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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Conexao x Helena Ines Botezini Camargo e outros

ID: 300304067

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000433-04.2023.8.21.0049

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO

Polo Passivo:

HELENA INES BOTEZINI CAMARGO JOSE CAMARGO PAULO HENRIQUE CAMARGO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PEREIRA FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VERGILIO SILIPRANDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000433-04.2023.8.21.0049/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) EXECUTADO : P… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000433-04.2023.8.21.0049/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) EXECUTADO : PAULO HENRIQUE CAMARGO ADVOGADO(A) : Vergilio Siliprandi (OAB PR048258) EXECUTADO : JOSE CAMARGO ADVOGADO(A) : Vergilio Siliprandi (OAB PR048258) EXECUTADO : HELENA INES BOTEZINI CAMARGO ADVOGADO(A) : Vergilio Siliprandi (OAB PR048258) DESPACHO/DECISÃO Em análise ao incidente de impenhorabilidade formulado, verifico ser de fato inviável a realização da venda judicial do imóvel penhorado. A alegação da parte exequente quanto a não ter a parte executada demonstrado cabalmente que o referido imóvel é o único de sua propriedade não constitui óbice para o acolhimento da tese de impenhorabilidade, uma vez que milita na espécie presunção relativa de veracidade das alegações do proprietário, cabendo a este apenas demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam: a) se tratar de pequena propriedade rural; b) ser uma propriedade de uso familiar; c) trabalhada pela família e de onde retira o seu sustento. Assim, transfere-se para a pessoa do exequente o ônus da prova de que a área em questão não é trabalhada pela família para o efeito de afastar a proteção conferida pelo artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil e artigo 4º, inciso II, "a", da Lei 8.629/93. Nesse sentido entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. Tratando-se de relação comercial de venda de fumo em folha, não há falar em aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Precedentes jurisprudenciais. Hipótese em que os embargantes, em desatendimento ao ônus que lhes impunha o art. 373, I, do NCPC, deixaram de comprovar a alegada inexigibilidade da Cédula de Produto Rural exequenda, bem como a existência vício de consentimento. Inexistindo previsão no título que aparelha a execução de cobrança de juros remuneratórios, capitalização e comissão de permanência, inviável a revisão do pacto nesses pontos. Caracteriza-se como pequena propriedade rural a área inferior a quatro módulos fiscais, sendo-lhe aplicável a proteção conferida pelos arts. 5º, XXVI, da CF, 833, VIII, do CPC e 4º, II, a , da Lei 8.629/93. Cuidando-se de pequeno imóvel rural destinado à exploração direta pelo agricultor, opera-se uma presunção juris tantum em seu favor, transferindo-se ao exequente a prova de que a área em questão não é trabalhada pela família, aos efeitos de afastar a proteção conferida pelos dispositivos legais retrorreferidos. Prova da dimensão da área objeto de constrição que pertence à parte embargante, cabendo à embargada a demonstração de que o imóvel é cultivado por terceiros. Precedentes do STJ. Hipótese dos autos em que inexiste comprovação de que o imóvel não é explorado pelos embargantes, impondo-se a desconstituição da penhora. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70079171328, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 17/10/2018) (grifo do subscritor) Também não prospera a alegação do exequente de que o oferecimento do bem de família em garantia hipotecária traduziria em renúncia ao instituto da impenhorabilidade, tendo em vista que a proteção da pequena propriedade rural tem por finalidade garantir e proteger um patrimônio mínimo necessário à obtenção de sustento, bem como manutenção e sobrevivência da família, relevando-se proteção essencial a garantir a dignidade humana. No mesmo sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR. IMÓVEL DADO EM GARANTIA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários" (AgInt no REsp 2.077.368/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024). 2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.505.695/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.) Assim, tendo em vista que a propriedade rural está sendo trabalhada pela família com escopo de garantir a sua subsistência e a verificação feita pelo Oficial de Justiça ( evento 54, LAUDO1 ) na execução 5001430-84.2023.8.21.0049 que tramita neste juízo, envolvendo as mesmas partes, imperativo reconhecer a impenhorabilidade do bem, ainda que tenha sido oferecido como garantia de dívida contraída em prol da atividade produtiva. Isso posto, declaro a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 33.515 do Cartório do Registro de Imóveis de Frederico Westphalen, na forma do artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil e artigo 4º, inciso II, "a", da Lei 8.629/93, ficando desconstituída a penhora. Preclusa a decisão, expeça-se mandado de cancelamento da averbação da penhora ora desconstituída. Intimem-se, sendo a parte exequente inclusive para que se manifeste quanto ao prosseguimento dos atos executivos, no prazo de 15 dias. Diligências legais.

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Roberto Carlos Tenedini x Janice Gobatto

ID: 301033181

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5158506-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS TENEDINI

Polo Passivo:

JANICE GOBATTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA DA SILVA PINTO

