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Processo nº 1005710-98.2025.8.13.0024

ID: 330240760

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005710-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAFE ENGENHARIA & CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1005710-98.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : LAFE ENGENHARIA & CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643) DECISÃO Vistos, Trata-se de Embargos à Execução … EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1005710-98.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : LAFE ENGENHARIA & CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643) DECISÃO Vistos, Trata-se de Embargos à Execução opostos por LAFE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA em face do BDMG, por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5306534-47.2024.8.13.0024. A embargante, em sua inicial - evento 1, alega que a execução visa a cobrança de débito de Cédula de Crédito Bancário, contrato nº 337.389/22, no valor de R$ 691.428,21. Sustenta a ilegalidade e abusividade dos valores, destacando a incidência de juros compostos, capitalização de juros, e diversas taxas e encargos, além da falta de clareza nos cálculos apresentados pela embargada. Preliminarmente, requereu a gratuidade da justiça, alegando delicada situação financeira, com passivo expressivo e alta probabilidade de recuperação judicial ou falência, invocando o art. 5º, LXXIV, da CR e art. 98 do CPC. Adicionalmente, pleiteou a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, fundamentando-se na fumaça do bom direito ( fumus boni iuris ) pela robustez de seus argumentos e no perigo da demora ( periculum in mora ) pela possibilidade de lesão patrimonial e risco de periculum in mora inverso. No mérito, a embargante discorreu sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ), a lesão contratual e a nulidade de cláusulas abusivas (art. 47 e 51, IV, CDC), a ausência de documentação indispensável à execução, a vedação da capitalização de juros (por inconstitucionalidade do art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004 e do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001, ou por ausência de pactuação clara), a limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado, a vedação da cumulação da multa com os juros de mora, e a descaracterização da mora em razão da cobrança de encargos abusivos. É o breve relatório. Decido. 1 – Da Justiça Gratuita. O pedido de gratuidade da justiça, formulado pela embargante, merece acolhimento. A Constituição da República (art. 5º, LXXIV) e o Código de Processo Civil (art. 98) asseguram o benefício a quem comprovar insuficiência de recursos. Embora a presunção de veracidade do art. 99, § 3º, do CPC seja para pessoa natural, a jurisprudência estende a possibilidade à pessoa jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas. No presente caso, a embargante, LAFE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, apresentou argumentos substanciais sobre sua delicada situação financeira, mencionando dívidas e risco de recuperação judicial/falência. Diante da ausência, neste estágio inicial, de elementos concretos que infirmem as alegações de insuficiência, e para garantir o amplo acesso à justiça, defiro o benefício. Assim, defiro o pedido de gratuidade da justiça à LAFE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 2 – Do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. A parte embargante pugnou pela concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos. O art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que a concessão é excepcional e exige a presença cumulativa de: I) requerimento do embargante; II) relevância da fundamentação ( fumus boni iuris ); III) risco de dano grave ou de difícil reparação ( periculum in mora ); e IV) garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso, há requerimento expresso, e a relevância da fundamentação (alegações de abusividade de encargos, capitalização de juros, etc.) e o risco de dano (prejuízos ao patrimônio e estabilidade financeira da empresa) estão presentes. Contudo, o ponto que inviabiliza a concessão do efeito suspensivo é a ausência de garantia do juízo . O § 1º do artigo 919 do CPC é taxativo ao exigir a garantia como requisito cumulativo . A embargante não comprovou que o juízo se encontra garantido por penhora, depósito ou caução idônea. O benefício da gratuidade da justiça, ora deferido, não a exime da necessidade de garantir o juízo para fins de suspensão da execução. Desse modo, a despeito da plausibilidade dos argumentos e do risco de dano, a ausência de garantia do juízo impede o deferimento do pedido de efeito suspensivo. Por todo o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, por ausência de garantia do juízo, requisito essencial e cumulativo exigido pelo artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. 3 -Da intimação da parte embargada para impugnação. Com o regular processamento dos Embargos à Execução e a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, impõe-se a observância do rito processual. O artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que, recebidos os embargos, o exequente será ouvido para impugná-los no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação da parte embargada, para apresentar sua impugnação, é ato fundamental que garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CR). Somente após a impugnação se estabelecerá o debate processual sobre as questões preliminares e de mérito, permitindo ao Juízo formar sua convicção e determinar as provas pertinentes. Portanto, em conformidade com a legislação e para assegurar a regular tramitação do feito, impõe-se a intimação da parte adversa. Ante o exposto: I. DEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça em favor da parte embargante, LAFE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. II. INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução, em razão da ausência de garantia do juízo, requisito cumulativo e indispensável exigido pelo artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. III. DETERMINO a intimação da parte embargada, para, querendo, impugnar os embargos no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo para impugnação, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para as deliberações subsequentes. P.I.C.

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Processo nº 1016089-98.2025.8.13.0024

ID: 337510812

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016089-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA GOMES DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1016089-98.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALZIRA GOMES DIAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA (OAB MG097650) DESPACHO Receba-se a emenda à inicial. Inici… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1016089-98.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALZIRA GOMES DIAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA (OAB MG097650) DESPACHO Receba-se a emenda à inicial. Inicialmente, diante da documentação apresentada nos autos, evidenciando a hipossuficiência financeira da parte autora , defere-se o requerimento de benefício da justiça gratuita , com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais. Em observância aos princípios constitucionais da eficiência e duração razoável do processo, bem como a acentuada demora na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, que se realiza na Central de Conciliação desta Comarca, determina-se seja a mencionada audiência postergada para após a fase postulatória, salvo se as partes manifestarem desinteresse pela prática do aludido ato, não havendo prejuízo para ambas. A audiência somente não se realizará caso as partes expressamente manifestarem desinteresse na composição consensual (§ 4º, I do artigo 334 do CPC), não havendo prejuízo para os litigantes. A propósito, colaciona-se o seguinte julgado do Egrégio TJMG, in verbis : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DESNECESSIDADE - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA DA PARTE - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. - A ausência de designação de audiência de tentativa de conciliação das partes não enseja a nulidade do processo, tendo em vista que elas podem transigir a qualquer momento, judicial ou extrajudicialmente. - Não há que se falar em cerceamento de defesa na hipótese em que, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte mantém-se inerte. A ausência de manifestação redunda na preclusão do direito à produção de provas, ainda que tal pedido tenha sido formulado na petição inicial ou na contestação. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.353122-8/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2017, publicação da súmula em 21/11/2017) No mesmo sentido, o STJ, no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.476.578-SP, Rel. Min. Marco Burzzi, julg. Em 20/09/2019. Cite(m)-se o(a,s) Réu (é,s) para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 335, inciso III, contados na forma das hipóteses do artigo 231, todos do CPC/2015, conforme ato citatório, sob pena de revelia, ressalvando, ainda, a necessidade de expressa manifestação na peça de defesa sobre o interesse na realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, Código de Processo Civil. Não sendo a hipótese de citação eletrônica ou expedição de carta precatória para citação (caso em que o prazo de cumprimento será de 60 dias) e não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248, do CPC), ressalvada as hipóteses do artigo 247, do Código de Processo Civil. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338, do Código de Processo Civil. Em caso de reconvenção, deve o Autor(es)/reconvindo(s), no mesmo prazo, apresentar contestação. Para o caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu(es)/Reconvinte(s) ser(em) intimado(s) para apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias úteis. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção, intime-se a parte Requerida para apresentar sua última declaração de imposto de renda e a carteira de trabalho, bem como contracheque ou demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário , a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda, bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. Finalmente, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida, ou dizer se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). Em seguida, existindo expresso interesse das partes quanto à realização da audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, designe-se sessão virtual de conciliação conforme pauta disponibilizada pela Central de Conciliação, remetendo-se os autos ao CEJUSC para cumprimento das providências cabíveis. Atente-se à realização do procedimento previsto no art.14, parágrafo único da Portaria Conjunta nº 963/2020, bem como o disposto em seu ANEXO II, quanto à possibilidade de realização de sessões somente virtuais de conciliação, conforme respectivos itens. Por fim, tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil , fica autorizada, desde já, a utilização de todos os sistemas conveniados para localização do endereço da parte ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito th

