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"1001258-92.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca

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Processo nº 8008406-98.2024.8.05.0103

ID: 290833000

Tribunal: TJBA Órgão: V DA INFANCIA E JUVENTUDE DE ILHEUS Classe: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL Nº Processo: 8008406-98.2024.8.05.0103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI.

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA TOURINHO SILVEIRA CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DA INFANCIA E JUVENTUDE DE ILHEUS Processo: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL n. 8008406-98.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: V DA I… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DA INFANCIA E JUVENTUDE DE ILHEUS Processo: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL n. 8008406-98.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: V DA INFANCIA E JUVENTUDE DE ILHEUS REQUERENTE: COSMIRA SANTOS DA SILVA Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE ILHEUS e outros Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586), ANA CAROLINA TOURINHO SILVEIRA CASTRO (OAB:BA29193) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração proposto por IVICK VINICIUS SILVA DE LIMA, pois segundo o Embargante no ID 501446746, ocorreu: "(…) Por todo o exposto, requer-se o recebimento e o regular processamento do presente recurso de embargos de declaração; ao final, pugna-se pela prolação de nova decisão, a fim de constar no relatório da sentença o nome correto da genitora da parte autora - COSMIRA SANTOS DA SILVA(...)" É o breve comentário. Assiste razão ao Embargante. Ocorreu erro material no dispositivo sentencial, constando-se o nome da genitora do autor como SATURNINA MARIA DE JESUS NETA, que não é parte no presente feito, ao invés da representante (genitora) do autor da ação é COSMIRA SANTOS DA SILVA. Reza o NCPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, acolho os embargos de declaração e os julgo procedentes, lancando a sentença com os ajustes, para assim constar: Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por IVICK VINICIUS SILVA DE LIMA, nascido em 14/09/2013, representado pela genitora, Cosmira Santos da Silva , em face do MUNICÍPIO DE ILHÉUS e da ATRANSPI - ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHÉUS, requerendo a concessão de gratuidade no transporte coletivo com acompanhante, para pessoa com deficiência, em razão de ter sido diagnosticado com as deficiências catalogadas (CID F90). Colacionados documentos de ID 458925716. Exarada decisão antecipando os efeitos da tutela ID 458934844. Contestação apresentada pela ATRANSPI em ID 463603049 e o município, embora instado, deixou o prazo correr in albis. Alegações finais apresentadas pela parte autora no ID 475696432, pela ATRANSPI ao ID 465029059 e pelo Município no ID 487676766- reiterativas. Parecer ministerial colacionado no ID 475387290, favorável. É o breve relatório. De pronto, passo a analisar as preliminares arguidas pela Demandada ATRANSPI de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, a falta de interesse de agir e impugnação da assistência judiciária gratuita. 1. inépcia da inicial A inépcia da inicial é uma situação em que o juiz indefere a petição inicial de um processo por considerar que ela não é apta para prosseguir. Isso pode acontecer por diversos motivos, como: A petição não especificar o pedido ou a causa de pedir; O pedido for vago, genérico ou indeterminado; A narrativa dos fatos não levar logicamente ao pedido; Os pedidos forem contraditórios ou incompatíveis. Da análise da exordial verifica-se que tais situações não se verificam. 2. Ilegitimidade passiva Verifica-se que a associação profissional das empresas de transporte representa os interesses das permissionárias desta Comarca, inclusive na gestão da concessão dos vales-transportes, cf. Lei 2939, de 27 de novembro de 2001. Evidentemente seu posicionamento repercute sobre a matéria em tela e poderá (como fez) contribuir para o deslinde da situação, sendo, inclusive, o responsável pela emissão da carteira dos beneficiários do transporte gratuito. Inclusive, colacionamos julgamentos recentes do nosso Tribunal, com relação à ATRANSPI que ratifica o nosso entendimento: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002304-56.2011.8.05.0103 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTES: MARIA FLORENCIA SANTOS e outro Advogado (s): Defensoria Pública do Estado da Bahia APELADOS: ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHÉUS/BA - ATRANSPI. e outros (2) Advogado (s): JULIANA VILAS BOAS MIDLEJ, LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA, Procuradoria Geral do Município de Ilhéus ACORDÃO APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PASSE LIVRE. DEFICIÊNCIA MENTAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DE ACESSO GRATUITO AO TRANSPORTE COLETIVO. LEGITIMIDADE DA ATRANSPI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ATUA CONTRA MUNICÍPIO. SÚMULA 421, DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0002304-56.2011.8.05.0103, em que figuram como partes apelantes e apeladas MARIA FLORENCIA SANTOS e ASSOCIACAO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI e como parte apelada MUNICIPIO DE ILHEUS. ACORDAM os Desembargadores e Juízes Convocados integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NÃO ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva da ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI, e, no mérito, conceder PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da parte autora e NÃO PROVER a apelação da parte ré, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, de de 2021. Marielza Maués Pinheiro Lima Juíza Convocada - Relatora (TJ-BA - APL: 00023045620118050103, Relator: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2021) 3. A falta de interesse de agir O interesse de agir, por vezes também conhecido como interesse processual, refere-se à utilidade que o processo judicial pode trazer ao demandante. Fica evidenciado que a parte autora não resolveu administrativamente seu pleito e recorreu ao judiciário. A parte autora, inclusive menciona na inicial que: "(…) o Município de Ilhéus indeferiu, indevidamente, o benefício de Passe Livre com acompanhante para a menor, mesmo diante dos relatórios médicos os quais comprovam o seu quadro clínico. Desse modo, foi suprimido direitos básicos à menor em situação de vulnerabilidade, os quais visam amenizar o impacto que os transtornos produzem em sua vida e desenvolvimento. O indeferimento do passe livre pelo Município, além de restringir o direito de ir e vir da menor, compromete o acesso à educação formal e ao devido tratamento, visto que não possuem recursos para custear as despesas com transporte(...) " Caso não houvesse a iniciativa desta judicialização a parte autora não teria a possibilidade de nova análise do seu direito. E a todos é dado o acesso à justiça como princípio constitucional assegurado pelo inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. 4. Assistência judiciária gratuita A gratuidade da justiça é inerente aos processos que correm na Vara da Infância e juventude, com especial destaque aos que se iniciam pela Defensoria Pública ou Ministério Público. O art. 141 do ECA aduz: Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. § 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado. § 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. Pela fundamentações ora trazidas, rechaço as preliminares arguidas. No Mérito, faz-se necessário analisar o dispositivo legislativo mencionado pela demandante, qual seja, a Lei Municipal de n.º 2939/2001. Vejamos: Art. 1º Fica assegurado o direito à gratuidade no serviço de transporte coletivo do município de Ilhéus a todas as pessoas portadoras de deficiência física e/ou mental, limitados à sua própria locomoção, de forma permanente, e que os tornem incapacitados a qualquer atividade laborativa. Verifica-se, de pronto, que o corolário desta normativa é possibilitar o deslocamento, sem ônus, de pessoas que possuem limitação para a sua locomoção, sejam pessoas portadoras de deficiência física ou mental, após a realização de perícia, atestada por dois profissionais em medicina. O questionamento administrativo, quando da sua negativa, poder-se-ia realizar pela reavaliação da comissão, porém, como esta possui caráter temporário, a parte autora se utilizou do viés judiciário, por conduto de Defensoria Pública, para obter seu desiderato. Como é cediço, a Constituição Federal garante o acesso à educação, à saúde e ao transporte, de forma genérica, no caput do art. 6,º como núcleos dos direitos sociais. Além disso, o tratamento diferenciado às crianças e adolescentes é componente essencial ao desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. E, tratando-se de criança com deficiência/distúrbios, conforme os documentos médicos acostados aos autos, existem diversas normas no ordenamento jurídico que obrigam o Poder Público, não só a garantia de direito à educação e saúde, mas, também, ao cumprimento de deveres inerentes à efetivação de tal direito, como o transporte que ora se discute. O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê o fornecimento de transporte, como forma de garantir acessibilidade às pessoas necessitadas (art 3.