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Processo nº 5005766-57.2024.4.04.0000

ID: 316471428

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005766-57.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE RODRIGUES SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5005766-57.2024.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A… Agravo de Instrumento Nº 5005766-57.2024.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. NEGATIVA DO PEDIDO. SUCESSÃO DA SUPRG PELA PORTOS RS. LEGITIMIDADE PASSIVA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão proferida em execução fiscal, que indeferiu pedido de chamamento ao processo do Estado do Rio Grande do Sul. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o Estado do Rio Grande do Sul deve ser chamado ao processo em razão de sua responsabilidade pelas obrigações da extinta Superintendência do Porto de Rio Grande - SUPRG e (ii) se a Portos RS é legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão atacada fundamentou que a Portos RS, como sucessora da SUPRG, é responsável pelas obrigações da extinta autarquia, conforme disposto na Lei Estadual nº 15.717/2021, que determina a sucessão de direitos e obrigações. 4. O chamamento ao processo é instituto aplicável à fase de conhecimento, não sendo cabível no processo de execução, conforme entendimento do TRF4 (AG 5034619-47.2022.4.04.0000). 5. A legitimidade da Portos RS para figurar no polo passivo de execuções fiscais está pacificada nas Turmas do TRF4, sendo a empresa pública responsável pelos débitos da extinta autarquia. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Indefiro o pedido de chamamento ao processo do Estado do Rio Grande do Sul e defiro o pedido de suspensão da execução até o trânsito em julgado dos embargos apensados. Tese de julgamento: 1. A Portos RS, como sucessora da SUPRG, é legítima para figurar no polo passivo de execuções fiscais, não cabendo chamamento do Estado do Rio Grande do Sul na fase de execução. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 15.717/2021, art. 1º; Código Civil, art. 1.146. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1549065/RS; TRF4, AG 5034619-47.2022.4.04.0000; TRF4, AG 5031039-72.2023.4.04.0000; TRF4, AG 5018618-50.2023.4.04.0000; TRF4, AG 5000017-93.2023.4.04.0000; TRF4, AG 5020078-72.2023.4.04.0000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5000017-67.2025.8.24.0086

ID: 280038583

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Otacílio Costa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000017-67.2025.8.24.0086

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADAO JOSE DE FARIAS ARMANDO TADEU FARIAS CLEONICE MAIRINQUE FARIAS GISLAINE HENRIQUE DE MATTOS JOAO MARIA FARIAS LUCIA ANTONIA APARECIDA FARIAS MARIA JOSE MARCELINO DE FARIAS MILTON JOSE DE FARIAS PEDRO FERNANDES FARIAS PEDRO JOSE DE FARIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SABRINA COLONETTI BACK

