsias envolvendo possível descaracterização de contratos de natureza civil, a exemplo de contratos de franquia e de representação comercial, entre outros, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Emb-RR-24838-23.2018.5.24.0021, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2024; RR-10450-85.2020.5.03.0165, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/08/2022; Ag-AIRR-11303-89.2020.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; RR-10222-24.2021.5.03.0150, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/05/2024; RRAg-20834-48.2020.5.04.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1001241-83.2019.5.02.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RR-1000747-41.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 17/02/2023 e Ag-AIRR-917-84.2020.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024 RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 114, I, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NILTON MARTINS DOS SANTOS - GESILVA SERVICOS E INSTALACOES DE TV CABO LTDA - EPP

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Carlos Fabiano Da Silva Costa x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 308275162

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0010116-43.2025.8.26.0502

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS FABIANO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 0010116-43.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0010116-03.2015.8.26.0176

ID: 279847653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010116-03.2015.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA S/A - C.F.I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GERALDO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Geraldo Correa (OAB 143300/SP) Processo 0010116-03.2015.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BV FINANCEIRA S/A - C.F.I - DECISÃO Processo Digital nº: 0010116-03.20…

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M. J. De Godoi Teixeira Confeccoes Ltda e outros x Baby Kit'S Confeccoes E Enxovais Eireli - Me e outros

ID: 325781960

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010116-36.2024.5.15.0049

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

BABY KIT'S CONFECCOES E ENXOVAIS EIRELI - ME BORDADOS 4 R EIRELI - EPP GEOVANA MARIA MARTINS KIT'S 4 R BABY EIRELI M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

DARCIO MARCELINO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMAR PERUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO BIRELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CARLOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES AIRO 0010116-36.2024.5.15.0049 AGRAVANTE: RENE…

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M. J. De Godoi Teixeira Confeccoes Ltda e outros x Baby Kit'S Confeccoes E Enxovais Eireli - Me e outros

ID: 325782110

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010116-36.2024.5.15.0049

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

BABY KIT'S CONFECCOES E ENXOVAIS EIRELI - ME BORDADOS 4 R EIRELI - EPP GEOVANA MARIA MARTINS KIT'S 4 R BABY EIRELI M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

DARCIO MARCELINO FILHO

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EDMAR PERUSSO

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JULIANO BIRELLI

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MATHEUS CARLOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES AIRO 0010116-36.2024.5.15.0049 AGRAVANTE: RENE…

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M. J. De Godoi Teixeira Confeccoes Ltda e outros x Baby Kit'S Confeccoes E Enxovais Eireli - Me e outros

ID: 325782148

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010116-36.2024.5.15.0049

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

BABY KIT'S CONFECCOES E ENXOVAIS EIRELI - ME BORDADOS 4 R EIRELI - EPP GEOVANA MARIA MARTINS KIT'S 4 R BABY EIRELI M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

DARCIO MARCELINO FILHO

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EDMAR PERUSSO

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JULIANO BIRELLI

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MATHEUS CARLOS PEREIRA

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M. J. De Godoi Teixeira Confeccoes Ltda e outros x Baby Kit'S Confeccoes E Enxovais Eireli - Me e outros

ID: 325782342

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010116-36.2024.5.15.0049

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

BABY KIT'S CONFECCOES E ENXOVAIS EIRELI - ME BORDADOS 4 R EIRELI - EPP GEOVANA MARIA MARTINS KIT'S 4 R BABY EIRELI M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA

Notificação

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DARCIO MARCELINO FILHO

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EDMAR PERUSSO

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JULIANO BIRELLI

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MATHEUS CARLOS PEREIRA

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ID: 325782379

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010116-36.2024.5.15.0049

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA

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BABY KIT'S CONFECCOES E ENXOVAIS EIRELI - ME BORDADOS 4 R EIRELI - EPP GEOVANA MARIA MARTINS KIT'S 4 R BABY EIRELI M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA

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ID: 325782002

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010116-36.2024.5.15.0049

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA

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BABY KIT'S CONFECCOES E ENXOVAIS EIRELI - ME BORDADOS 4 R EIRELI - EPP GEOVANA MARIA MARTINS KIT'S 4 R BABY EIRELI M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA

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