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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 261496331

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020910-53.2021.5.04.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUCIANA NETTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUCIANA NETTO DA SILVA

Notificação

Advogados:

GUNNAR ZIBETTI FAGUNDES

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GABRIEL SCHERER

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TAIS LOPES FURTADO DO AMARAL

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BRUNO SARMENTO CANTISANI

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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ARTUR BACALTCHUK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020910-53.2021.5.04.0009 : LUCIANA NETTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020910-53.2021.5.04.0009 : LUCIANA NETTO DA SILVA E OUTROS (1) : LUCIANA NETTO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd292fe proferida nos autos. Embargante(s): 1. LUCIANA NETTO DA SILVA Embargado(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECURSO DE: LUCIANA NETTO DA SILVA A reclamante opõe embargos de declaração (ID c18d9b0). Alega que "A decisão de admissibilidade do recurso de revista patronal apresenta contradição que merece ser sanada. Com efeito, o recurso de revista foi admitido quanto ao seguinte tema: “Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Dedução/Abatimento de Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Gratificação.”. Aduz que "No entanto, esse trecho é estranho ao processo, pois não constou no acórdão recorrido. Da leitura do acórdão, verifica-se que o trecho transcrito na decisão ora embargada não fez parte da decisão colegiada.". São cabíveis embargos declaratórios contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. Os embargos declaratórios são o instrumento de que se vale a parte para provocar o magistrado prolator da decisão, para que a esclareça em seus pontos obscuros, a complete quando omissa, ou repare, ou elimine eventuais contradições que porventura contenha (art. 897-A da CLT). A decisão, quanto ao tema objeto dos embargos de declaração, foi proferida nos seguintes termos (ID 01a074b): "Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Dedução/Abatimento de Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Gratificação. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70, da SDI-I/TST. - violação do(s) art(s). 5º, II e XXXVI, 7º, XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 224, § 2º, 611-A, V e § 5º, 468, § 2º, da CLT;104, 187 e 422, do CC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Como é cediço, esta julgadora adota entendimento no sentido de que é inviável a dedução da gratificação de função das horas extras devidas, porquanto entendimento diverso implicaria em compensação de verbas de natureza diversa, em sonegação às horas laboradas efetivamente pelo empregado. Com efeito, a gratificação de função possui natureza diversa das horas extras, e se destina a remunerar a maior responsabilidade do cargo e não as horas extraordinárias além da sexta diária, nos moldes do entendimento consolidado na Súmula no 102, VI, do TST. No mesmo sentido é a Súmula 109 do TST, a qual adoto. Outrossim, reputo indevida a "dedução /compensação" dos valores recebidos a título de gratificação de função com aqueles devidos a título de sobrejornada, na forma como previsto na Cláusula Coletiva. Isso porque o negociado não prevalece sobre o legislado quando há transação de direitos absolutamente indisponíveis, sendo justamente essa a hipótese em apreço, na qual a aplicação da cláusula normativa acarretaria afronta ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da Constituição). Quanto ao tema: "Ademais, segundo entendo, a dedução dos valores recebidos a título de gratificação de função é indevida mesmo no período de vigência das normas coletivas que autorizam tal dedução (vide, por exemplo, cláusula 11 da CCT 2018 /2020 - ID. 93e171e - Págs. 11- 12). Isso porque, conforme já mencionado, a gratificação de função remunera tão somente a maior responsabilidade do cargo ocupado pela reclamante, e não corresponde, portanto - e diferentemente do que estabelece a cláusula normativa -, à contraprestação pelo labor além da 6ª hora diária. Mais, a prevalência do negociado sobre o legislado foi inovação introduzida na CLT apenas pela Lei 13.467 /2017 (não aplicável ao caso concreto, conforme esclarecido no item I), de modo que, mesmo a cláusula normativa supra transcrita prevendo a dedução /compensação entre o valor devido a título de horas extras e o valor pago a título de gratificação de função, sua previsão não prevalece, pois, além de não resguardar a proteção do trabalhador, estabelece a compensação entre parcelas de caráter distinto, o que é vedado pela legislação. Ademais disso, a referida previsão normativa afronta o princípio da irredutibilidade salarial, o qual decorre diretamente do princípio da proteção e encontra previsão no art. 7o, VI, da CF e que deve, importante registrar, ser lido em conjunto com o que estabelece o caput desse mesmo dispositivo ("São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da sua condição social" - sublinhei). Com efeito, a possibilidade da redução salarial prevista no inciso VI do referido dispositivo constitucional deve ser compatibilizada com a melhoria da condição social do trabalhador (caput), o que não está demonstrado no caso presente. Nesse contexto, registro que o Plenário do STF, em 02/06/2022, por maioria, apreciando o Tema 1.046, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Grifos da transcrição). Desse modo, considerando que a compensação entre parcelas de natureza diversa afronta diretamente o princípio da irredutibilidade salarial, bem como acaba por afrontar a obrigatoriedade da remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (art. 7o, XVI, da CF) - tal previsão normativa acaba por desrespeitar direitos absolutamente indisponíveis, enquadrando se na exceção da tese fixada pelo STF, acima transcrita. Desse modo, inviável a compensação entre os valores percebidos a título de gratificação de função com as horas extras devidas à reclamante". (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020286-18.2019.5.04.0027 ROT, em 19/08/2022, Desembargador Alexandre Correa da Cruz)" Nego provimento." Admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25 /03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR 1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em contrariedade com o referido entendimento jurisprudencial, identifica-se possível violação ao disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Admito o recurso, no tema 5. DA PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA QUE ESTABELECEU A APLICAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 224 DA CLT AOS BANCÁRIOS QUE RECEBEM "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO" E ACERCA DA COMPENSAÇÃO /DEDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PAGA COM AS HORAS EXTRAS EM CASO DE DESCONSTITUIÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA", por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT." Analisando a decisão embargada, considero estar presente o vício (contradição) alegado pela parte, tendo em vista que os trechos transcritos, na análise do tema recursal "5. DA PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA QUE ESTABELECEU A APLICAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 224 DA CLT AOS BANCÁRIOS QUE RECEBEM "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO" E ACERCA DA COMPENSAÇÃO /DEDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PAGA COM AS HORAS EXTRAS EM CASO DE DESCONSTITUIÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA", não correspondem ao acórdão impugnado. Todavia, corrigindo a contradição existente, faço constar que o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Consoante se verifica, restou provado que o conteúdo ocupacional da reclamante estava voltadas para atividades administrativas inseridas na rotina bancária, cujo trabalho realizado normalmente é definido e submetido a uma alçada superior (gerente administrativo e o gerente geral). Some-se a isso o fato de que a reclamante não tinha empregados sob sua supervisão, bem como que tinha alçadas pré-aprovadas pelo sistema. Ressalto, por oportuno, que o fato de a reclamante ter recebido gratificação de função correspondente a 1/3 do salário base em nada altera o quanto decidido e não permite a conclusão de que possuía fidúcia especial para o enquadramento no art. 224, §2º, da CLT. Por conseguinte, reconheço que a reclamante estava sujeita à jornada de trabalho de seis horas (aplicação do art. 224, "caput", da CLT) ao longo do pacto laboral, devendo ser adimplidas como extraordinárias as horas laboradas além da 6ª diária e 30ª semanal." Embargos de declaração providos, para, sanando a contradição apontada, fazer constar da decisão de admissibilidade, no tópico "Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Dedução/Abatimento de Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Gratificação.", o trecho correto acima reproduzido, mantendo o seguimento do recurso de revista do Banco reclamado, no aspecto. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - LUCIANA NETTO DA SILVA

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ID: 261496367

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020910-53.2021.5.04.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUCIANA NETTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUCIANA NETTO DA SILVA

Notificação

Advogados:

GUNNAR ZIBETTI FAGUNDES

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GABRIEL SCHERER

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TAIS LOPES FURTADO DO AMARAL

