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"1001275-60.2024.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 143 de 144

Processo nº 1001275-19.2025.4.01.3300

ID: 294798013

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001275-19.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA LIMA FARIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001275-19.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001275-19.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TEREZINHA LIMA FARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTOS - BA44710 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 SENTENÇA TEREZINHA LIMA FARIAS ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e a ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONA - AAPEN, com o fim de obter a cessação dos descontos sobre o benefício de aposentadoria, além da restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Alega a inexistência do negócio jurídico a autorizar a dedução. Em contestação de Id. 2173275670, o INSS arguiu sua ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Federal, além da incidência da prescrição trienal. Detalhou, ainda, algumas providências tomadas pela autarquia relacionadas aos descontos associativos. AAAPEN, em contestação de Id. 2174931006, arguiu a necessidade de suspensão do processo em razão do TEMA 326, ausência de interesse de agir e concessão da justiça gratuita. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor, a não repetição do indébito e a inexistência de danos morais. Vieram-me os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 1ª Região, ao examinar caso semelhante ao dos autos, decidiu que o INSS pode ser responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de falha no dever de fiscalização, especificamente por não exigir a autorização expressa do segurado para se efetuarem descontos em seus proventos. Concluiu-se pela aplicação de entendimento análogo ao fixado pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema nº 183, relativo a empréstimo consignado. Vejamos: A Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Primeira Região, por unanimidade, deu provimento ao incidente de uniformização. RELATÓRIO 1. Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência apresentado pelo INSS em face do acórdão da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Pará (ID 151575607) que condenou a Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - ANAPPS a restituir os valores não autorizados e descontados sobre os proventos de aposentadoria da parte autora (danos materiais) e o INSS e a ANAPPS em danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a ser paga de forma solidária.2. A parte recorrente alega divergência jurisprudencial em relação a julgados da Turma Recursal do Amazonas e de Roraima, proferidos no Processo n°. 0010336-71.2018.4.01.3200. Afirma que a responsabilidade da Autarquia previdenciária no caso é apenas subsidiária, com benefício de ordem, após esgotadas as possibilidades de cobrança do dano pelo réu principal, no caso, a ANAPPS.3. Foram apresentadas contrarrazões (ID 151575599).4. É o relatório.VOTO5. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso e comprovada a divergência jurisprudencial, dele se conhece.6. A controvérsia se refere à natureza solidária ou subsidiária de o INSS responder danos morais sofridos por beneficiário do RGPS que teve descontos em seus proventos a título de contribuições associativas, sem sua expressa autorização.7. Trata-se aqui da responsabilidade civil por omissão do INSS, cuja culpa, no caso, por negligência, é caracterizada pelo dever específico de agir (faute de service), justamente de se exigir a autorização expressa do segurado em ter descontado em folha algum débito.8. O Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização, usado pela Turma Recursal AM/RO para fundamentar a responsabilidade subsidiária, consagra as seguintes teses: I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de empréstimo consignado, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os empréstimos consignados forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. 9. Tanto o Tema 183 quanto a Lei 10.820/2023 tratam especificamente de autorização para desconto de prestações decorrentes de contrato de empréstimo consignado, seja do banco pelo qual recebe o segurado, seja de outra instituição financeira, bem como trata da inexistência de responsabilidade solidária do INSS pelo débito eventualmente inadimplido do mutuário (art. 6º, § 2º, da referida Lei).10. Logo, percebe-se que apenas principiologicamente podem-se aproveitar os argumentos previsto no Tema 183, pois há elementos relevantes, tal como a fraude e o contrato de mútuo, que não caracterizam o desconto objeto deste PUIL.11. Com efeito, aqui se cuida tão somente de um desconto na folha de uma suposta relação estatutária de membro da referida Associação. Não há dívida com desconto em folha do segurado e a relação é duradoura, mas revogável a qualquer tempo. Também não tem aplicação o art. 6º, § 2º da Lei 10.820/2003, invocado pela TR/AM/RO, pois o preceito isenta de responsabilidade o INSS por dívida eventualmente não adimplida pelo mutuário-segurado com a instituição financeira.12. De toda sorte, a regra geral, extraída da Lei 10.820/2023 e do Tema é de que o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, especificamente por não exigir a autorização expressa do segurado para se efetuarem descontos em seus proventos.13. Percebida a negligência e desatenção no cumprimento do dever legal, passa-se a análise da natureza da responsabilização, se subsidiária ou solidária.14. A regra, nos casos de omissão do dever específico de fiscalizar o particular que causa a outrem é o da subsidiariedade, como ocorre, por exemplo, pela omissão de um Município em fiscalizar a implantação de um loteamento irregular promovido por particulares (STJ AREsp 1.756.656/ rel. Min. Francisco Falcão, DJ 18.10.2022). Embora se fale aqui em responsabilidade solidária e execução subsidiária, em termos práticos, cobra-se do particular e, caso não seja possível, volta-se para o Estado.15. Nos casos de omissão do Estado, normalmente a responsabilidade é objetiva pelos danos materiais, como no exemplo do item 14. De fato, aqui o dano material do segurado por violação do dever de se exigir a autorização expressa leva à responsabilidade objetiva do prejuízo sofrido.16. Há, com efeito, sérias dúvidas sobre a existência de dano moral. A regra é de que a ocorrência de danos morais indenizáveis decorre da violação direta a direito de personalidade (art. 5º, V e X, da CF, e arts. 11, 12 e 927 do CC). 17. O acórdão atacado parte de uma petição de princípio de que o fato de ser desconto sobre um benefício previdenciário implica automaticamente danos morais, ainda que a subtração tenha sido mínima (R$ 84,55, para gerar um dano moral de R$ 5.000,00). Para se condenar a danos extrapatrimoniais é preciso ofensa a danos da personalidade, tais como reputação, bom nome, imagem, dignidade do autor. Embora seja indiscutível o aborrecimento porque passou o autor, não teve ele manchada a sua honra ou violado direitos imateriais por este fato pela omissão do INSS.18. Embora palpitante essa discussão, o presente caso se restringe, como já dito e naquilo que foi devolvido a esta instância especial, à natureza subsidiária ou solidária da responsabilidade do INSS.19. Os descontos indevidos foram oriundos de mensalidade de associação sindical feitos em favor da ANAPSS, sem a devida autorização, e a instituição financeira responsável pelo pagamento do benefício previdenciário foi a CEF (ID 151571866). Para que ocorra o desconto no pagamento do benefício é necessário que o titular autorize o INSS a procedê-lo, conforme mutatis mutandis art. 6º da Lei nº. 10.820/2003. Incontestável, assim, o dever da Autarquia de fiscalizar e conferir a veracidade dos documentos antes de autorizar os descontos.20. A exemplo do que ocorre, portanto, com a responsabilidade material, também aqui a Turma Regional entende haver benefício de ordem, devendo o INSS ser responsabilizado subsidiariamente, na hipótese de insolvência ou inadimplemento da ANAPSS, principal devedora, que sequer trouxe a ficha de filiação do autor à associação. Assim, na presente discussão tem-se uma responsabilidade objetiva por omissão culposa e subsidiária sobre os danos morais fixados.21. Verifica-se, assim, que o acórdão recorrido se posicionou de maneira dissonante ao aqui exposto. Dá-se provimento ao Pedido de Uniformização de Jurisprudência e determina-se a restituição dos autos para adequação do julgado. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS) nº 0004599-24.2018.4.01.3900. Relator: MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL. Publicação: PJe Publicação 24/04/2023. Grifos nossos). Atualmente, a questão é objeto do tema nº 326, que aguarda julgamento pela TNU. Contudo, não havendo determinação de suspensão dos processos em curso, reconheço a legitimidade do INSS, pelas razões acima expostas. Rejeito também a arguição de ausência de interesse de agir, considerando que, em regra, basta a ocorrência de lesão ou ameaça de lesão ao direito invocado para o manejo da ação judicial (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Além disso, aAAPEN ofereceu contestação de mérito, opondo, assim, resistência à pretensão. Quanto ao mérito, verifico que os descontos questionados tiveram início na competência de outubro de 2023, conforme histórico de créditos de Id. 2166398116. Assim, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em janeiro de 2025, não há que se cogitar a ocorrência de prescrição. De outro lado, observo que a parte ré não logrou demonstrar a autorização para a efetivação de descontos sobre a aposentadoria NB 152.506.625-8, como exige o artigo 115, inciso V, da Lei nº 8.213/91: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (…) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Assim, considero que os requeridos não se desincumbiram do ônus probatório que lhes cabia, restando caracterizada a cobrança indevida, situação que enseja o reconhecimento da responsabilidade civil pelos danos causados ao requerente. Vale destacar que aASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL –AAPEN, beneficiária da cobrança, está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, na medida em que presta serviços aos seus associados, conforme atos constitutivos de Id. 2172039692. A propósito, o artigo 3º, §2º, do CDC dispõe que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “a relação de consumo é caracterizada pelo objeto contratado, não sendo importante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos” (AgInt no REsp n. 2.110.638/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Portanto, afigura-se pertinente a devolução em dobro da quantia descontada, com fundamento no parágrafo único do artigo 42 do CDC. O INSS, por sua vez, responde subsidiariamente pela restituição, conforme visto acima, eis que caracterizada a negligência no dever de fiscalização, isto é, a falta do devido cuidado na implementação dos descontos não autorizados sobre o benefício do segurado. A hipótese permite, ainda, a condenação em danos morais, instituto que, bem se sabe, não comporta prova específica da afetação psíquica da vítima, mas apenas do fato que o enseja, apto a gerar abalo à honra e à imagem. Nesse ponto, registro que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito tem reconhecido a lesão extrapatrimonial nos casos em que o consumidor fica privado de parte de seus vencimentos: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (Processo nº 2011.00.41000-1. RECURSO ESPECIAL – 1238935. Relatora: NANCY ANDRIGHI. Publicação: 28/04/2011). Assim também o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LONGO PERÍODO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO ILÍCITO. INSS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM DEBEATUR. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que, comprovada a responsabilidade subjetiva do Estado, mediante a conjugação concomitante de três elementos o dano, a negligência administrativa e o nexo causal entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público , é inafastável o direito do autor à indenização ou reparação civil de todos os prejuízos suportados. 2. O dano está devidamente configurado por se tratar de proventos de benefício previdenciário de pensão por morte de natureza evidentemente alimentar que sofreram descontos indevidos, por longo período, e no percentual d 15% (quinze por cento). A negligência administrativa está presente, pois a autarquia apelante continuou efetuando descontos no benefício da autora, conforme demonstrativos extraídos do site "Meu INSS" extratos de benefícios (ID 952504723), mesmo depois da quitação confirmada pelo próprio INSS (ID 952504710), pelo exequente (ID 952504712), e pela sentença referente ao processo n. 7211257-20.2011.8.09.0126 (ID 952504716). Destarte, o nexo causal entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público encontra-se perfeitamente demonstrado. 3. No tocante ao quantum indenizatório, entendo que sua fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação dos danos morais, está em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e se mostra perfeitamente adequado às circunstâncias e consequências do caso concreto, não se revelando excessivo e nem irrisório para reparação do dano praticado. 4. Apelação não provida e remessa oficial não conhecida. (Apelação Cível nº 1011412-56.2022.4.01.3400. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES. Publicação: PJe 27/06/2024). Impõe-se, então, fixar um montante de indenização que represente uma compensação pelo abalo sofrido, sem, contudo, resultar em enriquecimento sem causa pela parte autora. Para tanto, devem-se levar em conta as circunstâncias do caso; as condições pessoais e econômicas dos envolvidos; o grau de ofensa moral e sua repercussão na família da vítima, no seu trabalho e meio social; o tempo pelo qual perdurou o fato lesivo, bem como o caráter educativo da sanção, tudo em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso concreto, tendo em vista que a aposentadoria do autor tem valor de um salário mínimo; que o desconto – equivalente a R$77,86 – vem incidindo desde outubro de 2023; e que não houve tentativa de solução administrativa pelo requerente, entendo razoável fixar a indenização por danos morais no valor indicado abaixo. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência do débito descrito como “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”; determinar a imediata cessação dos respectivos descontos sobre o benefício NB 152.506.625-8, sob pena de multa; e condenar a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL – AAPEN e o INSS, este subsidiariamente, a restituir em dobro ao autor os valores descontados, pagando-lhe, ainda, a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) como compensação pelos danos morais. O valor a ser restituído deverá ser atualizado de acordo com o Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal, com juros de mora e correção monetária a partir da data de cada desconto indevido (Súmula do 54 STJ). A quantia fixada a título de danos morais será atualizada também conforme Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal, incidindo correção monetária a partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ), e juros de mora desde a desde a data da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Diante da ausência de comprovação de vulnerabilidade econômica, rejeito o pedido de justiça gratuita formulado pela ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL – AAPEN, com fulcro no enunciado da Súmula nº 481 do STJ. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, desde já recebo no efeito meramente devolutivo, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões, antes da remessa dos autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Salvador/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR

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Empresa De Turismo De Pernambuco Governador Eduardo Campos - Empetur x Marcos Luiz Baltazar Da Silva

ID: 317551760

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000835-43.2024.5.06.0102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS - EMPETUR

Polo Passivo:

MARCOS LUIZ BALTAZAR DA SILVA

Notificação

Advogados:

OCTAVIO DIAS ALVES DA SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA

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JOSE ELIAS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000835-43.2024.5.06.0102 AGRAVANTE: EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO GOVERNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000835-43.2024.5.06.0102 AGRAVANTE: EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS - EMPETUR AGRAVADO: MARCOS LUIZ BALTAZAR DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000835-43.2024.5.06.0102 AGRAVANTE: EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS - EMPETUR ADVOGADO: Dr. JOSE ELIAS SILVA ADVOGADO: Dr. FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA AGRAVADO: MARCOS LUIZ BALTAZAR DA SILVA ADVOGADO: Dr. OCTAVIO DIAS ALVES DA SILVA NETO GMDS/r2/lsl/jfl D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCOGOVERNADOR EDUARDO CAMPOS - EMPETUR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id9535be9; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id e418530). Representação processual regular (Id b63cccb). Preparo satisfeito (Id. ca727a0, c2e9ba1, ebdfed8, 89acdcd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. ORecurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, conforme o artigo 896, § 9.º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL De acordo com o artigo 896, inciso I, do § 1.º-A, da CLT, a partedeve indicar, em seu Recurso de Revista, o trecho do acórdão regional queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida àcognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação dafolha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. Outrossim, na hipótese da parte suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o artigo 896, inciso IV, do § 1.º-A, da CLT, prevê a necessidade de transcrição do “trecho dos Embargos Declaratórios em quefoi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no Recurso Ordinárioe o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejoe verificação, de plano, da ocorrência da omissão”. No caso em análise, embora a parte recorrente tenha transcritoo trecho do acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração, não o fezem relação ao acórdão referente ao Recurso Ordinário, razão pela qual o apelo não atende às exigências contidas no art. 896, §1-A, I e IV, da CLT. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1.PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL PORNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOSFUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA OPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DERECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, § 1.º-A,I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcriçãodos fundamentos em que se identifica oprequestionamento da matéria impugnada constituiexigência formal à admissibilidade do recurso derevista. Havendo expressa exigência legal de indicaçãodo trecho do julgado que demonstre o enfrentamento Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 15/01/2025, às 20:14:42 - 0f080cb da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando oprequestionamento, a ausência desse pressupostointrínseco torna insuscetível de veiculação o Recursode revista. Quanto à “negativa de prestaçãojurisdicional” especificamente, esta Corte temcompreendido que, para se evidenciar eventuallacuna, é imprescindível que a parte transcreva ostrechos dos Embargos de Declaração no qual foipedido o pronunciamento do tribunal e os acórdãosproferidos pelo Tribunal Regional, sobretudo aqueleproferido na fase processual de Embargos de Declaração, a fimde verificar se o tema sobre o qual é apontada aomissão foi de fato questionado e, não obstante, aCorte Regional não enfrentou a matéria. Sucede que,na hipótese, o reclamante não cuidou de transcrevero trecho do acórdão de Embargos de Declaração, nemo fez em relação à peça aclaratória e ao acórdão doRecurso Ordinário, o que impossibilita o cotejo entre otema sobre o qual é apontada a omissão e o que foiquestionado. Agravo de instrumento desprovido notema. [...] (AIRR-1000412-51.2016.5.02.0363, RelatorMinistro: Mauricio Godinho Delgado, 3.ª Turma, DEJT 21/02/2020). (Grifos acrescidos) AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOREQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1.º-A, INCISOI, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOPREQUESTIONAMENTO. Não merece provimento oagravo que não desconstitui os fundamentos dadecisão monocrática, pela qual foi denegadoseguimento ao Agravo de Instrumento em face daausência de preenchimento dos requisitos previstosno artigo 896, § 1.º-A, da CLT. Verifica-se na hipóteseque a executada, no Recurso de Revista, alega negativade prestação jurisdicional na decisão regional,contudo, em que pesa tenha transcrito o trecho doacórdão proferido pelo tribunal regional nojulgamento dos Embargos de Declaração, não fez o Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 15/01/2025, às 20:14:42 - 0f080cb mesmo em relação ao acórdão referente aojulgamento do Recurso Ordinário, tampouco à petiçãodos Embargos de Declaração apresentados à Corteregional, providência que passou a ser explicitamenteexigida, por meio da edição da Lei n.º 13.467/2017, queincluiu o item IV ao § 1.º-A do artigo 896 da CLT,estabelecendo que é ônus da parte, sob pena de nãoconhecimento do recurso, “transcrever na peçarecursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade dejulgado por negativa de prestação jurisdicional, otrecho dos Embargos Declaratórios em que foi pedidoo pronunciamento do tribunal sobre questãoveiculada no Recurso Ordinário e o trecho da decisãoregional que rejeitou os embargos quanto ao pedido,para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência daomissão”. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 11204-33.2015.5.15.0047, Data de Julgamento: 22/09/2021,Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2.ªTurma, Data de Publicação: DEJT 24/09/2021). (Grifosacrescidos) 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula n.º 291 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5.º da ConstituiçãoFederal. Fundamentos do acórdão recorrido: “Em síntese, em Embargos de Declaração defls., argumenta a reclamada embargante que houve omissão nadecisão relativa ao Recurso Ordinário, na medida em que “nãohouve apreciação das argumentações trazidas no recurso,especialmente as que se referem à aplicação do artigo 8.º, § 2.º, daConsolidação das Leis do Trabalho, e à violação do artigo 5.º, incisoII, da Constituição Federal”. Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 15/01/2025, às 20:14:42 - 0f080cb Na realidade, na decisão revisandaconstaram, expressamente e de forma fundamentada, as razõespelas quais esta Turma por manter a sentença de primeiro grau,tendo sido enfrentados, de modo direto, os argumentos trazidospelo recorrente no tocante ao art. 8.º, § 2.º, da Consolidação das Leisdo Trabalho e Súmula n.º 291 do TST. Confira-se (fls. 381/383): Como se verifica pelos fundamentos acimareproduzidos, esta Turma fez registro expresso de que a Súmula291 do TST está em conformidade com o artigo 8.º da CLT e de quenão se extrai qualquer ilegalidade do Enunciado em questão. Mais uma vez, na espécie, o embargantenão comprovou a efetiva existência de qualquer vício do acórdão,ou mesmo a necessidade de prequestionamento da matéria,veiculando mera tentativa de modificação da conclusão do julgado,o que não se afigura possível por esta via processual. Trata-se deEmbargos de Declaração manifestamente protelatórios, devendoincidir a aplicação de multa de 2% sobre o valor da condenação,revertida em favor do autor, na forma do art. 1.026, §2o, do CPC.” Confrontando os argumentos da parte recorrente com osfundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento,pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base nos elementosfáticos constantes dos autos e nas regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes,além de ser uma matéria eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que aprópria letra do dispositivo tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Assim, a manutenção da penalidade, aplicada de formafundamentada, em razão de ausência de quaisquer das hipóteses de cabimento doremédio processual, é decorrência dos princípios do contraditório e da ampla defesa,cuja observância se impõe não só para permitir o direito de recorrer, como tambémpara punir e evitar situações nas quais a via recursal é utilizada de forma protelatória. Nesse sentido: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTAPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 1.026, §2.º, DO CPC. INTENÇÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA.PENALIDADE CABÍVEL. ART. 896, § 2.º, DA CLT. SÚMULA N.º 333 DO TST – RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIADE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I E III,DA CLT - PREJUDICADO EXAME DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1.Com relação à multa por embargos protelatórios, o acórdãoregional está em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal, quese firmou no sentido de que a interposição de embargos dedeclaração em que a parte não pretende integrar o julgado senãoobter nova manifestação acerca de controvérsia devidamenteapreciada no acórdão embargado autoriza a aplicaçãodapenalidadeprevista no art. 1.026, § 2.º, do Código de ProcessoCivil, como se verifica no presente caso. 2. Estando a decisãoregional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudênciadesta Corte, incide o óbice do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.333 do TST. 3. Quanto ao reconhecimento da relação de emprego,a parte agravante não transcreveu o trecho que consubstancia oprequestionamento da controvérsia, não atendendo ao dispostono art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, razão pela qual é inadmissível oRecurso de Revista. 4. A inobservância de pressuposto intrínseco aoprocessamento do Recurso de Revista, por constituir óbiceintransponível ao exame do mérito recursal, inviabiliza oreconhecimento da transcendência da causa. Agravo não provido”(Ag-AIRR-100463-40.2020.5.01.0019, 1.ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 18/09/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. (…) MULTAPOR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A oposição de embargosdeclaratórios com a finalidade de obter novo pronunciamentojudicial acerca de questão já decidida não se amolda às disposiçõesinsertas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Na hipótese deausência de omissão, contradição e obscuridade na decisãoembargada, mostra-se pertinente a aplicação da multa prevista noartigo 1.026, § 2 . .º, do CPC, como ocorreu no presente caso. Nãoprospera o apelo da parte, dadas as questões jurídicassolucionadas na decisão agravada. Agravo de instrumento a que senega provimento” (AIRR-177000-69.2006.5.01.0342, 2.ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.(…) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Consoante sedepreende da decisão agravada, a aplicação da multa porembargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida noâmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu ,convenceu-se do intuito protelatório dos Embargos Declaratórios,por ter verificado que não ficou demonstrado omissão,contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravodesprovido. (…) “ (Ag-AIRR-1001275-16.2017.5.02.0381, 3.ª Turma,Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/09/2023). Dessa forma, não vislumbro violação dos dispositivosindicados, restando inviável a seguimento do apelo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SUPRESSÃO/REDUÇÃO DEHORAS EXTRAS HABITUAIS - INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5.º; caput do artigo 37 daConstituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: “Não se ignora, de fato, que a ReformaTrabalhista, através da Lei n.º 13.467/17, introduziu o parágrafo 2.ºao artigo 8.º da CLT, que limita a criação de novas obrigaçõestrabalhistas por meio de súmulas e jurisprudências dos Tribunaisdo Trabalho. Todavia, vale esclarecer que tal dispositivo legal nãotem o condão de afastar a aplicação de súmulas que interpretamdireitos já previstos na legislação trabalhista, mas sim de evitar acriação de novas obrigações não previstas em lei.Irretocável adecisão, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. No caso em comento, do estudo atento dosprecedentes históricos da Súmula n. 291 em questão, vê-se queesta não cria nem elimina direitos, mas apenas emerge dainterpretação do ordenamento jurídico vigente, da normaconstitucional que assegura a irredutibilidade salarial (artigo 7.º Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 15/01/2025, às 20:14:42 - 0f080cb inciso VI), e, especificamente, da aplicação analógica do parágrafoúnico, do artigo 9.º, da Lei n.º. 5.811/1972, solução hermenêuticadevidamente amparada pelo caput do invocado artigo 8.º da CLT. Dessa forma, não vislumbrando qualquerilegalidade no Enunciado em questão, acertada a decisão deorigem que deferiu a indenização postulada, nos moldes doverbete mencionado, que assim dispõe:” Confrontando os argumentos da parte recorrente com osfundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois oRegional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjuntoprobatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, asalegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somenteseriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal(Súmula n.º 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS - EMPETUR

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Empresa De Turismo De Pernambuco Governador Eduardo Campos - Empetur x Marcos Luiz Baltazar Da Silva

ID: 317551781

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000835-43.2024.5.06.0102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS - EMPETUR

Polo Passivo:

MARCOS LUIZ BALTAZAR DA SILVA

Notificação

Advogados:

OCTAVIO DIAS ALVES DA SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA

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JOSE ELIAS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000835-43.2024.5.06.0102 AGRAVANTE: EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO GOVERNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000835-43.2024.5.06.0102 AGRAVANTE: EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS - EMPETUR AGRAVADO: MARCOS LUIZ BALTAZAR DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000835-43.2024.5.06.0102 AGRAVANTE: EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS - EMPETUR ADVOGADO: Dr. JOSE ELIAS SILVA ADVOGADO: Dr. FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA AGRAVADO: MARCOS LUIZ BALTAZAR DA SILVA ADVOGADO: Dr. OCTAVIO DIAS ALVES DA SILVA NETO GMDS/r2/lsl/jfl D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCOGOVERNADOR EDUARDO CAMPOS - EMPETUR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id9535be9; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id e418530). Representação processual regular (Id b63cccb). Preparo satisfeito (Id. ca727a0, c2e9ba1, ebdfed8, 89acdcd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. ORecurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, conforme o artigo 896, § 9.º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL De acordo com o artigo 896, inciso I, do § 1.º-A, da CLT, a partedeve indicar, em seu Recurso de Revista, o trecho do acórdão regional queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida àcognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação dafolha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. Outrossim, na hipótese da parte suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o artigo 896, inciso IV, do § 1.º-A, da CLT, prevê a necessidade de transcrição do “trecho dos Embargos Declaratórios em quefoi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no Recurso Ordinárioe o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejoe verificação, de plano, da ocorrência da omissão”. No caso em análise, embora a parte recorrente tenha transcritoo trecho do acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração, não o fezem relação ao acórdão referente ao Recurso Ordinário, razão pela qual o apelo não atende às exigências contidas no art. 896, §1-A, I e IV, da CLT. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1.PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL PORNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOSFUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA OPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DERECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, § 1.º-A,I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcriçãodos fundamentos em que se identifica oprequestionamento da matéria impugnada constituiexigência formal à admissibilidade do recurso derevista. Havendo expressa exigência legal de indicaçãodo trecho do julgado que demonstre o enfrentamento Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 15/01/2025, às 20:14:42 - 0f080cb da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando oprequestionamento, a ausência desse pressupostointrínseco torna insuscetível de veiculação o Recursode revista. Quanto à “negativa de prestaçãojurisdicional” especificamente, esta Corte temcompreendido que, para se evidenciar eventuallacuna, é imprescindível que a parte transcreva ostrechos dos Embargos de Declaração no qual foipedido o pronunciamento do tribunal e os acórdãosproferidos pelo Tribunal Regional, sobretudo aqueleproferido na fase processual de Embargos de Declaração, a fimde verificar se o tema sobre o qual é apontada aomissão foi de fato questionado e, não obstante, aCorte Regional não enfrentou a matéria. Sucede que,na hipótese, o reclamante não cuidou de transcrevero trecho do acórdão de Embargos de Declaração, nemo fez em relação à peça aclaratória e ao acórdão doRecurso Ordinário, o que impossibilita o cotejo entre otema sobre o qual é apontada a omissão e o que foiquestionado. Agravo de instrumento desprovido notema. [...] (AIRR-1000412-51.2016.5.02.0363, RelatorMinistro: Mauricio Godinho Delgado, 3.ª Turma, DEJT 21/02/2020). (Grifos acrescidos) AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOREQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1.º-A, INCISOI, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOPREQUESTIONAMENTO. Não merece provimento oagravo que não desconstitui os fundamentos dadecisão monocrática, pela qual foi denegadoseguimento ao Agravo de Instrumento em face daausência de preenchimento dos requisitos previstosno artigo 896, § 1.º-A, da CLT. Verifica-se na hipóteseque a executada, no Recurso de Revista, alega negativade prestação jurisdicional na decisão regional,contudo, em que pesa tenha transcrito o trecho doacórdão proferido pelo tribunal regional nojulgamento dos Embargos de Declaração, não fez o Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 15/01/2025, às 20:14:42 - 0f080cb mesmo em relação ao acórdão referente aojulgamento do Recurso Ordinário, tampouco à petiçãodos Embargos de Declaração apresentados à Corteregional, providência que passou a ser explicitamenteexigida, por meio da edição da Lei n.º 13.467/2017, queincluiu o item IV ao § 1.º-A do artigo 896 da CLT,estabelecendo que é ônus da parte, sob pena de nãoconhecimento do recurso, “transcrever na peçarecursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade dejulgado por negativa de prestação jurisdicional, otrecho dos Embargos Declaratórios em que foi pedidoo pronunciamento do tribunal sobre questãoveiculada no Recurso Ordinário e o trecho da decisãoregional que rejeitou os embargos quanto ao pedido,para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência daomissão”. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 11204-33.2015.5.15.0047, Data de Julgamento: 22/09/2021,Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2.ªTurma, Data de Publicação: DEJT 24/09/2021). (Grifosacrescidos) 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula n.º 291 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5.º da ConstituiçãoFederal. Fundamentos do acórdão recorrido: “Em síntese, em Embargos de Declaração defls., argumenta a reclamada embargante que houve omissão nadecisão relativa ao Recurso Ordinário, na medida em que “nãohouve apreciação das argumentações trazidas no recurso,especialmente as que se referem à aplicação do artigo 8.º, § 2.º, daConsolidação das Leis do Trabalho, e à violação do artigo 5.º, incisoII, da Constituição Federal”. Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 15/01/2025, às 20:14:42 - 0f080cb Na realidade, na decisão revisandaconstaram, expressamente e de forma fundamentada, as razõespelas quais esta Turma por manter a sentença de primeiro grau,tendo sido enfrentados, de modo direto, os argumentos trazidospelo recorrente no tocante ao art. 8.º, § 2.º, da Consolidação das Leisdo Trabalho e Súmula n.º 291 do TST. Confira-se (fls. 381/383): Como se verifica pelos fundamentos acimareproduzidos, esta Turma fez registro expresso de que a Súmula291 do TST está em conformidade com o artigo 8.º da CLT e de quenão se extrai qualquer ilegalidade do Enunciado em questão. Mais uma vez, na espécie, o embargantenão comprovou a efetiva existência de qualquer vício do acórdão,ou mesmo a necessidade de prequestionamento da matéria,veiculando mera tentativa de modificação da conclusão do julgado,o que não se afigura possível por esta via processual. Trata-se deEmbargos de Declaração manifestamente protelatórios, devendoincidir a aplicação de multa de 2% sobre o valor da condenação,revertida em favor do autor, na forma do art. 1.026, §2o, do CPC.” Confrontando os argumentos da parte recorrente com osfundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento,pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base nos elementosfáticos constantes dos autos e nas regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes,além de ser uma matéria eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que aprópria letra do dispositivo tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Assim, a manutenção da penalidade, aplicada de formafundamentada, em razão de ausência de quaisquer das hipóteses de cabimento doremédio processual, é decorrência dos princípios do contraditório e da ampla defesa,cuja observância se impõe não só para permitir o direito de recorrer, como tambémpara punir e evitar situações nas quais a via recursal é utilizada de forma protelatória. Nesse sentido: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTAPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 1.026, §2.º, DO CPC. INTENÇÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA.PENALIDADE CABÍVEL. ART. 896, § 2.º, DA CLT. SÚMULA N.º 333 DO TST – RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIADE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I E III,DA CLT - PREJUDICADO EXAME DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1.Com relação à multa por embargos protelatórios, o acórdãoregional está em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal, quese firmou no sentido de que a interposição de embargos dedeclaração em que a parte não pretende integrar o julgado senãoobter nova manifestação acerca de controvérsia devidamenteapreciada no acórdão embargado autoriza a aplicaçãodapenalidadeprevista no art. 1.026, § 2.º, do Código de ProcessoCivil, como se verifica no presente caso. 2. Estando a decisãoregional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudênciadesta Corte, incide o óbice do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.333 do TST. 3. Quanto ao reconhecimento da relação de emprego,a parte agravante não transcreveu o trecho que consubstancia oprequestionamento da controvérsia, não atendendo ao dispostono art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, razão pela qual é inadmissível oRecurso de Revista. 4. A inobservância de pressuposto intrínseco aoprocessamento do Recurso de Revista, por constituir óbiceintransponível ao exame do mérito recursal, inviabiliza oreconhecimento da transcendência da causa. Agravo não provido”(Ag-AIRR-100463-40.2020.5.01.0019, 1.ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 18/09/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. (…) MULTAPOR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A oposição de embargosdeclaratórios com a finalidade de obter novo pronunciamentojudicial acerca de questão já decidida não se amolda às disposiçõesinsertas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Na hipótese deausência de omissão, contradição e obscuridade na decisãoembargada, mostra-se pertinente a aplicação da multa prevista noartigo 1.026, § 2 . .º, do CPC, como ocorreu no presente caso. Nãoprospera o apelo da parte, dadas as questões jurídicassolucionadas na decisão agravada. Agravo de instrumento a que senega provimento” (AIRR-177000-69.2006.5.01.0342, 2.ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.(…) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Consoante sedepreende da decisão agravada, a aplicação da multa porembargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida noâmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu ,convenceu-se do intuito protelatório dos Embargos Declaratórios,por ter verificado que não ficou demonstrado omissão,contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravodesprovido. (…) “ (Ag-AIRR-1001275-16.2017.5.02.0381, 3.ª Turma,Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/09/2023). Dessa forma, não vislumbro violação dos dispositivosindicados, restando inviável a seguimento do apelo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SUPRESSÃO/REDUÇÃO DEHORAS EXTRAS HABITUAIS - INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5.º; caput do artigo 37 daConstituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: “Não se ignora, de fato, que a ReformaTrabalhista, através da Lei n.º 13.467/17, introduziu o parágrafo 2.ºao artigo 8.º da CLT, que limita a criação de novas obrigaçõestrabalhistas por meio de súmulas e jurisprudências dos Tribunaisdo Trabalho. Todavia, vale esclarecer que tal dispositivo legal nãotem o condão de afastar a aplicação de súmulas que interpretamdireitos já previstos na legislação trabalhista, mas sim de evitar acriação de novas obrigações não previstas em lei.Irretocável adecisão, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. No caso em comento, do estudo atento dosprecedentes históricos da Súmula n. 291 em questão, vê-se queesta não cria nem elimina direitos, mas apenas emerge dainterpretação do ordenamento jurídico vigente, da normaconstitucional que assegura a irredutibilidade salarial (artigo 7.º Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 15/01/2025, às 20:14:42 - 0f080cb inciso VI), e, especificamente, da aplicação analógica do parágrafoúnico, do artigo 9.º, da Lei n.º. 5.811/1972, solução hermenêuticadevidamente amparada pelo caput do invocado artigo 8.º da CLT. Dessa forma, não vislumbrando qualquerilegalidade no Enunciado em questão, acertada a decisão deorigem que deferiu a indenização postulada, nos moldes doverbete mencionado, que assim dispõe:” Confrontando os argumentos da parte recorrente com osfundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois oRegional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjuntoprobatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, asalegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somenteseriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal(Súmula n.º 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS LUIZ BALTAZAR DA SILVA

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Processo nº 1019489-28.2022.8.11.0042