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Processo nº 1012209-98.2025.8.13.0024

ID: 291614180

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1012209-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HELIO SANTOS CAMARGO MARIA DE FATIMA SANTOS CAMARGO PATRICIA SANTOS CAMARGO ZAIDA SANTOS CAMARGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LUIZA JUNQUEIRA GUIMARÃES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 1012209-98.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : HELIO SANTOS CAMARGO ADVOGADO(A) : ANA LUIZA JUNQUEIRA GUIMARÃES (OAB MG084260) REQUERENTE : PATRICIA SANTOS CAMARGO ADVOGADO(A) : ANA LUIZA J… INVENTÁRIO Nº 1012209-98.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : HELIO SANTOS CAMARGO ADVOGADO(A) : ANA LUIZA JUNQUEIRA GUIMARÃES (OAB MG084260) REQUERENTE : PATRICIA SANTOS CAMARGO ADVOGADO(A) : ANA LUIZA JUNQUEIRA GUIMARÃES (OAB MG084260) REQUERENTE : MARIA DE FATIMA SANTOS CAMARGO ADVOGADO(A) : ANA LUIZA JUNQUEIRA GUIMARÃES (OAB MG084260) REQUERENTE : ZAIDA SANTOS CAMARGO ADVOGADO(A) : ANA LUIZA JUNQUEIRA GUIMARÃES (OAB MG084260) DECISÃO Vistos etc. 1 – Nomeio inventariante o(a) requerente MARIA DE FATIMA SANTOS CAMARGO , qualificado(a) em ID evento 1, DOC1 , CPF nº 78926971600, no processo de inventário de HELIO DE MELO CAMARGO , CPF nº 04019750610, independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. A atuação do(a) inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. O(a) inventariante está credenciado(a) em sua administração ordinária, a obter: saldos e extratos de contas-correntes, especialmente saldo na data do óbito, de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou eventuais administradores de bens do de cujus, bem como informações e certidões em repartições públicas; quitações Municipais, Estaduais e Federais. Deverá o(a) inventariante prestar contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar, perdurando assim, suas funções até o trânsito em julgado da sentença de partilha. 2 – Realizar a Secretaria pesquisa, via SISBAJUD, para o fornecimento de informações sobre quaisquer valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome do(a) falecido(a), assim como a relação de agências e contas por ele(a) mantidos. Se o inventariante formular requerimento de bloqueio e transferência das quantias localizadas para conta judicial vinculada ao feito, deverá a Secretaria fazê-lo. 3 – Fica autorizado(a) o(a) Inventariante MARIA DE FATIMA SANTOS CAMARGO a promover a transferência de todos os valores existentes em conta-corrente, conta poupança, relativos a benefícios previdenciários, PIS/PASEP e FGTS e quaisquer outras aplicações financeiras, em nome do(a) Inventariado(a) HELIO DE MELO CAMARGO , constantes em instituições financeiras, para conta judicial no Banco do Brasil, Agência Tribunais – 1615, à disposição deste juízo, com posterior comprovação e encerramento das aludidas contas, bem como a obter o saldo na data do óbito (fato gerador), para declaração no ITCD. Servirá o presente despacho como autorização para que as instituições financeiras e órgãos competentes procedam às transferências devidas, bem como para que forneça o(a) Inventariante os extratos bancários das contas corrente, conta poupança, das ações e quaisquer outras aplicações financeiras do de cujus. 3.1 – Caso requerida, fica desde já autorizada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil e/ou ao INSS para que informem acerca do direito, saldo atualizado e saldo na data do óbito de todo e qualquer valor de titularidade do(a) de cujus, inclusive de PIS/PASEP, FGTS e eventual resíduo de benefício previdenciário, devendo promover a transferência de tais valores para conta judicial à disposição deste Juízo, no Banco do Brasil – Agência Fórum. 4 – Intime-se o(a) Inventariante para, nos termos do art. 620 do CPC, acostar aos autos as primeiras declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros, no prazo de 20 (vinte) dias, juntando aos autos: a) certidão atualizada de registro do(s) imóvel(is) inventariado(s), se for o caso; b) comprovante de titularidade do(s) bem(ns) móvel(is), se for o caso; c) plano de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC. 5 – Considerando o que estabelece o Provimento Nº 56 de 14/07/2016 do Colendo Conselho Nacional de Justiça, especialmente o contido no artigo 3º, in fine do referido ato, apresente o(a) Inventariante, em idêntico prazo, a certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados. 6 – Caso requerida, com base no art. 626 do CPC, fica desde já determinada a citação de eventuais sucessores indicados por carta com aviso de recebimento ou mandado, expedindo-se carta precatória se necessário, para os termos do presente inventário e para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 7 – Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). 8 – Deverá a Secretaria se certificar quanto ao cadastramento e atualização dos dados de todos os sucessores do(a) inventariado(a) e seus respectivos advogados no sistema PJE. 9 – Deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública em razão do expediente encaminhado a este Juízo em data de 08 de agosto de 2017, de lavra do Exmo. Sr. Advogado-Geral Adjunto do Estado de Minas Gerais, que foi devidamente arquivado em secretaria nas mãos do Escrivão Judicial. 10 – Rotineiramente são realizadas consultas no balcão da Secretaria acerca da documentação necessária para conclusão do inventário ou sobre o modelo de plano de partilha a ser apresentado. Posto isso, considerando o princípio da cooperação que deve nortear a atuação de todos que participam do processo (art. 6º do CPC), para auxiliar e facilitar a atuação do(a) Inventariante, passo a anexar em despachos iniciais de inventário arquivo contendo a relação da documentação necessária, bem como o modelo ilustrativo de um plano de partilha. 11 – O presente despacho servirá como ofício, oportunidade na qual deverá o procurador instruí-lo com cópia dos documentos necessários ao atendimento da ordem ora emanada, notadamente no que diz respeito à qualificação do(a) falecido(a). Poderá o interessado verificar a autenticidade do teor da cópia que lhe for apresentada através da ferramenta “Consulta Documentos do Processo”, disponível no sítio do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJE. 11.1 – Declarada pelo procurador a impossibilidade de utilização do próprio despacho como ofício por qualquer motivo, fica desde já autorizada e determinada a expedição do respectivo ofício pela Secretaria do Juízo. 12 - Após a juntada dos documentos, em homenagem ao princípio da cooperação, e buscando conferir celeridade ao processo, a Secretaria deverá atualizar/confeccionar o índice eletrônico utilizado em todos os processos do Juízo, com indicação dos documentos essenciais juntados e daqueles pendentes, intimando-se o inventariante para providenciar a juntada dos faltantes. Intime-se. 5

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Processo nº 1008329-98.2025.8.13.0024

ID: 312116443

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008329-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SPERANCINI ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BADY ELIAS CURI NETO

