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Cristian Padoan De Morais e outros x Colombo Agroindustria S.A

ID: 260256571

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010003-57.2022.5.15.0080

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN PADOAN DE MORAIS REINALDO BORDIM JUNIOR

Polo Passivo:

COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A

Notificação

Advogados:

VINICIUS APARECIDO DA GRACA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO FUZETTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010003-57.2022.5.15.0080 : CRISTIAN PADOAN DE MORAIS : COL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010003-57.2022.5.15.0080 : CRISTIAN PADOAN DE MORAIS : COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3598d12 proferido nos autos. DESPACHO 1. As partes deverão, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, apresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Apresentado o cálculo pelo reclamante, presumir-se-á requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Parâmetros de Liquidação Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do índice utilizado e/ou juros de mora a ser utilizado, deve ser observado: 1- COM RELAÇÃO A ENTES PRIVADOS Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devendo ser adotados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) e os juros legais trd estabelecidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC SIMPLES (pois a decisão consolidada não utilizou qualquer especificidade) detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. 2- COM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS Em se tratando de ente público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de juros de mora de acordo com o artigo 1o-F da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, a aplica-se a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8/12/2021 e, partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que contempla juros e correção monetária. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354 do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. 2. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se às partes prazo comum de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independente de nova notificação, sob pena de preclusão. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. No silêncio, nos termos dos artigos 128 ao 131 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspenda-se o curso do processo por 1 (um) ano, devendo o feito ser sobrestado. Decorrido o prazo de um ano estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT, sobrestando-se o feito. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. Intimem-se. DRM SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 23 de abril de 2025 CONCEICAO APARECIDA ROCHA DE PETRIBU FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIAN PADOAN DE MORAIS

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Cristian Padoan De Morais e outros x Colombo Agroindustria S.A

ID: 260256586

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010003-57.2022.5.15.0080

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN PADOAN DE MORAIS REINALDO BORDIM JUNIOR

Polo Passivo:

COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A

Notificação

Advogados:

VINICIUS APARECIDO DA GRACA SILVA

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JOSE ANTONIO FUZETTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010003-57.2022.5.15.0080 : CRISTIAN PADOAN DE MORAIS : COL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010003-57.2022.5.15.0080 : CRISTIAN PADOAN DE MORAIS : COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3598d12 proferido nos autos. DESPACHO 1. As partes deverão, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, apresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Apresentado o cálculo pelo reclamante, presumir-se-á requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Parâmetros de Liquidação Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do índice utilizado e/ou juros de mora a ser utilizado, deve ser observado: 1- COM RELAÇÃO A ENTES PRIVADOS Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devendo ser adotados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) e os juros legais trd estabelecidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC SIMPLES (pois a decisão consolidada não utilizou qualquer especificidade) detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. 2- COM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS Em se tratando de ente público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de juros de mora de acordo com o artigo 1o-F da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, a aplica-se a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8/12/2021 e, partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que contempla juros e correção monetária. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354 do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. 2. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se às partes prazo comum de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independente de nova notificação, sob pena de preclusão. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. No silêncio, nos termos dos artigos 128 ao 131 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspenda-se o curso do processo por 1 (um) ano, devendo o feito ser sobrestado. Decorrido o prazo de um ano estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT, sobrestando-se o feito. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. Intimem-se. DRM SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 23 de abril de 2025 CONCEICAO APARECIDA ROCHA DE PETRIBU FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A

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Peterson Martins Silva e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 259695492

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010003-22.2025.5.03.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PETERSON MARTINS SILVA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 REGIAO

