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Processo nº 0061738-33.2003.8.13.0620

ID: 329267885

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0061738-33.2003.8.13.0620

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO DOS REIS WALMIRA FERNANDES DOS REIS

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Mon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 0061738-33.2003.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO SAPUCAI CPF: 18.712.158/0001-50 RÉU: BENEDITO DOS REIS CPF: 271.857.376-72 e outros Decisão Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada em 20 de novembro de 2003 pelo MUNICIPIO DE SÃO GONCALO DO SAPUCAI em desfavor de WALMIRA FERNANDES DOS REIS, visando à cobrança de créditos tributários relativos a IPTU, no valor original de R$ 741,12 (setecentos e quarenta e um reais e doze centavos), conforme Certidão de Dívida Ativa de número 004007, referente aos exercícios de 2001 e 2002. A petição inicial, acompanhada da Certidão de Dívida Ativa e procuração, foi devidamente autuada e distribuída (ID 5921573175, fl. 02/05). Em 29 de dezembro de 2003, foi proferido o despacho inicial, determinando a citação da executada por via postal (ID 5921573175, fl. 06). A citação e consequente penhora de um imóvel pertencente ao espólio de Walmira Fernandes dos Reis, na pessoa de Benedito dos Reis, foi efetivada em 03 de fevereiro de 2006, conforme Auto de Penhora e Depósito (ID 5921573175, fl. 13), com o executado Benedito dos Reis assumindo o encargo de fiel depositário. A certidão de intimação da penhora ao espólio ocorreu na mesma data (ID 5921573175, fl. 14). Em 17 de maio de 2006, foi certificado que não houve interposição de Embargos à Execução em tempo hábil (ID 5921573175, fl. 15). Após a garantia da execução pela penhora, o Juízo determinou a manifestação do exequente em 20 de junho de 2006 (ID 5921573175, fl. 16). O Município Exequente manifestou-se em 02 de junho de 2007, requerendo o prosseguimento do feito (ID 5921573175, fl. 17/18), ocasião em que o débito atualizado totalizava R$ 3.355,82 (ID 5921573175, fl. 18). Em 05 de junho de 2007, foi despachada a designação de hasta pública (ID 5921573175, fl. 19). Contudo, em 11 de outubro de 2007, a Secretaria promoveu a ciência da ausência de certidão atualizada do imóvel a ser praceado (ID 5921573175, fl. 21), sendo o exequente intimado para providenciar tal documento em 24 de outubro de 2007 (ID 5921573175, fl. 21). Em 27 de novembro de 2007, o exequente requereu o sobrestamento do feito por 120 (cento e vinte) dias, sob a justificativa de estar em elaboração um projeto de lei para anistia parcial da dívida (ID 5921573175, fl. 22). O sobrestamento foi deferido em 24 de janeiro de 2008 (ID 5921573175, fl. 23). Decorrido o prazo, em 06 de outubro de 2008, o Juízo intimou o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei (ID 5921573175, fl. 24). Diante da inércia, em 01 de dezembro de 2008, foi determinada a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção (ID 5921573175, fl. 25). Em 21 de janeiro de 2009, o Município pleiteou nova suspensão, desta vez por 60 (sessenta) dias, reiterando a existência de um projeto de lei para anistia da dívida (ID 5921573175, fl. 26), o que foi deferido em 16 de fevereiro de 2009 (ID 5921573175, fl. 27). Em 05 de agosto de 2009, foi designada audiência de conciliação para 14 de setembro de 2009 (ID 5921573175, fl. 28). Contudo, a executada Walmira Fernandes dos Reis foi certificada como falecida em 18 de agosto de 2009, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 5921573175, fl. 31). Na audiência de conciliação realizada em 14 de setembro de 2009, a ausência da executada inviabilizou o acordo, e o exequente requereu a suspensão do processo nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (ID 5921573175, fl. 32). A suspensão foi então determinada pelo Juízo em 14 de setembro de 2009, com intimação do exequente para dar andamento ao feito após 1 (um) ano (ID 5921573175, fl. 33). Em 25 de março de 2011, o Município apresentou petição informando o falecimento da executada Walmira Fernandes dos Reis e, com base na responsabilidade tributária, requereu a inclusão de BENEDITO DOS REIS, filho da falecida e morador do imóvel, no polo passivo da execução (ID 5921573175, fl. 34/37). O pedido foi deferido em 15 de abril de 2011, com determinação