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"1001258-92.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 143 de 143

Processo nº 8008406-98.2024.8.05.0103

ID: 313408740

Tribunal: TJBA Órgão: V DA INFANCIA E JUVENTUDE DE ILHEUS Classe: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL Nº Processo: 8008406-98.2024.8.05.0103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI.

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA TOURINHO SILVEIRA CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DA INFANCIA E JUVENTUDE DE ILHEUS Processo: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL n. 8008406-98.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: V DA I… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DA INFANCIA E JUVENTUDE DE ILHEUS Processo: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL n. 8008406-98.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: V DA INFANCIA E JUVENTUDE DE ILHEUS REQUERENTE: COSMIRA SANTOS DA SILVA Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE ILHEUS e outros Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586), ANA CAROLINA TOURINHO SILVEIRA CASTRO (OAB:BA29193) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração proposto por IVICK VINICIUS SILVA DE LIMA, pois segundo o Embargante no ID 501446746, ocorreu: "(…) Por todo o exposto, requer-se o recebimento e o regular processamento do presente recurso de embargos de declaração; ao final, pugna-se pela prolação de nova decisão, a fim de constar no relatório da sentença o nome correto da genitora da parte autora - COSMIRA SANTOS DA SILVA(...)" É o breve comentário. Assiste razão ao Embargante. Ocorreu erro material no dispositivo sentencial, constando-se o nome da genitora do autor como SATURNINA MARIA DE JESUS NETA, que não é parte no presente feito, ao invés da representante (genitora) do autor da ação é COSMIRA SANTOS DA SILVA. Reza o NCPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, acolho os embargos de declaração e os julgo procedentes, lancando a sentença com os ajustes, para assim constar: Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por IVICK VINICIUS SILVA DE LIMA, nascido em 14/09/2013, representado pela genitora, Cosmira Santos da Silva , em face do MUNICÍPIO DE ILHÉUS e da ATRANSPI - ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHÉUS, requerendo a concessão de gratuidade no transporte coletivo com acompanhante, para pessoa com deficiência, em razão de ter sido diagnosticado com as deficiências catalogadas (CID F90). Colacionados documentos de ID 458925716. Exarada decisão antecipando os efeitos da tutela ID 458934844. Contestação apresentada pela ATRANSPI em ID 463603049 e o município, embora instado, deixou o prazo correr in albis. Alegações finais apresentadas pela parte autora no ID 475696432, pela ATRANSPI ao ID 465029059 e pelo Município no ID 487676766- reiterativas. Parecer ministerial colacionado no ID 475387290, favorável. É o breve relatório. De pronto, passo a analisar as preliminares arguidas pela Demandada ATRANSPI de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, a falta de interesse de agir e impugnação da assistência judiciária gratuita. 1. inépcia da inicial A inépcia da inicial é uma situação em que o juiz indefere a petição inicial de um processo por considerar que ela não é apta para prosseguir. Isso pode acontecer por diversos motivos, como: A petição não especificar o pedido ou a causa de pedir; O pedido for vago, genérico ou indeterminado; A narrativa dos fatos não levar logicamente ao pedido; Os pedidos forem contraditórios ou incompatíveis. Da análise da exordial verifica-se que tais situações não se verificam. 2. Ilegitimidade passiva Verifica-se que a associação profissional das empresas de transporte representa os interesses das permissionárias desta Comarca, inclusive na gestão da concessão dos vales-transportes, cf. Lei 2939, de 27 de novembro de 2001. Evidentemente seu posicionamento repercute sobre a matéria em tela e poderá (como fez) contribuir para o deslinde da situação, sendo, inclusive, o responsável pela emissão da carteira dos beneficiários do transporte gratuito. Inclusive, colacionamos julgamentos recentes do nosso Tribunal, com relação à ATRANSPI que ratifica o nosso entendimento: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002304-56.2011.8.05.0103 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTES: MARIA FLORENCIA SANTOS e outro Advogado (s): Defensoria Pública do Estado da Bahia APELADOS: ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHÉUS/BA - ATRANSPI. e outros (2) Advogado (s): JULIANA VILAS BOAS MIDLEJ, LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA, Procuradoria Geral do Município de Ilhéus ACORDÃO APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PASSE LIVRE. DEFICIÊNCIA MENTAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DE ACESSO GRATUITO AO TRANSPORTE COLETIVO. LEGITIMIDADE DA ATRANSPI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ATUA CONTRA MUNICÍPIO. SÚMULA 421, DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0002304-56.2011.8.05.0103, em que figuram como partes apelantes e apeladas MARIA FLORENCIA SANTOS e ASSOCIACAO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI e como parte apelada MUNICIPIO DE ILHEUS. ACORDAM os Desembargadores e Juízes Convocados integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NÃO ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva da ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI, e, no mérito, conceder PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da parte autora e NÃO PROVER a apelação da parte ré, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, de de 2021. Marielza Maués Pinheiro Lima Juíza Convocada - Relatora (TJ-BA - APL: 00023045620118050103, Relator: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2021) 3. A falta de interesse de agir O interesse de agir, por vezes também conhecido como interesse processual, refere-se à utilidade que o processo judicial pode trazer ao demandante. Fica evidenciado que a parte autora não resolveu administrativamente seu pleito e recorreu ao judiciário. A parte autora, inclusive menciona na inicial que: "(…) o Município de Ilhéus indeferiu, indevidamente, o benefício de Passe Livre com acompanhante para a menor, mesmo diante dos relatórios médicos os quais comprovam o seu quadro clínico. Desse modo, foi suprimido direitos básicos à menor em situação de vulnerabilidade, os quais visam amenizar o impacto que os transtornos produzem em sua vida e desenvolvimento. O indeferimento do passe livre pelo Município, além de restringir o direito de ir e vir da menor, compromete o acesso à educação formal e ao devido tratamento, visto que não possuem recursos para custear as despesas com transporte(...) " Caso não houvesse a iniciativa desta judicialização a parte autora não teria a possibilidade de nova análise do seu direito. E a todos é dado o acesso à justiça como princípio constitucional assegurado pelo inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. 4. Assistência judiciária gratuita A gratuidade da justiça é inerente aos processos que correm na Vara da Infância e juventude, com especial destaque aos que se iniciam pela Defensoria Pública ou Ministério Público. O art. 141 do ECA aduz: Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. § 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado. § 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. Pela fundamentações ora trazidas, rechaço as preliminares arguidas. No Mérito, faz-se necessário analisar o dispositivo legislativo mencionado pela demandante, qual seja, a Lei Municipal de n.º 2939/2001. Vejamos: Art. 1º Fica assegurado o direito à gratuidade no serviço de transporte coletivo do município de Ilhéus a todas as pessoas portadoras de deficiência física e/ou mental, limitados à sua própria locomoção, de forma permanente, e que os tornem incapacitados a qualquer atividade laborativa. Verifica-se, de pronto, que o corolário desta normativa é possibilitar o deslocamento, sem ônus, de pessoas que possuem limitação para a sua locomoção, sejam pessoas portadoras de deficiência física ou mental, após a realização de perícia, atestada por dois profissionais em medicina. O questionamento administrativo, quando da sua negativa, poder-se-ia realizar pela reavaliação da comissão, porém, como esta possui caráter temporário, a parte autora se utilizou do viés judiciário, por conduto de Defensoria Pública, para obter seu desiderato. Como é cediço, a Constituição Federal garante o acesso à educação, à saúde e ao transporte, de forma genérica, no caput do art. 6,º como núcleos dos direitos sociais. Além disso, o tratamento diferenciado às crianças e adolescentes é componente essencial ao desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. E, tratando-se de criança com deficiência/distúrbios, conforme os documentos médicos acostados aos autos, existem diversas normas no ordenamento jurídico que obrigam o Poder Público, não só a garantia de direito à educação e saúde, mas, também, ao cumprimento de deveres inerentes à efetivação de tal direito, como o transporte que ora se discute. O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê o fornecimento de transporte, como forma de garantir acessibilidade às pessoas necessitadas (art 3.º, I e 8º e Capítulo X do Título II, da Lei 13.146/15). Além disso, o art.4.º do ECA estabelece a absoluta prioridade da efetivação dos direitos às pessoas que se encontram nessa faixa etária, in verbis : "Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude." O Poder Público, nesse contexto, está obrigado ao fornecimento de transporte para que o autor se desloque para suprir suas necessidades de tratamento de saúde. Em outras palavras, considerando que o direito à educação e à saúde não se esgota com o acesso ao ensino e ao hospital - pois deverá ser disponibilizado ao indivíduo carente e com deficiência física ou mental, o necessário transporte, como forma de lhe assegurar a adequada frequência ao equipamento de ensino e/ou saúde, voltado a amenizar os transtornos sofridos em consequência de suas enfermidades e necessidades especiais. E este ônus é de responsabilidade estatal solidária, nos termos previstos nos artigos 6º e 227, da Constituição Federal. Vejamos o que dizem os nossos Tribunais Superiores: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Sentença que concedeu a segurança, determinando obrigação de fornecimento ao autor de transporte especializado até a instituição escolar. Obrigação do Poder Público de fornecer ensino e transporte para os necessitados, na medida de suas necessidades especiais. Aplicação de variada legislação impondo tal obrigação ao Estado ( Constituição Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência e ECA). Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos."(TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1004706-16.2019.8.26.0625; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Taubaté - Vara do Júri/ Infância e Juventude; Data do Julgamento: 21/10/2019; Data de Registro: 21/10/2019) "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Criança portadora de paralisia cerebral. Pretensão de fornecimento de transporte especializado gratuito, conferido pelo programa ATENDE, para viabilizar a realização de seu tratamento médico e sua frequência à instituição de ensino na qual se encontra matriculado. Legitimidade passiva ad causam do Município de São Paulo, vez que titular do serviço público de transporte coletivo de passageiros. Inteligência do artigo 30, inciso V, da Constituição Federal e artigo 172, da Lei Orgânica do Município. Insurgência do autor contra sentença de improcedência. Acolhimento. Dever do Poder Público de assegurar ao requerente transporte gratuito especializado como forma de lhe garantir o acesso ao ensino e aos tratamentos médicos de que necessita. Limitações no número de viagens realizadas pelo ATENDE que ensejariam prejuízos ao tratamento do requerente. Transporte postulado que deve ser assegurado como medida de garantia ao pleno acesso educacional e à assistência à saúde do autor. Direitos à educação, à saúde e ao transporte das pessoas com necessidades especiais, resguardados pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional. Decisum reformado. Recurso provido."(TJSP; Apelação Cível 1001258-46.2019.8.26.0007; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera - Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 23/07/2020; Data de Registro: 23/07/2020) Por consequência, descabida a tese da discricionariedade, a única dúvida que se poderia suscitar resvalaria na natureza da norma ora sob enfoque, se programática ou definidora de direitos. Tratando-se, pois, de direito subjetivo previsto em norma de eficácia garantida pela legislação infraconstitucional, não há que se falar em ilegal intervenção do Poder Judiciário nas decisões que a priori impendem sobre o Poder Executivo. É que ao direito subjetivo lesado cabe, por normativa constitucional, o direito de ação a ser exercido perante o Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV, CF). Assim, as crianças e adolescentes com deficiências físicas ou mentais deverão ter garantidas condições para desfrutarem de autonomia, visando a facilitar sua vida na comunidade e, sem dúvida, a frequência à instituição indicada nos autos está inserida nesse contexto. Portanto, o deslocamento em questão é realizado de modo a viabilizar a sua frequência ao equipamento de educação ou de saúde, sendo que a obrigação de transporte, que ora se discute, é instrumento a garantir o direito fundamental à educação e saúde, dada a peculiar condição de sujeitos em desenvolvimento. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8005306-61.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: ASSOCIACAO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI. Advogado (s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA AGRAVADO: NATANAEL BRASIL DOS SANTOS Advogado (s): ACORDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO, PELO JUÍZO A QUO, DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO. REQUERENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E COMPROVADA SUA CARÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8005306-61.2021.8.05.0000, em que figura como agravante ASSOCIACAO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI e agravado NATANAEL BRASIL DOS SANTOS. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo, pelas razões alinhadas no voto de sua relatora.(TJ-BA - AI: 80053066120218050000, Relator: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2021) E, comprovado, como no caso dos autos, que o comando constitucional não vem sendo cumprido na forma adequada à condição física da criança, torna imperiosa, mesmo em sentença e não apenas em decisão, a fixação de astreintes em caso de descumprimento da obrigação. Com relação ao pedido de honorários sucumbenciais, feito pela Defensoria Púbica, o Enunciado 421 do Superior Tribunal de Justiça é enfático: "(...) Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença(...)" O Art. 265 da Lei Complementar nº 26 de 28 de junho de 2006 reza que: "(...) Art. 6.º Constituem receitas da Defensoria Pública do Estado da Bahia: II - os honorários advocatícios, em razão da aplicação do princípio da sucumbência, nas ações em que qualquer dos seus representantes tiver atuado, exceto com relação às pessoas jurídicas de direito público da administração direta e indireta e Art. 265 - A Defensoria Pública, por meio de seus órgãos de execução, fica autorizada a promover a execução de verbas de sucumbência das causas em que atuar, exceto contra entes públicos da administração pública direta e indireta, destinando-as ao Fundo de Assistência Judiciária, a ser criado por lei específica, cujos recursos serão revertidos em benefício do aperfeiçoamento e capacitação dos membros e servidores da Defensoria Pública( grifos nossos)(...)" Neste caso, sendo a parte demandada o Município, naturalmente incide honorários. Por outro lado, a ATRANSPI - ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHÉUS disponibiliza o transporte por ordem do município, sendo este o responsável legal pelo serviço, de modo que, conforme já pontuado, apesar de contribuir no feito, não se trata de responsável direto pelo cumprimento do dever estatal. Assim, julgo a ação parcialmente procedente, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, compelindo o MUNICÍPIO DE ILHÉUS, conceda à parte autora Ivick Vinicius Silva de Lima o benefício do transporte municipal gratuito, por meio do passe livre com acompanhante, sob pena de multa pecuniária diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser revertido para o Fundo da Criança e do Adolescente. Com relação a ATRANSPI, determino a realização dos atos administrativos para confecção, expedição e entrega do cartão de vale-transporte do autor e de seu acompanhante, pelas expensas do município, também sob pena de multa pecuniária diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser revertido para o Fundo da Criança e do Adolescente. Com relação ao pedido de honorários sucumbenciais fixo em 10% do valor da causa, a ser arcado exclusivamente pelo MUNICÍPIO DE ILHÉUS porquanto não houve instrução ou qualquer prova complexa. Decisão não sujeita a remessa necessária ao Tribunal, face o valor da causa. P. R. I. ESTA SENTENÇA PODERÁ SERVIR COMO MANDADO/OFÍCIO. P.R.I.C. Ilhéus(BA), data da assinatura digital. Sandra Magali Brito Silva Mendonça Juíza de Direito

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm x Raimundo Nonato Ferreira

ID: 315337232

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001268-97.2017.5.02.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO FERREIRA

ACORDAO

Advogados:

DR. NELSON CÂMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. MÁRIO JORGE DE SENE JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. MICHELLI MONZILLO PEPINELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. MARIA EDUARDA FERREIRA R DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LPD / I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O trecho do a… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LPD / I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O trecho do acórdão regional transcrito não é suficiente para demonstrar a alegada negativa do Tribunal em apreciar as teses apontadas nos embargos de declaração pela parte. Nesse contexto, não atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I, III e IV, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. 2 - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. TEMA 98 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DESTA CORTE. Registre-se, que o tema em questão é objeto do TEMA 98 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, tendo sido aceita a proposta de afetação pelo Tribunal Pleno, em 7/4/2025, no RR-0020310-67.2023.5.04.0201, sem determinação de suspensão dos processos que tratam da matéria. No caso dos autos, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário para condenar a reclamada no tocante à concessão da progressão horizontal por antiguidade, com pagamento das diferenças salariais decorrentes do padrão "E" do PCCS/1996 e no plano de cargos e salários de 2014, e as devidas repercussões, por entender que a Administração Pública, ao contratar mediante vínculo da CLT, assume a figura de empregador e se submete à legislação trabalhista, não podendo opor a ausência de mero ato potestativo próprio como condição para o cumprimento de obrigação que assumiu (arts. 122 do Código Civil/02 e 115 do CC/1916). Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, o que implica pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade, inclusive quanto às parcelas vincendas, não sendo necessário o cumprimento dos critérios subjetivos estabelecidos no PCCS. Nesse contexto, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que fogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, tais como a dotação orçamentária ou a insuficiência de recursos financeiros, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna. Nesse sentido, o entendimento da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 do TST, aplicado analogicamente ao caso em tela. Cita-se jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. No trecho do acórdão regional transcrito no Apelo, não constam as razões que motivaram a aplicação da multa por interposição de embargos de declaração considerados protelatórios pelo Tribunal Regional. Nesse contexto, não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-1001268-97.2017.5.02.0001, em que é Agravante e Recorrente COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM e é Agravado e Recorrido RAIMUNDO NONATO FERREIRA. O Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região deu seguimento parcial ao recurso de revista interposto pela reclamada. Inconformada, a Parte interpõe agravo de instrumento, sustentando que o recurso de revista tinha condições de prosperar quanto aos temas denegados. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O recurso de revista não foi admitido quanto porquanto não vislumbrada a ocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional. A reclamada alega que o Tribunal Regional, embora instado por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre as normas orçamentárias que vedam a criação de despesas adicionais pelo Poder Judiciário, que os arts. 37, 169 e 173 da Constituição Federal foram afrontado, em razão da promoção do empregado por via transversa. Aponta violação dos arts. 5.º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT; 11 e 489, II, do CPC. Ao exame. O reclamado transcreveu o seguinte trecho do acórdão de embargos de declaração para demonstrar a alegada negativa de prestação jurisdicional: "(...) Na verdade, em sede de prequestionamento não compete a este Tribunal se manifestar sobre a abstrata violação de dispositivos legais simplesmente elencados pela parte (...)" O trecho do acórdão regional transcrito não é suficiente para demonstrar a alegada negativa do Tribunal em apreciar as teses apontadas nos embargos de declaração pela parte. Nesse contexto, não atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I, III e IV, da CLT. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento quanto ao tema. 2.2 - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE O recurso de revista não foi admitido quanto ao tema com fundamento na Súmula 126 do TST. Em suas razões de agravo de instrumento, o reclamado renova as alegações no sentido de que o empregado é avaliado de acordo com as claras normas vigentes na empresa e que sendo a empresa integrante da Administração Indireta, a Lei Complementar 101/2000 impõe limitação orçamentária como um impedimento para movimentação do empregado, não cabendo ao Judiciário interferir na sua administração. Ao exame. O Tribunal Regional decidiu: II - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DAS PROGRESSÕES HORIZONTAIS - PCCS 1996 E PCCS 2014 2- O autor alegou que desde sua contratação, em 26.10.1984, evoluiu apenas dois degraus na progressão prevista no PCCS da ré, ao passar da categoria "A" para a "B", nesta última estacionando. Aduziu que, embora existente determinação dos PCCS/1996 e 2014, a demandada não aplicou as promoções horizontais as quais teria direito. A pretensão foi rejeitada na Origem. 3-Pois bem. De acordo com os documentos juntados aos autos, até fevereiro de 2014 a estrutura salarial da CPTM variava horizontalmente em cinco níveis, caracterizados por letras "A", "B", "C", "D" e "E". A partir disso, com o PCCS de 2014, os níveis passaram a variar de "A" a "I", ocorrendo o reenquadramento dos trabalhadores de acordo com o nível no qual cada um se encontrava. 4- A cláusula 3.9 da Norma Implementadora 04/008, de 01.05.2012(fls. 554 e seguintes), prevê movimentação de pessoal por meio de transferência, promoção, efetivação no cargo, reenquadramento, readaptação, reabilitação ou cessão de empregados a outros órgãos públicos. 5-A cláusula 4.2 da mencionada norma, de sua vez, dispõe que o empregado é admitido no nível salarial "A" e efetivado na letra "B" após aprovação no período experimental de noventa dias contados da admissão. 6- Depois disso, o trabalhador é promovido mediante permanência mínima no cargo atual por doze meses, ausência de punição disciplinar nesse mesmo interregno e aprovação em processo seletivo interno, "à exceção das vagas de livre provimento ou por movimentação dentro da própria carreira" (cláusula 4.3, grifei). 7-Em sendo assim, não há mesmo cabimento para que o demandante permanecesse estacionado no padrão "B". De acordo com a ficha de registro do empregado (fls. 374/379), ele preencheu os requisitos de tempo de serviço e de ausência de punição, sem esquecer que a movimentação se dará dentro da própria carreira o que, repito, dispensa o processo seletivo interno (cláusula 4.3 "b"). 8- De outro lado, a progressão salarial prevista na cláusula 3.9.3 da Norma Implementadora, definida como a "movimentação que eleva o padrão salarial do empregado, sem alteração de cargo e vaga, por desempenho diferenciado", não é impedimento à movimentação objetiva decorrente de tempo de serviço e de ausência de punição. Ambas podem até se acumular, mas não se excluem. 9- Esta Turma, aliás, já teve oportunidade de examinar a questão aqui debatida quando do julgamento dos recursos ajuizados nos processos nºs 0001993-02.2013.5.02.0371(Relator Desembargador JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS) e 0003250-62.2013.5.02.0371 (minha Relatoria). 10- Finalmente, a gratificação por tempo de serviço prevista na Norma Implementadora 04/003, de 29.12.2006, não se confunde com as progressões horizontais previstas na outra já citada, a Norma Implementadora 4/008, de 01.05.2012, porque oriundas de fatos geradores distintos. 11-Aliás, em nenhum momento apresentou a postulada tese defensiva no sentido de que o regramento teria entrado em vigor somente no ano de 2012 e que incidiria apenas a partir de então, de forma que a presunção ordinária é que se aplica a todos indistintamente. 12- Não se pode admitir que a CPTM se comprometa com seus empregados aprovando um PCCS, integrando-o aos seus contratos de trabalho, e posteriormente deixe de cumprir suas obrigações, de modo a obstar a efetivação dos aumentos. 13- De resto, lembro à recorrida que ao contratar mediante vínculo da CLT, a Administração Pública assume a figura de empregador e se submete à legislação trabalhista, não podendo opor a ausência de mero ato potestativo próprio como condição para o cumprimento de obrigação que assumiu (arts. 122 do Código Civil/02 e 115 do CC/1916). A despeito da penosa comunhão entre o Direito do Trabalho e o Administrativo (em sentido amplo), é inconcebível que o Poder Público se valha da negligência do próprio administrador para negar as progressões salariais aos obreiros. 14- Dessarte, dou provimento ao recurso para condenar a CPTM a pagar diferenças salariais entre o padrão "E" e os salários quitados ao reclamante desde o início do prazo prescricional até 28.02.2014; a partir de então, pelas repercussões deste enquadramento (no padrão "E" do PCCS/1996) no plano de cargos e salários de 2014. Tais diferenças refletem em adicional de periculosidade, anuênios, horas extras, adicional noturno, 13º salário, férias + 2/3 e FGTS, bem como a incorporação desse percentual no salário para as parcelas vincendas. 15- Por fim, assinalo o prazo de trinta dias, contados do trânsito em julgado, para que a recorrida adote tal providência, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), observado o limite estabelecido no art. 412 do Código Civil, considerando que, nos termos do art. 461, §5º, do Código de Processo Civil cabe ao Juízo, até mesmo de ofício, impor multas compatíveis com as obrigações, fixando prazo razoável para o seu cumprimento. No caso dos autos, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário para condenar a reclamada no tocante à concessão da progressão horizontal por antiguidade, com pagamento das diferenças salariais decorrentes do padrão "E" do PCCS/1996 e no plano de cargos e salários de 2014, e as devidas repercussões, por entender que a Administração Pública, ao contratar mediante vínculo da CLT, assume a figura de empregador e se submete à legislação trabalhista, não podendo opor a ausência de mero ato potestativo próprio como condição para o cumprimento de obrigação que assumiu (arts. 122 do Código Civil/02 e 115 do CC/1916). Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, o que implica pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade, inclusive quanto às parcelas vincendas, não sendo necessário o cumprimento dos critérios subjetivos estabelecidos no PCCS. Nesse contexto, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que fogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, tais como a dotação orçamentária ou a insuficiência de recursos financeiros, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna. Nesse sentido, o entendimento da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 do TST, aplicado analogicamente ao caso em tela: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 9, 10 e 11/6/2010) A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano." Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte, conforme se verifica dos recentes julgados: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. No caso, firmou-se nesta Corte Superior, o entendimento de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, o que implica pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade, inclusive quanto às parcelas vincendas, não sendo necessário o cumprimento dos critérios subjetivos estabelecidos no PCCS. In casu, conforme pontuado na decisão Agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. (AIRR-0000054-21.2024.5.06.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/05/2025). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as promoções por antiguidade têm sua concessão vinculada tão somente à verificação do critério objetivo alusivo ao tempo de serviço, não se exigindo o cumprimento de outros requisitos, tais como a ausência de avaliação de desempenho ou a disponibilidade orçamentária.2. Confirma-se a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo do autor. Agravo a que se nega provimento. (RR-1001106-73.2022.5.02.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/05/2025). DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao Agravo de Instrumento do réu. 2. A discussão cinge-se à necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, no período anterior à Reforma Trabalhista. 3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o Plano de Cargos e Salários, ao deixar de prever o critério de progressão por antiguidade e, por conseguinte, desconsiderar a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, descumpre o disposto no art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT (redação anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017). 4. É firme, ainda, o entendimento desta Corte Superior no sentido de que as promoções por antiguidade possuem o critério objetivo do transcurso do tempo, não se sujeitando à condição meramente potestativa, a exemplo da exigência de autorização prévia de disponibilidade orçamentária ou de avaliação de desempenho. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10310-40.2022.5.15.0135, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - CPTM - PCCS/2014 - REQUISITO MERAMENTE OBJETIVO - TRANSCURSO DO TEMPO. Na hipótese dos autos, a decisão agravada conheceu e proveu o Recurso de Revista do reclamante para " condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais em decorrência da progressão horizontal por antiguidade e reflexos, acrescidos dos consectários legais ", sob o fundamento de que, diferentemente do quanto decidido pelo TRT de origem, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que as promoções por antiguidade submetem-se apenas ao critério temporal. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a decisão agravada, ao prover o Recurso de Revista do reclamante, observou o entendimento fixado pela jurisprudência desta Corte Superior que se consolidou no sentido de que a concessão de progressão pelo critério da antiguidade depende apenas do preenchimento do requisito temporal, sendo desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como outro critério subjetivo para que seja concedida a referida vantagem, em razão da natureza objetiva de tal promoção. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-RR-1000466-48.2022.5.02.0026, 2.ª Turma , Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/09/2024). RECURSO DE REVISTA. LEIS N.os 13.015/2014 E 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Cinge-se a controvérsia em saber se é devido o recebimento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade. 2. Em relação à promoção por antiguidade, a jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que está submetido a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. 3.Assim, comporta reforma o acórdão regional que indeferiu o pagamento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade do obreiro. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001258-14.2021.5.02.0292, 3.ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024). AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. IMPOSIÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE 1% SOBRE A FOLHA SALARIAL DA EMPRESA PARA A CONCESSÃO. CONDIÇÃO PURAMENTE POSTESTATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A decisão recorrida reformou o v. Acórdão do Tribunal Regional , que indeferiu ao reclamante as diferenças salariais das promoções por antiguidade, consignando que o regulamento de pessoal da reclamada " estabelece que a ascensão de todos os empregados será avaliada anualmente, havendo um limite objetivo para a concessão ou não das ascensões, qual seja, o impacto máximo de 1% sobre a folha salarial da empresa " . III . No entanto, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a concessão das promoções por antiguidade é condicionada apenas ao critério objetivo temporal. Precedentes da SBDI-1 do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4.º, do CPC/2015. (Ag-ED-AIRR-1000109-61.2021.5.02.0072, 4.ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2024). PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT consignou que " o critério temporal, por si somente, não assegura o direito à progressão, já que condicionada a outros requisitos ". Ocorre que, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao tempo, de modo que a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbice ao seu deferimento, uma vez que se trata de condição meramente potestativa, na forma do art. 129 do Código Civil. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso da parte autora para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da concessão de progressão por antiguidade. Agravo não provido, com imposição de multa. (Ag-RRAg-1001546-47.2022.5.02.0026, 5.ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/08/2024). RECURSO DE REVISTA. CBTU. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que o direito às promoções por antiguidade se sujeita a critério objetivo meramente temporal. Preenchido o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. 2. A SBDI-1 desta Corte consolidou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção, em face do caráter objetivo, tendo como requisito apenas o transcurso do tempo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0000603-66.2022.5.06.0016, 6.ª Turma , Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 29/11/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO TEMPORAL OBJETIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O TRT concluiu que, para que ocorra a promoção por antiguidade é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no Plano de Carreira, Cargos e Salários de 1998, "tais como o decurso de dois anos de efetivo serviço entre as progressões, preenchimento de metas, cumprimento de prazos, definição de papéis e responsabilidades" (pág. 326). A jurisprudência desta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que, uma vez preenchido o requisito objetivo temporal, é dever da empregadora sua efetivação, não podendo ficar limitada ao preenchimento de outros requisitos, considerados condições puramente potestativas. Isso porque o ato de condicionar a promoção por antiguidade ao preenchimento de metas, cumprimento de prazos, definição de papéis e responsabilidades, subverte a própria razão de ser do instituto, uma vez que submete ao arbítrio do empregador o avanço na carreira daquele trabalhador que satisfaz o critério temporal. Tendo o Tribunal Regional decidido em sentido diverso, incorreu em violação do art.129, do Código Civil, circunstância que enseja o conhecimento do apelo. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art.129, do Código Civil e provido. (RR-1001456-44.2021.5.02.0068, 7.ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2024). SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE - CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. 1. Relativamente à matéria em epígrafe, a jurisprudência dominante deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como qualquer outro critério subjetivo para a concessão da promoção por antiguidade, em face do seu caráter objetivo, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. 2. No caso dos autos, a Corte de origem indeferiu o pedido de diferenças salariais postuladas pelo reclamante com fundamento na não concessão das promoções por antiguidade. Assentou que as progressões horizontais não são automáticas, porquanto, ainda que cumpridas as condições estabelecidas, dependeriam de aspectos condicionados ao poder diretivo do empregador. 3. Forçoso concluir que o acórdão, nos termos que foi prolatado, se encontra em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Desse modo, merece reforma a decisão proferida pelo Tribunal Regional, adequando-se à jurisprudência desta Corte Superior, para que seja reconhecido o direito do reclamante à percepção de diferenças salariais e reflexos, em parcelas vencidas e vincendas, em decorrência da não concessão das promoções por antiguidade, as quais, contudo, devem ficar limitadas à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de Revista conhecido e provido em parte. (RR-1001303-90.2023.5.02.0601, 8.ª Turma , Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025.) Registre-se, por fim, que o tema em questão é objeto do TEMA 98 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, tendo sido aceita a proposta de afetação pelo Tribunal Pleno, em 7/4/2025, no RR-0020310-67.2023.5.04.0201, sem determinação de suspensão dos processos que tratam da matéria. Diante do exposto, com fundamento na Súmula 333 do TST, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento quanto ao tema. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista 1.1 - MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS (TEMA ADMITIDO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE) A reclamada argumenta que os embargos de declaração interpostos não tinham intuito protelatório, mas visavam apenas o prequestionamento. Aponta violação do art. 5.º, XXXV e LV, da Constituição Federal. Ao exame. A reclamada transcreveu, no seu recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão de embargos de declaração para demonstrar a tese adotada pelo Tribunal Regional: (...) Declaro, pois, que os seus embargos são manifestamente protelatórios e, com espeque no disposto no art. 1.026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável por força do estatuído no art. 769 da CLT, condeno-a a pagar ao reclamante a multa de 2% (R$ 800,00), calculada sobre o valor atribuído à causa, de R$ 40.000,00 (fls. 16). Verifica-se, no entanto, que, no trecho do acórdão regional transcrito no Apelo, não constam as razões que motivaram a aplicação da multa por interposição de embargos de declaração considerados protelatórios pelo Tribunal Regional. Nesse contexto, não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. NÃO CONHEÇO do recurso de revista quanto ao tema. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada; II) não conhecer do recurso de revista interposto pela reclamada. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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1. Udilisses Bonifacio Monteiro Lima (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Tocantins (Impetrado)

ID: 333022903

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0157986-86.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. UDILISSES BONIFACIO MONTEIRO LIMA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