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PHELIPPE GUESSER

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000017-67.2025.8.24.0086/SC IMPETRANTE : ADAO JOSE DE FARIAS ADVOGADO(A) : SABRINA COLONETTI BACK (OAB SC042143) ADVOGADO(A) : PHELIPPE GUESSER (OAB SC041791) IMPETRANTE : M… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000017-67.2025.8.24.0086/SC IMPETRANTE : ADAO JOSE DE FARIAS ADVOGADO(A) : SABRINA COLONETTI BACK (OAB SC042143) ADVOGADO(A) : PHELIPPE GUESSER (OAB SC041791) IMPETRANTE : MILTON JOSE DE FARIAS ADVOGADO(A) : SABRINA COLONETTI BACK (OAB SC042143) ADVOGADO(A) : PHELIPPE GUESSER (OAB SC041791) REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE : PEDRO FERNANDES FARIAS (Inventariante) ADVOGADO(A) : SABRINA COLONETTI BACK (OAB SC042143) ADVOGADO(A) : PHELIPPE GUESSER (OAB SC041791) IMPETRANTE : MARIA JOSE MARCELINO DE FARIAS ADVOGADO(A) : SABRINA COLONETTI BACK (OAB SC042143) ADVOGADO(A) : PHELIPPE GUESSER (OAB SC041791) IMPETRANTE : CLEONICE MAIRINQUE FARIAS ADVOGADO(A) : SABRINA COLONETTI BACK (OAB SC042143) ADVOGADO(A) : PHELIPPE GUESSER (OAB SC041791) IMPETRANTE : JOAO MARIA FARIAS ADVOGADO(A) : SABRINA COLONETTI BACK (OAB SC042143) ADVOGADO(A) : PHELIPPE GUESSER (OAB SC041791) IMPETRANTE : LUCIA ANTONIA APARECIDA FARIAS ADVOGADO(A) : SABRINA COLONETTI BACK (OAB SC042143) ADVOGADO(A) : PHELIPPE GUESSER (OAB SC041791) IMPETRANTE : GISLAINE HENRIQUE DE MATTOS ADVOGADO(A) : SABRINA COLONETTI BACK (OAB SC042143) ADVOGADO(A) : PHELIPPE GUESSER (OAB SC041791) IMPETRANTE : ARMANDO TADEU FARIAS ADVOGADO(A) : SABRINA COLONETTI BACK (OAB SC042143) ADVOGADO(A) : PHELIPPE GUESSER (OAB SC041791) IMPETRANTE : PEDRO JOSE DE FARIAS (Espólio) ADVOGADO(A) : SABRINA COLONETTI BACK (OAB SC042143) ADVOGADO(A) : PHELIPPE GUESSER (OAB SC041791) SENTENÇA Diante do exposto, nos termos da fundamentação, em consideração aos documentos carreados ao feito e aos limites da lide, tenho por bem CONCEDER A SEGURANÇA pretendida, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o ITBI na extinção do condomínio entre os impetrantes, referente o imóvel de matrícula n. 3056, que foi desmembrada nas matrículas de n. 4029, 4030, 4031, 4032; o imóvel de matrícula n. 3057, que foi desmembrada nas matriculas de n. 6312, 6313, 6314, 6316, 6317, 6318, 6319, 6320 e 6321; os imóveis de matrícula n. 3058 e 3059, que não foram desmembradas; e o imóvel de matrícula n. 3060, que foi desmembrada nas matrículas de n. 4033, 4034, 4035 e 4036. Defiro, outrossim, a liminar para que seja cumprida a decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, em caso de descumprimento. Sem custas, ex vi do art. 7º, inciso I, da Lei n. 17.654/2018. Sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Decorrido o prazo para interposição de apelação, remetam-se os presentes autos para o e. TJSC, diante da obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009). Transitado em julgado, certifique-se e promova-se o arquivamento dos autos com atenção aos ditames dos arts. 320 a 322, 325 e 327, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (CNCGJ). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5000017-85.2021.8.08.0043

ID: 321774862

Tribunal: TJES Órgão: Santa Leopoldina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000017-85.2021.8.08.0043

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VOLMAR WRUCK OTICAS - ME

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

ROMULLO KRAUSE GASPERAZZO

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CLEBERSON JOSE GASPERAZZO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Leopoldina - Vara Única AV. PRESIDENTE VARGAS, 1559, CENTRO, SANTA LEOPOLDINA - ES - CEP: 29640-000 Telefone:(27) 32661422 PROCESSO Nº 5000017… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Leopoldina - Vara Única AV. PRESIDENTE VARGAS, 1559, CENTRO, SANTA LEOPOLDINA - ES - CEP: 29640-000 Telefone:(27) 32661422 PROCESSO Nº 5000017-85.2021.8.08.0043 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VOLMAR WRUCK OTICAS - ME REQUERIDO: ROZANA BARCELOS Advogados do(a) REQUERENTE: CLEBERSON JOSE GASPERAZZO - ES21429, ROMULLO KRAUSE GASPERAZZO - ES36707 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Relatório Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. Fundamentação Decisão ID 31521843 determinou a busca de bens e valores nas contas bancárias da executada para saldar o débito no valor de R$ 458,35 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos), tendo sido realizado bloqueio parcial dos valores (ID 43206921). Apesar do exposto, no ID 71123356 a parte executada manifesta sua concordância com o bloqueio, pugnando pela liberação dos valores em favor do exequente. Foram realizadas várias tentativas de constrição de bens da executada, sem que tenham sido localizados bens suficientes a satisfazerem a integralidade do crédito. Assim, na falta de bens penhoráveis ou não encontrado o devedor, deve a execução ser extinta em atenção ao disposto no artigo 53, § 4.º da lei nº 9.099 /95. Vale destacar que a pesquisa reiterada pelo sistema SISBAJUD sem a devida comprovação mínima de possível resultado positivo, prolongaria a execução desnecessariamente e iria de encontro com o princípio da celeridade nos juizados especiais. Além disso, é dever do exequente a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito, não podendo meramente solicitar a reiteração de atos sem qualquer parâmetro, e pelo que se vê dos autos, não há mesmo quaisquer outros atos executórios aptos a satisfação do débito. Por fim, consigno que, o art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95, dispõe que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. 3. Dispositivo. Dessa forma, considerando que não houve êxito em encontrar bens passíveis de garantir o débito objeto da demanda, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95 c/c artigo 485, incisos III e IV, do CPC. Outrossim, determino a expedição de alvará judicial dos valores bloqueados nos autos em favor do Exequente. Havendo requerimento, nos termos do art. 782, §3º e §5º, do CPC, EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor do exequente. Sem custas e honorários advocatícios em observância ao disposto no artigo 55 da LJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ. Após, nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Santa Leopoldina/ES, [data da assinatura eletrônica]. JEFFERSON RODRIGUES CRAVINHO Juiz Leigo S E N T E N Ç A Vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Santa Leopoldina/ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) SANTA LEOPOLDINA-ES, 4 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: ROZANA BARCELOS Endereço: BARRA DO MANGARAI, SN, PROXIMO A IGREJA EVANGELICA, ZONA RURAL, SANTA LEOPOLDINA - ES - CEP: 29640-000