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VINICIUS PEREIRA GOMES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1008329-98.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : SPERANCINI ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A) : BADY ELIAS CURI NETO (OAB MG064754) ADVOGADO(A) : VINICIUS PEREIRA GOM… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1008329-98.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : SPERANCINI ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A) : BADY ELIAS CURI NETO (OAB MG064754) ADVOGADO(A) : VINICIUS PEREIRA GOMES (OAB MG110798) DECISÃO Como cediço, os embargos à execução fiscal são a oportunidade de o executado apresentar defesa contra o débito a ele imputado pelo ente público. E, sendo distribuídos por dependência ao feito executivo, deverá observar o que dispõe a legislação aplicável à espécie, qual seja: a Lei Federal n.º 6.830/80. Neste sentido, entendo que não são admissíveis a oposição de Embargos Devedor antes da garantia da execução, conforme previsão contida no art. 16 da Lei 8.830/80, in verbis: “ Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. § 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.” (grifo) Vide entendimento do TJMG, in verbis: “ EMENTA : APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR APRESENTADOS ANTES DE GARANTIDA A EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. - O parcelamento da dívida quando importa em reconhecimento inequívoco do débito acarreta a interrupção do prazo prescricional, tal como ocorreu no caso concreto. - De acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito de recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC/73), em se tratando de execução fiscal, a prévia garantia do juízo é condição indispensável para a interposição de embargos do devedor, a teor do disposto no art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. - Registro que o Juiz, verificando que os embargos foram opostos antes da penhora na execução fiscal, pode, por questão de economia e celeridade processuais, determinar que fiquem suspensos até que se efetive a constrição, não se justificando a rejeição e a extinção do feito, tal como ocorrido. Todavia, como não houve pedido nesse sentido, deixo de aplicar tal entendimento. - Sentença confirmada. Recurso desprovido” (grifo). (TJMG: Ap.Cível 1.0000.16.071273-3/001; 5ª CÂMARA CÍVEL; Relator Des. Wander Marota; Publicado 18/11/2016). Tal se dá porque, nos termos do art. 9º da LEF, a garantia da execução necessariamente deve abranger o valor da dívida, os juros, a multa de mora e demais encargos indicados na CDA. Com isso, tenho que para possibilitar o manejo dos embargos devedor, a pessoa, física ou jurídica, deve demonstrar ou a efetiva garantia do juízo, ou que não possui bens suficientes para tal garantia da execução. Outro julgado do TJMG ratifica tal entendimento, como abaixo transcrevo: “ EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO A QUO. DEFERIMENTO TÁCITO DA BENESSE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830/80. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA VIA IMPUGNATIVA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o AgRg nos EAREsp nº 440.971/RS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, e o AgRg nos EDcl nos EREsp 1445382/CE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, uniformizou o entendimento no sentido de que a ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita durante o curso do processo, inclusive nas instâncias extraordinárias, implica deferimento tácito da benesse, salvo em caso de impugnação pela parte contrária ou de decisão motivada indeferindo expressamente o requerimento. 2. A garantia do juízo é pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução, a teor do que dispõe o art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80. 3. O Superior Tribunal de Justiça, mesmo em se tratando de beneficiário da justiça gratuita, asseverou inexistir previsão legal de isenção de garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, prevalecendo o disposto no art. 16, § 1º, da LEF, sobre o art. 3º, VII, da Lei nº 1.060/50 (correspondente ao atual art. 98, § 1º, VIII, do Novo CPC), em atenção ao princípio da especialidade. 4. A ausência de garantia do juízo impede a análise dos embargos à execução fiscal, devendo ser mantida a sentença que julgou extinto feito, sem resolução de mérito”. (TJMG - Apelação Cível n.º 1.0000.19.002884-5/001 - Relator Des. Bitencourt Marcondes - 19ª CÂMARA CÍVEL - j. 11/04/2019; p: 16/04/2019) – destaquei. “ EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE DEVEDOR - PENHORA - VALOR INSUFICIENTE - A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SE GARANTIR INTEGRALMENTE O JUÍZO , NOS TERMOS DO DECIDIDO PELO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A Lei nº 6.830/80, ao fixar a ordem de preferência na penhora, confere, ao dinheiro, o primeiro lugar, não se podendo impor à Fazenda Pública que aceite o bem imóvel nomeado pelo devedor. - Contudo, em se constatando que houve a penhora de valores, ainda que insuficiente, bem como o oferecimento de bem imóvel, admite-se a garantia do juízo da execução para fins de admissibilidade dos embargos, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça REsp n. 1.127.815/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC. (REsp 1272827/PE - Recurso Repetitivo - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - Primeira Seção - DJe 31/05/2013. - Dar parcial provimento ao recurso.”. (TJMG – Agravo de Instrumento n.º 1.0396.17.002648-0/001 - Relator Des. Luís Carlos Gambogi - 5ª CÂMARA CÍVEL - j. 09/08/2018; p: 14/08/2018) - destaquei . Assim, porquanto não está integralmente garantido o juízo da execução fiscal apensa, bem como para que se evite futuros questionamentos (arts. 4º, 5º e 6º, todos do CPC/15), SUSPENDO OS EMBARGOS DEVEDOR , com respaldo tanto no princípio da economia processual quanto no disposto no art. 16, parágrafo primeiro, da Lei n.º 6.830/80, e DETERMINO que o Embargante seja intimado para, nos autos da execução fiscal e no prazo de 15 dias, garantir integramente o crédito exequendo. Traslade-se cópia da presente decisão para o feito executivo apenso. À Secretaria para providências de praxe. P.I.C.

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Jose De Carvalho Castro Neto x American Airlines Inc

ID: 291569854

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012004-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE CARVALHO CASTRO NETO