ID: 299215042

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1019489-28.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA FIGUEIREDO DE AQUINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOM NOBRE BANDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019489-28.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019489-28.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MARCUS VINICIUS CARVALHO DE SOUZA - CPF: 053.608.281-29 (APELANTE), ANA PAULA FIGUEIREDO DE AQUINO DA SILVA - CPF: 057.785.371-66 (ADVOGADO), GIOM NOBRE BANDEIRA - CPF: 024.860.431-79 (ADVOGADO), ENDRYL VINICIUS FERNANDES DE SOUZA - CPF: 045.886.911-20 (ADVOGADO), JOELSON FERNANDES ROSA DA SILVA - CPF: 917.497.861-68 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL APOLINARIO DE OLIVEIRA SOUZA - CPF: 044.960.241-95 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Quantidade e variedade de drogas associadas a apetrechos de preparação. Depoimentos policiais e confissão em fase policial. Condenação mantida. Pedido de desclassificação e de justiça gratuita indeferidos. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, visando a absolvição, a desclassificação para uso e drogas e a isenção de custas. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: 1) provas insuficientes para condenação por tráfico de drogas; 2) caracterização do uso de drogas; 3) hipossuficiência financeira. III. Razões de decidir 1. As declarações seguras e coerentes dos policiais militares, prestadas sob o crivo do contraditório, somadas à confissão do apelante, mostram-se suficientes “para sustentar a condenação criminal” por tráfico de drogas, o qual “classifica-se como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas”. 2. A forma de acondicionamento das drogas apreendidas [trouxinhas], a quantidade e diversidade de drogas [30,25g (trinta gramas e vinte e cinco centigramas) de cocaína e 398,09g (trezentos e noventa e oito gramas e nove centigramas) de maconha] e a apreensão de apetrechos [balança e plástico filme] permitem aferir a destinação mercantil das drogas. 3. A apreensão se mostra superior ao limite máximo permitido para configuração da posse de droga para consumo pessoal na maioria dos países que toleram determinada quantia para uso, por exemplo: na Colômbia, é permitido portar, separadamente, para uso pessoal, até 1g de cocaína; Em Portugal, desde 2001, não é considerado mais crime o porte ou a posse de 2g de cocaína (Do Dependente ao Traficante de Drogas Ilícitas: Estudo Comparado - Brasil - Uruguai - Colômbia – Portugal. São Paulo, Editora Dialética, 2023, p. 426). 4. A mera alegação do apelante de que os entorpecentes não lhe pertenciam dissociada de quaisquer provas, não se apresenta “suficiente para enfraquecer os elementos de convicção reunidos pelos policiais”. 5. O apelante não desincumbiu de provar, por qualquer meio, sua afirmação, mesmo porque, no conflito exercício de autodefesa, não se pode superestimar a versão dos infratores, em desprestígio/relativização à narrativa dos agentes de segurança pública, de modo a inverter os valores de fé pública e idoneidade presumidas de servidor público que exerce a nobre função policial. 6. A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização pela mercancia de substâncias entorpecentes, pois é comum a figura do traficante-usuário ou usuário-traficante, que vende a substância para sustentar o próprio vício. 7. A análise de hipossuficiência econômica [isenção de custas] cabe ao Juízo da Execução Penal, por ser a fase processual oportuna para se aferir a real situação financeira do infrator. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido em parte e desprovido. Teses de julgamento: 1. A forma de acondicionamento das drogas apreendidas, a quantidade e diversidade de entorpecentes e a apreensão de apetrechos comuns à traficância permitem aferir a destinação mercantil das drogas. 2. A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização pela mercancia de substâncias entorpecentes, pois é comum a figura do traficante-usuário ou usuário-traficante, que vende a substância para sustentar o próprio vício. 3. A isenção de custas se trata de matéria de competência do Juízo da Execução Penal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CPP, arts. 577, 593, I, e 804; CF/1988, art. 5º, IX. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Enunciados Criminais nºs 3, 7 e 8; TJMT, AP nº 1000401-09.2023.8.11.0029, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 9.4.2024; TJMT, AP nº 0002935-50.2013.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 10.10.2019; TJMT, AP nº 0019358-17.2015.8.11.0042, j. 17.12.2019; TJMT, AP nº 0002427-61.2017.8.11.0108, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 2.6.2020. Doutrina relevante citada: CONTE, Marta. HENN, Ronaldo César. OLIVEIRA, Carmen Silveira de Oliveira. WOLFF, Maria Palma. “Passes e impasses: lei de drogas”. Revista Latinoam Psicopat Fund., São Paulo, v. 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008) R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1019489-28.2022.8.11.0042 - CLASSE CNJ - 417 - COMARCA DE CUIABÁ APELANTE(S): MARCUS VINICIUS CARVALHO DE SOUZA APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O Apelação criminal interposta por MARCUS VINICIUS CARVALHO DE SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação penal (PJe nº 1019489-28.2022.8.11.0042), que o condenou por tráfico de drogas a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito - art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 - (ID 260047240). O apelante sustenta que: 1) inexistem provas suficientes para condenação por tráfico de drogas; 2) as drogas apreendidas eram para uso pessoal; 3) não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais. Requer o provimento para que seja absolvido. Subsidiariamente, desclassificada a conduta para posse de drogas para uso pessoal, com isenção de custas (ID 280466369). A 23ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUIABÁ pugna pelo desprovimento do apelo (ID 283775888). A i. 14ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento, em parecer assim sintetizado: “Recurso de Apelação Criminal – Tráfico de drogas – Sentença condenatória – Irresignação defensiva: 1) Pretendida a desclassificação do delito de tráfico de drogas, para a figura típica prevista no artigo 28, da Lei nº 11.343/06, ante a insuficiência de provas a indicar a traficância pelo réu – Improcedência – Prova inequívoca quanto à autoria e materialidade delitivas – Depoimento do policial militar que participou das diligências, aliados às demais provas produzidas nos autos – Inteligência do Enunciado Orientativo nº 08 do TJMT – Condição de usuário que não obsta a condenação por tráfico de drogas – Enunciado Criminal nº 03 do TJMT – Circunstâncias da prisão que caracterizam o delito, haja vista a apreensão de 29 (vinte e nove) porções de cocaína e 27 (vinte e sete) porções de maconha, bem como a confissão do réu em sede inquisitorial – 2) Requestada concessão do benefício da justiça gratuita para fins de isenção de custas processuais – Inviabilidade – Matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais (art. 804, do Código de Processo Penal) – Pelo desprovimento do recurso.” (Roberto Aparecido Turin, procurador de Justiça - ID 285924865) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] no dia 06 de outubro de 2022, às 18h42, na Rua Y, nº 23, bairro Morada da Serra, nesta cidade, o denunciado Marcus Vinícius Carvalho de Souza trazia consigo e tinha em depósito, para outros fins que não o consumo pessoal, 29 (vinte e nove) porções de cocaína, com massa total de 30,25 g (trinta gramas e vinte e cinco centigramas), e 27 (vinte e sete) porções de maconha, com massa total de 398,09 g (trezentos e noventa e oito gramas e nove centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo definitivo nº 3.14.2022.88902-01). [...] Diante do exposto, o Ministério Público Estadual DENUNCIA Marcus Vinícius Carvalho de Souza como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 [...].” (Ricardo Alexandre Soares Vieira Marques, promotor de Justiça - ID 275442365) O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal nos seguintes termos: “Da análise dos autos, denota-se que em seu interrogatório judicial o acusado MARCUS VINÍCIUS CARVALHO DE SOUZA negou a propriedade de parte do entorpecente e qualquer envolvimento com o tráfico de drogas. Explicou que estava indo encontrar seu amigo para usarem entorpecentes juntos, momento que os policiais o abordou e encontrou parte dos entorpecentes em sua posse. Ainda afirma que as drogas encontradas dentro da sua residência eram de propriedade do seu amigo. Ocorre, todavia, que a retratação do acusado em Juízo, não guarda coerência com as provas dos autos e muito menos se mostra verossímil. Conforme se vê, o denunciado MARCUS durante seu interrogatório na delegacia admitiu a propriedade e a prática do tráfico de entorpecente, relatando que fazia a mercancia de drogas, descrevendo, inclusive, que todo o entorpecente estava dentro da sua residência [...] Denota-se, portanto, que a confissão do réu em fase policial guarda verossimilhança com as demais provas produzidas nos autos, notadamente com os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, bem como os depoimentos prestados em fase policial, não havendo dúvidas quanto a vinculação com toda droga apreendida e a própria finalidade mercantil. Frise-se que muito embora a declaração do réu tenha sido prestada em fase investigatória, sem o contraditório, certo é que essa confissão em fase policial se alinha as demais provas dos autos, merecendo, portanto, a devida valoração. Corroborando, o policial militar RAFAEL APOLINARIO DE OLIVEIRA SOUZA, em seu depoimento judicial foi cauteloso ao descrever a ocorrência, afirmando que após receberem a localização do rastreador de um veículo roubado que estaria na região, se dirigiram par ao local, momento que visualizaram o réu e realizaram a sua abordagem. Afirmou que durante a revista pessoal foi encontrado parte dos entorpecentes e o restante dentro da quitinete que o réu indicou. Como se vê da conjuntura probatória que, ressalte-se, não foi refutada por provas produzidas pela defesa, consubstanciada na apreensão de quantidade expressiva de entorpecente já fracionado, petrecho utilizado para preparação (plástico filme e balança de precisão), resta, pois, demasiadamente comprovada à finalidade mercantil do entorpecente apreendido nos autos. O protesto de inocência do réu de que possuía apenas uma parte do entorpecente e que se destinava exclusivamente para consumo, nada mais é que tentar isentar o seu envolvimento com o ilícito que, no entanto, foi refutado pelas provas produzidas nos autos que demonstrou claramente que fazia sim o comércio de drogas. Anote-se que o réu apresentou versões contraditórias durante seus depoimentos, tanto na fase policial quanto em juízo. Na delegacia, afirmou não estar em posse de entorpecentes no momento da abordagem, enquanto, em juízo, declarou que estava com algumas porções de entorpecentes [...] Assim, mesmo que o réu seja usuário nada impede que, simultaneamente, pratique o comércio de drogas, circunstâncias não incompatíveis entre si, e comum, muitas vezes utilizadas como forma de manter o próprio vício. Assim, não há como se conceber uma eventual desclassificação do delito, como pretende a Defesa em seus memoriais finais. [...] ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o denunciado MARCUS VINÍCIUS CARVALHO DE SOUZA” (Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, juiz de Direito - ID 275442423) Pois bem. A materialidade está comprovada pelo Termo de Exibição e Apreensão nº 2022.16.396227 (fls. 20), Laudo de Constatação 2176/2022 (ID. 260047183) e Laudo Pericial nº 3.14.2022.88902-01 (fls. 41), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, foram ouvidos Joelson Fernandes Rosa da Silva, policial militar (fls. 16), Rafael Apolinário de Oliveira Souza, policial militar (fls. 18), e interrogado MARCUS VINICIUS CARVALHO DE SOUZA, apelante (fls. 28). Em Juízo, colheram-se as declarações de Marcio Delvalle e procedeu-se o interrogatório do apelante (Relatório de Mídias - ID 260047227). Dito isso, vejamos. Verifica-se que os policiais militares responsáveis pelo flagrante [Joelson Fernandes Rosa da Silva e Rafael Apolinário de Oliveira Souza] descreveram, coerentemente, as apreensões de 29 (vinte e nove) porções de cocaína, com peso de 30,25g (trinta gramas e vinte e cinco centigramas), 27 (vinte e sete) porções de maconha, pesando 398,09 g (trezentos e noventa e oito gramas e nove centigramas), uma balança de precisão 1 (um) rolo de plástico filme, no dia 6.10.2022, por volta das 18h42, na Rua Y, nº 23, bairro Morada da Serra, em Cuiabá /MT. Essas narrativas [dos policiais militares] são convergentes no sentido de que: 1) em diligências para encontrar 3 (três) veículos que foram roubados em Lucas do Rio Verde/MT, receberam informações que um deles estaria à Rua Y, nº 23, bairro Morada da Serra, em Cuiabá/MT; 2) ao se aproximarem do local, visualizaram MARCUS VINICIUS CARVALHO DE SOUZA [apelante] em frente ao endereço, que seria sua residência; 3) abordaram o apelante e, em busca pessoal, localizaram 4 (quatro) porções de cocaína; 4) em entrevista informal, o apelante admitiu que os entorpecentes apreendidos eram destinados à traficância; 5) em continuidade da apreensão anterior, na busca domiciliar, encontraram mais 24 (vinte e quatro) porções de cocaína, 27 (vinte e sete) porções de maconha, uma balança de precisão e 1 (um) rolo de plástico filme. Note-se que o apelante admitiu, na Delegacia de Polícia, que “comercializa drogas no bairro jardim Brasil” (fls. 29). A forma de acondicionamento das drogas apreendidas [trouxinhas], a quantidade e diversidade de entorpecentes [30,25g (trinta gramas e vinte e cinco centigramas) de cocaína e 398,09g (trezentos e noventa e oito gramas e nove centigramas) de maconha] e a apreensão de apetrechos comuns à traficância [balança e plástico filme] permitem aferir a destinação mercantil das drogas (TJMT, AP NU 1000401-09.2023.8.11.0029 - Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - Terceira Câmara Criminal - 9.4.2024; AP NU 1002585-93.2023.8.11.0042 - Primeira Câmara Criminal – 27.3.2024). Com efeito, as declarações seguras e coerentes dos policiais militares, prestadas sob o crivo do contraditório, somadas à confissão do apelante, mostram-se suficientes “para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal 8) por tráfico de drogas, o qual “classifica-se como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas” (TJMT, Enunciado Criminal 7). Noutro giro, a mera alegação do apelante, na audiência de instrução, de que os entorpecentes não lhe pertenciam, dissociada de quaisquer provas, não se apresenta “suficiente para enfraquecer os elementos de convicção reunidos pelos policiais” (TJMT, AP N.U 0002935-50.2013.8.11.0042 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal - 10.10.2019). E mais: (N.U 1001275-11.2021.8.11.0046, Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal – 4.8.2023). Na essência, o apelante não desincumbiu de provar, por qualquer meio, sua afirmação, mesmo porque, no conflito exercício de autodefesa, não se pode superestimar a versão dos infratores, em desprestígio/relativização à narrativa dos agentes de segurança pública, de modo a inverter os valores de fé pública e idoneidade presumidas de servidor público que exerce a nobre função policial (TJMT, AP 0019358-17.2015.8.11.0042 - Primeira Câmara Criminal - 17.12.2019). Em sua vez, a quantidade de drogas apreendida se mostra superior ao limite máximo permitido para configuração da posse de droga para consumo pessoal na maioria dos países que toleram determinada quantia para uso, por exemplo: na Colômbia, é permitido portar, separadamente, para uso pessoal, até 1g de cocaína; Em Portugal, desde 2001, não é considerado mais crime o porte ou a posse de 2g de cocaína (Do Dependente ao Traficante de Drogas Ilícitas: Estudo Comparado - Brasil - Uruguai - Colômbia – Portugal. São Paulo, Editora Dialética, 2023, p. 426). Ressalte-se, ainda, que a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização pela mercancia de substâncias entorpecentes, pois é comum a figura do traficante-usuário ou usuário-traficante, que vende a substância para sustentar o próprio vício (CONTE, Marta. HENN, Ronaldo César. OLIVEIRA, Carmen Silveira de Oliveira. WOLFF, Maria Palma. “Passes e impasses: lei de drogas”. Revista Latinoam Psicopat Fund., São Paulo, v. 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008). Aliás, essa matéria está consolidada no e. TJMT pelo Enunciado Criminal nº 3, in verbis: “a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006” (www.tjmt.jus.br). Ao caso, aplicável o seguinte julgado desta e. Câmara: “Não há se falar na desclassificação do tráfico de drogas para a conduta prevista no artigo 28, da Lei n. 11.343/2006 quando os elementos produzidos na instrução processual, sendo coerentes e seguros, comprovam a responsabilidade criminal do agente.” (TJMT, AP nº 1010355-89.2022.8.11.0037 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal – 22.10.2023) Logo, a responsabilidade penal do apelante pelo tráfico de drogas deve ser mantida, de modo que a pretensão desclassificatória se mostra improcedente. Enfim, a análise de hipossuficiência econômica [isenção de custas] cabe ao Juízo da Execução Penal, por ser a fase processual oportuna para se aferir a real situação financeira do infrator (TJMT, AP nº 0002427-61.2017.8.11.0108 - Relator: Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal - 2.6.2020). Com essas considerações, recurso conhecido em parte, mas DESPROVIDO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1029546-60.2024.8.11.0002

ID: 324392272

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1029546-60.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO TEIXEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA MENDES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1029546-60.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1029546-60.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [MARCOS AURELIO TEIXEIRA JUNIOR - CPF: 052.528.161-40 (APELANTE), FERNANDA MENDES PEREIRA - CPF: 069.615.838-81 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ELBER SOUZA DA SILVA - CPF: 010.884.511-79 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIO CESAR GONCALVES NUNES - CPF: 007.134.861-12 (TERCEIRO INTERESSADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. Ementa: direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas privilegiado e desobediência. Ilegalidade da busca veicular e domiciliar. Flagrante e fundadas razões. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Readequação da pena por tráfico. Bis in idem. Elevação da pena-base e modulação da minorante pela quantidade/natureza dos entorpecentes. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas privilegiado e desobediência a 4 (quatro) anos de reclusão e 400 (quatrocentos) dias-multa e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, visando a nulidade das provas decorrentes da busca veicular e domiciliar, a absolvição também por insuficiência de provas, ou a readequação das penas. II. Questão em discussão Há três: 1) a ilegalidade de provas decorrentes da busca veicular e domiciliar; 2) insuficiência probatória para as condenações por tráfico de drogas e desobediência; 3) readequação das penas. III. Razões de decidir 1. “A busca veicular – que se se equipara à busca pessoal – estará legitimada sempre que a polícia se deparar com conduta que, segundo regras de experiência, admitidas e ordinariamente aceitas, permita, objetivamente falando, suspeitar da ocorrência de situação anormal que exija pronta intervenção, exatamente como ocorreu na espécie.” 2. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que a proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio depende de sua utilização como moradia, razão pela qual tem aplicação aos imóveis abandonados e utilizados exclusivamente para o tráfico de drogas. 3. As declarações seguras e coerentes dos policiais militares, prestadas sob o crivo do contraditório, mostram-se suficientes “para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal 8) por tráfico de drogas, o qual “classifica-se como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas” (TJMT, Enunciado Criminal 7). 4. A mera alegação do apelante, na audiência de instrução, de que os entorpecentes não lhe pertenciam, dissociada de quaisquer provas, não se apresenta “suficiente para enfraquecer os elementos de convicção reunidos pelos policiais” e não se pode superestimar a versão dos infratores, em desprestígio/relativização à narrativa dos agentes de segurança pública, de modo a inverter os valores de fé pública e idoneidade presumidas de servidor público que exerce a nobre função policial. 5. O c. STJ, em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.060), consolidou o entendimento de que “a desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro”. 6. “A majoração da pena-base pela quantidade [...] das drogas apreendidas [aproximadamente 1kg de cocaína e mais de 2 kg de maconha], está em conformidade com o art. 42 da Lei nº. 11.343/2006 e foi devidamente fundamentada”. 7. A utilização concomitante da quantidade/natureza da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria para modular a fração de diminuição de pena, configura bis in idem. 8. “Ainda que natureza e quantidade sejam, ontologicamente, coisas distintas, e que haja, de fato, algumas substâncias mais lesivas do que outras, trata-se de duas características intrinsecamente ligadas ao mesmo objeto: as substâncias entorpecentes apreendidas em cada caso. Por isso, dissociar as circunstâncias e tratá-las como se fossem entidades completamente autônomas e independentes implica uma afronta, ao menos indireta, ao princípio do ne bis in idem”. 9. Se ausentes outros elementos aptos a justificar a modulação da minorante, deve ser adotada a fração máxima de 2/3 (dois terços) pelo tráfico privilegiado. 10. “A mesma circunstância judicial desfavorável - quantidade e natureza das drogas - pode ser legitimamente considerada para justificar regime prisional inicial mais gravoso e para vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme interpretação dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44 do Código Penal.” 11. A ausência de imposição de multa no delito de desobediência, embora previsto no tipo penal cumulativamente a pena corporal, deve ser mantida por ser mais benéfica ao agente e não incorrer em reformatio in pejus. IV. Dispositivo e teses Recurso provido parcialmente para readequar as penas do tráfico privilegiado a 2 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, mantidos a pena por desobediência em 15 (quinze) dias de detenção e o regime inicial semiaberto. Teses de julgamento 1. A fuga do agente após ordem de parada legalmente emitida autoriza a busca veicular, sendo a apreensão de drogas consequência legítima da atuação policial. 2. A inviolabilidade domiciliar não se aplica a imóvel abandonado e destinado à atividade ilícita de tráfico de drogas. 3. As declarações coerentes dos agentes públicos, prestadas sob o crivo do contraditório, são idôneas para sustentar condenação por tráfico de drogas. 4. A resistência à abordagem policial, por meio de fuga deliberada, configura crime de desobediência. 5. A quantidade e natureza/diversidade das drogas apreendidas, quando elevadas, legitimam a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. 6. A quantidade e natureza da droga não devem ser utilizadas para elevar a pena-base e, concomitantemente, modular a minorante do tráfico privilegiado, na terceira fase da dosimetria, sob pena de bis in idem, embora possam autorizar regime inicial mais severo e a negativa de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 144, § 5º; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 69 e 330; CPP, arts. 240, § 1º, “a” e “d”, e 617; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1513776/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 26.09.2024. STF, RHC 1.349.297, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 13.10.202.STF, RE 635.659, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26.06.2024 (Tema 506). STF, Recurso Extraordinário n. 666.334/AM, j. 25.11.2020 (Tema 712). STF, AgRg no RHC 229.514/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 02.10.2023. STJ, AgRg nos EDcl no HC 885.521/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 02.06.2025. STJ, AgRg no AREsp 2.597.279/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 28.05.2025. STJ, REsp 1859933/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 09.03.2022 (Tema 1.060) STJ, AgRg no REsp 1.860.058/MS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 14.08.2020. STJ, AREsp 2.331.234/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 04.12.2024. STJ, AgRg no HC 805.769/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 24.03.2023. STJ, AgRg no HC 883.599/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 29.04.2024. STJ, AgRg no HC 986.222/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19.05.2025. STJ, AgRg nos EDcl no HC 786.557/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 16.11.2023. STJ, AgRg no HC 969.546/SP, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Convocado TJRS), j. 18.06.2025. STJ, AgRg no HC n. 859.154/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, 29.2.2024.STJ, AgRg no HC 959.617/SC, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Des. Conv. TJSP), j. 09.05.2025. STJ, AgRg no AREsp 2.284.410/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 30.06.2023. STJ, AgRg nos EDcl no HC 771.741/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior (Rel. p/ Acórdão Min.ª Laurita Vaz), j. 26.06.2023. TJMT, NU 1010536-92.2022.8.11.0004, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 19.12.2023. TJMT, NU 0002935-50.2013.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 10.10.2019. TJMT, NU 1001275-11.2021.8.11.0046, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 04.08.2023. TJMT, NU 0019358-17.2015.8.11.0042, Primeira Câmara Criminal, j. 17.12.2019. TJMT, Enunciado Criminal nº 7 e nº 8. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1029546-60.2024.8.11.0002 - CLASSE CNJ - 417- COMARCA DE VÁRZEA GRANDE APELANTE(S): MARCOS AURÉLIO TEIXEIRA JUNIOR APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Apelação criminal interposta por MARCOS AURÉLIO TEIXEIRA JUNIOR contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, nos autos de ação penal (NU 1029546-60.2024.8.11.0002), que o condenou por tráfico de drogas privilegiado e desobediência a 4 (quatro) anos de reclusão e 400 (quatrocentos) dias-multa e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto - art. 33, caput, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e art. 330 do CP - (ID 279779460). O apelante suscita a ilegalidade de provas decorrentes da busca veicular e domiciliar sob a assertiva de que não houve justa causa para a diligência policial. No mérito, sustenta que as provas seriam insuficientes para as condenações por tráfico de drogas e desobediência. Pede o provimento para que seja absolvido, também, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a “aplicação de pena mais branda”, porém sem fundamentação correlata (ID 279779475). A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VÁRZEA GRANDE pugna pelo desprovimento do apelo (ID 279779481). A i. 4ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento do recurso, em parecer assim sintetizado: “Apelação Criminal – Condenação pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes – Irresignação defensiva – Preliminar: Nulidade das provas – Ilegalidade nas buscas veicular e domiciliar – Inocorrência – Prática de crime permanente – Fundada suspeita devidamente comprovada nos autos – Fuga do réu após ordem de parada da polícia – Apreensão de droga no interior do veículo levou à busca domiciliar – Conduta policial que não se revela ilegal – Mérito: Pretende a absolvição do crime de tráfico por falta de provas – Inadmissibilidade – Autoria e materialidade do crime de tráfico de droga devidamente provadas nos autos – Réu trazia consigo e tinha em depósito mais de 1kg de cocaína e mais de 2,2kg de maconha para comercialização – Condenação que deve ser mantida – Postula a absolvição do crime de resistência – Descabimento – Tipo penal que protege o prestígio e a dignidade da Administração Pública – Atitude do apelante extrapolou a simples busca da preservação do estado de liberdade – Sentença que não merece reparos – Pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.”(José de Medeiros, procurador de Justiça - ID 288745396) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR - NULIDADE DAS PROVAS – BUSCA E APREENSÃO VEICULAR/ DOMICILIAR) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O apelante argui a ilegalidade das provas decorrentes da busca veicular e domiciliar sob o argumento de ter sido perseguido por uma caminhonete S-10 descaracterizada [dava apoio à polícia], a demonstrar que “a abordagem foi motivada por fatores estranhos à legalidade, violando o devido processo legal”, sendo os vídeos juntados pela Defesa (ID 279779406) “explicativo de sua atitude defensiva” ao evadir-se da guarnição policial. Vejamos. Infere-se que os policiais militares [Elber Souza da Silva e Júlio César Gonçalves Nunes], nas fases inquisitiva e judicial, narraram estar em patrulhamento tático no bairro Parque Atlântico, em Várzea Grande/MT, quando visualizaram o veículo Sandero, de cor branca, placas Placa OAX-3656, conduzido pelo apelante [MARCOS AURELIO TEIXEIRA JÚNIOR], sair de uma casa, aparentemente, abandonada, o qual, ao avistar a viatura, saiu em alta velocidade. Destacam que foram acionados sinais sonoros e luminosos para que o carro parasse, porém o apelante não obedeceu à ordem e evadiu-se. Após perseguição, foi parado [na Rua Oceano Atlântico, Bairro Santa Isabel, em Várzea Grande/MT] e, na busca veicular, foi localizado 1 (um) tablete de substância análoga à maconha embaixo do banco do motorista. Em continuidade das diligências, retornaram até a casa abandonada [sem endereço nos autos] onde, primeiramente, tinham percebido a presença do apelante e, em busca domiciliar, apreenderam os demais entorpecentes [maconha, cocaína, ácido bórico], petrechos para embalagem e duas balanças de precisão (ID 279779350, ID 279779353 e Relatório de Mídias – ID 279779452). A abordagem policial, que culminou na apreensão de entorpecente [maconha] no interior do veículo, foi motivada pela fuga do apelante [em alta velocidade], em via pública, após visualização dos agentes policiais. O argumento do apelante de que se evadiu por medo ao estar sendo perseguido pela camionete S10, que dava apoio à polícia, não enseja a ilegalidade da busca pessoal/ veicular. Como bem pontuado pela i. PGJ, identifica-se pelas imagens juntadas aos autos que “a S-10 branca vem ‘acompanhando’ o veículo Sandero e, quando o condutor deste dá a ré no carro e acelera bruscamente para seguir em frente, a caminhonete também acelera (no intuito de alcançá-lo) e o passageiro abre a porta (ainda com o carro em movimento). Dessa situação, entende-se que ocupante da S-10 se identifica como policial e determina que o acusado estacione o Sandero (conduta padrão da polícia em situações como essa). Conforme tais vídeos, verifica-se que o apelante não atende a determinação policial, empreendendo fuga e, a partir daí é que se inicia a perseguição, já com uma viatura caracterizada dando apoio, sendo esta que, inclusive, consegue efetivamente pará-lo. Logo, cai por terra referida tese defensiva, até mesmo porque, ainda que o réu estivesse ‘com medo’ por não saber que a caminhonete S-10 branca era composta por agentes da lei, certo é que, durante a perseguição, uma viatura (devidamente caracterizada e com o giroflex ligado) passou a integrar a ação policial e, mesmo assim, ele continuou em alta velocidade, não atendendo à ordem de parada, passando a infringir leis de trânsito!” (José de Medeiros, procurador de Justiça - ID 288745396). Nesse quadro, a revista policial visou a identificação de objetos que constituem corpo do delito, em conformidade com a lei processual penal (CPP, art. 240, § 1º, “a”, “d”), frente a fundada suspeita decorrente da fuga, a justificar a busca veicular. Atente-se que a fundada suspeita possui valoração subjetiva, obtida em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante, cabendo ao Poder Judiciário aferir a presença de justa causa dessa diligência. Especialmente porque, “os agentes de segurança, que atuam no patrulhamento local e no combate à criminalidade, possivelmente possuem um olhar mais aguçado para determinadas situações, o que pode ir além da visão do cidadão comum” (STF, RE 1513776/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 26.9.2024). Em outras palavras, “não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito, como na hipótese” (STF, RHC 1.349.297, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 13.10.2021). Diante da fuga do apelante, em via pública, ao avistar os policiais, “não há ilegalidade ou abuso no procedimento da busca pessoal/veicular, sendo a apreensão dos entorpecentes consequência legítima da atuação policial” (STJ, AgRg nos EDcl no HC nº 885.521/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, 2.6.2025). No mesmo sentido, este e. tribunal decidiu: “A busca veicular – que se se equipara à busca pessoal – estará legitimada sempre que a polícia se deparar com conduta que, segundo regras de experiência, admitidas e ordinariamente aceitas, permita, objetivamente falando, suspeitar da ocorrência de situação anormal que exija pronta intervenção, exatamente como ocorreu na espécie.” (TJMT, NU 1010536-92.2022.8.11.0004, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 19.12.2023) Frise-se que o policiamento preventivo e ostensivo, “a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional” (STF, AgRg no RHC 229.514/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2.10.2023) e inerente à função conferida às Polícias Militares, no Estado brasileiro (CF/88, art. 144, § 5º), motivo pelo qual obstar a busca, ou reconhecer sua ilegalidade de forma indiscriminada, traduz-se em sinônimo de impunidade. Sob essa ótica, não se reconhece a alegada ilicitude de provas decorrentes da busca e apreensão veicular que culminou na apreensão de um tablete, pesando mais de meio quilo de maconha. Quanto à busca domiciliar, verifica-se que o imóvel não era utilizado como moradia, a porta estava fechada, mas as janelas abertas, não possuía móveis, tão somente uma geladeira onde fora encontrado mais tabletes de maconha, bem como em um saco de lixo, contendo outras drogas [1 kg de cocaína] e petrechos utilizados no preparo à mercancia [4 rolos de plástico filme, várias embalagens de ziploc e 2 balanças de precisão], de modo que o ingresso dos policiais militares ocorreu em local abandonado e utilizado para tráfico de drogas (ID 279779350, ID 279779353 e Relatório de Mídias – ID 279779452). A propósito, o entendimento do c. STJ: “A inviolabilidade domiciliar não se aplica a imóveis abandonados ou utilizados exclusivamente para o tráfico de drogas. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio depende de sua utilização como moradia.” (AgRg no AREsp n. 2.597.279/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, 28.5.2025) Logo, não se identifica ilicitude na apreensão de entorpecentes e petrechos derivado da revista em local abandonado e usado para o tráfico de drogas. Com essas considerações, REJEITA-SE a preliminar. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] no dia 08 de agosto de 2024, por volta das 17h46min, na Rua Oceano Atlântico, Bairro Santa Isabel, em Várzea Grande/MT, o denunciado MARCOS AURÉLIO TEIXEIRA JÚNIOR, transportava e mantinha em depósito drogas, para posterior venda a consumo, e matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta ainda, que o denunciado desobedeceu à ordem legal de funcionário público. [...] Diante do exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denuncia MARCOS AURÉLIO TEIXEIRA JÚNIOR como incurso nas penas do artigo 33, caput e § 1°, inciso I, da Lei 11.343/06 c/c 330 do CP em concurso material (art. 69 do CP) [...].” (Marcelo Malvezzi, promotor de Justiça – ID 279779384) O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal e dosou as penas nos seguintes termos: “[...]Da mesma forma, a autoria é incontestável e está devidamente comprovada pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Isso por que, perante a autoridade policial, o réu narrou que “(…) QUE nega a propriedade da droga, negando que tivesse drogas em seu veículo; QUE teria virado bruscamente numa rua e deu ré, ocasião em que os policiais militares tentaram lhe abordar, como tem ciência de sofrer perseguição, resolveu empreender fuga até chegar em um local onde houvessem câmeras de segurança e resolveu parar para ser abordado; QUE foi colocado dentro da viatura e levado até uma casa, onde não entrou; QUE os policiais estouraram o cadeado desta casa "se a casa era minha, porque não tem chave?"; QUE o interrogando ficou dentro da viatura, porem observou que um indivíduo saiu de dentro de um veículo ônix branco carregando uma sacola de lixo preta para dentro daquela casa e também havia um veículo S10 branco dando apoio; QUE o interrogando nega a propriedade de tudo apresentado pelos policiais, com exceção de sua carteira com cartões, bem como seu veículo (...)” (ID 166579906). Em seu interrogatório judicial, o acusado negou os fatos, alegando que, no dia em questão, estava indo à casa de seu primo para entregar um cartão de crédito. Durante o trajeto, ele afirmou que fez uma manobra brusca com seu veículo e, ao olhar em direção aos policiais, visualizou armas sendo apontadas e disparos sendo efetuados contra ele. Diante dessa situação, o réu declarou que temeu por sua vida, receando ser morto pelos policiais, e decidiu fugir com o intuito de ser abordado em um local onde houvesse câmeras de monitoramento. Nesse intervalo, dirigiu-se à avenida principal do bairro Santa Izabel e se entregou em um local movimentado. Além disso, o réu afirmou que as drogas encontradas em seu veículo não eram de sua propriedade, alegando que foram plantadas pelos policiais. Ressaltou, ainda, que não conhecia a casa onde foi encontrada a grande quantidade de entorpecentes. Extrajudicialmente, os policiais militares Elber Souza da Silva (PM) e Júlio César Gonçalves Nunes (PM) relataram que “[…]em patrulhamento tático pelo bairro Parque Atlântico avistou um veículo Sandero cor branca saindo de uma casa aparentemente abandonada, o motorista do veículo, posteriormente identificado como MARCOS AURELIO TEIXEIRA JÚNIOR, ao avistar a viatura saiu em alta velocidade, diante da fundada suspeita foi acionado sinais sonoros e luminosos para que o veículo parasse, porém não obedeceu a ordem de parada vindo a se evadir em alta velocidade infringindo as leis de trânsito colocando em risco sua vida e de terceiros, após algumas ruas foi possível parar o veículo, sendo que foi necessário o uso de técnicas de controle e submissão para realizar a busca pessoal, e nada de ilícito foi encontrado, e durante a busca veicular foi localizado um tablete de substância análoga a maconha embaixo do banco do motorista que a droga estava congelada, que a equipe policial retornou na casa que aparentava estar abandonada, casa essa que não possui móveis, porém na cozinha tem uma geladeira que continham o restante da maconha e ao lado da geladeira um saco de lixo contendo demais drogas, petrechos e balanças de precisão; QUE diante do exposto, o suspeito foi encaminhado para a central de flagrantes com o uso de algemas devido sua resistência;” (ID 166579900 e 166579903). Em juízo, os policiais militares Elber Souza da Silva e Júlio César Gonçalves Nunes ratificaram as declarações prestadas na delegacia. A testemunha policial Elber Souza da Silva relatou que, durante patrulhamento, avistaram o réu saindo de uma casa abandonada e, ao perceber a presença da viatura, ele empreendeu fuga em alta velocidade. Diante disso, os policiais acionaram os sinais sonoros e solicitaram o apoio de outras viaturas para montar um cerco, tendo em vista que o réu não obedecia às ordens de parada emitidas pela equipe. Nesse contexto, os policiais conseguiram abordar o réu, mas, ao efetuarem a busca pessoal, não encontraram nada de ilícito em sua posse. Contudo, ao realizarem uma busca no veículo, localizaram um tablete de maconha debaixo do banco do motorista. Em seguida, com o objetivo de proceder a maiores averiguações, os policiais se dirigiram à casa abandonada para realizar uma varredura no local. Ao chegarem, constataram que o imóvel pertencia a uma mulher que, demonstrando temor, preferiu não se identificar, mas permitiu a entrada dos policiais para que realizassem a busca. Por fim, os policiais localizaram o restante das drogas dentro de uma geladeira, além de apetrechos utilizados para o preparo de entorpecentes, como uma balança de precisão, encontrada dentro de um saco de lixo preto. O policial Júlio César Gonçalves Nunes também narrou que estavam em patrulhamento quando, ao avistar a viatura, um veículo deu marcha à ré e fugiu em alta velocidade. Diante da fundada suspeita, iniciou-se uma perseguição com o objetivo de abordar o réu, que não obedeceu às ordens de parada. O policial relatou, no entanto, que não se recorda dos detalhes da busca veicular, mas se lembra da busca e apreensão realizadas na residência onde o réu havia sido avistado. Relatou ainda que a porta do imóvel estava trancada, mas as janelas se encontravam abertas. In casu, resta clara a incorrência do acusado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Por oportuno, em recente julgado, a Terceira Seção do STJ ressalvou que fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial configura motivo idôneo para autorizar uma busca pessoal em via pública (HC n. 877.943/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 15/5/2024). Assim, não há que se falar em ilicitude das provas obtidas por meio da busca pessoal realizada. [...]. No presente caso, o órgão acusatório apresentou um conjunto probatório consistente, restando cabalmente comprovado que ele era o proprietário das substâncias entorpecentes apreendidas e que sua destinação era para o seu comércio ilegal. Diante do exposto, estando comprovada a existência do crime e sua autoria, consolidada a versão dos fatos delituosos pelos depoimentos prestados, deve ser acolhida a pretensão acusatória. [...]. Em relação ao crime de desobediência, restou comprovado nos autos que o acusado, [...], empreendeu fuga para a sua residência e desobedeceu a ordem de parada emanada pela equipe policial. Registre-se que, para tipificar o crime previsto no artigo 330 do Código Penal (“Desobedecer a ordem legal de funcionário público”), desnecessária a prática de conduta que configure perigo de dano concreto. Da análise dos autos, verifica-se que existem provas contundentes para o decreto condenatório, uma vez que ficou demonstrado que o acusado não obedeceu à ordem de parada dos policiais e empreendeu fuga, conforme depoimentos das testemunhas ouvidas na delegacia e em Juízo. Em que pese o argumento defensivo, entende-se que a conduta do cidadão que não obedece à ordem de parada emanada por policial configura o delito previsto no artigo 330 do Código Penal. [...]. Pelo exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o acusado MARCOS AURÉLIO TEIXEIRA JÚNIOR como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, c/c art. 330 do Código Penal. [...] Do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 As circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal são favoráveis ao réu, já que não há nos autos nada que revele o contrário. Todavia, pesa em seu desfavor a quantidade de droga apreendida (COCAÍNA, MACONHA e ÁCIDO BÓRICO, pesando respectivamente, 1.029,01 kg (um quilo e vinte e nova gramas e um centigrama), 2.253,95 kg (dois quilos duzentos e cinquenta e três gramas e noventa e cinco centigramas) e 3,41 g (três gramas e quarenta e uma centigramas)). Assim, elevo a reprimenda basilar em 01 (um) ano para alcançar a penas de 06 anos de reclusão [...]. Não há atenuantes ou agravantes. Ao acusado deve ser aplicada a minorante prevista no art. 33, § 4° da Lei nº 11.343/06, uma vez que inexistem informações nos autos de que ele se dedique a atividades criminosas, além de ser primário. Assim, reduzo a reprimenda imposta em 1/3, em razão variedade e da natureza da droga apreendida, para torná-la definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão e 400 (quatrocentos) dias multa. Estabeleço o regime inicial SEMIABERTO para o cumprimento da pena, [...]. Fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo, tendo em conta a situação econômica do réu, nos termos do § 1º do art. 49 e art. 60 do Código Penal, c/c art. 43 da Lei 11.343/2006. Do art. 330 do CP As circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal são favoráveis ao réu, já que não há nos autos nada que revele o contrário. Assim, fixo a reprimenda basilar em 15 dias de prisão simples, tornando-a definitiva, à míngua de circunstâncias atenuantes ou agravantes de causas de diminuição ou de aumento. Reconheço o concurso material de crime, fixando a reprimenda total de 04 (quatro) anos de reclusão e 400 (quatrocentos) dias multa e 15 dias de prisão simples. [...].” (Wladymir Perri, juiz de Direito - ID 279779460) Pois bem. A materialidade do tráfico de drogas está demonstrada pelo Termo de Apreensão nº 2024.16.373531 (ID 279779352) e Laudo Pericial nº 311.3.10.9067.2024.194472-A01 (ID 279779363), os quais não sofreram qualquer impugnação. Nas fases policial e judicial foram ouvidos os policiais militares Elber Souza da Silva (ID 279779350) e Júlio César Gonçalves Nunes (ID 279779353), bem como interrogado o apelante MARCOS AURÉLIO TEIXEIRA JÚNIOR (ID 279779356 e Relatório de Mídias – ID 279779452). Dito isso, vejamos. Constata-se que os policiais militares responsáveis pelo flagrante [Elber Souza da Silva e Júlio César Gonçalves Nunes] descreveram, coerentemente, em ambas as fases da persecução penal, as apreensões de 1(uma) porção, em formato de tablete, e 2 (duas) porções menores em pó, com peso total de 1.029,01 kg (um quilo e vinte e nova gramas e um centigrama ) de pasta-base de cocaína [coloração amarelada]; 4 (quatro) tabletes e 5 (cinco) porções, pesando 2.253,95 kg (dois quilos duzentos e cinquenta e três gramas e noventa e cinco centigramas) de maconha e 3,41 g (três gramas e quarenta e uma centigramas) de ácido bórico, além de 2 (duas) balanças de precisão, 1 (um) rolo de película plástica transparente tipo “filme” e 1 (uma) porção de sacos plásticos transparentes com fechamento tipo “zip” (ID 279779350, ID 279779353 e Relatório de Mídias – ID 279779452). Essas narrativas [dos policiais militares] são convergentes no sentido de que: 1) estavam em patrulhamento tático no bairro Parque Atlântico e avistaram o veículo Sandero, de cor branca, conduzido pelo apelante [MARCOS AURÉLIO TEIXEIRA JÚNIOR] saindo de uma casa abandonada; 2) ao notar a presença da viatura, o apelante, deu ré e acelerou em alta velocidade, evadindo-se; 3) foram acionados sinais sonoros e luminosos para que o veículo parasse, mas o condutor desobedeceu à ordem, seguindo em alta velocidade e, após percorrer algumas ruas, a equipe conseguiu parar o veículo; 4) os agentes públicos utilizaram técnicas de controle e submissão para realizar a busca pessoal no apelante e nada de ilícito foi encontrado; 5) na busca veicular foi localizado 1 (um) tablete de maconha embaixo do banco do motorista; 6) em continuidade das diligências, a equipe retornou à casa suspeita, que aparentava estar abandonada, onde havia somente uma geladeira na cozinha, contendo o restante da maconha e ao lado desta [geladeira] um saco de lixo com o restante do entorpecente [cocaína] e petrechos comumente utilizados para o preparo e embalo da droga [balanças de precisão, plástico filme e ácido bórico]. Anote-se que a diversidade [cocaína e maconha] e a forma de acondicionamento das substâncias entorpecentes [em tabletes e porções menores], somadas a petrechos utilizados no preparo [plástico filme e balança de precisão] permitem aferir a destinação mercantil das drogas apreendidas, por indicarem “intuito de mercancia”, conforme decidido pelo c. STF no julgamento do RE nº 635.659, com repercussão geral (Tema 506, Rel. Min. Gilmar Mendes, 26.6.2024). Nesse contexto, as declarações seguras e coerentes dos policiais militares, prestadas sob o crivo do contraditório, mostram-se suficientes “para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal 8) por tráfico de drogas, o qual “classifica-se como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas” (TJMT, Enunciado Criminal 7). Noutro giro, a mera alegação do apelante, na fase investigativa e na audiência de instrução, de que os entorpecentes não lhe pertenciam, dissociada de quaisquer provas, não se apresenta “suficiente para enfraquecer os elementos de convicção reunidos pelos policiais” (TJMT, NU 0002935-50.2013.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 10.10.2019). E mais: (TJMT, NU 1001275-11.2021.8.11.0046, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, 4.8.2023). Na essência, o apelante não desincumbiu de provar, por qualquer meio, sua afirmação, mesmo porque, no conflito exercício de autodefesa, não se pode superestimar a versão dos infratores, em desprestígio/relativização à narrativa dos agentes de segurança pública, de modo a inverter os valores de fé pública e idoneidade presumidas de quem exerce a nobre função policial (TJMT, NU 0019358-17.2015.8.11.0042, Primeira Câmara Criminal, 17.12.2019). No que tange ao crime de desobediência (CP, art.330), destaca-se que os agentes públicos responsáveis pelo flagrante descreveram, nas duas fases da persecução penal, que o apelante não obedeceu às ordens de parada mediante sinais sonoros e de iluminação e prosseguiu com a fuga (ID 279779350, ID 279779353 e Relatório de Mídias – ID 279779452. Diga-se, conduta essa admitida pelo apelante. O c. STJ, em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.060), consolidou o entendimento de que “a desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro” (REsp 1859933 SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, 9.3.2022). Ademais, a tese de autodefesa “não é suficiente para descaracterizar a conduta imputada, pois o direito de proteção à liberdade não inclui a desobediência de ordem legal” (STJ, AgRg no REsp n. 1.860.058/MS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, 14.8.2020). Sendo assim, a responsabilização penal da apelante por tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput) e desobediência (CP, art. 330) deve ser conservada. Passa-se à revisão da dosimetria. Do Tráfico de droga: Na primeira fase, o Juízo singular elevou a pena-base em 1 (um) ano, alcançando-a em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, ao valorar negativamente “a quantidade de droga apreendida (COCAÍNA, MACONHA e ÁCIDO BÓRICO, pesando respectivamente, 1.029,01 kg (um quilo e vinte e nova gramas e um centigrama), 2.253,95 kg (dois quilos duzentos e cinquenta e três gramas e noventa e cinco centigramas) e 3,41 g (três gramas e quarenta e uma centigramas)”. Esse fator [quantidade de entorpecente] deve ser considerado para fins de apenamento em tráfico, visto que “quanto maior for a quantidade de drogas ilícitas em circulação, maior será o perigo em relação à saúde pública” (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. vol. I, GEN/Forense: Rio de Janeiro, 8ª Ed., 2014, p. 379). Nessa vertente, o aumento procedido pelo juiz da causa [um ano] revela-se proporcional à quantidade dos entorpecentes apreendidos [aproximadamente 1 kg de cocaína e mais de 2kg de maconha, além de ácido bórico]. Consigne-se que o c. STJ tem em perspectiva a elevação da pena-base em patamar superior [10 meses ou 1/6] para apreensão de 2kg de maconha (AgRg no HC n. 805.769/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 24.3.2023). Com efeito, “a majoração da pena-base pela quantidade [...] das drogas apreendidas [aproximadamente 1kg de cocaína e mais de 2 kg de maconha], está em conformidade com o art. 42 da Lei nº. 11.343/2006 e foi devidamente fundamentada” (STJ, AREsp n. 2.331.234/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, 4.12.2024.) Desse modo, preserva-se a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Na segunda fase, não foram reconhecidas agravantes ou atenuantes, razão pela qual a pena basilar foi transformada em intermediária. Na terceira fase, inexistem causas de aumento. O Juízo singular reconheceu a minorante do tráfico privilegiado e a aplicou no patamar de 1/3 (um terço), “em razão variedade e da natureza da droga apreendida” (Wladymir Perri, juiz de Direito - ID 279779460). Todavia, a utilização concomitante da quantidade/natureza da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, neta para modular a fração de diminuição de pena, configura bis in idem (STF, Recurso Extraordinário n. 666.334/AM, Tese de Repercussão Geral nº 712). Consigne-se que, “ainda que natureza e quantidade sejam, ontologicamente, coisas distintas, e que haja, de fato, algumas substâncias mais lesivas do que outras, trata-se de duas características intrinsecamente ligadas ao mesmo objeto: as substâncias entorpecentes apreendidas em cada caso. Por isso, dissociar as circunstâncias e tratá-las como se fossem entidades completamente autônomas e independentes implica uma afronta, ao menos indireta, ao princípio do ne bis in idem (AgRg no HC n. 883.599/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29.4.2024, DJe de 2.5.2024)” (STJ, AgRg no HC n. 986.222/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 19.5.2025) No caso, ausentes outros elementos aptos a justificar a modulação da minorante, adota-se a fração máxima de 2/3 (dois terços) pelo tráfico privilegiado (STJ, AgRg no AREsp nº 2.284.410/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 30.6.2023; AgRg nos EDcl no HC n. 771.741/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior [Rel. para acórdão Min.ª Laurita Vaz], 26.6.2023), a despeito da quantidade e diversidade das drogas utilizadas na primeira fase da dosimetria, a elidir a possibilidade de nova aferição [“non bis in idem”]. Logo, readéquam-se as penas definitivas do tráfico a 2 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa. Sobre o regime prisional, a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade e diversidade da droga apreendida [1.029,01 kg cocaína e 2.253,95 kg de maconha] autorizam o inicial semiaberto e obstam a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33 e 44 do CP c/c o art. 42 da Lei de Drogas (STJ, AgRg nos EDcl no HC nº 786.557/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, 16.11.2023), notadamente ao sopesar o maior potencial lesivo da cocaína à saúde pública e seu potencial econômico. Registre-se que, a pasta-base de cocaína apreendida [1.029,01 kg] possui valor no comércio ilícito de drogas, de aproximadamente R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), utilizando-se como referência o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) o quilo, conforme estudo do CdE [Centro de Excelência para a Redução da Oferta de Drogas Ilícitas], SIMCI [Sistema Integrado de Monitoreo de Cultivos Ilícitos], SENAD [Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública], UNODC [Escritório das Nações Unidas Sobre Drogas e Crime] e PNUD [Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento] sobre as Dinâmicas do Mercado de Drogas Ilícitas no Brasil (disponível em: https://www.cdebrasil.org.br/estudos) e valor médio de R$15,00 (quinze reais) o grama de pasta-base [“Tabela do emoji de queijo” - “buxa chip 1g”], conforme “Tabela de Preços” de substâncias entorpecentes nas regiões de “Pontes e Lacerda e Vila Bela da Santíssima Trindade/MT” (https://comissaosobredrogas-c.tjmt.jus.br/comissaosobredrogas- rod/cms/Oficio_011_2024_GAB_4a_Crim_Caceres_informacoes_a_Comissao_sobre_Drogas_Ilicitas_48767ed4c8.pdf). A propósito, o entendimento do c. STJ, em apreensões equivalentes: “A fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade significativa de droga apreendida (2.500 porções de cocaína pesando 1.300g), encontra amparo no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e nos arts. 59 e 68 do Código Penal. A mesma circunstância judicial desfavorável - quantidade e natureza das drogas - pode ser legitimamente considerada para justificar regime prisional inicial mais gravoso e para vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme interpretação dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44 do Código Penal.” (AgRg no HC n. 969.546/SP, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti [Des. Convocado TJRS], Quinta Turma, 18.6.2025, grifado) “[...] Quanto ao regime inicial, segundo os autos, foram apreendidos mais de 2kg (dois quilogramas) de maconha. A elevada quantidade de entorpecentes apreendida justifica a fixação do regime mais gravoso do que aquele previsto para o quantum de pena aplicado. [...] 3. Nos moldes da jurisprudência desta Corte Superior, a "circunstância concreta relacionada à quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, é motivação suficiente para impedir a substituição da pena privativa pelas restritivas de direitos (AgRg no AREsp n. 1.060.222/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, 20.9.2017)” (AgRg no HC n. 859.154/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, 29.2.2024, grifado) Da desobediência: O juiz da causa estabeleceu a pena definitiva por desobediência no mínimo legal de 15 (dias) de detenção, sem imposição de multa, embora prevista no tipo penal cumulativamente a pena corporal (CP, art. 330), o que se preserva por ser mais benéfico ao apelante e para não incorrer em “reformatio in pejus” (CPP, art. 617; STJ, AgRg no HC nº 959.617/SC, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo [Desembargador Convocado do TJSP], Sexta Turma, 9.5.2025). Diante do concurso material (CP, art. 69) entre o tráfico de drogas privilegiado e a desobediência, totaliza-se a pena definitiva da apelante em 2 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa e 15 (quinze) dias de detenção. Com essas considerações recurso conhecido e PROVIDO PARCIALMENTE para readequar as penas do tráfico privilegiado a 2 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, mantidos a pena por desobediência em 15 (quinze) dias de detenção e o regime inicial semiaberto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Leonardo Andre Leite Soares e outros x Hospital Yes Ltda