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

ALINE GONZAGA ARAUJO

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RONIE MARTINS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010003-22.2025.5.03.0004 : PETERSON MARTINS SILVA : MGS MINAS GERAIS ADMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010003-22.2025.5.03.0004 : PETERSON MARTINS SILVA : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5bdbd84 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO PETERSON MARTINS SILVA ajuizou ação de cumprimento de sentença coletiva em face de MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A., com fundamento na decisão proferida nos autos da ação coletiva nº 0001359-34.2014.5.03.0018, proposta pelo SINTTEL/MG. A executada arguiu, em síntese, a ausência de identidade entre o exequente e o título judicial coletivo, sustentando que o autor jamais prestou serviços no Hospital da Polícia Militar, local delimitado na sentença coletiva. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS A presente execução individual decorre de sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0001359-34.2014.5.03.0018, ajuizada pelo SINTTEL/MG, a qual reconheceu o direito à restituição de descontos efetuados indevidamente a título de vale-refeição, aos empregados da MGS que prestaram serviços no Hospital da Polícia Militar, e que exerciam as funções de telefonistas, teledigifonistas, operadores de telemarketing e técnicos em telecomunicações. Consoante se depreende da documentação constante dos autos, especialmente da ficha funcional apresentada ao Id 90bbcfa, o exequente Peterson Martins Silva jamais esteve lotado no Hospital da Polícia Militar, exercendo suas atividades, desde o início do vínculo, em diversas unidades da UNIMONTES, situadas na cidade de Montes Claros/MG, notadamente no Hospital Universitário da referida instituição. Verifica-se, portanto, a ausência de aderência fática entre a situação do exequente e o conteúdo da sentença coletiva executada, o que inviabiliza a presente execução individual, à míngua de título executivo judicial em seu favor, nos termos do art. 513, §1º, do CPC. Como se não bastasse, a pretensão executória está prescrita, pois o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 03/05/2019, enquanto a presente execução individual foi ajuizada apenas em 06/01/2025. Acerca desse tema, a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a execução prescreve no mesmo prazo da ação originária. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 877 (REsp 1388000/PR), fixou a tese de que o prazo prescricional para a execução individual inicia-se a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária qualquer providência adicional, como a prevista no artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O TST, por sua vez, tem reafirmado que o prazo da execução individual deve seguir a prescrição da ação de conhecimento, sendo quinquenal para contratos em vigor e bienal para contratos já rescindidos no momento do trânsito em julgado da decisão coletiva. Nesse sentido, cito a seguinte decisão do C. TST: "I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica da matéria, dá-se provimento ao agravo para submeter o agravo de instrumento ao Colegiado. Agravo conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Agravo de instrumento conhecido e provido, para melhor análise do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a prescrição da pretensão de execução individual de sentença proferida em ação coletiva tem como marco inicial, em regra, o trânsito em julgado do título executivo, salvo se houver determinação judicial posterior para que os substituídos ajuízem as execuções individuais. Quanto ao prazo prescricional, será quinquenal se o contrato de trabalho estiver em vigor, caso extinto o vínculo, aplica-se o prazo bienal, conforme art. 7º, XXIX, da CF. 2. Na hipótese dos autos, conforme relatado pelo próprio exequente na inicial, o seu contrato de trabalho foi extinto em 2001. Ademais, registrado que a sentença proferida na ação civil pública transitou em julgado em 19.4.2017, que em 21.6.2018 foi publicada a determinação judicial de que as execuções se processassem de forma individual (fato incontroverso) e que a presente execução foi ajuizada em 17.8.2020. 3. Assim, não há como considerar que restou ultrapassado o prazo bienal, contado a partir de 21.6.2018, diante da suspensão dos prazos de 10.6.2020 a 30.10.2020, prevista na Lei 14.010/2020, motivo pelo qual não está prescrita a pretensão do exequente. Recurso de revista não conhecido.” (TST-RR-100632-12.2020.5.01.0024, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, julgado em 04/04/2024). (grifei) No presente caso, o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 03/05/2019, quando ainda estava em vigor o contrato de trabalho do exequente. Sendo assim, é de se aplicar a prescrição quinquenal estabelecida pelo art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, razão pela qual a presente execução deveria ter sido ajuizada até 03/05/2024. Como a presente ação foi distribuída em 06/01/2025, forçoso, então, reconhecer a prescrição total da pretensão executória, constituindo-se também este fundamento autônomo para a extinção do feito. Ante o exposto, extingo a presente execução, com fulcro nos arts. 485, IV c/c 487, II do CPC, por ausência de título executivo judicial e pela prescrição da pretensão executória. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, oportunamente requeridos, com fundamento na declaração de hipossuficiência juntada à inicial, bem como na ausência de elementos que permitam concluir que a parte atualmente não preenche os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Conforme termos do art. 791-A da CLT, os honorários advocatícios são devidos em razão de sucumbência ocorrida na fase de conhecimento. Assim, considerando-se o silêncio do legislador, não há falar em condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento do julgado, tampouco aplicação supletiva do CPC à espécie, porquanto existe regramento específico na CLT. Neste sentido, inclusive, já se manifestou o E. TRT3ª Região: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. Os honorários advocatícios são devidos pela sucumbência ocorrida na demanda, não incidindo na fase de cumprimento de sentença. Inteligência do art. 791-A da CLT”. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010641-59.2016.5.03.0137 (AP); Disponibilização: 03/03/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 103; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Luis Felipe Lopes Boson) III – CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos da fundamentação que integra esta decisão, decido extinguir a presente execução, com fulcro nos arts. 485, IV c/c 487, II do CPC, por ausência de título executivo judicial e pela prescrição da pretensão executória. Defiro a justiça gratuita à parte exequente. Custas, pela parte exequente, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à causa, das quais fica isenta. Intimem-se as partes. h BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Peterson Martins Silva e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 259695504