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ALANA DELAZZARI

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HELOISA MERSONI

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LUIZ FERNANDO PONSONI

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FABIANO MERSONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5158506-08.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000433-10.2023.8.21.0144/RS TIPO DE AÇÃO: Partilha AGRAVANTE : ROBERTO CARLOS TENEDINI ADVOGADO(A) : ALANA DELAZZARI (O… Agravo de Instrumento Nº 5158506-08.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000433-10.2023.8.21.0144/RS TIPO DE AÇÃO: Partilha AGRAVANTE : ROBERTO CARLOS TENEDINI ADVOGADO(A) : ALANA DELAZZARI (OAB RS115015) ADVOGADO(A) : SANDRA DA SILVA PINTO (OAB RS022143) AGRAVADO : JANICE GOBATTO ADVOGADO(A) : FABIANO MERSONI (OAB RS040716) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) ADVOGADO(A) : HELOISA MERSONI (OAB RS128634) DESPACHO/DECISÃO 1. Na origem, tramita cumprimento de sentença originário de ação de separação, cumulada com partilha de bens e alimentos, em que contendem JANICE GOBATTO (exequente) e, de outro lado, ROBERTO CARLOS TENEDINI (executado). No evento 33, DESPADEC1 , foi lançada a decisão objeto deste agravo, que acolheu, em parte, a impugnação apresentada pelo executado, determinando que o cálculo fosse refeito pela exequente, observando a atualização monetária dos valores pelo IPCA-E, conforme art. 389 do CC, e os juros com base na taxa referencial SELIC (art. 406, § 1°, do CC), bem como fossem incluídas as dívidas com terceiros (Adilson Golin, Darci Gobatto, Ivair Cerutti e Agro Marau), limitadas a 50% do total para cada um. O referido pronunciamento judicial foi complementado pela decisão que desacolheu os embargos de declaração opostos por ambas as partes ( evento 47, DESPADEC1 ). Irresignado, o executado ROBERTO CARLOS recorre, alegando que (1) a avaliação dos bens móveis e imóveis, considerada pela decisão agravada, foi realizada há mais de uma década, em contexto econômico e patrimonial profundamente diverso do atual; (2) a própria exequente, nos autos da separação judicial, requereu a reavaliação dos bens, reconhecendo de forma expressa a obsolescência dos valores anteriormente fixados; (3) a execução está embasada em estimativas antigas, descoladas da realidade de mercado e desprovidas de confiabilidade; (4) o indeferimento do pedido de nova avaliação, nessas circunstâncias, representa flagrante afronta ao princípio da partilha equitativa e proporcional, pois inviabiliza a aferição precisa da meação devida a cada parte; (5) o valor real dos bens deve corresponder à sua condição atual, sob pena de se impor a uma das partes ônus patrimonial desproporcional; (6) ainda que o juízo a quo tenha determinado que fossem refeitos os cálculos apresentados pela exequente, a aplicação de correção e juros no que toca aos bens móveis e imóveis não reflete o real valor de mercado dos bens; (7) com o passar do tempo, pode ter havido deterioração e/ou desvalorização dos bens, o que deve ser considerado; (8) subsidiariamente, caso não acolhida a necessária reavaliação dos bens móveis e imóveis, os valores atualmente atribuídos aos bens partilháveis devem, ao menos, ser corrigidos de forma juridicamente adequada, afastando-se a metodologia determinada na decisão agravada, que impôs cumulativamente a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e da taxa SELIC a título de juros legais, sem qualquer delimitação de marcos temporais distintos para cada incidência; (9) tal prática viola frontalmente o princípio da vedação ao bis in idem , gerando dupla atualização sobre a mesma base de cálculo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico; (10) a taxa SELIC, por sua própria natureza, já engloba correção monetária e juros remuneratórios, razão pela qual não pode ser aplicada cumulativamente com qualquer outro índice de atualização monetária; (11) a decisão deixou de esclarecer o marco de transição entre o IGP-M, anteriormente utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, e o IPCA-E, adotado a partir do Provimento nº 14/2022-CGJ; (12) a ausência de delimitação compromete a precisão da base de cálculo, podendo gerar distorções nos valores executados; e (13) o artigo 406, § 1º, do Código Civil, introduzido pela Lei nº 14.905/2024, deixa claro que a taxa SELIC substitui os juros convencionais e a atualização monetária. Pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada, a fim de ser realizada nova avaliação dos bens móveis e imóveis, bem como afastada a aplicação cumulativa de IPCA-E e SELIC. Brevemente relatado, aprecio o pleito liminar. 2. De saída, é de registrar que, paralelamente a este recurso, tramita o AI nº 5158498-31.2025.8.21.7000/RS interposto pela exequente JANICE, em que ataca a mesma decisão do evento 33 , na parte que determinou a incidência de correção monetária pelo IPCA e de juros sobre os valores devidos. Aqui, a insurgência do varão/executado envolve a ( re)avaliação dos bens e o critério adotado para a atualização monetária dos valores atribuídos ao patrimônio partilhável. A sentença ora em execução, lançada nos autos da ação de separação do casal JANICE e ROBERTO CARLOS (processo físico nº 144/1.07.0000910-7), determinou a partilha dos bens na proporção de 50% para cada um, compreendendo móveis/eletrodomésticos, dois aviários, trator, veículo, implementos agrícolas (reboque agrícola e pulverizador), a moradia dos litigantes, além de dívidas ( processo 5000006-72.2007.8.21.0144/RS, evento 3, PROCJUDIC9 - fls. 31/42). Com efeito, a fim de evitar prejuízo ao executado/agravante por eventual excesso de execução, entendo prudente sustar o andamento do feito. 3. Assim, DEFIRO o efeito suspensivo reclamado. Intime-se a exequente/agravada para apresentar contrarrazões. Não é caso de intervenção do MP.

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Jose Alves De Magalhaes Junior e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323178631

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000433-47.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE MAGALHAES JUNIOR VANIA CRISTINA SANTOS MAGALHAES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

RENATO DO AMARAL BANDEIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 22 DE JULHO DE 2025, às 13:30 horas,… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 22 DE JULHO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações importantes: 1) A sessão será presidida pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (art. 2º, § 2º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025); 2) Considerando que existem, no âmbito da competência previdenciária, muitas matérias de direito, algumas até com temas definidos pela jurisprudência superior, bem como há um grande número de matérias repetidas no que concerne à causa de pedir, e, ainda, a necessidade de prestar a jurisdição com segurança, objetividade, economia e eficiência, solicita-se aos eminentes advogados que indicarem processos para preferência, sobretudo os que couberem sustentação oral, que: 2.1) indiquem os processos em blocos quando as matérias forem repetidas; 2.2) indiquem referidos blocos segundo também os relatores; 2.3) procurem dispensar saudações demoradas e rebuscadas; 2.4) procurem sustentar mais naquelas matérias de fato; 3) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 3.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 3.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 3.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 4) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 5) O link de acesso acima citado também será informado: 5.1) em certidão lavrada nos autos; 5.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 5.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 6) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 6.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 6.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 6.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 6.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 7) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 7.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 7.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 7.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 7.4) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 7.5) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 8) No processo 50007926120184025102, item 10 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 10.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 10.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 10.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Agravo de Instrumento Nº 5000433-47.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 42) RELATOR: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES AGRAVANTE: JOSE ALVES DE MAGALHAES JUNIOR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RENATO DO AMARAL BANDEIRA JUNIOR (OAB RJ228577) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: VANIA CRISTINA SANTOS MAGALHAES (Curador) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