ID: 278685010

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001275-72.2021.5.02.0511

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ANDRE LEITE SOARES OSVALDO DOS SANTOS SIND.UNICO EMPR.ESTAB.SERVICO DE SAUDE DE OSASCOEREGIAO

Polo Passivo:

HOSPITAL YES LTDA

Notificação

Advogados:

LILIAN BISARO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIVEIRA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ACPCiv 1001275-72.2021.5.02.0511 AUTOR: SIND.UNICO EMPR.ESTAB.SERVICO DE SAUDE DE OSAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ACPCiv 1001275-72.2021.5.02.0511 AUTOR: SIND.UNICO EMPR.ESTAB.SERVICO DE SAUDE DE OSASCOEREGIAO RÉU: HOSPITAL YES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77d23da proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 22 de maio de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id 53cab37); Acórdão (Id bef2b5f); Embargos de declaração (Id 4258f76); Recurso de Revista (Id c267bb0); Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Id 20f3f87); Memoriais de cálculos (Id 79ac0ef e anexos). Vistos etc. Acolho o laudo apresentado pelo i. perito, por se mostrar aritmeticamente correto e consentâneo com o julgado e, por conseguinte, o HOMOLOGO para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: VALOR TOTAL DEVIDO PELA RÉ: Principal: R$ 63.301,19 Juros SELIC: R$ 9.611,49 Honorários advocatícios (5%): R$ 3.645,61 INSS (empresa - GPS - Cód. 2909 – excluídos Terceiros): R$ 9.731,91 Honorários Periciais Insalubridade (Perito Sr. LEONARDO ANDRÉ LEITE SOARES): R$ 3.000,00 Honorários Periciais Contábeis (Perito Sr. OSVALDO DOS SANTOS) ora fixados em: R$ 17.500,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 106.790,20 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 3.349,35 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 1. ALEXANDRA BARBOSA SANTOS Principal: R$ 1.805,28 Juros SELIC: R$ 272,49 Honorários Advocatícios (5%): R$ 103,89 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 320,32 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 2.501,98 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 113,05 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 2. ALLINE APARECIDA LIRA COSTA RODRIGUES Principal: R$ 990,37 Juros SELIC: 152,32 Honorários Advocatícios (5%): R$ 57,13 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 143,68 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 46,86 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 3. ANDERSON LUIZ SCRIVANI Principal: R$ 2.584,97 Juros SELIC: R$ 390,23 Honorários Advocatícios (5%): R$ 148,76 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 398,47 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 3.522,43 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 142,89 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 4. ANDREA FERREIRA DE ALMEIDA Principal: R$ 301,62 Juros SELIC: R$ 43,97 Honorários Advocatícios (5%): R$ 17,28 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 53,98 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 416,85 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 17,60 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 5. ANGERLEIDE KARLA DA SILVA CARVALHO COSTA Principal: R$ 2.249,81 Juros SELIC: R$ 340,26 Honorários Advocatícios (5%): R$ 129,50 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 340,49 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 3.060,06 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 116,96 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 6. CAMILA ALVES DE ANDRADE VESPASIANO Principal: R$ 869,33 Juros SELIC: R$ 133,71 Honorários Advocatícios (5%): R$ 50,15 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 67,57 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 1.120,76 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 22,97 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 7. CLÁUDIA DIAS SOARES Principal: R$ 922,86 Juros SELIC: R$ 141,93 Honorários Advocatícios (5%): R$ 53,24 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 134,89 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 1.252,92 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 43,99 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 8. DAIANA NICOLAU DA MATA Principal: R$ 3.250,14 Juros SELIC: R$ 491,66 Honorários Advocatícios (5%): R$ 187,09 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 585,07 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 4.513,96 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 214,45 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 9. DOUGLAS CAMARGO DOS SANTOS Principal: R$ 761,65 Juros SELIC: R$ 117,15 Honorários Advocatícios (5%): R$ 43,94 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 157,53 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 1.080,27 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 56,72 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 10. EDENICE COUTINHO BRITO Principal: R$ 2.153,97 Juros SELIC: R$ 326,95 Honorários Advocatícios (5%): R$ 124,04 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 366,25 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 2.971,21 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 125,04 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 11. ESTER DA SILVA TAVARES Principal: R$ 1.204,67 Juros SELIC: R$ 185,29 Honorários Advocatícios (5%): R$ 69,50 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 249,18 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 1.708,64 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 81,25 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 12. EUNICE COUTINHO BRITO Principal: R$ 539,85 Juros SELIC: R$ 83,03 Honorários Advocatícios (5%): R$ 31,14 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 97,38 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 751,40 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 31,76 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 13. FERNANDA AMBROSIO DA SILVA OLIVEIRA Principal: R$ 1.921,32 Juros SELIC: R$ 295,51 Honorários Advocatícios (5%): R$ 110,84 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 232,64 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 2.560,31 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 76,34 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 14. FLÁVIA CRISTINA CEZARIO DA SILVA Principal: R$ 1.204,67 Juros SELIC: R$ 185,29 Honorários Advocatícios (5%): R$ 69,50 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 249,18 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 1.708,64 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 81,25 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 15. GABRIELA EREORA RIBEIRO Principal: R$ 2.094,16 Juros SELIC: R$ 315,10 Honorários Advocatícios (5%): R$ 120,46 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 321,93 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 2.851,65 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 104,98 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 16. GABRIELA KAROLINE PARANHOS DA SILVA Principal: R$ 621,66 Juros SELIC: R$ 95,62 Honorários Advocatícios (5%): R$ 35,86 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 72,14 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 825,28 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 24,89 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 17. GENAINA APARECIDA DE SOUZA DIAS Principal: R$ 2.714,00 Juros SELIC: R$ 407,90 Honorários Advocatícios (5%): R$ 156,10 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 378,15 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 3.656,15 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 127,48 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 18. GISLEINE MIRANDA FAUSTINO Principal: R$ 2.149,11 Juros SELIC: 330,55 Honorários Advocatícios (5%): R$ 123,98 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 302,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 2.905,64 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 123,72 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 19. JADINA BATISTA MOTA Principal: R$ 1.220,83 Juros SELIC: R$ 187,76 Honorários Advocatícios (5%): R$ 70,43 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 252,51 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 1.731,53 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 82,34 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 20. JOICE CRISTINA MILANESE Principal: R$ 561,45 Juros SELIC: R$ 86,36 Honorários Advocatícios (5%): R$ 32,39 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 59,33 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 739,53 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 19,34 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 21. JOSÉ ROBERTO RIBEIRO Principal: R$ 1.990,54 Juros SELIC: R$ 298,89 Honorários Advocatícios (5%): R$ 114,47 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 333,81 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 2.737,71 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 108,85 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 22. JULIANA BARBOSA DOS SANTOS PEREIRA Principal: R$ 1.813,93 Juros SELIC: R$ 273,80 Honorários Advocatícios (5%): R$ 104,39 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 322,11 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 2.514,23 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 117,10 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 23. KELLY BARTOLLI YEH Principal: R$ 1.519,05 Juros SELIC: R$ 233,64 Honorários Advocatícios (5%): R$ 87,63 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 314,19 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 2.154,51 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 104,41 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 24. LARISSA DOS SANTOS LIMA Principal: R$ 2.845,58 Juros SELIC: R$ 427,64 Honorários Advocatícios (5%): R$ 163,66 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 400,15 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 1.492,84 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 133,63 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 25. LEILIANE KAROLINE GOMES BELO Principal: R$ 2.979,34 Juros SELIC: R$ 449,44 Honorários Advocatícios (5%): R$ 171,44 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 497,14 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 4.097,36 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 172,18 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 26. LILIANE DA CONCEIÇÃO ALVES Principal: R$ 579,40 Juros SELIC: R$ 89,11 Honorários Advocatícios (5%): R$ 33,43 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 64,42 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 766,36 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 21,01 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 27. LUCAS DOMINGUES DE OLIVEIRA SILVA Principal: R$ 1.479,22 Juros SELIC: R$ 227,49 Honorários Advocatícios (5%): R$ 85,34 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 227,38 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 2.019,43 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 74,16 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 28. MARCELA DA SILVA COSTA Principal: R$ 165,76 Juros SELIC: R$ 25,49 Honorários Advocatícios (5%): R$ 9,56 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 20,09 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 220,90 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 6,55 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 29. MARCOS APARECIDO DOS SANTOS Principal: R$ 25,21 Juros SELIC: R$ 3,88 Honorários Advocatícios (5%): R$ 1,45 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 5,24 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 35,78 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 1,71 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 30. MAURÍCIO FARLEY FERREIRA BATISTA Principal: R$ 715,39 Juros SELIC: R$ 110,04 Honorários Advocatícios (5%): R$ 41,27 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 147,98 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 1.014,68 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 53,21 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 31. MIRIAN DA SILVA SANTOS MARTINS Principal: R$ 1.886,90 Juros SELIC: R$ 285,02 Honorários Advocatícios (5%): R$ 108,60 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 337,20 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 2.617,72 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 119,31 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 32. MYRIAN LEMES DE AQUINO Principal: R$ 1.066,04 Juros SELIC: R$ 163,97 Honorários Advocatícios (5%): R$ 61,50 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 159,67 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 1.451,18 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 52,38 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 33. NAIR BATISTA RIBEIRO Principal: R$ 293,80 Juros SELIC: R$ 45,19 Honorários Advocatícios (5%): R$ 16,95 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 14,72 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 370,66 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 4,80 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 34. PAMELA DE ALMEIDA FERREIRA Principal: R$ 1.360,42 Juros SELIC: R$ 206,03 Honorários Advocatícios (5%): R$ 78,32 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 162,39 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 1.807,16 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 56,37 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 35. POLESSANA SANTOS OLIVEIRA Principal: R$ 1.882,65 Juros SELIC: R$ 284,02 Honorários Advocatícios (5%): R$ 108,33 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 327,47 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 2.602,47 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 115,38 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 36. ROGÉRIO APARECIDO DIDONE JÚNIOR Principal: R$ 3.798,52 Juros SELIC: R$ 576,99 Honorários Advocatícios (5%): R$ 218,78 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 531,43 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 5.125,72 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 184,03 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 37. ROSELI DAMAZIO SILVA Principal: R$ 894,97 Juros SELIC: R$ 137,66 Honorários Advocatícios (5%): R$ 51,63 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 121,76 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 1.206,02 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 42,50 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 38. SONIA REGINA GALDINO HILARIO Principal: R$ 2.343,00 Juros SELIC: R$ 355,21 Honorários Advocatícios (5%): R$ 134,91 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 403,20 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 3.236,32 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 140,79 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 39. TATIANE MATOS DE FREITAS Principal: R$ 334,20 Juros SELIC: R$ 48,72 Honorários Advocatícios (5%): R$ 19,15 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 50,60 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 452,67 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 16,50 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 40. THALYANE LEMOS DE ANDRADE Principal: R$ 1.361,94 Juros SELIC: R$ 202,32 Honorários Advocatícios (5%): R$ 78,21 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 263,18 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 1.905,65 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 90,68 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 41. VALERIA SILVESTRE DOS SANTOS AMANCIO Principal: R$ 990,66 Juros SELIC: R$ 152,37 Honorários Advocatícios (5%): R$ 57,15 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 143,74 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 1.343,92 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 46,88 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 42. VINÍCIUS HENRIQUE OLIVEIRA LIMA Principal: R$ 2.852,95 Juros SELIC: R$ 431,49 Honorários Advocatícios (5%): R$ 164,22 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 101,35 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 3.550,01 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 33,04 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). Liberem-se os depósitos existentes nos autos ao sindicato autor, como parte de seu crédito. Cumprido, proceda a Secretaria ao abatimento do valor levantado (pelo valor total devido) e intime-se a reclamada para pagamento do saldo remanescente. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias e sem a comprovação do pagamento, cite-se. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. ITAPEVI/SP, 23 de maio de 2025. FABRICIA RODRIGUES CHIARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL YES LTDA

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Leonardo Andre Leite Soares e outros x Hospital Yes Ltda

ID: 278685048

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001275-72.2021.5.02.0511

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ANDRE LEITE SOARES OSVALDO DOS SANTOS SIND.UNICO EMPR.ESTAB.SERVICO DE SAUDE DE OSASCOEREGIAO

Polo Passivo:

HOSPITAL YES LTDA

Notificação

Advogados:

LILIAN BISARO PAULINO

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FLAVIO OLIVEIRA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ACPCiv 1001275-72.2021.5.02.0511 AUTOR: SIND.UNICO EMPR.ESTAB.SERVICO DE SAUDE DE OSAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ACPCiv 1001275-72.2021.5.02.0511 AUTOR: SIND.UNICO EMPR.ESTAB.SERVICO DE SAUDE DE OSASCOEREGIAO RÉU: HOSPITAL YES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77d23da proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 22 de maio de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id 53cab37); Acórdão (Id bef2b5f); Embargos de declaração (Id 4258f76); Recurso de Revista (Id c267bb0); Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Id 20f3f87); Memoriais de cálculos (Id 79ac0ef e anexos). Vistos etc. Acolho o laudo apresentado pelo i. perito, por se mostrar aritmeticamente correto e consentâneo com o julgado e, por conseguinte, o HOMOLOGO para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: VALOR TOTAL DEVIDO PELA RÉ: Principal: R$ 63.301,19 Juros SELIC: R$ 9.611,49 Honorários advocatícios (5%): R$ 3.645,61 INSS (empresa - GPS - Cód. 2909 – excluídos Terceiros): R$ 9.731,91 Honorários Periciais Insalubridade (Perito Sr. LEONARDO ANDRÉ LEITE SOARES): R$ 3.000,00 Honorários Periciais Contábeis (Perito Sr. OSVALDO DOS SANTOS) ora fixados em: R$ 17.500,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 106.790,20 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 3.349,35 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 1. ALEXANDRA BARBOSA SANTOS Principal: R$ 1.805,28 Juros SELIC: R$ 272,49 Honorários Advocatícios (5%): R$ 103,89 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 320,32 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 2.501,98 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 113,05 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 2. ALLINE APARECIDA LIRA COSTA RODRIGUES Principal: R$ 990,37 Juros SELIC: 152,32 Honorários Advocatícios (5%): R$ 57,13 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 143,68 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 46,86 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 3. ANDERSON LUIZ SCRIVANI Principal: R$ 2.584,97 Juros SELIC: R$ 390,23 Honorários Advocatícios (5%): R$ 148,76 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 398,47 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 3.522,43 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 142,89 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 4. ANDREA FERREIRA DE ALMEIDA Principal: R$ 301,62 Juros SELIC: R$ 43,97 Honorários Advocatícios (5%): R$ 17,28 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 53,98 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 416,85 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 17,60 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 5. ANGERLEIDE KARLA DA SILVA CARVALHO COSTA Principal: R$ 2.249,81 Juros SELIC: R$ 340,26 Honorários Advocatícios (5%): R$ 129,50 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 340,49 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 3.060,06 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 116,96 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 6. CAMILA ALVES DE ANDRADE VESPASIANO Principal: R$ 869,33 Juros SELIC: R$ 133,71 Honorários Advocatícios (5%): R$ 50,15 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 67,57 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 1.120,76 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 22,97 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 7. CLÁUDIA DIAS SOARES Principal: R$ 922,86 Juros SELIC: R$ 141,93 Honorários Advocatícios (5%): R$ 53,24 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 134,89 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 1.252,92 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 43,99 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 8. DAIANA NICOLAU DA MATA Principal: R$ 3.250,14 Juros SELIC: R$ 491,66 Honorários Advocatícios (5%): R$ 187,09 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 585,07 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 4.513,96 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 214,45 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 9. DOUGLAS CAMARGO DOS SANTOS Principal: R$ 761,65 Juros SELIC: R$ 117,15 Honorários Advocatícios (5%): R$ 43,94 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 157,53 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 1.080,27 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 56,72 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 10. EDENICE COUTINHO BRITO Principal: R$ 2.153,97 Juros SELIC: R$ 326,95 Honorários Advocatícios (5%): R$ 124,04 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 366,25 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 2.971,21 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 125,04 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 11. ESTER DA SILVA TAVARES Principal: R$ 1.204,67 Juros SELIC: R$ 185,29 Honorários Advocatícios (5%): R$ 69,50 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 249,18 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 1.708,64 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 81,25 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 12. EUNICE COUTINHO BRITO Principal: R$ 539,85 Juros SELIC: R$ 83,03 Honorários Advocatícios (5%): R$ 31,14 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 97,38 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 751,40 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 31,76 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 13. FERNANDA AMBROSIO DA SILVA OLIVEIRA Principal: R$ 1.921,32 Juros SELIC: R$ 295,51 Honorários Advocatícios (5%): R$ 110,84 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 232,64 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 2.560,31 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 76,34 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 14. FLÁVIA CRISTINA CEZARIO DA SILVA Principal: R$ 1.204,67 Juros SELIC: R$ 185,29 Honorários Advocatícios (5%): R$ 69,50 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 249,18 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 1.708,64 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 81,25 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 15. GABRIELA EREORA RIBEIRO Principal: R$ 2.094,16 Juros SELIC: R$ 315,10 Honorários Advocatícios (5%): R$ 120,46 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 321,93 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 2.851,65 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 104,98 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 16. GABRIELA KAROLINE PARANHOS DA SILVA Principal: R$ 621,66 Juros SELIC: R$ 95,62 Honorários Advocatícios (5%): R$ 35,86 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 72,14 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 825,28 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 24,89 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 17. GENAINA APARECIDA DE SOUZA DIAS Principal: R$ 2.714,00 Juros SELIC: R$ 407,90 Honorários Advocatícios (5%): R$ 156,10 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 378,15 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 3.656,15 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 127,48 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 18. GISLEINE MIRANDA FAUSTINO Principal: R$ 2.149,11 Juros SELIC: 330,55 Honorários Advocatícios (5%): R$ 123,98 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 302,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 2.905,64 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 123,72 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 19. JADINA BATISTA MOTA Principal: R$ 1.220,83 Juros SELIC: R$ 187,76 Honorários Advocatícios (5%): R$ 70,43 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 252,51 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 1.731,53 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 82,34 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 20. JOICE CRISTINA MILANESE Principal: R$ 561,45 Juros SELIC: R$ 86,36 Honorários Advocatícios (5%): R$ 32,39 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 59,33 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 739,53 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 19,34 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 21. JOSÉ ROBERTO RIBEIRO Principal: R$ 1.990,54 Juros SELIC: R$ 298,89 Honorários Advocatícios (5%): R$ 114,47 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 333,81 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 2.737,71 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 108,85 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 22. JULIANA BARBOSA DOS SANTOS PEREIRA Principal: R$ 1.813,93 Juros SELIC: R$ 273,80 Honorários Advocatícios (5%): R$ 104,39 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 322,11 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 2.514,23 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 117,10 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 23. KELLY BARTOLLI YEH Principal: R$ 1.519,05 Juros SELIC: R$ 233,64 Honorários Advocatícios (5%): R$ 87,63 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 314,19 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 2.154,51 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 104,41 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 24. LARISSA DOS SANTOS LIMA Principal: R$ 2.845,58 Juros SELIC: R$ 427,64 Honorários Advocatícios (5%): R$ 163,66 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 400,15 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 1.492,84 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 133,63 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 25. LEILIANE KAROLINE GOMES BELO Principal: R$ 2.979,34 Juros SELIC: R$ 449,44 Honorários Advocatícios (5%): R$ 171,44 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 497,14 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 4.097,36 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 172,18 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 26. LILIANE DA CONCEIÇÃO ALVES Principal: R$ 579,40 Juros SELIC: R$ 89,11 Honorários Advocatícios (5%): R$ 33,43 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 64,42 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 766,36 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 21,01 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 27. LUCAS DOMINGUES DE OLIVEIRA SILVA Principal: R$ 1.479,22 Juros SELIC: R$ 227,49 Honorários Advocatícios (5%): R$ 85,34 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 227,38 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 2.019,43 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 74,16 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 28. MARCELA DA SILVA COSTA Principal: R$ 165,76 Juros SELIC: R$ 25,49 Honorários Advocatícios (5%): R$ 9,56 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 20,09 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 220,90 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 6,55 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 29. MARCOS APARECIDO DOS SANTOS Principal: R$ 25,21 Juros SELIC: R$ 3,88 Honorários Advocatícios (5%): R$ 1,45 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 5,24 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 35,78 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 1,71 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 30. MAURÍCIO FARLEY FERREIRA BATISTA Principal: R$ 715,39 Juros SELIC: R$ 110,04 Honorários Advocatícios (5%): R$ 41,27 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 147,98 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 1.014,68 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 53,21 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 31. MIRIAN DA SILVA SANTOS MARTINS Principal: R$ 1.886,90 Juros SELIC: R$ 285,02 Honorários Advocatícios (5%): R$ 108,60 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 337,20 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 2.617,72 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 119,31 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 32. MYRIAN LEMES DE AQUINO Principal: R$ 1.066,04 Juros SELIC: R$ 163,97 Honorários Advocatícios (5%): R$ 61,50 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 159,67 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 1.451,18 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 52,38 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 33. NAIR BATISTA RIBEIRO Principal: R$ 293,80 Juros SELIC: R$ 45,19 Honorários Advocatícios (5%): R$ 16,95 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 14,72 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 370,66 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 4,80 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 34. PAMELA DE ALMEIDA FERREIRA Principal: R$ 1.360,42 Juros SELIC: R$ 206,03 Honorários Advocatícios (5%): R$ 78,32 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 162,39 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 1.807,16 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 56,37 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 35. POLESSANA SANTOS OLIVEIRA Principal: R$ 1.882,65 Juros SELIC: R$ 284,02 Honorários Advocatícios (5%): R$ 108,33 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 327,47 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 2.602,47 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 115,38 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 36. ROGÉRIO APARECIDO DIDONE JÚNIOR Principal: R$ 3.798,52 Juros SELIC: R$ 576,99 Honorários Advocatícios (5%): R$ 218,78 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 531,43 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 5.125,72 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 184,03 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 37. ROSELI DAMAZIO SILVA Principal: R$ 894,97 Juros SELIC: R$ 137,66 Honorários Advocatícios (5%): R$ 51,63 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 121,76 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 1.206,02 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 42,50 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 38. SONIA REGINA GALDINO HILARIO Principal: R$ 2.343,00 Juros SELIC: R$ 355,21 Honorários Advocatícios (5%): R$ 134,91 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 403,20 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 3.236,32 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 140,79 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 39. TATIANE MATOS DE FREITAS Principal: R$ 334,20 Juros SELIC: R$ 48,72 Honorários Advocatícios (5%): R$ 19,15 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 50,60 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 452,67 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 16,50 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 40. THALYANE LEMOS DE ANDRADE Principal: R$ 1.361,94 Juros SELIC: R$ 202,32 Honorários Advocatícios (5%): R$ 78,21 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 263,18 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 1.905,65 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 90,68 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 41. VALERIA SILVESTRE DOS SANTOS AMANCIO Principal: R$ 990,66 Juros SELIC: R$ 152,37 Honorários Advocatícios (5%): R$ 57,15 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 143,74 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 1.343,92 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 46,88 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). 42. VINÍCIUS HENRIQUE OLIVEIRA LIMA Principal: R$ 2.852,95 Juros SELIC: R$ 431,49 Honorários Advocatícios (5%): R$ 164,22 INSS (empresa – excluídos terceiros): R$ 101,35 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/01/2023: R$ 3.550,01 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 33,04 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). Liberem-se os depósitos existentes nos autos ao sindicato autor, como parte de seu crédito. Cumprido, proceda a Secretaria ao abatimento do valor levantado (pelo valor total devido) e intime-se a reclamada para pagamento do saldo remanescente. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias e sem a comprovação do pagamento, cite-se. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. ITAPEVI/SP, 23 de maio de 2025. FABRICIA RODRIGUES CHIARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIND.UNICO EMPR.ESTAB.SERVICO DE SAUDE DE OSASCOEREGIAO

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Pj Transportes Eireli x Antonio Welghton Oliveira De Carvalho

ID: 336787841

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000612-73.2024.5.10.0104

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PJ TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