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020910-53.2021.5.04.0009 : LUCIANA NETTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020910-53.2021.5.04.0009 : LUCIANA NETTO DA SILVA E OUTROS (1) : LUCIANA NETTO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd292fe proferida nos autos. Embargante(s): 1. LUCIANA NETTO DA SILVA Embargado(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECURSO DE: LUCIANA NETTO DA SILVA A reclamante opõe embargos de declaração (ID c18d9b0). Alega que "A decisão de admissibilidade do recurso de revista patronal apresenta contradição que merece ser sanada. Com efeito, o recurso de revista foi admitido quanto ao seguinte tema: “Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Dedução/Abatimento de Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Gratificação.”. Aduz que "No entanto, esse trecho é estranho ao processo, pois não constou no acórdão recorrido. Da leitura do acórdão, verifica-se que o trecho transcrito na decisão ora embargada não fez parte da decisão colegiada.". São cabíveis embargos declaratórios contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. Os embargos declaratórios são o instrumento de que se vale a parte para provocar o magistrado prolator da decisão, para que a esclareça em seus pontos obscuros, a complete quando omissa, ou repare, ou elimine eventuais contradições que porventura contenha (art. 897-A da CLT). A decisão, quanto ao tema objeto dos embargos de declaração, foi proferida nos seguintes termos (ID 01a074b): "Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Dedução/Abatimento de Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Gratificação. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70, da SDI-I/TST. - violação do(s) art(s). 5º, II e XXXVI, 7º, XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 224, § 2º, 611-A, V e § 5º, 468, § 2º, da CLT;104, 187 e 422, do CC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Como é cediço, esta julgadora adota entendimento no sentido de que é inviável a dedução da gratificação de função das horas extras devidas, porquanto entendimento diverso implicaria em compensação de verbas de natureza diversa, em sonegação às horas laboradas efetivamente pelo empregado. Com efeito, a gratificação de função possui natureza diversa das horas extras, e se destina a remunerar a maior responsabilidade do cargo e não as horas extraordinárias além da sexta diária, nos moldes do entendimento consolidado na Súmula no 102, VI, do TST. No mesmo sentido é a Súmula 109 do TST, a qual adoto. Outrossim, reputo indevida a "dedução /compensação" dos valores recebidos a título de gratificação de função com aqueles devidos a título de sobrejornada, na forma como previsto na Cláusula Coletiva. Isso porque o negociado não prevalece sobre o legislado quando há transação de direitos absolutamente indisponíveis, sendo justamente essa a hipótese em apreço, na qual a aplicação da cláusula normativa acarretaria afronta ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da Constituição). Quanto ao tema: "Ademais, segundo entendo, a dedução dos valores recebidos a título de gratificação de função é indevida mesmo no período de vigência das normas coletivas que autorizam tal dedução (vide, por exemplo, cláusula 11 da CCT 2018 /2020 - ID. 93e171e - Págs. 11- 12). Isso porque, conforme já mencionado, a gratificação de função remunera tão somente a maior responsabilidade do cargo ocupado pela reclamante, e não corresponde, portanto - e diferentemente do que estabelece a cláusula normativa -, à contraprestação pelo labor além da 6ª hora diária. Mais, a prevalência do negociado sobre o legislado foi inovação introduzida na CLT apenas pela Lei 13.467 /2017 (não aplicável ao caso concreto, conforme esclarecido no item I), de modo que, mesmo a cláusula normativa supra transcrita prevendo a dedução /compensação entre o valor devido a título de horas extras e o valor pago a título de gratificação de função, sua previsão não prevalece, pois, além de não resguardar a proteção do trabalhador, estabelece a compensação entre parcelas de caráter distinto, o que é vedado pela legislação. Ademais disso, a referida previsão normativa afronta o princípio da irredutibilidade salarial, o qual decorre diretamente do princípio da proteção e encontra previsão no art. 7o, VI, da CF e que deve, importante registrar, ser lido em conjunto com o que estabelece o caput desse mesmo dispositivo ("São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da sua condição social" - sublinhei). Com efeito, a possibilidade da redução salarial prevista no inciso VI do referido dispositivo constitucional deve ser compatibilizada com a melhoria da condição social do trabalhador (caput), o que não está demonstrado no caso presente. Nesse contexto, registro que o Plenário do STF, em 02/06/2022, por maioria, apreciando o Tema 1.046, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Grifos da transcrição). Desse modo, considerando que a compensação entre parcelas de natureza diversa afronta diretamente o princípio da irredutibilidade salarial, bem como acaba por afrontar a obrigatoriedade da remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (art. 7o, XVI, da CF) - tal previsão normativa acaba por desrespeitar direitos absolutamente indisponíveis, enquadrando se na exceção da tese fixada pelo STF, acima transcrita. Desse modo, inviável a compensação entre os valores percebidos a título de gratificação de função com as horas extras devidas à reclamante". (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020286-18.2019.5.04.0027 ROT, em 19/08/2022, Desembargador Alexandre Correa da Cruz)" Nego provimento." Admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25 /03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR 1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em contrariedade com o referido entendimento jurisprudencial, identifica-se possível violação ao disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Admito o recurso, no tema 5. DA PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA QUE ESTABELECEU A APLICAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 224 DA CLT AOS BANCÁRIOS QUE RECEBEM "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO" E ACERCA DA COMPENSAÇÃO /DEDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PAGA COM AS HORAS EXTRAS EM CASO DE DESCONSTITUIÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA", por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT." Analisando a decisão embargada, considero estar presente o vício (contradição) alegado pela parte, tendo em vista que os trechos transcritos, na análise do tema recursal "5. DA PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA QUE ESTABELECEU A APLICAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 224 DA CLT AOS BANCÁRIOS QUE RECEBEM "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO" E ACERCA DA COMPENSAÇÃO /DEDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PAGA COM AS HORAS EXTRAS EM CASO DE DESCONSTITUIÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA", não correspondem ao acórdão impugnado. Todavia, corrigindo a contradição existente, faço constar que o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Consoante se verifica, restou provado que o conteúdo ocupacional da reclamante estava voltadas para atividades administrativas inseridas na rotina bancária, cujo trabalho realizado normalmente é definido e submetido a uma alçada superior (gerente administrativo e o gerente geral). Some-se a isso o fato de que a reclamante não tinha empregados sob sua supervisão, bem como que tinha alçadas pré-aprovadas pelo sistema. Ressalto, por oportuno, que o fato de a reclamante ter recebido gratificação de função correspondente a 1/3 do salário base em nada altera o quanto decidido e não permite a conclusão de que possuía fidúcia especial para o enquadramento no art. 224, §2º, da CLT. Por conseguinte, reconheço que a reclamante estava sujeita à jornada de trabalho de seis horas (aplicação do art. 224, "caput", da CLT) ao longo do pacto laboral, devendo ser adimplidas como extraordinárias as horas laboradas além da 6ª diária e 30ª semanal." Embargos de declaração providos, para, sanando a contradição apontada, fazer constar da decisão de admissibilidade, no tópico "Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Dedução/Abatimento de Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Gratificação.", o trecho correto acima reproduzido, mantendo o seguimento do recurso de revista do Banco reclamado, no aspecto. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - LUCIANA NETTO DA SILVA

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Cristian Haupt Arruda x Banco Bradesco S.A.

ID: 329959900

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020094-76.2024.5.04.0523

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN HAUPT ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ALAN HONJOYA

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ROSANO DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA ROT 0020094-76.2024.5.04.0523 RECORRENTE: CRISTIAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA ROT 0020094-76.2024.5.04.0523 RECORRENTE: CRISTIAN HAUPT ARRUDA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0489590 proferida nos autos. ROT 0020094-76.2024.5.04.0523 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CRISTIAN HAUPT ARRUDA ALAN HONJOYA (SP280907) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. ROSANO DE CAMARGO (SP128688) RECURSO DE: CRISTIAN HAUPT ARRUDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 43e1526; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id ef3a931). Representação processual regular (id f4fadb6). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Portanto, diante do acima exposto, tenho que o autor estava sujeita à carga horária prevista no caput do art. 224 durante todo o período contratual, sendo devidas a sétima e oitava horas. Entretanto, considerando o previsto em norma coletiva da categoria cabe ser autorizada a dedução da gratificação de função. Incide o disposto no tema 1046 do STF não havendo como considerar a súmula 109 do TST." Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico I.: DA INAPLICABILIDADE DO § 1º DA CLÁUSULA 11ª DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DOS BANCÁRIOS. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA No item II.: DA DESCONSTITUIÇÃO DOS CONTROLES DE JORNADA EM DECORRÊNCIA PROVA PRODUZIDA –REGISTROS ELIDIDOS PELA PROVA EM CONTRARIO -HORAS EXTRAS (CONTRARIEDADE A SÚMULA 338 DO TST)., o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Ademais, como exemplificado na origem, os registros de horário são variáveis e há anotações de horas extras em quantidades significativas, o que gera a presunção de veracidade dos controles de horário. Saliento, também, que a testemunha Suéli confirmou a correção dos pontos, o que deve prevalecer no caso dos autos. Logo, tenho por correto os horários registrados no ponto, no que tange à entrada e saída. Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Não admito o recurso de revista no item. Com relação aos argumentos recursais no sentido de que "tendo o banco demandado confessado que adotou a prática de compensação de jornada, a qual não foi instituída por norma coletiva, como exige o art. 7º, inciso XIII, da Carta Magna, cumpre declarar a invalidade da compensação efetivada", o Colegiado não emitiu tese relativamente à matéria em debate, tampouco foi instado a fazê-lo por meio do remédio processual próprio, os embargos declaratórios. Assim, não havendo o necessário prequestionamento, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO No tópico III.: DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA -VIOLAÇÃO DO ARTIGO 71, § 4º DA CLT, ART. 5º XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Ademais, como exemplificado na origem, os registros de horário são variáveis e há anotações de horas extras em quantidades significativas, o que gera a presunção de veracidade dos controles de horário. Saliento, também, que a testemunha Suéli confirmou a correção dos pontos, o que deve prevalecer no caso dos autos. Logo, tenho por correto os horários registrados no ponto, no que tange à entrada e saída. Quantos aos intervalos, compartilho do entendimento do Juízo de origem, o qual andou bem na análise do contexto probatório existente nos autos, mantendo-se, pois, a sentença pelos seus próprios fundamentos. Não admito o recurso de revista no item. O Colegiado confirmou a condenação do reclamado ao pagamento, a título indenizatório, dos minutos suprimidos do intervalo intraturno de uma hora, observado o valor do salário-hora acrescido do adicional de 50%. Quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida está em consonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO No item IV.:DO PRÊMIO POR DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO –PDE -AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE PAGAMENTO PELO BANCO –AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, o trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso, em que pese o documento acerca do PDE acostado aos autos tenha restringido a sua vigência ao ano de 2019, não faz parte da defesa que o programa não tenha sido renovado, o que deve ser, portanto, admitido no caso dos autos. A seguir, cito como exemplo o demonstrativo de pagamento referente ao período de 01 a 28 de fevereiro de 2022, com o pagamento do valor de R$ 9.802.35 a título de PDE 2021 (ID. d1384e9). Nesse sentido, conforme a norma interna que instituiu o benefício a avaliação deve observar avaliação no decorrer do ano todo. Assim, como o reclamante foi desligado em meados de 2023 não há como ser feita avaliação que pressupõe trabalho o ano inteiro. Não se trata de aplicação analógica do disposto na súmula 451 do TST que diz respeito a participação em lucros e resultados sendo que a vantagem pleiteada diz respeito a premiação por desempenho vinculada ao labor durante o ano inteiro. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No item V.: DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS LEGAIS, o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No caso, compartilho do entendimento contido na sentença, a qual mantenho pelos seus próprios fundamentos. Transcrevo: Os critérios para apuração de juros e de correção monetária são matérias próprias da fase de liquidação, momento processual em que serão analisados. Nego provimento ao recurso ordinário." Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo art. 39, caput, da Lei 8.177/91, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Cristian Haupt Arruda x Banco Bradesco S.A.

ID: 329960008

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020094-76.2024.5.04.0523

Data de Disponibilização: 21/07/2025

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CRISTIAN HAUPT ARRUDA

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BANCO BRADESCO S.A.