de citação de Benedito dos Reis (ID 5921573175, fl. 39). A carta de citação foi expedida em 11 de maio de 2011 (ID 5921573175, fl. 41) e o Aviso de Recebimento (AR) foi juntado em 24 de maio de 2011, assinado por Maria Aparecida Alves (ID 5921573175, fl. 43). Em 29 de agosto de 2011, o exequente requereu a expedição de novo mandado de citação, penhora e avaliação (ID 5921573175, fl. 44 verso). Em cumprimento, foi expedido o mandado de penhora e avaliação de um veículo Gol/VW, cor vermelha, placa CFO-9798, ano 1996, pertencente a Benedito dos Reis. No entanto, o Oficial de Justiça certificou em 05 de outubro de 2011 que o veículo não foi encontrado, e Benedito dos Reis negou-se a assumir o encargo de depositário, alegando que o carro havia sido vendido a terceiro sem transferência (ID 5921573175, fl. 46/47 e fl. 89-90). Em 29 de novembro de 2011, foi certificado que Benedito dos Reis havia interposto Embargos à Execução, autuado sob o nº 062011003831-7, o qual foi recebido sem efeito suspensivo (ID 5921573175, fl. 49). Em 27 de março de 2012, o Juízo determinou o impedimento do veículo no sistema RENAJUD (ID 5921573175, fl. 50). A restrição foi gravada em 28 de março de 2012 (ID 5921573176, fl. 51/53). O exequente foi intimado para se manifestar sobre os resultados da pesquisa em 09 de julho de 2012 (ID 5921573176, fl. 55). Em 10 de agosto de 2012, o Município requereu a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária do veículo, bem como a expedição de ofício ao DETRAN para obtenção dos dados do credor fiduciário (ID 5921573176, fl. 56). O pedido foi deferido em 12 de setembro de 2012 (ID 5921573176, fl. 58), e o ofício foi expedido ao DETRAN em 24 de setembro de 2012 (ID 5921573176, fl. 59). Em resposta, o DETRAN informou, em 03 de outubro de 2012, que a BV FINANCEIRA S.A. C.F.I. era a credora fiduciária (ID 5921573176, fl. 60/61). Em 21 de novembro de 2012, foi proferida decisão determinando a penhora dos direitos do executado junto ao credor fiduciário, nomeando a instituição financeira como depositária dos direitos constritos e expedindo ofício para que a mesma informasse o valor das parcelas pagas e vincendas (ID 5921573176, fl. 63). Posteriormente, em 15 de fevereiro de 2013, o exequente informou que o gravame do veículo havia sido baixado e requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação do próprio bem (ID 5921573176, fl. 64/67). O pedido foi acolhido em 25 de março de 2013, determinando-se a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito (ID 5921573176, fl. 69). Contudo, em 09 de abril de 2013, foi certificado que uma Ação de Embargos de Terceiro (nº 0010833-72.2013.8.13.0620) foi interposta, conferindo efeito suspensivo à execução (ID 5921573176, fl. 70). A cópia da sentença transitada em julgado proferida nos referidos Embargos de Terceiro foi juntada aos autos em 16 de julho de 2013 (ID 5921573176, fl. 71/73). Tal sentença julgou procedentes os embargos para desconstituir a penhora sobre o veículo VW/GOL ATLANTA, ano 1996, placa CFO-9798, e determinou o levantamento do impedimento judicial anotado no DETRAN. Em 07 de agosto de 2013, o Juízo determinou o desbloqueio do veículo via e-mail à GESCOM (ID 5921573176, fl. 75), o que foi confirmado pela GESCOM em 15 de agosto de 2013 (ID 5921573176, fl. 76). Em 11 de outubro de 2013, o exequente requereu o bloqueio de valores via BACENJUD (ID 5921573176, fl. 79). O pedido foi deferido em 13 de novembro de 2013 (ID 5921573176, fl. 81), e o protocolo de bloqueio foi gerado em 28 de novembro de 2013 (ID 5921573176, fl. 82/84). Foram bloqueados valores de R$ 296,86 (duzentos e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos) no Banco Santander e R$ 125,19 (cento e vinte e cinco reais e dezenove centavos) na Caixa Econômica Federal, totalizando R$ 422,05 (quatrocentos e vinte e dois reais e cinco centavos) (ID 5921573176, fl. 82/84). O executado Walmira Fernandes dos Reis foi intimado do bloqueio, mas a carta retornou com a informação "Falecido" (ID 5921573176, fl. 85/86). Nova intimação foi expedida para Benedito dos Reis em 22 de janeiro de 2014, sendo o AR juntado em 29 de janeiro de 2014, com a assinatura de "Benedito" (ID 5921573176, fl. 92). Em 13 de maio de 2014, o Município informou que o executado havia realizado um novo parcelamento administrativo do débito (nº 17011), em 36 (trinta e