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Processo nº 5000017-67.2025.8.24.0086

ID: 321857073

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Otacílio Costa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000017-67.2025.8.24.0086

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADAO JOSE DE FARIAS ARMANDO TADEU FARIAS CLEONICE MAIRINQUE FARIAS GISLAINE HENRIQUE DE MATTOS JOAO MARIA FARIAS LUCIA ANTONIA APARECIDA FARIAS MARIA JOSE MARCELINO DE FARIAS MILTON JOSE DE FARIAS PEDRO FERNANDES FARIAS PEDRO JOSE DE FARIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SABRINA COLONETTI BACK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PHELIPPE GUESSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000017-67.2025.8.24.0086/SC IMPETRANTE : ADAO JOSE DE FARIAS ADVOGADO(A) : SABRINA COLONETTI BACK (OAB SC042143) ADVOGADO(A) : PHELIPPE GUESSER (OAB SC041791) IMPETRANTE : M… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000017-67.2025.8.24.0086/SC IMPETRANTE : ADAO JOSE DE FARIAS ADVOGADO(A) : SABRINA COLONETTI BACK (OAB SC042143) ADVOGADO(A) : PHELIPPE GUESSER (OAB SC041791) IMPETRANTE : MILTON JOSE DE FARIAS ADVOGADO(A) : SABRINA COLONETTI BACK (OAB SC042143) ADVOGADO(A) : PHELIPPE GUESSER (OAB SC041791) REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE : PEDRO FERNANDES FARIAS (Inventariante) ADVOGADO(A) : SABRINA COLONETTI BACK (OAB SC042143) ADVOGADO(A) : PHELIPPE GUESSER (OAB SC041791) IMPETRANTE : MARIA JOSE MARCELINO DE FARIAS ADVOGADO(A) : SABRINA COLONETTI BACK (OAB SC042143) ADVOGADO(A) : PHELIPPE GUESSER (OAB SC041791) IMPETRANTE : CLEONICE MAIRINQUE FARIAS ADVOGADO(A) : SABRINA COLONETTI BACK (OAB SC042143) ADVOGADO(A) : PHELIPPE GUESSER (OAB SC041791) IMPETRANTE : JOAO MARIA FARIAS ADVOGADO(A) : SABRINA COLONETTI BACK (OAB SC042143) ADVOGADO(A) : PHELIPPE GUESSER (OAB SC041791) IMPETRANTE : LUCIA ANTONIA APARECIDA FARIAS ADVOGADO(A) : SABRINA COLONETTI BACK (OAB SC042143) ADVOGADO(A) : PHELIPPE GUESSER (OAB SC041791) IMPETRANTE : GISLAINE HENRIQUE DE MATTOS ADVOGADO(A) : SABRINA COLONETTI BACK (OAB SC042143) ADVOGADO(A) : PHELIPPE GUESSER (OAB SC041791) IMPETRANTE : ARMANDO TADEU FARIAS ADVOGADO(A) : SABRINA COLONETTI BACK (OAB SC042143) ADVOGADO(A) : PHELIPPE GUESSER (OAB SC041791) IMPETRANTE : PEDRO JOSE DE FARIAS (Espólio) ADVOGADO(A) : SABRINA COLONETTI BACK (OAB SC042143) ADVOGADO(A) : PHELIPPE GUESSER (OAB SC041791) SENTENÇA Diante do exposto, nos termos da fundamentação, em consideração aos documentos carreados ao feito e aos limites da lide, tenho por bem CONCEDER A SEGURANÇA pretendida, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o ITBI na extinção do condomínio entre os impetrantes, referente o imóvel de matrícula n. 3056, que foi desmembrada nas matrículas de n. 4029, 4030, 4031, 4032; o imóvel de matrícula n. 3057, que foi desmembrada nas matriculas de n. 6312, 6313, 6314, 6316, 6317, 6318, 6319, 6320 e 6321; os imóveis de matrícula n. 3058 e 3059, que não foram desmembradas; e o imóvel de matrícula n. 3060, que foi desmembrada nas matrículas de n. 4033, 4034, 4035 e 4036. Defiro, outrossim, a liminar para que seja cumprida a decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, em caso de descumprimento. Sem custas, ex vi do art. 7º, inciso I, da Lei n. 17.654/2018. Sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Decorrido o prazo para interposição de apelação, remetam-se os presentes autos para o e. TJSC, diante da obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009). Transitado em julgado, certifique-se e promova-se o arquivamento dos autos com atenção aos ditames dos arts. 320 a 322, 325 e 327, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (CNCGJ). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5000017-82.2013.8.21.0050