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ALAN HONJOYA

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ROSANO DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA ROT 0020094-76.2024.5.04.0523 RECORRENTE: CRISTIAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA ROT 0020094-76.2024.5.04.0523 RECORRENTE: CRISTIAN HAUPT ARRUDA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0489590 proferida nos autos. ROT 0020094-76.2024.5.04.0523 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CRISTIAN HAUPT ARRUDA ALAN HONJOYA (SP280907) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. ROSANO DE CAMARGO (SP128688) RECURSO DE: CRISTIAN HAUPT ARRUDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 43e1526; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id ef3a931). Representação processual regular (id f4fadb6). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Portanto, diante do acima exposto, tenho que o autor estava sujeita à carga horária prevista no caput do art. 224 durante todo o período contratual, sendo devidas a sétima e oitava horas. Entretanto, considerando o previsto em norma coletiva da categoria cabe ser autorizada a dedução da gratificação de função. Incide o disposto no tema 1046 do STF não havendo como considerar a súmula 109 do TST." Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico I.: DA INAPLICABILIDADE DO § 1º DA CLÁUSULA 11ª DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DOS BANCÁRIOS. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA No item II.: DA DESCONSTITUIÇÃO DOS CONTROLES DE JORNADA EM DECORRÊNCIA PROVA PRODUZIDA –REGISTROS ELIDIDOS PELA PROVA EM CONTRARIO -HORAS EXTRAS (CONTRARIEDADE A SÚMULA 338 DO TST)., o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Ademais, como exemplificado na origem, os registros de horário são variáveis e há anotações de horas extras em quantidades significativas, o que gera a presunção de veracidade dos controles de horário. Saliento, também, que a testemunha Suéli confirmou a correção dos pontos, o que deve prevalecer no caso dos autos. Logo, tenho por correto os horários registrados no ponto, no que tange à entrada e saída. Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Não admito o recurso de revista no item. Com relação aos argumentos recursais no sentido de que "tendo o banco demandado confessado que adotou a prática de compensação de jornada, a qual não foi instituída por norma coletiva, como exige o art. 7º, inciso XIII, da Carta Magna, cumpre declarar a invalidade da compensação efetivada", o Colegiado não emitiu tese relativamente à matéria em debate, tampouco foi instado a fazê-lo por meio do remédio processual próprio, os embargos declaratórios. Assim, não havendo o necessário prequestionamento, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO No tópico III.: DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA -VIOLAÇÃO DO ARTIGO 71, § 4º DA CLT, ART. 5º XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Ademais, como exemplificado na origem, os registros de horário são variáveis e há anotações de horas extras em quantidades significativas, o que gera a presunção de veracidade dos controles de horário. Saliento, também, que a testemunha Suéli confirmou a correção dos pontos, o que deve prevalecer no caso dos autos. Logo, tenho por correto os horários registrados no ponto, no que tange à entrada e saída. Quantos aos intervalos, compartilho do entendimento do Juízo de origem, o qual andou bem na análise do contexto probatório existente nos autos, mantendo-se, pois, a sentença pelos seus próprios fundamentos. Não admito o recurso de revista no item. O Colegiado confirmou a condenação do reclamado ao pagamento, a título indenizatório, dos minutos suprimidos do intervalo intraturno de uma hora, observado o valor do salário-hora acrescido do adicional de 50%. Quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida está em consonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO No item IV.:DO PRÊMIO POR DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO –PDE -AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE PAGAMENTO PELO BANCO –AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, o trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso, em que pese o documento acerca do PDE acostado aos autos tenha restringido a sua vigência ao ano de 2019, não faz parte da defesa que o programa não tenha sido renovado, o que deve ser, portanto, admitido no caso dos autos. A seguir, cito como exemplo o demonstrativo de pagamento referente ao período de 01 a 28 de fevereiro de 2022, com o pagamento do valor de R$ 9.802.35 a título de PDE 2021 (ID. d1384e9). Nesse sentido, conforme a norma interna que instituiu o benefício a avaliação deve observar avaliação no decorrer do ano todo. Assim, como o reclamante foi desligado em meados de 2023 não há como ser feita avaliação que pressupõe trabalho o ano inteiro. Não se trata de aplicação analógica do disposto na súmula 451 do TST que diz respeito a participação em lucros e resultados sendo que a vantagem pleiteada diz respeito a premiação por desempenho vinculada ao labor durante o ano inteiro. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No item V.: DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS LEGAIS, o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No caso, compartilho do entendimento contido na sentença, a qual mantenho pelos seus próprios fundamentos. Transcrevo: Os critérios para apuração de juros e de correção monetária são matérias próprias da fase de liquidação, momento processual em que serão analisados. Nego provimento ao recurso ordinário." Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo art. 39, caput, da Lei 8.177/91, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIAN HAUPT ARRUDA

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Amanda Krebs Da Mota Dias x Banco Bradesco S.A.

ID: 315089054

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000698-03.2023.5.09.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA KREBS DA MOTA DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

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GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000698-03.2023.5.09.0041 AGRAVANTE: AMANDA KREBS DA MOTA DIAS AGRAVADO: BANCO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000698-03.2023.5.09.0041 AGRAVANTE: AMANDA KREBS DA MOTA DIAS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000698-03.2023.5.09.0041 AGRAVANTE: AMANDA KREBS DA MOTA DIAS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. ARMANDO CANALI FILHO GMALR/vrc/pe D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 88e9390; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 34af3b6). Representação processual regular (Id e31aaec). Preparo inexigível (Id f60e402). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO /ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso I do artigo 22; inciso XI do artigo 24 da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos caput e 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos X e XXI do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega ser indevida a compensação do valor devido a título de horas extras com aqueles recebidos a título de gratificação de função. Afirma que as parcelas têm naturezas distintas. Sustenta que a cláusula coletiva que autorizou a compensação é inválida, porque dispôs sobre direito absolutamente indisponível. Pede a reforma da decisão recorrida e o afastamento da compensação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Analiso. Para que o empregado bancário esteja inserido na hipótese prevista no art. 224, §2º, da CLT não é necessário que possua amplos poderes de mando, mas deve exercer função que evidencie especial fidúcia por parte do empregador, cujas atribuições o destaquem dos demais empregados, bem como perceber gratificação não inferior a um terço do salário efetivo. O cargo de confiança pressupõe, portanto, fidúcia especial que o diferencie dos demais empregados. Não basta o rótulo do cargo como sendo de confiança, pois desta forma ficaria ao arbítrio do réu a opção de pagar ou não a 7ª e 8ª hora como extra e, certamente, não é este o sentido da norma. A configuração da exceção legal exige a presença simultânea de dois requisitos essenciais, quais sejam: o objetivo (recebimento da gratificação) e o subjetivo (efetivo exercício de cargo de confiança). Tratando-se de fato impeditivo do direito da autora, incumbe ao banco réu o ônus da prova, em conformidade com o que dispõem os artigos 818 da CLT e 373, II do CPC. Quanto ao elemento objetivo, restou comprovado nos autos, por meio de prova documental, que a reclamante percebia a gratificação de função na forma do art. 224, §2º, da CLT (fls. 1870 e ss). Cumpre perquirir acerca da presença ou não do elemento subjetivo, eis que a existência do pagamento de gratificação não é suficiente para inserir o empregado bancário na previsão do art. 224, § 2º da CLT. (...) Da analise da prova oral entendo que a reclamante não exercia funções de fidúcia diferenciada com relação aos demais empregados, mas que desempenhava atividades técnicas e de conferência de dados, assim como todos os demais empregados dos setores em que passou. O depoimento do preposto evidencia que a reclamante não se enquadrava na exceção do art. 224, §2, da CLT. Dessa forma, em que pese os argumentos expostos pelo reclamado nas razões recursais, razão não lhe assiste. Assim, permanece a sujeição da autora a jornada de 6 horas diárias e 30 semanais prevista no caput do art. 224 da CLT. (...) No período até a vigência do parágrafo 1º da Cláusula 11ª da CCT 2018/2020, não prospera o pedido de compensação da "comissão de cargo" com as 7ª e 8ª horas laboradas, uma vez que não há previsão normativa para tal compensação. Desta forma a comissão visava remunerar a capacidade técnica para exercício da função e não o trabalho suplementar. Aplicação analógica do item VI da Súmula nº 102 do TST e da Súmula nº 109 do TST, in verbis: "o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem" Entretanto, a partir da vigência da CCT 2018 /2020 (1º/09/2018), aplicável o abatimento previsto na norma coletiva em expressa observância ao art. 7º, XXVI, da CF, tal qual determinado em sentença. Precedente: ROT 0000398- 17.2021.5.09.0007, publicado em 11/08/2022. Assim sendo, o recurso da autora não comporta provimento. MANTENHO integralmente a sentença." (dESTACOU-SE) Não é possível aferir violação aos incisos I do artigo 22 e XI do artigo 24 da Constituição Federal nem ao artigo 611-B, XXI, da CLT, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467 /2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03 /2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25 /03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR- 1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento por afronta literal e direta a dispositivo da legislação federal ou constitucional nem contrariedade à Súmula do TST indicada, tampouco por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Amanda Krebs Da Mota Dias x Banco Bradesco S.A.

ID: 315089014

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000698-03.2023.5.09.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA KREBS DA MOTA DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

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GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000698-03.2023.5.09.0041 AGRAVANTE: AMANDA KREBS DA MOTA DIAS AGRAVADO: BANCO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000698-03.2023.5.09.0041 AGRAVANTE: AMANDA KREBS DA MOTA DIAS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000698-03.2023.5.09.0041 AGRAVANTE: AMANDA KREBS DA MOTA DIAS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. ARMANDO CANALI FILHO GMALR/vrc/pe D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 88e9390; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 34af3b6). Representação processual regular (Id e31aaec). Preparo inexigível (Id f60e402). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO /ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso I do artigo 22; inciso XI do artigo 24 da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos caput e 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos X e XXI do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega ser indevida a compensação do valor devido a título de horas extras com aqueles recebidos a título de gratificação de função. Afirma que as parcelas têm naturezas distintas. Sustenta que a cláusula coletiva que autorizou a compensação é inválida, porque dispôs sobre direito absolutamente indisponível. Pede a reforma da decisão recorrida e o afastamento da compensação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Analiso. Para que o empregado bancário esteja inserido na hipótese prevista no art. 224, §2º, da CLT não é necessário que possua amplos poderes de mando, mas deve exercer função que evidencie especial fidúcia por parte do empregador, cujas atribuições o destaquem dos demais empregados, bem como perceber gratificação não inferior a um terço do salário efetivo. O cargo de confiança pressupõe, portanto, fidúcia especial que o diferencie dos demais empregados. Não basta o rótulo do cargo como sendo de confiança, pois desta forma ficaria ao arbítrio do réu a opção de pagar ou não a 7ª e 8ª hora como extra e, certamente, não é este o sentido da norma. A configuração da exceção legal exige a presença simultânea de dois requisitos essenciais, quais sejam: o objetivo (recebimento da gratificação) e o subjetivo (efetivo exercício de cargo de confiança). Tratando-se de fato impeditivo do direito da autora, incumbe ao banco réu o ônus da prova, em conformidade com o que dispõem os artigos 818 da CLT e 373, II do CPC. Quanto ao elemento objetivo, restou comprovado nos autos, por meio de prova documental, que a reclamante percebia a gratificação de função na forma do art. 224, §2º, da CLT (fls. 1870 e ss). Cumpre perquirir acerca da presença ou não do elemento subjetivo, eis que a existência do pagamento de gratificação não é suficiente para inserir o empregado bancário na previsão do art. 224, § 2º da CLT. (...) Da analise da prova oral entendo que a reclamante não exercia funções de fidúcia diferenciada com relação aos demais empregados, mas que desempenhava atividades técnicas e de conferência de dados, assim como todos os demais empregados dos setores em que passou. O depoimento do preposto evidencia que a reclamante não se enquadrava na exceção do art. 224, §2, da CLT. Dessa forma, em que pese os argumentos expostos pelo reclamado nas razões recursais, razão não lhe assiste. Assim, permanece a sujeição da autora a jornada de 6 horas diárias e 30 semanais prevista no caput do art. 224 da CLT. (...) No período até a vigência do parágrafo 1º da Cláusula 11ª da CCT 2018/2020, não prospera o pedido de compensação da "comissão de cargo" com as 7ª e 8ª horas laboradas, uma vez que não há previsão normativa para tal compensação. Desta forma a comissão visava remunerar a capacidade técnica para exercício da função e não o trabalho suplementar. Aplicação analógica do item VI da Súmula nº 102 do TST e da Súmula nº 109 do TST, in verbis: "o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem" Entretanto, a partir da vigência da CCT 2018 /2020 (1º/09/2018), aplicável o abatimento previsto na norma coletiva em expressa observância ao art. 7º, XXVI, da CF, tal qual determinado em sentença. Precedente: ROT 0000398- 17.2021.5.09.0007, publicado em 11/08/2022. Assim sendo, o recurso da autora não comporta provimento. MANTENHO integralmente a sentença." (dESTACOU-SE) Não é possível aferir violação aos incisos I do artigo 22 e XI do artigo 24 da Constituição Federal nem ao artigo 611-B, XXI, da CLT, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467 /2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03 /2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25 /03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR- 1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento por afronta literal e direta a dispositivo da legislação federal ou constitucional nem contrariedade à Súmula do TST indicada, tampouco por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA KREBS DA MOTA DIAS