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERNANE DE ALCANTARA SILVA

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THIAGO DE OLIVEIRA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5012004-98.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Atraso de voo, Cancelamento de voo] AUTOR: JOSÉ DE CARVALHO CASTRO NETO CPF: 043.477.886-90 RÉU: AMERICAN AIRLINES INC CNPJ: 36.212.637/0010-80 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esta a suma do relevante: JOSÉ DE CARVALHO CASTRO NETO ajuizou ação em face de AMERICAN AIRLINES INC, narrando, em síntese, que adquiriu para si e sua família passagens aéreas para o trecho Miami/EUA - Guarulhos/SP, com partida em 04/08/2024 e chegada prevista para 05/08/2024, possuindo conexão para Belo Horizonte/MG no mesmo dia. Relata que o referido voo internacional foi inicialmente alterado e, posteriormente, cancelado, sendo o autor e sua família realocados para um voo com partida apenas no dia seguinte. Alega que, durante todo o período de espera, não recebeu qualquer assistência material por parte da requerida, como alimentação, transporte ou hospedagem, tendo que permanecer no hall de um hotel com sua filha pequena. Afirma que, em razão do atraso e da chegada em Guarulhos na madrugada do dia 06/08/2024, perdeu a conexão para Belo Horizonte e teve que arcar com custos de hospedagem em Guarulhos e aquisição de novas passagens aéreas para seu destino final, uma vez que a requerida não providenciou sua reacomodação. Declara que teve despesas materiais que totalizam R$ 11.144,70. Requer indenização por danos materiais no valor de R$ 11.144,70 (onze mil, cento e quarenta e quatro reais e setenta centavos). Não houve acordo entre os litigantes, pelo que a requerida apresentou defesa escrita, sob a forma de contestação, impugnada pelo autor. Declarando os envolvidos não pretenderem a produção de qualquer outro tipo de prova, veio-me o processo concluso para sentença após a audiência. Em contestação, a requerida alega que o atraso e cancelamento do voo decorreram de condições meteorológicas adversas (furacão Debby) e restrições mecânicas de segurança, configurando caso fortuito ou força maior. Afirma ter prestado a assistência devida com a reacomodação e que a legislação norte-americana não impõe o dever de assistência material em casos de "Act of God". Argumenta que a Resolução nº 400 da ANAC não se aplica a eventos ocorridos no exterior. Impugna os danos materiais, alegando que o voo de conexão era um contrato distinto e que as despesas não são de sua responsabilidade. Defende a ausência de ato ilícito ou danos indenizáveis, pugnando pela improcedência do pedido inicial. Não há nulidade a ser sanada, nem preliminar reconhecível de ofício. Encontram-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sendo as partes capazes e estando assistidas tecnicamente. Passo ao mérito da questão posta. Inicialmente, vale dizer que na presente hipótese devem ser observadas as disposições da Convenção de Montreal, a qual é aplicável para os litígios decorrentes de transportes aéreos internacionais, inclusive prevalecendo sobre o Código Civil e o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, por força do art. 178 da Constituição Federal, segundo o qual a ordenação do transporte internacional aéreo, aquático e terrestre deverá respeitar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. Nesse sentido a tese fixada em 25/05/2017 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em âmbito de repercussão geral ao julgar o RE 636331/RJ, o que deverá orientar as decisões das instâncias inferiores de forma a alcançar uma uniformidade na interpretação da Constituição Federal e consequente maior estabilidade nas relações jurídicas: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. Contudo, a Convenção não regulamenta eventuais danos morais causados ao consumidor, pelo que, com relação a esse pedido, é aplicável o CDC e o Código Civil, conforme entendimento do STJ, o qual, inclusive, foi fixado na tese atualizada do tema 210 de repercussão geral. Esclarecido esse ponto, verifico que é incontroversa a alteração e posterior cancelamento do voo internacional AA995 (Miami/Guarulhos) contratado pelo autor, que estava programado para 04/08/2024. Também são incontroversos o atraso na chegada a Guarulhos, ocorrida somente na madrugada de 06/08/2024, a perda da conexão para Belo Horizonte e a necessidade de aquisição de novas passagens, resultando em uma chegada ao destino final com aproximadamente 25 (vinte e cinco) horas de atraso em relação ao previsto originalmente. O cerne deste litígio está, portanto, em verificar se houve falha na prestação do serviço por parte da requerida e se, em decorrência dessa falha, o autor sofreu danos materiais indenizáveis. É cediço que a obrigação das companhias de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros incólumes ao destino e no tempo convencionados. Por isso, respondem independentemente de culpa pelos danos materiais decorrentes da falha na prestação do serviço, seja com fundamento no art. 19 da Convenção de Montreal, seja no art. 734 do Código Civil ou no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Somente seria desonerada dessa responsabilidade se comprovasse que adotou todas as medidas razoavelmente necessárias para evitar o dano, ou que este decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não aconteceu neste processo. A alegação da requerida de que o cancelamento do voo decorreu de condições meteorológicas adversas e restrições mecânicas, além de não ter sido cabalmente comprovada por meio de documentos oficiais e contemporâneos aos fatos (como relatórios METAR específicos para o horário e local do voo), ainda que fosse, não a isentaria da responsabilidade pela prestação de assistência material aos passageiros. Ora, problemas operacionais ou climáticos, quando não devidamente comprovados como inevitáveis e imprevisíveis, inserem-se no risco da atividade empresarial (fortuito interno) e não eximem a responsabilidade da transportadora, especialmente quanto ao amparo devido aos consumidores afetados. Ademais, a própria requerida informou que o cancelamento se deu por "manutenção", o que contrasta com a alegação de condições climáticas como fator preponderante. O autor comprovou despesas com alimentação, transporte e hospedagem decorrentes da necessidade de aguardar as realocações e da falha da requerida em prestar assistência material integral durante os períodos de espera impostos pela alteração e cancelamento do voo. As despesas incluem: novas passagens aéreas de Guarulhos para Belo Horizonte no valor de R$ 9.245,40; hospedagem em Guarulhos no valor de R$ 854,57; alimentação em Guarulhos no valor de R$ 63,80; transporte (táxi/Uber) nos EUA e em Guarulhos nos valores de US$ 26,41, US$ 20,63 e R$ 50,00; e alimentação nos EUA nos valores de US$ 27,97 e US$ 21,03. As despesas em dólar (totalizando US$ 96,04) foram convertidas na inicial para R$ 608,93, com base na cotação do dólar no dia do desembolso, o que não foi objeto de impugnação pela requerida. O art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece o dever de assistência material gratuita ao passageiro em casos de atraso superior a 1 (uma) hora (facilidades de comunicação), superior a 2 (duas) horas (alimentação) e superior a 4 (quatro) horas (hospedagem, em caso de pernoite, e traslado). A alegação da requerida de que tal resolução não se aplica no exterior não a exime de sua responsabilidade contratual e do dever de mitigar os danos causados ao consumidor, especialmente quando os efeitos da falha se prolongam e se concretizam em território nacional, como a perda de conexão e a necessidade de aquisição de novas passagens. Dessa forma, tendo em vista a alteração e cancelamento do voo, a ausência de assistência material adequada, que obrigou o autor a arcar com despesas de alimentação, transporte e hospedagem, e a necessidade de aquisição de novas passagens para chegar ao destino final, deverá a requerida restituir ao autor os valores comprovadamente gastos, excetuando-se os valores de R$ 136,00 (que não foi apresentado a nota fiscal de tal gasto) e R$ 186,00, referente ao táxi até sua residência em Belo Horizonte, pois tal despesa seria gasta independentemente do atraso. Assim, o valor total dos danos materiais a serem ressarcidos é de R$ 10.822,70 (dez mil, oitocentos e vinte e dois reais e setenta centavos). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida a restituir ao autor a quantia de R$ 10.822,70 (dez mil, oitocentos e vinte e dois reais e setenta centavos), valor que será corrigido monetariamente com base nos índices do IPCA (art. 389 do CC), desde cada desembolso, acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC, a partir da citação, observado o §1º do artigo 406 do Código Civil. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. A parte que pretender a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita deverá postular diretamente à Turma Recursal, que deliberará sobre o tema, nos termos do Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DANIELA CUNHA PEREIRA Juíza de Direito V. B. S. C., controle interno. ___________ Av.: Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, CEP: 30150-224 Belo Horizonte/MG.

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Processo nº 1009590-98.2025.8.13.0024