ID: 321266822

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000017-82.2013.8.21.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARTERI CELESTINO CARTERI CLARI CARTERI UBERTI CLEONICE CARTERI DILCE CRISTINA CARTERI DOLORES FATIMA CARTERI DORENI ANGELA CARTERI ENIO JOAO CARTERI LIBERA GOBBO CARTERI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEFANI SAIONARA SANTIN

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ADILSO ANTONIO SANTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000017-82.2013.8.21.0050/RS EXEQUENTE : LIBERA GOBBO CARTERI (Sucessor) ADVOGADO(A) : ADILSO ANTONIO SANTIN (OAB RS062383) EXEQUENTE : ENIO JOAO CARTERI (Sucessor) ADVOGA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000017-82.2013.8.21.0050/RS EXEQUENTE : LIBERA GOBBO CARTERI (Sucessor) ADVOGADO(A) : ADILSO ANTONIO SANTIN (OAB RS062383) EXEQUENTE : ENIO JOAO CARTERI (Sucessor) ADVOGADO(A) : ADILSO ANTONIO SANTIN (OAB RS062383) EXEQUENTE : DORENI ANGELA CARTERI (Sucessor) ADVOGADO(A) : ADILSO ANTONIO SANTIN (OAB RS062383) EXEQUENTE : DOLORES FATIMA CARTERI (Sucessor) ADVOGADO(A) : ADILSO ANTONIO SANTIN (OAB RS062383) EXEQUENTE : DILCE CRISTINA CARTERI (Sucessor) ADVOGADO(A) : ADILSO ANTONIO SANTIN (OAB RS062383) EXEQUENTE : CLEONICE CARTERI (Sucessor) ADVOGADO(A) : ADILSO ANTONIO SANTIN (OAB RS062383) EXEQUENTE : CLARI CARTERI UBERTI (Sucessor) ADVOGADO(A) : ADILSO ANTONIO SANTIN (OAB RS062383) EXEQUENTE : CELESTINO CARTERI (Sucessão) ADVOGADO(A) : STEFANI SAIONARA SANTIN (OAB RS101712) ADVOGADO(A) : ADILSO ANTONIO SANTIN (OAB RS062383) EXEQUENTE : ANTONIO CARTERI (Sucessor) ADVOGADO(A) : ADILSO ANTONIO SANTIN (OAB RS062383) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pela sucessão de Celestino Carteri , em face do Banco do Brasil S/A . A parte exequente requereu a expedição de alvará do valor depositado nos autos em favor do procurador, Dr. Adilso Antônio Santin , conforme petição do evento evento 144, PET1 , reiterada no evento 165, PET1 e evento 186, PET1 . Em decisão anterior ( evento 167, DESPADEC1 ), foi determinado que a parte exequente indicasse a cota parte de cada sucessor para fins de expedição de alvará, tendo a parte exequente se manifestado alegando que o procurador possui poderes para receber e dar quitação, conforme procurações juntadas no evento 4, PROCJUDIC1 , fls. 5/21. É o breve relato. Decido . Revejo o posicionamento anterior e reputo possível a expedição de alvará, contando a sucessão como beneficiária e o procurador como autorizado. Todavia, considerando que as procurações foram outorgadas ainda no ano de 2011, e que já decorreram mais de 14 anos desde então, a expedição do alvará fica condicionada à apresentação de procuração atualizada dos sucessores em favor do causídico. Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar procurações atualizadas dos sucessores em favor do advogado Dr. Adilso Antônio Santin. Após, voltem conclusos para análise do pedido de expedição de alvará. Agendada intimação eletrônica.