UDILISSES BONIFACIO MONTEIRO LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HC 1001258/TO (2025/0157986-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : UDILISSES BONIFACIO MONTEIRO LIMA ADVOGADO : UDILISSES BONIFACIO MONTEIRO LIMA - PI011285 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JU… HC 1001258/TO (2025/0157986-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : UDILISSES BONIFACIO MONTEIRO LIMA ADVOGADO : UDILISSES BONIFACIO MONTEIRO LIMA - PI011285 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS PACIENTE : LAERCIO GONCALVES RIBEIRO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de LAERCIO GONCALVES RIBEIRO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS no julgamento da Apelação Criminal n. 0027449-67.2022.8.27.2706. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano e 9 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, além do pagamento de 4 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, inciso II c/c art. 61, II, “h” do Código Penal - CP. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação interposta pelo paciente, para aplicar a causa de diminuição de pena por arrependimento posterior na fração máxima de 2/3, e deu parcial provimento à apelação interposta pelo parquet estadual, para valorar negativamente as consequências do crime e fixar o regime inicial fechado, redimensionando a pena para 1 ano e 20 dias de reclusão. Confira-se a ementa do julgado: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público e pela Defesa contra sentença condenatória proferida em face do Réu pela prática do crime de furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º, II, do Código Penal). O Ministério Público pleiteia a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime, com reflexos na dosimetria da pena, bem como a fixação do regime inicial fechado. A Defesa, por sua vez, requer a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da causa de diminuição do arrependimento posterior na fração máxima, a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos e a fixação do regime aberto. Ademais, o Réu postula o benefício da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se as consequências do crime devem ser valoradas negativamente, (ii) analisar se é cabível a fixação do no regime inicial fechado; (iii) verificar a possibilidade do arbitramento da pena- base no mínimo legal; (iv) estabelecer se a causa de diminuição de pena por arrependimento posterior deve ser aplicada na fração máxima de 2/3; e (v) verificar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou demonstrado nos autos que a vítima sofreu prejuízos que extrapolam os efeitos normais do crime, impactando sua subsistência e tratamento de saúde. Assim, a valoração negativa das consequências do crime é cabível e justifica o aumento da pena-base. 4. O Réu é reincidente na prática do mesmo crime, o que impede a fixação do regime inicial semiaberto e justifica a imposição do regime fechado, conforme o disposto no art. 33, § 2º, do Código Penal. 5. Mostra-se inviável fixar a pena-base no mínimo legal, considerando que, na primeira fase da dosimetria, as circunstâncias judiciais foram valoradas desfavoravelmente ao Réu. 6. A restituição integral do valor subtraído ocorreu antes do recebimento da denúncia, preenchendo os requisitos do art. 16 do Código Penal. A valoração negativa das consequências do crime já foi utilizada na primeira fase da dosimetria, razão pela qual a causa de diminuição do arrependimento posterior deve ser aplicada na fração máxima de 2/3, sob pena de bis in idem. 7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível, pois o Réu é reincidente e houve valoração negativa de circunstância judicial, descumprindo os requisitos do art. 44 do Código Penal. 8. O pedido de assistência judiciária gratuita deve ser deferido, uma vez que o Réu demonstrou sua hipossuficiência econômica. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso do Ministério Público parcialmente provido para valorar negativamente as consequências do crime e fixar o regime inicial fechado. Recurso da Defesa parcialmente provido para aplicar a causa de diminuição de pena por arrependimento posterior na fração máxima de 2/3. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 16, 33, § 2º, 44, 59 e 155, § 4º, II; Constituição Federal, art. 15, III. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação Conselho Nacional de Justiça n.º 154/2024, com apoio de inteligência artificial, e programada para não fazer buscas na internet." (fls. 15/16) No presente writ, a defesa alega que a dupla utilização das circunstâncias de reincidência e valoração negativa das consequências do crime para justificar o regime fechado configura bis in idem, violando os princípios da legalidade e da individualização da pena. Sustenta que, conforme o art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, o regime inicial pode ser semiaberto para réu reincidente condenado à pena inferior a 4 anos, e que o regime fechado deve ser reservado a situações excepcionais, devidamente fundamentadas. Pondera que o paciente faz jus à substituição da pena corporal por restritivas de direito. Aduz que a prescrição da pretensão punitiva retroativa deve ser reconhecida, nos termos dos arts. 109, VI, 110, §1º, e 119 do CP, pois o prazo de 2 anos foi ultrapassado entre o recebimento da denúncia e a publicação do acórdão. Requer, assim, a concessão da ordem para que seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado na modalidade retroativa, com a extinção da punibilidade do paciente. Subsidiariamente, requer a suspensão da decisão que determinou o início de cumprimento de pena em regime mais gravoso, até a análise definitiva desse writ. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 66/68). As informações foram dispensadas. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem, em parecer de fls. 75/80. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício ao paciente. O magistrado singular condenou o paciente pela prática do delito de furto qualificado à pena de 1 ano e 9 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. A Corte estadual, por sua vez, deu parcial provimento ao apelo defensivo, para aplicar a causa de diminuição de pena por arrependimento posterior na fração máxima de 2/3, e deu parcial provimento à apelação interposta pelo Parquet estadual, para valorar negativamente as consequências do crime e fixar o regime inicial fechado, redimensionando a pena para 1 ano e 20 dias de reclusão, sob os seguintes fundamentos: "RECURSO DA ACUSAÇÃO O Ministério Público do Tocantins pugna pela reforma da sentença no tocante à dosimetria da pena e ao regime inicial de cumprimento, sustentando que as circunstâncias e culpabilidade do crime devem ser valoradas negativamente, bem como defende a fixação de regime inicial fechado, tendo em vista as circunstâncias judiciais a serem valoradas negativamente em desfavor do Réu. a) Valoração das circunstâncias judiciais Quanto ao pedido de valoração negativa das circunstâncias do crime, o MINISTÉRIO PÚBLICO argumenta que os delitos foram cometidos contra um casal com baixa instrução, fato confirmado por suas declarações em juízo, o que justifica a valoração dessas circunstâncias como prejudiciais ao Réu. No presente caso, o Réu foi condenado pelo crime de furto qualificado mediante fraude (art. 155, §4°, II, Código Penal), portanto, o fundamento utilizado pelo Órgão de Cúpula está presente na própria tipificação penal, não sendo adequada a utilização do mesmo fundamento para valorar negativamente as circunstâncias do crime, sob risco da ocorrência do princípio de bis in idem. Ademais, no que se refere ao pedido de valoração negativa das consequências do crime, o MINISTÉRIO PÚBLICO sustenta que a vítima Olinda Alves da Silva, em razão do furto, sofreu outros diversos efeitos advindos do crime praticado. [...] Nesse sentido, resta demonstrado nos autos que a vítima sofreu efeitos que ultrapassam os elementos inerentes ao tipo penal, conforme evidenciado por seu relato em juízo. Adotadas tais premissas, as consequências do crime devem ser valoradas em desfavor do Réu, ante a extensão do dano produzido pela prática criminosa. b) Fixação de regime inicial fechado O Órgão de Cúpula argumenta que, havendo a valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, deverá haver a consequente fixação de regime inicial fechado. Nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal, a definição do regime inicial deve observar a quantidade da pena aplicada, os antecedentes do réu e as circunstâncias judiciais do caso concreto. No caso concreto, verifica-se que o Réu é reincidente, condição esta que impede a fixação do regime inicial semiaberto, impondo a necessidade de adoção do regime inicial mais gravoso. Além disso, a valoração negativa das consequências deve ser levada em consideração, diante da demonstração de maior reprovabilidade da conduta, corroborando para a fixação do regime fechado, conforme requerido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO. Assim, diante da reincidência do Réu e da valoração negativa das consequências do crime, revela-se acertada a fixação do regime inicial fechado, conforme requerido pelo Ministério Público. RECURSO DA DEFESA [...] No que concerne à autoria dos delitos, esta também resta devidamente comprovada pela confissão do próprio Réu, corroborada pelos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e confirmados em juízo pelas vítimas. a) Fixação da pena-base no mínimo legal Em primeiro lugar, o Réu sustenta que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal. [...] No caso concreto, verifica-se que o juízo de origem fixou a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias. Contudo, cabe reiterar que, conforme visto neste texto, ao atender ao pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO, as consequências do crime foram valoradas de forma desfavorável ao Réu. Nesse sentido, não se mostra possível fixar a pena-base no mínimo legal, considerando que na primeira fase da dosimetria, as circunstâncias judiciais deverão ser valoradas negativamente em desfavor do Réu. b) Causa de diminuição por arrependimento posterior A defesa sustenta que os valores subtraídos foram devolvidos integralmente, no valor de R$5.536,00 (cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais), antes do recebimento da denúncia, configurando arrependimento posterior, razão pela qual pugna para que a redução da pena seja na fração máxima de 2/3. Na audiência de instrução e julgamento as vítimas confirmam os valores subtraídos, veja-se: [...] Nesse sentido, verifica-se que há nos autos do inquérito policial, os comprovantes de transferência bancária para as contas das vítimas, demonstrando o pagamento da integralidade dos valores. Conforme levantado anteriormente, em razão do recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, as consequências do crime foram valoradas negativamente sob o fundamento de que as vítimas sofreram outros efeitos resultantes do crime. Em contrapartida, o Órgão de Cúpula apresentou contrarrazões sustentando que é devida a incidência mínima da causa de diminuição de pena, sob o mesmo fundamento utilizado. Desta forma, considerando que na primeira fase da dosimetria, o fundamento de que as vítimas sofreram outros efeitos resultantes do crime já foi utilizado para majorar a pena do Réu, não há o que se falar na redução na fração mínima sob a mesma justificativa, com risco de incidir o princípio do bis in idem. Adotadas tais premissas, a redução da pena por arrependimento posterior deve ser na fração máxima de 2/3. c) Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito Por fim, a Defesa requer a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. O artigo 33, § 2º, do Código Penal dispõe que a fixação do regime inicial deve observar o tempo de pena, a existência ou não de reincidência e as circunstâncias judiciais do artigo 59 do mesmo diploma legal. Conforme consta nos autos, o Réu encontra-se cumprindo pena por condenação pela prática de crime idêntico ao dos presentes autos, caracterizando reincidência específica, situação que afronta o parágrafo II do artigo supracitado. Ademais, insta consignar novamente que no presente texto, dando procedência ao pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO, as consequências do crime foram valoradas em desfavor do Réu. Desta forma, havendo a ausência do preenchimento de duas das hipóteses previstas pelo art. 44, do Código Penal, não há razões para que a pena do Réu seja substituída." (fls. 54/57) Ocorre que, no caso em apreço, a tese trazida na inicial do habeas corpus, quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, não foi levada para apreciação pelo Tribunal de origem, no julgamento do recurso de apelação (fls. 52/59), o que obsta a análise por este Tribunal Superior de Justiça, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Confiram-se os seguintes precedentes do STJ nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de que a questão da prescrição da pretensão punitiva não foi submetida à análise das instâncias de origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar diretamente a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, sem que a matéria tenha sido previamente analisada pelo Tribunal de origem. III. Razões de decidir 3. A apreciação direta da prescrição da pretensão punitiva pelo Superior Tribunal de Justiça, sem análise prévia das instâncias ordinárias, configuraria indevida supressão de instância. 4. Mesmo matérias de ordem pública, como a prescrição, exigem prévio exame nas instâncias de origem para serem analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. O agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, que deve subsistir por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. A apreciação de matéria de ordem pública pelo Superior Tribunal de Justiça exige prévio exame na instância de origem, sob pena de supressão de instância". Dispositivos relevantes citados: Não foram citados dispositivos relevantes. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 643.018/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 21/6/2022; STJ, AgRg no HC n. 891.649/PI, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe 22/5/2024. (AgRg no HC n. 860.815/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESACATO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. PRECEDENTES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. JULGAMENTO EM MESA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, diante da ausência de juízo de admissibilidade do recurso especial. O agravante requereu a reconsideração da decisão e postulou ainda o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível o prosseguimento do recurso especial ao STJ sem prévio juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem; (ii) estabelecer se é possível ao STJ reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, diante da alegação do recorrente; e (iii) definir se há nulidade no julgamento do agravo regimental por ausência de intimação prévia da parte ou de seu advogado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.030, V, do Código de Processo Civil impõe ao Tribunal de origem a obrigação de realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial antes da remessa ao STJ, o que não foi observado no caso. 4. A ausência de decisão fundamentada sobre a admissibilidade do recurso especial viola o comando da Súmula 123/STJ, sendo imprescindível o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir tal omissão. 5. O duplo juízo de admissibilidade é requisito formal do recurso especial, sendo o primeiro obrigatório no Tribunal de origem, ainda que não vinculativo para o STJ. 6. Não há juízo de admissibilidade tácito: é indispensável manifestação expressa e fundamentada sobre os requisitos de admissibilidade. 7. A alegação de prescrição da pretensão punitiva não pode ser apreciada diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância e ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ. 8. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que mesmo matérias de ordem pública, como a prescrição, exigem prévia análise pelas instâncias ordinárias. 9. O julgamento do agravo regimental em matéria penal ocorre em mesa e independe de prévia inclusão em pauta ou de intimação das partes, conforme estabelece o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), sendo pacífica a jurisprudência no sentido de sua regularidade processual. 10. Não há suporte normativo para sustentar a obrigatoriedade de intimação específica para sustentações orais ou acompanhamento presencial de julgamentos de agravos regimentais criminais, ainda que cabível sustentação oral, uma vez que o procedimento de julgamento em mesa é legítimo. Precedentes. 12. A jurisprudência do STJ é firme ao afirmar que cabe à parte interessada acompanhar a inclusão do processo em mesa por meio do sítio eletrônico da Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O STJ somente pode conhecer do recurso especial após a realização de juízo de admissibilidade expresso e fundamentado pelo Tribunal de origem. 2. A ausência desse juízo exige o retorno dos autos ao Tribunal a quo, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. 3. O reconhecimento da prescrição penal não pode ser feito originariamente pelo STJ, por se tratar de matéria dependente de exame fático-jurídico pelas instâncias ordinárias e sujeita ao requisito do prequestionamento. 4. O julgamento do agravo regimental em matéria penal não requer prévia inclusão em pauta nem intimação das partes ou de seus advogados. 5. É legítima a realização de julgamento em mesa, sendo desnecessária intimação para sustentação oral ou acompanhamento presencial. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.160.073/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR DO STJ PROFERIDA EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA DECISÃO RESCINDENDA POR TER DEIXADO DE SE MANIFESTAR, DE OFÍCIO, SOBRE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE UM DOS CRIMES PELOS QUAIS O AUTOR DA REVISÃO CRIMINAL FOI CONDENADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA JULGAR O PLEITO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONTRA ATOS DOS PRÓPRIOS MEMBROS DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF (ART. 102, INCISO I, ALÍNEA "I", DA CF). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A revisão criminal somente é cabível nas situações expressamente previstas em lei e sua utilização, neste Superior Tribunal, pressupõe a formação da coisa julgada a partir da análise (das questões de mérito) feita no julgamento de recurso especial, sendo, portanto, incabível quando se voltar contra acórdão proferido em habeas corpus" (AgRg na RvCr n. 5.856/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 15/2/2023). Precedentes. Situação em que a condenação imposta ao autor da presente revisão criminal transitou em julgado, em 22/10/2012, ainda no segundo grau de jurisdição. Impetrado habeas corpus nesta Corte, impugnando acórdão do TJ/SP que negara provimento à revisão criminal lá ajuizada, a defesa somente formulou pedidos de absolvição e de redução de penas, não mencionando, em momento algum, a prescrição da pretensão punitiva de um dos delitos pelos quais veio a ser condenada (in casu, o crime de falsidade ideológica - art. 299, CP), nem no HC, nem na revisão criminal ajuizada perante o TJ/SP. 2. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é inviável a manifestação do STJ sobre a alegação de prescrição da pretensão punitiva, se sobre o tema não houve prévia deliberação pela Corte a quo, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes: RCD no HC n. 953.231/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024; AgRg no HC n. 824.138/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023; EDcl no AgRg no HC n. 753.977/AL, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023; AgRg no HC n. 808.698/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023. 3. De se lembrar que, muito embora a prescrição da pretensão punitiva possa ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo, na forma do disposto no art. 61 do Código de Processo Penal, pressupõe-se que tal análise é feita enquanto tramita o feito na fase de conhecimento. Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, a competência para o exame do tema passa a ser do juízo da vara de execuções penais (art. 66, II, da Lei n. 7.210/84). Precedentes: AgRg no HC n. 808.698/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023; AgRg no HC n. 789.067/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023. 4. A concessão de habeas corpus de ofício no bojo de revisão criminal encontra óbice tanto no fato de que nem o Relator tem autoridade para, em decisão monocrática, conceder ordem que, na prática, desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra Turma julgadora, como tampouco a Seção detém competência constitucional para conceder habeas corpus contra acórdão de Turma do próprio tribunal. Mesmo a recente inclusão do art. 647-A no Código de Processo Penal, pela Lei 14.836/2024, não tem o condão de afastar a necessidade de verificação prévia da competência jurisdicional como pré-requisito indispensável à concessão de habeas corpus de ofício. Tanto é assim que o próprio caput do mencionado art. 647-A do CPP afirma expressamente que "No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus (...)". 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg na RvCr n. 6.471/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) Noutro ponto, quanto ao regime prisional, impende destacar que a despeito de a pena definitiva do paciente ser inferior a 4 anos de reclusão e a reincidência não ser óbice, por si só, à fixação do regime semiaberto, nos termos da Súmula n. 269/STJ, o fato de o réu possuir circunstância judicial desfavorável – consequências do crime (fl. 54) –, com a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a imposição do regime fechado. A propósito, confiram-se os seguintes julgados dessa Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias negaram a aplicação da insignificância pelo fato de a acusado não preencher um dos requisitos exigidos pela jurisprudência, que são cumulativos: o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. 2. No caso, a ré foi condenada por haver tentado subtrair de estabelecimento comercial peças de picanha, avaliadas em R$ 135,98, equivalentes a 12% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Em que pese o valor dos bens subtraídos, sua reincidência e os maus antecedentes justificam o prosseguimento da atividade punitiva estatal. 3. Para o reconhecimento do furto privilegiado e para a substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos objetivos e subjetivos exigidos no Código Penal. 4. Quanto ao furto privilegiado, o art. 155, § 2º, do CP estabelece a incidência de minorante se o criminoso for primário e se a conduta atingir bem de pequeno valor, que "não deve ultrapassar o valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos" (AgRg no REsp 1785985/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 9/9/2019). 5. Na espécie, as instâncias ordinárias negaram a incidência do privilégio, em razão das condições pessoais desfavoráveis da acusada, motivada na reiteração delitiva em crimes patrimoniais, conclusão que não diverge do posicionamento desta Corte Superior. 6. Apesar do quantum da pena aplicada, inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência e o registro de maus antecedentes justificam, em consonância com o art. 33, § 2º, "c" e § 3º do CP, a aplicação do regime inicial fechado. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.684.269/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUMENTO PROPORCIONAL. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DESTA CORTE SUPERIOR. PLEITO DE SUSBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO 1. Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2. O aumento da pena-base possui fundamentação idônea, porquanto o número de munições pode ser utilizada como desvalor para exasperar a pena. Precedentes. 3. Quanto ao patamar de aumento, como é cediço, a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível até mesmo "o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto" (AgRg no REsp 143071/AM, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6/5/2015). 4.Em relação à fixação do regime prisional, sabe-se que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. 5. No presente caso, o regime fixado não deve sofrer alteração. Isso porque não há se falar em ilegalidade do regime fechado, uma vez que, não obstante a pena seja inferior a 4 anos de reclusão, o paciente é reincidente e a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. Assim, verifica-se que o regime mais gravoso está de acordo com os termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, não se aplicando o enunciado n. 269 da Súmula deste Tribunal Superior. 6. A valoração negativa de circunstâncias judiciais evidencia que a substituição da pena não se mostra medida socialmente recomendável, nos termos do art. 44, III, do Código Penal. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 999.854/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) Sobre a violação ao art. 44 do CP, no caso dos autos, denota-se que a Corte estadual afastou a substituição da pena privativa de liberdade por substitutiva de direitos, em face da situação de reincidência específica do recorrente (existência de condenação definitiva anterior pelo crime de porte ilegal de munições), bem como em razão da pena-base ter sido majorada acima do mínimo legal. Cumpre esclarecer que, cabe ao magistrado avaliar se a medida de substituição da pena corporal, no caso concreto, é socialmente recomendável ou não, nos termos do art. 44, § 3º, do CP ("se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime"). Portanto, há fundamentação concreta e bastante para a negativa da substituição, nos termos do art. 44, § 3º, do CP, assim como nos incisos II e III, do mesmo dispositivo, amparada não só na reincidência do réu, mas também na aferição de que a medida não se mostra socialmente recomendável na hipótese (circunstâncias judiciais desfavoráveis). Nesse sentido, precedentes desta Corte: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. ITER CRIMINIS. MINORANTE DA TENTATIVA. FRAÇÃO FIXADA EM 1/3. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por SANDRO DE LIMA contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a condenação do recorrente pela prática do crime de furto tentado (art. 155, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal), fixando a pena em 10 meses e 27 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 9 dias-multa. Alegou-se: (i) aplicação do princípio da insignificância; (ii) necessidade de fixação da fração máxima de 2/3 para a minorante da tentativa; (iii) inadequação do regime inicial fechado; e (iv) possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão:(i) possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, considerando as circunstâncias do caso concreto;(ii) fixação da fração máxima de redução pela tentativa (art. 14, II, do Código Penal);(iii) adequação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena;(iv) viabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante da reincidência específica do recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da insignificância não é aplicável ao caso, tendo em vista a reincidência e os maus antecedentes do recorrente, que revelam desprezo sistemático pelo ordenamento jurídico. Ademais, não restou demonstrada a inexpressividade da lesão jurídica provocada e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. 4. A fração de 1/3 aplicada à minorante da tentativa foi devidamente justificada pelas instâncias ordinárias, que destacaram o iter criminis percorrido, com a subtração frustrada do bem (televisor), o que inviabiliza a aplicação da fração máxima de 2/3. A pretensão encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois demandaria reexame de fatos e provas. 5. O regime inicial fechado está fundamentado na reincidência específica e nos maus antecedentes do recorrente, circunstâncias que justificam a maior gravidade da resposta penal, em consonância com as Súmulas 718 e 719/STF e 440/STJ. 6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é cabível, nos termos do art. 44, II e III, do Código Penal, em razão da reincidência específica e dos antecedentes do recorrente, que demonstram personalidade voltada à prática de delitos patrimoniais, tornando a medida socialmente inadequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.085.026/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. REGIME PRISIONAL FECHADO. JUSTIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação por furto qualificado com base em provas inquisitoriais corroboradas por depoimentos judiciais e confissão extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto qualificado pode ser mantida com base em provas colhidas na fase inquisitorial, quando corroboradas por depoimentos judiciais e confissão extrajudicial. III. Razões de decidir 3. Esta Corte Superior admite a utilização de provas inquisitoriais para fundamentar a condenação, desde que corroboradas por provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu no caso. 4. A palavra dos policiais é considerada apta a alicerçar o decreto condenatório, na ausência de elementos concretos que ponham em dúvida suas declarações. 5. A análise do acervo fático-probatório dos autos é vedada nesta via especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 6. A ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado atrai a incidência da Súmula 284 do STF, configurando deficiência nas razões do recurso especial. 7. Para transposição das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF, o patrono deve indicar como o acórdão recorrido enfrentou a questão posta em debate no recurso especial, o que não ocorreu na espécie. 8. A jurisprudência do STJ admite a aplicação da Súmula 83 tanto nos recursos especiais interpostos com base na alínea "a" quanto na alínea "c" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. 9. A reincidência específica da recorrente e seus maus antecedentes justificam a imposição de regime inicial mais gravoso e a vedação da conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. É possível a utilização de provas colhidas durante a fase inquisitiva para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em juízo. 2. A palavra dos policiais é apta a alicerçar o decreto condenatório, na ausência de elementos concretos que ponham em dúvida suas declarações. 3. A ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 4. A reincidência específica do agente e os maus antecedentes justificam a imposição de regime inicial mais gravoso e a vedação da conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; art. 157; art. 647-A, caput; art. 654, § 2º; CRFB, art. 105, inc. III, al. "a" e "c".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.793.730/SP, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16.04.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.482.572/PI, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13.08.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.209.048/SP, Min. João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 07.03.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.551.589/RS, Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 27.11.2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.126.748/SP, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 02.09.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.720.056/SC, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24.09.2024. (AgRg no AREsp n. 2.753.431/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 18/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QAULIFICADO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A despeito do quantum da reprimenda imposta ao réu (2 anos e 4 meses de reclusão) possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, verifica-se, além da existência de diversas recidivas pretéritas (que justificaram a majoração da pena-base), a ocorrência da reincidência específica em crime doloso, situação que justifica o indeferimento do benefício, conforme orientação desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 837.392/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) Por fim, "[e]sta Corte Superior já esclareceu não haver que se falar em 'bis in idem quando a reincidência é empregada como fundamento para a dosimetria da pena, a fixação do regime prisional e a análise da substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos, porquanto tais institutos são regidos por regramentos distintos' " (AgRg no AR Esp n. 1.358.292/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 3/12/2018) (AgRg no AR Esp n. 2.026.815/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022). Dessa forma, inexiste flagrante constrangimento ilegal a autorizar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Cleiton Chagas De Araujo e outros x Raizen Combustiveis S.A.

ID: 256565904

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010668-02.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON CHAGAS DE ARAUJO IZADORA ROSA DOLFINI

Polo Passivo:

RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.

Notificação

Advogados:

VINICIUS ALFREDO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0010668-02.2024.5.18.0054 : IZADORA ROSA DOLFINI : RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0010668-02.2024.5.18.0054 : IZADORA ROSA DOLFINI : RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c723bba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. IZADORA ROSA DOLFINI, qualificada na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A., qualificada nos autos, alegando que manteve vínculo empregatício no período de 02/08/2017 a 03/10/2023 na função analista de marketing, em razão do qual está pleiteando: conversão do pedido de demissão em rescisão indireta; salário referente ao mês de demissão (fl. 27); aviso prévio; férias proporcionais com 1/3; 13º salários do pacto (fl. 26); multa de 40%; horas extras e reflexos; adicional noturno e reflexos; intervalo intrajornada e reflexos; domingos e feriados em dobro; intervalo interjornada e reflexos; férias em dobro; indenização por dano moral e material (doença); indenização por dano moral e material (decorrente do roubo); guias do seguro-desemprego; multa do artigo 477 da CLT; multa do artigo 467 da CLT; benefícios da gratuidade da Justiça; expedição de ofício e honorários advocatícios, conforme petição inicial de fls. 02-29. Deu à causa o valor de R$530.221,72. Juntou os documentos de fls. 30-351. A Reclamada discordou do juízo 100% digital, mas postulou a realização das audiências de forma telepresencial, mantendo-se a tramitação do feito como autuado n PJE (juízo 100% digital). Defesa da Reclamada, às fls. 612-79, alegando a preliminar de inépcia, a prescrição e a improcedência dos pedidos na reclamação trabalhista, tendo em vista os fatos impeditivos, extintivos e modificativos que sustenta. Foram juntados os documentos de fls. 680-1365. Determinada realização de perícia médica, oportunizou-se a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (fls. 1366-7). Quesitos apresentados pelas partes com indicação de assistente técnico (fls. 1373-8 e 1379-80). Réplica da Reclamante, às fls. 1381-1402. Laudo do assistente técnico da Reclamada (fls. 1413-33). Documentos apresentados pela Reclamante (fls. 1435-41). Manifestação da Reclamada (fls. 1442-3). Laudo pericial de fls. 1448-55. Impugnação oferecida pela Reclamada (fls. 1458-70). Manifestação da Reclamante (fls. 1471-6). Esclarecimentos do Perito (fls. 1478-82). Manifestação da Reclamada (fls. 1485-1501) e da Reclamante (fls. 1502-5). Novos esclarecimentos do Perito (fls. 1509-11). Manifestação da Reclamante (fls. 1514-18). Impugnação da parte requerida (fls. 1519-29). Foram ouvidos depoimentos pessoais e uma testemunha da Reclamante e uma da Reclamada (fls. 1535-8). Encerrada a instrução processual com a concordância das partes. Razões finais por memoriais pela Reclamante (fls. 1542-5) e pela Reclamada (fls. 1546-52). Inconciliados. DECIDE-SE QUESTÃO PROCESSUAL. Nada a deferir em relação à retificação do polo passivo, pois já consta da inicial e cadastramento processual RAÍZEN S.A. (ID a31b1dd – fl. 362). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. A inicial atende, minimamente, ao disposto no artigo 840 da CLT, sendo certo que o princípio da informalidade vigora no processo do trabalho, permitindo até mesmo o jus postulandi, embora não se apresenta da melhor forma devida. Não se vislumbra prejuízo ou dificuldade para a defesa e julgamento da questão posta. O feito tramita sob o rito ordinário, razão pela qual todos os pedidos devem atender ao disposto no § 1º do artigo 840 da CLT, devendo ser certos, determinados e com indicação do valor, sob pena de serem extintos sem resolução de mérito, o que foi feito pelo Reclamante por estimativa. Considerando que a condenação não está limitada aos valores postulados na exordial e que houve estimativa dos valores, conforme entendimento majoritário do Colendo TST, que tem entendido que o cálculo das verbas devidas feito no pedido inicial, conforme artigo 840, § 1º da CLT, não limita os valores da condenação trabalhista, que seria meramente estimativo, que segundo o artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do TST o valor declinado na inicial será estimado, não se justifica a limitação da condenação aos valores expressos na inicial porque o empregado não possui documentos para cálculos e indicação de valores exatos e deve ser mitigado o seu conteúdo para não se impedir o exercício do direito constitucional de ação, não sendo outro o entendimento do legislador ordinário. Logo, eventual quantum debeatur deverá ser apurado em liquidação de sentença e a inicial atende, ainda que com deficiências, ao texto legal, sob pena de negativa da prestação jurisdicional. Neste sentido é a jurisprudência. “...RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)”. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, processo TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, Ac. Unânime da 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, julgamento de 14/10/2020)”. Rejeita-se. PRESCRIÇÃO. A reclamação trabalhista foi ajuizada, em 25/04/2024, estando prescrita a pretensão relativa aos créditos trabalhistas anteriores a 25/04/2019, a teor do artigo 7º, XXIX, da CF/88 e artigo 11 da CLT. Em face da pronúncia da prescrição da pretensão relativa às parcelas anteriores a 25/04/2019, extingue-se o processo, com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, II, do CPC, em relação às mesmas. MÉRITO. A Reclamante postula o recebimento de horas extras e reflexos, alegando ter trabalhado das 07h00 às 23h00 em regime de teletrabalho (artigo 62, III, da CLT ou artigo 75, § 3º, da CLT. Diz que havia exigência de elaboração de relatórios e entabulava conversas por meios informatizados e de envio de e-mails de madrugada e nas férias. Pleiteia o recebimento de adicional noturno, horas de intervalo intrajornada e domingos e feriados em dobro. A Reclamada afirma que a Autora possuía ampla liberdade na organização de sua jornada de trabalho, incluindo horários, locais e agenda, sendo incompatível com qualquer controle de jornada e destaca que a Reclamante saía e retornava de sua residência, sem comparecer ao escritório da empresa, e que não havia nenhum mecanismo de controle por parte da empregadora, sendo-lhe aplicável a exceção prevista no artigo 62, inciso I da CLT. Informa que o celular, notebook e veículo fornecidos eram instrumentos de trabalho utilizados também para fins pessoais pela Reclamante (padaria, praia, cinema, academia, ligações particulares), impossibilitando o controle de sua jornada, quando exerceu a função de gerente de território (de 25/04/2019 a 31/03/2021). No período de 01/04/2021 a 03/10/2023, como analista de Planejamento Pleno e Analista de Marketing Sênior, a Autora desempenhava suas atividades remotamente (teletrabalho/home office) sem controle de jornada enquadrando-se no regramento do artigo 62, inciso III da CLT e, a partir, de 01/04/2021, a Reclamante passou a residir em Goiás, onde a Reclamada não possui sede. Nega o trabalho noturno e em finais de semana/feriados e a supressão do intervalo interjornada e intrajornada. Há de se registrar que o contrato de trabalho é um contrato realidade, prevalecendo sobre o contratado (ID bab7621 e 4597a4f). Em depoimento, a Reclamante confessou que não tinha qualquer controle de ponto e que trabalhava em home office: “ … que trabalhava internamente até novembro de 2018 e depois foi trabalhar em Belo Horizonte; que a reclamante atendia no postos Shell; que trabalhava externamente; que não tinha controle de ponto; que fazia roteiro de visitas; que utilizava o carro frota com GPS, celular corporativo e notebook da empresa; que era subordinada ao gerente regional que ficava em Belo Horizonte; que raramente acompanhava as visitas só quando havia negociação mais complexa; que não tinha nenhuma forma de controle de horário; que trabalhou nessa função até abril de 2021 e depois a depoente passou a analista de planejamento sênior; que trabalhou em home office na pandemia de 2021 a 2023 quando pediu demissão; que reunia diretamente com os diretores e o time interno; que criava metas e as acompanhava; que isso tudo era em home office …; que não teve controle de jornada em home office” (fl. 1535). A Reclamante confessou ter trabalhado externamente, atendendo os postos Shell em Belo Horizonte, que fazia o roteiro de visitas; que não tinha controle de ponto; que trabalhou na pandemia em home office de 2021 a 2023 quando pediu demissão” (fl. 1535). O trabalho externo configura situação excepcional, que se verifica apenas quando comprovada a efetiva incompatibilidade entre as tarefas e o controle de jornada. Se é possível o controle do horário, mesmo que indireto, não se aplica a exceção do artigo 62, I, da CLT. No caso, não há nenhum indício de que havia possibilidade de controle de horário direto ou indireto e a prova produzida pela Autora rechaça, fato que foi confessado e sabendo que o GPS é utilizado para fim de localização, assim como qualquer ferramenta destinada ao controle de velocidade não se presta a monitorar a jornada. Nem mesmo a telemetria veicular, instalada nos veículos da frota da Reclamada, como afirmado pelo Preposto, não se confunde com sistema de rastreamento, que também não se presta ao controle de jornada. Mas é sistema voltado a informar sobre a dirigibilidade do veículo, passando informações de velocidade, frenagem, isto é, buscam informar como o veículo está sendo conduzido, principalmente, bem como para fins de segurança por conta da violência em que o país está mergulhado. Seguindo na análise da prova oral, no mesmo sentido foi o depoimento da testemunha, ouvida a convite da Reclamada, Brenda Miranda Nazaré que afirmou não haver nenhum controle de horário (fl. 1537). Em depoimento, o Preposto disse que a Reclamante realizava duas visitas aos postos de combustíveis e quando ficou em home office fazia tratativas por telefone ou videoconferência (fl. 1536). Essa afirmação não foi infirmada pela prova dos autos. Nos termos do artigo 62, III, da CLT os empregados em regime de teletrabalho não estão sujeitos a controle de jornada. No caso, a Reclamante confessou que ficou em home office em Pirassununga-SP até janeiro/2022 e depois pediu para ser transferida para Anápolis-GO para ficar perto do marido, trabalhando fora das dependências da Reclamada e muito longe da fiscalização direta do superior hierárquico. O fato da Autora enviar e-mails como o de fl. 286 e trocar mensagens (fl. 328) fora de um horário administrativo ou no período noturno, por si, não autoriza concluir que trabalhava além da 8ª hora diária ou 44ª semanal, ante a efetiva possibilidade de cumprir sua jornada em horário diversificado. Não há prova de que a Autora iniciava a jornada às 06h00 e finalizasse às 23h00 com informado ao Perito, revelando apenas que a Auiora era pessoa sem controle de horário e desorganizada e que laborava à noite para ter dia livre para fins particulares. O trabalho externo sem controle e realizado em home office, bem como to gtrabalho em todo o pacto fora da possibilidade de controle por ser externo, possibilita a flexibilização dos horários e não há elementos que permitam concluir pelo labor em jornada elastecida ou extenuante, não sendo a hipótese de aplicação da Súmula 338 do C. TST pela inexistência de controle de horário e pela falta de possibilidade real de controle, conforme confessado e demonstrado nos autos à saciedade. Consequentemente, ficam indeferidos os pedidos de horas extras, horas de intervalo intrajornada e interjornada, todos com reflexos e adicional noturno com reflexos, além dos domingos e feriados em dobro porquanto a Autora não tinha controle de horário e nem possibilidade de tê-lo, ante as tarefas desempenhadas e nos horários que ela mesma fazia, sendo que o pedido beira a má-fé. A Autora, em sua petição inicial, alega que, após aproximadamente seis anos de trabalho na Reclamada, desenvolveu Transtorno Misto Ansioso Depressivo (CID F41.2) em decorrência das condições de trabalho desumanas, com cobranças excessivas de metas e resultados humanamente inatingíveis, em um ambiente de terror psicológico. Postula o recebimento de indenização por dano moral e material (pensão). A Reclamada nega o nexo de causalidade entre a enfermidade que acometeu a Reclamante, relacionando o adoecimento a fatores genéticos, fisiológicos e comportamentais e aponta o atestado de “ID. 3320690, datado de 08/2023, que a própria obreira alega ter iniciado o quadro de ansiedade há 03 (três) anos, ou seja, no período da pandemia de COVID-19” (fl. 640). São pressupostos da obrigação de ressarcir: a) o dano, também denominado de prejuízo, que no caso do ressarcimento ou indenização decorrente de acidente de trabalho, é diretamente relacionado e por vezes confunde-se com a perda ou incapacidade laborativa adquirida no curso de relação de emprego; b) o ato ilícito ou o risco, que no caso do acidente de trabalho típico ou por equiparação exige a culpa do empregador, ainda que levíssima e; c) nexo de causalidade entre tais elementos, aqui, também, abrangido o chamado nexo técnico. A conduta positiva ou a conduta omissiva imputável ao empregador que resulta em danos à saúde física ou mental do trabalhador e sua incolumidade, notadamente a inobservância das normas de segurança e medicina do trabalho e a não adoção das medidas tendentes a reduzir ou eliminar os riscos do trabalho constitui ato ilícito ensejador do dever de indenizar o empregado pelos danos experimentados, uma vez que o contrato de emprego faz nascer entre as suas partes uma relação jurídica obrigacional com direitos e deveres ajustados previamente tanto por normas de interesse privado, quanto por normas de interesse público, notadamente as questões de segurança do trabalho e a dignidade do trabalho humano, da qual emerge o direito à integridade física e psíquica como direito fundamental da pessoa e a sua defesa com os meios inerentes a esta defesa. O artigo 7°, XXVIII, da CF/88 é de clareza solar: “Art. 7° - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”. Logo, a responsabilidade do empregador é aquiliana, ou seja, decorre de culpa ou dolo, não se confundindo com a responsabilidade objetiva da seguradora, que é o INSS, no caso das indenizações tarifadas, conforme entendimento da Súmula 229 do STF. Não se aplica a teoria do risco ao empregador, eis que por expressa disposição constitucional, exige-se do empregador o agir com culpa, ainda que levíssima. Neste sentido é a jurisprudência: “Temos, assim, por força de expresso dispositivo constitucional, duas indenizações por acidente de trabalho, autônomas e cumuláveis. A acidentária, fundada no risco integral, coberta pelo seguro social e que deve ser exigida do INSS. Mas, se o acidente do trabalho (ou doença profissional) ocorrer por dolo ou culpa do empregador, o empregado faz jus à indenização comum ilimitada. Noutras palavras, o seguro contra acidente de trabalho só afasta a responsabilidade do empregador em relação aos acidentes de trabalho que ocorrerem sem qualquer parcela de culpa; se houver culpa, ainda que leve, (e esta deve ser provada), o empregador terá a obrigação de indenizar. Ainda que com matriz constitucional, advogados e juízes costumam referir-se a essa responsabilidade como fundada no Direito Comum, para diferenciá-la daquela outra que decorre diretamente da legislação acidentária” (CAVALIERI, Sérgio Filho. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo : Malheiros, 6a edição, 2006, 161). “Com efeito, o art. 7°, inciso XXVIII, da Carta de 1988 reza que o empregador responderá por indenização por acidente do trabalho quando incorrer em dolo ou culpa. Já aqui a responsabilidade é subjetiva, dependente de culpa do empregador, e a nova regra do parágrafo único do art. 927 do Código Civil mais uma vez não inova, porquanto sendo norma infraconstitucional, não pode modificar a regra insculpida na Constituição Federal, face ao princípio da supremacia da ordem constitucional, fundamento de validade de todo o ordenamento jurídico; lei posterior inferior (Lei 10.406/02, NCC) não revoga lei superior anterior (art. 7°, XXVIII, da CF/88), ou seja, o critério hierárquico lex superior derrogat inferiori sobrepõe-se ao critério cronológico. É importante insistirmos neste ponto. Não só pela abrangência imprimida pela imprecisão dos termos do parágrafo único do art. 927 do NCC, mas sobretudo porque há manifestações no meio jurídico acerca deste tema, algumas, permissa venia, incompreensivelmente pondo em dúvida a permanência do regime constitucional da responsabilidade civil subjetiva nas ações de indenização contra os empregadores por acidente de trabalho. Colocando-se de lado a questão, ainda cambiante, da competência jurisdicional para as ações dessa natureza, se pela via da Justiça Comum ou da Justiça especializada do Trabalho, ponderamos que não se sustenta a interpretação que se proponha a defender a responsabilidade objetiva, com suporte na teoria do risco, para os casos de indenização por acidente do trabalho contra o empregador, seja por dano material ou moral. E não se sustenta, a nosso sentir, porque a tentativa de aplicação do dispositivo nesta hipótese atrairia inexoravelmente a mácula da inconstitucionalidade. Pensar o contrário seria rematada insensatez, quiçá má-fé. Só por emenda à Constituição é que poderia esta intenção do legislador civilista vingar – se é que foi esse o seu desejo” (FRANCO. Otávio Augusto N. De Melo. Código em Vigor – A Responsabilidade e a Nova Legislação no Brasil in Juris Plenum, CD 1. Caxias do Sul: Plenum, ed. 70, março/abril 2003). Também a jurisprudência de renomada é no mesmo sentido: “As indenizações acidentária e do Direito Comum são autônomas e cumuláveis. A primeira, imposta segundo critério objetivo, é exigível do órgão previdenciário nos casos de infortúnios laborais não decorrentes de dolo da vítima. Já a segunda se mostra devida por qualquer pessoa, empregadora ou não, que por culpa, mesmo que leve, ocasione ou contribua para ocorrência do evento danoso” (STJ, Resp. 29.333-2-RJ, 4ª Turma, Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). Inaplicáveis ao presente caso, portanto, a teoria do risco e o artigo 927, parágrafo único, do CCB, ante a vedação constitucional do artigo 7°, XXVIII, da CF/88. Realizada a perícia médica, conclui-se que o trabalho atuou como concausa para o adoecimento (quesito de n. 09 de fl. 1455), baseando-se o Perito apenas nas informações prestadas pela Reclamante, descritas às fls. 1450-1 do laudo, dentre elas, destaca-se: “que começa às 06:00 da manhã até as 23;00 horas todos os dias, inclusive finais de semanas e feriados, pois os clientes tinham somente como ponto de contato a periciada e por isso tinha que visitar os clientes e os outros revendedores de combustível para que ele pudesse ser revendedor SHEL. Em dezembro 2019 a cerca de 16:00 enquanto estava no carro, foi abordada e assaltada a mão armada e foi levado o carro e pertences da empresa e documentos pessoais da periciada, no outro dia foi lhe dado novo celular para continuar o trabalho e não fizeram CAT e nem encaminhado ao médico do trabalho ou RH.”. Veja-se a resposta ao quesito de “n. 12) De 0 a 10, qual era o grau de estresse decorrente do exercício da função, levando-se em conta os fatores tempo, resultado (produtividade), local de trabalho, exigência superior, horário de distração, etc? Baseado nos depoimentos da perícia sobre as condições de trabalho, que incluíam jornadas extensas, cobrança por metas inatingíveis, falta de intervalos de descanso adequados, e pressão psicológica constante pode ser considerado em grau 8.” (fl. 1452). Nessa mesma linha de entendimento (baseado nos fatos relatados pela Autora), o Perito respondeu aos quesitos (fl. 1452-3): (…) “15) De acordo com os seus conhecimentos técnicos, a doença poderia ter sido evitada caso fosse tomada alguma medida preventiva específica? Sim. Qual seria a medida que evitaria a doença, ou a doença aconteceria independentemente de qualquer medida preventiva? Diminuição da acúmulo de atividade entre reuniões, vendas e cobranças.” (…) “19) Havia pausas para descanso? Somente as que estavam previstas no contrato. Em caso afirmativo, quantas e com qual duração cada?” (…) 8) Concorda o(a) Douto(a) Perito(a) que na gênese dos distúrbios ansiosos e depressivos, de uma maneira em geral, bem como de outras patologias psiquiátricas, deve-se considerar o fator heredo constitucional como preponderante na origem destas patologias? Se a resposta for negativa, justifique. Não. Embora possa haver influência genética, os fatores ambientais, como condições de trabalho e sobrecarga, podem ser determinantes na origem dessas patologias. Outras situações não relacionadas com o trabalho, tais como problemas de ordem familiar, social, entre outros, podem porventura acarretar “stress” em um indivíduo heredo constitucionalmente predisponente, desencadeando as patologias psiquiátricas diagnosticadas? Caso a resposta seja negativa, justificar. Sim, fatores pessoais podem desencadear ou agravar patologias psiquiátricas em indivíduos predispostos. Houve algum acontecimento na vida pessoal-particular da parte reclamante, como doença de ente querido, término de relacionamento, desentendimentos familiares, assalto a mão armada, entre outros, que possa ter contribuído para o quadro psíquico alegado? Sim, o assalto à mão armada noticiado, ocorrido durante o trabalho pode ser fator que contribuiu para o estresse psicológico. (fl. 1454). Cabe analisar aqui, se o fatos relatados pela Autora e que atuaram como concausa foram devidamente provados, uma vez que o encargo probatório é atribuído à Reclamante por força do artigo 818, I, da CLT. A testemunha conduzida pela Autora, Ana Carolina Durville, trabalhou para a Reclamada no período junho/2014 a fevereiro/2019, não sendo contemporânea à Reclamante. Brenda Miranda Daré, testemunha apresentada pela Reclamada, declarou: “que trabalha para a reclamada desde dezembro de 2020; que atualmente trabalha como analista com trade marketing; que trabalhou junto com a reclamante de dezembro de 2020 a agosto de 2021; que não sabe quando a reclamante saiu dessa posição; que trabalhava na mesa equipe, na modalidade de teletrabalho; que não tinha controle de horário; que não tinha que informar o horário de trabalho e a reclamante também não; que a depoente atingia as metas normalmente; que não sabe da reclamante; que na visão da depoente, as metas eram razoáveis; que o gestor da depoente era o Roger Barcelos; que também era gestor da reclamante; que ele tinha tratamento com a depoente cordial, respeitoso e amigo; que não fazia cobranças excessivas para a depoente e nem condutas abusivas em relação a depoente; que não sabe dizer nada em relação a reclamante...” (fl. 1537). Não provou a Reclamante os fatos alegados na inicial e a testemunha ouvida a convite da Reclamada prestou depoimento firme, afirmando que as metas eram razoáveis e atingíveis e que o ambiente laboral era saudável. A jornada extenuante relatada na inicial não foi provada como foi decidido acima e não há comprovação de que os e-mails e mensagens enviados e trocados entre a Reclamante e demais funcionários ou supervisor sobrecarregavam a jornada e impediam a Reclamante de usufruir de seu descanso dentro e entre as jornadas de trabalho, o que não se mostra crível nesse contexto probatório, mormente porque não tinha nenhum controle de horário e porque as metas não eram abusivas. Não se vislumbra da prova produzida fiscalização ostensiva dos superiores hierárquicos ou cobrança de metas inalcançáveis. O depoimento de