ID: 313322946

Tribunal: TJMG Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009590-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTÔNIO CRESPO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1009590-98.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : MARCO ANTÔNIO CRESPO BARBOSA (OAB MG187384) DECISÃO … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1009590-98.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : MARCO ANTÔNIO CRESPO BARBOSA (OAB MG187384) DECISÃO Vistos. 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de MATHEUS FERREIRA MARQUES , em que a parte autora objetiva, liminarmente, a busca e apreensão de veículo automotor, que atualmente se encontra na posse da parte ré, ao argumento de que firmaram pacto com garantia de alienação fiduciária do referido bem, contudo, a financiada não cumpriu com suas obrigações, quedando-se inadimplente. Com a petição inicial vieram os demonstrativos do débito, instrumento de notificação/protesto do título para efeitos de constituição em mora do devedor e documentos hábeis para a finalidade buscada. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre ressaltar que, através do contrato de alienação fiduciária, o devedor transfere ao credor a propriedade sobre o bem oferecido em garantia, a qual se resolverá, quando integralmente quitada a dívida. Nesse sentido, dispõe o art. 66 da Lei n° 4.728/65, com a redação conferida pelo art. 1º do DL n° 911/1969: Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. No que concerne a possibilidade de busca e apreensão, o DL nº 911/1969, permite que o credor da alienação fiduciária apreenda o bem cujo domínio e posse indireta lhe pertencem, em caso de inadimplemento da obrigação a que acede o alienante, uma vez que a modalidade negocial impõe ao devedor a obrigação de pagar pontualmente as parcelas contratadas, sendo que a infringência dessa norma jurídica acarreta a possibilidade, a priori, de se rescindir o contrato, denunciando-se a mora, já evidenciada em decorrência do vencimento do prazo, embora sua comprovação se consolide na remessa ao devedor, de carta registrada, expedida conforme expressão contida no art. 2º, parágrafo 2º, do DL nº 911/1969, com as alterações feitas pela Lei 13.043/2014, cito: art.2º (...). § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. No presente caso, demonstrou-se a existência do contrato de financiamento firmado entre as partes ( evento 1, CONTR9 ). Igualmente, a notificação enviada à devedora ( evento 1, NOT10 ) foi remetida para o endereço do contrato ( evento 1, CONTR9 ). Apesar de a mencionada notificação ter sido recebida e assinada por terceira pessoa, possui validade para comprovar a mora, pois entregue no endereço identificado no contrato celebrado pelas partes. Registro que, em 09/08/2023, o STJ julgou o Resp 1.951.662/RS, em sede recursos repetitivos, com tese publicada, em 20/10/2023, no Tema 1.132: Tese firmada no Tema Repetitivo 1.132: em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do DL n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Desta feita, com base no novo entendimento, basta o envio da notificação para o endereço constante do contrato para a configuração da mora, como se deu no caso sub judice. Portanto, o deferimento da medida de busca e apreensão é medida que se impõe. 3 – DISPOSITIVO Quanto ao pedido liminar, tendo em vista o disposto no art. 3º do DL nº 911/1969, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/2004, CONCEDO liminarmente, a BUSCA E APREENSÃO do seguinte bem: HONDA – CB TWISTER/FLEXONE 2, ano 2021, cor AZUL, placa RTN9J74, chassi 9C2MC4400NR000192, Renavam 001285440142. Ficam desde já autorizadas as medidas de reforço policial e arrombamento, bem como as prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC. Determino que conste do mandado de busca e apreensão que o devedor deverá, por ocasião do cumprimento da decisão, entregar o bem e seus respectivos documentos. Recomendo que a diligência seja cumprida por dois Oficiais de Justiça e que, na hipótese de arrombamento, seja lavrado auto circunstanciado da Ocorrência, na forma do §3º do art. 846 do CPC. EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão, depositando-o com um dos procuradores da parte autora ou pessoa autorizada expressamente por ele. Não comparecendo o representante da parte autora, deposite-se o bem nas mãos da própria parte requerida. Lavre-se auto circunstanciado acerca do estado de conservação do bem objeto do litígio. CITE-SE a parte ré para oferecer contestação no prazo de 15 dias. No mesmo ato, deverá a parte requerida ser cientificada de que terá o prazo de 5 dias para purgar a mora, impedindo a consolidação da posse e propriedade do bem nas mãos do autor, desde que deposite em juízo a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (§ 2º, art. 3º, DL nº 911/1969). Deverá constar no mandado as autorizações do art. 212, § 2º do CPC. Caso seja necessária a realização da diligência em Comarca distinta, determina-se que a parte autora proceda à distribuição do requerimento para apreensão do veículo nos termos do §12º, do art. 3º do DL nº 911/1969. Tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados para localização do endereço da parte ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. Por fim, com base no art. 3º, §§ 9º e 10 do DL n° 911/1969, incluídos pela Lei n° 13.043/2014, defiro, desde já, o requerimento de inclusão de restrição de circulação no veículo descrito na inicial, via Renajud, mediante prévio recolhimento das custas. Sem prejuízo, rejeito a imposição de sigilo nos autos, uma vez que inexistente hipótese esculpida no art. 189 do CPC. Publique-se. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1003770-98.2025.8.13.0024

ID: 313615616

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003770-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SELMITA GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO FERREIRA CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUELI DE FARIA LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1003770-98.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : SELMITA GOMES FERREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO FERREIRA CALAZANS (OAB MG093234) ADVOGADO(A) : SUELI DE FARIA LEITE (OAB MG18352… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1003770-98.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : SELMITA GOMES FERREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO FERREIRA CALAZANS (OAB MG093234) ADVOGADO(A) : SUELI DE FARIA LEITE (OAB MG183528) DECISÃO Vistos, etc. Tratam-se de embargos declaratórios, por meio dos quais a parte embargante Selmita Gomes Ferreira , insurge-se em face da decisão de evento n. 7, alegando que a decisão judicial embargada apresenta vício, qual seja, omissão . Intimada, a parte embargada manifestou-se pela rejeição dos aclaratórios, com consequente manutenção da sentença combatida. Recebo os embargos, por serem próprios e tempestivos. Com relação ao vício da omissão , deve-se ter em mente que consiste na ausência de apreciação de questões relevantes para o julgamento, de fato ou de direito, devidamente levantadas e discutidas no processo, vício este comumente encontrado quando a decisão combatida não aprecia todos os pedidos – e não fundamentos – da parte. No mesmo sentido é o que manifesta o TJMG, in verbis : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – MERO INCONFORMISMO. A omissão que autoriza a interposição de embargos declaratórios consiste na ausência de manifestação do julgador sobre matéria suscitada pelas partes, ou de ordem pública, não se confundindo com decisão que, apesar de ser contrária aos interesses do réu, aprecia todas as questões relevantes para a resolução da lide. (TJMG – Embargos de Declaração-Cv 1.0024.14.238788-5/002, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2017, publicação da súmula em 03/04/2017). Analisando a decisão impugnada, vejo que, de fato, houve omissão deste Juízo, ao não observar a documentação lançada ao evento de n. 1.5 que, por sua vez, evidencia cumprimento dos requisitos de aposentadoria voluntária, pela autora, desde 26/06/2022, o que, porém, não é razão suficiente para ensejar o acolhimento da pretensão antecipatória buscada pela embargante. Na realidade, tal omissão demanda tão somente simples retificação de erro material constante na decisão combatida, de evento n. 1.7, a fim de modificar o parágrafo que pontua não estar iminente o direito à aposentação da parte autora. O fato de a requerente ter alcançado o direito à aposentadoria voluntária, em 26/06/2022, na realidade, não alterada a ausência de prova do risco de ineficácia da medida, ao passo que, quando da resolução do mérito, demandado que a parte impetrada, conforme for o caso, proceda com a resposta ao requerimento administrativo, poderá a parte autora, a qualquer tempo, requerer a conversão do tempo especial em comum, se assim almejar. Pode a parte autora, ainda, após expedida a documentação pleiteada no requerimento administrativo n. 31.00779095/2023-98, que seja, Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, promover a ação própria a fim de buscar a conversão do tempo especial em comum com eventual revisão de seus proventos, com pagamento dos valores vencidos e vincendos, acaso opte pela aposentadoria de forma distinta daquela que a Administração já reconhece que tem direito (evento n. 1.5), conversão do tempo especial em comum o qual, inclusive, não é pleito cujo acolhimento tem a apresentação da PPP como fator indispensável. Assim, permanece inalterada a inexistência de risco de ineficácia da medida , tendo em vista que a parte autora poderá, em vias próprias e autônomas, buscar a conversão do tempo especial em comum, o que pode ser buscado sem a PPP que visa ser expedida com o requerimento administrativo objeto da lide , aliado ao fato de que poderá promover, também em via própria e autônoma, pedido de revisão dos seus proventos de aposentadoria, caso opte pela aposentadoria voluntária (ev. n. 1.5), ou concessão da aposentadoria que julga lhe ser devida. Destarte, conheço do recurso e, no mérito, com fulcro art. 1.022, III, do CPC , ACOLHO os embargos de declaração opostos ao evento de n. 14 , com o fim de corrigir o erro material constante na decisão de evento n. 7 . Assim, onde se lê: […] No caso dos autos, não há complexidade alguma no requerimento apresentado pela parte autora, tratando-se de simples emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, a fim de que a parte autora prossiga com a conversão do tempo especial em comum, para fins de aposentadoria, esta a qual, inclusive, ao menos do que se tem dos autos, não encontra-se iminente. […] Ora, não há nos autos nenhum elemento capaz de evidenciar que encontra-se iminente a concretização do direito de aposentadoria da parte autora, tampouco já ter adquirido direito para sua aposentação voluntária, inexistindo, ainda, elementos hábeis a evidenciar qual é o impacto efetivamente experimentado pela parte autora, na demora da Municipalidade em apreciar seu requerimento, inexistindo, por fim, sequer prova de risco de perdimento do suposto direito buscado com o requerimento administrativo n. 31.00779095/2023-98. […] Leia-se: […] No caso dos autos, não há complexidade alguma no requerimento apresentado pela parte autora, tratando-se de simples emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, a fim de que a parte autora prossiga com a conversão do tempo especial em comum, para fins de aposentadoria, sendo mister destacar que, conforme evento de n. 1.5, já foi reconhecido o direito da autora à aposentadoria voluntária. […] Ora, não há nos autos nenhum elemento capaz de evidenciar que a morosidade da Administração Pública, em responder o requerimento administrativo, tenha capacidade de obstar que a parte autora goze do benefício de aposentadoria na forma almejada. Desta feita, vejo que, no caso dos autos, inexistem elementos hábeis a evidenciar qual é o impacto efetivamente experimentado pela parte autora, na demora da Municipalidade em apreciar seu requerimento, não haver sequer prova de risco de perdimento do suposto direito buscado com o requerimento administrativo n. 31.00779095/2023-98. Certo é que, reitero, conforme evento de n. 1.5, a parte autora já possui direito à aposentadoria voluntária, reconhecido pela Administração Pública, visando, com a conversão do tempo especial em comum, a alteração da base de cálculo dos seus proventos. Desta feita, evidente que é dado à parte autora buscar, pelas vias próprias e autônomas, eventual reconhecimento do tempo de serviço laborado como especial, com a conversão para comum, o que prescinde do PPP, sendo certo, ainda, que lhe é dado buscar a condenação da Municipalidade ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Portanto, repito, inexiste qualquer evidência de que, acaso não acolhida a pretensão autoral neste instante, há risco de inutilidade do provimento jurisdicional a ser havido quando do julgamento do mérito, especialmente porquanto a conversão do tempo especial em comum, almejada pela requerente, independe , repito à exaustão, do PPP. […] No mais, mantenho a integralidade da decisão de evento n. 7. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Processo nº 1009978-98.2025.8.13.0024