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 262823857

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001320-13.2021.5.02.0435

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SUELLEN PATRICIA BESSA NOMYAMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SUELLEN PATRICIA BESSA NOMYAMA

Notificação

Advogados:

JOSE EDUARDO TONELLI

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ALEXANDRE GREGUER PIZARDO

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CLAUDIA PEREIRA DIAS

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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JORGE LUIZ BRAZAO FABIO

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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VANESSA GATTI TROCOLETTI

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FABRICIO AVIDAGO PAULO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1001320-13.2021.5.02.0435 : BANCO SANTANDER (BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1001320-13.2021.5.02.0435 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : SUELLEN PATRICIA BESSA NOMYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fd9d50 proferida nos autos. 1001320-13.2021.5.02.0435 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. SUELLEN PATRICIA BESSA NOMYAMA Advogados do RECORRENTE: ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO, CLAUDIA PEREIRA DIAS, IVAN CARLOS DE ALMEIDA, ALEXANDRE GREGUER PIZARDO, FABRICIO AVIDAGO PAULO, JORGE LUIZ BRAZAO FABIO, JOSE EDUARDO TONELLI, VANESSA GATTI TROCOLETTI Recorrido(a)(s): 1. SUELLEN PATRICIA BESSA NOMYAMA 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do RECORRIDO: ALEXANDRE GREGUER PIZARDO, FABRICIO AVIDAGO PAULO, JORGE LUIZ BRAZAO FABIO, JOSE EDUARDO TONELLI, VANESSA GATTI TROCOLETTI, ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO, CLAUDIA PEREIRA DIAS, IVAN CARLOS DE ALMEIDA RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id b98c5da; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 3319df1). Regular a representação processual (Id ae1f3db). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 7f015a3; Custas pagas no RO: id 7614763; Depósito recursal recolhido no RR, id 9e0d998, 905321e e ffc8c59. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): Sustenta a impossibilidade de pagamento da PLR/PPRS proporcionais de 2021. Afirma que a recorrida deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida (id. 3319df1-p.27 e 30) não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento quanto aos temas. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios por parte deste recorrente. Sustenta que a parte demandante deve pagar o percentual de 15% a título de honorários advocatícios. Requer a dedução dos créditos da reclamação trabalhista. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES Alegação(ões): Sustenta que o valor dos honorários deve ser rearbitrado em 5%. Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados nem contrariedade à OJ 348 do TST e súmula vinculante 47 do STF, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SUELLEN PATRICIA BESSA NOMYAMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 8c162fd; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 8a290ce). Regular a representação processual (Id 5add1bb ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que devem ser deferidas diferenças decorrentes de gratificação especial sob pena de quebra do princípio da isonomia. Consta do v. acórdão: 3.4- DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A r. sentença, integrada pela decisão dos embargos de declaração, condenou a reclamada ao pagamento de "gratificação especial" devida em razão da rescisão do contrato de trabalho. Contra a r. sentença, insurge-se o reclamado. Examina-se. Na inicial a recorrente relatou que o reclamado paga aos seus empregados, por ocasião da ruptura contratual, uma gratificação especial, calculada com base na maior remuneração e no tempo de serviço, que, sem qualquer justificativa, lhe foi sonegada. Pretendeu, por isso, o recebimento da referida parcela com fundamento no princípio da isonomia. O reclamado resistiu ao pleito aduzindo, em defesa, que referida parcela é paga por mera liberalidade, dependendo de aspectos subjetivos e de análise pessoal do gestor do empregado dispensado, não tendo qualquer vinculação a ato normativo interno, coletivo ou legal. E, de fato, entendo que a recorrente não logrou demonstrar que tivesse sido instituído pelo reclamado o pagamento da gratificação especial para todos os empregados que foram dispensados sem justa causa, nem, tampouco, de que estivesse em condição igual àqueles empregados que receberam a parcela. Com efeito, a parcela legível dos documentos apresentados sob o id a2c63d3 e 2a03082 não permite traçar paralelo entre a reclamante e os empregados que teriam recebido a parcela, inviabilizando o acolhimento da pretensão a título de isonomia. Melhor sorte não lhe assiste quanto à prova oral, tendo a única testemunha convidada pela reclamante, sr. Joseph William Hutchinson e Castro, afirmado que nenhum empregado da sua agência teria recebido a parcela, além de mencionar critério de tempo de serviço que sequer é preenchido pela reclamante. Oportuna a transcrição dos trechos específicos: "(...) Que já ouviu falar sobre a gratificação especial mas ninguém da agencia a recebia; que até a sua saída ouvia falar que o valor era pago, mas não sabe dizer os critérios; Que sabe dizer que a Sra. Regina, que trabalhou na Praça Bonfim, como coordenadora, e o sr. Pedro, que trabalhou como gerente de atendimento, na Correia Dias recebiam essa gratificação; que não sabe dizer qual a rubrica desse pagamento; que sabe dizer que o pagamento envolvia tempo de casa, como laborar 15 anos ou mais; (...)" (destaquei). Registre-se que o fato de ter sido paga, por mera liberalidade do reclamado, gratificação a alguns trabalhadores quando da respectiva rescisão do contrato, não fere o direito de isonomia, porque o poder diretivo que ostenta o empregador permite o direito de estabelecer regras e condições de trabalho, instituindo, inclusive, benesses específicas a determinados empregados, para premiá-lo no momento do fim do pacto laboral. Nesse sentido, já decidiu este E. TRT, em votação unânime, no processo nº 1001726-85.2016.5.02.0313, com voto condutor da lavra deste Relator, enquanto compunha a sua 13ª Turma. Esclareça-se, por fim, que decisões proferidas em casos análogos por outros magistrados, ainda que pertencentes a este mesmo E. Regional, não sujeitam o órgão julgador, que, diante do conjunto probatório e do princípio do livre convencimento, na forma e oportunidade que a lei processual faculta, pode concluir diversamente daqueles julgados. Provido, portanto, para excluir da condenação a "gratificação especial". O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o pagamento de gratificação especial por ocasião da rescisão contratual somente para alguns empregados, com a exclusão de outros, sem quaisquer critérios objetivos válidos e antecipadamente ajustados, implica ofensa ao princípio da isonomia. Cito precedentes envolvendo o mesmo reclamado: Ag-AIRR-171-15.2023.5.14.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 18/11/2024; Ag-AIRR-12468-75.2016.5.03.0050, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/03/2024; AIRR-0000576-93.2022.5.21.0007, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024; Ag-RRAg-10536-59.2017.5.15.0090, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; RRAg-10878-24.2018.5.03.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000402-40.2022.5.13.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RRAg-388-52.2011.5.01.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; Ag-RR-220-30.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 17/06/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, caput, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): Sustenta que são devidas diferenças oriundas do intervalo do art. 384 da CLT, haja vista que isso ficou demonstrado nos autos. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): Defende a constitucionalidade do art. 384 da CLT. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que é devida concessão de Justiça Gratuita à parte demandante, uma vez que inseriu nos autos declaração que indica ser hipossuficiente. Consta do v. acórdão: 3.6- DA JUSTIÇA GRATUITA A r. sentença concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Pretende o reclamado seja afastado o benefício, argumentando, em síntese, que a reclamante não comprovou os requisitos legalmente previstos para a sua concessão. Examina-se. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, no sentido de que a declaração de insuficiência econômica apresentada com a inicial (id 41c6160), na forma da Lei 7.115/1983 e do § 3º do art. 99 do CPC/2015, atende o objetivo do § 4º do art. 790 da CLT e é suficiente para demonstrar esta condição e fundamentar a concessão do benefício, curvo-me ao entendimento prevalecente nesta 12ª Turma, no sentido de o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, seria suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração. Este é o caso dos autos, pois os holerites da reclamante (id 69c5025) registram pagamento de remuneração líquida em valor superior ao supracitado limite. Assim, inexistindo outros elementos nos autos que permitam verificar concretamente a condição financeira atual do reclamante, impõe-se afastar os benefícios da justiça gratuita. Provido, portanto. No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que a autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 41c6160), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que é indevida condenação a título de honorários advocatícios, na medida em que é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Consta do v. acórdão: 5.1- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A r. sentença assim decidiu quanto aos honorários advocatícios: "Trata-se de ação protocolada já na vigência da Lei nº 13.467/17. Convém ressaltar que as normas que tratam da justiça gratuita e da sucumbência são aplicáveis de acordo com a norma vigente na data do ajuizamento da ação. Com efeito, com fulcro no art. 791-A da CLT, considerando o grau de zelo dos patronos das partes e o grau de complexidade da demanda, defiro honorários advocatícios para cada patrono/escritório de advocacia, sendo o da parte autora fixado em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e, para o da reclamada, 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do c. TST, por analogia. Juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão. Aplico, ainda, a OJ 348 da SDI-1 do C. TST. Entretanto, apesar de terem sido deferidos créditos em seu favor, a reclamante foi beneficiária da gratuidade da justiça. Assim, em observância ao que fora decidido pelo E. STF nos autos da ADI 5766, determino seja suspensa a exigibilidade da verba honorária em desfavor da parte autora pelo prazo de dois anos, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade expungiu do ordenamento jurídico apenas a expressão que previa a possibilidade de dedução dos valores de eventual crédito trabalhista, neste ou em outro processo, na forma do art. 791-A, §4º da CLT." Contra a r. sentença, insurgem-se o reclamado e a reclamante. O reclamado pretende seja afastada a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela reclamante. A reclamante pretende seja afastada a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios e que seja majorada a condenação do reclamado. Examina-se. Primeiramente, cumpre destacar se impõe afastar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela reclamante, considerando-se o afastamento dos benefícios da justiça gratuita, consoante os fundamentos expendidos no item anterior (3.6), restando prejudicada a análise da pretensão da reclamante quanto à isenção do pagamento da parcela, com base nestes mesmos benefícios. No que concerne ao percentual arbitrado à condenação, destaco que se trata de demanda de baixa complexidade, na qual se produziu apenas provas orais e documentais, pelo que entendo que os honorários advocatícios em benefício da patrona do reclamante, arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) do valor líquido da condenação, não comportam majoração, considerando-se os incisos III e IV do § 2º do art. 791-A da CLT. Negado provimento, portanto, ao recurso da reclamante e provido o do reclamado, para afastar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela reclamante. No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Assim, como o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id eca418a), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 791-A, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-401-70.2021.5.17.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). RECEBO o recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): Sustenta que o recorrido deve pagar o equivalente a 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, a título de honorários advocatícios. A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "GRATIFICAÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA assim como HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - SUELLEN PATRICIA BESSA NOMYAMA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 262823880