Brenda Miranda Daré é suficiente para comprovar a possibilidade de cumprimento de metas, posto que razoáveis (fl. 1537) e a Autora não demonstrou a impossibilidade de cumprimento dessas metas, sendo que em seu depoimento pessoal, a Autora disse que criava as metas e as acompanhava, constatando-se dos autos diversas promoções da Reclamante ao logo do contrato (fl. 59), pressupondo alcançar excelentes resultados e, por óbvio, o atingimento das metas impostas, porque ninguém é promovido quando não as atinge. Ao prestar esclarecimentos (ID a0a7f91), o Perito relatou que: “Transtornos psíquicos, como o transtorno misto ansioso-depressivo (CID F41.2), frequentemente têm causas multifatoriais, resultando de uma interação entre condições externas (laborais e extra laborais) e características individuais. A existência de fatores extra laborais não elimina, mas complementa, a análise de outras influências, como o ambiente de trabalho. Ademais, o ambiente laboral exerce influência direta sobre o cotidiano do trabalhador, exacerbando ou minimizando os impactos de fatores externos. No caso da periciada, o laudo constatou que as condições de trabalho contribuíram para a piora de seu quadro psíquico, o que não pode ser desconsiderado. O laudo pericial reconheceu esses fatores, mas destacou que o ambiente laboral atuou como concausa, ou seja, contribuiu significativamente para o agravamento do quadro psíquico, em 25%. A concausa não exige que o trabalho seja o único fator, mas sim que tenha tido influência relevante, o que foi adequadamente demonstrado. Diversamente do que alega a parte Reclamada, o laudo foi fundamentado em uma análise clínica abrangente. O relato da parte periciada não foi aceito de forma acrítica, mas contextualizado com os demais elementos do processo, conforme prática médica pericial usual. A reclamada nega a existência de jornada extenuante e ambiente estressante, argumentos que certamente terá oportunidade de demonstrar em audiência de instrução, contudo, os sintomas apresentados e aos documentos que corroboram que as condições de trabalho, indicam a presença de fatores estressores significativos. Embora os períodos de férias e descanso tenham sido formalmente respeitados, a carga de trabalho e o ambiente laboral durante os períodos ativos contribuíram para a instalação e agravamento do quadro psíquico. Não há contradição entre o respeito às normas formais e a presença de condições laborais que influenciem negativamente a saúde do trabalhador. O fato de a reclamante manter relações de amizade com colegas e sua gestora não exclui a possibilidade de condições laborais adversas. A existência de um ambiente aparentemente amistoso não neutraliza os efeitos de demandas excessivas ou de metas inalcançáveis, que foram analisadas e consideradas na conclusão pericial. A inexistência de registros de inaptidão nos ASOs ou de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) não invalida a conclusão pericial. O reconhecimento da concausa não exige necessariamente a emissão de uma CAT, especialmente em casos de transtornos psíquicos, cuja relação com o trabalho pode ser gradativa e menos evidente em exames clínicos periódicos. Do mesmo modo, a concessão do benefício B-31 não afasta o nexo concausal. O INSS adota critérios administrativos para concessão de benefícios, que não se sobrepõem à análise técnica realizada no âmbito judicial. A perícia judicial é a ferramenta apta a estabelecer a relação entre o trabalho e o adoecimento, sendo legítima e fundamentada a atribuição de concausa. O exame clínico evidenciou ausência de sinais incapacitantes no momento da perícia, mas isso não invalida a conclusão de incapacidade parcial e temporária à época dos fatos. A saúde psíquica é dinâmica, e o quadro pode ter evoluído positivamente desde o afastamento. A atribuição de concausa e incapacidade parcial considerou o período específico em que os sintomas comprometeram a capacidade de enfrentamento das demandas laborais.” Novamente, o médico perito reafirma que as condições laborativas - “interação entre os fatores laborais descritos nos autos, como pressão por metas e sobrecarga, e o agravamento do quadro psíquico da reclamante” - quesito de n. 3 da fl. 1481) atuaram como concausa, agravando o estado de saúde, fatos não provados, estando o laudo baseado nos relatos da Autora. Sobre a cobrança de trabalho no período das férias, a Autora juntou copia dos documentos que provam ter trabalhado no referido período e aqui se considera apenas os e-mails enviados pela e para a Reclamante, desconsiderando os de lista, porque podem ser enviados para todo o grupo sem que prove que a Autora estivesse trabalhando naquele período. A título de amostragem em 2022 encontram-se os e-mails de fls. 172, 165, 171, 169, 170 e fl. 174; em 2023 às fls. 187. Ademais, cabe registrar que a pandemia impactou o estado emocional da população de um modo geral e os laudos de fls. 49 e 1438-41 estão fundamentados apenas nos fatos narrados pela Autora acerca dos efeitos do trabalho sobre sua saúde mental, que não foram provados. Em relação ao assalto, trago trecho do laudo, quando o Perito responde quesitos, às fls. 1510-11: “1. Considerando a descrição do expert judicial, sobre a natureza multifatorial dos transtornos psíquicos, como o transtorno misto ansioso-depressivo (CID F41.2), e a interação entre fatores laborais e extra laborais, o ilustre perito pode detalhar como esses fatores foram avaliados na perícia e qual o peso relativo atribuído a cada um, considerando as características individuais da Reclamante, como histórico pessoal, condições familiares e sociais, bem como as condições do ambiente de trabalho descritas nos autos? Os transtornos psíquicos, em especial o transtorno misto ansioso-depressivo (CID-10: F41.2), são de etiologia multifatorial, podendo resultar de uma combinação de fatores internos (predisposição genética, personalidade, histórico de saúde mental, condições sociais e familiares) e fatores externos (ambiente de trabalho, eventos traumáticos, exigências profissionais e condições ambientais). Na avaliação pericial, os fatores foram ponderados conforme metodologia adotada na Psiquiatria Forense e na Medicina do Trabalho, com base nos seguintes elementos: Na análise do histórico pessoal, familiar e social, a periciada não apresentava registros prévios de transtornos psíquicos incapacitantes antes da relação de trabalho com a reclamada. Foram identificados eventos extra laborais (como o assalto ocorrido em 2019), mas estes não são suficientes para afastar a influência do ambiente de trabalho no agravamento do quadro. A periciada relatou carga elevada de trabalho, pressão por metas e ausência de pausas adequadas, elementos que estão diretamente associados ao agravamento de transtornos ansiosos-depressivos, conforme literatura médica. O histórico laboral aponta aumento dos sintomas de ansiedade e depressão durante o vínculo empregatício, corroborando a relação entre trabalho e adoecimento. Foi atribuído aos fatores extra laborais o peso de 75% e aos extralaborais (concausa): 25% Essa percentualização segue diretrizes técnicas para a avaliação da concausa, considerando a intensidade e a duração da exposição aos fatores laborais que agravaram o quadro.” (SIC). Observa-se em relação ao assalto a ocorrência de fato de terceiro, considerado pela doutrina defeito do nexo causal. Trata-se de evento imprevisível e alheio à esfera de controle da reclamada, equiparável a caso fortuito, que afasta a responsabilidade do empregador, posto que a segurança pública é dever do Estado, cuja omissão não se imputa à Reclamada. Ademais, não há prova de que a autora estivesse trabalhando no momento do infortúnio e a responsabilidade do empregador, no caso, não é objetiva. Apesar de a Autora não ter provado a jornada extenuante, informada na inicial e ao Perito (das 06h00 às 23h00), visto que sempre laborou sem controle de jornada e por isso poderia fixar os horários de trabalho com ampla liberdade, restou provado o labor no período das férias, o que não poderia ser permitido e tolerado pela Reclamada, visto que dessa forma as férias não atingiram o objetivo higiênico de desconexão e descanso. A Reclamante juntou cópia de e-mails, como se verifica em 2022, os de fls. 172, 165, 171, 169, 170 e fl. 174 e em 2023 às fls. 187, o que, inegavelmente, inviabiliza o gozo das férias e sua finalidade principal. A conduta da Reclamada é abusiva ao impedir que a Reclamante pudesse usufruir de suas férias e, embora, não positivado o direito à desconexão, este é assegurado a todo empregado de modo que o trabalhador possa, efetivamente, ter seu período de repouso e descanso preservado. E essa medida deveria ter sido assegura à Reclamante e nesse ponto é suficiente para contribuir para o adoecimento como concausa superveniente. De fato, a doença não foi causada diretamente pelo ambiente laboral ou pelas condições impostas pela Reclamada. Não há prova das metas inatingíveis e da jornada extenuante na rotina diária. Contudo, há prova da privação das férias nos anos de 2022 e 2023, como apontado pela Reclamante em razões finais, o que frustrou o direito à desconexão, ao descanso e ao lazer despreocupado, violando o direito ao gozo de férias, norma de proteção à saúde e higidez do empregado. A prática da Reclamada atua como concausa leve e autoriza responsabilizá-la pelo dano experimentado pela Reclamante, o que fixo no percentual de 5% de contribuição para o adoecimento. E por esse motivo, deixo de acolher o laudo da assistente técnica da Requerida que se baseou apenas nos fatores de ordem pessoal e no fato de terceiro (assalto) como se verifica às fls. 1425-32. Provado o fato danoso, a culpa da Requerida e havendo nexo concausal leve entre a enfermidade que acometeu a Autora e suas atividades, cabe a reparação pelo dano sofrido. A prova do dano moral é dispensável, posto que provado o ato ilícito da 1ª Requerida que resultou no dano sofrido pela Autora, deve responder pelo mesmo, sendo presumíveis os efeitos negativos na órbita subjetiva da Requerente. Ademais, não há como se provar a dor moral, a humilhação individual, a baixa autoestima e o sofrimento psíquico e moral, enquanto estados de espírito, já que inexistente uma medida objetiva para a dor da alma ofendida e atingida no mais profundo do seu ser. Neste sentido é a lição do Dr. Sérgio Cavalieri Filho: “O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (in Programa de Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Malheiros, 4ª edição, 2003, p. 102). Diante do exposto, estão provados o fato lesivo, a ocorrência do dano moral e o evidente nexo de causalidade, impondo-se o dever de indenizar, por ausente qualquer excludente de culpabilidade que favoreça a Reclamada. A indenização além de repor as partes ao status quo ante, tem finalidade pedagógica e, por isso, deve ser tal monta que não gere o enriquecimento de uma das partes em face da outra, mas que também deverá impedir que a Ré volte a reincidir, não podendo ser irrisória diante da potência econômica da parte. Considerando a condição social da Requerente e a capacidade econômica da Requerida, além do tempo decorrido entre a lesão e a sua efetiva reparação, o valor da participação da concausa no adoecimento e atendendo aos pressupostos pedagógicos da indenização por danos morais, fixo a indenização por dano moral no importe de R$ 28.775,13 (três vezes o salário informado no TRCT de fls. 877 – R$ 9.591,71), uma vez que tal valor se revela razoável para coibir novos abusos em férias de empregados e para amenizar o sofrimento moral da Autora, que de resto é irreparável Deixo de aplicar o artigo 223-G da CLT porque a indenização decorrente de acidente/doença do trabalho é fixada com base na extensão do dano, conforme artigos 944 e 950 do Código Civil e não se trata de dano extrapatrimonial decorrente de relação de emprego. Não havendo incapacidade laborativa definitiva, indefere-se o pedido de pensão mensal vitalícia e de danos materiais que não restaram provado, posto que no momento da demissão a pedido estava trabalhando, o que significa que estava apta eu afastamento pelo INSS foi de curto período, quando recebeu auxílio-doença previdenciário e não acidentário. Em razão do labor nos períodos de férias, defere-se a dobra das férias com 1/3 nos gozadas períodos de 15/06/2020 a 28/06/2020, 22/06/2022 a 21/07/2022 e 26/06/2023 a 13/07/2023, não apontando a Reclamante de forma especifica os demais períodos. Indefere-se a dobra das férias gozadas relativas a 11/01/2023 à 22/01/2023 por não provado o labor no respectivo período. A Reclamante relata que, em 04/12/2019, durante sua jornada de trabalho, enquanto utilizava um veículo da empresa para levar um colega para casa, foi vítima de um roubo, enquanto atendia a um telefonema da empresa, perdendo seu veículo e pertences pessoais. Afirma que a Reclamada tomou providências e postula o recebimento de indenização por dano moral e material. Em depoimento pessoal, confessou que estava dando carona a um colega. De fato, o boletim de ocorrência de fls. 53-4 comprova que a Autora foi vítima de assalto, que se caracteriza como fato de terceiro, o que foi acima demonstrado., ou seja, fora do trabalho e em desvio de rota. No caso, a Reclamada não pode ser responsabilizada por dano provocado por outra pessoa em decorrência da violência urbana vivenciada por todos em nosso país. Conquanto provado o dano, o fato de terceiro quebra o nexo causal e não permite o deferimento da reparação patrimonial pretendida, mesmo porque as atividades desempenhadas não autorizam a aplicação da responsabilidade objetiva. Nesse sentido os julgados: DANO MORAL. ASSALTO. FATO DE TERCEIRO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A responsabilidade civil não se caracteriza quando verificadas quaisquer das excludentes do nexo causal, tais como fato de terceiro, caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima. A ocorrência de assalto durante a prestação de serviços constituiu fato de terceiro, que é uma excludente do nexo causal, não podendo a empregadora ser responsabilizada, porque não demonstrada a prática de ato ilícito próprio ou de seus prepostos, razão pela qual se impõe manter a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da indenização por danos morais. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (12ª Turma). Acórdão: 1001258-89.2022.5.02.0385. Relator(a): CINTIA TAFFARI. Data de julgamento: 29/01/2024. Juntado aos autos em 08/02/2024. Dano moral. Assaltos. O combate à violência é responsabilidade do Estado. Quem exerce a atividade policial é o Estado. Se o Estado, não dá segurança às pessoas, a culpa não é das empresas. A empresa não pode ser responsabilizada por fato de terceiro. Quem causou o dano ao reclamante foi o assaltante, nos termos do artigo 186 do Código Civil. A palavra "aquele" contida no artigo diz respeito a quem causou dano, que não foi o Correio. A empresa não praticou ato ilícito para responder pela indenização por dano moral. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (18ª Turma). Acórdão: 1000594-60.2020.5.02.0601. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 14/10/2020. Juntado aos autos em 21/10/2020). Indefere-se a indenização por dano moral e material (ressarcimento da importância de R$5.300,00. Indefere-se o pedido de conversão do pedido de demissão de 02/10/2023 (fl. 876), já que a Reclamante é detentora de escolaridade suficiente (confessou ter grau de instrução superior completo – fl. 1535), o que lhe permitia compreender os efeitos jurídicos de sua decisão, não demonstrando a existência de vício de vontade capaz de ensejar sua nulidade, mormente porque sua doença não lhe retira a capacidade de discernimento, mormente porque já estava laborando normalmente. Cabe esclarecer que o pedido de demissão gera efeitos jurídicos imediatos e não mais havendo contrato de trabalho em aberto, não há que se falar em rescisão indireta, pois quando a Reclamante abre mão de não mais permanecer no serviço em razão da gravidade dos acontecimentos/fatos que alega, deve ajuizar imediatamente a reclamação trabalhista, o que não ocorreu. A análise do conjunto probatório demonstra que o pedido de demissão é válido, não sendo maculado por vício de consentimento, o qual sequer foi apontado e cuja prova demanda comprovação inequívoca. De tudo o que foi exposto, não há como invalidar o pedido de demissão, o qual produz efeitos imediatos. Desse modo, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho ante ao pedido de demissão válido, formulado pela Autora, que produziu seus regulares efeitos. Indevida a entrega das guias do SD-CD, multa de 40% do FGTS, aviso prévio indenizado, levantamento dos depósitos do FGTS. As férias proporcionais com 1/3 e 13º salário proporcional foram quitados no TRCT de fls. 74-6 e guia de fl. 77. Nada mais a deferir. As verbas rescisórias descritas no TRCT foram quitadas no prazo previsto no § 6º do artigo 477 da CLT. Vale lembrar que o prazo do artigo 477, parágrafo sexto, da CLT é para quitação das parcelas incontroversas, sendo certo que as parcelas postuladas nessa reclamatória trabalhista, caso deferidas, não autorizariam a aplicação da multa do artigo 477, parágrafo oitavo da CLT, ante a quitação do incontroverso no prazo. Rejeita-se. Preenchidos os requisitos do artigo 790, § 3º da CLT, com a redação dada pela Lei 10.537, de 27.08.2002, conforme declaração de fl. 31, a Reclamante faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, já que inexiste prova em contrário aos termos de tal declaração, tendo afirmado em depoimento pessoal que se encontra desempregada. Defere-se. Em face da controvérsia estabelecida nos autos, nada a deferir a título do artigo 467 da CLT. Não foram pagas parcelas a mesmo título das que foram deferidas, de modo que não se pode cogitar de qualquer compensação, além do que já restou determinado. Considerando o grau de zelo profissional, que a prestação de serviços ocorreu no local onde o patrono tem escritório, a natureza da causa, seu valor e sua complexidade e o tempo despendido para o deslinde do feito, fixo os honorários advocatícios a serem suportados pela Reclamada em favor dos advogados da Reclamante em 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. Havendo sucumbência recíproca, a Reclamante arcará com honorários sucumbenciais de 10% do valor dos pedidos indeferidos em favor dos patronos da Reclamada. Valendo-me dos princípios da uniformidade das decisões, reformulo posicionamento anteriormente adotado em relação à sucumbência da parte autora. Sendo o Reclamante beneficiário da justiça gratuita, deverá ser observada a decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal, de 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º do artigo 791-A da CLT e o artigo 98, § 2º e § 3º do CPC c/com artigo 769 da CLT, no qual estão abrangidos na gratuidade da justiça os honorários do advogado e do perito. Ou seja, deflui-se dos textos mencionados a manutenção da responsabilidade da parte sucumbente pelo pagamento dos honorários, mas condicionada a exigibilidade à demonstração de que a hipossuficiência da parte autora tenha deixado de subsistir no interregno de dois anos do trânsito em julgado da sentença (parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT), findo os quais, a obrigação será extinta. Registre-se ainda que os valores deferidos nesta sentença não autorizam afastar a condição de hipossuficiência atestada pelo Autor. Tendo em vista o trabalho apresentado, bem como o tempo despendido na confecção do laudo, o zelo profissional e o grau de especialização, fixo os honorários periciais devidos ao perito, Dr. Cleiton Chagas de Araújo, no importe de R$3.500,00, a serem suportados pela Reclamada, sucumbente em relação ao objeto da perícia (artigo 790-B, da CLT). Juros de mora e correção monetária na forma das decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867, cujo efeito é vinculante (artigo 102, parágrafo 2º, da CF), devendo a atualização dos créditos decorrentes desta condenação observar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial com juros de 1% e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla a correção monetária e os juros (Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do artigo 406 do Código Civil). A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei 14.905/2024, deverão ser utilizados os parâmetros previstos nos §§ 1º e 3º 406 do CC, observando que, caso a Selic seja negativa, será considerada zero para efeito de cálculo dos juros, conforme o § 3º do referido artigo. Aplica-se ao presente caso a Súmula 439 do TST: “DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT”. A condenação não está limitada aos valores postulados na exordial, conforme entendimento majoritário do Colendo TST, que tem entendido que o cálculo das verbas devidas feito no pedido inicial, conforme artigo 840, § 1º da CLT, não limita os valores da condenação trabalhista, que seria meramente estimativo, eis que segundo o artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do TST o valor declinado na inicial será estimado, não se justificando a limitação da condenação aos valores expressos na inicial porque o empregado não possui documentos para cálculos e indicação de valores exatos. Logo, o quantum debeatur deverá ser apurado em liquidação de sentença. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: “...RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisada pela jurisprudência dominante apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)”. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, processo TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, Ac. Unânime da 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, julgamento de 14/10/2020)”. POSTO ISTO, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pronuncio a prescrição da pretensão relativa às parcelas anteriores a 25/04/2019 com a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487,II do CPC, em relação às mesmas e julgo o pedido na reclamação trabalhista PROCEDENTE, EM PARTE, para condenar RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A. a pagar a IZADORA ROSA DOLFINI: indenização por dano moral no importe de R$ 28.775,13; férias em dobro com 1/3 dos períodos gozados de 15/06/2020 a 28/06/2020, 22/06/2022 a 21/07/2022 e 26/06/2023 a 13/07/2023, conforme se apurar em liquidação de sentença, bem como fica a Reclamada condenada a pagar honorários advocatícios decorrentes da sucumbência de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença em favor dos patronos da Reclamante e honorários periciais ao perito, Dr. Cleiton Chagas de Araújo, no importe de R$3.500,00, em 05 dias, após o trânsito em julgado, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Honorários advocatícios sucumbenciais pela Autora no importe de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos em prol dos procuradores da Reclamada, sob condição suspensiva, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que as parcelas deferidas possuem natureza indenizatória, não constituindo salário de contribuição, com fulcro no artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. Não há descontos fiscais, na forma do artigo 46, § 2º, da Lei 8.541/92; da Lei 7.713/88 e do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Custas pela Reclamada no importe de R$ 1562.00, calculadas sobre R$ 78.100,00 valor arbitrado à condenação. Oficie-se à UNIÃO (INSS), para os devidos fins legais. Intimem-se as partes e o Perito. Nada mais. RENATO HIENDLMAYER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.