ID: 278896678

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1009978-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO Nº 1009978-98.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB MG161997) Local:… REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO Nº 1009978-98.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB MG161997) Local: Belo Horizonte Data: 20/05/2025 SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do Provimento n. 289/2015, os pedidos de busca e apreensão a que se refere o §12 do art. 3º do Decreto Lei 911/69 devem ser distribuídos como carta precatória. Este entendimento, inclusive, tem sido mantido pela jurisprudência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR EM COMARCA DIVERSA - ART. 3º, § 12 DO DECRETO-LEI N. 911/69 - DISTRIBUIÇÃO COMO CARTA PRECATÓRIA - COMPETÊNCIA DA VARA DE CARTAS PRECATÓRIAS. Nos termos do art. 3º, § 12 do Decreto-Lei n. 911/69, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Não se tratando, pois, de nova demanda, esse "requerimento" previsto no mencionado dispositivo legal deverá ser distribuído como carta precatória. V.V - Com as mudanças ocorridas pela Lei n. 13.043/2014, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo o cumprimento da liminar, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação. - Diante da desnecessidade de carta precatória, o feito pode tramitar perante o juízo cível para o cumprimento da liminar, não sendo necessária a remessa dos autos à Vara Especializada. (Conflito de Competência 1.0000.20.002751-4/000, Relator Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento 21/05/0020, Data da publicação da súmula 22/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO EM COMARCA DIVERSA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §12, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. - Nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei 911/69, a parte interessada pode requerer, diretamente ao juízo da Comarca em que localizado o veículo, o cumprimento de liminar de busca e apreensão concedida por juízo da Comarca em que proposta a demanda principal. - O requerimento de apreensão do veículo em Comarca diversa daquela em que proposta a demanda principal não implica reconhecimento de litispendência, pois a medida equivale a uma carta precatória. (Apelação Cível 1.0000.22.102039-9/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 15/06/2022, Data da publicação da súmula: 22/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO EM COMARCA DIVERSA - §12º DO ART. 3º DO DECRETO LEI 911/69 - DISTRIBUIÇÃO COMO CARTA PRECATÓRIA - REMESSA DAS INFORMAÇÕES AO JUÍZO DE ORIGEM. - Nos termos do §12º do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69 "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". - A Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais publicou o Provimento nº 289/2015, acrescentando o artigo 131-A ao Provimento nº 161 nos seguintes termos: "os requerimentos de cumprimento de decisão de busca e apreensão a que se refere o § 12 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, serão distribuídos como carta precatória, com a incidência de custas e despesas a ela pertinentes". - Não se tratando de um processo autônomo, mas sim de um requerimento realizado de forma autônoma e que possui natureza de carta precatória, é indevida a extinção a sua extinção, devendo as informações, peças e atos processuais serem encaminhados ao juízo de origem. (Apelação Cível 1.0000.21.219444-3/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 17/11/2021, Data da publicação da súmula: 19/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DA LIMINAR EM COMARCA DIVERSA DO JUÍZO - ART. 3º, § 12 DO DECRETO-LEI N. 911/69 - REQUERIMENTO - DISTRIBUIÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - O art. 3º, § 12 do Decreto-Lei n. 911/69, disciplina a possibilidade de cumprimento da liminar de busca e apreensão no juízo em que foi localizado o bem, desde que preenchidos os requisitos necessários, ou seja, a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. - Nos termos do Provimento n. 289/2015 deste Tribunal de Justiça, o requerimento para o cumprimento da liminar de busca e apreensão em outro juízo será distribuído como carta precatória. (Apelação Cível 1.0003.18.003198-5/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 10/10/2021, Data da publicação da súmula: 18/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - BEM EM COMARCA DIVERSA - REQUERIMENTO AUTÔNOMO PREVISTO NO ART. 3º, §12 DO DECRETO LEI 911/69 - PROVIMENTO 289/2015 TJMG - REQUISITOS OBSERVADOS – POSSIBILIDADE - O artigo 3º, §12 do Decreto Lei 911/69, regulamentado pelo Provimento 289/2015 TJMG, faculta ao credor fiduciário requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, devendo tal requerimento ser distribuído como carta precatória, instruído com cópias da inicial e da decisão que concedeu a medida. - Cumpridos os requisitos legais, deve ser mantida a decisão guerreada, com o prosseguimento da busca e apreensão dos bens do réu/recorrente. (Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.004368-3/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 22/09/2021, Data da publicação da súmula: 23/09/2021) Diante disso, declino a competência para a Vara de Precatórias Cíveis desta Comarca. O presente processo foi distribuído pelo Sistema EPROC, o qual foi implantado nas Varas Cíveis desta Capital em 31/03/2025. Todavia, ainda não houve a implantação do referido sistema na Vara de Precatórias de Belo Horizonte, o que inviabiliza a remessa dos autos. Com efeito, a presente demanda foi distribuída de forma equivocada no Sistema EPROC. Assim, diante da inadequação da via processual eleita, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO , devendo a parte autora promover a correta distribuição do processo via PJe. Sem condenação em custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Belo Horizonte, data da assinatura digital. LG