ANTONIO WELGHTON OLIVEIRA DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MESQUITA DA ROSA

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ALINE VIEIRA DA SILVA

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DELBRA DE SOUSA LIMA

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WILSON BRUNO DOROTEIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000612-73.2024.5.10.0104 RECORRENTE: PJ TRANSPORTES EIREL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000612-73.2024.5.10.0104 RECORRENTE: PJ TRANSPORTES EIRELI RECORRIDO: ANTONIO WELGHTON OLIVEIRA DE CARVALHO PROCESSO n.º 0000612-73.2024.5.10.0104 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): DESEMBARGADOR GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS RECORRENTE: PJ TRANSPORTES EIRELI Advogados: DELBRA DE SOUSA LIMA - DF0043565, ALINE VIEIRA DA SILVA - DF0038635 RECORRIDO: ANTONIO WELGHTON OLIVEIRA DE CARVALHO Advogado: WILSON BRUNO DOROTEIO - DF0068453 ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): RICARDO MACHADO LOURENCO FILHO EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTE FRIO. DEVIDO. O adicional de insalubridade previsto no artigo 189 da CLT é devido ao empregado que exerce suas atividades expondo-se a agentes nocivos à saúde, ou seja, em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, mais precisamente na Norma Regulamentadora 15 (Portaria do MTE 3.214/1978). No caso, revelando a perícia elementos materiais capazes de demonstrar que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade no grau médio, por contato com agente frio (Anexo 9 da NR-15) e inexistindo, ainda, elementos capazes de infirmar as constatações consignadas no laudo, bem como as conclusões ali registradas, devido é o adicional de insalubridade vindicado. TRABALHADOR EXTERNO. ARTIGO 62, I, DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O limite à jornada de trabalho é conquista relevante do campo profissional no âmbito do direito do trabalho, assegurado constitucionalmente por meio do art. 7º, inciso XIII. No entanto, há situações excepcionais em que a própria CLT reconhece a inaplicabilidade de tais dispositivos. Assim, em seu o art. 62, inciso I, há previsão de que o empregado exercente de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não se submete a disposições relativas ao controle de jornada e, por conseguinte, não faz jus ao percebimento de horas extraordinárias. Todavia, para fins de adequação à exceção legal do art. 62, I, da CLT, faz-se necessária demonstração, de forma cabal e insofismável, acerca da não sujeição do empregado ao controle de jornada, quando deve ficar evidente que a construção da rotina laboral não sofria intervenção do empregador, sendo ônus do empregador demonstrar a caracterização da exceção legal (art. 818, II, da CLT). JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. "I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)" (Súmula n. 338, I, do col. TST). Não tendo sido fornecidos os registros de controle de frequência, prevalece a jornada descrita na exordial quanto aos horários de entrada e saída. INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de jornada com prestação de atividade externa, não incide a presunção de veracidade descrita no item I da Súmula n° 338/TST quanto ao intervalo intrajornada, de modo que compete ao reclamante demonstrar a supressão do intervalo (art. 818, I, da CLT). No caso, demonstrada a existência de possibilidade de controle de jornada exercida em atividade externa, sem que houvesse apresentação dos respectivos registros de ponto e sendo parcialmente satisfeito o encargo probatório do reclamante no que se refere a supressão do intervalo intrajornada, torna-se devido o pagamento das respectivas horas extras e reflexos, bem como da indenização relativa ao intervalo suprimido (art. 71, §4°, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO INDEVIDA. O arbitramento dos honorários periciais, ainda que submetido a critério subjetivo do magistrado, não pode deixar de levar em consideração a acurácia com o que o trabalho foi desenvolvido. Nesse sentido, verificado que o valor arbitrado na r. sentença bem remunera o labor do perito, correspondendo ao grau de zelo e complexidade da matéria levada à análise daquele profissional, não há falar em redução da parcela. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. ALTERAÇÃO INDEVIDA. O entendimento desta eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual já estabelecido pela instância originária (10%), importe apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT, permanecendo suspensa a exigibilidade da verba honorária devida pelo beneficiário da gratuidade de justiça (Verbete n° 75/2019 deste Regional). RECURSO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Os recursos trabalhistas, em regra, possuem efeito devolutivo, razão por que não há impedimento para a instauração da execução provisória, desde que preenchidos os pressupostos legais, conforme o artigo 899 da CLT. Essa execução, ainda que haja recurso pendente, garante ao exequente o direito de promover a liquidação e a prática de atos executivos até o limite da penhora. Sendo os requisitos básicos para a execução provisória a existência de um título executivo judicial e o recurso com efeito meramente devolutivo, não há como atender ao pedido recursal do reclamado para a concessão de feito suspensivo ao recurso ordinário. Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO O Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga, por meio de sentença proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho RICARDO MACHADO LOURENCO FILHO (fls. 272/286 do PDF - Id 952d80d), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A reclamada interpõe recurso ordinário, fls. 290/307 (Id b1a1c1f). Contrarrazões apresentadas pelo reclamante às fls. 315/323 (Id cd37c3c). Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo, subscrito por procuradora devidamente constituída, estando evidenciado o interesse recursal da parte. Ademais, houve comprovação de recolhimento de custas processuais (fls. 308/309) e depósito recursal (fls. 310/311). Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Juízo a quo deferiu o pedido obreiro referente ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13° salário e FGTS +40%. Irresignada, a reclamada argumenta que a caracterização da insalubridade pressupõe exposição habitual aos agentes nocivos, não existindo evidências concretas quanto à frequência e duração do contato do reclamante com ambiente insalubre. Aduz que o número de acessos e permanência do reclamante nas câmaras frias seria curto e, portanto, insuficiente para caracterizar exposição contínua. Assim, requer que seja afastada a incidência de insalubridade, ou que seja fixada em grau mínimo. Pois bem. O adicional de insalubridade previsto no artigo 189 da CLT é devido ao empregado que exerce suas atividades expondo-se a agentes nocivos à saúde, ou seja, em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho na Norma Regulamentadora 15 da Portaria nº 3.214/1978. Nada obstante, a condição insalubre pode ser atenuada ou até eliminada, desde que a empresa adote medidas que conservem o ambiente de trabalho circunscrito aos limites de tolerância ao agente de risco ou o trabalhador utilize equipamentos individuais de proteção que diminuam a intensidade de atuação do agente agressivo (CLT, artigo 191, incisos I e II). Consoante dispõe o artigo 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, serão realizadas mediante perícia técnica. No caso em análise, foi realizada perícia técnica, cujo laudo encontra-se às fls. 225/259 (Id. 069ab1a), em que o perito designado pelo juízo concluiu que o autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, pelo contato com o agente frio, consoante Anexo 9 da NR-15 (Portaria 3.214/MTE), in verbis: "[...] Suas atividades consistiam basicamente em ajudar o motorista do veículo pesado com caminhão refrigerado, realizando o transporte de produtos refrigerados 'iogurtes, sucos, energéticos, queijos e polpa de frutas' da reclamada para os clientes como supermercados e padarias com o objetivo de abastecer os mesmos. [...] Sendo autorizado a entrada, o mesmo começava a descarregar as mercadorias de acordo com o pedido de compra 'nota fiscal', o conferente realizava a conferência se o quantitativo estava de acordo com o pedido. Afirma o autor que deslocava até as câmaras frias para assim acomodar as novas mercadorias, sendo que teria que organizar as prateleiras, colocando as mercadorias que estava deixando atras das que já se encontrava, para que o consumo seja das mais antigas para as mais novas. A reclamada afirma que nem todos os clientes possuíam câmaras frias e que nem todos permitem a entrada dos motoristas e ajudantes no interior das câmaras. Porém confirma que era de responsabilidade do motorista e do ajudante adentrar dentro da câmara fria do caminhão/ Baú refrigerado do veículo para realizar a descarga, mesmo não havendo câmara fria nos clientes era de responsabilidade do autor realizar a descarga. Em comum acordo entre as partes 'autor e representantes da Reclamada' as câmaras frias refrigeradas dos clientes permaneciam em uma temperatura abaixo de +12°C, devido a exigência da vigilância sanitária e os produtos serem alimentícios com temperatura controlada. Tal fato foi explanado pelos representantes da reclamada, que devido o produto ser controlado e fiscalizado pelos clientes, o mesmo possui em sua dependência uma câmara fria para manter seus produtos em temperaturas baixas para que no trajeto não possa elevar muito a temperatura, pois caso venha a acontecer os clientes recusam o recebimento, relatando que o produto está fora dos padrões de qualidade, logo o caminhão e os produtos precisam estar com a temperatura abaixo de + 10°C sempre, do início das entregas até a última entrega. Quando o autor estava realizando entregas em clientes de maior volume, conseguia fazer em média de 5 (cinco) a 6 (seis) entregas dia, devido ao grande volume de mercadoria. Quando o autor estava realizando entregas em clientes de menor volume, conseguia fazer em média de 25 (vinte e cinco) a 30 (trinta) entregas dia, devido ao baixo volume de mercadoria. O autor levava em média de 5 (cinco) a 30 (trinta) minutos para realizar a descarga em clientes, variando conforme quantidades de mercadorias a serem descarregadas. [...] Frio - de modo habitual de forma intermitente - O reclamante se expunha ao agente frio diariamente, várias vezes ao dia, movimentando mercadorias do ambiente artificialmente frio para o quente e vice-versa, para armazenar as mercadorias que exigiam refrigeração, SEM PROTEÇÃO CONTRA O REFERIDO AGENTE. Não há como precisar o tempo exato de permanência do autor dentro da câmara de resfriados do veículo, entretanto um tempo médio para armazenamento do produto gira em torno de 5 (cinco) a 30 (trinta) minutos para realizar a descarga, tempo esse acordado entre as partes podendo variar de acordo a quantidade de produto. Observação: Durante diligência pericial os representantes da reclamada assumem que o autor adentrava dentro das câmaras frias do veículo e que as temperaturas eram por obrigatoriedade abaixo de +8°C, devido exigência da vigilância sanitária, pois são produtos alimentícios que necessariamente precisam ser mantidos em baixas temperaturas. [...] Quando da vistoria técnica levantamos que o Reclamante adentrava, várias vezes por dia nas câmaras frias no intuito de buscar mercadorias a serem repostas nos balcões de exposição conforme descrito no item 6.2. Neste diapasão verifica-se que a trabalhadora permanecia, por toda a jornada laboral, se ativando na movimentação de produtos de ambiente frio para ambiente com temperatura normal. [...] A Reclamada NÃO acostou nos autos ficha de entrega de equipamento de proteção individual. Conquanto tenha sido solicitado (ID. 71dc101) a Empresa Reclamada todos os comprovantes de entrega de EPI's assinados pelo Reclamante. Como não foram apresentadas ao Perito as fichas individuais de entrega de EPI's solicitadas, como também não foram anexadas aos autos, não ficou comprovada a entrega e substituição regular dos EPI's necessários para neutralizar e/ou eliminar os agentes insalubres identificados Ademais, não há provas de que a reclamada tenha fiscalizado o efetivo uso dos EPIs, tampouco que tivesse realizado treinamentos com seus colaboradores, objetivando o correto uso dos equipamentos de proteção individual, como lhe impõe a lei. [...] De maneira que, através das informações adquiridas no local periciado, confrontadas com as Normas Regulamentadoras vigentes e pesquisas acerca do assunto, há convicção técnica que o Reclamante ANTONIO WELGHTON OLIVEIRA DE CARVALHO, da Empresa PJ TRANSPORTES EIRELI, no cargo de AUXILIAR DE MOTORISTA, executou: Atividades INSALUBRES por FRIO durante todo seu pacto laboral junto à Reclamada por executar atividades em ambiente artificialmente frio, caracterizado pelo ART. 253 da CLT, que remete ao MAPA BRASIL CLIMAS do IBGE, sem possuir meios necessários e suficientes para neutralizar os efeitos danosos do frio no corpo humano conforme detalhado no item 8.1. Avaliação do Agente de Risco Frio, onde a reclamada não comprova o fornecimento regular e obrigatório de EPIs térmicos para mãos, pernas e pés, tampouco japonas de uso individual, havendo, portanto, o enquadramento legal que justifica o adicional de INSALUBRIDADE pleiteado em grau MÉDIO (20% do salário-mínimo). [...]" É certo que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), todavia é necessário que para tanto haja prova contundente a desqualificá-la, circunstância não perceptível nestes autos. Ao exame da prova técnica, verifico que ela foi realizada de forma detalhada. O expert, ao avaliar o agente insalubre referido, considerou as normas relativas à matéria, as atividades executadas pelo reclamante, o ambiente de trabalho, o cargo ocupado, eventual disponibilização de equipamentos de proteção individual, o pedido contido na exordial e a defesa apresentada, assim como as informações prestadas por ambas as partes no momento da diligência. Com efeito, a prova oral também não infirma a dinâmica laboral descrita pelo perito. Extrai-se da prova oral e das informações periciais que a quantidade de entregas e de produtos seria variável a depender do porte dos clientes atendidos na rota, mas seria persistente a necessidade do reclamante em adentrar em ambiente artificialmente frio, com temperaturas abaixo de 12°C, em diversos momentos da jornada para descarga do caminhão sem os devidos equipamentos de proteção individual, sendo ainda certo que "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional" (Súmula n° 47 do TST). Sob tal perspectiva, ainda que o tempo de exposição viesse a ser reduzido conforme alegado pela recorrente, essa circunstância não caracterizaria impeditivo ao recebimento da parcela pleiteada, mesmo porque a norma não fixa limites de tempo de exposição ao frio, o qual é auferido de forma qualitativa, devendo prevalecer a conclusão pericial. Nesse sentido, cita-se precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. EXPOSIÇÃO AO FRIO. CÂMARA FRIA (SÚMULAS 47 E 126, DO TST). 1. No caso, o Tribunal Regional, amparado em laudo pericial, concluiu que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, em grau médio, em razão da exposição habitual e intermitente do reclamante ao frio, ao permanecer na câmara fria por 20 minutos, diversas vezes ao dia, sem fornecimento adequado de EPI´s (Súmula 126 do TST). 2. O Anexo 9 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE determina que se considere insalubre o trabalho consistente em "atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio". Assim, a insalubridade quando se trata de exposição ao agente frio é aferida qualitativamente, e não quantitativamente, sendo irrelevante o tempo de exposição em cada incursão à câmara fria, bastando o contato com o agente gerador do adicional de insalubridade. Precedentes. 3. O reconhecimento do adicional de insalubridade pelo Tribunal Regional, no caso, está consonância com a Súmula 47 do TST no sentido de que "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Agravo de instrumento não provido " (AIRR-10565-25.2018.5.18.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/05/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. ENTRADA DE UMA A DUAS VEZES EM DETERMINADAS SEMANAS. OUTRAS SEMANAS NÃO. PERMANÊNCIA DE POUCOS SEGUNDOS ATÉ TRÊS MINUTOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL INSUFICIENTES. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do adicional de insalubridade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. O Regional, mantendo a sentença, entendeu ser indevido o deferimento do adicional de insalubridade haja vista que o obreiro entrava na câmara fria de uma a duas vezes em determinadas semanas, e outras não, sendo que permanecia no interior da câmara fria apenas por poucos segundos até três minutos. Extrai-se que os equipamentos de proteção individual não eram adequados para entrada na câmara fria. A jurisprudencial desta Corte tem adotado o entendimento de que , para fins de caracterização da insalubridade para os obreiros que realizam atividade no interior de câmaras frias, a questão acerca do tempo de exposição não é o fator determinante para deferir ou não o adicional de insalubridade, porém o contato com o agente insalubre, porquanto a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, do Ministério do Trabalho e Emprego, não estipula limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesses casos, a exposição ao frio é examinada de forma qualitativa e não quantitativa, acerca de cada entrada na câmara fria, conforme aplicação da recomendação prevista na Súmula 47 do TST, segundo a qual "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente , não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Precedentes. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11115-87.2016.5.03.0021, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/09/2021). "[...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. SÚMULA Nº 47 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Para que se configure a insalubridade pela exposição ao agente frio, é prescindível o trabalho em câmaras frigoríficas com temperaturas negativas, pois a norma legal também alude a atividades desenvolvidas em quaisquer locais que exponham os trabalhadores ao frio. Ademais, a norma não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio, razão pela qual é irrelevante o tempo de exposição do empregado em cada incursão à câmara fria. Os agentes insalubres, quando se trata de exposição ao calor e ao frio, são auferidos de forma qualitativa, e não quantitativamente. Logo, pouco importa o tempo de exposição, mas sim o contato com o agente gerador da insalubridade. Aplicável a Súmula 47 do TST, segundo a qual: 'O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional'. Decisão regional que merece reforma. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 10012776020195020463, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 04/05/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 7°, incisos XXII e XXIII, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A NR 15 não determina a tolerância de tempo de exposição ao frio, motivo pelo qual é não é relevante o tempo de exposição do empregado em cada acesso à câmara fria. A jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que os agentes insalubres são auferidos de forma qualitativa e não quantitativa, no que se refere à exposição ao calor e ao frio. Desse modo, não é relevante o tempo de exposição, mas sim o contato com o agente gerador da insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-10685-89.2021.5.03.0109, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. Nos termos do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão por perícia. Embora o Juízo não esteja adstrito às conclusões do especialista (art. 436 do CPC/1973 - atual art. 479 do CPC/2015), certo ser necessário existirem, nos autos, outros elementos que afastem a força probante da perícia. No presente caso , conforme descrito no acórdão regional, foi realizada perícia nos autos, em que foi apurado o trabalho em condições insalubres, por se submeter a Obreira ao agente nocivo "frio", na medida em que adentrava, diversas vezes por dia, em ambientes com temperaturas que variavam entre 00,1ºC a -17,5ºC, sem proteção adequada para neutralizar ou reduzir os impactos do referido agente à saúde. Registre-se que não se pode afastar o direito ao adicional de insalubridade com fundamento no fato de que o contato com o agente nocivo ocorria de forma intermitente ou por tempo reduzido. Observe-se que, a teor da Súmula 47 do TST, " o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional ". Em consonância com essa diretriz, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando de labor prestado em ambientes frios, sendo reconhecida a condição insalubre, a circunstância de o lapso temporal de permanência do empregado sob essa condição ter ocorrido de forma reduzida ou intermitente não elide o direito à percepção do adicional de insalubridade. Isso porque a análise da insalubridade decorrente de exposição ao frio é feita qualitativamente, e não de forma quantitativa, uma vez que o Anexo 9 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE não fixa limites de tolerância de tempo de exposição a este agente insalubre. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000845-94.2021.5.02.0067, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023). Portanto, inexistindo nos autos elementos capazes de infirmar as constatações consignadas no laudo, bem como as conclusões ali registradas, devido é o adicional de insalubridade vindicado, conforme já deferido pela julgadora de origem. Nego provimento. JORNADA. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA A Origem condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, assim como reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13° salário e depósitos de FGTS. Ademais, impôs o pagamento de indenização de 1h diária (acrescida do adicional de 50%) pela não fruição do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, §4°, da CLT. Inconformada, a reclamada argumenta que o reclamante desempenhava atividade externa, não estando submetido ao controle de jornada. Assevera que o fato do motorista entrar em contato ao final da rota não configuraria controle efetivo de jornada, mas teria como única finalidade verificar a necessidade de eventual recarga do caminhão conforme relatado pelo depoimento do reclamante, estando o recorrido automaticamente dispensado se não houvesse necessidade de novo carregamento, sem qualquer exigência adicional ou necessidade de retorno ao estabelecimento da reclamada. Aduz que a própria natureza das atividades do reclamante inviabilizam a prática do controle de jornada, não sendo o simples fato da existência de local para retirada do veículo e a existência de comunicação acerca do término das entregas suficiente para afastar a aplicação do art. 62, inciso I, da CLT. Pois bem. O reclamante narra em sua petição inicial que exercia suas atividades de segunda à sexta-feira, das 6h30 às 17h e, por vezes, aos sábados das 8h às 12h. O limite à jornada de trabalho é conquista relevante do campo profissional no âmbito do direito do trabalho, assegurado constitucionalmente por meio do art. 7º, inciso XIII. Sob tal perspectiva, o texto celetista encarrega em seu título II (Das normas gerais de tutela do trabalho), capítulo específico com dispositivos essenciais e intrinsecamente associados à efetivação e proteção daquele direito. No entanto, há situações excepcionais em que a própria CLT reconhece a inaplicabilidade de tais dispositivos. Assim, em seu o art. 62, inciso I, há previsão de que o empregado exercente de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não se submete a disposições relativas ao controle de jornada e, por conseguinte, não faz jus ao percebimento de horas extraordinárias. Todavia, para fins de adequação à exceção legal do art. 62, I, da CLT, faz-se necessária demonstração, de forma cabal e insofismável, acerca da não sujeição do empregado ao controle de jornada, quando deve ficar evidente que a construção da rotina laboral não sofria intervenção do empregador quanto ao quantitativo do trabalho a ser desempenhado ou sobre a sua localização durante o curso do trabalho. Nesse contexto, constituía ônus do empregador demonstrar a caracterização da exceção legal ao registro de jornada (inteligência do art. 818, II, da CLT), de modo que sendo constatada a prestação laboral com possibilidade de fiscalização e/ou controle sobre a jornada desempenhada pelo trabalhador, em prestígio ao princípio da primazia da realidade, estaria afastada a hipótese excludente do art. 62, inciso I, da CLT. No caso, houve a produção de prova oral com oitiva das partes e de duas testemunhas. O reclamante afirmou em seu depoimento que: "Encontrava o motorista na empresa para fazer minhas entregas; quando terminava as entregas, tinha que ligar na empresa para saber se precisava fazer recarga; se tivesse que fazer recarga, retornavam a empresa; se não houvesse necessidade de fazer recarga, podiam ir embora". Por sua vez, o preposto da reclamada relatou que: "o reclamante ia no carro com o motorista; o reclamante eu o motorista tinha uma rota para cumprir; ao terminar a rota, o motorista entrava em contato com a empresa para informar que havia terminado a rota; havia recarga, era raro, mas havia." A testemunha Luiz Carlos de Sousa informou que: "[...] Entrou na reclamada do final de 2023 para 2024 e saiu da empresa em fevereiro de 2024,tendo trabalhado cerca de 8 meses na empresa; era motorista e já trabalhou com o reclamante no mesmo carro; quando reclamante não tinha rota, era colocado como ajudante do depoente; isso ocorreu pelo menos mais duas vezes; chegava na empresa às 6:20 porque tinha coisas para colocar na carga que não eram colocadas à noite; tinha vez que o depoente chegava primeiro e cerca de 10 minutos depois o reclamante chegava; não fazia o intervalo para almoço porque não daria tempo de terminar as entregas; às vezes o depoente almoçava enquanto os ajudantes faziam as entregas; não tinha horário certo para terminar as entregas, às vezes era 18:30, ás vezes 19 horas; quando fazia rota para Formosa terminava às 21 horas; o mais comum era terminar entre 18:30 e 19 horas; isso era de segunda a sexta-feira; tinham folga aos sábados e domingos; tem mercado que tem limite de horário, às 18h, mas tem mercado que não tem." De outra sorte, a testemunha José Edson da Silva asseverou que: "[...] Trabalhou na reclamada de outubro de 2023 a maio de 2024 E exerci a função de motorista; Trabalhou no mesmo carro que o reclamante por mais duas vezes pelo menos; o reclamante chegava às 7 horas; o depoente também chegava às 7 horas e quando chegava reclamante já estava lá; o horário de término das entregas dependia da rota; o regular era por volta de 13 horas; tirava uma hora de intervalo; quando trabalhou com reclamante, também tirou uma hora de intervalo; cada rota tinha uma quantidade de entregas se essa quantidade podia variar entre 3 a 12 entregas; atendia tanto mercado menores quanto Atacadistas; na segunda-feira por exemplo tinha um atacadistas e atingiu apenas dois ou três e os demais dias da semana eram mercados menores; só os Atacadistas têm limite de horário ver os mercados menores não; o depoente voltava com o caminhão para empresa mas o ajudante ficava no caminho ou na parada de ônibus." Em suma, a análise dos elementos probatórios, inclusive o depoimento do preposto, evidencia que a dinâmica laboral envolveria a realização de atividades externas, no entanto a jornada seria iniciada no estabelecimento da reclamada e encerrada apenas após término da rota e comunicação do empregador, circunstância que demonstra nitidamente a possibilidade de fiscalização da jornada. Destarte, depreende-se inviável a aplicabilidade do art. 62, inciso I, da CLT. Por conseguinte, estando o empregado submetido ao controle de jornada, incide ônus legal atribuído ao empregador quanto ao controle de frequência e do horário trabalhado do conjunto de empregados (art. 74, §2°, da CLT) e, consequentemente, faz nascer o encargo processual do empregador de trazer aos autos do processo trabalhista documento válido, idôneo do horário de trabalho, que reflita com segurança a jornada de trabalho do empregado. No caso, o reclamado não forneceu documentos hábeis em comprovar o controle da jornada do reclamante, nem mesmo comprovou o quantitativo de empregados existentes à época, de modo que incide a presunção relativa de veracidade da jornada descrita na exordial quanto aos registros de entrada e saída (inteligência da Súmula n° 338, I, do TST): segunda à sexta-feira, das 6h30 às 17h e, por vezes, aos sábados das 8h às 12h. Por óbvio, tratando-se de presunção relativa, a jornada descrita na exordial pode ser elidida por prova em sentido contrário. Quanto ao intervalo intrajornada, salienta-se que a jornada era desenvolvida fora do estabelecimento da reclamada (atividade externa), situação que afastaria a presunção de veracidade da jornada descrita na exordial e, portanto, competiria ao reclamante demonstrar a supressão do respectivo intervalo (art. 818, I, da CLT). Nesse sentido, há diversos precedentes do C. TST: "[...] II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI N.º 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA . Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença para deferir o pagamento do intervalo intrajornada. Fundamentou que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a concessão integral do período de descanso e alimentação, consoante a Súmula 338, I, do TST. Entretanto, nos termos do entendimento da SDI-1 desta Corte Superior, quanto ao intervalo intrajornada de trabalhador que exerce atividade externa, o ônus da prova é do empregado, ainda que haja a possibilidade de controle da jornada inicial e final, não se aplicando, portanto, a Súmula 338, I, do TST. Não tendo o reclamante comprovado a supressão do intervalo intrajornada, torna-se indevido o seu pagamento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RRAg-25301-24.2015.5.24.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/05/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. JORNADA EXTERNA 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - No caso, concluiu a Corte Regional que o reclamante faz jus ao pagamento de horas extras em razão da possibilidade de controle da jornada externa, mantendo a jornada fixada pelo Juízo de origem. Contudo, não reconheceu o direito ao pagamento do intervalo intrajornada, uma vez que o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a fruição parcial do intervalo. 3 - A jurisprudência mais recente do TST é de que a presunção de veracidade, na hipótese de atividade externa, aplica-se para o fim de aferição da jornada e o pagamento de horas extras, e não especificamente para o fim de intervalo intrajornada, o qual é de quase impossível controle quando o reclamante desenvolve atividades externas. 4 - Acrescente-se, ainda, que a jurisprudência do TST vem se firmando no sentido de que a presunção de veracidade da jornada de trabalho pela não juntada injustificada de cartões de ponto (Súmula nº 338, I, do TST) não se aplica ao intervalo intrajornadaem atividade externa , hipótese em que permanece com o reclamante o ônus da prova da não fruição do intervalo intrajornada. Nesse sentido,há julgado da SBDI-1(E-RR-539-75.2013.5.06.0144, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28.09.2018)e desta Sexta Turma(AIRR-11290-51.2016.5.03.0031, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 12/02/2021; ARR-11186-94.2015.5.01.0081, Relatora Ministra Kátia Magalhaes Arruda, DEJT 14/02/2020; ARR -5-28.2011.5.15.0120, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/03/2019). 5 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Em seu apelo, entretanto, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, limitando-se a apresentar apelo genérico, no qual deduz o cumprimento do art. 896 da CLT, sem nem sequer especificar contra qual tema do julgado a insurgência se opõe ou reiterar os argumentos do recurso de revista, o que denota a deficiência de fundamentação e impede o êxito do recurso. Agravo de instrumento da ré não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Na hipótese dos autos, é incontroverso que o autor desenvolvia atividades externas. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o ônus da prova acerca da fruição do intervalo intrajornada, quando prestada a jornada externamente, é do empregado, não se aplicando o item I da Súmula 338 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento do autor conhecido e desprovido" (AIRR-1001275-88.2015.5.02.0703, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/04/2024). "[...] II - RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O Colendo Tribunal Regional condenou o réu ao pagamento de horas extras referentes ao intervalo intrajornada, uma vez que comprovada a ausência de registros de ponto e a capacidade de controle da jornada do trabalhador aplicou o entendimento da Súmula n. º 338 do TST. O acórdão regional registrou que "embora reclamada tenha juntado aos autos contrato de trabalho que indique trabalho externo, não comprovou cumprimento do inciso I, do artigo 62 da CLT, quanto anotação do trabalho externo na CTPS do autor no Registro de Empregados não há provas de que atividade externa do autor era incompatível com fixação de horário" (pág. 1475). A propósito do intervalo intrajornada do trabalhador externo, a SbDI-1 deste Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo nº TST- E-RR-539-75.2013.5.06.0144, firmou o entendimento de que, em face das particularidades do trabalho externo, conquanto haja a possibilidade de controle do início e fim da jornada, é do empregado o ônus da prova da irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, não se aplicando, portanto, a Súmula nº 338, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 373, I, do CPC e provido" (RRAg-1000240-20.2020.5.02.0703, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). Sob tal perspectiva, percebe-se que a testemunha Luiz Carlos de Sousa: (i) consignou a existência de folgas aos sábados e domingos (circunstância que infirma a jornada relativa aos sábados); (ii) descreveu horário de entrada compatível com o estabelecido na inicial (6h30); (iii) sustentou a impossibilidade de fruição do intervalo intrajornada; (iv) extrapolou a narrativa obreira no que se refere ao horário de saída ao sustentar que o término da jornada se daria entre 18h30 e 19h. Por sua vez, a testemunha José Edson da Silva: (i) noticiou que o término regular da jornada se daria às 13h; (ii) atestou a fruição integral do intervalo intrajornada; (iii) forneceu informações que não se prestam a desconstituir a validade das alegações acerca do horário de entrada. A par desse cenário, os elementos probatórios não desconstituem a presunção de veracidade do horário de entrada descrito na exordial, sendo conflitantes as informações prestadas pelas mencionadas testemunhas acerca dos horários de encerramento da jornada. Ademais, constata-se que a existência de labor aos sábados estaria infirmada pelos relatos da testemunha Luiz Carlos de Sousa, sendo certo que o labor em tais dias sequer foi objeto de insurgência pela parte autora. Nesse contexto, devem prevalecer os horários da jornada descrita na petição inicial (6h30 às 17h), sobretudo considerando a necessidade de que o deferimento da pretensão guarde correspondência com os limites estabelecidos pela própria parte autora, sob pena de ofensa ao princípio da congruência / adstrição. No que se refere ao intervalo intrajornada, observa-se que as duas testemunhas teriam convivido com o reclamante durante parte do ano de 2023 e 2024, todavia sem que partilhassem as mesmas rotas todos os dias. O Sr. Luiz Carlos de Sousa afirmou ter mantido vínculo empregatício de cerca de 8 meses com a reclamada, encerrado em fevereiro/2024 (portanto, infere-se iniciado por volta de julho/2023), enquanto o Sr. José Edson da Silva teria possuído relação empregatícia entre outubro/2023 e maio/2024. Feitas tais ponderações, procedo com ajustes para fixar a jornada obreira nos seguintes termos: das 6h30 às 17h, de segunda à sexta-feira, com 1h de intervalo intrajornada (ressalvado quanto ao período de julho/2023 a fevereiro/2024 em que se reconhece a supressão total do intervalo intrajornada duas vezes por semana). Por conseguinte, mantido o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal e reflexos, assim como devido o pagamento de indenização relativa ao intervalo intrajornada suprimido nos termos do art. 71, §4°, da CLT (1h diária + adicional de 50%; 2 vezes por semana no período de julho/2023 a fevereiro/2024). Recurso parcialmente provido. HONORÁRIOS PERICIAIS A instância percorrida condenou a reclamada ao pagamento de honorários periciais no valor de R$ 7.800,00. Descontente, a reclamada assevera que o valor arbitrado seria desproporcional e desarrazoado, requerendo a redução da verba honorária por não observados os critérios dispostos no art. 790-B, §1º, da CLT, assim como parâmetros estabelecidos pela Resolução n° 232 do Conselho Nacional de Justiça, de modo a limitar os honorários periciais a R$ 1.000,00, ou, no máximo, R$ 2.000,00. Pois bem. O art. 790-B da CLT estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente no objeto da perícia. Com efeito, a recorrente foi sucumbente no objeto da perícia. Outrossim, a fixação dos honorários, ainda que se submeta a um critério subjetivo do magistrado, não pode deixar de levar em consideração a acurácia com o que o trabalho foi desenvolvido. Devem ser observados aspectos como a complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço, bem como as peculiaridades regionais. No caso, o importe fixado mostra-se compatível com o trabalho apresentado, tanto em relação à diligência na realização do laudo técnico, como ao tempo despendido e às próprias informações trazidas pelo expert, não se aplicando no caso a limitação que envolve as perícias arcadas pela União quando sucumbente beneficiário da gratuidade de justiça. Ressalto que, apesar de impugnar o valor arbitrado pelo julgador da instância de origem, a recorrente não demonstra a incorreção do valor fixado, nem desproporcionalidade em relação a verba honorária fixada para trabalhos periciais produzidos em condições similares no âmbito desse Regional. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A Origem fixou honorários sucumbenciais recíprocos em 10%. O recorrente requer "revisão dos honorários advocatícios sucumbenciais, reduzindo-se o percentual arbitrado em razão do impacto financeiro excessivo da condenação e considerando a concessão da justiça gratuita ao Reclamante, o que reforça a necessidade de um equilíbrio na distribuição dos ônus processuais". Pois bem. O art. 791-A da CLT estabelece que ao "advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Outrossim, a legislação estabelece parâmetros para fixação daqueles honorários, os quais compreendem o grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, conforme previsão inscrita no §2° do art. 791-A da CLT. No caso, tratando-se de ação trabalhista ajuizada posteriormente a 11/11/2017 e estando caracterizada sucumbência recíproca, afiguram-se devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelas partes, permanecendo suspensa a exigibilidade daqueles devidos pelo reclamante em razão da manutenção dos benefícios da gratuidade de justiça (inteligência do Verbete n° 75/2019 deste Regional). Com efeito, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, importe já fixado perante a instância percorrida e adequado a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Portanto, nada a reformar. Nego provimento. EFEITO SUSPENSIVO Requer a reclamada que "Seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do art. 899 da CLT, evitando o prosseguimento da execução enquanto não houver decisão definitiva". Não assiste razão à recorrente. Primeiro, convém relembrar que os recursos trabalhistas, em regra, possuem efeito devolutivo, razão por que não há impedimento para a instauração da execução provisória, desde que preenchidos os pressupostos legais, conforme o artigo 899 da CLT. A execução provisória, ainda que haja recurso pendente, garante ao exequente o direito de promover a liquidação e a prática de atos executivos até o limite da penhora. Sendo os requisitos básicos para a execução provisória a existência de um título executivo judicial e o recurso com efeito meramente devolutivo, não há como atender ao pedido recursal. Recurso não provido. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para fixar a jornada de trabalho do reclamante das 6h30 às 17h, de segunda à sexta-feira, com 1h de intervalo intrajornada, ressalvado quanto ao período de julho/2023 a fevereiro/2024 em que se reconhece a supressão do intervalo intrajornada duas vezes por semana. Tudo nos termos da fundamentação supra. Mantido o valor provisório da condenação, vez que compatível. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 23 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PJ TRANSPORTES EIRELI

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Pj Transportes Eireli x Antonio Welghton Oliveira De Carvalho

ID: 336787902

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000612-73.2024.5.10.0104

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PJ TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