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Cleiton Chagas De Araujo e outros x Raizen Combustiveis S.A.

ID: 256565924

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010668-02.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON CHAGAS DE ARAUJO IZADORA ROSA DOLFINI

Polo Passivo:

RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.

Notificação

Advogados:

VINICIUS ALFREDO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0010668-02.2024.5.18.0054 : IZADORA ROSA DOLFINI : RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0010668-02.2024.5.18.0054 : IZADORA ROSA DOLFINI : RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c723bba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. IZADORA ROSA DOLFINI, qualificada na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A., qualificada nos autos, alegando que manteve vínculo empregatício no período de 02/08/2017 a 03/10/2023 na função analista de marketing, em razão do qual está pleiteando: conversão do pedido de demissão em rescisão indireta; salário referente ao mês de demissão (fl. 27); aviso prévio; férias proporcionais com 1/3; 13º salários do pacto (fl. 26); multa de 40%; horas extras e reflexos; adicional noturno e reflexos; intervalo intrajornada e reflexos; domingos e feriados em dobro; intervalo interjornada e reflexos; férias em dobro; indenização por dano moral e material (doença); indenização por dano moral e material (decorrente do roubo); guias do seguro-desemprego; multa do artigo 477 da CLT; multa do artigo 467 da CLT; benefícios da gratuidade da Justiça; expedição de ofício e honorários advocatícios, conforme petição inicial de fls. 02-29. Deu à causa o valor de R$530.221,72. Juntou os documentos de fls. 30-351. A Reclamada discordou do juízo 100% digital, mas postulou a realização das audiências de forma telepresencial, mantendo-se a tramitação do feito como autuado n PJE (juízo 100% digital). Defesa da Reclamada, às fls. 612-79, alegando a preliminar de inépcia, a prescrição e a improcedência dos pedidos na reclamação trabalhista, tendo em vista os fatos impeditivos, extintivos e modificativos que sustenta. Foram juntados os documentos de fls. 680-1365. Determinada realização de perícia médica, oportunizou-se a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (fls. 1366-7). Quesitos apresentados pelas partes com indicação de assistente técnico (fls. 1373-8 e 1379-80). Réplica da Reclamante, às fls. 1381-1402. Laudo do assistente técnico da Reclamada (fls. 1413-33). Documentos apresentados pela Reclamante (fls. 1435-41). Manifestação da Reclamada (fls. 1442-3). Laudo pericial de fls. 1448-55. Impugnação oferecida pela Reclamada (fls. 1458-70). Manifestação da Reclamante (fls. 1471-6). Esclarecimentos do Perito (fls. 1478-82). Manifestação da Reclamada (fls. 1485-1501) e da Reclamante (fls. 1502-5). Novos esclarecimentos do Perito (fls. 1509-11). Manifestação da Reclamante (fls. 1514-18). Impugnação da parte requerida (fls. 1519-29). Foram ouvidos depoimentos pessoais e uma testemunha da Reclamante e uma da Reclamada (fls. 1535-8). Encerrada a instrução processual com a concordância das partes. Razões finais por memoriais pela Reclamante (fls. 1542-5) e pela Reclamada (fls. 1546-52). Inconciliados. DECIDE-SE QUESTÃO PROCESSUAL. Nada a deferir em relação à retificação do polo passivo, pois já consta da inicial e cadastramento processual RAÍZEN S.A. (ID a31b1dd – fl. 362). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. A inicial atende, minimamente, ao disposto no artigo 840 da CLT, sendo certo que o princípio da informalidade vigora no processo do trabalho, permitindo até mesmo o jus postulandi, embora não se apresenta da melhor forma devida. Não se vislumbra prejuízo ou dificuldade para a defesa e julgamento da questão posta. O feito tramita sob o rito ordinário, razão pela qual todos os pedidos devem atender ao disposto no § 1º do artigo 840 da CLT, devendo ser certos, determinados e com indicação do valor, sob pena de serem extintos sem resolução de mérito, o que foi feito pelo Reclamante por estimativa. Considerando que a condenação não está limitada aos valores postulados na exordial e que houve estimativa dos valores, conforme entendimento majoritário do Colendo TST, que tem entendido que o cálculo das verbas devidas feito no pedido inicial, conforme artigo 840, § 1º da CLT, não limita os valores da condenação trabalhista, que seria meramente estimativo, que segundo o artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do TST o valor declinado na inicial será estimado, não se justifica a limitação da condenação aos valores expressos na inicial porque o empregado não possui documentos para cálculos e indicação de valores exatos e deve ser mitigado o seu conteúdo para não se impedir o exercício do direito constitucional de ação, não sendo outro o entendimento do legislador ordinário. Logo, eventual quantum debeatur deverá ser apurado em liquidação de sentença e a inicial atende, ainda que com deficiências, ao texto legal, sob pena de negativa da prestação jurisdicional. Neste sentido é a jurisprudência. “...RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)”. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, processo TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, Ac. Unânime da 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, julgamento de 14/10/2020)”. Rejeita-se. PRESCRIÇÃO. A reclamação trabalhista foi ajuizada, em 25/04/2024, estando prescrita a pretensão relativa aos créditos trabalhistas anteriores a 25/04/2019, a teor do artigo 7º, XXIX, da CF/88 e artigo 11 da CLT. Em face da pronúncia da prescrição da pretensão relativa às parcelas anteriores a 25/04/2019, extingue-se o processo, com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, II, do CPC, em relação às mesmas. MÉRITO. A Reclamante postula o recebimento de horas extras e reflexos, alegando ter trabalhado das 07h00 às 23h00 em regime de teletrabalho (artigo 62, III, da CLT ou artigo 75, § 3º, da CLT. Diz que havia exigência de elaboração de relatórios e entabulava conversas por meios informatizados e de envio de e-mails de madrugada e nas férias. Pleiteia o recebimento de adicional noturno, horas de intervalo intrajornada e domingos e feriados em dobro. A Reclamada afirma que a Autora possuía ampla liberdade na organização de sua jornada de trabalho, incluindo horários, locais e agenda, sendo incompatível com qualquer controle de jornada e destaca que a Reclamante saía e retornava de sua residência, sem comparecer ao escritório da empresa, e que não havia nenhum mecanismo de controle por parte da empregadora, sendo-lhe aplicável a exceção prevista no artigo 62, inciso I da CLT. Informa que o celular, notebook e veículo fornecidos eram instrumentos de trabalho utilizados também para fins pessoais pela Reclamante (padaria, praia, cinema, academia, ligações particulares), impossibilitando o controle de sua jornada, quando exerceu a função de gerente de território (de 25/04/2019 a 31/03/2021). No período de 01/04/2021 a 03/10/2023, como analista de Planejamento Pleno e Analista de Marketing Sênior, a Autora desempenhava suas atividades remotamente (teletrabalho/home office) sem controle de jornada enquadrando-se no regramento do artigo 62, inciso III da CLT e, a partir, de 01/04/2021, a Reclamante passou a residir em Goiás, onde a Reclamada não possui sede. Nega o trabalho noturno e em finais de semana/feriados e a supressão do intervalo interjornada e intrajornada. Há de se registrar que o contrato de trabalho é um contrato realidade, prevalecendo sobre o contratado (ID bab7621 e 4597a4f). Em depoimento, a Reclamante confessou que não tinha qualquer controle de ponto e que trabalhava em home office: “ … que trabalhava internamente até novembro de 2018 e depois foi trabalhar em Belo Horizonte; que a reclamante atendia no postos Shell; que trabalhava externamente; que não tinha controle de ponto; que fazia roteiro de visitas; que utilizava o carro frota com GPS, celular corporativo e notebook da empresa; que era subordinada ao gerente regional que ficava em Belo Horizonte; que raramente acompanhava as visitas só quando havia negociação mais complexa; que não tinha nenhuma forma de controle de horário; que trabalhou nessa função até abril de 2021 e depois a depoente passou a analista de planejamento sênior; que trabalhou em home office na pandemia de 2021 a 2023 quando pediu demissão; que reunia diretamente com os diretores e o time interno; que criava metas e as acompanhava; que isso tudo era em home office …; que não teve controle de jornada em home office” (fl. 1535). A Reclamante confessou ter trabalhado externamente, atendendo os postos Shell em Belo Horizonte, que fazia o roteiro de visitas; que não tinha controle de ponto; que trabalhou na pandemia em home office de 2021 a 2023 quando pediu demissão” (fl. 1535). O trabalho externo configura situação excepcional, que se verifica apenas quando comprovada a efetiva incompatibilidade entre as tarefas e o controle de jornada. Se é possível o controle do horário, mesmo que indireto, não se aplica a exceção do artigo 62, I, da CLT. No caso, não há nenhum indício de que havia possibilidade de controle de horário direto ou indireto e a prova produzida pela Autora rechaça, fato que foi confessado e sabendo que o GPS é utilizado para fim de localização, assim como qualquer ferramenta destinada ao controle de velocidade não se presta a monitorar a jornada. Nem mesmo a telemetria veicular, instalada nos veículos da frota da Reclamada, como afirmado pelo Preposto, não se confunde com sistema de rastreamento, que também não se presta ao controle de jornada. Mas é sistema voltado a informar sobre a dirigibilidade do veículo, passando informações de velocidade, frenagem, isto é, buscam informar como o veículo está sendo conduzido, principalmente, bem como para fins de segurança por conta da violência em que o país está mergulhado. Seguindo na análise da prova oral, no mesmo sentido foi o depoimento da testemunha, ouvida a convite da Reclamada, Brenda Miranda Nazaré que afirmou não haver nenhum controle de horário (fl. 1537). Em depoimento, o Preposto disse que a Reclamante realizava duas visitas aos postos de combustíveis e quando ficou em home office fazia tratativas por telefone ou videoconferência (fl. 1536). Essa afirmação não foi infirmada pela prova dos autos. Nos termos do artigo 62, III, da CLT os empregados em regime de teletrabalho não estão sujeitos a controle de jornada. No caso, a Reclamante confessou que ficou em home office em Pirassununga-SP até janeiro/2022 e depois pediu para ser transferida para Anápolis-GO para ficar perto do marido, trabalhando fora das dependências da Reclamada e muito longe da fiscalização direta do superior hierárquico. O fato da Autora enviar e-mails como o de fl. 286 e trocar mensagens (fl. 328) fora de um horário administrativo ou no período noturno, por si, não autoriza concluir que trabalhava além da 8ª hora diária ou 44ª semanal, ante a efetiva possibilidade de cumprir sua jornada em horário diversificado. Não há prova de que a Autora iniciava a jornada às 06h00 e finalizasse às 23h00 com informado ao Perito, revelando apenas que a Auiora era pessoa sem controle de horário e desorganizada e que laborava à noite para ter dia livre para fins particulares. O trabalho externo sem controle e realizado em home office, bem como to gtrabalho em todo o pacto fora da possibilidade de controle por ser externo, possibilita a flexibilização dos horários e não há elementos que permitam concluir pelo labor em jornada elastecida ou extenuante, não sendo a hipótese de aplicação da Súmula 338 do C. TST pela inexistência de controle de horário e pela falta de possibilidade real de controle, conforme confessado e demonstrado nos autos à saciedade. Consequentemente, ficam indeferidos os pedidos de horas extras, horas de intervalo intrajornada e interjornada, todos com reflexos e adicional noturno com reflexos, além dos domingos e feriados em dobro porquanto a Autora não tinha controle de horário e nem possibilidade de tê-lo, ante as tarefas desempenhadas e nos horários que ela mesma fazia, sendo que o pedido beira a má-fé. A Autora, em sua petição inicial, alega que, após aproximadamente seis anos de trabalho na Reclamada, desenvolveu Transtorno Misto Ansioso Depressivo (CID F41.2) em decorrência das condições de trabalho desumanas, com cobranças excessivas de metas e resultados humanamente inatingíveis, em um ambiente de terror psicológico. Postula o recebimento de indenização por dano moral e material (pensão). A Reclamada nega o nexo de causalidade entre a enfermidade que acometeu a Reclamante, relacionando o adoecimento a fatores genéticos, fisiológicos e comportamentais e aponta o atestado de “ID. 3320690, datado de 08/2023, que a própria obreira alega ter iniciado o quadro de ansiedade há 03 (três) anos, ou seja, no período da pandemia de COVID-19” (fl. 640). São pressupostos da obrigação de ressarcir: a) o dano, também denominado de prejuízo, que no caso do ressarcimento ou indenização decorrente de acidente de trabalho, é diretamente relacionado e por vezes confunde-se com a perda ou incapacidade laborativa adquirida no curso de relação de emprego; b) o ato ilícito ou o risco, que no caso do acidente de trabalho típico ou por equiparação exige a culpa do empregador, ainda que levíssima e; c) nexo de causalidade entre tais elementos, aqui, também, abrangido o chamado nexo técnico. A conduta positiva ou a conduta omissiva imputável ao empregador que resulta em danos à saúde física ou mental do trabalhador e sua incolumidade, notadamente a inobservância das normas de segurança e medicina do trabalho e a não adoção das medidas tendentes a reduzir ou eliminar os riscos do trabalho constitui ato ilícito ensejador do dever de indenizar o empregado pelos danos experimentados, uma vez que o contrato de emprego faz nascer entre as suas partes uma relação jurídica obrigacional com direitos e deveres ajustados previamente tanto por normas de interesse privado, quanto por normas de interesse público, notadamente as questões de segurança do trabalho e a dignidade do trabalho humano, da qual emerge o direito à integridade física e psíquica como direito fundamental da pessoa e a sua defesa com os meios inerentes a esta defesa. O artigo 7°, XXVIII, da CF/88 é de clareza solar: “Art. 7° - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”. Logo, a responsabilidade do empregador é aquiliana, ou seja, decorre de culpa ou dolo, não se confundindo com a responsabilidade objetiva da seguradora, que é o INSS, no caso das indenizações tarifadas, conforme entendimento da Súmula 229 do STF. Não se aplica a teoria do risco ao empregador, eis que por expressa disposição constitucional, exige-se do empregador o agir com culpa, ainda que levíssima. Neste sentido é a jurisprudência: “Temos, assim, por força de expresso dispositivo constitucional, duas indenizações por acidente de trabalho, autônomas e cumuláveis. A acidentária, fundada no risco integral, coberta pelo seguro social e que deve ser exigida do INSS. Mas, se o acidente do trabalho (ou doença profissional) ocorrer por dolo ou culpa do empregador, o empregado faz jus à indenização comum ilimitada. Noutras palavras, o seguro contra acidente de trabalho só afasta a responsabilidade do empregador em relação aos acidentes de trabalho que ocorrerem sem qualquer parcela de culpa; se houver culpa, ainda que leve, (e esta deve ser provada), o empregador terá a obrigação de indenizar. Ainda que com matriz constitucional, advogados e juízes costumam referir-se a essa responsabilidade como fundada no Direito Comum, para diferenciá-la daquela outra que decorre diretamente da legislação acidentária” (CAVALIERI, Sérgio Filho. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo : Malheiros, 6a edição, 2006, 161). “Com efeito, o art. 7°, inciso XXVIII, da Carta de 1988 reza que o empregador responderá por indenização por acidente do trabalho quando incorrer em dolo ou culpa. Já aqui a responsabilidade é subjetiva, dependente de culpa do empregador, e a nova regra do parágrafo único do art. 927 do Código Civil mais uma vez não inova, porquanto sendo norma infraconstitucional, não pode modificar a regra insculpida na Constituição Federal, face ao princípio da supremacia da ordem constitucional, fundamento de validade de todo o ordenamento jurídico; lei posterior inferior (Lei 10.406/02, NCC) não revoga lei superior anterior (art. 7°, XXVIII, da CF/88), ou seja, o critério hierárquico lex superior derrogat inferiori sobrepõe-se ao critério cronológico. É importante insistirmos neste ponto. Não só pela abrangência imprimida pela imprecisão dos termos do parágrafo único do art. 927 do NCC, mas sobretudo porque há manifestações no meio jurídico acerca deste tema, algumas, permissa venia, incompreensivelmente pondo em dúvida a permanência do regime constitucional da responsabilidade civil subjetiva nas ações de indenização contra os empregadores por acidente de trabalho. Colocando-se de lado a questão, ainda cambiante, da competência jurisdicional para as ações dessa natureza, se pela via da Justiça Comum ou da Justiça especializada do Trabalho, ponderamos que não se sustenta a interpretação que se proponha a defender a responsabilidade objetiva, com suporte na teoria do risco, para os casos de indenização por acidente do trabalho contra o empregador, seja por dano material ou moral. E não se sustenta, a nosso sentir, porque a tentativa de aplicação do dispositivo nesta hipótese atrairia inexoravelmente a mácula da inconstitucionalidade. Pensar o contrário seria rematada insensatez, quiçá má-fé. Só por emenda à Constituição é que poderia esta intenção do legislador civilista vingar – se é que foi esse o seu desejo” (FRANCO. Otávio Augusto N. De Melo. Código em Vigor – A Responsabilidade e a Nova Legislação no Brasil in Juris Plenum, CD 1. Caxias do Sul: Plenum, ed. 70, março/abril 2003). Também a jurisprudência de renomada é no mesmo sentido: “As indenizações acidentária e do Direito Comum são autônomas e cumuláveis. A primeira, imposta segundo critério objetivo, é exigível do órgão previdenciário nos casos de infortúnios laborais não decorrentes de dolo da vítima. Já a segunda se mostra devida por qualquer pessoa, empregadora ou não, que por culpa, mesmo que leve, ocasione ou contribua para ocorrência do evento danoso” (STJ, Resp. 29.333-2-RJ, 4ª Turma, Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). Inaplicáveis ao presente caso, portanto, a teoria do risco e o artigo 927, parágrafo único, do CCB, ante a vedação constitucional do artigo 7°, XXVIII, da CF/88. Realizada a perícia médica, conclui-se que o trabalho atuou como concausa para o adoecimento (quesito de n. 09 de fl. 1455), baseando-se o Perito apenas nas informações prestadas pela Reclamante, descritas às fls. 1450-1 do laudo, dentre elas, destaca-se: “que começa às 06:00 da manhã até as 23;00 horas todos os dias, inclusive finais de semanas e feriados, pois os clientes tinham somente como ponto de contato a periciada e por isso tinha que visitar os clientes e os outros revendedores de combustível para que ele pudesse ser revendedor SHEL. Em dezembro 2019 a cerca de 16:00 enquanto estava no carro, foi abordada e assaltada a mão armada e foi levado o carro e pertences da empresa e documentos pessoais da periciada, no outro dia foi lhe dado novo celular para continuar o trabalho e não fizeram CAT e nem encaminhado ao médico do trabalho ou RH.”. Veja-se a resposta ao quesito de “n. 12) De 0 a 10, qual era o grau de estresse decorrente do exercício da função, levando-se em conta os fatores tempo, resultado (produtividade), local de trabalho, exigência superior, horário de distração, etc? Baseado nos depoimentos da perícia sobre as condições de trabalho, que incluíam jornadas extensas, cobrança por metas inatingíveis, falta de intervalos de descanso adequados, e pressão psicológica constante pode ser considerado em grau 8.” (fl. 1452). Nessa mesma linha de entendimento (baseado nos fatos relatados pela Autora), o Perito respondeu aos quesitos (fl. 1452-3): (…) “15) De acordo com os seus conhecimentos técnicos, a doença poderia ter sido evitada caso fosse tomada alguma medida preventiva específica? Sim. Qual seria a medida que evitaria a doença, ou a doença aconteceria independentemente de qualquer medida preventiva? Diminuição da acúmulo de atividade entre reuniões, vendas e cobranças.” (…) “19) Havia pausas para descanso? Somente as que estavam previstas no contrato. Em caso afirmativo, quantas e com qual duração cada?” (…) 8) Concorda o(a) Douto(a) Perito(a) que na gênese dos distúrbios ansiosos e depressivos, de uma maneira em geral, bem como de outras patologias psiquiátricas, deve-se considerar o fator heredo constitucional como preponderante na origem destas patologias? Se a resposta for negativa, justifique. Não. Embora possa haver influência genética, os fatores ambientais, como condições de trabalho e sobrecarga, podem ser determinantes na origem dessas patologias. Outras situações não relacionadas com o trabalho, tais como problemas de ordem familiar, social, entre outros, podem porventura acarretar “stress” em um indivíduo heredo constitucionalmente predisponente, desencadeando as patologias psiquiátricas diagnosticadas? Caso a resposta seja negativa, justificar. Sim, fatores pessoais podem desencadear ou agravar patologias psiquiátricas em indivíduos predispostos. Houve algum acontecimento na vida pessoal-particular da parte reclamante, como doença de ente querido, término de relacionamento, desentendimentos familiares, assalto a mão armada, entre outros, que possa ter contribuído para o quadro psíquico alegado? Sim, o assalto à mão armada noticiado, ocorrido durante o trabalho pode ser fator que contribuiu para o estresse psicológico. (fl. 1454). Cabe analisar aqui, se o fatos relatados pela Autora e que atuaram como concausa foram devidamente provados, uma vez que o encargo probatório é atribuído à Reclamante por força do artigo 818, I, da CLT. A testemunha conduzida pela Autora, Ana Carolina Durville, trabalhou para a Reclamada no período junho/2014 a fevereiro/2019, não sendo contemporânea à Reclamante. Brenda Miranda Daré, testemunha apresentada pela Reclamada, declarou: “que trabalha para a reclamada desde dezembro de 2020; que atualmente trabalha como analista com trade marketing; que trabalhou junto com a reclamante de dezembro de 2020 a agosto de 2021; que não sabe quando a reclamante saiu dessa posição; que trabalhava na mesa equipe, na modalidade de teletrabalho; que não tinha controle de horário; que não tinha que informar o horário de trabalho e a reclamante também não; que a depoente atingia as metas normalmente; que não sabe da reclamante; que na visão da depoente, as metas eram razoáveis; que o gestor da depoente era o Roger Barcelos; que também era gestor da reclamante; que ele tinha tratamento com a depoente cordial, respeitoso e amigo; que não fazia cobranças excessivas para a depoente e nem condutas abusivas em relação a depoente; que não sabe dizer nada em relação a reclamante...” (fl. 1537). Não provou a Reclamante os fatos alegados na inicial e a testemunha ouvida a convite da Reclamada prestou depoimento firme, afirmando que as metas eram razoáveis e atingíveis e que o ambiente laboral era saudável. A jornada extenuante relatada na inicial não foi provada como foi decidido acima e não há comprovação de que os e-mails e mensagens enviados e trocados entre a Reclamante e demais funcionários ou supervisor sobrecarregavam a jornada e impediam a Reclamante de usufruir de seu descanso dentro e entre as jornadas de trabalho, o que não se mostra crível nesse contexto probatório, mormente porque não tinha nenhum controle de