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Processo nº 5000433-89.2013.8.21.0134

ID: 337819971

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Sobradinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000433-89.2013.8.21.0134

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELSON RAFAEL ESPERIDIAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME MAIERON

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LUIZ FRANCISCO LAZZARI FILHO

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FELIPE DALBERTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000433-89.2013.8.21.0134/RS EXEQUENTE : ELSON RAFAEL ESPERIDIAO ADVOGADO(A) : FELIPE DALBERTO (OAB RS104976) ADVOGADO(A) : LUIZ FRANCISCO LAZZARI FILHO (OAB RS009673) ADV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000433-89.2013.8.21.0134/RS EXEQUENTE : ELSON RAFAEL ESPERIDIAO ADVOGADO(A) : FELIPE DALBERTO (OAB RS104976) ADVOGADO(A) : LUIZ FRANCISCO LAZZARI FILHO (OAB RS009673) ADVOGADO(A) : GUILHERME MAIERON (OAB RS092094) DESPACHO/DECISÃO i. Do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER A pesquisa por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, desenvolvido no Programa Justiça 4.0 pelo Conselho Nacional de Justiça, permite identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Atualmente, por se tratar de nova ferramenta lançada pelo Conselho Nacional de Justiça, somente é possível o acesso de alguns bancos de dados, tais como: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Por outro lado, algumas bases de dados ainda não estão disponíveis, como Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso). Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso). Portanto, atualmente, as funções mais relevantes disponíveis dizem respeito à busca de ( i. ) informações societárias (se é sócio ou administrador de pessoa jurídica); ( ii. ) existência de registro de aeronaves (proprietário ou operador de aeronaves); ( iii. ) existência de embarcações (proprietário ou afretador de embarcações); ( iv. ) informações sobre processos judiciais, número de processos. Percebe-se, pois, que a referida ferramenta, além de outras funções, permite atuação da Justiça na prevenção e no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro e na recuperação de ativos, a fim de inibir a ocultação de patrimônio de determinados pessoas. Isso quer dizer que tal sistema trará poucas vantagens quando se tratar de devedor sem vínculos societários. De qualquer modo, segue a pesquisa retornada do sistema: No caso dos autos , a pesquisa realizada pelo SNIPER permite concluir que a parte executada não possui vínculos societários, nem é proprietário de aeronaves ou de embarcações. ii. Da indisponibilidade de bens pela CNIB Trata-se de pedido formulado pelo exequente para a decretação de indisponibilidade, por meio do sistema CNIB, de eventuais bens imóveis inscritos em nome dos executados. A indisponibilidade via CNIB atinge de forma geral todos os imóveis registrados em nome da parte executada, mesmo que tenham sido objeto de eventual promessa de compra e venda ou alienação fiduciária. Por essa razão, admite-se sua utilização apenas após a parte credora esgotar as diligências que estiverem ao seu alcance. A exigência de buscas prévias visa evitar a imposição indevida de indisponibilidade, especialmente sobre imóveis que já não integrem o patrimônio da parte devedora ou de forma excessiva, uma vez que o levantamento posterior da referida restrição exige o recolhimento de emolumentos, além do risco de responsabilização em ações futuras, como embargos de terceiros, por restrições indevidas. A indisponibilidade de bens constitui medida excepcional e somente pode ser concedida quando comprovada situação de perigo, especialmente diante do fundado receio de dilapidação patrimonial ou desvio de bens — o que não se verifica no caso concreto. Ressalte-se que não há indícios de que a parte executada possua patrimônio penhorável, considerando que as diligências realizadas não lograram êxito. Ademais, inexiste qualquer sinalização de dilapidação patrimonial ou mesmo da existência de bens pertencentes à parte executada, não sendo cabível, portanto, a decretação da indisponibilidade pretendida. Nesse contexto processual, constata-se que a medida revela-se desproporcional e inócua, uma vez que não se vislumbra que contribuirá para o cumprimento da obrigação, configurando-se como providência mais punitiva do que indutiva ou coercitiva à satisfação do débito. Diante disso, e considerando a ausência de elementos que indiquem a realização de buscas por bens imóveis em nome dos executados, indefiro, por ora, o pedido. iii. Da expedição de alvará eletrônico Verifica-se nos autos que o executado foi devidamente intimado, por meio de seu procurador, acerca do bloqueio de valores realizado via sistema SISBAJUD, sendo-lhe concedido o prazo legal de 5 (cinco) dias para apresentação de eventual impugnação. Decorrido o prazo legal, não houve manifestação da parte executada. Dessa forma, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, converto o bloqueio em penhora, sendo possível o levantamento dos valores pelo exequente. Expeça-se alvará eletrônico da importância de R$192,14 ( evento 114, SISBAJUD1 ) em favor do exequente, observando-se os dados bancários informados no evento 126, PET1 . BANRISUL Agência 0910 Conta Poupança nº 39.116239.0-9 Guilherme Maieron - CPF nº 815.505.020-34 Após, intime-se para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias.

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Processo nº 5000433-54.2025.4.03.6326