ANTONIO WELGHTON OLIVEIRA DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MESQUITA DA ROSA

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ALINE VIEIRA DA SILVA

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DELBRA DE SOUSA LIMA

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WILSON BRUNO DOROTEIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000612-73.2024.5.10.0104 RECORRENTE: PJ TRANSPORTES EIREL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000612-73.2024.5.10.0104 RECORRENTE: PJ TRANSPORTES EIRELI RECORRIDO: ANTONIO WELGHTON OLIVEIRA DE CARVALHO PROCESSO n.º 0000612-73.2024.5.10.0104 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): DESEMBARGADOR GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS RECORRENTE: PJ TRANSPORTES EIRELI Advogados: DELBRA DE SOUSA LIMA - DF0043565, ALINE VIEIRA DA SILVA - DF0038635 RECORRIDO: ANTONIO WELGHTON OLIVEIRA DE CARVALHO Advogado: WILSON BRUNO DOROTEIO - DF0068453 ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): RICARDO MACHADO LOURENCO FILHO EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTE FRIO. DEVIDO. O adicional de insalubridade previsto no artigo 189 da CLT é devido ao empregado que exerce suas atividades expondo-se a agentes nocivos à saúde, ou seja, em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, mais precisamente na Norma Regulamentadora 15 (Portaria do MTE 3.214/1978). No caso, revelando a perícia elementos materiais capazes de demonstrar que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade no grau médio, por contato com agente frio (Anexo 9 da NR-15) e inexistindo, ainda, elementos capazes de infirmar as constatações consignadas no laudo, bem como as conclusões ali registradas, devido é o adicional de insalubridade vindicado. TRABALHADOR EXTERNO. ARTIGO 62, I, DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O limite à jornada de trabalho é conquista relevante do campo profissional no âmbito do direito do trabalho, assegurado constitucionalmente por meio do art. 7º, inciso XIII. No entanto, há situações excepcionais em que a própria CLT reconhece a inaplicabilidade de tais dispositivos. Assim, em seu o art. 62, inciso I, há previsão de que o empregado exercente de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não se submete a disposições relativas ao controle de jornada e, por conseguinte, não faz jus ao percebimento de horas extraordinárias. Todavia, para fins de adequação à exceção legal do art. 62, I, da CLT, faz-se necessária demonstração, de forma cabal e insofismável, acerca da não sujeição do empregado ao controle de jornada, quando deve ficar evidente que a construção da rotina laboral não sofria intervenção do empregador, sendo ônus do empregador demonstrar a caracterização da exceção legal (art. 818, II, da CLT). JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. "I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)" (Súmula n. 338, I, do col. TST). Não tendo sido fornecidos os registros de controle de frequência, prevalece a jornada descrita na exordial quanto aos horários de entrada e saída. INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de jornada com prestação de atividade externa, não incide a presunção de veracidade descrita no item I da Súmula n° 338/TST quanto ao intervalo intrajornada, de modo que compete ao reclamante demonstrar a supressão do intervalo (art. 818, I, da CLT). No caso, demonstrada a existência de possibilidade de controle de jornada exercida em atividade externa, sem que houvesse apresentação dos respectivos registros de ponto e sendo parcialmente satisfeito o encargo probatório do reclamante no que se refere a supressão do intervalo intrajornada, torna-se devido o pagamento das respectivas horas extras e reflexos, bem como da indenização relativa ao intervalo suprimido (art. 71, §4°, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO INDEVIDA. O arbitramento dos honorários periciais, ainda que submetido a critério subjetivo do magistrado, não pode deixar de levar em consideração a acurácia com o que o trabalho foi desenvolvido. Nesse sentido, verificado que o valor arbitrado na r. sentença bem remunera o labor do perito, correspondendo ao grau de zelo e complexidade da matéria levada à análise daquele profissional, não há falar em redução da parcela. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. ALTERAÇÃO INDEVIDA. O entendimento desta eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual já estabelecido pela instância originária (10%), importe apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT, permanecendo suspensa a exigibilidade da verba honorária devida pelo beneficiário da gratuidade de justiça (Verbete n° 75/2019 deste Regional). RECURSO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Os recursos trabalhistas, em regra, possuem efeito devolutivo, razão por que não há impedimento para a instauração da execução provisória, desde que preenchidos os pressupostos legais, conforme o artigo 899 da CLT. Essa execução, ainda que haja recurso pendente, garante ao exequente o direito de promover a liquidação e a prática de atos executivos até o limite da penhora. Sendo os requisitos básicos para a execução provisória a existência de um título executivo judicial e o recurso com efeito meramente devolutivo, não há como atender ao pedido recursal do reclamado para a concessão de feito suspensivo ao recurso ordinário. Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO O Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga, por meio de sentença proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho RICARDO MACHADO LOURENCO FILHO (fls. 272/286 do PDF - Id 952d80d), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A reclamada interpõe recurso ordinário, fls. 290/307 (Id b1a1c1f). Contrarrazões apresentadas pelo reclamante às fls. 315/323 (Id cd37c3c). Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo, subscrito por procuradora devidamente constituída, estando evidenciado o interesse recursal da parte. Ademais, houve comprovação de recolhimento de custas processuais (fls. 308/309) e depósito recursal (fls. 310/311). Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Juízo a quo deferiu o pedido obreiro referente ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13° salário e FGTS +40%. Irresignada, a reclamada argumenta que a caracterização da insalubridade pressupõe exposição habitual aos agentes nocivos, não existindo evidências concretas quanto à frequência e duração do contato do reclamante com ambiente insalubre. Aduz que o número de acessos e permanência do reclamante nas câmaras frias seria curto e, portanto, insuficiente para caracterizar exposição contínua. Assim, requer que seja afastada a incidência de insalubridade, ou que seja fixada em grau mínimo. Pois bem. O adicional de insalubridade previsto no artigo 189 da CLT é devido ao empregado que exerce suas atividades expondo-se a agentes nocivos à saúde, ou seja, em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho na Norma Regulamentadora 15 da Portaria nº 3.214/1978. Nada obstante, a condição insalubre pode ser atenuada ou até eliminada, desde que a empresa adote medidas que conservem o ambiente de trabalho circunscrito aos limites de tolerância ao agente de risco ou o trabalhador utilize equipamentos individuais de proteção que diminuam a intensidade de atuação do agente agressivo (CLT, artigo 191, incisos I e II). Consoante dispõe o artigo 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, serão realizadas mediante perícia técnica. No caso em análise, foi realizada perícia técnica, cujo laudo encontra-se às fls. 225/259 (Id. 069ab1a), em que o perito designado pelo juízo concluiu que o autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, pelo contato com o agente frio, consoante Anexo 9 da NR-15 (Portaria 3.214/MTE), in verbis: "[...] Suas atividades consistiam basicamente em ajudar o motorista do veículo pesado com caminhão refrigerado, realizando o transporte de produtos refrigerados 'iogurtes, sucos, energéticos, queijos e polpa de frutas' da reclamada para os clientes como supermercados e padarias com o objetivo de abastecer os mesmos. [...] Sendo autorizado a entrada, o mesmo começava a descarregar as mercadorias de acordo com o pedido de compra 'nota fiscal', o conferente realizava a conferência se o quantitativo estava de acordo com o pedido. Afirma o autor que deslocava até as câmaras frias para assim acomodar as novas mercadorias, sendo que teria que organizar as prateleiras, colocando as mercadorias que estava deixando atras das que já se encontrava, para que o consumo seja das mais antigas para as mais novas. A reclamada afirma que nem todos os clientes possuíam câmaras frias e que nem todos permitem a entrada dos motoristas e ajudantes no interior das câmaras. Porém confirma que era de responsabilidade do motorista e do ajudante adentrar dentro da câmara fria do caminhão/ Baú refrigerado do veículo para realizar a descarga, mesmo não havendo câmara fria nos clientes era de responsabilidade do autor realizar a descarga. Em comum acordo entre as partes 'autor e representantes da Reclamada' as câmaras frias refrigeradas dos clientes permaneciam em uma temperatura abaixo de +12°C, devido a exigência da vigilância sanitária e os produtos serem alimentícios com temperatura controlada. Tal fato foi explanado pelos representantes da reclamada, que devido o produto ser controlado e fiscalizado pelos clientes, o mesmo possui em sua dependência uma câmara fria para manter seus produtos em temperaturas baixas para que no trajeto não possa elevar muito a temperatura, pois caso venha a acontecer os clientes recusam o recebimento, relatando que o produto está fora dos padrões de qualidade, logo o caminhão e os produtos precisam estar com a temperatura abaixo de + 10°C sempre, do início das entregas até a última entrega. Quando o autor estava realizando entregas em clientes de maior volume, conseguia fazer em média de 5 (cinco) a 6 (seis) entregas dia, devido ao grande volume de mercadoria. Quando o autor estava realizando entregas em clientes de menor volume, conseguia fazer em média de 25 (vinte e cinco) a 30 (trinta) entregas dia, devido ao baixo volume de mercadoria. O autor levava em média de 5 (cinco) a 30 (trinta) minutos para realizar a descarga em clientes, variando conforme quantidades de mercadorias a serem descarregadas. [...] Frio - de modo habitual de forma intermitente - O reclamante se expunha ao agente frio diariamente, várias vezes ao dia, movimentando mercadorias do ambiente artificialmente frio para o quente e vice-versa, para armazenar as mercadorias que exigiam refrigeração, SEM PROTEÇÃO CONTRA O REFERIDO AGENTE. Não há como precisar o tempo exato de permanência do autor dentro da câmara de resfriados do veículo, entretanto um tempo médio para armazenamento do produto gira em torno de 5 (cinco) a 30 (trinta) minutos para realizar a descarga, tempo esse acordado entre as partes podendo variar de acordo a quantidade de produto. Observação: Durante diligência pericial os representantes da reclamada assumem que o autor adentrava dentro das câmaras frias do veículo e que as temperaturas eram por obrigatoriedade abaixo de +8°C, devido exigência da vigilância sanitária, pois são produtos alimentícios que necessariamente precisam ser mantidos em baixas temperaturas. [...] Quando da vistoria técnica levantamos que o Reclamante adentrava, várias vezes por dia nas câmaras frias no intuito de buscar mercadorias a serem repostas nos balcões de exposição conforme descrito no item 6.2. Neste diapasão verifica-se que a trabalhadora permanecia, por toda a jornada laboral, se ativando na movimentação de produtos de ambiente frio para ambiente com temperatura normal. [...] A Reclamada NÃO acostou nos autos ficha de entrega de equipamento de proteção individual. Conquanto tenha sido solicitado (ID. 71dc101) a Empresa Reclamada todos os comprovantes de entrega de EPI's assinados pelo Reclamante. Como não foram apresentadas ao Perito as fichas individuais de entrega de EPI's solicitadas, como também não foram anexadas aos autos, não ficou comprovada a entrega e substituição regular dos EPI's necessários para neutralizar e/ou eliminar os agentes insalubres identificados Ademais, não há provas de que a reclamada tenha fiscalizado o efetivo uso dos EPIs, tampouco que tivesse realizado treinamentos com seus colaboradores, objetivando o correto uso dos equipamentos de proteção individual, como lhe impõe a lei. [...] De maneira que, através das informações adquiridas no local periciado, confrontadas com as Normas Regulamentadoras vigentes e pesquisas acerca do assunto, há convicção técnica que o Reclamante ANTONIO WELGHTON OLIVEIRA DE CARVALHO, da Empresa PJ TRANSPORTES EIRELI, no cargo de AUXILIAR DE MOTORISTA, executou: Atividades INSALUBRES por FRIO durante todo seu pacto laboral junto à Reclamada por executar atividades em ambiente artificialmente frio, caracterizado pelo ART. 253 da CLT, que remete ao MAPA BRASIL CLIMAS do IBGE, sem possuir meios necessários e suficientes para neutralizar os efeitos danosos do frio no corpo humano conforme detalhado no item 8.1. Avaliação do Agente de Risco Frio, onde a reclamada não comprova o fornecimento regular e obrigatório de EPIs térmicos para mãos, pernas e pés, tampouco japonas de uso individual, havendo, portanto, o enquadramento legal que justifica o adicional de INSALUBRIDADE pleiteado em grau MÉDIO (20% do salário-mínimo). [...]" É certo que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), todavia é necessário que para tanto haja prova contundente a desqualificá-la, circunstância não perceptível nestes autos. Ao exame da prova técnica, verifico que ela foi realizada de forma detalhada. O expert, ao avaliar o agente insalubre referido, considerou as normas relativas à matéria, as atividades executadas pelo reclamante, o ambiente de trabalho, o cargo ocupado, eventual disponibilização de equipamentos de proteção individual, o pedido contido na exordial e a defesa apresentada, assim como as informações prestadas por ambas as partes no momento da diligência. Com efeito, a prova oral também não infirma a dinâmica laboral descrita pelo perito. Extrai-se da prova oral e das informações periciais que a quantidade de entregas e de produtos seria variável a depender do porte dos clientes atendidos na rota, mas seria persistente a necessidade do reclamante em adentrar em ambiente artificialmente frio, com temperaturas abaixo de 12°C, em diversos momentos da jornada para descarga do caminhão sem os devidos equipamentos de proteção individual, sendo ainda certo que "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional" (Súmula n° 47 do TST). Sob tal perspectiva, ainda que o tempo de exposição viesse a ser reduzido conforme alegado pela recorrente, essa circunstância não caracterizaria impeditivo ao recebimento da parcela pleiteada, mesmo porque a norma não fixa limites de tempo de exposição ao frio, o qual é auferido de forma qualitativa, devendo prevalecer a conclusão pericial. Nesse sentido, cita-se precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. EXPOSIÇÃO AO FRIO. CÂMARA FRIA (SÚMULAS 47 E 126, DO TST). 1. No caso, o Tribunal Regional, amparado em laudo pericial, concluiu que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, em grau médio, em razão da exposição habitual e intermitente do reclamante ao frio, ao permanecer na câmara fria por 20 minutos, diversas vezes ao dia, sem fornecimento adequado de EPI´s (Súmula 126 do TST). 2. O Anexo 9 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE determina que se considere insalubre o trabalho consistente em "atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio". Assim, a insalubridade quando se trata de exposição ao agente frio é aferida qualitativamente, e não quantitativamente, sendo irrelevante o tempo de exposição em cada incursão à câmara fria, bastando o contato com o agente gerador do adicional de insalubridade. Precedentes. 3. O reconhecimento do adicional de insalubridade pelo Tribunal Regional, no caso, está consonância com a Súmula 47 do TST no sentido de que "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Agravo de instrumento não provido " (AIRR-10565-25.2018.5.18.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/05/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. ENTRADA DE UMA A DUAS VEZES EM DETERMINADAS SEMANAS. OUTRAS SEMANAS NÃO. PERMANÊNCIA DE POUCOS SEGUNDOS ATÉ TRÊS MINUTOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL INSUFICIENTES. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do adicional de insalubridade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. O Regional, mantendo a sentença, entendeu ser indevido o deferimento do adicional de insalubridade haja vista que o obreiro entrava na câmara fria de uma a duas vezes em determinadas semanas, e outras não, sendo que permanecia no interior da câmara fria apenas por poucos segundos até três minutos. Extrai-se que os equipamentos de proteção individual não eram adequados para entrada na câmara fria. A jurisprudencial desta Corte tem adotado o entendimento de que , para fins de caracterização da insalubridade para os obreiros que realizam atividade no interior de câmaras frias, a questão acerca do tempo de exposição não é o fator determinante para deferir ou não o adicional de insalubridade, porém o contato com o agente insalubre, porquanto a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, do Ministério do Trabalho e Emprego, não estipula limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesses casos, a exposição ao frio é examinada de forma qualitativa e não quantitativa, acerca de cada entrada na câmara fria, conforme aplicação da recomendação prevista na Súmula 47 do TST, segundo a qual "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente , não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Precedentes. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11115-87.2016.5.03.0021, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/09/2021). "[...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. SÚMULA Nº 47 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Para que se configure a insalubridade pela exposição ao agente frio, é prescindível o trabalho em câmaras frigoríficas com temperaturas negativas, pois a norma legal também alude a atividades desenvolvidas em quaisquer locais que exponham os trabalhadores ao frio. Ademais, a norma não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio, razão pela qual é irrelevante o tempo de exposição do empregado em cada incursão à câmara fria. Os agentes insalubres, quando se trata de exposição ao calor e ao frio, são auferidos de forma qualitativa, e não quantitativamente. Logo, pouco importa o tempo de exposição, mas sim o contato com o agente gerador da insalubridade. Aplicável a Súmula 47 do TST, segundo a qual: 'O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional'. Decisão regional que merece reforma. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 10012776020195020463, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 04/05/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 7°, incisos XXII e XXIII, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A NR 15 não determina a tolerância de tempo de exposição ao frio, motivo pelo qual é não é relevante o tempo de exposição do empregado em cada acesso à câmara fria. A jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que os agentes insalubres são auferidos de forma qualitativa e não quantitativa, no que se refere à exposição ao calor e ao frio. Desse modo, não é relevante o tempo de exposição, mas sim o contato com o agente gerador da insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-10685-89.2021.5.03.0109, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. Nos termos do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão por perícia. Embora o Juízo não esteja adstrito às conclusões do especialista (art. 436 do CPC/1973 - atual art. 479 do CPC/2015), certo ser necessário existirem, nos autos, outros elementos que afastem a força probante da perícia. No presente caso , conforme descrito no acórdão regional, foi realizada perícia nos autos, em que foi apurado o trabalho em condições insalubres, por se submeter a Obreira ao agente nocivo "frio", na medida em que adentrava, diversas vezes por dia, em ambientes com temperaturas que variavam entre 00,1ºC a -17,5ºC, sem proteção adequada para neutralizar ou reduzir os impactos do referido agente à saúde. Registre-se que não se pode afastar o direito ao adicional de insalubridade com fundamento no fato de que o contato com o agente nocivo ocorria de forma intermitente ou por tempo reduzido. Observe-se que, a teor da Súmula 47 do TST, " o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional ". Em consonância com essa diretriz, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando de labor prestado em ambientes frios, sendo reconhecida a condição insalubre, a circunstância de o lapso temporal de permanência do empregado sob essa condição ter ocorrido de forma reduzida ou intermitente não elide o direito à percepção do adicional de insalubridade. Isso porque a análise da insalubridade decorrente de exposição ao frio é feita qualitativamente, e não de forma quantitativa, uma vez que o Anexo 9 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE não fixa limites de tolerância de tempo de exposição a este agente insalubre. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000845-94.2021.5.02.0067, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023). Portanto, inexistindo nos autos elementos capazes de infirmar as constatações consignadas no laudo, bem como as conclusões ali registradas, devido é o adicional de insalubridade vindicado, conforme já deferido pela julgadora de origem. Nego provimento. JORNADA. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA A Origem condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, assim como reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13° salário e depósitos de FGTS. Ademais, impôs o pagamento de indenização de 1h diária (acrescida do adicional de 50%) pela não fruição do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, §4°, da CLT. Inconformada, a reclamada argumenta que o reclamante desempenhava atividade externa, não estando submetido ao controle de jornada. Assevera que o fato do motorista entrar em contato ao final da rota não configuraria controle efetivo de jornada, mas teria como única finalidade verificar a necessidade de eventual recarga do caminhão conforme relatado pelo depoimento do reclamante, estando o recorrido automaticamente dispensado se não houvesse necessidade de novo carregamento, sem qualquer exigência adicional ou necessidade de retorno ao estabelecimento da reclamada. Aduz que a própria natureza das atividades do reclamante inviabilizam a prática do controle de jornada, não sendo o simples fato da existência de local para retirada do veículo e a existência de comunicação acerca do término das entregas suficiente para afastar a aplicação do art. 62, inciso I, da CLT. Pois bem. O reclamante narra em sua petição inicial que exercia suas atividades de segunda à sexta-feira, das 6h30 às 17h e, por vezes, aos sábados das 8h às 12h. O limite à jornada de trabalho é conquista relevante do campo profissional no âmbito do direito do trabalho, assegurado constitucionalmente por meio do art. 7º, inciso XIII. Sob tal perspectiva, o texto celetista encarrega em seu título II (Das normas gerais de tutela do trabalho), capítulo específico com dispositivos essenciais e intrinsecamente associados à efetivação e proteção daquele direito. No entanto, há situações excepcionais em que a própria CLT reconhece a inaplicabilidade de tais dispositivos. Assim, em seu o art. 62, inciso I, há previsão de que o empregado exercente de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não se submete a disposições relativas ao controle de jornada e, por conseguinte, não faz jus ao percebimento de horas extraordinárias. Todavia, para fins de adequação à exceção legal do art. 62, I, da CLT, faz-se necessária demonstração, de forma cabal e insofismável, acerca da não sujeição do empregado ao controle de jornada, quando deve ficar evidente que a construção da rotina laboral não sofria intervenção do empregador quanto ao quantitativo do trabalho a ser desempenhado ou sobre a sua localização durante o curso do trabalho. Nesse contexto, constituía ônus do empregador demonstrar a caracterização da exceção legal ao registro de jornada (inteligência do art. 818, II, da CLT), de modo que sendo constatada a prestação laboral com possibilidade de fiscalização e/ou controle sobre a jornada desempenhada pelo trabalhador, em prestígio ao princípio da primazia da realidade, estaria afastada a hipótese excludente do art. 62, inciso I, da CLT. No caso, houve a produção de prova oral com oitiva das partes e de duas testemunhas. O reclamante afirmou em seu depoimento que: "Encontrava o motorista na empresa para fazer minhas entregas; quando terminava as entregas, tinha que ligar na empresa para saber se precisava fazer recarga; se tivesse que fazer recarga, retornavam a empresa; se não houvesse necessidade de fazer recarga, podiam ir embora". Por sua vez, o preposto da reclamada relatou que: "o reclamante ia no carro com o motorista; o reclamante eu o motorista tinha uma rota para cumprir; ao terminar a rota, o motorista entrava em contato com a empresa para informar que havia terminado a rota; havia recarga, era raro, mas havia." A testemunha Luiz Carlos de Sousa informou que: "[...] Entrou na reclamada do final de 2023 para 2024 e saiu da empresa em fevereiro de 2024,tendo trabalhado cerca de 8 meses na empresa; era motorista e já trabalhou com o reclamante no mesmo carro; quando reclamante não tinha rota, era colocado como ajudante do depoente; isso ocorreu pelo menos mais duas vezes; chegava na empresa às 6:20 porque tinha coisas para colocar na carga que não eram colocadas à noite; tinha vez que o depoente chegava primeiro e cerca de 10 minutos depois o reclamante chegava; não fazia o intervalo para almoço porque não daria tempo de terminar as entregas; às vezes o depoente almoçava enquanto os ajudantes faziam as entregas; não tinha horário certo para terminar as entregas, às vezes era 18:30, ás vezes 19 horas; quando fazia rota para Formosa terminava às 21 horas; o mais comum era terminar entre 18:30 e 19 horas; isso era de segunda a sexta-feira; tinham folga aos sábados e domingos; tem mercado que tem limite de horário, às 18h, mas tem mercado que não tem." De outra sorte, a testemunha José Edson da Silva asseverou que: "[...] Trabalhou na reclamada de outubro de 2023 a maio de 2024 E exerci a função de motorista; Trabalhou no mesmo carro que o reclamante por mais duas vezes pelo menos; o reclamante chegava às 7 horas; o depoente também chegava às 7 horas e quando chegava reclamante já estava lá; o horário de término das entregas dependia da rota; o regular era por volta de 13 horas; tirava uma hora de intervalo; quando trabalhou com reclamante, também tirou uma hora de intervalo; cada rota tinha uma quantidade de entregas se essa quantidade podia variar entre 3 a 12 entregas; atendia tanto mercado menores quanto Atacadistas; na segunda-feira por exemplo tinha um atacadistas e atingiu apenas dois ou três e os demais dias da semana eram mercados menores; só os Atacadistas têm limite de horário ver os mercados menores não; o depoente voltava com o caminhão para empresa mas o ajudante ficava no caminho ou na parada de ônibus." Em suma, a análise dos elementos probatórios, inclusive o depoimento do preposto, evidencia que a dinâmica laboral envolveria a realização de atividades externas, no entanto a jornada seria iniciada no estabelecimento da reclamada e encerrada apenas após término da rota e comunicação do empregador, circunstância que demonstra nitidamente a possibilidade de fiscalização da jornada. Destarte, depreende-se inviável a aplicabilidade do art. 62, inciso I, da CLT. Por conseguinte, estando o empregado submetido ao controle de jornada, incide ônus legal atribuído ao empregador quanto ao controle de frequência e do horário trabalhado do conjunto de empregados (art. 74, §2°, da CLT) e, consequentemente, faz nascer o encargo processual do empregador de trazer aos autos do processo trabalhista documento válido, idôneo do horário de trabalho, que reflita com segurança a jornada de trabalho do empregado. No caso, o reclamado não forneceu documentos hábeis em comprovar o controle da jornada do reclamante, nem mesmo comprovou o quantitativo de empregados existentes à época, de modo que incide a presunção relativa de veracidade da jornada descrita na exordial quanto aos registros de entrada e saída (inteligência da Súmula n° 338, I, do TST): segunda à sexta-feira, das 6h30 às 17h e, por vezes, aos sábados das 8h às 12h. Por óbvio, tratando-se de presunção relativa, a jornada descrita na exordial pode ser elidida por prova em sentido contrário. Quanto ao intervalo intrajornada, salienta-se que a jornada era desenvolvida fora do estabelecimento da reclamada (atividade externa), situação que afastaria a presunção de veracidade da jornada descrita na exordial e, portanto, competiria ao reclamante demonstrar a supressão do respectivo intervalo (art. 818, I, da CLT). Nesse sentido, há diversos precedentes do C. TST: "[...] II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI N.º 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA . Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença para deferir o pagamento do intervalo intrajornada. Fundamentou que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a concessão integral do período de descanso e alimentação, consoante a Súmula 338, I, do TST. Entretanto, nos termos do entendimento da SDI-1 desta Corte Superior, quanto ao intervalo intrajornada de trabalhador que exerce atividade externa, o ônus da prova é do empregado, ainda que haja a possibilidade de controle da jornada inicial e final, não se aplicando, portanto, a Súmula 338, I, do TST. Não tendo o reclamante comprovado a supressão do intervalo intrajornada, torna-se indevido o seu pagamento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RRAg-25301-24.2015.5.24.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/05/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. JORNADA EXTERNA 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - No caso, concluiu a Corte Regional que o reclamante faz jus ao pagamento de horas extras em razão da possibilidade de controle da jornada externa, mantendo a jornada fixada pelo Juízo de origem. Contudo, não reconheceu o direito ao pagamento do intervalo intrajornada, uma vez que o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a fruição parcial do intervalo. 3 - A jurisprudência mais recente do TST é de que a presunção de veracidade, na hipótese de atividade externa, aplica-se para o fim de aferição da jornada e o pagamento de horas extras, e não especificamente para o fim de intervalo intrajornada, o qual é de quase impossível controle quando o reclamante desenvolve atividades externas. 4 - Acrescente-se, ainda, que a jurisprudência do TST vem se firmando no sentido de que a presunção de veracidade da jornada de trabalho pela não juntada injustificada de cartões de ponto (Súmula nº 338, I, do TST) não se aplica ao intervalo intrajornadaem atividade externa , hipótese em que permanece com o reclamante o ônus da prova da não fruição do intervalo intrajornada. Nesse sentido,há julgado da SBDI-1(E-RR-539-75.2013.5.06.0144, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28.09.2018)e desta Sexta Turma(AIRR-11290-51.2016.5.03.0031, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 12/02/2021; ARR-11186-94.2015.5.01.0081, Relatora Ministra Kátia Magalhaes Arruda, DEJT 14/02/2020; ARR -5-28.2011.5.15.0120, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/03/2019). 5 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Em seu apelo, entretanto, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, limitando-se a apresentar apelo genérico, no qual deduz o cumprimento do art. 896 da CLT, sem nem sequer especificar contra qual tema do julgado a insurgência se opõe ou reiterar os argumentos do recurso de revista, o que denota a deficiência de fundamentação e impede o êxito do recurso. Agravo de instrumento da ré não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Na hipótese dos autos, é incontroverso que o autor desenvolvia atividades externas. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o ônus da prova acerca da fruição do intervalo intrajornada, quando prestada a jornada externamente, é do empregado, não se aplicando o item I da Súmula 338 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento do autor conhecido e desprovido" (AIRR-1001275-88.2015.5.02.0703, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/04/2024). "[...] II - RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O Colendo Tribunal Regional condenou o réu ao pagamento de horas extras referentes ao intervalo intrajornada, uma vez que comprovada a ausência de registros de ponto e a capacidade de controle da jornada do trabalhador aplicou o entendimento da Súmula n. º 338 do TST. O acórdão regional registrou que "embora reclamada tenha juntado aos autos contrato de trabalho que indique trabalho externo, não comprovou cumprimento do inciso I, do artigo 62 da CLT, quanto anotação do trabalho externo na CTPS do autor no Registro de Empregados não há provas de que atividade externa do autor era incompatível com fixação de horário" (pág. 1475). A propósito do intervalo intrajornada do trabalhador externo, a SbDI-1 deste Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo nº TST- E-RR-539-75.2013.5.06.0144, firmou o entendimento de que, em face das particularidades do trabalho externo, conquanto haja a possibilidade de controle do início e fim da jornada, é do empregado o ônus da prova da irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, não se aplicando, portanto, a Súmula nº 338, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 373, I, do CPC e provido" (RRAg-1000240-20.2020.5.02.0703, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). Sob tal perspectiva, percebe-se que a testemunha Luiz Carlos de Sousa: (i) consignou a existência de folgas aos sábados e domingos (circunstância que infirma a jornada relativa aos sábados); (ii) descreveu horário de entrada compatível com o estabelecido na inicial (6h30); (iii) sustentou a impossibilidade de fruição do intervalo intrajornada; (iv) extrapolou a narrativa obreira no que se refere ao horário de saída ao sustentar que o término da jornada se daria entre 18h30 e 19h. Por sua vez, a testemunha José Edson da Silva: (i) noticiou que o término regular da jornada se daria às 13h; (ii) atestou a fruição integral do intervalo intrajornada; (iii) forneceu informações que não se prestam a desconstituir a validade das alegações acerca do horário de entrada. A par desse cenário, os elementos probatórios não desconstituem a presunção de veracidade do horário de entrada descrito na exordial, sendo conflitantes as informações prestadas pelas mencionadas testemunhas acerca dos horários de encerramento da jornada. Ademais, constata-se que a existência de labor aos sábados estaria infirmada pelos relatos da testemunha Luiz Carlos de Sousa, sendo certo que o labor em tais dias sequer foi objeto de insurgência pela parte autora. Nesse contexto, devem prevalecer os horários da jornada descrita na petição inicial (6h30 às 17h), sobretudo considerando a necessidade de que o deferimento da pretensão guarde correspondência com os limites estabelecidos pela própria parte autora, sob pena de ofensa ao princípio da congruência / adstrição. No que se refere ao intervalo intrajornada, observa-se que as duas testemunhas teriam convivido com o reclamante durante parte do ano de 2023 e 2024, todavia sem que partilhassem as mesmas rotas todos os dias. O Sr. Luiz Carlos de Sousa afirmou ter mantido vínculo empregatício de cerca de 8 meses com a reclamada, encerrado em fevereiro/2024 (portanto, infere-se iniciado por volta de julho/2023), enquanto o Sr. José Edson da Silva teria possuído relação empregatícia entre outubro/2023 e maio/2024. Feitas tais ponderações, procedo com ajustes para fixar a jornada obreira nos seguintes termos: das 6h30 às 17h, de segunda à sexta-feira, com 1h de intervalo intrajornada (ressalvado quanto ao período de julho/2023 a fevereiro/2024 em que se reconhece a supressão total do intervalo intrajornada duas vezes por semana). Por conseguinte, mantido o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal e reflexos, assim como devido o pagamento de indenização relativa ao intervalo intrajornada suprimido nos termos do art. 71, §4°, da CLT (1h diária + adicional de 50%; 2 vezes por semana no período de julho/2023 a fevereiro/2024). Recurso parcialmente provido. HONORÁRIOS PERICIAIS A instância percorrida condenou a reclamada ao pagamento de honorários periciais no valor de R$ 7.800,00. Descontente, a reclamada assevera que o valor arbitrado seria desproporcional e desarrazoado, requerendo a redução da verba honorária por não observados os critérios dispostos no art. 790-B, §1º, da CLT, assim como parâmetros estabelecidos pela Resolução n° 232 do Conselho Nacional de Justiça, de modo a limitar os honorários periciais a R$ 1.000,00, ou, no máximo, R$ 2.000,00. Pois bem. O art. 790-B da CLT estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente no objeto da perícia. Com efeito, a recorrente foi sucumbente no objeto da perícia. Outrossim, a fixação dos honorários, ainda que se submeta a um critério subjetivo do magistrado, não pode deixar de levar em consideração a acurácia com o que o trabalho foi desenvolvido. Devem ser observados aspectos como a complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço, bem como as peculiaridades regionais. No caso, o importe fixado mostra-se compatível com o trabalho apresentado, tanto em relação à diligência na realização do laudo técnico, como ao tempo despendido e às próprias informações trazidas pelo expert, não se aplicando no caso a limitação que envolve as perícias arcadas pela União quando sucumbente beneficiário da gratuidade de justiça. Ressalto que, apesar de impugnar o valor arbitrado pelo julgador da instância de origem, a recorrente não demonstra a incorreção do valor fixado, nem desproporcionalidade em relação a verba honorária fixada para trabalhos periciais produzidos em condições similares no âmbito desse Regional. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A Origem fixou honorários sucumbenciais recíprocos em 10%. O recorrente requer "revisão dos honorários advocatícios sucumbenciais, reduzindo-se o percentual arbitrado em razão do impacto financeiro excessivo da condenação e considerando a concessão da justiça gratuita ao Reclamante, o que reforça a necessidade de um equilíbrio na distribuição dos ônus processuais". Pois bem. O art. 791-A da CLT estabelece que ao "advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Outrossim, a legislação estabelece parâmetros para fixação daqueles honorários, os quais compreendem o grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, conforme previsão inscrita no §2° do art. 791-A da CLT. No caso, tratando-se de ação trabalhista ajuizada posteriormente a 11/11/2017 e estando caracterizada sucumbência recíproca, afiguram-se devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelas partes, permanecendo suspensa a exigibilidade daqueles devidos pelo reclamante em razão da manutenção dos benefícios da gratuidade de justiça (inteligência do Verbete n° 75/2019 deste Regional). Com efeito, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, importe já fixado perante a instância percorrida e adequado a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Portanto, nada a reformar. Nego provimento. EFEITO SUSPENSIVO Requer a reclamada que "Seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do art. 899 da CLT, evitando o prosseguimento da execução enquanto não houver decisão definitiva". Não assiste razão à recorrente. Primeiro, convém relembrar que os recursos trabalhistas, em regra, possuem efeito devolutivo, razão por que não há impedimento para a instauração da execução provisória, desde que preenchidos os pressupostos legais, conforme o artigo 899 da CLT. A execução provisória, ainda que haja recurso pendente, garante ao exequente o direito de promover a liquidação e a prática de atos executivos até o limite da penhora. Sendo os requisitos básicos para a execução provisória a existência de um título executivo judicial e o recurso com efeito meramente devolutivo, não há como atender ao pedido recursal. Recurso não provido. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para fixar a jornada de trabalho do reclamante das 6h30 às 17h, de segunda à sexta-feira, com 1h de intervalo intrajornada, ressalvado quanto ao período de julho/2023 a fevereiro/2024 em que se reconhece a supressão do intervalo intrajornada duas vezes por semana. Tudo nos termos da fundamentação supra. Mantido o valor provisório da condenação, vez que compatível. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 23 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO WELGHTON OLIVEIRA DE CARVALHO

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Alessandra Ribeiro De Castro e outros x Adriana Batista Nunes e outros

ID: 319296147

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011354-62.2015.5.03.0139

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RIBEIRO DE CASTRO JOSE MAURICIO TERRINHA

Polo Passivo:

ADRIANA BATISTA NUNES ALIANCA DIVINOPOLIS LTDA BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA BRN HOLDING PATRIMONIAL S/A HRI INVESTIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA HR PARTICIPACOES S.A L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A. MAQUINA DE VENDAS SOLUCOES FINANCEIRAS S/A MIG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI RAN HOLDING PATRIMONIAL S/A REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA REAG INVESTIMENTOS S.A. RED EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA RICARDO ELETRO ATACADO LTDA RICARDO RODRIGUES NUNES RODRIGO RODRIGUES NUNES SELMA CRISTINA FERREIRA SERGIO LUIZ PEREIRA

Edital

Advogados:

ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

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DEISIANE APARECIDA RESENDE DINIZ

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MARCO ANTONIO TOMEI

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RAPHAEL LUIS DURAO DA CUNHA

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ANA FLAVIA RIBEIRO DOS SANTOS

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LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA

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GABRIELA CARR

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SABRINA LUMERTZ WEBBER

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BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA

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MARIA CECILIA DE ALMEIDA FONSECA CUNHA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADALBERTO FERRAZ