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001320-13.2021.5.02.0435

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SUELLEN PATRICIA BESSA NOMYAMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SUELLEN PATRICIA BESSA NOMYAMA

Notificação

Advogados:

JOSE EDUARDO TONELLI

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ALEXANDRE GREGUER PIZARDO

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CLAUDIA PEREIRA DIAS

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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JORGE LUIZ BRAZAO FABIO

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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VANESSA GATTI TROCOLETTI

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FABRICIO AVIDAGO PAULO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1001320-13.2021.5.02.0435 : BANCO SANTANDER (BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1001320-13.2021.5.02.0435 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : SUELLEN PATRICIA BESSA NOMYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fd9d50 proferida nos autos. 1001320-13.2021.5.02.0435 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. SUELLEN PATRICIA BESSA NOMYAMA Advogados do RECORRENTE: ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO, CLAUDIA PEREIRA DIAS, IVAN CARLOS DE ALMEIDA, ALEXANDRE GREGUER PIZARDO, FABRICIO AVIDAGO PAULO, JORGE LUIZ BRAZAO FABIO, JOSE EDUARDO TONELLI, VANESSA GATTI TROCOLETTI Recorrido(a)(s): 1. SUELLEN PATRICIA BESSA NOMYAMA 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do RECORRIDO: ALEXANDRE GREGUER PIZARDO, FABRICIO AVIDAGO PAULO, JORGE LUIZ BRAZAO FABIO, JOSE EDUARDO TONELLI, VANESSA GATTI TROCOLETTI, ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO, CLAUDIA PEREIRA DIAS, IVAN CARLOS DE ALMEIDA RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id b98c5da; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 3319df1). Regular a representação processual (Id ae1f3db). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 7f015a3; Custas pagas no RO: id 7614763; Depósito recursal recolhido no RR, id 9e0d998, 905321e e ffc8c59. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): Sustenta a impossibilidade de pagamento da PLR/PPRS proporcionais de 2021. Afirma que a recorrida deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida (id. 3319df1-p.27 e 30) não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento quanto aos temas. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios por parte deste recorrente. Sustenta que a parte demandante deve pagar o percentual de 15% a título de honorários advocatícios. Requer a dedução dos créditos da reclamação trabalhista. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES Alegação(ões): Sustenta que o valor dos honorários deve ser rearbitrado em 5%. Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados nem contrariedade à OJ 348 do TST e súmula vinculante 47 do STF, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SUELLEN PATRICIA BESSA NOMYAMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 8c162fd; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 8a290ce). Regular a representação processual (Id 5add1bb ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que devem ser deferidas diferenças decorrentes de gratificação especial sob pena de quebra do princípio da isonomia. Consta do v. acórdão: 3.4- DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A r. sentença, integrada pela decisão dos embargos de declaração, condenou a reclamada ao pagamento de "gratificação especial" devida em razão da rescisão do contrato de trabalho. Contra a r. sentença, insurge-se o reclamado. Examina-se. Na inicial a recorrente relatou que o reclamado paga aos seus empregados, por ocasião da ruptura contratual, uma gratificação especial, calculada com base na maior remuneração e no tempo de serviço, que, sem qualquer justificativa, lhe foi sonegada. Pretendeu, por isso, o recebimento da referida parcela com fundamento no princípio da isonomia. O reclamado resistiu ao pleito aduzindo, em defesa, que referida parcela é paga por mera liberalidade, dependendo de aspectos subjetivos e de análise pessoal do gestor do empregado dispensado, não tendo qualquer vinculação a ato normativo interno, coletivo ou legal. E, de fato, entendo que a recorrente não logrou demonstrar que tivesse sido instituído pelo reclamado o pagamento da gratificação especial para todos os empregados que foram dispensados sem justa causa, nem, tampouco, de que estivesse em condição igual àqueles empregados que receberam a parcela. Com efeito, a parcela legível dos documentos apresentados sob o id a2c63d3 e 2a03082 não permite traçar paralelo entre a reclamante e os empregados que teriam recebido a parcela, inviabilizando o acolhimento da pretensão a título de isonomia. Melhor sorte não lhe assiste quanto à prova oral, tendo a única testemunha convidada pela reclamante, sr. Joseph William Hutchinson e Castro, afirmado que nenhum empregado da sua agência teria recebido a parcela, além de mencionar critério de tempo de serviço que sequer é preenchido pela reclamante. Oportuna a transcrição dos trechos específicos: "(...) Que já ouviu falar sobre a gratificação especial mas ninguém da agencia a recebia; que até a sua saída ouvia falar que o valor era pago, mas não sabe dizer os critérios; Que sabe dizer que a Sra. Regina, que trabalhou na Praça Bonfim, como coordenadora, e o sr. Pedro, que trabalhou como gerente de atendimento, na Correia Dias recebiam essa gratificação; que não sabe dizer qual a rubrica desse pagamento; que sabe dizer que o pagamento envolvia tempo de casa, como laborar 15 anos ou mais; (...)" (destaquei). Registre-se que o fato de ter sido paga, por mera liberalidade do reclamado, gratificação a alguns trabalhadores quando da respectiva rescisão do contrato, não fere o direito de isonomia, porque o poder diretivo que ostenta o empregador permite o direito de estabelecer regras e condições de trabalho, instituindo, inclusive, benesses específicas a determinados empregados, para premiá-lo no momento do fim do pacto laboral. Nesse sentido, já decidiu este E. TRT, em votação unânime, no processo nº 1001726-85.2016.5.02.0313, com voto condutor da lavra deste Relator, enquanto compunha a sua 13ª Turma. Esclareça-se, por fim, que decisões proferidas em casos análogos por outros magistrados, ainda que pertencentes a este mesmo E. Regional, não sujeitam o órgão julgador, que, diante do conjunto probatório e do princípio do livre convencimento, na forma e oportunidade que a lei processual faculta, pode concluir diversamente daqueles julgados. Provido, portanto, para excluir da condenação a "gratificação especial". O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o pagamento de gratificação especial por ocasião da rescisão contratual somente para alguns empregados, com a exclusão de outros, sem quaisquer critérios objetivos válidos e antecipadamente ajustados, implica ofensa ao princípio da isonomia. Cito precedentes envolvendo o mesmo reclamado: Ag-AIRR-171-15.2023.5.14.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 18/11/2024; Ag-AIRR-12468-75.2016.5.03.0050, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/03/2024; AIRR-0000576-93.2022.5.21.0007, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024; Ag-RRAg-10536-59.2017.5.15.0090, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; RRAg-10878-24.2018.5.03.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000402-40.2022.5.13.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RRAg-388-52.2011.5.01.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; Ag-RR-220-30.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 17/06/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, caput, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): Sustenta que são devidas diferenças oriundas do intervalo do art. 384 da CLT, haja vista que isso ficou demonstrado nos autos. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): Defende a constitucionalidade do art. 384 da CLT. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que é devida concessão de Justiça Gratuita à parte demandante, uma vez que inseriu nos autos declaração que indica ser hipossuficiente. Consta do v. acórdão: 3.6- DA JUSTIÇA GRATUITA A r. sentença concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Pretende o reclamado seja afastado o benefício, argumentando, em síntese, que a reclamante não comprovou os requisitos legalmente previstos para a sua concessão. Examina-se. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, no sentido de que a declaração de insuficiência econômica apresentada com a inicial (id 41c6160), na forma da Lei 7.115/1983 e do § 3º do art. 99 do CPC/2015, atende o objetivo do § 4º do art. 790 da CLT e é suficiente para demonstrar esta condição e fundamentar a concessão do benefício, curvo-me ao entendimento prevalecente nesta 12ª Turma, no sentido de o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, seria suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração. Este é o caso dos autos, pois os holerites da reclamante (id 69c5025) registram pagamento de remuneração líquida em valor superior ao supracitado limite. Assim, inexistindo outros elementos nos autos que permitam verificar concretamente a condição financeira atual do reclamante, impõe-se afastar os benefícios da justiça gratuita. Provido, portanto. No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que a autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 41c6160), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que é indevida condenação a título de honorários advocatícios, na medida em que é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Consta do v. acórdão: 5.1- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A r. sentença assim decidiu quanto aos honorários advocatícios: "Trata-se de ação protocolada já na vigência da Lei nº 13.467/17. Convém ressaltar que as normas que tratam da justiça gratuita e da sucumbência são aplicáveis de acordo com a norma vigente na data do ajuizamento da ação. Com efeito, com fulcro no art. 791-A da CLT, considerando o grau de zelo dos patronos das partes e o grau de complexidade da demanda, defiro honorários advocatícios para cada patrono/escritório de advocacia, sendo o da parte autora fixado em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e, para o da reclamada, 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do c. TST, por analogia. Juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão. Aplico, ainda, a OJ 348 da SDI-1 do C. TST. Entretanto, apesar de terem sido deferidos créditos em seu favor, a reclamante foi beneficiária da gratuidade da justiça. Assim, em observância ao que fora decidido pelo E. STF nos autos da ADI 5766, determino seja suspensa a exigibilidade da verba honorária em desfavor da parte autora pelo prazo de dois anos, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade expungiu do ordenamento jurídico apenas a expressão que previa a possibilidade de dedução dos valores de eventual crédito trabalhista, neste ou em outro processo, na forma do art. 791-A, §4º da CLT." Contra a r. sentença, insurgem-se o reclamado e a reclamante. O reclamado pretende seja afastada a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela reclamante. A reclamante pretende seja afastada a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios e que seja majorada a condenação do reclamado. Examina-se. Primeiramente, cumpre destacar se impõe afastar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela reclamante, considerando-se o afastamento dos benefícios da justiça gratuita, consoante os fundamentos expendidos no item anterior (3.6), restando prejudicada a análise da pretensão da reclamante quanto à isenção do pagamento da parcela, com base nestes mesmos benefícios. No que concerne ao percentual arbitrado à condenação, destaco que se trata de demanda de baixa complexidade, na qual se produziu apenas provas orais e documentais, pelo que entendo que os honorários advocatícios em benefício da patrona do reclamante, arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) do valor líquido da condenação, não comportam majoração, considerando-se os incisos III e IV do § 2º do art. 791-A da CLT. Negado provimento, portanto, ao recurso da reclamante e provido o do reclamado, para afastar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela reclamante. No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Assim, como o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id eca418a), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 791-A, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-401-70.2021.5.17.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). RECEBO o recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): Sustenta que o recorrido deve pagar o equivalente a 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, a título de honorários advocatícios. A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "GRATIFICAÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA assim como HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - SUELLEN PATRICIA BESSA NOMYAMA