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Amadeu Antunes Pinheiro x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 325233931

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000017-97.2015.8.24.0060

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMADEU ANTUNES PINHEIRO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERALDO LUÍS RESTANHO

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FABIANA ROBERTA MATTANA CAVALLI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000017-97.2015.8.24.0060/SC EXEQUENTE : AMADEU ANTUNES PINHEIRO ADVOGADO(A) : FABIANA ROBERTA MATTANA CAVALLI (OAB SC016109) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000017-97.2015.8.24.0060/SC EXEQUENTE : AMADEU ANTUNES PINHEIRO ADVOGADO(A) : FABIANA ROBERTA MATTANA CAVALLI (OAB SC016109) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por AMADEU ANTUNES PINHEIRO em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Determinada a realização da prova pericial, a parte requerida apresentou impugnação quanto ao valor dos honorários periciais ( evento 189, DOC1 ). Os autos vieram conclusos. Decido. Embora a parte ré tenha manifestado discordância quanto ao valor dos honorários periciais ( evento 189, DOC1 ), observo que foram fixados pelo Juízo a partir de exauriente fundamentação (e. 168), à qual me reporto, uma vez que suficiente para rechaçar a insurgência apresentada pela parte reqeurida e também o pedido de majoração efetuado pelo perito nomeado ( evento 183, DOC1 ). A propósito, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS APRESENTADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA PARTE RÉ. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO. NÃO ACOLHIMENTO. EXPERT QUE APRESENTOU PROPOSTA DE HONORÁRIOS ACOMPANHADA DE CRONOGRAMA DE TRABALHO, OS QUAIS DISCRIMINAM AS ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS, O VALOR DA HORA TÉCNICA E O TEMPO ESTIMADO PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. AGRAVANTE QUE APENAS TROUXE ARGUMENTOS GENÉRICOS PARA IMPUGNAR O MONTANTE FIXADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA VÁLIDA PARA A REDUÇÃO PRETENDIDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032098-41.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2022). Assim sendo: 1. Afasto a impugnação apresentada pelo banco requerido, bem como o pedido de majoração dos honorários periciais ( evento 183, DOC1 e evento 189, DOC1 ). 2 . No mais, cumpra-se , no que couber, a decisão proferida no e. 168. Intimações automatizadas.

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Super Tratores Maquinas Agricolas Ltda x Adriano Osmari Cargnin

ID: 337114749

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Faxinal do Soturno Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000017-36.2016.8.21.0096

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUPER TRATORES MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO OSMARI CARGNIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMMANUEL PIPPI PORTELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARLOS ZAMPIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANVERSA SCREMIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DITMAR ADALBERTO STRAHL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000017-36.2016.8.21.0096/RS EXEQUENTE : SUPER TRATORES MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO ANVERSA SCREMIN (OAB RS110840) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000017-36.2016.8.21.0096/RS EXEQUENTE : SUPER TRATORES MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO ANVERSA SCREMIN (OAB RS110840) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : EMMANUEL PIPPI PORTELLA (OAB RS122344) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI EXECUTADO : ADRIANO OSMARI CARGNIN ADVOGADO(A) : DITMAR ADALBERTO STRAHL (OAB RS016720) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, remeta-se o feito à Contadoria do Juízo (CCALC) para elaboração de cálculo de liquidação, observando-se os seguintes parâmetros: Quanto à correção monetária : Conforme dispõe o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024), na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Quanto aos juros de mora : De acordo com o art. 406, § 1º, do Código Civil (incluído pela Lei nº 14.905/2024), quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Assim, considerando a natureza contratual da obrigação em discussão nos autos, deverá a Contadoria observar os seguintes critérios: 1. Para o período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024 : aplicar o IPCA como índice de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês; 2. Para o período posterior à vigência da Lei nº 14.905/2024 : aplicar a taxa SELIC como índice único (englobando correção monetária e juros). Quanto aos termos iniciais , considerando tratar-se de obrigação líquida de natureza contratual, tanto a correção quanto os juros devem incidir a partir do vencimento de cada parcela. Com o retorno dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, conclusos.