horário e porque as metas não eram abusivas. Não se vislumbra da prova produzida fiscalização ostensiva dos superiores hierárquicos ou cobrança de metas inalcançáveis. O depoimento de Brenda Miranda Daré é suficiente para comprovar a possibilidade de cumprimento de metas, posto que razoáveis (fl. 1537) e a Autora não demonstrou a impossibilidade de cumprimento dessas metas, sendo que em seu depoimento pessoal, a Autora disse que criava as metas e as acompanhava, constatando-se dos autos diversas promoções da Reclamante ao logo do contrato (fl. 59), pressupondo alcançar excelentes resultados e, por óbvio, o atingimento das metas impostas, porque ninguém é promovido quando não as atinge. Ao prestar esclarecimentos (ID a0a7f91), o Perito relatou que: “Transtornos psíquicos, como o transtorno misto ansioso-depressivo (CID F41.2), frequentemente têm causas multifatoriais, resultando de uma interação entre condições externas (laborais e extra laborais) e características individuais. A existência de fatores extra laborais não elimina, mas complementa, a análise de outras influências, como o ambiente de trabalho. Ademais, o ambiente laboral exerce influência direta sobre o cotidiano do trabalhador, exacerbando ou minimizando os impactos de fatores externos. No caso da periciada, o laudo constatou que as condições de trabalho contribuíram para a piora de seu quadro psíquico, o que não pode ser desconsiderado. O laudo pericial reconheceu esses fatores, mas destacou que o ambiente laboral atuou como concausa, ou seja, contribuiu significativamente para o agravamento do quadro psíquico, em 25%. A concausa não exige que o trabalho seja o único fator, mas sim que tenha tido influência relevante, o que foi adequadamente demonstrado. Diversamente do que alega a parte Reclamada, o laudo foi fundamentado em uma análise clínica abrangente. O relato da parte periciada não foi aceito de forma acrítica, mas contextualizado com os demais elementos do processo, conforme prática médica pericial usual. A reclamada nega a existência de jornada extenuante e ambiente estressante, argumentos que certamente terá oportunidade de demonstrar em audiência de instrução, contudo, os sintomas apresentados e aos documentos que corroboram que as condições de trabalho, indicam a presença de fatores estressores significativos. Embora os períodos de férias e descanso tenham sido formalmente respeitados, a carga de trabalho e o ambiente laboral durante os períodos ativos contribuíram para a instalação e agravamento do quadro psíquico. Não há contradição entre o respeito às normas formais e a presença de condições laborais que influenciem negativamente a saúde do trabalhador. O fato de a reclamante manter relações de amizade com colegas e sua gestora não exclui a possibilidade de condições laborais adversas. A existência de um ambiente aparentemente amistoso não neutraliza os efeitos de demandas excessivas ou de metas inalcançáveis, que foram analisadas e consideradas na conclusão pericial. A inexistência de registros de inaptidão nos ASOs ou de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) não invalida a conclusão pericial. O reconhecimento da concausa não exige necessariamente a emissão de uma CAT, especialmente em casos de transtornos psíquicos, cuja relação com o trabalho pode ser gradativa e menos evidente em exames clínicos periódicos. Do mesmo modo, a concessão do benefício B-31 não afasta o nexo concausal. O INSS adota critérios administrativos para concessão de benefícios, que não se sobrepõem à análise técnica realizada no âmbito judicial. A perícia judicial é a ferramenta apta a estabelecer a relação entre o trabalho e o adoecimento, sendo legítima e fundamentada a atribuição de concausa. O exame clínico evidenciou ausência de sinais incapacitantes no momento da perícia, mas isso não invalida a conclusão de incapacidade parcial e temporária à época dos fatos. A saúde psíquica é dinâmica, e o quadro pode ter evoluído positivamente desde o afastamento. A atribuição de concausa e incapacidade parcial considerou o período específico em que os sintomas comprometeram a capacidade de enfrentamento das demandas laborais.” Novamente, o médico perito reafirma que as condições laborativas - “interação entre os fatores laborais descritos nos autos, como pressão por metas e sobrecarga, e o agravamento do quadro psíquico da reclamante” - quesito de n. 3 da fl. 1481) atuaram como concausa, agravando o estado de saúde, fatos não provados, estando o laudo baseado nos relatos da Autora. Sobre a cobrança de trabalho no período das férias, a Autora juntou copia dos documentos que provam ter trabalhado no referido período e aqui se considera apenas os e-mails enviados pela e para a Reclamante, desconsiderando os de lista, porque podem ser enviados para todo o grupo sem que prove que a Autora estivesse trabalhando naquele período. A título de amostragem em 2022 encontram-se os e-mails de fls. 172, 165, 171, 169, 170 e fl. 174; em 2023 às fls. 187. Ademais, cabe registrar que a pandemia impactou o estado emocional da população de um modo geral e os laudos de fls. 49 e 1438-41 estão fundamentados apenas nos fatos narrados pela Autora acerca dos efeitos do trabalho sobre sua saúde mental, que não foram provados. Em relação ao assalto, trago trecho do laudo, quando o Perito responde quesitos, às fls. 1510-11: “1. Considerando a descrição do expert judicial, sobre a natureza multifatorial dos transtornos psíquicos, como o transtorno misto ansioso-depressivo (CID F41.2), e a interação entre fatores laborais e extra laborais, o ilustre perito pode detalhar como esses fatores foram avaliados na perícia e qual o peso relativo atribuído a cada um, considerando as características individuais da Reclamante, como histórico pessoal, condições familiares e sociais, bem como as condições do ambiente de trabalho descritas nos autos? Os transtornos psíquicos, em especial o transtorno misto ansioso-depressivo (CID-10: F41.2), são de etiologia multifatorial, podendo resultar de uma combinação de fatores internos (predisposição genética, personalidade, histórico de saúde mental, condições sociais e familiares) e fatores externos (ambiente de trabalho, eventos traumáticos, exigências profissionais e condições ambientais). Na avaliação pericial, os fatores foram ponderados conforme metodologia adotada na Psiquiatria Forense e na Medicina do Trabalho, com base nos seguintes elementos: Na análise do histórico pessoal, familiar e social, a periciada não apresentava registros prévios de transtornos psíquicos incapacitantes antes da relação de trabalho com a reclamada. Foram identificados eventos extra laborais (como o assalto ocorrido em 2019), mas estes não são suficientes para afastar a influência do ambiente de trabalho no agravamento do quadro. A periciada relatou carga elevada de trabalho, pressão por metas e ausência de pausas adequadas, elementos que estão diretamente associados ao agravamento de transtornos ansiosos-depressivos, conforme literatura médica. O histórico laboral aponta aumento dos sintomas de ansiedade e depressão durante o vínculo empregatício, corroborando a relação entre trabalho e adoecimento. Foi atribuído aos fatores extra laborais o peso de 75% e aos extralaborais (concausa): 25% Essa percentualização segue diretrizes técnicas para a avaliação da concausa, considerando a intensidade e a duração da exposição aos fatores laborais que agravaram o quadro.” (SIC). Observa-se em relação ao assalto a ocorrência de fato de terceiro, considerado pela doutrina defeito do nexo causal. Trata-se de evento imprevisível e alheio à esfera de controle da reclamada, equiparável a caso fortuito, que afasta a responsabilidade do empregador, posto que a segurança pública é dever do Estado, cuja omissão não se imputa à Reclamada. Ademais, não há prova de que a autora estivesse trabalhando no momento do infortúnio e a responsabilidade do empregador, no caso, não é objetiva. Apesar de a Autora não ter provado a jornada extenuante, informada na inicial e ao Perito (das 06h00 às 23h00), visto que sempre laborou sem controle de jornada e por isso poderia fixar os horários de trabalho com ampla liberdade, restou provado o labor no período das férias, o que não poderia ser permitido e tolerado pela Reclamada, visto que dessa forma as férias não atingiram o objetivo higiênico de desconexão e descanso. A Reclamante juntou cópia de e-mails, como se verifica em 2022, os de fls. 172, 165, 171, 169, 170 e fl. 174 e em 2023 às fls. 187, o que, inegavelmente, inviabiliza o gozo das férias e sua finalidade principal. A conduta da Reclamada é abusiva ao impedir que a Reclamante pudesse usufruir de suas férias e, embora, não positivado o direito à desconexão, este é assegurado a todo empregado de modo que o trabalhador possa, efetivamente, ter seu período de repouso e descanso preservado. E essa medida deveria ter sido assegura à Reclamante e nesse ponto é suficiente para contribuir para o adoecimento como concausa superveniente. De fato, a doença não foi causada diretamente pelo ambiente laboral ou pelas condições impostas pela Reclamada. Não há prova das metas inatingíveis e da jornada extenuante na rotina diária. Contudo, há prova da privação das férias nos anos de 2022 e 2023, como apontado pela Reclamante em razões finais, o que frustrou o direito à desconexão, ao descanso e ao lazer despreocupado, violando o direito ao gozo de férias, norma de proteção à saúde e higidez do empregado. A prática da Reclamada atua como concausa leve e autoriza responsabilizá-la pelo dano experimentado pela Reclamante, o que fixo no percentual de 5% de contribuição para o adoecimento. E por esse motivo, deixo de acolher o laudo da assistente técnica da Requerida que se baseou apenas nos fatores de ordem pessoal e no fato de terceiro (assalto) como se verifica às fls. 1425-32. Provado o fato danoso, a culpa da Requerida e havendo nexo concausal leve entre a enfermidade que acometeu a Autora e suas atividades, cabe a reparação pelo dano sofrido. A prova do dano moral é dispensável, posto que provado o ato ilícito da 1ª Requerida que resultou no dano sofrido pela Autora, deve responder pelo mesmo, sendo presumíveis os efeitos negativos na órbita subjetiva da Requerente. Ademais, não há como se provar a dor moral, a humilhação individual, a baixa autoestima e o sofrimento psíquico e moral, enquanto estados de espírito, já que inexistente uma medida objetiva para a dor da alma ofendida e atingida no mais profundo do seu ser. Neste sentido é a lição do Dr. Sérgio Cavalieri Filho: “O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (in Programa de Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Malheiros, 4ª edição, 2003, p. 102). Diante do exposto, estão provados o fato lesivo, a ocorrência do dano moral e o evidente nexo de causalidade, impondo-se o dever de indenizar, por ausente qualquer excludente de culpabilidade que favoreça a Reclamada. A indenização além de repor as partes ao status quo ante, tem finalidade pedagógica e, por isso, deve ser tal monta que não gere o enriquecimento de uma das partes em face da outra, mas que também deverá impedir que a Ré volte a reincidir, não podendo ser irrisória diante da potência econômica da parte. Considerando a condição social da Requerente e a capacidade econômica da Requerida, além do tempo decorrido entre a lesão e a sua efetiva reparação, o valor da participação da concausa no adoecimento e atendendo aos pressupostos pedagógicos da indenização por danos morais, fixo a indenização por dano moral no importe de R$ 28.775,13 (três vezes o salário informado no TRCT de fls. 877 – R$ 9.591,71), uma vez que tal valor se revela razoável para coibir novos abusos em férias de empregados e para amenizar o sofrimento moral da Autora, que de resto é irreparável Deixo de aplicar o artigo 223-G da CLT porque a indenização decorrente de acidente/doença do trabalho é fixada com base na extensão do dano, conforme artigos 944 e 950 do Código Civil e não se trata de dano extrapatrimonial decorrente de relação de emprego. Não havendo incapacidade laborativa definitiva, indefere-se o pedido de pensão mensal vitalícia e de danos materiais que não restaram provado, posto que no momento da demissão a pedido estava trabalhando, o que significa que estava apta eu afastamento pelo INSS foi de curto período, quando recebeu auxílio-doença previdenciário e não acidentário. Em razão do labor nos períodos de férias, defere-se a dobra das férias com 1/3 nos gozadas períodos de 15/06/2020 a 28/06/2020, 22/06/2022 a 21/07/2022 e 26/06/2023 a 13/07/2023, não apontando a Reclamante de forma especifica os demais períodos. Indefere-se a dobra das férias gozadas relativas a 11/01/2023 à 22/01/2023 por não provado o labor no respectivo período. A Reclamante relata que, em 04/12/2019, durante sua jornada de trabalho, enquanto utilizava um veículo da empresa para levar um colega para casa, foi vítima de um roubo, enquanto atendia a um telefonema da empresa, perdendo seu veículo e pertences pessoais. Afirma que a Reclamada tomou providências e postula o recebimento de indenização por dano moral e material. Em depoimento pessoal, confessou que estava dando carona a um colega. De fato, o boletim de ocorrência de fls. 53-4 comprova que a Autora foi vítima de assalto, que se caracteriza como fato de terceiro, o que foi acima demonstrado., ou seja, fora do trabalho e em desvio de rota. No caso, a Reclamada não pode ser responsabilizada por dano provocado por outra pessoa em decorrência da violência urbana vivenciada por todos em nosso país. Conquanto provado o dano, o fato de terceiro quebra o nexo causal e não permite o deferimento da reparação patrimonial pretendida, mesmo porque as atividades desempenhadas não autorizam a aplicação da responsabilidade objetiva. Nesse sentido os julgados: DANO MORAL. ASSALTO. FATO DE TERCEIRO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A responsabilidade civil não se caracteriza quando verificadas quaisquer das excludentes do nexo causal, tais como fato de terceiro, caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima. A ocorrência de assalto durante a prestação de serviços constituiu fato de terceiro, que é uma excludente do nexo causal, não podendo a empregadora ser responsabilizada, porque não demonstrada a prática de ato ilícito próprio ou de seus prepostos, razão pela qual se impõe manter a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da indenização por danos morais. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (12ª Turma). Acórdão: 1001258-89.2022.5.02.0385. Relator(a): CINTIA TAFFARI. Data de julgamento: 29/01/2024. Juntado aos autos em 08/02/2024. Dano moral. Assaltos. O combate à violência é responsabilidade do Estado. Quem exerce a atividade policial é o Estado. Se o Estado, não dá segurança às pessoas, a culpa não é das empresas. A empresa não pode ser responsabilizada por fato de terceiro. Quem causou o dano ao reclamante foi o assaltante, nos termos do artigo 186 do Código Civil. A palavra "aquele" contida no artigo diz respeito a quem causou dano, que não foi o Correio. A empresa não praticou ato ilícito para responder pela indenização por dano moral. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (18ª Turma). Acórdão: 1000594-60.2020.5.02.0601. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 14/10/2020. Juntado aos autos em 21/10/2020). Indefere-se a indenização por dano moral e material (ressarcimento da importância de R$5.300,00. Indefere-se o pedido de conversão do pedido de demissão de 02/10/2023 (fl. 876), já que a Reclamante é detentora de escolaridade suficiente (confessou ter grau de instrução superior completo – fl. 1535), o que lhe permitia compreender os efeitos jurídicos de sua decisão, não demonstrando a existência de vício de vontade capaz de ensejar sua nulidade, mormente porque sua doença não lhe retira a capacidade de discernimento, mormente porque já estava laborando normalmente. Cabe esclarecer que o pedido de demissão gera efeitos jurídicos imediatos e não mais havendo contrato de trabalho em aberto, não há que se falar em rescisão indireta, pois quando a Reclamante abre mão de não mais permanecer no serviço em razão da gravidade dos acontecimentos/fatos que alega, deve ajuizar imediatamente a reclamação trabalhista, o que não ocorreu. A análise do conjunto probatório demonstra que o pedido de demissão é válido, não sendo maculado por vício de consentimento, o qual sequer foi apontado e cuja prova demanda comprovação inequívoca. De tudo o que foi exposto, não há como invalidar o pedido de demissão, o qual produz efeitos imediatos. Desse modo, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho ante ao pedido de demissão válido, formulado pela Autora, que produziu seus regulares efeitos. Indevida a entrega das guias do SD-CD, multa de 40% do FGTS, aviso prévio indenizado, levantamento dos depósitos do FGTS. As férias proporcionais com 1/3 e 13º salário proporcional foram quitados no TRCT de fls. 74-6 e guia de fl. 77. Nada mais a deferir. As verbas rescisórias descritas no TRCT foram quitadas no prazo previsto no § 6º do artigo 477 da CLT. Vale lembrar que o prazo do artigo 477, parágrafo sexto, da CLT é para quitação das parcelas incontroversas, sendo certo que as parcelas postuladas nessa reclamatória trabalhista, caso deferidas, não autorizariam a aplicação da multa do artigo 477, parágrafo oitavo da CLT, ante a quitação do incontroverso no prazo. Rejeita-se. Preenchidos os requisitos do artigo 790, § 3º da CLT, com a redação dada pela Lei 10.537, de 27.08.2002, conforme declaração de fl. 31, a Reclamante faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, já que inexiste prova em contrário aos termos de tal declaração, tendo afirmado em depoimento pessoal que se encontra desempregada. Defere-se. Em face da controvérsia estabelecida nos autos, nada a deferir a título do artigo 467 da CLT. Não foram pagas parcelas a mesmo título das que foram deferidas, de modo que não se pode cogitar de qualquer compensação, além do que já restou determinado. Considerando o grau de zelo profissional, que a prestação de serviços ocorreu no local onde o patrono tem escritório, a natureza da causa, seu valor e sua complexidade e o tempo despendido para o deslinde do feito, fixo os honorários advocatícios a serem suportados pela Reclamada em favor dos advogados da Reclamante em 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. Havendo sucumbência recíproca, a Reclamante arcará com honorários sucumbenciais de 10% do valor dos pedidos indeferidos em favor dos patronos da Reclamada. Valendo-me dos princípios da uniformidade das decisões, reformulo posicionamento anteriormente adotado em relação à sucumbência da parte autora. Sendo o Reclamante beneficiário da justiça gratuita, deverá ser observada a decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal, de 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º do artigo 791-A da CLT e o artigo 98, § 2º e § 3º do CPC c/com artigo 769 da CLT, no qual estão abrangidos na gratuidade da justiça os honorários do advogado e do perito. Ou seja, deflui-se dos textos mencionados a manutenção da responsabilidade da parte sucumbente pelo pagamento dos honorários, mas condicionada a exigibilidade à demonstração de que a hipossuficiência da parte autora tenha deixado de subsistir no interregno de dois anos do trânsito em julgado da sentença (parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT), findo os quais, a obrigação será extinta. Registre-se ainda que os valores deferidos nesta sentença não autorizam afastar a condição de hipossuficiência atestada pelo Autor. Tendo em vista o trabalho apresentado, bem como o tempo despendido na confecção do laudo, o zelo profissional e o grau de especialização, fixo os honorários periciais devidos ao perito, Dr. Cleiton Chagas de Araújo, no importe de R$3.500,00, a serem suportados pela Reclamada, sucumbente em relação ao objeto da perícia (artigo 790-B, da CLT). Juros de mora e correção monetária na forma das decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867, cujo efeito é vinculante (artigo 102, parágrafo 2º, da CF), devendo a atualização dos créditos decorrentes desta condenação observar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial com juros de 1% e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla a correção monetária e os juros (Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do artigo 406 do Código Civil). A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei 14.905/2024, deverão ser utilizados os parâmetros previstos nos §§ 1º e 3º 406 do CC, observando que, caso a Selic seja negativa, será considerada zero para efeito de cálculo dos juros, conforme o § 3º do referido artigo. Aplica-se ao presente caso a Súmula 439 do TST: “DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT”. A condenação não está limitada aos valores postulados na exordial, conforme entendimento majoritário do Colendo TST, que tem entendido que o cálculo das verbas devidas feito no pedido inicial, conforme artigo 840, § 1º da CLT, não limita os valores da condenação trabalhista, que seria meramente estimativo, eis que segundo o artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do TST o valor declinado na inicial será estimado, não se justificando a limitação da condenação aos valores expressos na inicial porque o empregado não possui documentos para cálculos e indicação de valores exatos. Logo, o quantum debeatur deverá ser apurado em liquidação de sentença. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: “...RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisada pela jurisprudência dominante apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)”. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, processo TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, Ac. Unânime da 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, julgamento de 14/10/2020)”. POSTO ISTO, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pronuncio a prescrição da pretensão relativa às parcelas anteriores a 25/04/2019 com a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487,II do CPC, em relação às mesmas e julgo o pedido na reclamação trabalhista PROCEDENTE, EM PARTE, para condenar RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A. a pagar a IZADORA ROSA DOLFINI: indenização por dano moral no importe de R$ 28.775,13; férias em dobro com 1/3 dos períodos gozados de 15/06/2020 a 28/06/2020, 22/06/2022 a 21/07/2022 e 26/06/2023 a 13/07/2023, conforme se apurar em liquidação de sentença, bem como fica a Reclamada condenada a pagar honorários advocatícios decorrentes da sucumbência de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença em favor dos patronos da Reclamante e honorários periciais ao perito, Dr. Cleiton Chagas de Araújo, no importe de R$3.500,00, em 05 dias, após o trânsito em julgado, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Honorários advocatícios sucumbenciais pela Autora no importe de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos em prol dos procuradores da Reclamada, sob condição suspensiva, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que as parcelas deferidas possuem natureza indenizatória, não constituindo salário de contribuição, com fulcro no artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. Não há descontos fiscais, na forma do artigo 46, § 2º, da Lei 8.541/92; da Lei 7.713/88 e do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Custas pela Reclamada no importe de R$ 1562.00, calculadas sobre R$ 78.100,00 valor arbitrado à condenação. Oficie-se à UNIÃO (INSS), para os devidos fins legais. Intimem-se as partes e o Perito. Nada mais. RENATO HIENDLMAYER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IZADORA ROSA DOLFINI