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ID: 341929169

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001320-84.2021.5.02.0088

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARIA AUXILIADORA PEREIRA MANTOVANI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARIA AUXILIADORA PEREIRA MANTOVANI

Notificação

Advogados:

MICHEL BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1001320-84.2021.5.02.0088 RECORRENTE: MARIA AUXILI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1001320-84.2021.5.02.0088 RECORRENTE: MARIA AUXILIADORA PEREIRA MANTOVANI E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d645eb6 proferida nos autos. ROT 1001320-84.2021.5.02.0088 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA AUXILIADORA PEREIRA MANTOVANI MICHEL BORGES DA SILVA (SP295434) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. LEANDRO GONZALES (SP224244) RECURSO DE: MARIA AUXILIADORA PEREIRA MANTOVANI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id 870f247; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 5c658cf). Regular a representação processual (Id 2e5f2b8 ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id ff942bd e 3b4ed04. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): Sustenta a inaplicabilidade da nova redação do art. 461, da CLT, aos fatos ocorridos antes da sua vigência. Consta do v. acórdão: "Primeiramente, não assiste razão à Reclamante quanto à inaplicabilidade da Lei 13.467/2017. O contrato de trabalho perdurou de 26/03/1982 a 16/09/2019, sendo que ao término da relação contratual já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017, não havendo como não observá-la a partir da respectiva vigência, eis que o pacto laboral é de trato sucessivo e suas obrigações renovam-se no tempo, justificando a aplicação da nova lei ao contrato de trabalho em análise. O art. 912 da CLT disciplina que "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação"." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta negativa de prestação jurisdicional ao deixar de se manifestar sobre pontos essenciais suscitados em embargos de declaração, relacionados ao indeferimento da justiça gratuita, como sua condição de desempregada, os comprovantes de despesas apresentados, o fato de as custas terem sido pagas por seu patrono e a rescisão contratual ter ocorrido há mais de 5 anos antes do julgamento, bem como a necessidade de intimação da parte para comprovar insuficiência, antes do indeferimento do benefício; que os embargos protelatórios estavam amparados em matéria de direito interpretativo, sem qualquer intuito protelatório; sobre a imprescritibilidade da equiparação salarial e sua comprovação; a existência de gestão compartilhada e o não enquadramento no art. 62, II, da CLT; e omissão quanto à tese de violação ao controle de convencionalidade. Consta do v. acórdão: "Visa a Reclamante sanar omissões quanto ao V. Acórdão em relação aos seguintes tópicos: indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, manutenção da multa por Embargos protelatórios, improcedência do pedido de equiparação salarial e enquadramento da Reclamante no art. 62, II, da CLT. A medida alvitrada não atinge o fim colimado. Verifica-se da análise dos Embargos de Declaração opostos que a Reclamante requer, através da via inadequada, a reapreciação do mérito, sob a alegação de omissões, por não ter se manifestado expressamente sobre todos os pontos levantados pela Embargante. Sem razão. Há de se destacar que é visível a intenção da Embargante em trazer de volta a apreciação de matérias já examinadas por este Colegiado - cujo Acórdão não necessita de qualquer reparo - quando se sabe que os Embargos de Declaração se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão, constante da r. decisão embargada, a teor do artigo 1.022 do CPC, sendo, também, a via para se obter efeito modificativo nos casos de omissão e contradição e quando se vislumbrar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (artigo 897-A da CLT) e, ainda, para fins de prequestionamento. Com efeito, insustentáveis as alegações da Embargante porque o V. Acórdão contém, de forma expressa, os motivos pelos quais esta Corte entendeu por manter o indeferimento dos benefícios da Justiça gratuita, bem como a condenação na multa por Embargos protelatórios e, ainda, a improcedência dos pedidos de equiparação salarial e de horas extras, por entender que a Reclamante se enquadrava na exceção do art. 62, II, da CLT. Ora, os Embargos, nos termos em que foram propostos, constituem remédio processual com características verdadeiramente recursais, uma vez que o Embargante pretende rediscutir matéria que já fora apreciada no V. Acórdão, restando evidente o inconformismo com o resultado que lhe fora desfavorável. E, se mais não fosse, há de se ressaltar que o Magistrado não pode rever o seu próprio decisum, nos termos do artigo 1.002 do CPC. A adoção de posicionamento judicial contrário ao entendimento da parte não autoriza o acolhimento de provocação declaratória. Anote-se, ainda, que decisão omissa é a que deixa de se pronunciar sobre um ou mais pedidos formulados pelas partes, não se cogitando da existência de omissão quando não adotada a argumentação da parte acerca da matéria, questões que não se observa minimamente do V. Aresto embargado. Registre-se, ainda, que o prequestionamento, que trata a Súmula nº. 297 do Colendo TST, não implica Juízo consultivo da parte acerca de todos os argumentos, artigos, incisos e alíneas aventados nas razões recursais, justificando a interposição do recurso com base em uma espécie de Juízo confirmatório. Dentro da referida linha jurídica e diante da análise exaustiva das razões recursais, não há de se falar em prequestionamento. Por outro lado, para que não se diga que há omissão em vista da manifestação de id 73ceBc7, em relação ao Tem a 21 do C. TST, passa-se a analisar a aplicabilidade ou não para o presente caso. De acordo com o referido tema precedente, resultante de decisão de Incidente de Recurso Repetitivo, recentemente proferida pelo C. TST, restou pacificado o seguinte: "Incidente de Recurso Repetitivo nº 21 do TST: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Poder-se-ia entender que, no presente caso, incidiria os termos do item II do referido precedente, posto que a Reclamante aufere proventos superiores a 40% do limite máximo do RGPS, mas juntou declaração de hipossuficiência conforme id f3880f0. No entanto, entendo que à ora Embargante não se aplica o entendimento preconizado no Tema 21 do C. TST, eis que, com a apresentação do Recurso Ordinário, ela efetuou o recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 11.970,00, demonstrando a inexistência de insuficiência de recursos. Assim e diante dos elementos constantes dos autos, conforme amplamente analisados no Acórdão embargado, bem como o recolhimento das custas processuais para interposição de recurso ordinário, entendo pela manutenção do indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita." Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): Sustenta que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada por pessoa natural possui presunção de veracidade e, não havendo prova concreta em sentido contrário, viabiliza a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Sustenta que a multa por embargos protelatórios é indevida, pois os embargos tinham o objetivo legítimo de prequestionamento e de sanar omissões relevantes, como o desemprego comprovado pela CTPS e a aplicação do art. 99 do CPC e OJ 269 da SDI-1 do TST, entre outras. Consta do v. acórdão: "No caso, contudo, não é devido à reclamante o benefício da justiça gratuita. Como exposto, o benefício da justiça gratuita não constitui direito subjetivo absoluto da parte, pois o benefício, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, é devido apenas "aos que comprovarem insuficiência de recursos", estando, nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou os pressupostos para a concessão do benefício no âmbito da Justiça do Trabalho, estando, expressamente, condicionados à prévia demonstração da insuficiência de recursos, pela parte, para o pagamento das custas do processo. A mera declaração unilateral de insuficiência de recursos não é suficiente para a concessão da gratuidade, pois a reclamante possuía remuneração mensal média superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (artigo 790, § 3º, da CLT). Ainda, constata-se que, atualmente, a autora encontra-se aposentada por tempo de serviço, percebendo proventos previdenciários, no valor de R$ 4.374,78. Nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT (Lei nº 13.467/2107), a presunção de veracidade da declaração unilateral de insuficiência de recursos, pela parte, prevalece apenas para aqueles que não perceberem remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Neste sentido, a decisão de origem, assim fundamentou o indeferimento do benefício: "Considerando o salário indicado na petição inicial, pelo qual se verifica o recebimento de importe superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, indefiro à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional nos termos do art. 790, §3º, da CLT." Ajuizada a presente Reclamatória Trabalhista em 2021, verifica-se que, à época da prestação de serviços, a obreira percebia remuneração muito superior ao valor limite previsto para a concessão do benefício (40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - art. 790, § 3º, da CLT), ou seja, de R$ 17.888,12. Além disso, em sua rescisão contratual, o valor líquido recebido foi de R$ 254.688,64 (ID. 49Ac4da), demonstrando não haver a hipossuficiência declarada. Com efeito, ainda, a Reclamante comprovou que se encontra aposentada por tempo de serviço, recebendo benefício previdenciário, em valor superior aos 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 4.374,78 - ID. 161D90b), militando assim, em desfavor da alegada hipossuficiência econômica. Ainda, no ato da interposição do Recurso Ordinário, a Reclamante efetuou o recolhimento das custas processuais, às quais foi condenada, no valor de R$ 11.970,00 (ID. Ff942bd), demonstrando, deste modo, não haver insuficiência de recursos. Assim, diante de todo o relatado, emerge irretocável a r. decisão de origem que indeferiu o benefício da gratuidade judicial, diante da existência de prova suficiente a desabonar a fidelidade da declaração de miserabilidade econômica." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que a autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id f3880f0 ), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). Considerando que os embargos declaratórios considerados protelatórios estão atrelados a esta temática, prudente o seguinte do apelo. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que, caso se entenda pelo deferimento das benesses da justiça gratuita, deve ser afastada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, Consta do v. acórdão: "Pretende a recorrente a reforma do julgado de origem, no tocante à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Alega que o entendimento majoritário do Colendo Tribunal Superior do Trabalho é de que a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF, resultou na impossibilidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários sucumbenciais. Sem razão. Conforme tópico anterior, não houve reforma quanto à concessão da Justiça gratuita à Recorrente. Portanto, mantém-se devidos os honorários advocatícios sucumbenciais pela Recorrente. Ressalto que, após a decisão do E. STF, na ADI n. 5.766, cujo acórdão, publicado no dia 03 de maio de 2022, concluiu nos seguintes termos: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), LUIZ FUX (Presidente), NUNES MARQUES e GILMAR MENDES. E acordam, por maioria, em julgar improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER." Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário,20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Portanto, nada a reformar." No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Assim, como a reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id f3880f0), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-401-70.2021.5.17.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). RECEBO o recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): Sustenta que o pedido de equiparação salarial possui efeito declaratório imprescritível, que a prova testemunhal confirma o exercício das mesmas funções desde 1999, e defende a inaplicabilidade da nova redação do art. 461, da CLT, aos fatos ocorridos antes da sua vigência. Consta do v. acórdão: "Buscam as razões recursais a reforma da r. sentença que não reconheceu a existência de equiparação salarial, aduzindo que o depoimento da testemunha atestou que Reclamante e paradigma, desde 1999, ocupavam o mesmo cargo e executavam as mesmas atribuições. Aduz, ainda, que não foi apresentada qualquer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. Não lhe assiste razão. Primeiramente, não assiste razão à Reclamante quanto à inaplicabilidade da Lei 13.467/2017. O contrato de trabalho perdurou de 26/03/1982 a 16/09/2019, sendo que ao término da relação contratual já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017, não havendo como não observá-la a partir da respectiva vigência, eis que o pacto laboral é de trato sucessivo e suas obrigações renovam-se no tempo, justificando a aplicação da nova lei ao contrato de trabalho em análise. O art. 912 da CLT disciplina que "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação". Ao dirimir a disceptação o MM. Julgador de piso assim decidiu: "Verifica-se do depoimento da paradigma que ela laborava em agência de porte diferente do da reclamante, sendo-lhe exigidas metas distintas. Ademais, a reclamante e a paradigma respondiam a diferentes superiores hierárquicos. Registro que a prova documental corrobora a declaração de que as metas das agências eram fixadas conforme seus portes, como se colhe, por exemplo, do regulamento do programa "AGIR" (fl. 563 do PDF; ID. 2479B74). Tais diferenças entre condições de trabalho já são suficientes para evidenciar a ausência de identidade de funções e, assim, o não preenchimento de todos os requisitos da equiparação salarial, previstos no art. 461 da CLT. Apenas o fato de a reclamada não ter apresentado nos autos quadro de carreira ou plano de cargos e salários não é suficiente para justificar a equiparação salarial, nos termos pretendidos pela parte autora, uma vez que todo o conjunto probatório carreado aos autos evidencia que reclamante e paradigma tinham diferentes responsabilidades e atribuições. Assim, pode-se verificar que há diferença de funções entre reclamante e paradigma, o que se apresenta como óbice para o reconhecimento da equiparação salarial, conforme previsão do parágrafo primeiro do art. 461 da CLT. Rejeito, nesses termos, todos os respectivos pedidos." Nenhum reparo merece o r. decisum primário. Em se tratando de pedido de reconhecimento de equiparação salarial, cabia à reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, quanto à existência de identidade de funções e, à Reclamada, o encargo de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Da análise do processado, verifica-se que a reclamante não se desonerou de seu ônus. A prova testemunhal, ao contrário do alegado pela autora, não demonstrou a identidade de funções, responsabilidades e atribuições. Ademais, ambas trabalhavam em unidades diferentes, com condições de trabalho diferentes. Assim, tratando-se a comprovação da identidade de função, ônus que pertencia à Reclamante, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, e verificando-se a total ausência de produção de prova, nesse aspecto, impositiva a manutenção da r. sentença que indeferiu o pagamento de diferenças salariais." As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GERENTES/CHEFIA Alegação(ões): Sustenta a existência de gestão compartilhada, a ausência de poderes máximos (sem acesso a cofre ou tesouraria), e a violação ao princípio da isonomia, visto que o gerente operacional, de mesmo nível hierárquico, recebia horas extras, bem como afrontando as normas de Direitos Humanos sobre igualdade e não discriminação. Consta do v. acórdão: "Pois bem, inicialmente, há que se verificar se a Reclamante exercia ou não cargo de confiança bancário, nos termos do art. 62, inc. II, CLT. A prova dos autos não nos permite concluir em favor das alegações da Reclamante. Justifico. A prova oral demonstrou que a Reclamante estava enquadrada na previsão contida no art. 62, inc. II, da CLT. Ressalte-se que a Reclamante, em seu depoimento pessoal, admitiu que tinha subordinados, demitiu funcionários, tinha chave da agência, acesso ao controle de jornada dos demais funcionários, ou seja, era a autoridade máxima na agência que se ativava. Ainda, de acordo com a prova oral produzida e dos demais elementos dos autos, verifico que a Reclamante exercia funções de maior qualificação e responsabilidade do que aquelas cumpridas por um empregado bancário comum. O fato que se exige na regra contida no art. 224, § 2º, assim como no inc. II do art. 62, ambos da CLT, é que o empregado exerça funções de maior responsabilidade quando confrontadas com aquelas de um escriturário ou caixa bancário e tal condição restou provada nos autos. Dos depoimentos restou demonstrado que a reclamante era a autoridade máxima na agência. A reclamante não estava subordinada a qualquer funcionário, pelo contrário, todos na agência eram, de alguma forma, subordinados a ela. Também, não havia qualquer controle de jornada. Não restou comprovado que o Gerente Regional entrava em contato para cobrar jornada da reclamante. Assim, entendo que a reclamante exercia cargo de confiança, nos termos do inciso II do artigo 62 da CLT. Destarte, não há que se falar em horas extras por supressão de intervalo intrajornada e intervalo do art. 384 da CLT, posto que, ao estar inserida na exceção do inciso II do art. 62 da CLT, a Reclamante não tinha qualquer controle de jornada, sendo ela responsável pelos seus horários de trabalho, podendo compensar as jornadas, mediante fruição de intervalo menor em um dia, extensão do período em outro. A Reclamante, como autoridade na sua unidade de trabalho, tinha a faculdade de, ao extrapolar a jornada em determinado dia, compensar em outro. Portanto, restam prejudicadas as análises dos demais pedidos vinculados à jornada de trabalho." Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Assistência Judiciária Gratuita DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Sucumbência (8874) / Honorários Advocatícios Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - MARIA AUXILIADORA PEREIRA MANTOVANI