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Sueli Iglikovski x Orlando Girardi

ID: 306380650

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Papanduva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0300160-40.2015.8.24.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUELI IGLIKOVSKI

Polo Passivo:

ORLANDO GIRARDI

80

Advogados:

ESTEVAO RUCHINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SULCZEWSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300160-40.2015.8.24.0047/SC EXEQUENTE: SUELI IGLIKOVSKI EXECUTADO: ORLANDO GIRARDI (Esp… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300160-40.2015.8.24.0047/SC EXEQUENTE: SUELI IGLIKOVSKI EXECUTADO: ORLANDO GIRARDI (Espólio) EDITAL Nº 310074600742 O JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PAPANDUVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a Vara Única de Papanduva/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos a seguir relacionados: nos presentes autos e nos autos nº 0300188-08.2015.8.24.0047, 5000001-17.2017.8.24.0047, 0300282-87.2014.8.24.0047, 5000007-58.2016.8.24.0047, 0300160-40.2015.8.24.0047, 0300333-64.2015.8.24.0047, 0300373-46.2015.8.24.0047, 5000017-05.2016.8.24.0047, 5000018-87.2016.8.24.0047, 5000019-72.2016.8.24.0047, 5000014-16.2017.8.24.0047, 5001873-28.2021.8.24.0047, 5001186-51.2021.8.24.0047, 5000039-92.2018.8.24.0047, 0300334-49.2015.8.24.0047, 5000386-57.2020.8.24.0047, 0301062-90.2015.8.24.0047, 5000315-55.2020.8.24.0047, 0300116-55.2014.8.24.0047, 5000026-64.2016.8.24.0047, 0300004-18.2016.8.24.0047, 5000021-42.2016.8.24.0047, 5000015-98.2017.8.24.0047, 5000020-57.2016.8.24.0047, 5000013-31.2017.8.24.0047, 5000009-28.2016.8.24.0047, 5000019-72.2016.8.24.0047; FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a Vara Única de Papanduva/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. Início do Leilão: 22/07/2025, às 15:00 horas, com encerramento no dia 29/07/2025, às 15:00 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 75% da avaliação (art. 843, § 1º CPC). Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão eletrônico, via plataforma, será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas exclusivamente por escrito, nos termos da lei, antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão eletrônico. As propostas serão confeccionadas pelo leiloeiro, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo. Da comissão do leiloeiro: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor após a publicação do edital, caberá ao devedor o pagamento das despesas incorridas para realização do leilão. Se a remissão ocorrer após a alienação, porém, caberá ao devedor o pagamento da comissão do leiloeiro, conforme dispõe o art. 7º, § 3º, da Resolução 236/2016, do CNJ. Atenção: o mero inadimplemento da arrematação não desobriga o arrematante do pagamento, de modo que ficará sujeito à multa fixada pelo juízo em favor do credor, bem como ao pagamento da comissão do leiloeiro estipulada no presente Edital. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará integralmente as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não necessariamente no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas e variações de naturezas diversas (como velocidade de internet, qualidade da conexão, versão de navegadores etc.), o Leiloeiro não se responsabiliza por lances ofertados de forma eletrônica. Na hipótese de lances de valores iguais, prevalecerá sempre aquele quem primeiro ofertou. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados e arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência eventualmente contida no edital. Ficam cientes os interessados de que a venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições e imagens eventualmente divulgadas na plataforma possuem caráter meramente enunciativo e ilustrativo, e não representam, necessariamente, o objeto a ser leiloado. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC, e art. 130, § único, do CTN). Ficam sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (Consolidação dos Provimentos da CGJT, art. 122, caput e parágrafo único); 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete ao leiloeiro tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site do leiloeiro – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. 01) Processo n° 5000014-16.2017.8.24.0047, 0300188-08.2015.8.24.0047, 5000001- 17.2017.8.24.0047, 0300282-87.2014.8.24.0047, 5000007-58.2016.8.24.0047, 0300160- 40.2015.8.24.0047, 0300333-64.2015.8.24.0047, 0300373-46.2015.8.24.0047, 5000017- 05.2016.8.24.0047, 5000018-87.2016.8.24.0047, 5000019-72.2016.8.24.0047, 5000014- 16.2017.8.24.0047, 5001873-28.2021.8.24.0047, 5001186-51.2021.8.24.0047, 5000039- 92.2018.8.24.0047, 0300334-49.2015.8.24.0047, 5000386-57.2020.8.24.0047, 0301062- 90.2015.8.24.0047, 5000315-55.2020.8.24.0047, 0300116-55.2014.8.24.0047, 5000026- 64.2016.8.24.0047, 0300004-18.2016.8.24.0047, 5000021-42.2016.8.24.0047, 5000015- 98.2017.8.24.0047, 5000020-57.2016.8.24.0047, 5000013-31.2017.8.24.0047, 5000009- 28.2016.8.24.0047, 5000019-72.2016.8.24.0047 Bem(ns): 01 (um) terreno urbano, constituído pelo Lote nº 08, da Quadra K, com a área superficial de 669,29m², do Loteamento “Jovino Tabalipa”, situado na Rua Simeão de Almeida, no Município de Papanduva/SC, com as seguintes confrontações: pela frente, com a Rua Simeão de Almeida; fundos com o Rio Papanduva; um lado com terras de Eduardo Zaranski e outro lado com o rio Papanduva; matriculado sob o nº 2.347 do C.R.I. de Papanduva/SC. Obs.: O terreno avaliado possui topografia em declive. Comunica-se diretamente com a via pública. O terreno encontra-se fracionado em duas porções, por força do curso d’água do Rio Papanduva, cujas metragens não foram mensuradas. Possui infraestrutura urbana com energia elétrica instalada, iluminação pública e pavimentação da rua de chão batido. Encontra-se recoberto por vegetação nativa. Por força do corpo hídrico existente, há imposição de Área de Preservação Permanente (APP) sobre o imóvel, bem como de extensão de faixa não edificável, corresponde a 30 metros. Está inserido na “área de diversidade urbana 1”, conforme Mapa do zoneamento do Município de Papanduva/SC (disponível em https://papanduva.sc.gov.br/uploads/sites/306/2022/11/611355_Mapa_zoneamento_NOVO.pdf) cuja região possui ocupação predominantemente residencial, bem como encontra-se em área relativamente afastada da centralidade e da principal via da cidade (Avenida Tenente Ary Rauen). Ônus: Existência da ação de execução nº 0300143-04.2015.8.24.0047, nº 0300712- 39.2014.8.24.0047, nº 0300711-54.2014.8.24.0047, nº 0300333-64.2015.8.24.0047, nº 0300439-89.2016.8.24.0047, nº 0300100-67.2015.8.24.0047, nº 0300494-11.2014.8.24.0047, nº 0300373-46.2015.8.24.0047, nº 0300192-45.2015.8.24.0047, nº 0300721-98.2014.8.24.0047, nº 0300167-66.2014.8.24.0047, nº 0300142-53.2014.8.24.0047, nº 0300146-90.2014.8.24.0047, nº 0300130-39.2014.8.24.0047, nº 0300116-55.2014.8.24.0047, que tramitam na Vara Única da Comarca de Papanduva/SC; penhorado nos autos nº 0300305-96.2015.8.24.0047, nº 0300100- 67.2015.8.24.0047, nº 0300674-22.2017.8.24.0047, nº 0300192-45.2015.8.24.0047, que tramitam na Vara Única da Comarca de Papanduva/SC, nos autos nº 0000018- 48.2019.5.12.0017, que tramita na Vara do Trabalho de Mafra/SC. Avaliado em R$ 73.621,90, em 23/12/2023, corrigido R$ 79.194,52 (setenta e nove mil cento e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos), em março de 2025. Obs.: a porcentagem mínima para arrematação do bem corresponde a 75% (setenta e cinco por cento) do valor de avaliação, conforme art. 843 do CPC. E, para constar, foi publicado o presente edital.