seis) parcelas, com vencimento da última em 07 de abril de 2017 (ID 5921573176, fl. 94/96). Requereu, assim, a suspensão do processo até a data do último vencimento. O parcelamento foi detalhado nos autos, indicando a origem de débitos anteriores a 2014 (ID 5921573176, fl. 89-91). A suspensão do processo foi deferida em 13 de junho de 2014, com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até 07 de abril de 2017 (ID 5921573176, fl. 98). Após o término do período de suspensão, em 07 de janeiro de 2019, o exequente informou o descumprimento do parcelamento e requereu o prosseguimento da execução com novo bloqueio via BACENJUD (ID 5921573176, fl. 99/100). Em 10 de abril de 2019, o Juízo solicitou esclarecimentos sobre débitos de 2014 que constavam no cálculo, não abrangidos pelas CDAs originais (ID 5921573176, fl. 102). O Município esclareceu em 24 de junho de 2019 que o débito remanescente era de R$ 1.633,33 (um mil seiscentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), referente ao parcelamento nº 17011, que havia sido quitado até a 27ª de 36 parcelas (ID 5921573176, fl. 103/104). Observou-se, contudo, que um novo parcelamento (nº 1001320/2019) em 12 parcelas havia sido iniciado em 19 de agosto de 2019 (ID 9556734674, fl. 3-4), englobando as parcelas do parcelamento de 2014 não integralmente cumpridas, demonstrando a continuidade da tentativa de recebimento da dívida. Em 23 de agosto de 2019, foi proferido despacho deferindo o novo bloqueio via BACENJUD na modalidade sigilosa e o impedimento de veículos via RENAJUD (ID 5921573176, fl. 106). O bloqueio BACENJUD foi protocolado em 25 de setembro de 2019 (ID 5921573176, fl. 107/108), e resultou no bloqueio de R$ 855,28 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos) do Banco Santander, com o Banco do Brasil confirmando o depósito em 03 de outubro de 2019 (ID 5921573176, fl. 110). A busca via RENAJUD em 20 de fevereiro de 2020 não retornou veículos (ID 5921573176, fl. 123). Após a virtualização dos autos em 08 de outubro de 2021 (ID 6253208120), o processo seguiu com despachos para que o exequente desse prosseguimento ao feito. Em 21 de julho de 2022, o Município requereu a conversão da penhora em depósito e juntou demonstrativo atualizado do débito (ID 9555808481). Em 26 de julho de 2022, o executado Benedito dos Reis requereu a reconsideração da conversão, alegando que os valores penhorados eram verba alimentar (ID 9561227625). O exequente manifestou-se em 09 de setembro de 2022, rebatendo a alegação do executado e reiterando o prosseguimento da execução (ID 9600817282). Em 26 de setembro de 2022, o executado informou a existência de Embargos à Execução, nos quais seria discutido que o imóvel penhorado era bem de família (ID 9614590171), requerendo a suspensão do feito. Em 30 de setembro de 2022, o Juízo indeferiu o pedido do executado de reconsideração da conversão da penhora, por falta de comprovação da impenhorabilidade da quantia, e determinou a expedição de alvará para levantamento dos R$ 855,28 (ID 9617830466). Indeferiu, também, o pedido de suspensão do processo devido à ausência de efeito suspensivo nos Embargos à Execução e à restrição do seu âmbito de discussão ao imóvel. Em 08 de novembro de 2022, o exequente apresentou cálculo atualizado do débito, totalizando R$ 3.469,53 (três mil quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos), mais honorários (ID 9650671128). Em 02 de março de 2023, o Município requereu a transferência do valor de R$ 855,28 para sua conta (ID 9740491367). O Juízo determinou a transferência via SISCONDJ-DEPOX em 13 de março de 2023 (ID 9749783215). No entanto, em 21 de março de 2023, foi certificado que a transferência não foi possível devido a "dados inconsistentes" no SISCONDJ-DEPOX para o processo principal, embora a conta judicial estivesse ativa com R$ 1.277,33 (ID 9751484002, 9758523753, 9758522917, 9758526301). Em 05 de abril de 2023, o exequente foi intimado sobre a certidão de impossibilidade de transferência (ID 9772132305). Após novas manifestações e reiterações do exequente (ID 9805974116, 9837528558, 9870064881, 9889861353, 10092369244), foi certificado em 20 de setembro de 2023 que as retificações necessárias na titularidade da conta judicial no SISCONDJ-DEPOX foram realizadas pela Gerência de Secretaria (ID 9967397250). Em 23 de outubro de 2023, foram juntadas