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010003-22.2025.5.03.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PETERSON MARTINS SILVA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 REGIAO

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

ALINE GONZAGA ARAUJO

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RONIE MARTINS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010003-22.2025.5.03.0004 : PETERSON MARTINS SILVA : MGS MINAS GERAIS ADMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010003-22.2025.5.03.0004 : PETERSON MARTINS SILVA : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5bdbd84 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO PETERSON MARTINS SILVA ajuizou ação de cumprimento de sentença coletiva em face de MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A., com fundamento na decisão proferida nos autos da ação coletiva nº 0001359-34.2014.5.03.0018, proposta pelo SINTTEL/MG. A executada arguiu, em síntese, a ausência de identidade entre o exequente e o título judicial coletivo, sustentando que o autor jamais prestou serviços no Hospital da Polícia Militar, local delimitado na sentença coletiva. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS A presente execução individual decorre de sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0001359-34.2014.5.03.0018, ajuizada pelo SINTTEL/MG, a qual reconheceu o direito à restituição de descontos efetuados indevidamente a título de vale-refeição, aos empregados da MGS que prestaram serviços no Hospital da Polícia Militar, e que exerciam as funções de telefonistas, teledigifonistas, operadores de telemarketing e técnicos em telecomunicações. Consoante se depreende da documentação constante dos autos, especialmente da ficha funcional apresentada ao Id 90bbcfa, o exequente Peterson Martins Silva jamais esteve lotado no Hospital da Polícia Militar, exercendo suas atividades, desde o início do vínculo, em diversas unidades da UNIMONTES, situadas na cidade de Montes Claros/MG, notadamente no Hospital Universitário da referida instituição. Verifica-se, portanto, a ausência de aderência fática entre a situação do exequente e o conteúdo da sentença coletiva executada, o que inviabiliza a presente execução individual, à míngua de título executivo judicial em seu favor, nos termos do art. 513, §1º, do CPC. Como se não bastasse, a pretensão executória está prescrita, pois o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 03/05/2019, enquanto a presente execução individual foi ajuizada apenas em 06/01/2025. Acerca desse tema, a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a execução prescreve no mesmo prazo da ação originária. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 877 (REsp 1388000/PR), fixou a tese de que o prazo prescricional para a execução individual inicia-se a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária qualquer providência adicional, como a prevista no artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O TST, por sua vez, tem reafirmado que o prazo da execução individual deve seguir a prescrição da ação de conhecimento, sendo quinquenal para contratos em vigor e bienal para contratos já rescindidos no momento do trânsito em julgado da decisão coletiva. Nesse sentido, cito a seguinte decisão do C. TST: "I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica da matéria, dá-se provimento ao agravo para submeter o agravo de instrumento ao Colegiado. Agravo conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Agravo de instrumento conhecido e provido, para melhor análise do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a prescrição da pretensão de execução individual de sentença proferida em ação coletiva tem como marco inicial, em regra, o trânsito em julgado do título executivo, salvo se houver determinação judicial posterior para que os substituídos ajuízem as execuções individuais. Quanto ao prazo prescricional, será quinquenal se o contrato de trabalho estiver em vigor, caso extinto o vínculo, aplica-se o prazo bienal, conforme art. 7º, XXIX, da CF. 2. Na hipótese dos autos, conforme relatado pelo próprio exequente na inicial, o seu contrato de trabalho foi extinto em 2001. Ademais, registrado que a sentença proferida na ação civil pública transitou em julgado em 19.4.2017, que em 21.6.2018 foi publicada a determinação judicial de que as execuções se processassem de forma individual (fato incontroverso) e que a presente execução foi ajuizada em 17.8.2020. 