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Processo nº 1083769-06.2025.8.26.0100

ID: 304226722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083769-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083769-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.M.S. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. Decreto segredo de justiça aos autos. Deixo de design… Processo 1083769-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.M.S. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. Decreto segredo de justiça aos autos. Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação preliminar prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Anoto que as partes podem compor-se extrajudicialmente, facultando-se-lhes a apresentação de propostas escritas para avaliação pela parte contrária. Ressalto que a busca de uma solução amigável independe de designação de audiência de conciliação e é recomendável que as partes e seus patronos envidem esforços neste sentido. 2. Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta por Juliano Medeiros Silveira em face de Facebook Servicos Online do Brasil Ltda. Narra que foi vítima do golpe do falso investimento via Pix, no qual estelionatários lograram êxito em convencê-lo a realizar diversos pagamentos para contas bancárias indicadas, com o pretexto de multiplicar os ganhos de quem realiza o falso investimento. Defiro em parte o pedido de tutela de urgência. Por primeiro, não cabe ao requerido, como provedor de aplicação, manter e fornecer os dados de qualquer outra natureza que não os de registro de acesso, nos moldes do Marco Civil da Internet (artigo 15). Assim, indefiro o pedido no que concerne ao item "a" (número de IMEI). No mais, mais observo desde já que o número de telefone indicado possui apenas 4 números no prefixo, sendo 8 números no total, quando se sabe que a numeração no Brasil possui o total de 9 dígitos. Assim, considerando que outros processo semelhantes o requerido afirmou não ter localizado nenhuma conta do WhatsApp com a numeração indicada, deverá ser acrescido o dígito "9" no prefixo, visando a perfeita localização dos dados da conta. Por outro lado, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência para que o requerido forneça, em relação à conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (94) 9214-7615, ou 99214-7615, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos dois meses, bem como eventuais dados pessoais/ de qualificação, que possam contribuir para a identificação do usuário, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a incidência a R$ 10.000,00. Valerá esta decisão como oficio para que o requerente realize o protocolo necessário, comprovando nos autos. 3. Cite-se, pois, desde logo, o(s) réu(s) para os termos da presente Ação, seguindo-se regras do Procedimento Comum, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1038664-06.2025.8.26.0100

ID: 301123900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038664-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038664-06.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos, Defiro a expedição de carta precatória de citação, a ser cumprida… Processo 1038664-06.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos, Defiro a expedição de carta precatória de citação, a ser cumprida na Comarca do endereço indicado: e Fazenda Corrego do Ouro, S/N, Zona Rural - CEP 75845-000, Iporã-GO Assim, DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Iporã GO PROCEDA-SE à CITAÇÃO do(s) executado(s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste, intimando os executados de que podem oferecer embargos à execução, no prazo de quinze dias, contados na forma do artigo 231, do NCPC ou, no mesmo prazo, caso reconheçam o débito, poderão aceitar a proposta de moratória nos termos do artigo 916 do Novo Código de Processo Civil (depósito de 30% do valor do débito devidamente atualizado e acrescido de custas e honorários advocatícios e o saldo restante dividido em seis vezes, acrescidos de correção monetária mais juros de 1% ao mês), ciente de que a aceitação da moratória implica em desistência do prazo para EMBARGOS. Em caso de descumprimento da moratória, o saldo devido será acrescido de 10% de multa. No caso do pagamento integral, no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito, será reduzido pela metade, nos termos do artigo 827,§1º do NCPC. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA, a ser encaminhada pelo exequente, comprovando nos autos a distribuição da mesma. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. - ADV: SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

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Processo nº 1010728-06.2025.8.26.0100