ID: 338505575

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-54.2025.4.03.6326

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO FRANCISCO CASTANHEIRO HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000433-54.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: MAURO SERGIO LIMA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000433-54.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: MAURO SERGIO LIMA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO FRANCISCO CASTANHEIRO HENRIQUES - SP467808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a concessão de benefício auxílio-acidente. Sobreveio laudo médico pericial, com faculdade às partes para manifestação sobre essa prova. Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido, tendo em vista não preencher a parte autora os requisitos necessários à fruição do benefício. É o relatório. DECIDO. Dos Benefícios Previdenciários por Incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência “incapacidade para o trabalho” são a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91). Por seu turno, o auxílio-doença será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8213/91. Dessa forma, não há direito à obtenção do benefício em questão se a incapacidade se referir à atividade diversa daquela exercida habitualmente pelo segurado. Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença são benefícios que exigem a incapacidade total para o trabalho como requisito para sua concessão. Diferem nos seguintes aspectos: a aposentadoria por invalidez é devida quando se constata a impossibilidade de reabilitação do segurado para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a incapacidade é permanente; já o auxílio-doença é devido quando a incapacidade para o trabalho habitual é temporária ou permanente. Nesta hipótese da incapacidade permanente para o trabalho habitual, o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional, sendo devido o auxílio-doença até a habilitação do segurado para nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até o atendimento das condições para concessão da aposentadoria por invalidez (art. 62 da Lei n. 8213/91). Em outros termos, na hipótese tratada pelo art. 62 da Lei de Benefícios, enquanto houver possibilidade de reabilitação para o trabalho, o benefício devido será o auxílio-doença. Dessa forma, se houver no processo elementos (não apenas o laudo pericial) que possibilitem ao julgador concluir pela impossibilidade de reabilitação para outra atividade diversa da habitualmente exercida pelo segurado, deverá o juiz conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO PELO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. 1. O ordenamento jurídico pátrio prevê expressamente a possibilidade de julgamento da apelação pelo permissivo do Art. 557, caput e § 1º-A do CPC, nas hipóteses previstas pelo legislador. O recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, a teor do disposto no caput, do Art. 557 do CPC, sendo pacífica a jurisprudência do STJ a esse respeito. 2. Considerando o conjunto probatório, as enfermidades diagnosticadas pelo sr. Perito, bem como sua conclusão pela incapacidade total e temporária, é de se concluir que faz jus à concessão do benefício de auxílio doença, a partir da data da citação, quando não estavam presentes os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, eis que não restou demonstrada sua incapacidade total e permanente. 3. A análise da efetiva incapacidade do segurado para o desempenho de atividade profissional há de ser averiguada de forma cuidadosa, levando-se em consideração as suas condições pessoais, tais como idade, aptidões, habilidades, grau de instrução e limitações físicas; razão pela qual é de ser mantido o reconhecimento do direito do autor à conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, a partir da data da sentença, pois indiscutível a falta de capacitação e de oportunidades de reabilitação para a assunção de outras atividades, sendo possível afirmar que se encontra sem condições de ingressar no mercado de trabalho. 4. Agravo desprovido.” (TRF3, 10ª Turma, AC 0050150-19.2012.403.9999, Desembargador Federal Baptista Pereira, e-DJF3-Judicial 1-03/09/2014). Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91). Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). No tocante à carência exigida para a concessão dos benefícios, é ela, em regra, de 12 contribuições mensais para a aposentadoria por invalidez e para o auxílio-doença (art. 25, I da Lei n. 8213/91), não sendo exigida nas hipóteses tratadas pelo art. 26, II da Lei n. 8213/91. Para a concessão do auxílio-acidente não é exigida carência. Por fim, ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei n. 8213/91). Em síntese, observados os prazos de carência, a condição de segurado e as categorias de segurados beneficiados, são os seguintes os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: - aposentadoria por invalidez: incapacidade total para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do segurado; - auxílio-doença: incapacidade temporária para a atividade habitualmente exercida pelo segurado, ou incapacidade permanente para o trabalho habitual (situação na qual o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação); - auxílio-acidente: redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza, após consolidação das lesões sofridas. Do caso concreto No caso em tela, o perito judicial, questionado se havia redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade)”, concluiu que NÃO HAVIA. No mais, se mostra desnecessária perícia complementar. Ressalto que o perito médico respondeu de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes, demonstra coerências, não padecendo das falhas previstas no art. 465, § 5º, do CPC. Não se pode a mera discordância da parte com as conclusões apresentadas ensejar a designação de perícias infinitas, apresentação de quesitos complementares ou esclarecimento do laudo até que se atinja o resultado almejado. Some-se a isso o fato de que a legislação vigente estabelece que para o médico ser considerado apto a diagnosticar e realizar perícias basta a sua formação básica, não sendo exigível qualquer especialidade. Assim, eventuais irresignações ao resultado do laudo, desprovidas de impugnação específica às respostas dos quesitos, não justifica a realização de nova perícia ou complementação. Oportuno observar, também, que eventual quadro de saúde superveniente representa fato novo que deve ser levado à apreciação da autarquia previdenciária por meio de pedido de prorrogação de benefício atualmente ativo ou de novo pedido administrativo, conforme termos fixados pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240. Destarte, concluo que a parte autora não faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe, sem necessidade de ulterior deliberação nesse sentido. Defiro a gratuidade. P.R.I. Piracicaba, na data da assinatura.

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Processo nº 5036129-42.2025.4.04.7000