3. Assim, não há como considerar que restou ultrapassado o prazo bienal, contado a partir de 21.6.2018, diante da suspensão dos prazos de 10.6.2020 a 30.10.2020, prevista na Lei 14.010/2020, motivo pelo qual não está prescrita a pretensão do exequente. Recurso de revista não conhecido.” (TST-RR-100632-12.2020.5.01.0024, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, julgado em 04/04/2024). (grifei) No presente caso, o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 03/05/2019, quando ainda estava em vigor o contrato de trabalho do exequente. Sendo assim, é de se aplicar a prescrição quinquenal estabelecida pelo art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, razão pela qual a presente execução deveria ter sido ajuizada até 03/05/2024. Como a presente ação foi distribuída em 06/01/2025, forçoso, então, reconhecer a prescrição total da pretensão executória, constituindo-se também este fundamento autônomo para a extinção do feito. Ante o exposto, extingo a presente execução, com fulcro nos arts. 485, IV c/c 487, II do CPC, por ausência de título executivo judicial e pela prescrição da pretensão executória. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, oportunamente requeridos, com fundamento na declaração de hipossuficiência juntada à inicial, bem como na ausência de elementos que permitam concluir que a parte atualmente não preenche os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Conforme termos do art. 791-A da CLT, os honorários advocatícios são devidos em razão de sucumbência ocorrida na fase de conhecimento. Assim, considerando-se o silêncio do legislador, não há falar em condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento do julgado, tampouco aplicação supletiva do CPC à espécie, porquanto existe regramento específico na CLT. Neste sentido, inclusive, já se manifestou o E. TRT3ª Região: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. Os honorários advocatícios são devidos pela sucumbência ocorrida na demanda, não incidindo na fase de cumprimento de sentença. Inteligência do art. 791-A da CLT”. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010641-59.2016.5.03.0137 (AP); Disponibilização: 03/03/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 103; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Luis Felipe Lopes Boson) III – CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos da fundamentação que integra esta decisão, decido extinguir a presente execução, com fulcro nos arts. 485, IV c/c 487, II do CPC, por ausência de título executivo judicial e pela prescrição da pretensão executória. Defiro a justiça gratuita à parte exequente. Custas, pela parte exequente, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à causa, das quais fica isenta. Intimem-se as partes. h BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETERSON MARTINS SILVA

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Fabio Longo e outros x Milclean Comercio E Servicos Ltda.

ID: 280234626

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jacareí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010003-09.2024.5.15.0138

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO LONGO REGINALDO DE ALMEIDA MENESES

Polo Passivo:

MILCLEAN COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

EDMILSON DE MORAES TOLEDO

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ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES

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ELIZANDRA ALMEIDA FREIRE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0010003-09.2024.5.15.0138 : REGINALDO DE ALMEIDA MENESES : MILCLEAN COMERCIO E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0010003-09.2024.5.15.0138 : REGINALDO DE ALMEIDA MENESES : MILCLEAN COMERCIO E SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ada9995 proferido nos autos. DESPACHO Registrado o trânsito em julgado. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS E DEPÓSITO JUDICIAL - As partes deverão anexar nos autos os cálculos dos valores que entendem devidos, no prazo de 8 dias. No mesmo prazo deverá a reclamada depositar e comprovar nos autos o valor que entende devido, incluindo os débitos acessórios do processo (custas, INSS, honorários periciais, conforme o caso). DA PENA DE PRECLUSÃO - Após, pelo prazo COMUM de 8 dias, deverão as partes apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de PRECLUSÃO (art.879, §2º, da CLT). ÓRGÃOS DE NATUREZA PÚBLICA - aplicar-se-á o disposto nos arts. 534 e 535, do CPC, devendo desconsiderar as determinações abaixo em sentido contrário. As intimações de órgão público dar-se-ão via Sistema do PJe. DADOS BANCÁRIOS - Deverão as partes informar nos autos os dados bancários para futuras transferências. CRITÉRIO PARA HOMOLOGAÇÃO - Somente serão homologados os cálculos que estejam estritamente nos termos da coisa julgada. A concordância da parte adversa não constitui requisito bastante para a homologação dos valores apresentados. Não será permitida a opção de SIGILO, sob pena de ser considerado inexistente, haja vista que quando gravada desta forma impossibilita o exercício do contraditório por não permitir a visualização pela parte contrária. DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO - Apuração e indicação na ordem abaixo para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): valor total do crédito previdenciário, da soma do valor da contribuição social a cargo do empregado (respeitando o teto de contribuição, conforme arts.20 e 28, §5º da Lei 8.212/91, combinados com a Súmula 368, item III, do C.TST) e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do empregador;valor líquido do crédito trabalhista, da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado;despesas processuais e eventuais honorários periciais devidos;valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, como das processuais e eventuais honorários devidos; DA ATUALIZAÇÃO: 1. Deverá ser observada SEMPRE a coisa julgada quando houver fixação expressa do índice de correção monetária “e” percentual/índice dos juros de mora, ou seja, se ambos estiverem fixados. 2. Caso seja fixado no título judicial apenas o índice de correção monetária “ou” o percentual/índice de juros, deverão ser observados integralmente os parâmetros definidos na decisão do STF na ADC 58 (na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acumulado, no período de janeiro a dezembro de 2000, e o IPCA-E mensal, a partir de janeiro de 2001, além de juros legais e, a partir da distribuição da ação (inclusive), somente a taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária), conforme decisão proferida pelo MM. Ministro DIAS TOFFOLI, ao apreciar a Medida Cautelar na Reclamação 46.882 que deu a interpretação final sobre a matéria: “…a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária no caso concreto deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo”. Registro que neste sentido já deliberou o C. TST: "(...) 6. Nos casos em que o título judicial exequendo tenha estabelecido apenas o índice de correção monetária ou a taxa de juros, subsistindo controvérsia apenas quanto a um desses índices, deverá ser aplicado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sua integralidade, tanto em relação à correção monetária, quanto aos juros. Tal se dá, na medida em que a Corte Suprema deu tratamento globalizado à matéria, entendendo que a taxa Selic já engloba a atualização monetária e a remuneração do capital decorrente da mora (Precedentes). 