aos autos cópias da sentença e do acórdão proferidos nos Embargos à Execução Fiscal nº 0038317-33.2011.8.13.0620 (ID 10095781210, 10095784560 e 10095754516). O acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reformou a sentença que havia declarado a impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família, reconhecendo a possibilidade de penhora do bem imóvel para cobrança de IPTU. Em 23 de outubro de 2023, foi despachada nova expedição de ofício ao Banco do Brasil para informar sobre os valores depositados nos autos (ID 10093649441). Em 24 de outubro de 2023, foi juntada certidão com os extratos da conta judicial, confirmando o valor de R$ 1.277,33 (um mil duzentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos) disponível (ID 10097412312, 10097436400, 10097418918, 10097434653, 10097436650, 10097428356, 10097428325). Em 11 de dezembro de 2023, foi determinada a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (ID 10128669465). O exequente, em 05 de fevereiro de 2024, requereu certidão detalhada dos valores depositados disponíveis para transferência (ID 10162118180), o que foi deferido (ID 10164801348). A certidão detalhada foi expedida em 12 de março de 2024, confirmando os depósitos e o valor total de R$ 1.277,33 (ID 10186257887). Em 12 de abril de 2024, o Município requereu a transferência do valor de R$ 1.277,33 para sua conta, informando que o débito atualizado perfazia R$ 4.289,25 (quatro mil duzentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) (ID 10206919956, com demonstrativo ID 10206879529). Em 19 de abril de 2024, foi determinado o procedimento de transferência via SISCONDJ-DEPOX (ID 10205619747). Em 23 de maio de 2024, foi expedido alvará eletrônico (ID 10233587414, 10233595269, 10234287945). O alvará foi finalizado e assinado eletronicamente em 03 de junho de 2024, para o valor de R$ 1.864,27 (um mil oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e sete centavos), incluindo rendimentos da conta judicial (ID 10239523733). Após o levantamento parcial do valor, em 1º de julho de 2024, o exequente apresentou novo extrato de débito, indicando o valor remanescente de R$ 2.530,24 (dois mil quinhentos e trinta reais e vinte e quatro centavos), e requereu o prosseguimento do feito com a busca de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade "teimosinha" (ID 10256376327, com demonstrativo ID 10256346556). O pedido foi deferido em 04 de julho de 2024 (ID 10257163429). Em 06 de agosto de 2024, foi juntado o recibo e detalhamento do SISBAJUD, indicando que não foram localizados saldos positivos nas contas do executado (ID 10281015872, 10280999639, 10281009126). O relatório final da "teimosinha" foi juntado em 10 de setembro de 2024, confirmando a ausência de bloqueios (ID 10303982055, 10303992144). Em 23 de setembro de 2024, o exequente requereu consulta via PREVJUD para dados de empregador e rendimentos do executado (ID 10313109796). Em 05 de dezembro de 2024, foi proferida decisão determinando à Secretaria a elaboração de Certidão de Objeto e Pé detalhada, com os principais atos processuais, tentativas de localização do devedor e bens penhoráveis, bem como as suspensões. Após a certidão, o exequente deveria manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, e sobre a execução fiscal eficiente, conforme a Resolução nº 547/2024 do CNJ e o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 1.355.208/SC. A decisão advertiu sobre a possibilidade de extinção do processo, com ou sem resolução de mérito, em caso de ausência de manifestação (ID 10314105424). Em 18 de março de 2025, foi expedida a extensa Certidão de Objeto e Pé, detalhando todo o trâmite processual (ID 10412183537). A intimação da referida certidão e da determinação para manifestação sobre a prescrição intercorrente e a eficiência da execução fiscal foi expedida na mesma data (ID 10413051773, 10413054763, 10413057813). Em 11 de abril de 2025, o Município de São Gonçalo do Sapucaí apresentou manifestação (ID 10431357340), arguindo que não há que se falar em prescrição intercorrente, uma vez que os executados reconheceram a dívida por meio de parcelamentos realizados nos anos de 2008, 2014 e 2019, conforme demonstrativos anexos (ID 10431363736). Alegou, ainda, a existência de movimentação processual, com a realização de bloqueios e expedição de alvará (ID 10239523733), reiterando