ID: 315906996

Tribunal: TRF4 Órgão: Plantão - JFPR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5036129-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MUCHALAK BOGUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ECHEVERRIA BOGUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036129-42.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MIGUEL MUCHALAK BOGUS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ECHEVERRIA BOGUS (OAB PR128064) DESPACHO/DECISÃO Vistos em regime de plantão. 1. … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036129-42.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MIGUEL MUCHALAK BOGUS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ECHEVERRIA BOGUS (OAB PR128064) DESPACHO/DECISÃO Vistos em regime de plantão. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MIGUEL MUCHALAK BOGUS contra ato de autoridade apontada como coatora, pretendendo a concessão de provimento judicial para: a) O deferimento da medida liminar, inaudita altera pars, para o fim de suspender imediatamente os efeitos do ato coator que indeferiu a pré-inscrição do Impetrante, determinando que a Autoridade Coatora adote todas as providências necessárias para garantir a participação de MIGUEL MUCHALAK BOGUS na prova objetiva do Processo Seletivo de Transferência (Edital n.º 007/2025), a ser realizada no dia 04 de julho de 2025, e nas demais fases do certame, até o julgamento de mérito do presente Mandado de Segurança ; Para tanto, narra, em síntese, o seguinte: por meio do Edital nº 007/2025 a Impetrada abriu inscrições para o Processo Seletivo de Transferência para o curso de Medicina, com ingresso no 2º semestre de 2025; o Impetrante realizou sua pré-inscrição e anexou toda a documentação exigida; a pré-inscrição foi indeferida sob a justificativa de "INSCRIÇÃO NÃO HOMOLOGADA - CURSO DE MEDICINA NÃO RECONHECIDO"; tal conduta é idêntica àquela que foi objeto do Mandado de Segurança n. 5059412-31.2024.4.04.7000, impetrado pelo mesmo estudante contra a mesma instituição de ensino, discutindo a mesma e exata questão de direito, onde a segurança foi concedida em definitivo. É o relatório. Decido. 2. Nos termos da Resolução nº 254, de 18 de novembro de 2022, que dispõe sobre o Plantão Judiciário no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região, o plantão destina-se ao exame de causas em que se caracterize o perecimento de direito: Art. 3º O plantão judiciário destina-se exclusivamente ao exame de: a) pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; b) comunicações de prisão em flagrante e pedidos de concessão de liberdade provisória; c) em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; d) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; e) tutela de urgência cautelar, de natureza cível, ou medida cautelar, de natureza criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente; f) medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001), limitadas às hipóteses acima enumeradas. Parágrafo único. As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciária competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade, por expressa e justificada delegação do juiz. Art. 4º Durante o Plantão Judiciário não serão apreciados pedidos: a) já examinados no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem de sua reconsideração ou reexame; b) de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica; c) de levantamento de importância em dinheiro ou valores, nem de liberação de bens apreendidos. Art. 5º Caberá ao plantonista o juízo da urgência do caso, definindo a sua adequação à apreciação em regime de plantão, excluídos aqueles que possam ser despachados e cumpridas as respectivas diligências em tempo hábil no expediente seguinte, após regular distribuição a partir da abertura do expediente forense. Ainda, conforme a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, o Juízo de plantão judiciário decidirá, em matéria cível, os casos que não possam aguardar a análise pelo juiz natural , no expediente normal, em razão do risco de prejuízo de difícil reparação, nestes termos: Art. 415. O plantão judiciário funcionará em todos os períodos em que não haja expediente forense normal e, nos dias úteis, antes e após o horário de expediente ordinário, destinando-se ao exame de: a) pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do Magistrado plantonista; b) comunicações de prisão em flagrante e apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; c) em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; d) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; e) medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente, ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; (...) No caso vertente, não se verifica a caracterização de qualquer das causas acima transcritas, que justificariam a atuação do magistrado plantonista e, por consequência, excepcionariam a regra do Juízo natural. Convém destacar que, por caracterizar, pela urgência, exceção ao juiz natural da causa, atribuído pela distribuição, a intervenção do juiz plantonista é restrita às hipóteses previstas na Resolução nº 254/2022 e Consolidação Normativa, as quais não se verificam no caso em tela. No caso em análise, a pretensão do Impetrante é a de que seja suspenso o ato que indeferiu sua pré-inscrição, de forma a permitir sua participação na prova objetiva do Processo Seletivo de Transferência (Edital n.º 007/2025), a qual deverá ocorrer - segundo por ele informado -, amanhã, dia 04/07/2025 . Nada obstante a alegação de urgência na concessão de medida liminar, não há nos autos elementos que possam indicar eventual prejuízo ou perecimento de direito na espera pelo Juízo natural da causa ainda hoje, após o término do período de plantão, não se justificando a apreciação do pedido liminar em regime de plantão. 3. Por essas razões, não conheço o pedido liminar em plantão judiciário. Intime-se o Impetrante. 4. Assim, determino que sejam os autos imediatamente remetidos ao Juízo natural, com a devida urgência , para análise do pedido de liminar pelo Juízo ao qual foi distribuído o feito.

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Processo nº 5000433-70.2025.4.04.7120

ID: 310695757

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTIAGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-70.2025.4.04.7120

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MACHADO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-70.2025.4.04.7120/RS AUTOR : DANIEL MACHADO SILVA ADVOGADO(A) : DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES (OAB RS090258) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-70.2025.4.04.7120/RS AUTOR : DANIEL MACHADO SILVA ADVOGADO(A) : DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES (OAB RS090258) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000433-18.2025.4.03.6338