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GUSTAVO CAMARGOS DOS SANTOS

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LEONARDO DE LIMA NAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011354-62.2015.5.03.0139 AUTOR: JOSE MAURICIO TERRINHA RÉU: NOSSA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011354-62.2015.5.03.0139 AUTOR: JOSE MAURICIO TERRINHA RÉU: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (22) EDITAL O(A) Juiz(íza) da 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011354-62.2015.5.03.0139, estando o/a(os/as) réu(s) LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR, em lugar ignorado, fica(m) INTIMADO para tomar ciência da decisão de ID d5f9063, no prazo de 8 dias. Os documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070714473966300000221651356 Intimação Intimação 25070714473374700000221651321 Intimação Intimação 25070714472785700000221651281 Intimação Intimação 25070714472191700000221651244 Intimação Intimação 25070714471629300000221651217 RELETRO Jose Maurício Terrinha AGRAVO DE PETIÇÃO (MULTIPLIER) (G) Agravo de Petição 25070210000993700000221278752 Intimação Intimação 25062721280480100000221006159 Sentença Sentença 25062718461101900000221000303 Despacho Despacho 25061310472322600000219941908 CP devolvida_15ª Vara do Trabalho de São Paulo Ofício 25060911455882000000219512298 RELETRO Jose Maurício Terrinha CUMPRIMENTO CP 1002031-12.2024.5.02.0015 Documento Diverso 25060909144473400000219489034 RELETRO Jose Maurício Terrinha CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA 1002031-12.2024.5.02.0015 Documento Diverso 25060909144451700000219489033 RELETRO Jose Maurício Terrinha DEVOLUÇÃO CP 1002031-12.2024.5.02.0015 - (G) Manifestação 25060909142763000000219488998 Intimação Intimação 25060518325165000000219358856 Despacho Despacho 25060515512825100000219337909 Ata da Audiência Ata da Audiência 25052911294777800000218709726 39- INTIMAÇÃO - 0011354-62.2015.5.03.0139 Documento Diverso 25052710185229200000218466282 retorno de correspondência Certidão 25052710182782500000218466211 39- INTIMAÇÃO - 0011354-62.2015.5.03.0139 Documento Diverso 25051519225557400000217593421 retorno de correspondência Certidão 25051519220754400000217593382 Intimação Intimação 25050916011267100000217075140 39- INTIMAÇÃO - 0011354-62.2015.5.03.0139 Documento Diverso 25050508572491100000216551653 retorno de correspondência Certidão 25050508565328400000216551615 CP devolvida_18ª Vara do Trabalho de São Paulo Ofício 25042319261250600000215841039 Procuração - Atos Constitutivos RICARDO ELETRO ATACADO Procuração 25040308171468100000214514298 Procuração - Atos Constitutivos RED EMPREENDIMENTOS Procuração 25040308171279300000214514289 Procuração - Atos Constitutivos RAN HOLDING Procuração 25040308171144600000214514288 Procuração - Atos Constitutivos LIR Procuração 25040308171103400000214514287 Procuração - Atos Constitutivos HRI PARTICIPAÇÕES Procuração 25040308170987100000214514284 Procuração - Atos Constitutivos HR PARTICIPAÇÕES Procuração 25040308170931300000214514283 Procuração - Atos Constitutivos ALIANÇA DIV LTDA Procuração 25040308170689500000214514278 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040308162601300000214514207 Intimação Intimação 25031715272283200000213029931 Intimação Intimação 25031715271821600000213029913 Intimação Intimação 25031715271362200000213029888 Intimação Intimação 25031715270890600000213029863 Intimação Intimação 25031715270452300000213029848 Intimação Intimação 25031715270027100000213029840 Intimação Intimação 25031715265591400000213029833 Intimação Intimação 25031715265182300000213029823 Intimação Intimação 25031715264782700000213029810 Intimação Intimação 25031715264389100000213029799 Intimação Intimação 25031715263960200000213029764 Intimação Intimação 25031715263530400000213029748 Intimação Intimação 25031422114019200000212934713 Despacho Despacho 25031416051120800000212909260 RELETRO José Maurício IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO (REAG ADM, REAG INVESTIMENTOS, MULTIPLIER) (G) Impugnação 25031314080365900000212777049 Intimação Intimação 25031112004576100000212529027 Despacho Despacho 25031109255690200000212503752 Impugnação Impugnação 25021117424999200000210564205 20241030_Regulamento_MULTIPLIER_FIDC_NP_Troca Gestão Contrato Social 25021013503245200000210398807 REAG TRUST DTVM_AGE 02.08.24_REGISTRADA 3 Contrato Social 25021013503118100000210398805 REAG PORTFOLIO SOLUTIONS LTDA 4 ACS - REGISTRADA Contrato Social 25021013502839900000210398799 PROCURAÇÃO - MULTIPLIER 2024 - Novo Diretor REAG (ARTHUR CAIXETA NOGUEIRA) - Clicksign Procuração 25021013502738700000210398798 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021013493402900000210398610 ESTATUTO REAG INVEST Estatuto 25021012304982700000210388443 CONTRATO SOCIAL REAG TRUST Contrato 25021012304922300000210388441 Impugnação ao IDPJ Impugnação 25021012270084000000210388032 Summary 1 Procuração 25021012253610200000210387916 Procuração_Reag_Investimentos__x_José_Mauricio_(2485).docx Procuração 25021012253563900000210387914 Summary Procuração 25021012253515300000210387912 Procuração_Reag_Adm_x_José_Mauricio_(2485).docx Procuração 25021012253471300000210387910 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021012244856700000210387820 Despacho Despacho 25020715401655800000210305159 RELETRO José Maurício Terrinha MANIFESTAÇÃO CP (G) Manifestação 25020709490098200000210256850 Intimação Intimação 25020416125729900000210013520 Despacho Despacho 25020415305881600000210005713 CP devolvida_44ª Vara do Trabalho de São Paulo SP Ofício 25013112084271900000209730559 CPE devolvida, 90ª Vara do Trabalho de São Paulo SP Ofício 25012111241919800000208964308 Ofício recebido, 44ª Vara do Trabalho de São Paulo SP Ofício 25011410263103400000208663878 Procuração RICARDO RODRIGUES NUNES Procuração 25011009071622700000208561075 Habilitação Solicitação de Habilitação 25011009070334100000208561069 Distribuição de CP_15a VT São Paulo SP Ofício 24121614162700900000207913900 Distribuição de CP_ 44a VT São Paulo SP Ofício 24121614123651300000207913209 Distribuição de CP_90a VT São Paulo SP Ofício 24121310094146600000207767729 Distribuição de CP_18a VT São Paulo SP Ofício 24121310065618100000207767434 Envio de CP_ REAG INVESTIMENTOS Documento Diverso 24121010372551600000207453750 Envio de CP_ REAG ADMINISTRADORA Documento Diverso 24121010372499300000207453746 Envio de CP_ BENEVENTO Documento Diverso 24121010372457500000207453744 Envio de CP _MULTIPLIER Documento Diverso 24121010372388100000207453742 Envio de Cartas Precatórias Certidão 24121010363811300000207453627 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24120917424497700000207413272 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24120917424150200000207413261 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24120917423768100000207413244 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24120917423389600000207413218 Documento Diverso(e-mail Garimpo) Documento Diverso 24120616170596700000207285219 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24120410142383600000207004603 Despacho Despacho 24120210442694900000206789391 Sisbajud positivo Documento Diverso 24120210391366500000206788534 Intimação Intimação 24111914124700900000205943372 Minuta de bloqueio - Protocolo Sisbajud Documento Diverso 24111914053664000000205942133 Despacho Despacho 24111113295240400000205379952 39- INTIMAÇÃO - 0011354-62.2015.5.03.0139 Mudou-se Documento Diverso 24110813084782900000205265110 retorno de correspondência Certidão 24110813083488100000205265085 24 ACORDÃO REAG - 0010748-45.2020.5.03.0014 Documento Diverso 24103011263334800000204643213 23 CARTÃO CNPJ REAG HOLDING Documento Diverso 24103011263305100000204643212 22 REAG MULTIPLAER (REAG ADMINISTRADORA) Documento Diverso 24103011263276300000204643210 21 REAG INVESTIMENTOS - APRESENTAÇÃO OUTUBRO 2021 Documento Diverso 24103011263222200000204643207 21 AGO ESTATUTO REAG MULTIPLAER Estatuto 24103011263047600000204643204 20 FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA REAG INVESTIMENTOS Documento Diverso 24103011262899900000204643199 19 ATA CONSTITUIÇÃO REAG INVESTIMENTOS Documento Diverso 24103011262862000000204643195 18 BALANÇO REAG INVESTIMENTO SA 2024 (2) Documento Diverso 24103011262720900000204643192 17 CARTÃO CNPJ REAG INVESTIMENTOS SA Documento Diverso 24103011262451900000204643189 16 SÓCIOS REAG INVESTIMENTOS SA Documento Diverso 24103011262423600000204643188 15 BALANÇO REAG DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILÁRIOS SA Documento Diverso 24103011262393200000204643186 14 REAG INVESTIMENTOS - APRESENTAÇÃO OUTUBRO 2021 Documento Diverso 24103011262314500000204643184 13 REAG POLÍTICA APRESENTAÇÃO REAG ADMINISTRADORA Documento Diverso 24103011262153500000204643181 12 REAG -REAG Securities - Securitizadora de Créditos S.A. Documento Diverso 24103011262104900000204643179 11 REAG IDL REGUMALENTO META FUNDO Documento Diverso 24103011262018400000204643177 10 REAG IDL CADASTRO CVM Documento Diverso 24103011261954100000204643171 09 REAG IDL FICHA CADASTRAL JUCESP Documento Diverso 24103011261933500000204643170 08 ORGANOGRAMA REAG Documento Diverso 24103011261901300000204643168 07 CNPJ REAG (IDL) ADMINISTRADORA Documento Diverso 24103011261870100000204643165 06 HABILITAÇÃO CONJUNTA Documento Diverso 24103011261824600000204643161 05 LIVRO REGISTRO TRANSFERÊNCIA AÇÕES (MÁQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING - REAG90 . Documento Diverso 24103011261789000000204643158 04 CONTRATO SOCIAL REAG ADMINISTRADORA - ALTERAÇÃO REAG 90 Contrato 24103011261713600000204643153 03 REGULAMENTO REAG 90 - ADMINISTRADO READ ADM Documento Diverso 24103011261608400000204643152 03 ATA ALTERAÇÃO REAG 90 (PEDRO DANIEL e PEDRO BIANCHI) Documento Diverso 24103011261554900000204643150 02 CARTÃO CNPJ REAG 90 FUNDO DE INVESTIMENTO Documento Diverso 24103011261514500000204643149 01 PETIÇÃO INICIAL - 1070860-05.2020.8.26.0100 Documento Diverso 24103011261482400000204643148 RELETRO José Maurício Terrinha CONTRATOS SOCIAIS e DOCUMENTOS PERTINENTES (G) Manifestação 24103011232772200000204642810 Intimação Intimação 24102515150322700000204352862 Despacho Despacho 24102115563741100000203930666 RELETRO José Maurício Terrinha INDICAR 05 EMPRESAS (G) Manifestação 24101417281706000000203449208 Intimação Intimação 24101019564834400000203266404 Despacho Despacho 24101016144433100000203246813 205 09 - 02ª ALTERAÇÃO HOTEL EIRELI Documento Diverso 24100216452213600000202666792 204 08 - 01ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL e DENOMINAL CONTRATUAL RRN HOTEL EIRELI Documento Diverso 24100216452072500000202666787 203 07ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL RRN HOTEL LTDA Documento Diverso 24100216451958500000202666786 202 06ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL RRN HOTEL LTDA Documento Diverso 24100216451840300000202666782 201 05ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL RRN HOTEL LTDA Documento Diverso 24100216451711800000202666777 200 04ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL RRN HOTEL LTDA Documento Diverso 24100216451428400000202666772 199 03ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL RRN HOTELLTDA Documento Diverso 24100216451366800000202666767 198 02ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL RRN HOTEL LTDA Documento Diverso 24100216451304100000202666763 197 02 CONTRATO SOCIAL RRN HOTEL EIRELI Contrato 24100216451222200000202666758 196 01ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL RRN HOTEL Documento Diverso 24100216451082300000202666751 195 01 ALTERAÇÃO CONTRATUAL RRN HOTEL. Documento Diverso 24100216451035200000202666746 194 SÓCIOS REDESIM NEOCOMÉRCIO DE JOIAS Documento Diverso 24100216450888800000202666734 193 REDESIM CONSÓRCIO EMPREENDEDOR SHOPPING CONTAGEM Documento Diverso 24100216450850700000202666732 192 SÓCIOS CONSÓRCIO EMPREENDEDOR SHOPPING CONTAGEM Documento Diverso 24100216450817100000202666729 191 CONTRATO SOCIAL CIDADE ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA Contrato 24100216450768500000202666728 190 REDESIM CNPJ CIDADE ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA Documento Diverso 24100216450577600000202666716 189 SÓCIOS CIDADE MARKETPLACE INTERMEDIACAO DE VENDAS LTDA. Documento Diverso 24100216450543100000202666715 188 REDESIM CNPJ CIDADE MARKETPLACE INTERMEDIACAO DE VENDAS LTDA. Documento Diverso 24100216450510500000202666711 187 REDESIM CNPJ H ADMINISTRACAO E SERVICO LTDA Documento Diverso 24100216450478900000202666710 186 REDESIM SÓCIOS H ADMINISTRACAO E SERVICO LTDA Documento Diverso 24100216450439400000202666706 185 REDESIM CNPJ BELAS CASAS EMPREENDIMENTOS LTDA Documento Diverso 24100216450404100000202666705 184 REDESIM SÓCIOS BELAS CASAS EMPREENDIMENTOS LTDA Documento Diverso 24100216450369300000202666704 183 REDESIM LUMINIS CONDOMINIO PARQUE INCORPORACOES SPE LTDA Documento Diverso 24100216450334000000202666703 182 REDESIM LITUANIA PARTICIPAÇÕES A Documento Diverso 24100216450295200000202666700 181 REDESIM CONSHA INCORPORAÇÃO Documento Diverso 24100216450261500000202666699 180 SÓCIOS REDESIM CONSHA INCORPORAÇÃO Documento Diverso 24100216450228100000202666698 179CONSHA INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Documento Diverso 24100216450194300000202666694 178 CL PARTICIPAÇÕES LTDA Documento Diverso 24100216450160900000202666693 177 ADR PARTICIPAÇÕES LTDA Documento Diverso 24100216450127000000202666692 176 ADR PARTICIPAÇÕES LTDA Documento Diverso 24100216450090700000202666691 175 SÓCIOS ADR PARTICIPAÇÕES LTDA Documento Diverso 24100216450052800000202666689 174 REDESIM RN COACHING LTDA Documento Diverso 24100216450013300000202666688 173 SÓCIOS RN COACHING Documento Diverso 24100216445975300000202666686 172 CERTIDÃO JUCEMG RODRIGO RODRIGUES NUNES Documento Diverso 24100216445937400000202666685 171 CERTIDÃO JUCEMG PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI Documento Diverso 24100216445890900000202666683 170 CERTIDÃO JUCEMG LIVIA BATISTA NUNES Documento Diverso 24100216445854600000202666682 169 CERTIDÃO JUCEMG LAURA BATISTA NUNES Documento Diverso 24100216445822500000202666681 168 CERTIDÃO JUCEMG BRUNA JAYME MASSAUD MESQUITA Documento Diverso 24100216445777600000202666678 167 CERTIDÃO JUCEMG BERNARDO RIBEIRO NUNES Documento Diverso 24100216445724900000202666676 166 CERTIDÃO JUCEMG ADRIANO RODRIGUES NUNES Documento Diverso 24100216445677400000202666674 165 CERTIDÃO JUCEMG ADRIANO RODRIGUES NUNES 2 Documento Diverso 24100216445625700000202666671 164 CERTIDÃO JUCEMG ADRIANA BATISTA NUNES Documento Diverso 24100216445573900000202666665 163 CERTIDÃO JUCEMG SÓCIOS RICARDO RODRIGUES NUNES Documento Diverso 24100216445530100000202666664 162 CERTIDÃO JUCEMG SÓCIOS PEDRO DANIEL MAGALHÃES Documento Diverso 24100216445477500000202666662 161 SENTENÇA REEF - TRT 5 0000771-47.2013.5.05.0037 Documento Diverso 24100216445400100000202666661 160 DECISÃO ED - 0010317-82.2018.5.03.0013 13ª VT BH Documento Diverso 24100216444597100000202666616 159 DECISÃO distinguinshing 0000625-51.2011.5.03.0095 Documento Diverso 24100216444563800000202666613 158 ACÓRDÃO distinguinshing 0159100-50.2008.5.03.0018 2ª TURMA Documento Diverso 24100216444530300000202666610 157 RLC 60.263 (TEMA 1232) Documento Diverso 24100216444500100000202666608 157 DECISÃO distinguishing 0011691-76.2017.5.03.0011 8ª TURMA Documento Diverso 24100216444451400000202666604 156 RCL 60.649 (TEMA 1232) Documento Diverso 24100216444418600000202666602 155 ACÓRDÃO TEMA 1232 - TST Ag-ED-AIRR-1000538-13_2018_5_02_0014 Documento Diverso 24100216444367500000202666595 154 ACÓRDÃO TEMA 1232 0010422-63.2021.5.03.0107 Documento Diverso 24100216444325600000202666590 153 ACÓRDÃO 0011628-12.2017.5.03.0024 (ALESSANDRA APARECIDA SANTIAGO) 07ª TURMA - MG Documento Diverso 24100216444287900000202666586 152 ACORDÃO 0012156-18.2017.5.03.0098 GUILHERME BRAZ ( 10ª TURMA) Documento Diverso 24100216444232100000202666580 151 ACORDÃO 0159100-50.2008.5.03.0018 02ª TURMA (MARCELO SANTOS PEREIRA) Documento Diverso 24100216444191400000202666576 150 ACORDÃO - 0012209-52.2016.5.03.0027 STARBOARD) 4ª TURMA Documento Diverso 24100216444156500000202666574 149 CARTÃO CNPJ STARBOARD HOLDING LTDA Documento Diverso 24100216444121300000202666569 148 CARTÃO CNPJ STARBOARD CRÉDITOS II Documento Diverso 24100216444089600000202666564 147 ACORDÃO - 0012209-52.2016.5.03.0027 Documento Diverso 24100216444053200000202666561 146 -DECISÃO IDPJ - MG 0010684-08.2019.5.03.0002 - Documento Diverso 24100216444013100000202666557 145 ATA ASSEMBLEIA GERAL MÁQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING Documento Diverso 24100216443976000000202666552 144 FICHA CADASTRAL MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING SA Documento Diverso 24100216443850500000202666544 143 QUADRO SÓCIOS RAN HOLDING PATRIMONIAL SA (HN HOLDING EIRELI) Documento Diverso 24100216443542300000202666537 142 FICHA CADASTRAL SIMPLIFCADA - RAN HOLDING PATROMINAL LTDA (HN HOLDING EIRELI) Documento Diverso 24100216443508500000202666535 141 CARTÃO CNPJ - HN HOLDING EIRELI Documento Diverso 24100216443473000000202666532 140 CONTRATO SOCIAL STARBOARD HOLDING LTDA Contrato 24100216443436400000202666527 139 CONTRATO SOCIAL STARBOARD HOLDING e STARBOARD RESTRUCTURING Contrato 24100216443304100000202666516 138 CONTRATO SOCIAL STARBOARD ASSET Contrato 24100216443165600000202666511 137 CONTRATO SOCIAL PARTNERS HOLDING LTDA. Contrato 24100216443086600000202666509 136 CARTÃO CNPJ STARBOARD HOLDING LTDA Documento Diverso 24100216442826600000202666504 136 CARTÃO CNPJ STARBOARD CRÉDITOS II Documento Diverso 24100216442793700000202666502 135 Starboard Holding Ltda. 2020 10 15 - Quadro de Sócios e Administradores Documento Diverso 24100216442760900000202666501 134 Starboard Restructuring Partners 2020 10 14 - Ficha cadastral Documento Diverso 24100216442719600000202666500 133 FORMULÁRIO REFERÊNCIA - STARBOARD ASSET Documento Diverso 24100216442652500000202666498 132 Starboard Holding Ltda. - Ficha cadastral simplificada Documento Diverso 24100216442450600000202666491 131 Starboard Holding Ltda. - Contrato Social - Constituição da sociedade Contrato 24100216442396800000202666488 130 Starboard Holding Ltda. - Contrato Social - 7 alteração - Pedro Bianchi ainda membro do CA Contrato 24100216442149500000202666476 129 Starboard Holding Ltda. - Contrato Social - 6 alteração - Nomeação conselheiros da Apollo (2) Contrato 24100216441969400000202666467 128 Starboard Holding Ltda. - Contrato Social - 2 alteração - Apollo se torna sócia Contrato 24100216441827600000202666462 127 Starboard Holding Ltda. - Contrato Social - 1 alteração - Saem sócios, fica Partners Holding Contrato 24100216441699400000202666461 126 Starboard Asset Ltda. 2020 10 14 - Quadro de Sócios e Administradores - QSA Documento Diverso 24100216441636400000202666459 125 Starboard Asset Ltda. 2020 10 14 - Ficha cadastral completa Documento Diverso 24100216441599200000202666456 124 Starboard Asset Ltda. 2020 09 08 - 12 Alteração contratual Documento Diverso 24100216441546600000202666453 123 Starboard Asset Ltda. 2020 06 17 - 11 Alteração contratual Documento Diverso 24100216441368900000202666448 122 Starboard Asset Ltda. 2018 06 18 - 10 Alteração contratual Documento Diverso 24100216441195000000202666443 121 Starboard Asset Ltda. 2017 12 28 - 9 Alteração contratual Documento Diverso 24100216441129100000202666440 120 Starboard Asset Ltda. 2017 08 09 - 8 Alteração contratual Documento Diverso 24100216441054800000202666436 119 Starboard Asset Ltda. 2017 05 08 - 7 Alteração contratual - Constituição Documento Diverso 24100216440983400000202666431 118 Pedro Daniel Magalhães - E-mail de transferência de 15 milhões para Starboard em 2019 Documento Diverso 24100216440888300000202666422 117 Starboard e Máquina de Vendas - Relação de processos trabalhistas Documento Diverso 24100216440841800000202666418 116 Starboard e Apollo - Formulário de referência CVM - Organograma Documento Diverso 24100216440798300000202666415 115 Starboard - Starboard Restructuring Partners - Site - Parceria estratégica com Apollo Documento Diverso 24100216440638000000202666411 114 Starboard - Starboard Asset - Site - Econômico Documento Diverso 24100216440590600000202666409 113 Starboard - E-mail do Departamento pessoal com cópia para Starboard Documento Diverso 24100216440543900000202666408 112 Debênture - Primeiro aditamento escritura de emissão de debênture - Cessão Titanio XV - 2 Documento Diverso 24100216440469200000202666405 111 Debênture - Notificação de vencimento antecipado - 2020 07 15 Documento Diverso 24100216440172600000202666396 110 Debênture - Fundos - Starboard SSII FIP M Documento Diverso 24100216440129100000202666395 109 Debênture - Fundos - Starboard SSII FIP M (2) Documento Diverso 24100216440049100000202666393 108 Debênture - Escritura de Emissão - 2019 02 05 Documento Diverso 24100216435966800000202666392 107 PEDRO HENRIQUE - WARLEY ISAAC SÓCIOS MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A Documento Diverso 24100216435862000000202666390 106 SÓCIOS LIVIA BATISTA NUNES Documento Diverso 24100216435826600000202666389 105 CNPJ LIVIA BATISTA NUNES Documento Diverso 24100216435796700000202666388 104 CERTIDÃO IMÓVEL RRN ( RICARDO e RODRIGO foram donos) Documento Diverso 24100216435763200000202666387 103 JUCEMG BRN HOLDING Documento Diverso 24100216435665800000202666385 102 CONTRATO SOCIAL - Volpi 5ª Alteração Contrato 24100216435619500000202666383 101 CONTRATO SOCIAL (NUNES RIPARI BATISTA) 3S PARTICIPAÇÕES Contrato 24100216435476100000202666377 100 SÓCIOS GESTÃO A LTDA Documento Diverso 24100216435274800000202666370 99 CARTÃO CNPJ GESTÃO A LTDA Documento Diverso 24100216435243300000202666368 98 FAMÍLIA NUNES - RGV Documento Diverso 24100216435211500000202666367 97 ACORDÃO LEANDRO GERALDO - 0000625-51.2011.5.03.0095 Documento Diverso 24100216435175000000202666365 96 SÓCIOS VOLPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. (BASEL X BNR CONSTRUTORA) Documento Diverso 24100216435137200000202666364 95 SÓCIOS IS CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ( BASEL X BRUNA) Documento Diverso 24100216435100600000202666362 94 CARTÃO CNPJ VOLPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Documento Diverso 24100216435068100000202666361 93 CLUBE R1 (RICARDO, RODRIGO e ADRIANO) Documento Diverso 24100216435031900000202666358 92 RICARDO INSTAGRAM (ALUNOS EXPLOSÃO DE VENDAS) Documento Diverso 24100216435001100000202666355 91 INSTAGRAM RODRIDO (CURSO CRISE RICARDO RODRIGUES NUNES) Documento Diverso 24100216434972500000202666352 90 RICARDO RODRIGUES E ADRIANO 10.04.2022 (DIA DE MARKETING) Documento Diverso 24100216434946800000202666350 89 RICARDO RODRIGUES (SITE VENDA CURSOS) Documento Diverso 24100216434918700000202666347 88 RICARDO e RODRIGO (R2 HOLDING) Documento Diverso 24100216434893200000202666343 87 INSTAGRAM RODRIGO (CURSO MARKETING DIGITAL RICARDO) Documento Diverso 24100216434865600000202666338 86 RODRIGO E ADRIANO (INVESTIDORES BNR CONSTRUTURA) Documento Diverso 24100216434841300000202666335 85 INSTAGRAM RODRIDO RODRIGUES Documento Diverso 24100216434813400000202666333 84 ADRIANO RODRIGUES (DIRETOR BNR CONSTRUTORA) Documento Diverso 24100216434790100000202666331 83 INSTAGRAM RICARDO (BNR CONSTRUTORA) Documento Diverso 24100216434764200000202666329 82 TOURO PARTICIPAÇÕES - BERNARDO RIBEIRO NUNES Documento Diverso 24100216434735400000202666326 81 MANIFESTAÇÃO CONJUNTA - 0010614-96.2020.5.03.0182 Documento Diverso 24100216434683400000202666323 80 CONTRATO SOCIAL TOURO PARTICIPAÇÕES SA Contrato 24100216434648300000202666321 79 ATA ASSEMBLEIA - ALTERAÇÃO DENOMINAÇÃO BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTOS 07-01-21 Documento Diverso 24100216434465800000202666315 78 ACORDÃO - 0012209-52.2016.5.03.0027 ( STARBOARD) Documento Diverso 24100216434415200000202666312 77 CONTRATO SOCIAL IVOX Contrato 24100216434351700000202666310 76 QUADRO SOCIETÁRIO IVOX MARKETING LTDA Documento Diverso 24100216433784200000202666285 75 - RLR HOLDING DE PARTICIPACOES EIRELI Documento Diverso 24100216433745900000202666283 74 INFOJUD - BERNARDO RIBEIRO NUNES Documento Diverso 24100216433632000000202666281 73 INCLUSÃO ADRIANA BATISTA NUNES 0010570-81.2020.5.03.0019 Documento Diverso 24100216433595300000202666278 72 INCLUSÃO ADRIANA e LAURA 0011225-29.2016.5.03.0137 Documento Diverso 24100216433564100000202666275 71 DOCUMENTO IDENTIDADE LAURA NUNES. Documento Diverso 24100216433534100000202666273 70 INCLUSÃO ADRIANA BATISTA NUNES 0011607-84.2017.5.03.0105 Documento Diverso 24100216433496800000202666271 69 INCLUSÃO ABN COACHING e BASEL 0011911-05.2016.5.03.0110 Documento Diverso 24100216433469300000202666270 68 ABN COACHING PROCURAÇÃO Procuração 24100216433439600000202666269 67 CONTRATO SOCIAL ABN COACHING Contrato 24100216433405900000202666267 66 CARTÃO CNPJ-CNAE ABN COACHING LTDA Documento Diverso 24100216433362300000202666264 65 PROCURAÇÃO IS CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO Procuração 24100216433330200000202666262 64 CARTÃO_CNPJ_IVOX_MARKETING_S.A Documento Diverso 24100216433274500000202666257 63 CARTÃO CNPJ IVOX MARKETING Documento Diverso 24100216433244600000202666253 62 CARTÃO CNPJ VOLPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPA LTDA Documento Diverso 24100216433213000000202666251 61 SÓCIOS VOLPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPA LTDA Documento Diverso 24100216433176900000202666249 60 SÓCIOS IS CONSULTORIA (BRUNA e BASEL) Documento Diverso 24100216433144900000202666244 59 BRUNA E ADRIANO Documento Diverso 24100216433115900000202666243 58 BRUNA MERCADANTE e ADRIANO RODRIGUES Documento Diverso 24100216433071900000202666241 57 SÓCIO BASEL (BRUNA MERCADANTE) Documento Diverso 24100216433039700000202666238 56 BRUNA E ADRIANO (CASAL) Documento Diverso 24100216433013500000202666235 55 FICHA CADASTRAL IS CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO Documento Diverso 24100216432975900000202666234 54 PROCURAÇÃO BASEL PARTICIPAÇÕES Procuração 24100216432831900000202666227 53 CONTRATO SOCIAL BASEL PARTICIPACOES SA Contrato 24100216432771300000202666224 52 CNPJ BASEL PARTICIPAÇÕES SA Documento Diverso 24100216432619300000202666213 51 BOLETO - HOTMART IVOX Documento Diverso 24100216432589300000202666211 50 BOLETO - HOTMART IVOX 2 Documento Diverso 24100216432556000000202666208 49 ACORDÃO 0010684-08.2019.5.03.0002 10ª Turma (IDPJ) Documento Diverso 24100216432525800000202666207 48 FICHA JUCEMG BRN Documento Diverso 24100216432489000000202666206 47 SÓCIOS BRN HOLDING PATRIMONIAL S.A Documento Diverso 24100216432455700000202666203 46 FICHA CADASTRAL MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING SA Documento Diverso 24100216432406900000202666200 45 PRESIDENTE CITY LAR - ERIVELTO (DISMOBRAS) Documento Diverso 24100216432184600000202666191 44 FICHA CADASTRAL MÁQUINA DE VENDAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS SA Documento Diverso 24100216432083800000202666185 43 CONTRATO SOCIAL - MÁQUINA DE VENDAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS Contrato 24100216432052900000202666184 42 QUADRO SOCIETARIO PEDRO DANIEL MAGALHÃES Documento Diverso 24100216431949200000202666176 41 QUADRO SÓCIOS SCP NUNES BATISTA E RIPARI PL FASE II (NUNES RIPARI e BATISTA) Documento Diverso 24100216431921300000202666173 40 QUADRO SOCIETARIO - PHTB ADMINISTRAÇÃO Documento Diverso 24100216431887300000202666171 39 QUADRO SÓCIOS PATRIFARM (EMPABE EMPRESA PATRIMONIAL) Documento Diverso 24100216431856600000202666168 38 CARTÃO CNPJ VILA PONTAL Documento Diverso 24100216431826000000202666166 37 CARTÃO CNPJ VILA ISABEL PONTAL (NUNES, RIPARI e BATISTA e EMPABE PATRIMONIAL DE BENS LTDA) Documento Diverso 24100216431796500000202666164 36 CARTÃO CNPJ SCP NUNES BATISTA E RIPARI PL FASE II (sócio NUNES RIPARI BATISTA) Documento Diverso 24100216431768700000202666162 35 CARTÃO CNPJ PATRIFARM (EMPABE EMPRESA PATRIMONIAL) alienante com RICARDO RODRIGUES NUNES Documento Diverso 24100216431741200000202666159 34 (SÓCIOS RIPARI, ADRIANO RODRIGUES NUNES) Documento Diverso 24100216431710800000202666157 33 SOCIOS BOULERVARD (ADRIANO, RIPARI NUNES, Documento Diverso 24100216431681100000202666155 32 CERTIDAO OFICIO IMOVEL EMPABE EMPRESA PATRIMONIAL DE BENS Documento Diverso 24100216431595900000202666148 31 ATA RECLAMADAS REVÉIS 0011302-19.2020.5.03.0098 Documento Diverso 24100216425086500000202666054 30 ATA 22-01-2021 - 0010619-58.2020.5.03.0008 ANA PAULA GOMES CANELA(1) Documento Diverso 24100216424937200000202666045 29 ATA 22-01-2021 - 0011575-95.2020.5.03.0098 ALAN DELON DA SILVA Documento Diverso 24100216424812400000202666043 28 ata 21-01-2021VALDECI JUSTINO BRAZ 0010781-54.2020.5.03.0137 Documento Diverso 24100216424651600000202666037 27 ATA - ÚNICO PREPOSTO 0011273-66.2020.5.03.0098 Documento Diverso 24100216424499600000202666034 26 ATA 0010463-58.2016.5.03.0025 Documento Diverso 24100216424353700000202666032 25 DECISÃO PRORROGAÇÃO STAY PERIOD Saty Period_07.07.2021-3 Documento Diverso 24100216424203000000202666028 24 Prorrogação Stay period RJ MDV Documento Diverso 24100216424102000000202666027 23 DECISÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL Documento Diverso 24100216423970400000202666025 22 PEDIDO RECUPERAÇÃO JUDICIAL Documento Diverso 24100216423783800000202666020 21 DECISÃO IDPJ 0000625-51.2011.5.03.0095 (VT SANTA LUZIA) - Leandro Gonçalves Documento Diverso 24100216423470400000202666010 20 DECISÃO 11ª VT 0000431-07.2014.5.03.0011 (ALBERTO) Documento Diverso 24100216423295200000202666002 19 DECISÃO IDJP J 12ª VT BH 0010437-65.2017.5.03.0012 (JULIO CEZAR) Documento Diverso 24100216422998200000202665989 18- DECISÃO IDPJ 2ª VT BELO HORIZONTE - MG 0010684-08.2019.5.03.0002 Documento Diverso 24100216422826700000202665984 17 - DECISÃO IDPJ 11ª VT BELO HORIZONTE- MG 0001842-56.2012.5.03.0011 Documento Diverso 24100216422720700000202665975 16 ACORDÃO IDPJ - 0012156-18.2017.5.03.0098 10ª TURMA TRT - MG Documento Diverso 24100216422584500000202665966 15 ACORDÃO REAG ADMINISTRADORA 0011575-95.2020.5.03.0098 (7ª TURMA) Documento Diverso 24100216422465900000202665959 14 ACORDÃO REAG - 0010748-45.2020.5.03.0014 (6ª Turma) Documento Diverso 24100216422308400000202665949 13 FICHA CADASTRAL BRN HOLDING PATRIMONIAL SA. Documento Diverso 24100216422166300000202665941 12 SÓCIOS BRN HOLDING PATRIMONIAL S.A Documento Diverso 24100216422064400000202665938 11 CNPJ BRN HOLDING PATRIMONIAL LTDA Documento Diverso 24100216421919400000202665930 10 FICHA CADASTRAL MÁQUINA DE VENDAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS SA Documento Diverso 24100216421777600000202665924 09 CONTRATO SOCIAL - MÁQUINA DE VENDAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS Contrato 24100216421673300000202665919 08 SÓCIOS MAQUINA DE VENDAS SOLUÇOES FINANCEIRAS S.A Documento Diverso 24100216421082200000202665894 07 QUADRO SÓCIOS RAN HOLDING PATRIMONIAL SA Documento Diverso 24100216420885400000202665887 06 QUADRO SÓCIOS MÁQUINA DE VENDAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS SA 2023 Documento Diverso 24100216420702300000202665878 05 CNPJ MAQUINA DE VENDAS SOLUÇOES FINANCEIRAS S.A Documento Diverso 24100216420575000000202665875 04 CARTÃO CNPJ RAN HOLDING PATRIMONIAL SA Documento Diverso 24100216420472900000202665872 03 SÓCIOS MÁQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A Documento Diverso 24100216420337000000202665867 02 FICHA CADASTRAL MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING SA Documento Diverso 24100216420133500000202665861 01 SNIPER RELETRO (L.I.R) Documento Diverso 24100216414849300000202665806 01 FICHA CADASTRAL NOSSA ELETRO SA SIMPLIFICADA 2024 Documento Diverso 24100216414542100000202665797 RELETRO José Maurício Terrinha MEIOS À EXECUÇÃO IPDJ 2 (G) Manifestação 24100216291355600000202663382 RELETRO José Maurício Terrinha EXCLUSÃO DA PETIÇÃO (G) Manifestação 24100215483875200000202656444 Intimação Intimação 24093012012881900000202384992 Despacho Despacho 24093011105548200000202376848 0011354-2015-0139-20240926-152511 Planilha de Atualização de Cálculos 24092615280026500000202210530 Certidão - SECJ Certidão 24092615274948700000202210488 39- INTIMAÇÃO 4 - 0011354-62.2015.5.03.0139 Documento Diverso 24092613420947900000202190194 39- INTIMAÇÃO 3 - 0011354-62.2015.5.03.0139 Documento Diverso 24092613420921600000202190191 39- INTIMAÇÃO 2 - 0011354-62.2015.5.03.0139 Documento Diverso 24092613420890700000202190189 39- INTIMAÇÃO 1 - 0011354-62.2015.5.03.0139 Documento Diverso 24092613420864400000202190187 39- INTIMAÇÃO - 0011354-62.2015.5.03.0139 Documento Diverso 24092613420834600000202190185 retorno de correspondência Certidão 24092613413871300000202190089 Intimação Intimação 24092612574535200000202184194 Despacho Despacho 24092311185574500000201825251 Recibo Recibo 24092307402215400000201801816 39- INTIMAÇÃO - 0011354-62.2015.5.03.0139 Documento Diverso 24091821300718300000201599164 39 - INTIMAÇÃO 1 - 0011354-62.2015.5.03.0139 Acórdão (cópia) 23021710420301900000163653029 retorno de correspondência Certidão 23021710403954500000163652854 Recibo Recibo 24092010061707800000201711102 Intimação Intimação 24091808434383100000201504086 Alvará Alvará 24091718332760900000201486507 Alvará Alvará 24091718332760800000201486505 Despacho Despacho 24091008163428200000200856816 RELETRO Jose Maurício Terrinha HOMOLOGAÇÃO CÁLCULOS - LIBERAÇÃO DE VALORES (G) Manifestação 24090908441488500000200744507 Edital Edital 24082817125047000000199958618 Intimação Intimação 24082817104383100000199958214 Intimação Intimação 24082817104400500000199958217 Intimação Intimação 24082817104368500000199958213 Intimação Intimação 24082817104355800000199958211 Intimação Intimação 24082817104341700000199958210 Intimação Intimação 24082817104312400000199958208 Intimação Intimação 24082817104327500000199958209 Intimação Intimação 24082817104287400000199958206 Intimação Intimação 24082817104299600000199958207 Intimação Intimação 24082817104274300000199958205 Intimação Intimação 24082817104261200000199958204 Intimação Intimação 24082708524494500000199755458 Despacho Despacho 24082707393568400000199750007 RN COMERCIO José Mauricio Terrinha SALDO REMANESCENTE Planilha de Atualização de Cálculos 24082312292530000000199578390 RELETRO Jose Maurício Terrinha ATUALIZAÇÃO CÁLCULOS - LIBERAÇÃO DE VALORES (G) Manifestação 24082312290929400000199578362 Intimação Intimação 24082011113757700000199274981 Despacho Despacho 24082011020359000000199273228 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 24081411483600000000199201419 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 24081411483400000000199201416 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 24081411483300000000199201412 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 24080908393300000000199201410 TST - Petição Petição (outras) 24080908393200000000199201407 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 24061300000000000000199201406 TST - Acórdão Documento Diverso 24061015453000000000199201405 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 24060509000000000000199201403 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 24042619000000000000199201402 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 