o pedido de consulta via PREVJUD (ID 10313109796). É o relatório necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente caso em exame, uma execução fiscal que se estende por mais de duas décadas, impõe uma análise meticulosa da sua trajetória processual à luz dos preceitos que regem a prescrição intercorrente em execuções fiscais, bem como dos princípios de razoável duração do processo e eficiência da tutela jurisdicional, agora reforçados pela Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. A complexidade advém não apenas da longevidade do feito, mas também da multiplicidade de atos processuais praticados e das sucessivas tentativas de satisfação do crédito que pontuaram a tramitação. A Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), em seu artigo 40, estabelece o regime da prescrição intercorrente para a Fazenda Pública. Este dispositivo prevê a suspensão do curso da execução por um ano, caso não seja localizado o devedor ou encontrados bens passíveis de penhora. Transcorrido esse prazo, e sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o cômputo da prescrição intercorrente, cujo prazo é de cinco anos. Tal instituto visa a promover a estabilidade das relações jurídicas e a impedir que demandas judiciais se eternizem indefinidamente, sem perspectiva de efetivação do crédito. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC, em repercussão geral, consolidou o entendimento sobre a aplicação da prescrição intercorrente em execuções fiscais, reforçando a necessidade de atos concretos da Fazenda Pública para impulsionar o processo. Mais recentemente, a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça veio a complementar e detalhar os critérios para a gestão e a eventual extinção de execuções fiscais ineficientes, sobretudo aquelas de baixo valor. O art. 1º, §1º, da referida resolução estabelece, como critério para a extinção, as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Esta norma busca otimizar a atividade judiciária, direcionando o esforço para processos com maior potencial de recuperação de crédito e desonerando o Poder Judiciário de acervos massivos de execuções de difícil ou impossível adimplemento. No caso concreto, é imperativo analisar a cronologia processual para verificar a aplicação desses institutos. A execução foi ajuizada em 2003, com um valor da causa de R$ 741,12, qualificando-a, prima facie, como de baixo valor para os fins da Resolução CNJ nº 547/2024. A devedora originária, Walmira Fernandes dos Reis, foi citada e um imóvel foi penhorado em 2006. Contudo, a executada veio a falecer, o que levou à necessidade de redirecionamento da execução. O marco fundamental para a continuidade da execução e a análise da prescrição, nesse contexto, foi a inclusão de Benedito dos Reis no polo passivo em 2011, como sucessor do espólio da executada originária, e sua consequente citação. A citação válida, como se sabe, tem o condão de interromper a prescrição, recomeçando a contagem do prazo a partir do ato citatório. Após essa citação, o exequente envidou esforços para localizar bens, culminando na tentativa de penhora de um veículo via RENAJUD. Embora essa penhora sobre o veículo em si tenha sido desconstituída por sentença nos Embargos de Terceiro (ID 5921573176, fl. 71/73), em que se reconheceu a boa-fé do adquirente, tal movimentação demonstra a diligência da Fazenda Pública na busca por bens. Importante ressaltar que o acórdão posterior do Tribunal de Justiça (ID 10095754516, fl. 2-6), ao reformar a sentença de primeiro grau nos Embargos à Execução Fiscal, reafirmou a possibilidade de penhora do imóvel original em razão de dívida de IPTU, o que torna o bem novamente disponível para a execução. Além das tentativas de penhora de bens, um fator crucial que afasta a alegação de prescrição intercorrente é o sucessivo reconhecimento da dívida por parte dos executados, materializado nos parcelamentos administrativos. Conforme a manifestação do Município (ID 10431357340) e os documentos anexos (ID 10431363736), foram realizados parcelamentos em 2008, 2014 e 2019. O parcelamento da dívida fiscal é uma causa de interrupção da prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, por configurar reconhecimento da dívida pelo devedor. A cada novo parcelamento, ou mesmo reparcelamento, o prazo prescricional é reiniciado. Mesmo quando as parcelas