º, I e 8º e Capítulo X do Título II, da Lei 13.146/15). Além disso, o art.4.º do ECA estabelece a absoluta prioridade da efetivação dos direitos às pessoas que se encontram nessa faixa etária, in verbis : "Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude." O Poder Público, nesse contexto, está obrigado ao fornecimento de transporte para que o autor se desloque para suprir suas necessidades de tratamento de saúde. Em outras palavras, considerando que o direito à educação e à saúde não se esgota com o acesso ao ensino e ao hospital - pois deverá ser disponibilizado ao indivíduo carente e com deficiência física ou mental, o necessário transporte, como forma de lhe assegurar a adequada frequência ao equipamento de ensino e/ou saúde, voltado a amenizar os transtornos sofridos em consequência de suas enfermidades e necessidades especiais. E este ônus é de responsabilidade estatal solidária, nos termos previstos nos artigos 6º e 227, da Constituição Federal. Vejamos o que dizem os nossos Tribunais Superiores: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Sentença que concedeu a segurança, determinando obrigação de fornecimento ao autor de transporte especializado até a instituição escolar. Obrigação do Poder Público de fornecer ensino e transporte para os necessitados, na medida de suas necessidades especiais. Aplicação de variada legislação impondo tal obrigação ao Estado ( Constituição Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência e ECA). Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos."(TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1004706-16.2019.8.26.0625; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Taubaté - Vara do Júri/ Infância e Juventude; Data do Julgamento: 21/10/2019; Data de Registro: 21/10/2019) "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Criança portadora de paralisia cerebral. Pretensão de fornecimento de transporte especializado gratuito, conferido pelo programa ATENDE, para viabilizar a realização de seu tratamento médico e sua frequência à instituição de ensino na qual se encontra matriculado. Legitimidade passiva ad causam do Município de São Paulo, vez que titular do serviço público de transporte coletivo de passageiros. Inteligência do artigo 30, inciso V, da Constituição Federal e artigo 172, da Lei Orgânica do Município. Insurgência do autor contra sentença de improcedência. Acolhimento. Dever do Poder Público de assegurar ao requerente transporte gratuito especializado como forma de lhe garantir o acesso ao ensino e aos tratamentos médicos de que necessita. Limitações no número de viagens realizadas pelo ATENDE que ensejariam prejuízos ao tratamento do requerente. Transporte postulado que deve ser assegurado como medida de garantia ao pleno acesso educacional e à assistência à saúde do autor. Direitos à educação, à saúde e ao transporte das pessoas com necessidades especiais, resguardados pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional. Decisum reformado. Recurso provido."(TJSP; Apelação Cível 1001258-46.2019.8.26.0007; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera - Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 23/07/2020; Data de Registro: 23/07/2020) Por consequência, descabida a tese da discricionariedade, a única dúvida que se poderia suscitar resvalaria na natureza da norma ora sob enfoque, se programática ou definidora de direitos. Tratando-se, pois, de direito subjetivo previsto em norma de eficácia garantida pela legislação infraconstitucional, não há que se falar em ilegal intervenção do Poder Judiciário nas decisões que a priori impendem sobre o Poder Executivo. É que ao direito subjetivo lesado cabe, por normativa constitucional, o direito de ação a ser exercido perante o Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV, CF). Assim, as crianças e adolescentes com deficiências físicas ou mentais deverão ter garantidas condições para desfrutarem de autonomia, visando a facilitar sua vida na comunidade e, sem dúvida, a frequência à instituição indicada nos autos está inserida nesse contexto. Portanto, o deslocamento em questão é realizado de modo a viabilizar a sua frequência ao equipamento de educação ou de saúde, sendo que a obrigação de transporte, que ora se discute, é instrumento a garantir o direito fundamental à educação e saúde, dada a peculiar condição de sujeitos em desenvolvimento. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8005306-61.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: ASSOCIACAO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI. Advogado (s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA AGRAVADO: NATANAEL BRASIL DOS SANTOS Advogado (s): ACORDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO, PELO JUÍZO A QUO, DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO. REQUERENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E COMPROVADA SUA CARÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8005306-61.2021.8.05.0000, em que figura como agravante ASSOCIACAO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI e agravado NATANAEL BRASIL DOS SANTOS. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo, pelas razões alinhadas no voto de sua relatora.(TJ-BA - AI: 80053066120218050000, Relator: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2021) E, comprovado, como no caso dos autos, que o comando constitucional não vem sendo cumprido na forma adequada à condição física da criança, torna imperiosa, mesmo em sentença e não apenas em decisão, a fixação de astreintes em caso de descumprimento da obrigação. Com relação ao pedido de honorários sucumbenciais, feito pela Defensoria Púbica, o Enunciado 421 do Superior Tribunal de Justiça é enfático: "(...) Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença(...)" O Art. 265 da Lei Complementar nº 26 de 28 de junho de 2006 reza que: "(...) Art. 6.º Constituem receitas da Defensoria Pública do Estado da Bahia: II - os honorários advocatícios, em razão da aplicação do princípio da sucumbência, nas ações em que qualquer dos seus representantes tiver atuado, exceto com relação às pessoas jurídicas de direito público da administração direta e indireta e Art. 265 - A Defensoria Pública, por meio de seus órgãos de execução, fica autorizada a promover a execução de verbas de sucumbência das causas em que atuar, exceto contra entes públicos da administração pública direta e indireta, destinando-as ao Fundo de Assistência Judiciária, a ser criado por lei específica, cujos recursos serão revertidos em benefício do aperfeiçoamento e capacitação dos membros e servidores da Defensoria Pública( grifos nossos)(...)" Neste caso, sendo a parte demandada o Município, naturalmente incide honorários. Por outro lado, a ATRANSPI - ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHÉUS disponibiliza o transporte por ordem do município, sendo este o responsável legal pelo serviço, de modo que, conforme já pontuado, apesar de contribuir no feito, não se trata de responsável direto pelo cumprimento do dever estatal. Assim, julgo a ação parcialmente procedente, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, compelindo o MUNICÍPIO DE ILHÉUS, conceda à parte autora Ivick Vinicius Silva de Lima o benefício do transporte municipal gratuito, por meio do passe livre com acompanhante, sob pena de multa pecuniária diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser revertido para o Fundo da Criança e do Adolescente. Com relação a ATRANSPI, determino a realização dos atos administrativos para confecção, expedição e entrega do cartão de vale-transporte do autor e de seu acompanhante, pelas expensas do município, também sob pena de multa pecuniária diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser revertido para o Fundo da Criança e do Adolescente. Com relação ao pedido de honorários sucumbenciais fixo em 10% do valor da causa, a ser arcado exclusivamente pelo MUNICÍPIO DE ILHÉUS porquanto não houve instrução ou qualquer prova complexa. Decisão não sujeita a remessa necessária ao Tribunal, face o valor da causa. P. R. I. ESTA SENTENÇA PODERÁ SERVIR COMO MANDADO/OFÍCIO. P.R.I.C. Ilhéus(BA), data da assinatura digital. Sandra Magali Brito Silva Mendonça Juíza de Direito

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Processo nº 8008406-98.2024.8.05.0103

ID: 313408740

Tribunal: TJBA Órgão: V DA INFANCIA E JUVENTUDE DE ILHEUS Classe: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL Nº Processo: 8008406-98.2024.8.05.0103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI.

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA TOURINHO SILVEIRA CASTRO

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LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

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Processo nº 8008406-98.2024.8.05.0103

Processo nº 8008406-98.2024.8.05.0103