ID: 291400584

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-18.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAYCON RENATO APARECIDO PARDINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000433-18.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MAYCON RENATO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000433-18.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MAYCON RENATO APARECIDO PARDINHO Advogado do(a) AUTOR: JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU - CE30643 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício por incapacidade ou auxílio-acidente, proposta pela parte autora em face do INSS. Foram produzidas provas documentais e pericial médica. Dispensado relatório mais detalhado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. Para o deferimento da prestação, exige-se, portanto, os seguintes pressupostos: (i) constatação de incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez) para o desempenho de atividade laboral; (ii) carência de 12 (doze) contribuições (salvo as hipóteses em que se dispensa a carência); (iii) qualidade de segurado. Para auxílio-acidente, é necessário que existam sequelas que impliquem na redução da capacidade laborativa: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Com relação a incapacidade, tem-se que o magistrado, que é leigo em medicina, firma sua convicção principalmente por meio da prova pericial, produzida por profissional de confiança do juízo que, ao contrário dos médicos particulares que prestam serviços para as partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. No caso concreto, o laudo médico pericial atesta que não há incapacidade para o trabalho habitual do segurado ou sequelas que reduzem sua capacidade, vide ID 361429043: Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na pericia medica e exame físico. Conforme documentação anexada, o Autor foi diagnosticado com fratura da diáfise do fêmur esquerdo apos acidente de moto, e realizou acompanhamento e tratamento médico. Há, também, relatório médico onde consta que foi submetido a tratamento cirúrgico com haste intramedular, que foi retirada posteriormente em outra cirurgia. O exame físico clínico é compatível com a sua idade e não caracteriza presença de implicações clínicas e funcionais de tais doenças. O Autor manipulou seus documentos e objetos pessoais sem dificuldade e o exame físico especial demonstrou manobras sem presença de limitação funcional. Deambulou sem auxílio de órteses e não apresentou claudicação. Não há atrofia, hipotrofia ou distrofia muscular, musculatura dos quatro membros trófica e simétrica, é trófica e simétrica. Sendo assim, com base nos dados colhidos, no exame clínico realizado e nos documentos avaliados, não há incapacidade para o trabalho devido às doenças alegadas. 7 – CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: Não há incapacidade nem redução da capacidade labotal. Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelo perito ou complementação do laudo, visto que este se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelo perito judicial. Assevero, ainda, que o examinador do juízo é profissional habilitado para a função para a qual foi nomeado e está dotado de absoluta imparcialidade, a qual é indispensável a que se tenha um processo hígido e livre de qualquer interferência viciada ou tendenciosa, além de deter a total confiança deste juízo. Nesse ponto, cumpre esclarecer que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo. A perícia médica não precisa ser, necessariamente, realizada por “médico especialista”, já que, para o diagnóstico de incapacidade laboral ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina, sendo descabida a nomeação de médico especialista para cada sintoma descrito pela parte, exceto se a moléstia narrada for demasiadamente específica e comportar peculiaridades imperceptíveis à qualquer outro profissional médico. Em tais oportunidades, por certo o próprio perito judicial - médico de confiança do Juízo - suscitaria tal circunstância, sugerindo Parecer de profissional especializado, nos termos do art. 468, I, do CPC. É também digno de nota o fato de que os profissionais da saúde que atendem a parte autora não tem qualquer razão para investigar ou questionar a idoneidade do histórico trazido ou a intensidade dos sintomas alegados, já que o foco de atuação é o tratamento da situação narrada, pelo que partem do pressuposto de que as alegações do examinando são sempre precisas e condizentes com a realidade; já o perito judicial, por sua vez, não tem compromisso com a cura do periciando, e sim com a descoberta da verdade, pelo que atua indene de qualquer interferência tendenciosa daquele que é parte, naturalmente parcial ao apresentar sua versão dos fatos. Além disso, a existência de problemas de saúde e a consequente realização de acompanhamento médico não implicam necessariamente em incapacidade para as atividades habituais; afinal, a legislação de regência não se contenta com o simples fato de estar doente, sendo imprescindível que haja efetiva incapacidade ou, no caso do auxílio-acidente, sequelas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Registre-se ainda que o exame médico-pericial possui um alcance de interpretação muito maior do que os exames laboratoriais, os quais se restringem a constatar anomalias não necessariamente incapacitantes. O laudo pericial - documento relevante para a análise percuciente de eventual incapacidade - foi peremptório acerca da aptidão para o labor habitual declarado pela parte Autora. O conjunto probatório que instrui o presente feito foi produzido sob o crivo do contraditório e, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de inexistência de incapacidade laborativa atual da parte autora. Nem se queira impugnar o laudo apenas por discordar de sua conclusão, aduzindo apenas que a parte autora continua com o seu tratamento médico, ou invocando o parecer do médico que cuida da parte autora. O fato de continuar com o tratamento médico não significa que esteja incapaz para o trabalho. Auxílio-doença não tem como fato gerador a doença, mas sim a incapacidade. Auxílio-acidente não tem como fato gerador o acidente, mas sim Sequelas dele decorrentes que que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Quanto à discordância entre os médicos, verifico que existe natural tendência de que o médico que cuida do paciente recomendar o seu afastamento do trabalho, pensando numa melhora mais rápida e efetiva. Enfim, o perito do Juízo é capaz de analisar o caso com maior neutralidade e não viu gravidade incapacitante da doença no caso em apreço. Nova perícia em razão de documentos médicos não é justificável, eis que a perícia não negou que o autor tenha problemas de saúde. Ocorre que não foi verificada incapacidade tampouco redução desta. O atestado médico não é apto para afastar a conclusão pericial eis que o médico tem a tendência de favorecer o seu paciente da melhor forma possível. Isso não significa, porém, que exista verdadeira incapacidade. Nesse contexto, não restaram comprovados os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade, uma vez que a demandante não se encontra incapacitada para seu labor habitual ou com sequelas que reduzam sua capacidade, portanto, denota-se ser de rigor a improcedência do feito. Ante a prejudicialidade lógica, inviável tecer quaisquer comentários acerca da qualidade de segurado e da carência, até mesmo porque tais requisitos só podem ser avaliados tomando por base um referencial temporal, qual seja, a data do início da incapacidade, inexistente in casu. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deferida a justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000433-48.2021.4.04.7011