não foram integralmente quitadas, as renegociações e os novos acordos representam atos ativos da Fazenda Pública e dos devedores que denotam a ausência de inércia e a continuidade da exigibilidade do crédito. A suspensão do processo concedida em 2014, com base no parcelamento, até 2017 (ID 5921573176, fl. 98), é outro indicativo de que o processo não permaneceu paralisado por desinteresse do exequente, mas sim por uma estratégia de recuperação de crédito consensualmente acordada. Ademais, a execução fiscal foi marcada por diversas tentativas de bloqueio de valores via BACENJUD. Em 2013, houve um bloqueio parcial de R$ 422,05 (ID 5921573176, fl. 82/84). Posteriormente, em 2019, um novo bloqueio via BACENJUD resultou na constrição de R$ 855,28 (ID 5921573176, fl. 107/108). Embora a transferência desses valores para a conta do Município tenha enfrentado inconsistências sistêmicas (ID 9751484002), o fato de o sistema ter sido retificado e o alvará eletrônico emitido em 2024 para o levantamento de R$ 1.864,27 (ID 10239523733), representando os valores bloqueados acrescidos de rendimentos, demonstra um ato útil e efetivo de satisfação do crédito. Esse levantamento de valores ocorreu em 03 de junho de 2024, abatendo-se do montante total devido e reiniciando, se fosse o caso, qualquer contagem de prescrição intercorrente. A Resolução CNJ nº 547/2024, ao prever a extinção de execuções fiscais, condiciona tal medida à ausência de "movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". No presente feito, a sucessão de atos processuais da Fazenda Pública, incluindo as citações dos executados, as múltiplas tentativas de localização de bens (imóvel, veículo, dinheiro via BACENJUD, e agora o pedido de PREVJUD), os parcelamentos da dívida e, notadamente, o levantamento de valores em 2024, demonstram inequivocamente a presença de "movimentação útil" e a persistência na busca pela satisfação do crédito. A ausência de bens encontrados em uma das buscas não se confunde com a inércia total da Fazenda Pública que a Resolução busca combater. Dessa forma, conquanto o processo seja antigo e tenha passado por momentos de suspensão, a inércia que caracteriza a prescrição intercorrente, ou a ineficiência que justifique a extinção nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024, não se mostra configurada de maneira cristalina. A Fazenda Pública, de forma contínua e reiterada, tem demonstrado interesse no prosseguimento da execução, promovendo atos que, por sua natureza, interrompem ou suspendem o prazo prescricional, ou que, de qualquer modo, dão utilidade e impulsionam o andamento do feito. A cada novo parcelamento, a cada efetiva tentativa de constrição ou a cada levantamento de valores, o fluxo da execução é reativado, impedindo a consumação da prescrição intercorrente. O processo, embora longevo, não permaneceu em estado de abandono pela Fazenda Pública que justificasse a extinção prematura da execução, especialmente considerando o reestabelecimento da penhorabilidade do imóvel pela decisão do Tribunal de Justiça. Assim, entendo que no presente caso não ocorreu a prescrição intercorrente e, por consequência, não há se falar em extinção do feito por ineficiência, uma vez que os autos revelam um esforço contínuo do exequente na busca pelo adimplemento da dívida, pontuado por atos processuais e negociais que afastam a caracterização da inércia. A execução fiscal deve prosseguir com a busca dos bens para a satisfação integral do crédito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com base na análise pormenorizada do histórico processual e dos fundamentos jurídicos aplicáveis: 1. DETERMINO o prosseguimento da presente Execução Fiscal em seus ulteriores termos, observando-se a regular ordem do processo executivo. 2. INTIME-SE o fisco para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte termo de parcelamento assinado pelo representante do Espólio de Walmira Fernandes dos Reis (ID 10431363736), comprovando-se a qualidade de inventariante ou, na sua falta, de todos os herdeiros da falecida, sob pena de extinção do processo por ilegitimidade passiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Gonçalo do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. Roger Galino Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1001320-05.2024.5.02.0242"

Processo nº 0061738-33.2003.8.13.0620