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Processo nº 5000017-69.2025.4.02.5112

ID: 308395535

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000017-69.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000017-69.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : EDILSON LOPES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064) DESPACHO/DECISÃO Na presente ação,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000017-69.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : EDILSON LOPES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064) DESPACHO/DECISÃO Na presente ação, a audiência de instrução e julgamento faz-se necessária para oportunizar à parte autora a comprovação da alegada qualidade de segurado especial rural. Conforme se observa, a parte optou pelo trâmite do processo pelo Juízo 100% Digital. Dessa forma, determino a realização de audiência no presente feito por videoconferência, nos termos do art. 5º da Resolução do TRF2 nº TRF2-RSP-2022/00053, de 24 de maio de 2022, que regulamenta o Juízo 100% Digital: “ Art. 5º. Todas as audiências no "Juízo 100% Digital" ocorrerão exclusivamente por videoconferência ou no formato telepresencial, e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes.” INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem o nome completo das testemunhas que participarão da videoconferência, bem como seus e-mails e telefones celulares (de preferência que possuam Whatsapp) e fornecerem cópia dos documentos de identidade e CPF respectivos, que deverão ser anexados ao processo antes do início da audiência , devendo-se observar que, na forma do art. 455 do CPC, “ cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo ”. Dessa forma, é ônus do advogado encaminhar o link de acesso à videoconferência para as eventuais testemunhas que pretenda ouvir, de forma que possam acessar a sala virtual de audiências na hora designada. Ressalto que, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95, apenas podem ser ouvidas até o máximo de 03 testemunhas para cada parte. Saliento que, não tendo ocorrido a juntada dos documentos de identidade de eventuais testemunhas que se pretenda ouvir até 02 dias antes da realização da audiência, tal ausência será interpretada como desistência das referidas oitivas. Atendidos os comandos 1 e 2 de forma positiva, designe a Secretaria dia e hora para a realização da audiência, promovendo a intimação das partes. O acesso à audiência deve ser feito por meio do link abaixo: https://jfrj-jus-br.zoom.us/my/ itaperuna As testemunhas podem ser ouvidas em suas respectivas residências ou a partir do escritório do(a) patrono(a), desde que, no último caso, seja resguardada a incomunicabilidade no momento da oitiva , devendo o(a) advogado(a) prestar compromisso em relação a este ponto.

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Processo nº 5000017-75.2024.4.04.7011

ID: 298729156

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000017-75.2024.4.04.7011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN HENRIQUE DA SILVA REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE GARRIDO CAUNETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000017-75.2024.4.04.7011/PR IMPETRANTE : PEDRO FRANCISCO ALVES ADVOGADO(A) : RENAN HENRIQUE DA SILVA REIS (OAB PR073857) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE GARRIDO CAUNETO (OAB … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000017-75.2024.4.04.7011/PR IMPETRANTE : PEDRO FRANCISCO ALVES ADVOGADO(A) : RENAN HENRIQUE DA SILVA REIS (OAB PR073857) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE GARRIDO CAUNETO (OAB PR117597) DESPACHO/DECISÃO A parte impetrante apresentou requerimento de cumprimento de sentença, pretendendo a continuidade do feito para cobrança de parcelas vencidas desde a DER ( evento 60, PET1 ). O mandamus foi impetrado em 09/01/2024 e a sentença reconheceu o direito da impetrante à implantação do benefício desde a DER 24/07/2023. Observa-se que a sentença não condenou o INSS a efetuar o pagamento dos valores retroativos, e nem poderia fazê-lo. O mandado de segurança é remédio constitucional preconizado para proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade. Tem natureza mandamental e não tem por finalidade a cobrança de valores, exceto aqueles que se vencerem após a impetração. Nesse sentido, as Súmulas 269 e 271 do STF estabelecem: Súmula 269 - O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271 - A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. A jurisprudência do TRF da 4ª Região confirma a impossibilidade da cobrança pretendida nessa via, conforme julgado que cito abaixo: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CESSAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REABERTURA. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. VALORES PRETÉRITOS. SÚMULAS Nº 269 E 271 DO STF. 1. Tem a parte impetrante direito à reabertura do procedimento administrativo e a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária com DIB 26.02.2022 e DCB em 60 dias contatdos da implantação. 2. O mandado de segurança não é a via adequada para a recomposição de efeitos patrimoniais pretéritos, nem tampouco instrumento substitutivo da ação de cobrança, nos termos das Súmulas n. 269 e 271 do STF . A cobrança de valores pretéritos deve, pois, ser objeto de ação própria, servindo a decisão destes autos como título executivo judicial para a cobrança de prestações posteriores à data da impetração do writ . 3. Mantida a sentença que concedeu a segurança. (TRF4, RemNec 5003733-66.2022.4.04.7210, 9ª Turma, Relator CELSO KIPPER, julgado em 19/09/2023). Dessa forma, indefiro o requerimento do evento 60, PET1 , cabendo à parte impetrante apresentar administrativamente Solicitação de Emissão de Pagamento não Recebido ou, se necessário, propor ação autônoma para a cobrança judicial dos valores . Intimem-se . Oportunamente, arquivem-se .

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