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Processo nº 1004352-98.2025.8.13.0024

ID: 278903238

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004352-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CNX PROJETOS E TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSINARA SOUZA CURCINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004352-98.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CNX PROJETOS E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : JOSINARA SOUZA CURCINO (OAB MG234393) DECISÃO Inicialmente, atenta ao valor atribuído pe… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004352-98.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CNX PROJETOS E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : JOSINARA SOUZA CURCINO (OAB MG234393) DECISÃO Inicialmente, atenta ao valor atribuído pelo Autor à causa, e, a fim de se evitar eventual burla ao Princípio do Juiz Natural, com base nos art. 292, §3º do CPC, procedo de ofício à retificação do valor da causa, passando a constar o valor de R$ 331.800,00 ( trezentos e trinta e um mil e oitocentos reais ) , correspondente a quantidade de pontos de fixação ( 500 ) x o valor por ponto de fixação (R$ 11 , 06 ) x o prazo (60 meses) referente ao valor informado no contrato, evento 1, DOC5 . À Secretaria para que proceda com as devidas retificações. Dando prosseguimento ao feito, trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por CNX PROJETOS E TECNOLOGIA LTDA em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. visando a revisão de cláusula do Contrato e Compartilhamento de Infraestrutura nº 588/25. Alegou que os postes cedidos à empresa de serviços de comunicação possuem o custo mensal unitário de R$ 11,06 (onze reais e seis centavos), corrigido pela variação acumulada do IPCA. Em detrimento disso, aduziu a aplicação do valor referencial de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) previsto na Resolução Conjunta n. 4/2014/ANATEL/ANEEL, suscitando potencial abuso de poder econômico e interferência na concorrência pela requerida por meio de contrato de adesão. Era o que se importava relatar. Decido. Sabe-se que o ordenamento pátrio admite a intervenção jurisdicional antecipada quando verificadas, concomitantemente , a (i) probabilidade do direito e o (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, requereu a autora a readequação do valor do serviço em sede liminar visando a aplicação do preço referencial previsto na Resolução Conjunta n. 4/2014/ANATEL/ANEEL. Pois bem A discussão perpassa aferir, necessariamente, a vinculabilidade do preço referencial dado pelo legislador aos valores praticados de fato pela Concessionária, contemplando-se as peculiaridades de cada caso. Sobre ao assunto, dispõe a Resolução nº 4/2014: Art. 1º Estabelecer o valor de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos , referenciado à data de publicação desta Resolução . [...] § 2º O preço de referência mencionado no caput pode ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias, quando esgotada a via negocial entre as partes. Da simples leitura, pode-se concluir, especialmente pelo uso do verbo modal consignado na redação do art. 1º, § 2º daquele dispositivo que, não houve imposição de observação do preço referencial, nem muito menos restrição à livre iniciativa da Concessionária em negociar e precificar seus serviços de acordo com sua conveniência e viabilidade. Notoriamente, ficou estabelecido o caráter sugestivo do preço referencial, destinando-o a nortear o julgador nos processos de resolução de conflitos. Sustentando o entendimento ora esposado, encontra-se, na legislação nacional, a menção a preço de referência como fator de equilíbrio de preço, quando há disparidade de valores oriundos de várias procedências ( ex vi Decreto nº 1.111/70), mesmo assim atento a flutuação inerente ao mercado financeiro dispôs o legislador para aquela hipótese que, o preço de referência, além de não poder vigorar por mais de 03 (três) anos, ser reexaminado semestralmente, poderá levar em conta os custos de produção do produto, acrescido de uma parcela razoável atribuída a despesas de comercialização e lucro. M utatis mutan dis , no caso em tela, o preço referencial, por si só, não pode ser utilizado para acolhimento do pedido antecipatório, sob pena de se desconsiderar sua facultatividade, seu caráter instrumental de mensuração de eventuais irrazoabilidades, bem como assim sua fixação há mais de uma década. Por óbvio, não verificada a probabilidade do direito, entende-se pelo indeferimento da tutela de urgência, sem prejuízos ao deslinde do mérito. Isso posto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada por CNX PROJETOS E TECNOLOGIA LTDA em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. , mantendo o contrato em todos os seus termos e na forma pactuada. Intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas iniciais remanescentes. Embora não se olvide a importância da solução consensual dos conflitos, a audiência de conciliação é, antes de tudo, uma faculdade. À vista disso, deixo de designar a audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §4º do CPC, em observância aos princípios da celeridade processual, da duração razoável do processo e da efetividade jurisdicional. Ressalva-se que as partes podem transicionar a qualquer tempo, devendo as partes tão somente manifestarem pelo interesse na realização do ato. Cite-se a parte ré, observado o disposto na Portaria Nº 8.031/CGJ/2024, para contestação na forma do art. 355 do CPC. Fixo prazo para ciência em 2 (dois) dias. Decorrido o prazo, expeça-se mandado as custas do citando, sem prejuízo a multa por ato atentatório a dignidade da justiça. No prazo de resposta, a parte demandada deverá indicar as provas que pretende produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Caso haja interesse em apresentar provas testemunhais, deverá especificar os pontos que deseja comprovar na audiência de instrução e julgamento, incluindo rol de testemunhas e a pertinência com a pretensão em juízo, sob pena de indeferimento. Após a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias e informar se tem interesse em produzir provas. Caso haja interesse, deverá especificá-las e justificá-las, sob pena de preclusão. No caso de interesse em provas orais, deverá indicar os pontos que pretende comprovar na audiência de instrução e julgamento, apresentando rol de testemunhas, sob pena de indeferimento. Ficam as partes cientes de que não serão intimadas novamente para especificar as provas que pretendem produzir. O requerimento de provas deve ser devidamente fundamentado na contestação e impugnação, além das provas eventualmente solicitadas na petição inicial. O silêncio ou fundamentação genérica serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do mérito, o que resultará na conclusão dos autos para sentença. Após a impugnação, conclusos para deliberações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Kleber Monteiro Veloso x Aerolíneas Argentinas S/A

ID: 319405178

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5087168-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER MONTEIRO VELOSO

Polo Passivo:

AEROLíNEAS ARGENTINAS S/A

Intimação

Advogados:

MAYCON WILLIAM RESENDE ROTHEIA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5087168-69.2025.8.13.0024 AUTOR: KLEBER MONTEIRO VELOSO CPF: 802.031.086-04 RÉU/RÉ: aerolíneas argentinas s/a CPF: 33.605.239/0001-44 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. O autor comprou passagens aéreas em voos operados pela ré para os trechos Rio de Janeiro/Buenos Aires/Mendoza para o dia 01/03/2025, com chegada ao destino final prevista para às 8h50min, mas foi surpreendido com o cancelamento do voo, chegando ao destino com cerca de doze horas de atraso. Requer a condenação da ré no pagamento dos danos morais, no valor de R$ 30.000,00, além de R$ 1.035,33 pelos danos materiais. A ré, em sua defesa, alega que não possui responsabilidade sobre os fatos narrados na inicial, uma vez que o atraso decorreu de mau tempo. Afirma ter prestado a devida assistência ao autor. Defende a inocorrência dos danos morais. É o resumo do necessário. Decido. Não foram arguidas preliminares. Antes de passar ao exame dos pedidos iniciais, verifico que o autor viajou acompanhado de Quézia Raquel Silva, que ajuizou o processo de número 5087179-98.2025.8.13.0024. O processo em questão foi distribuído à 09ª UJ, 25º JD desta Comarca. Analisando os autos em questão, verifico que o processo já foi sentenciado, não sendo mais possível a reunião dos feitos conexos para julgamento conjunto. Ressalto que a autora naqueles autos requereu apenas indenização por danos morais, com o pedido julgado procedente, com a condenação da ré no pagamento de R$ 6.000,00. Passo ao exame do mérito. Restou incontroverso que o autor sofreu atraso em viagem internacional, tendo como destino final Mendoza, tendo ocorrido atraso no primeiro trecho operado pela ré, do Rio de Janeiro a Buenos Aires. Com o atraso, o autor perdeu a conexão para Mendoza. Ressalto que, nas condições originais, o autor chegaria a Buenos Aires mais de duas horas antes da partida para Mendoza, não tendo comprado voo de conexão em horário apertado. Ressalto que, nas condições originais, a parte autora chegaria em Mendoza às 08:50 horas do dia 01/03/2025, tendo efetivamente chegado às 20h53min , um atraso de doze horas. Cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal fixou tese segundo a qual as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. A obrigação das companhias de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionados. Por isso, respondem independentemente de culpa pelos danos que causarem aos passageiros, seja com fundamento no artigo 734, do Código Civil, seja no artigo 18, item 1, da Convenção de Montreal. No caso em tela, verifico que a empresa afirma que o ocorrido se deu pela ausência de condições climáticas. Nos termos do artigo 373, II, do CPC, caberia à parte requerida comprovar a ocorrência do fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora. Porém, a empresa trouxe não trouxe qualquer comprovação efetiva da ocorrência do mau tempo, não tendo sequer informado o que teria ocorrido. Assim, a ré não conseguiu comprovar que o atraso decorreu do mau tempo, devendo ser responsabilizada pelos fatos. Quanto ao dano moral, portanto, tenho que assiste razão à parte autora. Importante ressaltar que, no que tange aos danos morais, a Convenção de Montreal não menciona especificamente regulação a respeito, razão pela qual considero que limitam-se à análise de eventual indenização material. Além disso, a compensação moral encontra-se prevista na Constituição da República que se sobrepõe aos demais instrumentos legislativos. Assim, tenho que os fatos apresentados trouxeram sofrimento aos requerentes, diante do atraso de 12 horas, tornando a viagem muito mais longa e cansativa. Sem parâmetros objetivos, a indenização por dano moral leva em conta para seu arbitramento a participação dos envolvidos no episódio, suas consequências e a posição socioeconômica dos envolvidos, de maneira que traga lenitivo suficiente com caráter pedagógico, sem se confundir com enriquecimento sem causa. Estabelecidas estas premissas, fixo a condenação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Quanto aos danos materiais, devem ser concedidos apenas aqueles efetivamente comprovados nos autos. O autor busca o reembolso pelo valor pago pela nova reserva de veículo, uma vez que a reserva anterior foi cancelada em virtude do atraso causado pela ré. Porém, os valores pagos não foram devidamente comprovados, tendo o autor apresentado documentos em língua estrangeira, sem a devida tradução, o que é requisito da lei processual. Além disso, ele não comprovou o efetivo pagamento de qualquer valor no que se refere à reserva cancelada, não sendo possível presumir o dano material. Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré no pagamento de indenização por danos morais que fixo no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), incidindo correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir desta data, nos termos da súmula 362, do STJ e acrescido de juros de mora a partir desta decisão no valor da taxa Selic, deduzido o valor do IPCA, nos termos da lei 14.905/2024. O pagamento deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias a partir do trânsito em julgado, sob pena de incidir multa no valor de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, do CPC. Não houve pedido de gratuidade processual. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do artigo 55, da Lei 9099/95. P.R.I Após o trânsito em julgado desta decisão, determino: 1 – Aguarde-se por 15 dias úteis as manifestações das partes. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. 2 - Havendo pagamento voluntário e inexistindo penhora no rosto dos autos, expeça-se alvará, intimando em seguida a parte credora para ciência, no prazo de 05 dias, bem como para que no mesmo ato informe se há algo mais a requerer, sob pena arquivamento. 3 – No pedido de cumprimento da sentença deverá ser informado o CPF/CNPJ da parte sucumbente, caso não conste no processo, apresentada planilha de atualização do débito, bem como o formulário preenchido da Portaria Conjunta n° 906/PR/2019 informando a maneira que a parte pretende receber o Alvará Judicial. Caso a parte se mantenha inerte, o recebimento se dará através de comparecimento ao Banco. 4 – Intime-se a sucumbente para efetuar o pagamento do valor atualizado da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5 - Havendo pagamento, certifique-se sobre a existência de penhora no rosto dos autos e/ou oposição de embargos/impugnação, bem como se os procuradores da parte possuem poderes para levantamento dos alvarás. Cumpridas tais diligências, sem que haja fato impeditivo, expeça-se alvará, intimando em seguida a parte credora para ciência, no prazo de 05 dias, bem como para que no mesmo ato informe se há algo mais a requerer, sob pena de arquivamento. 6 - Não havendo manifestação, cadastre-se como cumprimento de sentença e remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito, caso não esteja acompanhada por advogado, ou intime-se a parte exequente para apresentar planilha de atualização do débito, se ainda não houver nos autos. 7 -Após, proceda-se a pesquisa SISBAJUD, em desfavor da parte executada, bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, e já transferindo-se a quantia para a conta judicial. As quantias irrisórias e excedentes deverão ser desbloqueadas imediatamente. 8- Sendo positiva a pesquisa, intime-se a parte executada para apresentar impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de liberação do valor bloqueado através do SISBAJUD, advertindo-a que, tendo havido desbloqueio de valores excedentes, eventual defesa ao argumento de impenhorabilidade deverá considerar todas as contas bloqueadas, pois, ainda que o montante transferido seja impenhorável, o valor se prestará para quitação do débito caso não seja comprovada a impenhorabilidade dos outros valores desbloqueados, tendo em vista a fungibilidade do dinheiro; 9- Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte contrária para se manifestar, após autos conclusos para decisão. Não havendo manifestação, expeça-se alvará eletrônico. 10 – Em caso de resposta negativa do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, defiro o pedido de realização de pesquisa RENAJUD em desfavor da parte executada, advertindo-se o exequente que, caso sejam encontrados veículos muito antigos, não será realizada a restrição. 11– Sendo positiva a pesquisa, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 05 dias. Em caso de resposta negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação (decotando-se o montante da penhora online, se houver) e observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora ou veículos encontrados via RENAJUD. Advirta-se que os embargos deverão ser interpostos no prazo de 15 dias contados da intimação. 12 - Restando infrutífero o mandado de penhora, intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 5 dias, bens da parte devedora passíveis de penhora, sob pena de sob pena de extinção nos termos do Art. 53, §4º da Lei 9.099/95, e expedição de certidão de crédito. Belo Horizonte, 1 de julho de 2025 MARCELO VASSEUR TORRES BELISARIO Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5087168-69.2025.8.13.0024 AUTOR: KLEBER MONTEIRO VELOSO CPF: 802.031.086-04 RÉU/RÉ: aerolíneas argentinas s/a CPF: 33.605.239/0001-44 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 1 de julho de 2025 NAPOLEAO ROCHA LAGE Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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