ID: 301132783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010728-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO ANDRé BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010728-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Márcio André Bastos - Vistos. Márcio André Bastos ajuizou a presente demanda em face de Banco BMG S/A alegando em s… Processo 1010728-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Márcio André Bastos - Vistos. Márcio André Bastos ajuizou a presente demanda em face de Banco BMG S/A alegando em síntese, que: (i) recebe benefício previdenciário; (ii) realizou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com o réu; (iii) passou a receber faturas de cartão de crédito e percebeu que não foi celebrado contrato de empréstimo consignado. Requer a concessão de medida de urgência para cancelamento do cartão de crédito e, ao final, a confirmação da liminar. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Determinada a emenda para: (i) demonstrar a hipossuficiência econômica; (ii) regularizar a representação processual e (iii) especificar os fatos (fls. 14/15). Manifestação do autor a fl. 18. A gratuidade foi deferida e concedido prazo suplementar para integral cumprimento do comando judicial (fl. 37). Manifestação do autor a fls. 40/45. O autor foi intimado em mais duas oportunidades (fls. 46 e 58) para, respectivamente: (i) demonstrar o desconto do empréstimo e (ii) formular pedido principal acerca da inexistência do débito ou modo diverso para pagamento do débito pendente. Novas manifestações do demandante a fls. 49 e 61. É o relatório. Decido. O autor não cumpriu de forma correta e integral a determinação de fl. 58. Pelo que se extrai da narrativa dos fatos, o requerente pegou quantia emprestada, porém não esclarece se houve o pagamento integral do débito ou requer seja efetuada a cobrança do montante devido de outro modo. Não se tem notícia da interposição de recurso contra a decisão de fls. 58. O descumprimento de determinação de emenda, segundo o Código de Processo Civil, é causa de extinção da petição inicial (art. 321, caput e parágrafo único): Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Frise-se que a ação foi proposta em 03/02/2025 (há mais de três meses) e houve várias determinações de emenda pelo Juízo (quatro no total), cumpridas, em sua maioria, de modo inadequado, ocasionando novo comando para complementação. A conduta reiterada dos demandantes não se coaduna aos princípios processuais de economia, efetividade e celeridade, sendo de rigor o indeferimento da peça inicial. À vista do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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Processo nº 1068831-06.2025.8.26.0100

ID: 297165502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068831-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL CAMACHO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISMAEL CAMACHO RODRIGUES

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Processo 1068831-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Ismael Camacho Rodrigues - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Diante das especificidade… Processo 1068831-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Ismael Camacho Rodrigues - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s), com a advertência de que a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos, sob pena de revelia. Fica(m) o(s) requerido(s) advertido(s), ainda, de que, o art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Considerando que a expedição da carta de citação é vinculada a esta decisão, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias, a contar desta decisão. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação "Petição de Diligência em Novo Endereço" (código 38018). Se pretender a realização de pesquisas para localização da parte, a denominação correta é "Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte". Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 1 .419/20 6) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: ISMAEL CAMACHO RODRIGUES (OAB 113594/SP)

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Lune´S Tour Viagens E Turismo Ltda. x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 293398824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018003-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUNE´S TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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ALEXANDRE IANOVALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018003-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lune´s Tour Viagens e Turismo Ltda. - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls.76/77, 78 e 81/101: 1. Trata… Processo 1018003-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lune´s Tour Viagens e Turismo Ltda. - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls.76/77, 78 e 81/101: 1. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência ajuizada por LUNES TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. Alega que aos 02/05/2024 solicitou a rescisão contratual, porém a requerida informou que a autora deve permanecer com o plano de saúde, pagando mais duas mensalidades. Alega, contudo, que a rescisão contratual deve se operar na data em que solicitada, sendo indevida a cobrança de mais duas mensalidades adicionais. Assim, requer o deferimento da tutela de urgência para suspender a exigibilidade das duas mensalidades exigidas após o pedido de rescisão, bem como para que a requerida se abstenha de negativar ou protestar a autora em razão das referidas mensalidades. Intimada para comprovar a data do pedido de cancelamento do contrato, bem como a resposta da requerida, uma vez que dos documentos juntados aos autos, não foi possível identificar a que se refere o valor de R$ 1944,57 relativo ao boleto de cobrança juntado a fl.36, esclareceu a autora que efetuou o pedido via central de atendimento telefônico, razão pela qual não tem documento mas tão somente o número do protocolo de atendimento. Juntada a contestação de fls.81/101, a requerida confirmou o pedido de cancelamento do contrato no dia 02/05/2025, alegando que a autora reconhecia a previsão contratual que prevê o prazo de 60 dias a ser observado em caso de rescisão contratual. Fundamento e decido. Dispõe o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Considerando que a norma que sustentava a previsão contratual em que se escora a ré para exigir o "aviso prévio" de 60 dias para rescisão contratual (artigo 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS) foi declarada nula em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, há probabilidade do direito alegado pela autora. Presente, ainda, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a autora pode ter seu nome negativado caso deixe de pagar as duas mensalidades exigidas pela ré. Deste modo, defiro o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das mensalidades cobradas pela ré da autora após o pedido de rescisão contratual. Considerando que a ré está devidamente representada por advogado constituído nos autos, desnecessária a expedição de ofício. Assim, considera-se intimada a requerida a partir da publicação desta decisão. 2. Manifeste-se a autora sobre a contestação. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE IANOVALLI (OAB 485214/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Processo nº 1088619-06.2025.8.26.0100