ID: 319137358

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000433-48.2021.4.04.7011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BOMBARDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA FERRAREZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000433-48.2021.4.04.7011/PR IMPETRANTE : VERA LUCIA BOMBARDA ADVOGADO(A) : MARCELA FERRAREZI (OAB PR073966) DESPACHO/DECISÃO A parte impetrante interpôs apelação ( evento 14… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000433-48.2021.4.04.7011/PR IMPETRANTE : VERA LUCIA BOMBARDA ADVOGADO(A) : MARCELA FERRAREZI (OAB PR073966) DESPACHO/DECISÃO A parte impetrante interpôs apelação ( evento 148, APELAÇÃO1 ), em face da "sentença de evento 141". A) Do descabimento do recurso de apelação interposto Infere-se que o evento 141, DESPADEC1 consiste em mero despacho determinando o arquivamento do feito, de maneira que é incabível a interposição de apelação em face do decisum referido, como se extrai do que dispõe o Código de Processo Civil nos seguintes artigos: Art. 724. Da sentença caberá apelação. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [..] Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Assim, deixo de receber o recurso de apelação interposto no evento 148 , por ser manifestamente incabível na hipótese . B) Do pedido de cumprimento de sentença relativo à astreinte A impetrante argumenta, em síntese, que ajuizou ação própria para proceder à cobrança da multa diária imposta em grau de recurso ( evento 6, DESPADEC1 ), mas o pedido em questão foi extinto sem resolução de mérito, reconhecendo-se que a execução da astreinte fixada no presente mandado de segurança deveria ser promovida nesses próprios autos (vide autos nº 5000836-36.2024.4.04.7003/PR, decisão encartada no evento 124, INTEIRO_TEOR1 ). Considerando que não houve enfrentamento por esse Juízo acerca da execução da multa, reconsidero a decisão do evento 141 e passo a deliberar sobre o tema . A parte impetrante pretende a cobrança do valor de R$38.400,00, sustentando que a multa imposta no evento 6, DESPADEC1 incidiria a partir de 21/04/2023, dada a preclusão da decisão aludida (o prazo de intimação teria decorrido no dia 20/04/2023, conforme evento 24 do reexame necessário), ao passo que o benefício teria sido implantado apenas em 26/04/2024. A análise detida dos autos evidencia que a decisão proferida pelo TRF4 impondo a multa que a impetrante pretende executar restou prejudicada com o julgamento do reexame necessário , como passo a expor . A segurança foi concedida em primeiro grau, nos seguintes termos ( evento 36, SENT1 ): Após a subida dos autos ao TRF4, foi deferida a antecipação de tutela recursal em 21/03/2023, determinando-se a intimação do INSS para ciência e da CEAB, "para que implante, em 10 dias, o benefício concedido" ( evento 6, DESPADEC1 ). Observa-se que foi lançada intimação da CEAB, destinatária da ordem expedida, com o prazo de 20 dias, cuja fluência se iniciaria em 03/04/2023 (ev. 9 do reexame). No entanto, em 28/03/2023, antes mesmo que fosse efetivada a intimação da CEAB, o TRF4 procedeu ao julgamento da remessa necessária, ocasião em que reformou em parte a sentença, reconhecendo a ilegitimidade passiva do INSS e determinando sua exclusão do polo passivo . No evento 11, RELVOTO2 , consignou-se que "o provimento sentencial somente atinge a autoridade apontada coatora fixada nos termos do evento 18, isto é, o Presidente da 1º Composição Adjunta da 7º Junta de Recurso do Conselho de Recursos da Previdência Social" , concluindo o Tribunal que "a alteração do polo passivo nos termos que determinado em sentença viola o devido processo legal" . No que se refere à alegação de excesso de prazo/demora excessiva, ponderou o TRF4 que o recurso objeto de discussão no mandado de segurança havia sido julgado no curso de ação, o que ensejaria a perda de objeto. Uma vez reformada a sentença, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva do INSS e prosseguimento do feito exclusivamente no que tange à alegada demora no julgamento do recurso endereçado ao CRPS, é corolário que qualquer obrigação imposta nos autos à autarquia previdenciária e/ou autoridades a ela vinculadas caem por terra . Portanto, a multa fixada objetivando o cumprimento de ordem dirigida ao INSS/CEAB, exarada na sentença de primeiro grau, restou prejudicada no instante em que esta foi reformada pelo TRF4, que declarou a ilegitimidade passiva da autarquia previdenciária para o feito. Demais disso, ao dispor acerca das medidas coercitivas aplicáveis no cumprimento de obrigações de fazer, o artigo 537 CPC confere ao Juízo da execução de sentença competência para deliberar acerca da execução da pena de multa , prevendo em seu §1º o que segue: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que : I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento . O reconhecimento da ilegitimidade passiva do INSS e da perda superveniente de objeto, decorrentes do julgamento da remessa necessária pelo TRF4, tornam sem efeito qualquer determinação imposta ao INSS voltada à implantação do benefício previdenciário então discutido em recurso administrativo. Nesse contexto, a justificativa apresentada pelo INSS ao ser intimado para implantar o benefício, destacando justamente sua exclusão do polo passivo e a consequente inexistência de obrigações a cumprir nos presentes autos ( evento 91, PET1 ), por certo configura justa causa para abster-se de fazê-lo. Assim, por tudo o que foi exposto, a multa imposta nos presentes autos deve ser excluída por completo , dado que a obrigação inicialmente imposta ao INSS foi reformada (o que ocorreu, inclusive, antes mesmo que este fosse intimado para cumprimento sob pena de multa), não havendo que se falar em descumprimento de ordem judicial a ensejar a incidência da penalidade em questão. Via de consequência, resta prejudicado o requerimento de execução da multa formulado no evento 125, PET1 , quer porque não encontra respaldo no título executivo formado nos autos, quer em virtude da exclusão da pena de multa efetuada na presente decisão. C) Determinações finais Ante o que restou decidido, para ordenar o feito, determino as providências que seguem: 1. Intime-se a parte impetrante da presente decisão. 2. Arquivem-se , com as devidas baixas.

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Processo nº 5000087-49.2024.8.13.0111