7. Este é o caso dos autos, em que o processo tramita na fase de execução de sentença e a decisão proferida em sede de conhecimento apenas especificou a aplicação dos juros de mora após o ajuizamento da ação, sem estabelecer expressamente o índice de correção monetária a ser utilizado. Neste caso, não se cogita de coisa julgada apenas e tão somente em relação aos juros de mora, devendo ser aplicada a modulação estabelecida no item 8.1 da ementa acima citada (IPCA-E cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic). Recurso de revista do reclamado e recurso de revista adesivo da reclamante conhecidos e parcialmente providos" (RR-125000-67.2008.5.15.0137, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 13/05/2022)." DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - A apuração do crédito previdenciário deverá ser pelo regime de competência (cálculo mês a mês do montante devidos), observadas as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigente em cada mês de apuração, assim como a exclusão da base de cálculo do salário contribuição das parcelas elencadas no §9º do art. 28 da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no §4º do art. 879 da CLT, observará a legislação previdenciária. Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. DO INSS - TERCEIROS - As contribuições devidas por terceiros (SISTEMA "S") não integram o cálculo das contribuições previdenciárias, por não serem abrangidas pela competência prevista no art. 114, VIII, da CF, observados os limites definidos nos art. 195, I, a, e II e art. 240, da CF. DO IMPOSTO DE RENDA - Dentro do limite de isenção as verbas tributáveis, descabem recolhimentos fiscais (OJ-SDI1-400 TST e art.12-A, §1º da Lei 7.713 de 22/12/1988). HORAS EXTRAORDINÁRIAS - se deferidas, deverão ser apresentadas de forma analítica e pormenorizada, em separado (cartão de ponto), permitindo a visualização do labor diário e mensal. DO PRAZO RECURSAL - Independentemente de nova intimação, as partes ficam cientes de que OS PRAZOS a que aludem os artigos 884 da CLT e 523 do CPC, para cumprimento do título executivo e para apresentação de embargos à execução/impugnação à sentença de liquidação SERÃO CONTADOS A PARTIR DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. CONTRIBUA COM A CELERIDADE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO Realize os cálculos pelo Pje-Calc e anexe o arquivo .pjc Cadastrar os documentos das partes (CPF e CNPJ)Ao exportar o cálculo, o arquivo .pjc precisa ser salvo e não pode ser aberto, do contrário será corrompido.Obrigatoriamente, é necessário vincular primeiro o PDF (somente após o sistema dará oportunidade de se incluir o arquivo .pjc com escolha do tipo de documento “planilha de cálculo” ou “planilha de atualização de cálculo”, apenas estes dois tipos de documentos permitirão o surgimento de mais um campo para a juntada do arquivo .pjc).Informar a parte credora e a parte devedora.Após, vincular o arquivo .pjc.Operação concluída, o arquivo .pjc aparecerá vinculado. Observações importantes Alerta-se que a vinculação do arquivo .pjc é um pouco lenta por ser um arquivo pesado e pode dar a falsa impressão de que a operação não está sendo concluída.Antes de iniciar, atualize os índices no PJe-Calc Cidadão, eis que poderá haver distorção no valor total apurado quando importados pela Secretaria.O PJe-Calc permite que a Secretaria da Vara efetive diversas retificações, sem a necessidade de se intimar as partes para tanto. Intimem-se. JACAREI/SP, 25 de maio de 2025 FABIO CESAR VICENTINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MILCLEAN COMERCIO E SERVICOS LTDA.