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ID: 341929189

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001320-84.2021.5.02.0088

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARIA AUXILIADORA PEREIRA MANTOVANI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARIA AUXILIADORA PEREIRA MANTOVANI

Notificação

Advogados:

MICHEL BORGES DA SILVA

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LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1001320-84.2021.5.02.0088 RECORRENTE: MARIA AUXILI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1001320-84.2021.5.02.0088 RECORRENTE: MARIA AUXILIADORA PEREIRA MANTOVANI E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d645eb6 proferida nos autos. ROT 1001320-84.2021.5.02.0088 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA AUXILIADORA PEREIRA MANTOVANI MICHEL BORGES DA SILVA (SP295434) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. LEANDRO GONZALES (SP224244) RECURSO DE: MARIA AUXILIADORA PEREIRA MANTOVANI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id 870f247; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 5c658cf). Regular a representação processual (Id 2e5f2b8 ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id ff942bd e 3b4ed04. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): Sustenta a inaplicabilidade da nova redação do art. 461, da CLT, aos fatos ocorridos antes da sua vigência. Consta do v. acórdão: "Primeiramente, não assiste razão à Reclamante quanto à inaplicabilidade da Lei 13.467/2017. O contrato de trabalho perdurou de 26/03/1982 a 16/09/2019, sendo que ao término da relação contratual já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017, não havendo como não observá-la a partir da respectiva vigência, eis que o pacto laboral é de trato sucessivo e suas obrigações renovam-se no tempo, justificando a aplicação da nova lei ao contrato de trabalho em análise. O art. 912 da CLT disciplina que "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação"." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta negativa de prestação jurisdicional ao deixar de se manifestar sobre pontos essenciais suscitados em embargos de declaração, relacionados ao indeferimento da justiça gratuita, como sua condição de desempregada, os comprovantes de despesas apresentados, o fato de as custas terem sido pagas por seu patrono e a rescisão contratual ter ocorrido há mais de 5 anos antes do julgamento, bem como a necessidade de intimação da parte para comprovar insuficiência, antes do indeferimento do benefício; que os embargos protelatórios estavam amparados em matéria de direito interpretativo, sem qualquer intuito protelatório; sobre a imprescritibilidade da equiparação salarial e sua comprovação; a existência de gestão compartilhada e o não enquadramento no art. 62, II, da CLT; e omissão quanto à tese de violação ao controle de convencionalidade. Consta do v. acórdão: "Visa a Reclamante sanar omissões quanto ao V. Acórdão em relação aos seguintes tópicos: indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, manutenção da multa por Embargos protelatórios, improcedência do pedido de equiparação salarial e enquadramento da Reclamante no art. 62, II, da CLT. A medida alvitrada não atinge o fim colimado. Verifica-se da análise dos Embargos de Declaração opostos que a Reclamante requer, através da via inadequada, a reapreciação do mérito, sob a alegação de omissões, por não ter se manifestado expressamente sobre todos os pontos levantados pela Embargante. Sem razão. Há de se destacar que é visível a intenção da Embargante em trazer de volta a apreciação de matérias já examinadas por este Colegiado - cujo Acórdão não necessita de qualquer reparo - quando se sabe que os Embargos de Declaração se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão, constante da r. decisão embargada, a teor do artigo 1.022 do CPC, sendo, também, a via para se obter efeito modificativo nos casos de omissão e contradição e quando se vislumbrar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (artigo 897-A da CLT) e, ainda, para fins de prequestionamento. Com efeito, insustentáveis as alegações da Embargante porque o V. Acórdão contém, de forma expressa, os motivos pelos quais esta Corte entendeu por manter o indeferimento dos benefícios da Justiça gratuita, bem como a condenação na multa por Embargos protelatórios e, ainda, a improcedência dos pedidos de equiparação salarial e de horas extras, por entender que a Reclamante se enquadrava na exceção do art. 62, II, da CLT. Ora, os Embargos, nos termos em que foram propostos, constituem remédio processual com características verdadeiramente recursais, uma vez que o Embargante pretende rediscutir matéria que já fora apreciada no V. Acórdão, restando evidente o inconformismo com o resultado que lhe fora desfavorável. E, se mais não fosse, há de se ressaltar que o Magistrado não pode rever o seu próprio decisum, nos termos do artigo 1.002 do CPC. A adoção de posicionamento judicial contrário ao entendimento da parte não autoriza o acolhimento de provocação declaratória. Anote-se, ainda, que decisão omissa é a que deixa de se pronunciar sobre um ou mais pedidos formulados pelas partes, não se cogitando da existência de omissão quando não adotada a argumentação da parte acerca da matéria, questões que não se observa minimamente do V. Aresto embargado. Registre-se, ainda, que o prequestionamento, que trata a Súmula nº. 297 do Colendo TST, não implica Juízo consultivo da parte acerca de todos os argumentos, artigos, incisos e alíneas aventados nas razões recursais, justificando a interposição do recurso com base em uma espécie de Juízo confirmatório. Dentro da referida linha jurídica e diante da análise exaustiva das razões recursais, não há de se falar em prequestionamento. Por outro lado, para que não se diga que há omissão em vista da manifestação de id 73ceBc7, em relação ao Tem a 21 do C. TST, passa-se a analisar a aplicabilidade ou não para o presente caso. De acordo com o referido tema precedente, resultante de decisão de Incidente de Recurso Repetitivo, recentemente proferida pelo C. TST, restou pacificado o seguinte: "Incidente de Recurso Repetitivo nº 21 do TST: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Poder-se-ia entender que, no presente caso, incidiria os termos do item II do referido precedente, posto que a Reclamante aufere proventos superiores a 40% do limite máximo do RGPS, mas juntou declaração de hipossuficiência conforme id f3880f0. No entanto, entendo que à ora Embargante não se aplica o entendimento preconizado no Tema 21 do C. TST, eis que, com a apresentação do Recurso Ordinário, ela efetuou o recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 11.970,00, demonstrando a inexistência de insuficiência de recursos. Assim e diante dos elementos constantes dos autos, conforme amplamente analisados no Acórdão embargado, bem como o recolhimento das custas processuais para interposição de recurso ordinário, entendo pela manutenção do indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita." Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): Sustenta que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada por pessoa natural possui presunção de veracidade e, não havendo prova concreta em sentido contrário, viabiliza a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Sustenta que a multa por embargos protelatórios é indevida, pois os embargos tinham o objetivo legítimo de prequestionamento e de sanar omissões relevantes, como o desemprego comprovado pela CTPS e a aplicação do art. 99 do CPC e OJ 269 da SDI-1 do TST, entre outras. Consta do v. acórdão: "No caso, contudo, não é devido à reclamante o benefício da justiça gratuita. Como exposto, o benefício da justiça gratuita não constitui direito subjetivo absoluto da parte, pois o benefício, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, é devido apenas "aos que comprovarem insuficiência de recursos", estando, nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou os pressupostos para a concessão do benefício no âmbito da Justiça do Trabalho, estando, expressamente, condicionados à prévia demonstração da insuficiência de recursos, pela parte, para o pagamento das custas do processo. A mera declaração unilateral de insuficiência de recursos não é suficiente para a concessão da gratuidade, pois a reclamante possuía remuneração mensal média superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (artigo 790, § 3º, da CLT). Ainda, constata-se que, atualmente, a autora encontra-se aposentada por tempo de serviço, percebendo proventos previdenciários, no valor de R$ 4.374,78. Nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT (Lei nº 13.467/2107), a presunção de veracidade da declaração unilateral de insuficiência de recursos, pela parte, prevalece apenas para aqueles que não perceberem remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Neste sentido, a decisão de origem, assim fundamentou o indeferimento do benefício: "Considerando o salário indicado na petição inicial, pelo qual se verifica o recebimento de importe superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, indefiro à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional nos termos do art. 790, §3º, da CLT." Ajuizada a presente Reclamatória Trabalhista em 2021, verifica-se que, à época da prestação de serviços, a obreira percebia remuneração muito superior ao valor limite previsto para a concessão do benefício (40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - art. 790, § 3º, da CLT), ou seja, de R$ 17.888,12. Além disso, em sua rescisão contratual, o valor líquido recebido foi de R$ 254.688,64 (ID. 49Ac4da), demonstrando não haver a hipossuficiência declarada. Com efeito, ainda, a Reclamante comprovou que se encontra aposentada por tempo de serviço, recebendo benefício previdenciário, em valor superior aos 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 4.374,78 - ID. 161D90b), militando assim, em desfavor da alegada hipossuficiência econômica. Ainda, no ato da interposição do Recurso Ordinário, a Reclamante efetuou o recolhimento das custas processuais, às quais foi condenada, no valor de R$ 11.970,00 (ID. Ff942bd), demonstrando, deste modo, não haver insuficiência de recursos. Assim, diante de todo o relatado, emerge irretocável a r. decisão de origem que indeferiu o benefício da gratuidade judicial, diante da existência de prova suficiente a desabonar a fidelidade da declaração de miserabilidade econômica." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que a autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id f3880f0 ), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). Considerando que os embargos declaratórios considerados protelatórios estão atrelados a esta temática, prudente o seguinte do apelo. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que, caso se entenda pelo deferimento das benesses da justiça gratuita, deve ser afastada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, Consta do v. acórdão: "Pretende a recorrente a reforma do julgado de origem, no tocante à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Alega que o entendimento majoritário do Colendo Tribunal Superior do Trabalho é de que a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF, resultou na impossibilidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários sucumbenciais. Sem razão. Conforme tópico anterior, não houve reforma quanto à concessão da Justiça gratuita à Recorrente. Portanto, mantém-se devidos os honorários advocatícios sucumbenciais pela Recorrente. Ressalto que, após a decisão do E. STF, na ADI n. 5.766, cujo acórdão, publicado no dia 03 de maio de 2022, concluiu nos seguintes termos: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), LUIZ FUX (Presidente), NUNES MARQUES e GILMAR MENDES. E acordam, por maioria, em julgar improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER." Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário,20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Portanto, nada a reformar." No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Assim, como a reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id f3880f0), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-401-70.2021.5.17.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). RECEBO o recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): Sustenta que o pedido de equiparação salarial possui efeito declaratório imprescritível, que a prova testemunhal confirma o exercício das mesmas funções desde 1999, e defende a inaplicabilidade da nova redação do art. 461, da CLT, aos fatos ocorridos antes da sua vigência. Consta do v. acórdão: "Buscam as razões recursais a reforma da r. sentença que não reconheceu a existência de equiparação salarial, aduzindo que o depoimento da testemunha atestou que Reclamante e paradigma, desde 1999, ocupavam o mesmo cargo e executavam as mesmas atribuições. Aduz, ainda, que não foi apresentada qualquer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. Não lhe assiste razão. Primeiramente, não assiste razão à Reclamante quanto à inaplicabilidade da Lei 13.467/2017. O contrato de trabalho perdurou de 26/03/1982 a 16/09/2019, sendo que ao término da relação contratual já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017, não havendo como não observá-la a partir da respectiva vigência, eis que o pacto laboral é de trato sucessivo e suas obrigações renovam-se no tempo, justificando a aplicação da nova lei ao contrato de trabalho em análise. O art. 912 da CLT disciplina que "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação". Ao dirimir a disceptação o MM. Julgador de piso assim decidiu: "Verifica-se do depoimento da paradigma que ela laborava em agência de porte diferente do da reclamante, sendo-lhe exigidas metas distintas. Ademais, a reclamante e a paradigma respondiam a diferentes superiores hierárquicos. Registro que a prova documental corrobora a declaração de que as metas das agências eram fixadas conforme seus portes, como se colhe, por exemplo, do regulamento do programa "AGIR" (fl. 563 do PDF; ID. 2479B74). Tais diferenças entre condições de trabalho já são suficientes para evidenciar a ausência de identidade de funções e, assim, o não preenchimento de todos os requisitos da equiparação salarial, previstos no art. 461 da CLT. Apenas o fato de a reclamada não ter apresentado nos autos quadro de carreira ou plano de cargos e salários não é suficiente para justificar a equiparação salarial, nos termos pretendidos pela parte autora, uma vez que todo o conjunto probatório carreado aos autos evidencia que reclamante e paradigma tinham diferentes responsabilidades e atribuições. Assim, pode-se verificar que há diferença de funções entre reclamante e paradigma, o que se apresenta como óbice para o reconhecimento da equiparação salarial, conforme previsão do parágrafo primeiro do art. 461 da CLT. Rejeito, nesses termos, todos os respectivos pedidos." Nenhum reparo merece o r. decisum primário. Em se tratando de pedido de reconhecimento de equiparação salarial, cabia à reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, quanto à existência de identidade de funções e, à Reclamada, o encargo de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Da análise do processado, verifica-se que a reclamante não se desonerou de seu ônus. A prova testemunhal, ao contrário do alegado pela autora, não demonstrou a identidade de funções, responsabilidades e atribuições. Ademais, ambas trabalhavam em unidades diferentes, com condições de trabalho diferentes. Assim, tratando-se a comprovação da identidade de função, ônus que pertencia à Reclamante, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, e verificando-se a total ausência de produção de prova, nesse aspecto, impositiva a manutenção da r. sentença que indeferiu o pagamento de diferenças salariais." As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GERENTES/CHEFIA Alegação(ões): Sustenta a existência de gestão compartilhada, a ausência de poderes máximos (sem acesso a cofre ou tesouraria), e a violação ao princípio da isonomia, visto que o gerente operacional, de mesmo nível hierárquico, recebia horas extras, bem como afrontando as normas de Direitos Humanos sobre igualdade e não discriminação. Consta do v. acórdão: "Pois bem, inicialmente, há que se verificar se a Reclamante exercia ou não cargo de confiança bancário, nos termos do art. 62, inc. II, CLT. A prova dos autos não nos permite concluir em favor das alegações da Reclamante. Justifico. A prova oral demonstrou que a Reclamante estava enquadrada na previsão contida no art. 62, inc. II, da CLT. Ressalte-se que a Reclamante, em seu depoimento pessoal, admitiu que tinha subordinados, demitiu funcionários, tinha chave da agência, acesso ao controle de jornada dos demais funcionários, ou seja, era a autoridade máxima na agência que se ativava. Ainda, de acordo com a prova oral produzida e dos demais elementos dos autos, verifico que a Reclamante exercia funções de maior qualificação e responsabilidade do que aquelas cumpridas por um empregado bancário comum. O fato que se exige na regra contida no art. 224, § 2º, assim como no inc. II do art. 62, ambos da CLT, é que o empregado exerça funções de maior responsabilidade quando confrontadas com aquelas de um escriturário ou caixa bancário e tal condição restou provada nos autos. Dos depoimentos restou demonstrado que a reclamante era a autoridade máxima na agência. A reclamante não estava subordinada a qualquer funcionário, pelo contrário, todos na agência eram, de alguma forma, subordinados a ela. Também, não havia qualquer controle de jornada. Não restou comprovado que o Gerente Regional entrava em contato para cobrar jornada da reclamante. Assim, entendo que a reclamante exercia cargo de confiança, nos termos do inciso II do artigo 62 da CLT. Destarte, não há que se falar em horas extras por supressão de intervalo intrajornada e intervalo do art. 384 da CLT, posto que, ao estar inserida na exceção do inciso II do art. 62 da CLT, a Reclamante não tinha qualquer controle de jornada, sendo ela responsável pelos seus horários de trabalho, podendo compensar as jornadas, mediante fruição de intervalo menor em um dia, extensão do período em outro. A Reclamante, como autoridade na sua unidade de trabalho, tinha a faculdade de, ao extrapolar a jornada em determinado dia, compensar em outro. Portanto, restam prejudicadas as análises dos demais pedidos vinculados à jornada de trabalho." Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Assistência Judiciária Gratuita DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Sucumbência (8874) / Honorários Advocatícios Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - MARIA AUXILIADORA PEREIRA MANTOVANI

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