ID: 311000167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1088619-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIO COTAIT MALUF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MENDONÇA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088619-06.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Caio Cotait Maluf - Vistos. Requer a parte autora a concessão de desocupação liminar do… Processo 1088619-06.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Caio Cotait Maluf - Vistos. Requer a parte autora a concessão de desocupação liminar dos imóveis situados na Rua Barata Ribeiro, 205, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01308-000, apartamento nº 83, matrícula nº 82288 e nº 84, matrícula nº 82289. O ônus da prova acerca dos fatos constitutivos ao direito pleiteado incumbe à parte autora, com fulcro no art. 373, I, do Código de Processo Civil, sobretudo em sede de tutela provisória, em que a análise ocorre antes de que haja a triangularização da relação processual. Conforme se verifica nos autos, o contrato está desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei de Locações. Portanto, presentes os requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei de Locações, DEFIRO LIMINAR para desocupação do imóvel em quinze dias, podendo o locatário evitar a rescisão e elidir a liminar se, dentro desse prazo, e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos (art. 59, §3º, Lei nº 8.245/1991). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão de tutela. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Int. - ADV: LEANDRO MENDONÇA DE OLIVEIRA (OAB 275498/SP)

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Processo nº 1019361-06.2025.8.26.0100

ID: 292822173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019361-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILICATE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CURI BAUAB

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Processo 1019361-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Silicate Industria e Comercio Ltda - Vistos. Acolho a justificativa apresentada às fls. 39/40. Assim, prossiga-se. Cite-se a pa… Processo 1019361-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Silicate Industria e Comercio Ltda - Vistos. Acolho a justificativa apresentada às fls. 39/40. Assim, prossiga-se. Cite-se a parte requerida, por carta, a apresentar defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: 1 - No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. 2 - No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. 3 - Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 4 - Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa (exceto se beneficiária da gratuidade da justiça), bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5 - Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. 6 - A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça (exceto se beneficiária da gratuidade da justiça), sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RENATA CURI BAUAB (OAB 83332/SP)

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Processo nº 1084739-06.2025.8.26.0100

ID: 311286968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084739-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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Processo 1084739-06.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Cre… Processo 1084739-06.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. I - No prazo de 15 dias e sob pena de extinção do processo em relação à parte irregular, deverá ser promovida emenda à inicial, a fim de juntar cópia de documento de identificação da co-autora PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (Ato Constitutivo, Alterações se houver, Certidão Simplificada, Estatuto ou Contrato Social em vigor), tendo em vista que o documento acostado às fls. 87/162 encontra-se desprovido de quaisquer assinaturas. III - Ademais, observo que a presente execução fundamenta-se em diversas Cédulas de Crédito Bancário - documentos com força de título executivo extrajudicial - firmadas entre a parte executada e terceiro, que posteriormente endossou-as à exequente PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, esta, por sua vez, também cedeu o crédito à co-exequente PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. Todavia, ainda que os documentos acostados possam manifestar a legitimidade do crédito e da possibilidade das exequentes atuarem no polo ativo da ação, sua análise restou prejudicada, visto que os mesmos foram juntados de maneira desordenada e aglutinada, tornando sua apreciação extremamente morosa, em clara ofensa aos princípios da cooperação e celeridade processual. Nesse sentido, vemos que, aparentemente, o débito exequendo é composto por 24 CCB's, acompanhadas de seus respectivos termos de endosso, ou seja, as fls. 585/870 são compostas por quase 50 instrumentos particulares diversos, todos embaralhados e sem qualquer índice por parte das exequentes. Ademais, foi juntado documento que, supostamente, comprova a cessão dos títulos aludidos à co-exequente PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (fls. 166/584). Entretanto, como se observa pelo tamanho do documento, este detém mais de 400 páginas de números de CCB's cedidas, alcançando cerca de 10.000 títulos em seu interior. Igualmente, sequer houve indicação por parte da exequente do número das páginas em que se encontram as CCB's discutidas nesta execução, tornando impossível o exame e busca individual de cada título em tal emaranhado de números. Por conseguinte, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção do processo, deverá a parte autora oferecer índice dos documentos acostados, informando o número de cada CCB, a página em que se encontra e de seu respectivo endosso. Para o caso do documento de cessão entre as exequentes, deverá ser indicado a página em que cada um dos títulos foi cedido. Esclareço, desde já, que qualquer título que não se encontre devidamente assinado ou demonstrado no índice aludido, será excluído da presente execução. Intime-se. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