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Processo nº 5314558-96.2021.8.09.0051

ID: 319576393

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 2ª, 4ª, 5ª , 8ª e 9ª Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5314558-96.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL ALVES RODRIGUES

Despacho

Advogados:

RAFAELA SANTOS TEIXEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JURIMAR JOSÉ TRINDADE JÚNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTE ATO DECISÓRIO SERVE AUTOMATICAMENTE DE INSTRUMENTO/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO TJGO.Processo: 5314558-9… ESTE ATO DECISÓRIO SERVE AUTOMATICAMENTE DE INSTRUMENTO/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO TJGO.Processo: 5314558-96.2021.8.09.0051Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei AntitóxicosAutor(a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRé(u): Gabriel Alves RodriguesSENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, perante o Juízo Criminal desta Comarca, ofertou denúncia em desfavor de GABRIEL ALVES RODRIGUES, imputando-lhe a prática do crime descrito no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/2006. “Narra a denúncia que, dia 22 de junho de 2021, por volta das 22h15min, em via pública, em frente à Rodoviária de Goiânia, na rua 44, Setor Norte Ferroviário, nesta Capital, o denunciado Gabriel Alves Rodrigues trouxe consigo 02 (duas) porções de COCAÍNA, em material petrificado, acondicionadas em plástico incolor, sendo uma de cor branca, com massa bruta total de 297,288 g (duzentos e noventa e sete gramas e duzentos e oitenta e oito miligramas); e outra de cor amarelada, com massa bruta total de 153,520 g (cento e cinquenta e três gramas e quinhentos e vinte miligramas), todas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Infere-se da peça informativa que o denunciado reside em Palmas/TO, onde trabalha em um restaurante e, enquanto desenvolve seu labor de garçom, comercializa drogas com os clientes do local.Dessa forma, após negociar a compra via WhatsApp com uma pessoa apontada apenas como “Mary”, telefone (62) 99289-6997, no dia 22 de junto de 2021, Gabriel veio até Goiânia receber os entorpecentes, ficando hospedado em um hotel chamado “Dona Dona” e recebido a droga na porta do referido estabelecimento, localizado próximo à Rodoviária de Goiânia.Todavia, seguranças do terminal rodoviário avistaram Gabriel no local e desconfiaram do volume em sua cintura. Suspeitando que o denunciado portava arma de fogo, os mencionados funcionários acionaram a polícia militar, relataram o fato e repassaram as características de Gabriel, que trajava bermuda e chinelo. Desse modo, policiais militares lotados no batalhão de ROTAM dirigiram-se imediatamente ao local, onde localizaram o denunciado, efetuaram abordagem e realizaram busca pessoal, instante em que foram encontradas, em seu poder, as duas porções de COCAÍNA as quais, somadas, totalizaram a massa bruta de 450,808 g (quatrocentos e cinquenta gramas e oitocentos e oito miligramas).Os fatos relatados acima foram confirmados pelo denunciado durante entrevista com os policiais militares na ocasião da sua prisão.Diante das circunstâncias, Gabriel foi preso em flagrante e conduzido à Central Geral de Flagrantes e Pronto Atendimento ao Cidadão.As porções apreendidas foram submetidas a exame pericial, ficando evidenciada a presença de COCAÍNA, substância capaz de provocar dependência física e/ou psíquica, estando seu uso e comercialização proibidos em todo território nacional, nos termos da Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância do Ministério da Saúde, republicada no DOU de 01/02/1999, e atualizada por meio da RDC n. 473 de 24/02/2021 da ANVISA.”. Laudo da perícia criminal – constatação de drogas sob o RG 39296/2021 - SEQFOR/ICLR acostado no mov. 38 (exame definitivo). A denúncia foi oferecida em 09 de novembro de 2021 (mov. 40). Em despacho exarado no mov. 43, foi determinada a notificação do acusado. Devidamente notificado por edital (mov. 57), o acusado apresentou defesa prévia, por meio da Defensoria Pública do Estado de Goiás (mov. 61). A denúncia foi recebida em 02 de dezembro de 2021 (mov. 63). Na sequência, foi determinada a citação por edital (mov. 65), com a aplicação do disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal e, posteriormente, decretada a prisão preventiva (mov. 70). Após o cumprimento da prisão preventiva, foi expedido o alvará de soltura (mov. 70). Na sequência, designou-se audiência de instrução e julgamento, com a realização da citação e intimação do acusado (mov. 125). Durante a instrução criminal, as testemunhas presentes foram inquiridas e o acusado devidamente qualificado e interrogado. Ato contínuo, foi declarada encerrada a instrução processual, sendo intimadas as partes para apresentar memoriais escritos (mov. 148). Em sede de alegações finais (mov. 160), o Ministério Público aduziu, preliminarmente, a ausência de qualquer nulidade na ação penal. No mérito, sustentou estarem devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitiva do fato em análise, pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia, com a observância da condição de semi-imputabilidade, nos termos do art. 26, parágrafo único, do Código Penal. Por sua vez, a defesa constituída apresentou memoriais (mov. 170), pleiteando a absolvição do acusado em razão da inimputabilidade penal (art. 386, VI, CPP c/c art. 26, CP) ou, alternativamente, por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP). Subsidiariamente, requereu a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Em caso de eventual condenação, pugnou pela aplicação da pena no mínimo legal, reconhecimento da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP), aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei 11.343/06), a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão de liberdade provisória. Jungiu-se aos autos os antecedentes criminais do acusado no mov. 171. Neste ponto, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada em que o Ministério Público, na condição de sujeito processual de acusação, imputa ao acusado GABRIEL ALVES RODRIGUES a prática do crime descrito no artigo 33, caput, c/c 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06. Evidenciado não haver violação a matéria processual ou qualquer outra nulidade que possa macular de vícios a relação jurídica apresentada. Sendo assim, foram respeitados os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como os demais direitos da parte, passo à análise do mérito. 1- DO MÉRITO:1.1- DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS: A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, e que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, define crimes e dá outras providências, dispondo, em seu artigo 33, as seguintes condutas como crime de tráfico de drogas: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O tipo penal acima mencionado abriga crime doutrinariamente classificado como de ação múltipla ou de conteúdo variado ou, ainda, o denominado tipo misto alternativo, incriminado, dentre outras, a conduta de vender substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A norma penal incriminadora apontada encerra a chamada norma penal em branco, reclamando, pois, a complementação por outra norma jurídica ou por ato administrativo. A substância Cocaína fora proscrita no Brasil pela Portaria nº 344 de 12 de maio de 1998, da SVS/MS, republicada no DOU de 01/02/1999 e atualizada por meio da RDC nº 473/2021, da ANVISA, complementando assim a norma penal em branco imputada, nos termos do artigo 66, da Lei nº 11.343/2006. Conclui-se que a Cocaína, com potencialidades de provocar dependência psíquica, encontram-se entre as substâncias proscritas no País em virtude dos atos normativos acima referidos, que complementam a norma penal em branco imputada, nos termos do artigo 66, da Lei nº 11.343/2006, também é considerada de uso proscrito como forma de dependência física ou psíquica, conforme atualização pela Anvisa. A acusação descreveu que o acusado fora preso em flagrante por trazer consigo 02 (duas) porções de cocaína, em material petrificado, acondicionadas em plástico incolor, sendo uma de cor branca, com massa bruta total de 297,288 g (duzentos e noventa e sete gramas e duzentos e oitenta e oito miligramas); e outra de cor amarelada, com massa bruta total de 153,520 g (cento e cinquenta e três gramas e quinhentos e vinte miligramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo que todas teriam como fim a mercancia. A conduta do acusado, desenvolvida de forma consciente e voluntariamente, dirigida para trazer consigo a droga, amolda-se por completo ao tipo penal do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, de modo a evidenciar a presença dos elementos subjetivo e objetivo da infração imputada. Quanto à materialidade restou evidenciada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 01), laudo de perícia criminal de constatação de drogas preliminar (mov. n° 7, pág. 51/53), Termo de Exibição e Apreensão (mov. n° 7, pág. 55/56) e Registro de Atendimento Integrado nº 19996662 (pág. 149/158), laudo pericial definitivo (mov. 36). Já a autoria delitiva dos respectivos fatos está comprovada, sobretudo, pelas declarações extraídas tanto durante a fase inquisitorial quanto durante a audiência de instrução e julgamento, bem como considerando que o acusado confessou a prática delitiva. Os depoimentos prestados pelos policiais militares Fábio Rodrigues da Costa, Gabriel Marcelo Gomes Pereira e Murillo Estevan Machado mostraram-se harmônicos entre si e encontram plena conformidade com as demais provas produzidas nos autos, evidenciando a prática do crime de tráfico de drogas imputado ao acusado Gabriel Alves Rodrigues. Conforme relataram em juízo, na data dos fatos, após serem acionados e munidos das informações e características físicas do suspeito, os militares localizaram o acusado nas proximidades do hotel “Dona Dona”, onde este se encontrava hospedado, e procederam à abordagem. Durante a busca pessoal, foram encontradas, na cintura do acusado, duas porções de cocaína em estado petrificado, acondicionadas em plástico incolor: uma de cor branca, com massa bruta total de 297,288 g (duzentos e noventa e sete gramas e duzentos e oitenta e oito miligramas), e outra de cor amarelada, com massa bruta total de 153,520 g (cento e cinquenta e três gramas e quinhentos e vinte miligramas). Por sua vez, o acusado Gabriel Alves declarou em juízo que a droga não lhe pertencia, afirmando tratar-se de substância pertencente a um cliente do restaurante em que trabalhava. Alegou que teria sido contratado por esse cliente para transportar a mercadoria até Goiânia, desconhecendo, segundo ele, que se tratava de entorpecentes. Acrescentou que aceitou realizar o transporte porque estava passando por dificuldades financeiras e que a droga foi entregue no hotel onde se hospedava. Esclareceu ainda que, temendo represálias do cliente, abandonou o emprego e passou a se esconder. Por fim, relatou que já esteve internado em uma clínica psiquiátrica e que, atualmente, encontra-se em acompanhamento no CAPS (Centro de Atenção Psicossocial). Dessarte, no presente caso, a prova dos autos é suficiente para a condenação do acusado, uma vez que, consoante jurisprudência iterativa, de que os depoimentos dos policiais militares constituem meio de prova suficientemente idôneo como elemento probatório do delito, vejamos novamente: (STJ-0857669) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTO DE CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alteração do julgado, no caso, prescinde da análise dos fatos e dos elementos de prova contidos nos autos, de modo que não há falar na incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Conforme consta expressamente do aresto recorrido, a única prova utilizada como fundamento para condenar a acusada pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas foi o depoimento da corré e o dos policiais. 3. De acordo com o entendimento desta Corte, admite-se o uso da prova policial, consistente em depoimentos prestados, para fim de embasar a condenação, quando corroborada por outros elementos probatórios, o que não se verifica na espécie. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 360.241/RS (2013/0216928-7), 5ª Turma do STJ, Rel. Ribeiro Dantas. DJe 11.10.2017). (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. O conjunto probatório reunido no inquérito policial, corroborado pela prova jurisdicionalizada, é idôneo e uniforme quanto à materialidade e autoria do crime praticado pelo agente, não tendo que se falar em absolvição, máxime porque os depoimentos dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem credibilidade e valor relevante à condenação. II – DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. USUÁRIO DE DROGA. INVIABILIDADE. O fato de ser o apelante usuário de tóxicos afigura-se irrelevante quando evidenciado nos autos que a droga encontrada se destinava à disseminação ilegal no mercado. III – APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. É possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (Informativo n. 596 do STJ). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 222212-09.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2478 de 04/04/2018). (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO FEITO. PROVA PLANTADA. AFASTADA. A marca e a inabilidade da balança não têm o condão de afastar a materialidade do crime de tráfico, uma vez que restou inconteste nos autos que foi apreendida uma balança de precisão na casa do apelante/acusado, quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão judicialmente autorizado. Ademais, a defesa não logrou êxito em comprovar a tese de ter sido esse objeto plantado, a fim de afastar a fé pública dos agentes. 2 – ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. RELEVÂNCIA. Incabível o pleito de absolvição se a materialidade e a respectiva autoria do tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas nos elementos probatórios, máxime nos depoimentos dos policiais jurisdicionalizados. 3- DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. DESCABIMENTO. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADA. Quando o conjunto probatório reunido no decorrer da ação penal constitui prova robusta capaz de confirmar a prática e a autoria do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, incabível o pleito de desclassificação do crime para o de consumo próprio (artigo 28 da mesma lei). Pois, ainda que comprovado em exames laboratoriais o consumo de drogas pelo apelante, é perfeitamente cabível a coexistência de ambos os tipos, e, para efeitos penais, deve prevalecer a conduta de maior gravidade. 4 - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. Inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade, uma vez que persiste a situação fática ensejadora da prisão cautelar, além de ter permanecido o apelante encarcerado durante toda a instrução criminal, e, sendo ele reincidente, foi condenado a cumprir a pena corpórea inicialmente em regime fechado. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 382056-60.2015.8.09.0100, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 21/03/2017, DJe 2318 de 31/07/2017). (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CRIMINOSAS COMPROVADAS. PENA. CORREÇÃO. I – Constitui fonte segura para a resposta penal desfavorável, a prova oral jurisdicionalizada, composta de depoimento de policial, que atuou na prisão em flagrante delito do processado, em depósito significativa quantidade e variedade de entorpecentes, embalados em pequenas porções individualizadas, comprovando a destinação ao comércio ilícito, violando o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. II – A circunstância do processado ser usuário de substância entorpecente não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas, porquanto a figura típica do art. 33, da Lei nº 11.343/06, constitui delito de conteúdo variado ou misto alternativo, bastando a flexão de núcleo verbal ali contido, ofendendo a norma proibitiva de conduta, inviabilizando a desclassificação para o art. 28, da Lei de Drogas. III – Apenamentos corrigidos. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 332670-82.2015.8.09.0093, Rel. DES. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 21/11/2017, DJe 2478 de 04/04/2018). (grifei) No tocante à destinação das substâncias entorpecentes apreendidas, restou cabalmente comprovado que estas se destinavam ao tráfico ilícito, uma vez que as circunstâncias fáticas delineadas nos autos evidenciaram, de maneira inequívoca, a finalidade de difusão no mercado criminoso. A própria dinâmica dos fatos corrobora a prática do tráfico interestadual de entorpecentes, evidenciando, ainda, a plena consciência do agente quanto à ilicitude de sua conduta. Com efeito, a significativa quantidade de drogas apreendidas, aliada à forma de acondicionamento e à tentativa de transporte para outro estado da federação, revelam de forma cristalina o intuito de mercancia, afastando qualquer possibilidade de destinação ao uso próprio. Ademais, não prospera a tese defensiva de que o acusado desconhecia a natureza ilícita da substância, sobretudo diante da forma como foi encontrada oculta em suas vestes, circunstância que demonstra ciência inequívoca acerca da droga transportada. Necessário evidenciar que não se pode sequer cogitar a possibilidade de se tratar de usuário, na medida em que a grande quantidade de drogas e as condições em que essas foram apreendidas demonstram que o intuito do acusado era a mercancia. Demais disso, por ser o tráfico de drogas crime de ação múltipla ou conteúdo variado, para a sua configuração, “não demanda a flagrância de atos de mercancia, mas de apenas um dos muitos verbos que exprimem as diversas condutas puníveis” (TJGO – 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 379334-69.2011, Rel. Dr. Fábio Cristóvão de Campos Faria, j. 08/03/2016, DJ n. 2014 de 26/04/2016). A desclassificação da conduta de tráfico ilícito de drogas (artigo 33, da Lei nº 11.343/06) para o tipo penal de posse ilegal de drogas para consumo pessoal (artigo 28, da Lei nº 11.343/06) somente pode ser operada se restar sobejamente demonstrado nos autos o propósito exclusivo do uso próprio da substância narcótica, elemento subjetivo especial do tipo, não constatado na presente hipótese. De outro giro, importante reforçar que a condição de usuário não torna o acusado naturalmente insuscetível de ser condenado pela prática do crime de tráfico, já que é perfeitamente possível a coexistência das figuras de usuário e traficante. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (…) (omissis) A condição de usuário de substâncias ilícitas, invocada para descaracterização do crime de tráfico de drogas, não impede a condenação pelo tipo penal do art. 33, caput da Lei nº 11.343/06, podendo conviver na mesma pessoa as duas circunstâncias, a de traficante e de dependente químico. (...)” (TJGO, 2ª CC, AC nº 223553- 46.2017.8.09.0107, Rel. Des. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, DJ 2.614 de 23/10/2018) A jurisprudência também é iterativa no sentido de que é desnecessário o dolo para que se configure o crime de tráfico de drogas, bastando que o agente pratique uma das condutas previstas no tipo penal. Além do mais, a ausência de dolo é afastada sobretudo pela quantidade de droga apreendida, que impede que seja acatada eventual tese defensiva neste sentido. Observemos o julgado: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - No caso, devidamente comprovadas a materialidade e as autorias, não havendo que se falar em absolvição por ausência de dolo, nexo de causalidade, ou insuficiência de provas. DE OFÍCIO: REDUÇÃO DAS PENAS. 2 - Constatado equívoco na análise das circunstâncias judiciais e havendo sido dosadas as penas-bases de forma exacerbada, mister retificar a valoração e reduzir a basilar. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDA AS PENAS-BASES. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 228193-25.2016.8.09.0076, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 27/03/2018, DJe 2503 de 11/05/2018). Nesse diapasão, está devidamente demonstrado que o acusado deve sofrer as sanções cabíveis pela prática do crime de tráfico de drogas. Quanto à aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, relativo à figura conhecida como tráfico privilegiado, cabe realizar algumas considerações para analisar a possibilidade de sua incidência. De acordo com o dispositivo em tela: Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Esses requisitos são subjetivos e cumulativos. Digo ainda que, no esteio da Súmula 512, STJ, essa diminuição não retira o caráter de equiparado a hediondo do delito. Examinando a situação do acusado, verifica-se a possibilidade da incidência do benefício de causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, haja vista que muito embora tenha sido flagrado na posse de droga altamente lesiva, este é primário, de bons antecedentes, além de não se dedicar à atividades criminosas tampouco organização criminosa, o que justifica a aplicação da benesse no patamar de 2/3 (dois terços), a qual será analisada no devido momento da dosimetria da pena. Nesse sentido vem apontando a jurisprudência, senão veja-se: Tráfico de drogas (29 g de maconha) e receptação. Condenação. Pena: 5 anos, 10 meses e 1 dia de reclusão, regime inicial fechado, e 563 dias-multa. Réu preso. Apelo postulando redimensionamento da pena-base, maior redução pelo tráfico privilegiado, modificação do regime prisional e substituição da pena por restritivas de direitos. 1 – Quanto ao crime de receptação, impõe-se afastar fundamentação inidônea no aferimento da conduta social e circunstâncias do crime (aferidas sem indicação de elementos concretos). 2 – Nos termos da jurisprudência superior, a pequena quantidade de droga apreendida, bem como a primariedade do agente, autorizam a incidência da redutora do tráfico privilegiado no seu patamar máximo (2/3). No caso, a personalidade e a conduta social não merecem maior reprovação. Já a quantidade e a natureza da droga apreendida com o recorrente mostram-se aptas a justificar o decréscimo na fração máxima. 3 – Pena reformulada: 2 anos e 8 meses de reclusão (por duas restritivas de direitos), e 176 dias-multa. 4 – Apelo conhecido e provido. Parecer acolhido. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 243631-08.2017.8.09.0157, Rel. DR(A). LILIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 25/10/2018, DJe 2625 de 09/11/2018) (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. (NÚCLEO “TER EM DEPÓSITO” DROGA). ABSOLVIÇÃO E OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DE CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não há se falar em absolvição da imputação do delito de tráfico de drogas e ou desclassificação para a conduta de consumidor, quando o conjunto probatório, formado pelo inquérito policial e corroborado pela prova jurisdicionalizada, é idôneo e uniforme quanto à materialidade do fato e autoria do crime capitulado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, máxime porque os depoimentos dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem credibilidade e valor probante. 2. PENA-BASE. REDUÇÃO. VIABILIDADE. VALORAÇÃO EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO. Impõe-se a revaloração das circunstâncias do crime (única considerada desfavorável na sentença), com a consequente minoração da pena-base para o mínimo legal, quando houve erronia na sua aferição, dada a utilização das elementares do tipo penal violado. 3. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Considerando que a aplicação do redutor se baseou tão só na negativação das circunstâncias do crime, que foram reavaliadas neste grau de jurisdição e consideradas neutras, impositiva a majoração do coeficiente de redução para o máximo legal (2/3), máxime por se cuidar de apreensão de pequena quantidade de maconha. 4. MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Improcede o pleito de isenção do pagamento da pena de multa quando cumulativamente aplicada ao tipo violado, ainda que precária a situação econômica do sentenciado, sob pena de violação do princípio da legalidade. Cabendo o seu parcelamento no juízo da execução penal, se restar comprovada a incapacidade do apelante para adimpli-la conforme cominada (Arts. 50, do CP, e 169, §1º, da LEP). 5. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DESSA BENESSE. Sustada a proibição de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no tocante ao crime de tráfico de drogas privilegiado (Res. n. 5/2012 do Senado Federal) e preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44, I a III, do Código Penal, não há óbice para a conversão da pena corpórea por restritivas de direitos (Precedentes STF e STJ). 6. REGIME DE EXPIAÇÃO ABERTO. FIXAÇÃO. À vista da substituição da pena procedida e considerando que a omissão da sentença quanto ao regime prisional é mira irregularidade, deve ser fixado, em grau de apelação, no aberto (CP: artigo 33, §§2º 'b', e 3º). Expedição de alvará de soltura. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 96-24.2018.8.09.0142, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 18/10/2018, DJe 2624 de 08/11/2018) (grifei) Com relação à causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, esta será aplicada ao acusado, posto que ficou evidenciada o tráfico interestadual de entorpecentes. Colaciono julgados dos tribunais pátrios: STJ-1171764) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. ELEMENTOS DE PROVA A DEMONSTRAR A NÃO EVENTUALIDADE DO CRIME. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCONSTITUIÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROVAS. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. O Tribunal de origem destacou que o modus operandi dos acusados não indicava tratar-se de mero tráfico eventual, apontando, para tanto, a expertise com que foram feitas as alterações no veículo, o nível de investimento na operação ilícita, o transporte interestadual das drogas e a quantidade de entorpecente apreendido. Desse modo, afastar as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da estabilidade da associação criminosa demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 3. Os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias para não aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas ao caso concreto, em razão da dedicação dos pacientes à atividade criminosa, evidenciada sobretudo pela quantidade de drogas apreendida – 61 kg de maconha –, alidada às circunstâncias do delito, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior de Justiça. Ademais, acolher a tese de que os pacientes não se dedicam à atividade criminosa, é necessário o reexame aprofundado das provas, providência inviável em sede de habeas corpus. 4. “A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) é suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena contida no § 4º do art. 33, na medida em que evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa (AgRg no AREsp nº 1035945/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 15.03.2018, DJe 27.03.2018). Assim, mantido o decreto condenatório pela prática do crime tipificado no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, não há possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas” AgRg no AREsp 1293358/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 10.05.2019). 5. Habeas corpus não conhecido. (Habeas Corpus nº 508.559/RJ (2019/0126898-8), 5ª Turma do STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik. j. 06.08.2019, DJe 19.08.2019) TJAC-0020512) CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE 173 QUILOS DE MACONHA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO ENSEJAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DOENÇA GRAVE NÃO COMPROVADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não há que se falar na concessão da ordem de soltura quando evidenciado, no caso, que a prisão preventiva do Paciente foi decretada para a garantia da ordem pública, sobretudo diante da gravidade em concreto do crime, em tese, por ele praticado (tráfico interestadual de drogas), em especial por força da elevada quantidade de maconha apreendida (173 kg) e da existência de indicativos de que o increpado se dedica às atividades ilícitas ou que integra organização criminosa, tudo a evidenciar a sua periculosidade social. Precedentes do STJ e do TJAC. 2. Presentes os pressupostos e requisitos da prisão preventiva, e ausente a demonstração do acometimento de doença grave, não há como deferir ao Paciente a substituição do cárcere pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. 3. Denegação da ordem. (Habeas Corpus nº 1001258-63.2019.8.01.0000, Câmara Criminal do TJAC, Rel. Pedro Ranzi. j. 02.09.2019, Publ. 03.09.2019) TJAM-0054875) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES - “MULA” DO TRÁFICO – DOSIMETRIA – PENA-BASE – EXASPERAÇÃO – PREPONDERÂNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/06 ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – REFORMA PARA APLICAR O PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) - PRECEDENTES STJ – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 – NÃO INCIDÊNCIA – CONDENAÇÃO CONCOMITANTE PELO CRIME DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS – ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRECEDENTES – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL – ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E COORDENADO – RECURSO DESPROVIDO – REFORMA EX OFFICIO PARA REDIMENSIONAR A PENA. 1. Nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06, na fixação da pena-base, a natureza e a quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas preponderam sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, justificando eventual exasperação. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ orienta a aplicação da fração paradigma de 1/6 (um sexto) na segunda fase da dosimetria, a título de agravantes e atenuantes genéricas, sem olvidar da possibilidade de aplicar patamar mais gravoso, desde que utilizados fundamentos idôneos. In casu, ao considerar que o juízo singular não expôs as razões que embasaram a opção pelo patamar de redução aplicado – inferior a um sexto, deve a sentença ser reformada de ofício, a fim de aplicar referido quantum de redução. 3. “A condenação por associação para o tráfico de drogas obsta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que demanda a existência de animus associativo estável e permanente no cometimento do delito, evidenciando, assim, a dedicação da agente à atividade criminosa. Precedentes.” (STJ – HC 454.932/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21.08.2018, DJe 29.08.2018). Na espécie, restou evidenciado nos autos que o apelante integrava efetivamente uma organização voltada para o tráfico interestadual de entorpecentes, exercendo função de confiança e relevância dentro da célula criminosa, razão pela qual não há falar em absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico, tampouco em incidência da redutora do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. 5. Apelação Criminal conhecida e desprovida. Reforma ex officio da sentença reformada para redimensionar a pena do apelante. (Apelação nº 0251828-80.2011.8.04.0001, 1ª Câmara Criminal do TJAM, Rel. João Mauro Bessa. j. 01.10.2018, Publ. 01.10.2018) Feitas essas considerações, verifica-se que foi determinada a realização de exame médico-pericial em relação ao acusado, cujo laudo, acostado ao mov. 118, concluiu que: IX— CONCLUSÃO: Em termos psiquiátricos-forenses, o periciando em questão apresenta, segundo critérios diagnósticos da Classificação Internacional de Doenças (CID-10). quadro compatível com diagnóstico de Dependência de Múltiplas Substâncias (CID-10: F-19.2) em associação a Esquizofrenia (CID-10: F-20), o que configura doença mental; sendo tais diagnósticos anteriores ao tempo dos fatos delituosos citados, Em conjunto, todas estas alterações configuram na figura deste periciando uma condição de adoecimento mental incapacitante e com características de cronicidade.No que tange a relação entre o diagnóstico de tal condição médico-psiquiátrica e a ocorrência do delito citado na denúncia, há informações que tais fatos ocorreram num contexto de condições de entendimento e auto-determinação reduzidos pela presença sintomas psicóticos relacionado a quadro de transtorno psiquiátrico (doença mental) não adequadamente estabilizado. (...) Todas as circunstâncias e informações referidas permitem concluir que o acusado está amparado pela causa de diminuição de pena descrita no art. 26, parágrafo único, do Código Penal, preenchendo, portanto, os requisitos causal, temporal, consequencial e quantitativo do citado dispositivo, senão vejamos: Inimputáveis Art. 26 – É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Redução de pena Parágrafo único – A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Vejamos a jurisprudência dos tribunais pátrios: (…) 1. A causa de diminuição de pena prevista no parágrafo único, do art. 26, do Código Penal é obrigatória na hipótese de réu semi-imputável. Acórdão 1323071, 00048750920178070014, Relator: JESUINO RISSATO, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 4/3/2021, publicado no PJe: 15/3/2021. A defesa, em memoriais, pugnou pela absolvição do acusado ao argumento de que este seria inimputável em razão de doença mental, pleito que não merece prosperar. Conforme consta do laudo elaborado pela Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o periciando apresenta quadro de Dependência de Múltiplas Substâncias (CID-10: F-19.2), associado à Esquizofrenia (CID-10: F-20), sendo tais diagnósticos anteriores ao cometimento do delito e configurando condição crônica de adoecimento mental. Todavia, o mesmo laudo é claro ao concluir que, à época dos fatos, o acusado apresentava “condições de entendimento e autodeterminação reduzidos” em razão de sintomas psicóticos relacionados ao quadro psiquiátrico não adequadamente estabilizado, e não completamente suprimidos. Assim, à luz do disposto no art. 26, parágrafo único, do Código Penal, reconhece-se a semi-imputabilidade do agente, o que permite a redução da pena sem afastar a sua responsabilidade penal. Nesse diapasão, está devidamente demonstrado que o acusado deve sofrer as sanções cabíveis pela prática do crime de tráfico de drogas. 2- DO DISPOSITIVO: Posto isto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado GABRIEL ALVES RODRIGUES, pela prática delitiva tipificada no artigo 33, caput, c/c 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006. Passo à dosimetria da pena, em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, bem como artigo 42 e 43 da Lei nº 11.343/06. Quanto à culpabilidade, não excede àquele limite da norma penal incriminadora, pelo que deixo de valorá-la negativamente; Os antecedentes se mostraram imaculados, conforme certidão de antecedentes acostada no mov. 171; Acerca da conduta social do acusado, não há elementos para valorá-la negativamente, de sorte que a tenho como circunstância neutra; A personalidade do acusado não apresenta nenhuma característica que a desabone; Os motivos do crime, no presente caso, são próprios ao tipo penal, não sendo, portando, valorados negativamente; As circunstâncias do crime, com base no artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, se mostram inerentes ao tipo penal, de modo que deixo de valorá-la como negativa; As consequências do crime não foram danosas, já que não basta o tipo penal (tráfico de drogas) e a respectiva lesão social para se agravar a pena pelas consequências fáticas individuais; O comportamento da vítima, qual seja, a Saúde Pública, não teve influência na ocorrência da conduta delituosa, sendo, portanto, tal circunstância neutra. Assim, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, fixo a pena base do acusado GABRIEL ALVES RODRIGUES em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Reconheço a configuração da atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal), atenuo a pena base em 1/6 (um sexto), todavia, em razão do que orienta a Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça, mantenho a reprimenda em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, ante a ausência de outras atenuantes ou agravantes. Ao final, no que concerne às causas de aumento e diminuição de pena, verifico a presença de 02 (duas) circunstâncias que incidem para reduzir a sanção concreta imposta ao fato, quais sejam: o preenchimento dos requisitos do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), com redução de 2/3, e a semi-imputabilidade do agente, nos termos do artigo 26, parágrafo único, do Código Penal, também com redução de 2/3. Por outro lado, constato a incidência de 01 (uma) circunstância que majorou a reprimenda, qual seja, a causa de aumento prevista no inciso V do artigo 40 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico interestadual), com acréscimo de 1/6 sobre a pena. Assim, fixo a pena definitiva em 07 (sete) meses de reclusão e 65 (sessenta e cinco) dias-multa. Observada a proporcionalidade com a pena corporal, com relação ao valor de cada dia-multa, arbitro no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato, face a condição econômica do réu, devendo tal multa ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário Estadual. À época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida nos termos do artigo 49, §2º, do Código Penal. Atendendo ao disposto no artigo 59, inciso III, em combinação com o artigo 33, § 2º, do Código Penal, estabeleço o regime aberto como o inicial da execução da pena privativa de liberdade. No caso, não há como aplicar o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal e, assim, realizar a detração da pena, visto que o acusado respondeu ao processo em liberdade. No que diz respeito à conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, dispõe o Código Penal: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) Logo, em atenção ao que dispõe o artigo 44, do Código Penal, julgo conveniente promover a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito: a consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, cujo cumprimento se dará na forma prevista no artigo 46, do Código Penal. 3- DISPOSIÇÕES FINAIS: Deixo de conceder o benefício da Suspensão Condicional da Pena em razão de a pena aplicada ter sido substituída por restritiva de direitos (art. 80, do CP). Considerando que o acusado respondeu pela ação penal em liberdade, concedo-lhe, também, o direito de recorrer deste decisum em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. O acusado, pelas informações prestadas nos autos e em audiência, não possui condições de arcar com as despesas processuais, muito embora tenha constituído advogado particular. Logo, condeno-o em custas, contudo, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, e suspendo a cobrança, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente. Deixo de ordenar a inserção do nome do sentenciado no rol dos culpados, em face da revogação da determinação insculpida no artigo 393, inciso II, do Código Processual Penal Brasileiro, pela Lei Federal nº 12.403/2011. Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com as respectivas expedições, em triplicatas, dos Boletins Individuais, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e § 3º, do Código de Processo Penal. Outrossim, após a res iudicata, oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando “FASE” e consequente suspensão dos direitos políticos do sentenciado nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, c/c artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, e Súmula nº 09, do Colendo Tribunal Superior Eleitoral. Ainda, oficie-se à Autoridade Policial responsável para proceder a destruição das drogas – Termo de Exibição e Apreensão (mov. 38), em consonância com as disposições inerentes a Lei de Drogas. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva guia de pena e, posteriormente, remetam-se os autos ao juízo da execução penal, o qual ficará responsável, inclusive, pela execução da pena de multa (artigo 51, Código Penal). Intime-se o acusado, preferencialmente por meio do aplicativo WhatsApp, para que tome ciência da presente sentença, utilizando-se, para tanto, o número de telefone constante no evento nº 148. Expeçam-se os expedientes que se fizerem necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 8008406-98.2024.8.05.0103

Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm x Raimundo Nonato Ferreira

1. Udilisses Bonifacio Monteiro Lima (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Tocantins (Impetrado)

Cleiton Chagas De Araujo e outros x Raizen Combustiveis S.A.

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Processo nº 5314558-96.2021.8.09.0051