24041916555000000000199201401 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 23091315560200000000199201399 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23083008443300000000199201397 TST - Petição Petição (outras) 23083008443300000000199201396 TST - Certidão de Disponibilização/Publicação de Edital Documento Diverso 23082811311300000000199201395 Capa de Processo Documento Diverso 23082213360500000000199201372 TST - Petição Petição (outras) 23081816564500000000199201391 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23081816564500000000199201393 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23081809185700000000199201390 TST - Petição Petição (outras) 23081809185700000000199201386 TST - Petição Petição (outras) 23081809050700000000199201383 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23081809050700000000199201385 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 23080911290500000000199201378 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 23080900000000000000199201380 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 23080410410000000000199201376 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 23071817215200000000199201375 Certidão Certidão 23061612041194700000199201368 RELETRO Jose Mauricio Terrinha CONTRARRAZÕES RR (PEDRO BIANCHI) (G) Contrarrazões 23060216241640200000199201358 RELETRO Jose Mauricio Terrinha CONTRAMINUTA AIRR (PEDRO BIANCHI ) (G) Contraminuta 23060216234334200000199201364 RELETRO Jose Mauricio Terrinha CONTRARRAZÕES RR (ADRIANA e RODRIGO) (G) Contrarrazões 23060216230047100000199201367 RELETRO Jose Mauricio Terrinha CONTRAMINUTA AIRR (ADRIANA e RODRIGO) (G) Contraminuta 23060216222148600000199201354 RELETRO Jose Mauricio Terrinha CONTRARRAZÕES RR (SERGIO) (G) Contrarrazões 23060216214841500000199201355 RELETRO Jose Mauricio Terrinha CONTRAMINUTA AIRR (SERGIO) (G) Contraminuta 23060216211356500000199201361 RELETRO Jose Mauricio Terrinha CONTRARRAZÕES RR (SELMA) (G) Contrarrazões 23060216202780300000199201360 RELETRO Jose Mauricio Terrinha CONTRAMINUTA AIRR (SELMA) (G) Contraminuta 23060215483848400000199201350 Intimação Intimação 23060107492377200000199201202 Intimação Intimação 23060107492177900000199201193 Intimação Intimação 23060107492275400000199201200 Intimação Intimação 23060107492482900000199201204 Intimação Intimação 23060107491085300000199201130 Intimação Intimação 23060107491185000000199201138 Intimação Intimação 23060107491348400000199201143 Intimação Intimação 23060107491443000000199201150 Intimação Intimação 23060107491573800000199201156 Intimação Intimação 23060107491677900000199201170 Intimação Intimação 23060107491775700000199201178 Intimação Intimação 23060107491877900000199201181 Intimação Intimação 23060107491977600000199201188 Intimação Intimação 23060107492076600000199201190 Intimação Intimação 23053116055777100000199201339 Decisão Decisão 23053019314857000000199201343 AIRR PEDRO BIANCHI Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 23052219461281100000199201335 Protocolo - Agravo de Instrumento em RR - JOSÉ MAURÍCIO TERRINHA X SERGIO LUIZ Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 23051913084521300000199201329 Protocolo - Agravo de Instrumento em RR - JOSÉ MAURÍCIO TERRINHA X SELMA CRISTINA Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 23051815085562400000199201334 PROTOCOLO - Agravo de Instrumento em RR - Adriana e Rodrigo Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 23051717002277500000199201331 Intimação Intimação 23051010234875500000199201230 Intimação Intimação 23051010234942000000199201236 Intimação Intimação 23051010235232700000199201266 Intimação Intimação 23051010235322900000199201274 Intimação Intimação 23051010235389200000199201278 Intimação Intimação 23051010235447100000199201286 Intimação Intimação 23051010235501600000199201295 Intimação Intimação 23051010235558200000199201304 Intimação Intimação 23051010234806000000199201316 Intimação Intimação 23051010234996700000199201239 Intimação Intimação 23051010235050700000199201245 Intimação Intimação 23051010235117300000199201251 Intimação Intimação 23051010235176600000199201257 Certidão de publicação de despacho da Secretaria de Recurso de Revista Certidão 23051010181288300000199201323 Intimação Intimação 23050822180342000000199201328 Decisão Decisão 23050816491255900000199201223 RR PEDRO BIANCHI Recurso de Revista 23042522441345700000199201220 PROTOCOLO - Recurso de Revista - Adriana e Rodrigo x Jose Recurso de Revista 23042017383783700000199201212 Protocolo - Recurso de Revista em Agravo de Petição - JOSÉ MAURICIO TERRINHA X SERGIO LUIZ Recurso de Revista 23041917110644100000199201207 Recurso de Revista Recurso de Revista 23041917070546900000199201217 Intimação Intimação 23041017484571900000199201049 Intimação Intimação 23041017485043200000199201040 Intimação Intimação 23041017484977900000199201084 Intimação Intimação 23041017484915800000199201080 Intimação Intimação 23041017484856900000199201075 Intimação Intimação 23041017484799800000199201073 Intimação Intimação 23041017484743400000199201067 Intimação Intimação 23041017484688400000199201060 Intimação Intimação 23041017484631600000199201054 Intimação Intimação 23041017485103500000199201044 Intimação Intimação 23041017465306900000199201088 Intimação Intimação 23041017465251200000199201127 Intimação Intimação 23041017465187400000199201120 Intimação Intimação 23041017465112500000199201109 Intimação Intimação 23041017465627300000199201031 Intimação Intimação 23041017465688300000199201038 Intimação Intimação 23041017465571300000199201107 Intimação Intimação 23041017465486200000199201104 Intimação Intimação 23041017465431200000199201093 Intimação Intimação 23041017465364900000199201089 Acórdão Acórdão 23031016130322300000199201028 CONTRAMINUTA AGRAVO DE PETIÇÃO (SELMA, RODRIGO, ADRIANA, PEDRO, SERGIO) (G) Contraminuta 23020917012358400000163123606 Edital Edital 23020914451250100000163103907 Intimação Intimação 23020914372535900000163102555 Intimação Intimação 23020914372253300000163102549 Intimação Intimação 23020914371982100000163102544 Intimação Intimação 23020914371821200000163102538 Intimação Intimação 23020914371611400000163102534 Intimação Intimação 23020914371022600000163102521 Intimação Intimação 23020914371365600000163102527 Intimação Intimação 23020914370642300000163102512 Intimação Intimação 23020914370854300000163102518 Intimação Intimação 23020914370422300000163102510 Intimação Intimação 23020914370283800000163102506 Intimação Intimação 23020608284973900000162780143 Decisão Decisão 23020316282550500000162743482 AP PEDRO BIANCHI Agravo de Petição 23020222522523700000162679115 Agravo de Petição - SERGIO LUIZ Agravo de Petição 23013114094772100000162458829 Agravo de Petição - SELMA CRISTINA Agravo de Petição 23013110565453800000162434643 Agravo de Petição Agravo de Petição 23013109555321200000162426978 Edital Edital 23012419074497700000162078300 Intimação Intimação 23012419032601100000162078049 Intimação Intimação 23012419032530400000162078046 Intimação Intimação 23012419032474900000162078042 Intimação Intimação 23012419032411100000162078038 Intimação Intimação 23012419032358900000162078037 Intimação Intimação 23012419032180100000162078033 Intimação Intimação 23012419032235100000162078034 Intimação Intimação 23012419032289000000162078036 Intimação Intimação 23012419032069400000162078031 Intimação Intimação 23012419032120900000162078032 Intimação Intimação 23012419032017500000162078030 Intimação Intimação 23011816170089800000161808600 Sentença Sentença 23011812441240700000161791332 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22120715191293600000160653121 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração 22120511041037800000160450121 Intimação Intimação 22112913315168200000160116413 Decisão Decisão 22112810342240400000160019857 REITERAR IMPUGNAÇÕES Impugnação 22090816183193300000155271384 IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO (PEDRO BIANCHI ) Impugnação 22090816175154600000155271315 Edital Edital 22090415081195200000155001359 Edital Edital 22090415081186800000155001358 Edital Edital 22090415081178900000155001357 Edital Edital 22090415081170400000155001356 Edital Edital 22090415081214900000155001361 Edital Edital 22090415081203900000155001360 Edital Edital 22090415081129300000155001351 Edital Edital 22090415081121100000155001349 Edital Edital 22090415081162100000155001355 Edital Edital 22090415081153900000155001354 Edital Edital 22090415081146100000155001353 Edital Edital 22090415081137500000155001352 Intimação Intimação 22090414570588300000155001279 Intimação Intimação 22090414570569900000155001278 Intimação Intimação 22090414570553800000155001277 Intimação Intimação 22090414570536900000155001276 Intimação Intimação 22090414570614100000155001281 Intimação Intimação 22090414570599200000155001280 Intimação Intimação 22090414570516300000155001275 Intimação Intimação 22090414570494200000155001274 Despacho Despacho 22082908361156200000154530355 Contestação Pedro Bianchi Contestação 22082717510683100000154519198 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 22082717520663900000154519203 Jurisprudência de Hipossuficiência Jurisprudência 22082717521994400000154519206 Jurisprudência de Hipossuficiência Jurisprudência 22082717522433800000154519207 Jurisprudência TRT3 Jurisprudência 22082717522746400000154519208 Jurisprudência TRT3 Jurisprudência 22082717523381400000154519209 Jurisprudência TRT3 Jurisprudência 22082717524698400000154519211 Jurisprudência TRT3 Jurisprudência 22082717525037500000154519212 Jurisprudência TRT3 Jurisprudência 22082717525391600000154519213 Jurisprudência TRT3 Jurisprudência 22082717530879300000154519214 Jurisprudência TRT3 Jurisprudência 22082717531217000000154519216 Jurisprudência TRT3 Jurisprudência 22082717531545300000154519217 Jurisprudência TRT3 Jurisprudência 22082717531959200000154519218 Jurisprudência TRT3 Jurisprudência 22082717532507300000154519219 Jurisprudência TRT3 Jurisprudência 22082717532900400000154519220 Jurisprudência TRT3 Jurisprudência 22082717533230700000154519221 Jurisprudência TRT3 Jurisprudência 22082717533910100000154519222 Jurisprudência Jurisprudência 22082717534343600000154519223 Jurisprudência Jurisprudência 22082717534542900000154519224 habilitação Solicitação de Habilitação 22082717484969300000154519190 Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 22082717494909500000154519193 Carta de Preposição Carta de Preposição 22082717495179400000154519194 Procuração Procuração 22082717495521200000154519195 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22082601330612700000154435255 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22082600324516700000154435001 CPE devolvida _ 23ª Vara do Trabalho de São Paulo SP Ofício 22082318120515100000154241742 IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO (ADRIANA e RODRIGO) Impugnação 22082315255580300000154215590 IMPUGNAÇÃO SELMA CRISTINA FERREIRA Impugnação 22082315253125100000154215548 IMPUGNAÇÃO SERGIO LUIZ PEREIRA Impugnação 22082315251222900000154215490 Distribuição de CPE _ 23ª Vara do Trabalho de São Paulo SP Ofício 22082212293062900000154093939 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22082212055862400000154091719 Intimação Intimação 22081616303535500000153758654 Despacho Despacho 22081613443483900000153729282 Defesa IDPJ em nome de Selma Contestação 22081119420728600000153588337 Documentos Selma - Admissão empresa Documento Diverso 22081119424377500000153588364 Defesa IDPJ em nome de Sérgio Contestação 22081119315454400000153588030 Carteira de Habilitação Documento Diverso 22081119341359100000153588100 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22081119340634500000153588097 Defesa IDPJ em nome de Adriana e Rodrigo Contestação 22081119094287100000153587424 Consulta dos sócios e administradores da RN Documento Diverso 22081119104554900000153587443 RN COMERCIO - Ata Reunião Diretoria - 28.09.2012 Documento Diverso 22081119105350400000153587448 Solicitação de habilitação em nome de Adriana e Rodrigo Solicitação de Habilitação 22081018160297200000153506574 Procuração Rodrigo Nunes Procuração 22081018165847100000153506593 Procuração Adriana Nunes Procuração 22081018164759900000153506581 Solicitação de habilitação em nome de Selma Solicitação de Habilitação 22080819002518500000153328556 Procuração Selma Procuração 22080819012873400000153328586 Solicitação de habilitação em nome de Sérgio Luiz Solicitação de Habilitação 22080818505901400000153327963 Procuração Sérgio Procuração 22080818514625900000153327976 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22080701320718400000153245075 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22080701211049600000153245074 Envio de CPE_ São Paulo SP Documento Diverso 22080110111353400000152856473 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 22072222144094800000152432072 Edital Edital 22072222085876300000152432014 Mandado Mandado 22072222022664600000152431913 Mandado Mandado 22072222022692600000152431915 Mandado Mandado 22072222022679800000152431914 Mandado Mandado 22072221512559400000152431800 Mandado Mandado 22072221512547200000152431799 Despacho Despacho 22071513011119100000151972434 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22071410190166900000151874142 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22071410185850400000151874137 Certidão Bacen Parcial Certidão 22071114025340100000151631826 Certidão Minuta BACEN - sócios Certidão 22062716132861300000150718195 Despacho Despacho 22060721161184200000149533988 HABILITAÇÃO GUSTAVO Solicitação de Habilitação 22061710441267300000150110216 CONCLUSÃO DOS AUTOS Manifestação 22061710402051600000150109814 Certidão Bacen Negativo Certidão 22060113405402100000149122143 CPE devolvida, 48ª VT 48ª do Rio de Janeiro RJ Ofício 22051210555119300000147811354 BACEN NAO PROTOCOLADO (RAN HOLDING) Certidão 22042812325032000000146885013 Certidão Minuta BACEN PROTOCOLADO Certidão 22042812303561000000146884777 BACEN NAO PROTOCOLADO (ALIANÇA DIVINOPOLIS) Certidão 22042812271608700000146884447 BACEN NAO PROTOCOLADO (HRI INVEST) Certidão 22042812262199000000146884359 BACEN NAO PROTOCOLADO (HR PARTICP) Certidão 22042812252249400000146884257 BACEN NAO PROTOCOLADO (BRN HOLDING) Certidão 22042812242805000000146884190 BACEN NAO PROTOCOLADO (MID ADM) Certidão 22042812233328800000146884123 BACEN NAO PROTOCOLADO (MAQ DE VENDAS) Certidão 22042812223767500000146884029 Decisão Decisão 22042608491336900000146673377 MEIOS À EXECUÇÃO (GRUPO ECONÔMICO - IDPJ) Manifestação 22041917055785500000146366842 01 SUBSTABELECIMENTO GUSTAVO.pdf Documento Diverso 22041917071462700000146366924 02 CNPJ RN COMERCIO VAREJISTA SA.pdf Documento Diverso 22041917071843100000146366931 03 SÓCIOS RN COMERCIO VAREJISTA S.A.pdf Documento Diverso 22041917072077800000146366937 04 CONTRATO SOCIAL RN COMERCIO VAREJISTA.pdf Documento Diverso 22041917072649300000146366940 05 CONTRATO SOCIAL RN COMERCIO VAREJISTA 2.pdf Documento Diverso 22041917073195700000146366953 06 CONTRATO SOCIAL RN COMÉRCIO VAREJISTA 3.pdf Documento Diverso 22041917073715500000146366958 07 PROCURAÇÃO RN COMERCIO.pdf Documento Diverso 22041917074231000000146366966 08 PROCURAÇÃO RN COMERCIO VAREJISTA-1.pdf Documento Diverso 22041917075136400000146366994 09 DOCUMENTOS RN COMERCIO VAREJISTA-2.pdf Documento Diverso 22041917080193600000146367012 10 RICARDO ELETRO - RH.pdf Documento Diverso 22041917080945200000146367022 11 NOVO ENDEREÇO RN COMERCIO VAREJISTA.pdf Documento Diverso 22041917081218200000146367026 12 RN COMÉRCIO NOVO ENDEREÇO.pdf Documento Diverso 22041917081654700000146367037 13 DECLARAÇÃO NOSSO ELETRO.pdf Documento Diverso 22041917082091000000146367043 14 FICHA CADASTRAL RN COMÉRCIO VAREJISTA.pdf Documento Diverso 22041917082293500000146367049 15 FICHA CADASTRAL COMPLETA RN COMERCIO VAREJISTA.pdf Documento Diverso 22041917082544900000146367053 16 EMAIL - NOSSA ELETRO.pdf Documento Diverso 22041917082825500000146367056 17 CNPJ LIR COMERCIO VAREJISTA.pdf Documento Diverso 22041917083194700000146367075 18 CONTRATO SOCIAL LIR COMÉRCIO.pdf Documento Diverso 22041917083691300000146367100 19 CONTRATO SOCIAL LIR COMERCIO.pdf Documento Diverso 22041917084480200000146367122 20 SÓCIOS LIR COMÉRCIO VAREJISTA.pdf Documento Diverso 22041917084969500000146367138 21 PROCURAÇÃO LIR COMERCIO-.pdf Documento Diverso 22041917085190600000146367151 22 PROCURAÇÃO LIR COMÉRCIO VAREJISTA.pdf Documento Diverso 22041917085412300000146367154 23 LIR - Alteração de Endereço para MG JUCEMG.pdf Documento Diverso 22041917085688500000146367163 24 Certidão simplificada LIR atualizada 20.09.19.pdf Documento Diverso 22041917090046500000146367172 25 CNPJ RED EMPREENDIMENTOS.pdf Documento Diverso 22041917090245200000146367179 26 CONTRATO SOCIAL RED EMPREENDIMENTOS.pdf Documento Diverso 22041917091662400000146367221 27 SÓCIOS RED EMPREENDIMENTOS E PARTIPAÇÕES LTDA..pdf Documento Diverso 22041917091861200000146367228 28 CNPJ MVN INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES SA.pdf Documento Diverso 22041917092180900000146367240 29 CONTRATO SOCIAL MVN INVESTIMENTOS_.pdf Documento Diverso 22041917092776800000146367247 30 SÓCIOS MVN INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES SA.pdf Documento Diverso 22041917093619200000146367273 31 PROCURAÇÃO MVN INVESTIMENTOS.pdf Documento Diverso 22041917094239600000146367283 32 CNPJ NORDESTE PARTICIPAÇÕES S.A.pdf Documento Diverso 22041917094704400000146367294 33 CONTRATO SOCIAL NORDESTE PARTICIPAÇÕES SA.pdf Documento Diverso 22041917095396600000146367295 34 SÓCIOS NORDESTE PARTICIPAÇÕES S.A.pdf Documento Diverso 22041917095946300000146367307 35 PROCURAÇÃO NORDESTE PARTICIPAÇÕES S.A.pdf Documento Diverso 22041917100320800000146367319 36 PROCURAÇÃO NORDESTE PARTICIPAÇÕES.pdf Documento Diverso 22041917100986900000146367345 37 CNPJ MV PARTICIPAÇÕES SA.pdf Documento Diverso 22041917101577900000146367363 38 CONTRATO SOCIAL MV PARTICIPAÇÕES-1.pdf Documento Diverso 22041917102294500000146367393 39 CONTRATO SOCIAL MV PARTICIPAÇÕES-2.pdf Documento Diverso 22041917103560500000146367421 40 SÓCIOS MV PARTICIPAÇÕES SA.pdf Documento Diverso 22041917104246700000146367461 41 CNPJ LOJAS INSINUANTE SA.pdf Documento Diverso 22041917104551400000146367470 42 CONTRATO SOCIAL LOJAS INSINUANTE SA-.pdf Documento Diverso 22041917105229300000146367499 43 CNPJ MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.pdf Documento Diverso 22041917105791900000146367516 44 CONTRATO SOCIAL MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES.pdf Documento Diverso 22041917110083800000146367527 45 PROCURAÇÃO MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES.pdf Documento Diverso 22041917110488800000146367546 46 SÓCIOS MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.pdf Documento Diverso 22041917110697800000146367556 47 MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES.pdf Documento Diverso 22041917110868500000146367559 48 CNPJ MÁQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING SA.pdf Documento Diverso 22041917111010200000146367563 49 SÓCIOS MÁQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A.pdf Documento Diverso 22041917111167800000146367568 50 FICHA CADASTRAL MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING SA.pdf Documento Diverso 22041917111630200000146367588 51 CNPJ ES PROMOTORA DE VENDAS SA.pdf Documento Diverso 22041917112161700000146367605 52 CONTRATO SOCIAL ES PROMOTORA DE VENDAS.pdf Documento Diverso 22041917112756900000146367649 53 PROCURAÇÃO ES PROMOTORA DE VENDAS.pdf Documento Diverso 22041917113655400000146367677 54 PROCURAÇÃO ES PROMOTORA DE VENDAS.pdf Documento Diverso 22041917114249300000146367690 55 SÓCIOS ES PROMOTORA DE VENDAS S.A.pdf Documento Diverso 22041917114451700000146367693 56 WHATSAPP CONTA BANCÁRIA ES PROMOTORA.pdf Documento Diverso 22041917114758000000146367699 57 CNPJ DISMOBRAS IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO S.A.pdf Documento Diverso 22041917114972400000146367706 58 CONTRATO SOCIAL DISMOBRAS.pdf Documento Diverso 22041917115382300000146367718 59 SÓCIOS DISMOBRAS S.A.pdf Documento Diverso 22041917115766000000146367724 60 PROCURAÇÃO DISMOBRAS.pdf Documento Diverso 22041917115982700000146367731 61 DOCUMENTOS DISMOBRÁS.pdf Documento Diverso 22041917120404100000146367743 62 CNPJ ESCA PARTICIPAÇÕES LTDA.pdf Documento Diverso 22041917120869600000146367752 63 CONTRATO SOCIAL ESCA.pdf Documento Diverso 22041917121266400000146367767 64 CNPJ CENTRO NORTE PARTIPAÇÕES SA.pdf Documento Diverso 22041917121651900000146367780 65 CNPJ CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃOE COMERCIO S.A.pdf Documento Diverso 22041917121812100000146367786 66 CONTRATO SOCIAL CARLOS SARAIVA.pdf Documento Diverso 22041917122069000000146367793 67 SÓCIOS CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S.A.pd Documento Diverso 22041917122330900000146367800 68 DOCUMENTOS CARLOS SARAIVA.pdf Documento Diverso 22041917122645300000146367806 69 DOCUMENTOS CARLOS SARAIVA 2.pdf Documento Diverso 22041917123089500000146367814 70 CNPJ WG ELETRO S.A.pdf Documento Diverso 22041917123335600000146367816 71 CONTRATO SOCIAL WG ELETRO.pdf Documento Diverso 22041917123725600000146367828 72 DOCUMENTOS WG ELETRO.pdf Documento Diverso 22041917124315500000146367844 73 PROCURAÇÃO WG ELETRO.pdf Documento Diverso 22041917124529800000146367847 74 CNPJ LOJAS SALFER S.A.pdf Documento Diverso 22041917124902400000146367868 75 SÓCIOS WG ELETRO S.A.pdf Documento Diverso 22041917125486100000146367893 76 CONTRATO SOCIAL LOJAS SALFER_.pdf Documento Diverso 22041917130087100000146367906 77 SÓCIOS LOJAS SALFER S.A.pdf Documento Diverso 22041917130177100000146367907 78 PROCURAÇÃO LOJAS SALFER.pdf Documento Diverso 22041917130765900000146367923 79 PROCURAÇÃO LOJAS SALFER.pdf Documento Diverso 22041917131380500000146367935 80 CNPJ RPAY SOLUÇÕES..pdf Documento Diverso 22041917131599500000146367941 81 CONTRATO SOCIAL RPAY SOLUÇÕES EM PAGAMENTO.pdf Documento Diverso 22041917132246100000146367949 82 PROCURAÇÃO RPAY SOLUÇÕES EM PAGAMENTO.pdf Documento Diverso 22041917132473300000146367958 83 SÓCIOS RPAY SOLUÇÕES.pdf Documento Diverso 22041917132769200000146367962 84 DOCUMENTOS RPAY SOLUÇÕES.pdf Documento Diverso 22041917133360100000146367978 85 CNPJ MAQUINA DE VENDAS SOLUÇOES FINANCEIRAS S.A.pdf Documento Diverso 22041917133803500000146367983 86 SÓCIOS MAQUINA DE VENDAS SOLUÇOES FINANCEIRAS S.A.pdf Documento Diverso 22041917134294800000146367992 7 CONTRATO SOCIAL - MÁQUINA DE VENDAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS.pdf Documento Diverso 22041917134803600000146368003 88 FICHA CADASTRAL MÁQUINA DE VENDAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS SA.pdf Documento Diverso 22041917135227800000146368010 89 CNPJ RICARDO ELETRO ATACADO.pdf Documento Diverso 22041917135891700000146368028 90 SÓCIOS RICARDO ELETRO ATACADO.pdf Documento Diverso 22041917140227600000146368042 91 CNPJ MIG ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.pdf Documento Diverso 22041917140583000000146368053 92 SÓCIOS MIG ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA..pdf Documento Diverso 22041917141398300000146368077 93 CNPJ BRN HOLDING PATRIMONIAL LTDA.pdf Documento Diverso 22041917141685800000146368083 94 SÓCIOS BRN HOLDING PATRIMONIAL S.A.pd Documento Diverso 22041917142054900000146368088 95 FICHA CADASTRAL BRN HOLDING PATRIMONIAL SA..pdf Documento Diverso 22041917142597900000146368101 96 CNPJ HR PARTICIPAÇÕES SA.pdf Documento Diverso 22041917142966700000146368120 97 SÓCIOS HR PARTICIPAÇOES S.A.pdf Documento Diverso 22041917143381000000146368137 98 CONTRATO SOCIAL HR PARTICIPACOES S.A.pdf Documento Diverso 22041917143817700000146368145 99 SÓCIOS HR..pdf Documento Diverso 22041917144132700000146368158 100 MANIFESTAÇÃO LEONARDO NAVES HR - INCORPORADA MAQUINA DE VENDAS.pdf Documento Diverso 22041917144925000000146368170 101 CNPJ HRI INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÃO SA.pdf Documento Diverso 22041917145329600000146368177 102 SÓCIOS HRI INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÃO SA.pdf Documento Diverso 22041917150245700000146368202 103 ENDEREÇO HRI.pdf Documento Diverso 22041917150729600000146368217 104 CNPJ RAN HOLDING PATRIMONIAL.pdf Documento Diverso 22041917151271800000146368233 105 SÓCIOS RAN HOLDING PATRIMONIAL SA.pdf Documento Diverso 22041917151742300000146368241 106 SÓCIOS RAN HOLDING.pdf Documento Diverso 22041917152234500000146368248 107 FICHA CADASTRAL RAN HOLDING PATRIMONIAL..pdf Documento Diverso 22041917152722000000146368260 108 CONSTITUIÇÃO RAN HOLDING.pdf Documento Diverso 22041917154014500000146368287 109 CNPJ REAG (IDL) ADMINISTRADORA.pdf Documento Diverso 22041917154241400000146368291 110 SÓCIO REAG (IDL) ADMINISTRADORA.pdf Documento Diverso 22041917154645100000146368302 111 REAG IDL FICHA CADASTRAL JUCESP.pdf Documento Diverso 22041917154905800000146368313 112 REAG IDL CADASTRO CVM.pdf Documento Diverso 22041917155057300000146368317 113 REAG IDL REGUMALENTO META FUNDO.pdf Documento Diverso 22041917155616500000146368336 114 REAG POLÍTICA APRESENTAÇÃO.pdf Degravação 22041917155768800000146368340 115 CNPJ REAG 90 FUNDO DE INVESTIMENTO.pdf Documento Diverso 22041917160500500000146368359 116 SÓCIOS REAG 90 FUNDO DE INVESTIMENTO.pdf Documento Diverso 22041917160795000000146368364 117 CONTRATO SOCIAL REAG 90..pdf Documento Diverso 22041917161535900000146368375 118 REAG -REAG Securities - Securitizadora de Créditos S.A..pdf Documento Diverso 22041917161856500000146368379 119 ATA ASSEMBLEIA GERAL - REAG 90.pdf Documento Diverso 22041917162393000000146368389 120 REGULAMENTO DO FUNDO REAG 90.pdf Documento Diverso 22041917162688600000146368396 121 REAG INVESTIMENTOS - APRESENTAÇÃO OUTUBRO 2021.pdf Documento Diverso 22041917163588300000146368412 122 BALANÇO REAG DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILÁRIOS SA.pdf Documento Diverso 22041917164354300000146368422 123 ACORDÃO REAG - 0010748-45.2020.5.03.0014.pdf Documento Diverso 22041917164603300000146368428 124 ACORDÃO REAG ADMINISTRADORA 0011575-95.2020.5.03.0098.pdf Documento Diverso 22041917164760800000146368436 127 ACORDÃO IDPJ - 0012156-18.2017.5.03.0098 10 TURMA TRT - MG.pdf Documento Diverso 22041917164993800000146368445 128 BALANÇO REAG DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILÁRIOS SA.pdf Documento Diverso 22041917165329200000146368450 129 CARTÃO CNPJ REAG DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS SA.pdf Documento Diverso 22041917165610100000146368454 130 CARTÃO SÓCIOS REAG DISTRIBUÍDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS SA.pdf Documento Diverso 22041917165802900000146368459 131 CARTÃO CNPJ REAG INVESTIMENTOS SA.pdf Documento Diverso 22041917170235800000146368468 132 SÓCIOS REAG INVESTIMENTOS SA.pdf Documento Diverso 22041917170671600000146368479 133 Politica-PLDFT GRUPO REAG.pdf Documento Diverso 22041917171184700000146368490 134 REAG INVESTIMENTOS - APRESENTAÇÃO OUTUBRO 2021.pdf Documento Diverso 22041917172033500000146368511 135 SENTENÇA 0010626-41.2020.5.03.0011.pdf Documento Diverso 22041917172132600000146368514 136 SENTENÇA 0011080-69.2020.5.03.0092.pdf Documento Diverso 22041917172338100000146368521 137 Instrução CVM 578 - CVM.pdf Documento Diverso 22041917172856000000146368532 138- DECISÃO IDPJ 11 VT BELO HORIZONTE- MG 0001842-56.2012.5.03.0011.pdf Documento Diverso 22041917173134100000146368535 139- DECISÃO IDPJ 2 VT BELO HORIZONTE - MG 0010684-08.2019.5.03.0002.pdf Documento Diverso 22041917173591600000146368545 140 SENTENÇA GRUPO ECONÔMICO.pdf Documento Diverso 22041917173906900000146368553 141 GRUPO ECONOMICO 4VT CONTAGEM.pdf Documento Diverso 22041917174319900000146368561 143 MANIFESTAÇÃO GRUPO ECONÔMICO.pdf Documento Diverso 22041917174885400000146368575 144 GRUPO ECONOMICO RECUPERAÇÃO.pdf Documento Diverso 22041917175140300000146368581 145 PEDIDO RECUPERAÇÃO JUDICIAL.pdf Documento Diverso 22041917175778300000146368593 146 DECISÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL.pdf Documento Diverso 22041917175906000000146368597 147 Prorrogação Stay period RJ Grupo MDV.pdf Documento Diverso 22041917180446200000146368608 148 DECISÃO PRORROGAÇÃO STAY PERIOD Saty Period_07.07.2021-3.pdf Documento Diverso 22041917181010800000146368617 149 AT MAQUINA DE VENDAS - UNIN.pdf Documento Diverso 22041917181688500000146368638 150 SÓCIOS - UNIN PARTICIPAÇÕES SA (2).pdf Documento Diverso 22041917181818600000146368645 151 SÓCIOS - UNIN PARTICIPAÇÕES SA.pdf Documento Diverso 22041917182154500000146368652 152 MANIFESTAÇÃO MAQUINA VENDAS - EM NOME DA UNIN.pdf Documento Diverso 22041917182590600000146368661 153 CONTRATO SOCIAL UNIN PARTICIPAÇÕES SA.pdf Documento Diverso 22041917184340100000146368694 154 SUBSCRIÇÕES DE AÇÕS UNIN PARTICIPAÇÕES.pdf Documento Diverso 22041917184810500000146368705 155 CARTÃO CNPJ PHTB ADMINISTRAÇÃO.pdf Documento Diverso 22041917185245700000146368724 156 QUADRO SOCIETARIO - PHTB ADMINISTRAÇÃO.pdf Documento Diverso 22041917185524400000146368735 159 QUADRO SOCIETARIO PEDRO DANIEL MAGALHÃES.pdf Documento Diverso 22041917185921100000146368758 161 CONTRATO SOCIAL - MÁQUINA DE VENDAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS.pdf Documento Diverso 22041917190828300000146368776 162 FICHA CADASTRAL MÁQUINA DE VENDAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS SA.pdf Documento Diverso 22041917191348800000146368784 163 PRESIDENTE CITY LAR - ERIVELTO (DISMOBRAS).pdf Documento Diverso 22041917191903800000146368797 164 FICHA CADASTRAL MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING SA.pdf Documento Diverso 22041917193218800000146368819 165 FICHA_CADASTRAL__ADERLAN_PARTICIPA Documento Diverso 22041917194207200000146368848 166 CONTRATO SOCIAL ADERLAN PARTICIPAÇÕES S.A.pdf Documento Diverso 22041917194607400000146368858 167 FICHA_CADASTRAL__LB_1_PARTICIPAÇÕE Documento Diverso 22041917195054200000146368867 168 FICHA_CADASTRAL__LB_2_PARTICIPAÇÕE Documento Diverso 22041917195290600000146368873 169 CARTÃO REDESIM - LB1 PARTICIPAÇÕES LTDA.pdf Documento Diverso 22041917195496600000146368878 170 QUADRO SÓCIOS LB 1.pdf Documento Diverso 22041917195789200000146368888 171 SÓCIOS BRN HOLDING PATRIMONIAL S.A.pdf Documento Diverso 22041917200013200000146368893 172- ACORDÃO 0010684-08.2019.5.03.0002 (IDPJ).pdf Documento Diverso 22041917200255000000146368899 173 BOLETO - HOTMART IVOX 2.pdf Documento Diverso 22041917200486100000146368905 174 BOLETO - HOTMART IVOX.pdf Documento Diverso 22041917200752800000146368916 175 CNPJ BASEL PARTICIPAÇÕES SA.pdf Documento Diverso 22041917200968700000146368921 176 CONTRATO SOCIAL BASEL PARTICIPACOES SA.pdf Documento Diverso 22041917201562700000146368938 177 PROCURAÇÃO BASEL PARTICIPAÇÕES.pdf Documento Diverso 22041917202258400000146368975 178 FICHA CADASTRAL IS CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO.pdf Documento Diverso 22041917202854400000146368988 179 PROCURAÇÃO IS CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO.pdf Documento Diverso 22041917203497900000146369004 180 CARTÃO CNPJ IVOX MARKETING.pdf Documento Diverso 22041917203743800000146369009 181 CARTÃO CNPJ-CNAE ABN COACHING LTDA.pdf Documento Diverso 22041917204011000000146369013 182 CONTRATO SOCIAL ABN COACHING.pdf Documento Diverso 22041917204308200000146369016 183 ABN COACHING PROCURAÇÃO.pdf Documento Diverso 22041917204466300000146369021 184 INCLUSÃO ABN COACHING e BASEL 0011911-05.2016.5.03.0110.pdf Documento Diverso 22041917204693700000146369025 185 INCLUSÃO ADRIANA BATISTA NUNES 0011607-84.2017.5.03.0105.pdf Documento Diverso 22041917204894600000146369028 186 DOCUMENTO IDENTIDADE LAURA NUNES..pdf Documento Diverso 22041917205125400000146369035 187 INCLUSÃO ADRIANA e LAURA 0011225-29.2016.5.03.0137.pdf Documento Diverso 22041917205351200000146369040 188 INCLUSÃO ADRIANA BATISTA NUNES 0010570-81.2020.5.03.0019.pdf Documento Diverso 22041917205626400000146369049 189 CARTÃO CNPJ - HN HOLDING EIRELI.pdf Documento Diverso 22041917205944700000146369055 190 QUADRO SOCIETÁRIO - RLR HOLDING DE PATRICIPAÇÕES EIRELI.pdf Documento Diverso 22041917210228000000146369060 191 QUADRO SOCIETÁRIO LRL HOLDING DE PARTICIPAÇÕES EIRELI.pdf Documento Diverso 22041917210858300000146369081 192 CONTRATO SOCIAL LLN HOLDING PATRIMONIAL SA.pdf Documento Diverso 22041917211635800000146369095 193 CARTÃO CNPJ RLR HOLDING DE PARTICIPACOES EIRELI.pdf Documento Diverso 22041917211787900000146369097 194 INFOJUD - BERNARDO RIBEIRO NUNES.pdf Documento Diverso 22041917211978000000146369107 195 QUADRO SOCIETÁRIO IVOX MARKETING LTDA.pdf Documento Diverso 22041917212525800000146369125 196 01 ALTERAÇÃO CONTRATUAL RRN HOTEL..pdf Documento Diverso 22041917213592300000146369174 197 01 ALTERAÇÃO CONTRATUAL RRN HOTEL.pdf Documento Diverso 22041917213811500000146369182 198 02 CONTRATO SOCIAL RRN HOTEL EIRELI.pdf Documento Diverso 22041917214670200000146369199 199 02 ALTERAÇÃO CONTRATUAL RRN HOTEL LTDA.pdf Documento Diverso 22041917215146800000146369217 200 03 ALTERAÇÃO CONTRATUAL RRN HOTELLTDA.pdf Documento Diverso 22041917215523900000146369225 201 04 ALTERAÇÃO CONTRATUAL RRN HOTEL LTDA.pdf Documento Diverso 22041917215742200000146369232 202 05 ALTERAÇÃO CONTRATUAL RRN HOTEL LTDA.pdf Documento Diverso 22041917220579800000146369252 203 06 ALTERAÇÃO CONTRATUAL RRN HOTEL LTDA.pdf Documento Diverso 22041917220999800000146369259 204 07 ALTERAÇÃO CONTRATUAL RRN HOTEL LTDA.pdf Documento Diverso 22041917221496900000146369263 205 08 - 01 ALTERAÇÃO CONTRATUAL RRN HOTEL EIRELI.pdf Documento Diverso 22041917221975500000146369275 206 09 - 02 ALTERAÇÃO HOTEL EIRELI.pdf Documento Diverso 22041917222553700000146369291 208 ASSEMBLEIA SÓCIOS - AUTORIZAÇÃO ALIENAÇÃO IMÓVEL..pdf Documento Diverso 22041917222918800000146369306 209 ALTERAÇÃO EIRELI.pdf Documento Diverso 22041917223127400000146369310 211 ACORDÃO - 0012209-52.2016.5.03.0027 (GRUPO ECONÔMICO STARBOARD).pdf Documento Diverso 22041917223388600000146369314 212 CONTRATO SOCIAL TOURO PARTICIPAÇÕES SA.pdf Documento Diverso 22041917224205500000146369335 213 MANIFESTAÇÃO CONJUNTA - 0010614-96.2020.5.03.0182.pdf Documento Diverso 22041917224300200000146369339 214 TOURO PARTICIPAÇÕES - BERNARDO RIBEIRO NUNES.pdf Documento Diverso 22041917224739400000146369347 215 INSTAGRAM RICARDO (BNR CONSTRUTORA).pdf Documento Diverso 22041917225198700000146369352 216 ADRIANO RODRIGUES (DIRETOR BNR CONSTRUTORA).pdf Documento Diverso 22041917225617600000146369367 217 INSTAGRAM RODRIDO RODRIGUES.pdf Documento Diverso 22041917225928000000146369374 218 INSTAGRAM RODRIGO (CURSO MARKETING DIGITAL RICARDO).pdf Documento Diverso 22041917230386400000146369382 219 RICARDO e RODRIGO (R2 HOLDING).pdf Documento Diverso 22041917230709400000146369387 220 RICARDO RODRIGUES (SITE VENDA CURSOS).pdf Documento Diverso 22041917231139100000146369396 221 RICARDO RODRIGUES E ADRIANO 10.04.2022 (DIA DE MARKETING).pdf Documento Diverso 22041917231584700000146369407 222 INSTAGRAM RODRIDO (CURSO CRISE RICARDO RODRIGUES NUNES).pdf Documento Diverso 22041917232478900000146369432 223 ATA 0010463-58.2016.5.03.0025.pdf Documento Diverso 22041917233025500000146369455 224 ata 21-01-2021VALDECI JUSTINO BRAZ 0010781-54.2020.5.03.0137.pdf Documento Diverso 22041917233476900000146369469 225 ATA 22-01-2021 - 0011575-95.2020.5.03.0098 ALAN DELON DA SILVA.pdf Documento Diverso 22041917233883100000146369482 226 ATA 22-01-2021 - 0010619-58.2020.5.03.0008 ANA PAULA GOMES CANELA(1).pdf Documento Diverso 22041917234330700000146369488 227 ATA RECLAMADAS REVÉIS 0011302-19.2020.5.03.0098.pdf Documento Diverso 22041917234660000000146369490 228 ATA 0011298-79.2020.5.03.0098.pdf Documento Diverso 22041917235089800000146369502 229 ATA - ÚNICO PREPOSTO 0011273-66.2020.5.03.0098.pdf Documento Diverso 22041917235424700000146369508 Intimação Intimação 22040719502461100000145848847 Despacho Despacho 22040714541351100000145818774 CPE devolvida _ 62ª Vara do Trabalho de São Paulo SP Ofício 22040513270771500000145627702 distribuição_CPE ZO Ofício 22020210292794000000141637497 envio de CP para SP Certidão 22012815164262400000141400802 Carta Precatória Executória para penhora e avaliação 7º réu (São Paulo) Carta Precatória Executória 22012712322182000000141309736 Despacho Despacho 22012413473197400000141080166 Certidão Certidão 22012111401381800000140989833 Decisão Decisão 21113016544737000000139153321 IMPUGNAÇÃO MANIFESTAÇÃO - SISBAJUD (BRN HOLDING) Manifestação 21111714355642600000138301734 Prorrogação Stay period RJ Grupo MDV Documento Diverso 21111714363087600000138301819 DECISÃO PRORROGAÇÃO STAY PERIOD Saty Period_07.07.2021 Documento Diverso 21111714362679100000138301812 Intimação Intimação 21110916372631100000137860843 Despacho Despacho 21110915584907400000137854582 INFORMAR ENDEREÇOS Manifestação 21102611174374300000137152611 CPE 1001275-96.2021.5.02.0018 devolvida, 18 Vara do Trabalho de São Paulo SP. Documento Diverso 21102611180829800000137152646 Procuração - Atos Constitutivos ALIANÇA DIV LTDA Documento Diverso 21102611181128400000137152651 Procuração - Atos Constitutivos HR PARTICIPAÇÕES. Documento Diverso 21102611181552300000137152673 Procuração - Atos Constitutivos HRI PARTICIPAÇÕES Documento Diverso 21102611181910300000137152683 Procuração - Atos Constitutivos LIR Documento Diverso 21102611182370100000137152694 Procuração - Atos Constitutivos RED EMPREENDIMENTOS. Documento Diverso 21102611182800300000137152701 Procuração - Atos Constitutivos RICARDO ELETRO ATACADO. Documento Diverso 21102611183113300000137152705 Manifestação Manifestação 21102520520067100000137117563 Intimação Intimação 21101819025664700000136685570 Despacho Despacho 21101814234707800000136649071 MEIOS À EXECUÇÃO Manifestação 21092413441871500000135325948 Política-de-Contratação-de-Gestores-e-Fundos-de-Terceiros.pdf Documento Diverso 21092413451480000000135326051 REAG -REAG Securities - Securitizadora de Créditos S.A..pdf Documento Diverso 21092413452222000000135326065 DECISÃO IDPJ 38 VT BELO HORIZONTE - MG IDPJ - 0010799-48.2015.5.03.0138.pdf Documento Diverso 21092413452640100000135326076 Intimação Intimação 21092016244932200000134974519 Despacho Despacho 21091722501176900000134895387 Protestos Manifestação 21083018391358900000133761885 Intimação postal Intimação 21082514062385300000133457949 Intimação postal Intimação 21082514062374000000133457948 Intimação postal Intimação 21082514062332000000133457947 Intimação postal Intimação 21082514062321400000133457946 Intimação postal Intimação 21082514062310900000133457945 Intimação postal Intimação 21082514062300500000133457944 Intimação postal Intimação 21082514062291800000133457943 Intimação postal Intimação 21082514025180800000133457377 Intimação Intimação 21081920400400700000133133259 Decisão Decisão 21081915500503200000133108738 impugnação à E. Pre Executividade Impugnação 21080218074299900000132045395 Intimação Intimação 21072616361861300000131632205 Despacho Despacho 21072614132618700000131611080 Exceção pre executividade Manifestação 21072314381769400000131529607 Correção número processo e Vara do Trabalho Manifestação 21072218130210100000131481543 PROTESTO - MEIOS À EXECUÇÃO Manifestação 21072217553383200000131479998 01 FICHA CADASTRAL BRN HOLDING PATRIMONIAL SA Documento Diverso 21072217573479300000131480147 02 COMPROVANTE DEPOSITO RECURSAL BERNARDO RIBEIRO NUNES = 0010748-45.2020.5.03.0014 Documento Diverso 21072217573880900000131480155 03 FICHA CADASTRAL MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING SA Documento Diverso 21072217574415400000131480170 04 FICHA CADASTRAL RAN HOLDING PATRIMONIAL Documento Diverso 21072217575232900000131480190 05 GUIA RECURSAL - LOJAS SALFER e outras - Paga pela BRN Documento Diverso 21072217575652900000131480196 06 CONTRATO SOCIAL - MÁQUINA DE VENDAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS Documento Diverso 21072217580165000000131480207 07 FICHA CADASTRAL MÁQUINA DE VENDAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS SA Documento Diverso 21072217580707800000131480213 07.1 PRESIDENTE CITY LAR - ERIVELTO (DISMOBRAS). Documento Diverso 21072217581232200000131480218 08 SÓCIOS - UNIN PARTICIPAÇÕES SA (2). Documento Diverso 21072217581566000000131480229 09 CARTÃO CNPJ RICARDO ELETRO ATACADO. Documento Diverso 21072217581938200000131480237 10 CARTÃO CNPJ RED EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Documento Diverso 21072217582336200000131480240 11 SÓCIOS - UNIN PARTICIPAÇÕES SA Documento Diverso 21072217582903300000131480249 12 SÓCIOS RPAY SOLUÇÕES. Documento Diverso 21072217583372600000131480255 13 SUBSCRIÇÕES DE AÇÕS UNIN PARTICIPAÇÕES. Documento Diverso 21072217583786100000131480264 14 MANIFESTAÇÃO MAQUINA VENDAS - EM NOME DA UNIN Documento Diverso 21072217584133100000131480267 15 FICHA_CADASTRAL_BRN_HOLDING_PATRIMONIAL_S.A Documento Diverso 21072217584791800000131480274 16 FICHA_CADASTRAL__ADERLAN_PARTICIPACOES_S.A. Documento Diverso 21072217585569400000131480286 17 SÓCIOS BRN HOLDING PATRIMONIAL S.A Documento Diverso 21072217590054600000131480291 18 CONTRATO SOCIAL ADERLAN PARTICIPAÇÕES S.A Documento Diverso 21072217590708600000131480295 19_FICHA_CADASTRAL__LB_1_PARTICIPAÇÕES_LTDA. Documento Diverso 21072217591370000000131480305 20_FICHA_CADASTRAL__LB_2_PARTICIPAÇÕES_LTDA.aspx Documento Diverso 21072217591932300000131480315 21 SITUAÇÃO CADASTRAL RICARDO ELETRO ATACADO Documento Diverso 21072217592422400000131480326 22 CONTRATO SOCIAL REAG 90_ Documento Diverso 21072217592601500000131480329 23 FICHA CADASTRAL LH HOTEL - RELETRO - BERNARDO RIBEIRO NUNES Documento Diverso 21072217593668600000131480348 24 PROCURAÇÃO RRN HOTEL.pdf Documento Diverso 21072217594770800000131480364 25 FICHA CADASTRAL IS CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO.pdf Documento Diverso 21072217595232600000131480369 26 PROCURAÇÃO IS CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO.pdf Documento Diverso 21072217595601700000131480375 27 - DECISÃO 11 VT BELO HORIZONTE- MG 0001842-56.2012.5.03.0011.pdf Documento Diverso 21072218032081600000131480647 28 - DECISÃO 2 VT BELO HORIZONTE - MG 0010684-08.2019.5.03.0002.pdf Documento Diverso 21072218032512800000131480654 29 -DECISÃO IDPJ - 2 VT DIVINÓPOLIS - MG 0012156-18.2017.5.03.0098.pdf Documento Diverso 21072218033002800000131480659 30 - ACORDÃO - 0010748-45.2020.5.03.0014.pdf Documento Diverso 21072218033331300000131480662 Solicitação de habilitação Solicitação de Habilitação 21072010312747100000131266754 Procuração Procuração 21072010332164200000131266804 Intimação Intimação 21071412004152400000130953591 Despacho Despacho 21071407432328200000130929570 0011354-2015-0139-20210710-135145 Planilha de Atualização de Cálculos 21071013570102100000130734937 Certidão - SECJ Certidão 21071013563700100000130734933 0011354-62.2015.5.03.0139_129454165 Documento Diverso 21070610191597900000130400717 ANEXO DE COMPROVANTE DA CEF Certidão 21070610185180400000130400669 Junta email CEF alvara id -bdb6302 Certidão 21063009054970100000130029705 CPE devolvida, 29ª Vara do Trabalho de São Paulo SP Ofício 21062618591457100000129818627 Alvará autor Alvará 21062118141959800000129454165 Despacho Despacho 21061514452503800000129050050 REITERAR PEDIDO RECURSAL Manifestação 21061416391139500000128972913 0011354-2015-0139-20210614-072000 Planilha de Atualização de Cálculos 21061407223650800000128908877 Certidão - SECJ Certidão 21061407221942100000128908871 Intimação do autor Intimação 21061309173147500000128901128 Registro de R$ 5.193,55 pagos ao recte em 04/06/2021 Certidão 21061309153024700000128901123 Despacho Despacho 21061117141762900000128883871 ANEXO DE COMPROVANTE DO SIF Certidão 21061109274681000000128830158 39-1135462-15392 Documento Diverso 21061109280174600000128830179 SIF OFÍCIO JOSE MAURICIO TERRINHA - 0011354-62.2015.5.03.0139 Ofício 21061108435400900000128826867 ANEXO DE COMPROVANTE DO SIF Certidão 21061108434495500000128826854 CPE devolvida, 45ª Vara do Trabalho de São Paulo SP Ofício 21060718212086900000128536557 Junta alvará expedido no SIF para autor Certidão 21053118472595500000128180324 Devolução de CP - 01ª Vara Do Trabalho De Vitória Da Conquista Documento Diverso 21052617175682000000127903340 INFORMAÇÃO DADOS BANCÁRIOS Manifestação 21052419230054500000127736839 Intimação Intimação 21051909471921100000127404435 Despacho Despacho 21051907485298600000127393934 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21051017222361800000126827076 LIBERAÇÃO VALORES Manifestação 21050615232949000000126640699 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21042711544690200000125981140 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21042711490603400000125980147 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21042711450646800000125979584 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21042711404631100000125978938 Distribuição de CPE - 29a. Vara do Trabalho de São Paulo Ofício 21042306451919300000125764710 Intimação Intimação 21041912531354600000125508367 Despacho Despacho 21041618024667600000125445381 Distribuição CPE - 1ª VT de Vitória da Conquista BA Ofício 21041906021627100000125472688 Guia de depósito judicial Certidão 21041617593275700000125445043 Distribuição CPE - 48a. VT Rio Ofício 21041605052371400000125376072 Distribuição CPE - 45a. VT São Paulo Documento Diverso 21041308480394900000125114441 Envio de CPE, CPE RIO DE JANEIRO _ RJ Documento Diverso 21040920282859900000124998873 Envio de CPE, VITORIA DA CONQUISTA _ BA Documento Diverso 21040920282811800000124998872 Envio de CPE, SÃO PAULO SP _ Fórum Trabalhista Ruy Barbosa Documento Diverso 21040920282907300000124998874 Envio de Cartas Precatórias Executórias Certidão 21040920253148800000124998796 Envio de CPE, SAO PAULO SP_ ZONA SUL Documento Diverso 21040920282760400000124998871 Carta Precatória CITAÇÃO PARA PAGTO (BRN HOLDING E RAN HOLDING) Carta Precatória Executória 21040711132696100000124775286 Carta Precatória CITAÇÃO PARA PAGTO (RICARDO ELETRO RJ) Carta Precatória Executória 21040711132686300000124775285 Carta Precatória CITAÇÃO PARA PAGTO (MAQ. VENDAS SOLUÇOES) Carta Precatória Executória 21040711132676800000124775284 Carta Precatória CITAÇÃO PARA PAGTO (MAQ. DE VENDAS BRASIL) Carta Precatória Executória 21040711132667100000124775283 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21040816194995700000124895212 Correspondência Eletrônica/E-mail Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21040614382038000000124710464 DESPACHO - 0001665-28.2014.5.03.0139 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21040614383892900000124710516 Mandado citação para pagamento ALIANÇA Mandado 21040610394981100000124680749 Mandado citação para pagamento RED EMPREENDIMENTOS Mandado 21040610394970300000124680748 Mandado citação para pagamento HRI INVESTIMENTOS Mandado 21040610394959900000124680747 Mandado citação para pagamento HR PARTICIP Mandado 21040610394948500000124680746 Mandado citação para pagamento MIG ADM Mandado 21040610394935100000124680744 Mandado citação para pagamento LIR COMERCIO Mandado 21040610394897400000124680742 Despacho Despacho 21032711332137900000124278251 LIBERAÇÃO RECURSAL Manifestação 21032910451287200000124312552 DECISÃO DEVOLUÇÃO VALOR LIBERADO INDEVIDAMENTE - 0011427-24.2016.5.03.0131 Documento Diverso 21032910462161800000124312727 LIBERAÇÃO DE VALORES_PRORROGAÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL Manifestação 21021108331928500000121509079 Doc. 1 - DECISÃO - DEFERIMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL Documento Diverso 21021108335575100000121509117 Doc. 2 - Decisão - Prorrogação Stay period RJ Grupo MDV Documento Diverso 21021108340350300000121509123 Doc. 3 - Decisão_Plano de Recuperação Judicial e Decisão Determinando a publicação do Edital Documento Diverso 21021108341116900000121509134 Doc. 4 - Decisão Conflito de Competência n 2020.0349710-3 Documento Diverso 21021108341763100000121509144 JUNTADA FICHAS CADASTRAIS Manifestação 21020915091846100000121378722 01 FICHA CADASTRAL BRN HOLDING PATRIMONIAL SA Documento Diverso 21020915121998500000121379201 02 FICHA CADASTRAL MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING SA Documento Diverso 21020915122465700000121379214 03 FICHA CADASTRAL RAN HOLDING PATRIMONIAL Documento Diverso 21020915122948000000121379233 04 FICHA CADASTRAL MÁQUINA DE VENDAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS SA Documento Diverso 21020915123579000000121379258 05 CARTÃO CNPJ RICARDO ELETRO ATACADO. Documento Diverso 21020915123893300000121379272 06 SITUAÇÃO CADASTRAL RICARDO ELETRO ATACADO Documento Diverso 21020915124286200000121379288 07 CARTÃO CNPJ RED EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Documento Diverso 21020915124615500000121379300 Intimação Intimação 21020816173670800000121297864 Despacho Despacho 21020815093736500000121287012 FICHA CADASTRAL-otimizado_8 Documento Diverso 21011115273455800000119809419 FICHA CADASTRAL-otimizado_4 Documento Diverso 21011115273332000000119809410 FICHA CADASTRAL-otimizado_2 Documento Diverso 21011115273264500000119809404 FICHA CADASTRAL-otimizado_9 Documento Diverso 21011115273476800000119809420 FICHA CADASTRAL-otimizado_7 Documento Diverso 21011115273426000000119809418 FICHA CADASTRAL-otimizado_1 Documento Diverso 21011115273219800000119809403 FICHA CADASTRAL-otimizado_5 Documento Diverso 21011115273364600000119809413 FICHA CADASTRAL-otimizado_6 Documento Diverso 21011115273395900000119809417 FICHA CADASTRAL-otimizado_3 Documento Diverso 21011115273300000000119809406 7717740-otimizado_1 Documento Diverso 21011115273165900000119809398 7717740-otimizado_2 Documento Diverso 21011115273190500000119809401 E-mail de TRT3 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - ATSum 0011354-62.2015.5.03.0139 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21011115263333000000119809284 Certidão junta email remetido à JUCEMG Certidão 20122121062982500000119590364 Despacho Despacho 20121809041922400000119501408 0011354-62.2015 consulta MAQUINA DE VENDAS SOLUÇOES sem registro Documento Diverso 20121610520312500000119339058 0011354-62.2015 consulta MAQ DE VENDAS BRASIL sem registro Documento Diverso 20121610520265900000119339056 Certidão junta pesquisa JUCEMG sem registro para MAQ DE VENDAS BRASIL e MAQ DE VENDAS SOLUÇOES Certidão 20121610504503700000119338867 Certidão junta consulta JUCEMG RAN HOLDING sem registro Certidão 20121610452918600000119338181 Certidão junta consulta JUCEMG RED EMPREENDIMENTOS sem registro Certidão 20121610431971000000119337943 Certidão junta consulta JUCEMG BRN Holding sem registro Certidão 20121610403092700000119337614 Certidão junta consulta JUCEMG Ricardo Eletro sem registro Certidão 20121610375003700000119337352 ALIANCA DIVINOPOLIS LTDA Certidão 20121511150724000000119252568 HRI INVESTIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA Certidão 20121511113528300000119252053 HR PARTICIPACOES S.A Certidão 20121511092074600000119251753 MIG PARTICIPACOES LTDA Certidão 20121511024362300000119250759 MIG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Certidão 20121511000913300000119250301 L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA Certidão 20121510535554300000119249349 RN COMERCIO VAREJISTA S.A, Certidão 20121510502774000000119248845 Despacho Despacho 20121010411123400000118975973 Certidão de decurso de prazo Certidão 20111813122296500000117639699 Intimação Intimação 20110415064122800000117639704 Intimação Intimação 20110415064114300000117639705 Acórdão Acórdão 20100716531607200000117639707 Intimação Intimação 20092418221387900000114448132 Decisão Decisão 20092417414440200000114443391 Contraminuta ao Agravo de Petição Contraminuta 20092410361415300000114390742 Intimação Intimação 20091115145604200000113633407 Agravo de Petição Agravo de Petição 20091111290828400000113612219 Intimação Intimação 20090213443043400000113134692 Despacho Despacho 20090212325911600000113128908 Manifestação Manifestação 20083115150320900000112967529 Intimação Intimação 20082020263936100000112404340 Manifestação Manifestação 20082015250002300000112377000 DOC 01 - PETICAO INICIAL - RECUPERACAO JUDICIAL Documento Diverso 20082015254920600000112377149 DOC 02 - RECUPERACAO JUDICIAL - DEFERIMENTO E SUSPENSAO Documento Diverso 20082015261423500000112377196 DOC 03 - RECUPERACAO JUDICIAL - ROL DE CREDORES Documento Diverso 20082015264034100000112377279 Procuração Procuração 20082015270621100000112377354 Recuperação Judicial Manifestação 20081914252969900000112282314 Habilitação Solicitação de Habilitação 20081914211404300000112281790 Procuração Procuração 20081914230670200000112281878 Estatuto Estatuto 20081914231688700000112281925 Procuração Procuração 20081914231025400000112281888 Intimação Intimação 20073115173229600000111252983 Despacho Despacho 20073106012333300000111212963 Protestos Reclamante Manifestação 20073010480281300000111153715 NF - RN Documento Diverso 20072914390014100000111099394 RN manifestação suspensão bloqueio Manifestação 20072914384440200000111099373 Intimação Intimação 20072415321984000000110855921 Decisão Decisão 20072407595393100000110812580 Pedido Reconhecimento de Grupo Economico Manifestação 20072016260361200000110565615 CNPJ MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING Documento Diverso 20072016274590400000110565793 CNPJ MAQUINA DE VENDAS SOLUÇOES FINANCEIRAS Documento Diverso 20072016281270000000110565865 CNPJ MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES Documento Diverso 20072016283854500000110565922 CNPJ MV PARTICIPAÇÕES Documento Diverso 20072016290320000000110565973 CNPJ RAN HOLDING Documento Diverso 20072016292226800000110566023 CARLOS SARAIVA PARTICIPAÇÕES Documento Diverso 20072016294041300000110566069 NORDESTE PARTICIPAÇÕES Documento Diverso 20072016295547400000110566113 DISMOBRAS Documento Diverso 20072016300834700000110566169 WG ELETRO Documento Diverso 20072016302272200000110566187 LOJAS SALFER Documento Diverso 20072016304276400000110566216 RN COMERCIO Documento Diverso 20072016305667500000110566244 MIG PARTICIPAÇÕES Documento Diverso 20072016311756500000110566302 HRI INVESTIMENTOS Documento Diverso 20072016313008800000110566323 HR PARTICIPAÇÕES Documento Diverso 20072016314097500000110566346 ES PROMOTORA DE VENDAS Documento Diverso 20072016315249100000110566376 BRN HOLDING Documento Diverso 20072016320287100000110566396 RED EMPREENDIMENTOS Documento Diverso 20072016321447400000110566426 ALIANÇA DIVINOPOLIS Documento Diverso 20072016322614500000110566452 NORDESTE PARTICIPAÇÕES Documento Diverso 20072016324066200000110566485 LIR COMERCIO VAREJISTA Documento Diverso 20072016325685400000110566522 RICARDO ELETRO Documento Diverso 20072016330784100000110566544 QUADRO SOCIETARIO Documento Diverso 20072016333386300000110566606 QUADRO SOCIETARIO Documento Diverso 20072016334261800000110566630 QUADRO SOCIETARIO Documento Diverso 20072016335471200000110566658 QUADRO SOCIETARIO Documento Diverso 20072016340139500000110566669 QUADRO SOCIETARIO Documento Diverso 20072016340763400000110566690 QUADRO SOCIETARIO Documento Diverso 20072016341368900000110566706 QUADRO SOCIETARIO Documento Diverso 20072016342030900000110566723 QUADRO SOCIETARIO Documento Diverso 20072016342555100000110566740 QUADRO SOCIETARIO Documento Diverso 20072016343265200000110566768 QUADRO SOCIETARIO Documento Diverso 20072016343959100000110566788 QUADRO SOCIETARIO Documento Diverso 20072016344553500000110566800 QUADRO SOCIETARIO Documento Diverso 20072016345140600000110566816 QUADRO SOCIETARIO Documento Diverso 20072016345631800000110566831 QUADRO SOCIETARIO Documento Diverso 20072016350631600000110566855 QUADRO SOCIETARIO Documento Diverso 20072016351478000000110566881 QUADRO SOCIETARIO Documento Diverso 20072016352031600000110566895 QUADRO SOCIETARIO Documento Diverso 20072016352480100000110566904 QUADRO SOCIETARIO Documento Diverso 20072016353061900000110566914 QUADRO SOCIETARIO Documento Diverso 20072016353545300000110566925 QUADRO SOCIETARIO Documento Diverso 20072016354053100000110566938 QUADRO SOCIETARIO Documento Diverso 20072016354632600000110566952 SENTENÇA GRUPO ECONOMICO Documento Diverso 20072016355901700000110566982 CONTRATO SOCIAL RN Documento Diverso 20072016361431100000110567027 Intimação Intimação 20072015042851700000110555145 Despacho Despacho 20071716063758700000110475910 DJ indicação FIDC Manifestação 20071611281016700000110374766 FIDC Documento Diverso 20071611282414300000110374784 Intimação Intimação 20071010544022200000110038529 Despacho Despacho 20070919115434200000110015594 Certidão - SECJ Certidão 20070917024479700000110004037 0011354-2015-0139-20200709-165948 Planilha de Atualização de Cálculos 20070917025793700000110004052 Decisão Decisão 20070717133141000000109847296 MANIFESTAÇÃO RN Manifestação 20070615264543700000109739361 Impugnação aos Esclarecimentos Impugnação 20070217210981600000109589382 Intimação Intimação 20062520152483400000109158536 Intimação Intimação 20062520152475100000109158535 JOSE MAURICIO TERRINHA X RN COMERCIO VAREJISTA S.A_ESCLAREC Documento Diverso 20062510171233500000109094160 Manifestação Manifestação 20062510161253200000109094066 Intimação Intimação 20061218105532700000108357538 IL RN Impugnação 20061019544777000000108280695 PARECER_CONTABILIDADE_1 Documento Diverso 20061019550251900000108280697 PARECER_CONTABILIDADE_2 Documento Diverso 20061019550580900000108280698 Impugnação ao Laudo Pericial Impugnação 20060812223412100000108038483 Intimação Intimação 20052519232401200000107209470 Intimação Intimação 20052519232392500000107209469 JOSE MAURICIO X RN COMERCIO_CARTAO Laudo Pericial 20052518333685700000107205485 JOSE MAURICIO TERRINHA X RN COMERCIO VAREJISTA S.A. Laudo Pericial 20052518333756400000107205487 JOSÉ MAURICIO TERRINHA X RN COMERCIO_LAUDO LIQ Laudo Pericial 20052518333629300000107205484 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 20052518322943400000107205401 Intimação Intimação 20030513205449300000103891560 Intimação Intimação 20030513181550500000103891201 Intimação Intimação 20030513181336000000103891193 Petição de Juntada RN Manifestação 20030416213153400000103831989 Carta de Preposição RN Carta de Preposição 20030416220676600000103832013 Substabelecimento RN Substabelecimento com Reserva de Poderes 20030416221058200000103832029 Manifestação RN Manifestação 20022815184086800000103578026 1 - Consolidação do Estatuto Social e Eleição da Diretoria_JUCESP Estatuto 20022815190578800000103578099 2 - RN - Estatuto Social e Eleição Diretoria Estatuto 20022815191065500000103578107 3 - 20200130_PROC GERAL_RN Procuração 20022815191597300000103578122 4 - Procuração RN - ABG. Procuração 20022815192080200000103578131 Despacho Despacho 20022709314037700000103447789 Ata da Audiência Ata da Audiência 20021812174384500000103095606 Habilitação RN Solicitação de Habilitação 20021613542939900000102951708 Procuração_Assinada-1 Procuração 20021613544577000000102951710 Procuração_Assinada-2 Procuração 20021613545256300000102951711 Despacho Notificação 20012408215480400000101574439 Despacho Despacho 20012312512581300000101530472 Manifestação Reclamante Manifestação 20012320203039600000101570318 MANIFESTAÇÃO URGENTE Manifestação 20012312401950000000101529310 Manifestação da Reclamada sobre acordo Solicitação de Habilitação 19120213463295300000099607465 Manifestação da Reclamada sobre acordo Documento Diverso 19120213471965600000099607533 documento de comprovação Documento Diverso 19120213472816300000099607551 Intimação Intimação 19112713495768500000099354446 Intimação Intimação 19112713495701200000099354443 Despacho Despacho 19112708204314000000099316779 Intimação Intimação 19111409424386100000098610205 Intimação Intimação 19111409424336100000098610203 Intimação Intimação 19111409424284500000098610202 DESIGNAÇÃO AUDIENCIA Certidão 19111409420030900000098610117 Despacho de ordem: Encaminhar os autos ao CEJUSC Certidão 19111408510196200000098605885 Manifestação Reclamante Manifestação 19111116270612600000098393946 Manifestação da Reclamada Solicitação de Habilitação 19110613463122200000098102473 Intimação Intimação 19110513443958900000098008720 Intimação Intimação 19110513443752700000098008715 Impugnação aos cálculos Impugnação 19110414093405800000097912068 Planilha de Cálculos Documento Diverso 19110414101490100000097912191 Planilha de Cálculos Documento Diverso 19110414101553300000097912193 Impugnação aos Cálculos da Reclamada Impugnação 19102917431860600000097690251 APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Apresentação de Cálculos 19102117243242900000097148461 PLANILHA DE CÁLCULOS Documento Diverso 19102117254660500000097148523 PLANILHA DE CÁLCULOS Documento Diverso 19102117255474600000097148538 Apresentação de Cálculos pela Reclamante Apresentação de Cálculos 19101716150586700000096954731 CÁLCULOS Documento Diverso 19101716154284000000096954823 Intimação Intimação 19100409223152000000096144580 Intimação Intimação 19100409223028100000096144576 Despacho de ordem:registrar o trânsito e intimar as partes Certidão 19100315154653200000096110856 CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO Certidão 19092611223646300000095626753 Intimação Intimação 19091215551545500000095626756 Intimação Intimação 19091215551508400000095626759 Acórdão Acórdão 17092215184915300000095626761 Intimação Intimação 19082913215433500000095626762 Intimação Intimação 19082913215325600000095626764 Despacho Despacho 19082909482447500000095626768 Intimação Intimação 17100316330404400000095626777 Intimação Intimação 17100316330358700000095626774 Decisão Decisão 17100217594061400000095626771 Decisão Decisão 17091814365194400000053759117 Petição em PDF Petição em PDF 17091519150868000000053693432 RICARDO ELETRO contrarrazões JOSÉ MAURÍCIO TERRINHA (E) Petição em PDF 17091519164911800000053693520 Intimação Notificação 17090413405673200000052800996 RECURSO ORDINÁRIO Recurso Ordinário 17090119073810800000052742361 Jose Mauricio Terrinha (RO) Comprovante de Depósito Recursal 17090119083291500000052742375 Petição em PDF Petição em PDF 17090118355307400000052740390 RICARDO ELETRO recurso ordinário JOSÉ MAURÍCIO TERRINHA - Dr. Rodrigo Cândido Rodrigues (B) Petição em PDF 17090118384195600000052740593 Decisão Notificação 17082208494086600000051821260 Decisão Decisão 17082113512764300000051740873 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 17081815150061700000051636554 RICARDO ELETRO embargos declaração JOSÉ MAURÍCIO TERRINHA (B) Embargos de Declaração 17081815185359000000051637252 Sentença Sentença 17080113263146300000050355993 Ata da Audiência Ata da Audiência 17080113021791900000050353065 Petição em PDF Petição em PDF 16090614063056600000031176259 PREPOSIÇÃO RN JOSÉ MAURICIO TERRINHA Carta de Preposição 16090614070842800000031176310 Jose Mauricio Terrinha X Rn Comercio Varejista S A Demonstrativo - HE Documento Diverso 16061517165522400000026293773 Jose Mauricio Terrinha X Rn Comercio Varejista S A Demonstrativo - DSR Documento Diverso 16061517164443700000026293741 Jose Mauricio Terrinha X Rn Comercio Varejista S A - Laudo Documento Diverso 16061517163106200000026293696 Impugnação à defesa e aos documentos Manifestação 16061517142329500000026293579 Ata da Audiência Ata da Audiência 16060611411674800000025639159 Juntada dos documentos da defesa Manifestação 16060315333913100000025573235 01 - Contrato TASK SISTEMAS DE COMPUTACAO S.A Ponto Eletrônico Documento Diverso 16060315350217100000025573363 02 - CNPJ TASK Documento Diverso 16060315350276300000025573367 03 - REP Registrados planilha Documento Diverso 16060315350873200000025573382 04 - REP Registrados no MTE Documento Diverso 16060315351226300000025573390 05 - Registros no MTE Documento Diverso 16060315351554800000025573398 06 - Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade FORPONTO Documento Diverso 16060315352039400000025573412 07 - RO validando os cartões de ponto (registro digital) Documento Diverso 16060315352698300000025573420 09 - Laudo pericial FORPONTO DAYANE VASCONCELOS SANCHES Documento Diverso 16060315353147600000025573432 10 - Sentença FOR PONTO FAVORAVEL Documento Diverso 16060315353555600000025573446 11 - Perícia Ponto Eletrônico JF Documento Diverso 16060315354297700000025573459 12 - Laudo pericial FORPONTO DAYANE VASCONCELOS SANCHES Documento Diverso 16060315354615400000025573468 ASO Atestado 16060315355004100000025573474 ATESTADOS Atestado 16060315355463800000025573487 AVISO E RECIBO DE FÉRIAS Recibo de Férias 16060315355951900000025573496 AVISO PRÉVIO Aviso Prévio 16060315360370300000025573508 CHAVE CONEC - DEMONSTRATIVO - EXTRATO FGTS Extrato de Conta do FGTS 16060315360856700000025573518 COMPROVANTE DE PAGAMENTO TRCT Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho 16060315361305900000025573536 EXTRATO FGTS Extrato de Conta do FGTS 16060315364588100000025573602 FICHA DE REGISTRO RN Ficha de Empregado 16060315364987300000025573618 FICHA FINANCEIRA 2010 A 2015 Documento Diverso 16060315365841700000025573651 FICHA REG - CONTRATO TRABALHO Documento Diverso 16060315370525600000025573663 FOLHAS DE PONTO 2010 A 2015 Controle de Frequencia 16060315370606100000025573665 HOLERITES 2010 A 2015 Contracheque / Hollerith 16060315371007600000025573673 MARCAÇÃO SINDICATO Documento Diverso 16060315371401200000025573679 PREPOSIÇÃO RN Carta de Preposição 16060315371914600000025573689 PREVIDENCIA E ATESTADOS Documento Diverso 16060315372272400000025573706 PROCURAÇÃO - RN Procuração 16060315372674400000025573714 Procuração Judicial 2015 RN Procuração 16060315373018100000025573720 RECIBO ASSINADO Documento Diverso 16060315373391800000025573730 RESCISÃO - CD - TRCT - FGTS - FINANCEIRO - AVISO-otimizado-1 Documento Diverso 16060315374535300000025573760 RESCISÃO - CD - TRCT - FGTS - FINANCEIRO - AVISO-otimizado-2 Documento Diverso 16060315374418500000025573758 RN Comércio Varejista S.A. - ATOS Contrato Social 16060315375240400000025573772 TRCT ASSINADA Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho 16060315375545700000025573775 TRCT Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho 16060315375794400000025573782 VALE TRANSPORTE E MOV. PESSOAL Documento Diverso 16060315380329500000025573792 Habilitação em processo Contestação 16060315322792400000025572954 Notificação Notificação 15121011475477500000017348262 Petição Inicial Petição Inicial 15120114500526200000016921167 1 Procuração Procuração 15120115232705500000016924791 2 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 15120115232323000000016924777 3 TRCT Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho 15120115232428200000016924779 4 FGTS Extrato de Conta do FGTS 15120115234118200000016924842 5 Autorizações para Desconto Documento Diverso 15120115231484400000016924758 6 Laudo REletro Nº. 1.0001 Documento Diverso 15120115231396500000016924757 7 Laudo REletro Nº. 1.0002 Documento Diverso 15120115231942500000016924768 8 Laudo REletro Nº. 1.0003 Documento Diverso 15120115233437500000016924814 9 Laudo REletro Nº. 1.0004 Documento Diverso 15120115225083800000016924691 10 Laudo REletro Nº. 1.0005 Documento Diverso 15120115224603100000016924677 11 Laudo REletro Nº. 1.0006 Documento Diverso 15120115220486900000016924587 12 Laudo REletro Nº. 1.0007 Documento Diverso 15120115212818500000016924507 13 Laudo REletro Nº. 1.0008 Documento Diverso 15120115221289000000016924607 14 Laudo REletro Nº. 1.0009 Documento Diverso 15120115212454500000016924497 15 Laudo REletro Nº. 2.0001 Documento Diverso 15120115215926500000016924571 16 Laudo REletro Nº. 2.0002.0001 Documento Diverso 15120115213436500000016924514 17 Laudo REletro Nº. 2.0002.0002 Documento Diverso 15120115203888600000016924396 18 Atas Ricardo Eletro.0001 Prova Emprestada 15120115210893500000016924460 19 Atas Ricardo Eletro.0002 Prova Emprestada 15120115200867100000016924332 20 Atas Ricardo Eletro.0003 Prova Emprestada 15120115202868500000016924377 21 Atas Ricardo Eletro.0004 Prova Emprestada 15120115201046300000016924335 22 Atas Ricardo Eletro.0005 Prova Emprestada 15120115195023900000016924303 23 Atas Ricardo Eletro.0006 Prova Emprestada 15120115232505500000016924783 24 Atas Ricardo Eletro.0007 Prova Emprestada 15120115194821400000016924301 25 Atas Ricardo Eletro.0008 Prova Emprestada 15120115192566600000016924246 26 Atas Ricardo Eletro.0009 Prova Emprestada 15120115202283800000016924366 27 Atas Ricardo Eletro.00010 Prova Emprestada 15120115192915000000016924254 28 Atas Ricardo Eletro.00011 Prova Emprestada 15120115185404000000016924202 29 Instruções da Forponto ref. a funcionamento e alteração no sist. Documento Diverso 15120115193877100000016924277 30 Agenda de Loja - No Bolso Documento Diverso 15120115190400300000016924218 31 Manual de Medidas Disciplinares.0001 Documento Diverso 15120115194704000000016924300 32 Manual de Medidas Disciplinares.0002 Documento Diverso 15120115184148600000016924177 33 Manual de Medidas Disciplinares.0003 Documento Diverso 15120115180915100000016924108 34 Manual de Medidas Disciplinares.0004 Documento Diverso 15120115174284900000016924063 35 0000058-35.2012.5.03.0111 Instrução Prova Emprestada 15120115172093400000016924026 36 0000693-61.2013.5.03.0020 Instrução Prova Emprestada 15120115171556700000016924013 37 0000693-61.2013.5.03.0020 Sentença Prova Emprestada 15120115170847200000016923995 38 0000755-59.2012.5.03.0110- Acórdão Prova Emprestada 15120115233736100000016924824 39 0000755-59.2012.5.03.0110 Instrução Prova Emprestada 15120115170178700000016923981 40 0000755-59.2012.5.03.0110 Sentença Prova Emprestada 15120115165705500000016923973 41 conv bh 2009-Vig. 03-2009 a 02-2010 Convenção Coletiva de Trabalho 15120115165204700000016923962 42 conv bh 2010-Vig. 03-2010 a 02-2011 Convenção Coletiva de Trabalho 15120115164026200000016923933 43 conv bh 2011-Vig. 03-2011 a 02-2012 Convenção Coletiva de Trabalho 15120115163615600000016923922 44 conv bh 2012 - Vig. 03-2012 a 02-2013 Convenção Coletiva de Trabalho 15120115163094600000016923913 45 conv bh 2013-Vig. 03-2013 a 02-2014 Convenção Coletiva de Trabalho 15120115162174100000016923899 46 conv bh 2014-Vig. 03-2014 a 02-2015 Convenção Coletiva de Trabalho 15120115161662300000016923885 47 conv bh 2015-Vig. 03-2015 a 02-2016 Convenção Coletiva de Trabalho 15120115160995700000016923874 48 TERMO 2015 04 24 aditivo comerciarios Convenção Coletiva de Trabalho 15120115094779600000016923112 49 SUBSTABELECIMENTO Documento Diverso 15120115094175700000016923101 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. TATIANA ROCHA AMARAL DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR

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