ID: 259356134

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campina Verde Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 5000087-49.2024.8.13.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE MELLO GOMIDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIEL GOMIDE FOINA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campina Verde / Vara Única da Comarca de Campina Verde Rua Trinta, 262, Fradique Corrêa da Silva, Centro, Campina V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campina Verde / Vara Única da Comarca de Campina Verde Rua Trinta, 262, Fradique Corrêa da Silva, Centro, Campina Verde - MG - CEP: 38270-000 PROCESSO Nº: 5000087-49.2024.8.13.0111 CLASSE: [CÍVEL] REMOÇÃO DE INVENTARIANTE (234) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: LUCIANA DE MELLO GOMIDE CPF: 627.925.718-53 RÉU: MONICA FRANCISCA DE MATOS CPF: 430.360.236-15 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de incidente de remoção da inventariante MONICA FRANCISCA DE MATOS, nomeado nos autos nº 0036703-60.2014.8.13.0111, promovido por LUCIANA DE MELLO GOMIDE, todos qualificados. Extrai-se da inicial, em síntese, que a requerente é herdeira do espólio que move inventário de autos de nº 0036703-60.2014.8.13.0111, e que a inventariante atual é a requerida, bem como que nos autos de ação declaratória de nulidade 5000521-24.2018.8.13.0701, de mesmas partes no decurso de instrução probatória, foi declarado que a requerida perdeu a capacidade cognitiva. Por esses motivos pleiteou-se tutela provisória para retirar Monica Francisca de Mato do cargo de inventariante e repassar a outra herdeira, qual seja, Marta de Mello Gomide. Houve manifestação Ministerial ao id.10327048000 pugnando pelo deferimento da tutela provisória. É o relatório essencial. DECIDO. Para o deferimento da tutela de urgência é necessário que exista elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, - art. 300, do CPC. Sobre o caso em dispõe o Código de Processo Civil: “Art.300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A concessão desta medida inaudita altera pars, é providência que só deve ser tomada pelo juiz em situações excepcionais, por se tratar de uma medida que atende à pretensão de direito material antes do momento normal, baseada na prova trazida exclusivamente pela parte autora com a petição inicial. Cediço que a ação de inventário possui regras próprias para seu regular processamento, impondo às partes, e em especial ao inventariante o ônus de proceder de forma clara e diligente, devendo prestar, no prazo legal, as declarações de bens e herdeiros, proporcionar ao feito andamento regular sem suscitar dúvidas infundadas ou praticar atos protelatórios, devendo ainda proteger o patrimônio inventariado para evitar sua dilapidação ou dano, além de defender o Espólio nas ações em que for citado, cobrar dívidas e promover medidas necessárias para evitar perecimento de direito. Além disso, deve o inventariante prestar contas e evitar a sonegação ou ocultação de bens do Espólio. Compreendo que o inventariante exerce a função de auxiliar do juízo, devendo proceder sempre com a maior diligência e transparência, administrando os bens do espólio e adotando as providências necessárias para o desfecho célere do inventário. Nesse sentido estipula o art. 622: “Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.” Ressalte-se que as causas enumeradas no referido artigo não são exaustivas, de modo que outras condutas desabonadoras podem levar à remoção do inventariante do cargo. É o entendimento jurisdicional: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. A remoção do inventariante deve ser antecedida de práticas não condizentes com a tarefa de administração do espólio, por parte do suposto ineficiente inventariante, daí que as hipóteses previstas em lei não são taxativas. Comprovada a desídia na condução do processo, confirma-se a decisão que determinou a sua remoção. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0003.17.000273-1/001, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/04/2018, publicação da súmula em 27/04/2018)” Assim, remoção de inventariante é resultado de conduta desabonadora que seja incompatível com o cargo, bem como as hipóteses previstas no art. 622 do CPC. Sobre a remoção do inventariante, esta pode se dar de ofício ou a requerimento, devendo ser precedida de incidente próprio e autônomo, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, nos termos dos artigos 623 e 624, ambos do CPC. No caso em apreço, aponta como principal motivo para a remoção da inventariante, ora requerida, a superveniente incapacidade civil desta, constatada incidentalmente em ação anulatória movida pela requerente contra a requerida e outros no Juízo de Uberaba (proc. 5000521-24.2018.8.13.0701). Ao id.10152000064 a parte juntou aos autos o termo de audiência do processo acima referenciado no qual o MM. Juiz proferiu: Ademais, houve o relatório médico lavrado pelo Dr. Claudio Renato F. Cruvinel, CRM. 34668-MG, que atestou que a requerida possui Síndrome Demencial. Outrossim, em consulta processual constata-se a existência de ação de interdição ajuizada contra a requerida em 19/03/2024 (proc. 5000433-97.2024.8.13.0111), na qual seus filhos e neta relatam sua incapacidade civil decorrente de Síndrome Demencial, diagnosticada desde maio de 2022. Nesse sentindo, embora a incapacidade não esteja dentro das causas de remoção de inventariante conforme acima listado, também foi delineado que as causas não são taxativas e que mesmo que o incapaz possua curador é certo que a inventariante própria não recebera intimações em ou praticará atos diretamente, dependendo de sua curadora que não possuí o munus de inventariante e não necessariamente também fará parte do espólio. Com esse raciocínio este Egrégio Tribunal prolatou: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ART. 373, I DO NOVO CPC - ÔNUS DA PROVA DA AUTORA - COMPROVAÇÃO - INCAPACIDADE PROCESSUAL DO INVENTARIANTE - VERIFICAÇÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O inventariante, no exercício de seu cargo, possui deveres legais para com a administração dos bens do espólio, com o fim de garantir a confiança, o respeito e a credibilidade de sua pessoa perante o ente que representa, impondo-se sua remoção se configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 622 do novo CPC. Herdeiro menor ou incapaz não pode ser nomeado inventariante, pois é impossibilitado de praticar ou receber diretamente atos processuais, sendo que para os quais não é possível o suprimento da incapacidade, uma vez que a função citada é personalíssima. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0313.15.004915-0/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2018, publicação da súmula em 03/09/2018). Desse modo, presente os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora para a remoção da inventariante/requerida, cabendo, por fim, tecer sobre a pessoa indicada a ser inventariante do espólio. E nisso, a herdeira apontada como apta a assumir a inventariança, já a exerceu em data pretérita (pág. 7 ID: 10152006196), sendo indicada para o encargo pelos demais herdeiros nos autos do inventário nº. 0036703-60.2014.8.13.0111, o que evidencia sua aptidão para o exercício do múnus. Frente ao exposto, DEFIRO a tutela pleiteado na exordial e REMOVO MONICA FRANCISCA DE MATOS do munus de inventariante do espólio de autos de nº 0036703-60.2014.8.13.0111 e em substituição, NOMEIO MARTA DE MELLO GOMIDE como inventariante, a qual deverá ser intimado para promover o andamento regular do inventário, notadamente o seguinte: Retificar as primeiras declarações, descrevendo, em minúcias, todos os bens a serem inventariados, os sucessores habilitados, atendendo as demais prescrições do art. 620 do CPC, especialmente em relação ao acervo patrimonial a ser partilhado, apresentando a relação de todos os herdeiros, bem como as primeiras declarações e recolher os tributos necessários. A inventariante removida deverá, imediatamente, entregar ao inventariante substituto, todos os bens do espólio, sob pena de o ser feito na forma coercitiva da lei (art. 625 do CPC). Na forma do art. 625 do CPC, o inventariante removido deverá entregar todos os bens e documentos referentes ao inventário e ao espólio, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser determinada a busca e apreensão e/ou imissão na posse, a depender do caso, além de, nos termos do artigo 553 do CPC, determinação de prestação de contas, em apenso, ainda, imposição de multa de até 3% do valor dos bens inventariados e responsabilização criminal (artigo 33 do Código Penal). Trasladar cópia da presente para os autos de inventário supra identificado. INTIMAR a requerida pessoalmente ou na pessoa de sua curadora para impugnar ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Ultrapassado o prazo, sem impugnações intime-se a requerida para requer o de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o Ministério Público no prazo legal. E por fim, conclusos para sentença. Campina Verde, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON VAL IWASSAKI Juiz de Direito < >

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