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Processo nº 1088716-06.2025.8.26.0100

ID: 314366651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088716-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. C. E. L. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1088716-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.E. - - R.S. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a empresa autora que s… Processo 1088716-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.E. - - R.S. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a empresa autora que seja a ré compelida a aceitar e implantar a proposta de migração formulada pela demandante, sem cumprimento de carência e CPT. Sustenta, em suma, que o plano de saúde originalmente contratado se tornou demasiadamente oneroso para o requerente, porém houve recusa da ré ao pedido de migração de plano formulado pela demandante. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Não diviso presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Isto porque não se vislumbra, em linhas de princípio, demonstração inequívoca de descumprimento de cláusulas contratuais por parte da requerida. Outrossim, tampouco se vislumbra demonstração robusta de prejuízo à manutenção da subsistência da empresa demandante ou de seus beneficíarios pelo pagamento das mensalidades do plano atual - ressaltando-se que, em linhas de princípio, este permanece vigente. Em tempo, anote-se que, salvo melhor juízo, não houve interrupção do tratamento medicamentoso indicado para a beneficiária Simone a fls. 02/03 - ressaltando-se que, em tese, aquela está sendo realizado pelo Sistema Único de Saúde. Por todo quanto o exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEIXO DE CONCEDER a tutela de urgência pretendida. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intimem-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1090656-06.2025.8.26.0100

ID: 314195473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090656-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BERNARDO DA SILVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE PAULA LIRA SILVA SANTANA

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Processo 1090656-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Antonio Bernardo da Silveira Filho - Vistos. 1- Em análise compatível com a presente fase processual, de… Processo 1090656-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Antonio Bernardo da Silveira Filho - Vistos. 1- Em análise compatível com a presente fase processual, defiro a tutela de urgência pleiteada, para que a requerida providencie imediatamente o que for necessário para o tratamento das pessoas mencionadas na inicial, na forma ali descrita, em especial a internação hospitalar da autora junto ao Hospital São Camilo Pompéia, com realização de todos os procedimentos necessários, para tratamento cardíaco e investigação dos fatores, até a alta médica. suportando a requerida integralmente os custos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias, em caso de descumprimento. A saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, é condição de direito fundamental do Homem, não podendo ela ser caracterizada como simples mercadoria, nem confundida com outras atividades econômicas. A interpretação, validade e extensão das cláusulas contratuais é matéria de mérito e, como tal, reservada à sentença não em sede de tutela antecipada; mormente sendo relevante o fundamento da causa, com sério risco de vida, com receio de ineficácia do provimento final, caso não deferida liminarmente. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada, determinando custeio de medicamento (DUPILUMABE - Dupixent). Reforma impertinente. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Exegese do art. 300 do CPC. Perigo de dano em razão da moléstia grave (DERMATITE ATÓPICA GRAVE). Alegada ausência de previsão no rol da ANS de medicamentos de uso domiciliar. Descabimento. Expressa recomendação médica. Interpretação da súmula 102 do TJSP. Afastamento da astreinte. Impertinência. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Minoração do valor. Impertinência. Eventual redução a ser realizada em fase de liquidação. Multa que pode ser revista a qualquer tempo. Aumento do prazo para cumprimento da obrigação. Pertinente (razão do parcial provimento). Lapso temporal de 3 dias úteis que se apresenta insuficiente para tanto. Ampliação para 10 dias. Decisão parcialmente modificada. Adoção parcial do art 252 do RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2235420-82.2022.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2023; Data de Registro: 10/01/2023)" A presente decisão vale como ofício. 2- Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334 do CPC), pois não vislumbro, neste momento, utilidade da medida, em prol do princípio da duração razoável do processo. 3- Cite-se para o oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). Intime-se. - ADV: DAYANE PAULA LIRA SILVA SANTANA (OAB 362504/SP)

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