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Fabio Longo e outros x Milclean Comercio E Servicos Ltda.

ID: 280234635

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jacareí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010003-09.2024.5.15.0138

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO LONGO REGINALDO DE ALMEIDA MENESES

Polo Passivo:

MILCLEAN COMERCIO E SERVICOS LTDA.

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Advogados:

EDMILSON DE MORAES TOLEDO

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ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES

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ELIZANDRA ALMEIDA FREIRE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0010003-09.2024.5.15.0138 : REGINALDO DE ALMEIDA MENESES : MILCLEAN COMERCIO E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0010003-09.2024.5.15.0138 : REGINALDO DE ALMEIDA MENESES : MILCLEAN COMERCIO E SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ada9995 proferido nos autos. DESPACHO Registrado o trânsito em julgado. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS E DEPÓSITO JUDICIAL - As partes deverão anexar nos autos os cálculos dos valores que entendem devidos, no prazo de 8 dias. No mesmo prazo deverá a reclamada depositar e comprovar nos autos o valor que entende devido, incluindo os débitos acessórios do processo (custas, INSS, honorários periciais, conforme o caso). DA PENA DE PRECLUSÃO - Após, pelo prazo COMUM de 8 dias, deverão as partes apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de PRECLUSÃO (art.879, §2º, da CLT). ÓRGÃOS DE NATUREZA PÚBLICA - aplicar-se-á o disposto nos arts. 534 e 535, do CPC, devendo desconsiderar as determinações abaixo em sentido contrário. As intimações de órgão público dar-se-ão via Sistema do PJe. DADOS BANCÁRIOS - Deverão as partes informar nos autos os dados bancários para futuras transferências. CRITÉRIO PARA HOMOLOGAÇÃO - Somente serão homologados os cálculos que estejam estritamente nos termos da coisa julgada. A concordância da parte adversa não constitui requisito bastante para a homologação dos valores apresentados. Não será permitida a opção de SIGILO, sob pena de ser considerado inexistente, haja vista que quando gravada desta forma impossibilita o exercício do contraditório por não permitir a visualização pela parte contrária. DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO - Apuração e indicação na ordem abaixo para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): valor total do crédito previdenciário, da soma do valor da contribuição social a cargo do empregado (respeitando o teto de contribuição, conforme arts.20 e 28, §5º da Lei 8.212/91, combinados com a Súmula 368, item III, do C.TST) e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do empregador;valor líquido do crédito trabalhista, da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado;despesas processuais e eventuais honorários periciais devidos;valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, como das processuais e eventuais honorários devidos; DA ATUALIZAÇÃO: 1. Deverá ser observada SEMPRE a coisa julgada quando houver fixação expressa do índice de correção monetária “e” percentual/índice dos juros de mora, ou seja, se ambos estiverem fixados. 2. Caso seja fixado no título judicial apenas o índice de correção monetária “ou” o percentual/índice de juros, deverão ser observados integralmente os parâmetros definidos na decisão do STF na ADC 58 (na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acumulado, no período de janeiro a dezembro de 2000, e o IPCA-E mensal, a partir de janeiro de 2001, além de juros legais e, a partir da distribuição da ação (inclusive), somente a taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária), conforme decisão proferida pelo MM. Ministro DIAS TOFFOLI, ao apreciar a Medida Cautelar na Reclamação 46.882 que deu a interpretação final sobre a matéria: “…a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária no caso concreto deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo”. Registro que neste sentido já deliberou o C. TST: "(...) 6. Nos casos em que o título judicial exequendo tenha estabelecido apenas o índice de correção monetária ou a taxa de juros, subsistindo controvérsia apenas quanto a um desses índices, deverá ser aplicado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sua integralidade, tanto em relação à correção monetária, quanto aos juros. Tal se dá, na medida em que a Corte Suprema deu tratamento globalizado à matéria, entendendo que a taxa Selic já engloba a atualização monetária e a remuneração do capital decorrente da mora (Precedentes). 7. Este é o caso dos autos, em que o processo tramita na fase de execução de sentença e a decisão proferida em sede de conhecimento apenas especificou a aplicação dos juros de mora após o ajuizamento da ação, sem estabelecer expressamente o índice de correção monetária a ser utilizado. Neste caso, não se cogita de coisa julgada apenas e tão somente em relação aos juros de mora, devendo ser aplicada a modulação estabelecida no item 8.1 da ementa acima citada (IPCA-E cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic). Recurso de revista do reclamado e recurso de revista adesivo da reclamante conhecidos e parcialmente providos" (RR-125000-67.2008.5.15.0137, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 13/05/2022)." DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - A apuração do crédito previdenciário deverá ser pelo regime de competência (cálculo mês a mês do montante devidos), observadas as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigente em cada mês de apuração, assim como a exclusão da base de cálculo do salário contribuição das parcelas elencadas no §9º do art. 28 da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no §4º do art. 879 da CLT, observará a legislação previdenciária. Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. DO INSS - TERCEIROS - As contribuições devidas por terceiros (SISTEMA "S") não integram o cálculo das contribuições previdenciárias, por não serem abrangidas pela competência prevista no art. 114, VIII, da CF, observados os limites definidos nos art. 195, I, a, e II e art. 240, da CF. DO IMPOSTO DE RENDA - Dentro do limite de isenção as verbas tributáveis, descabem recolhimentos fiscais (OJ-SDI1-400 TST e art.12-A, §1º da Lei 7.713 de 22/12/1988). HORAS EXTRAORDINÁRIAS - se deferidas, deverão ser apresentadas de forma analítica e pormenorizada, em separado (cartão de ponto), permitindo a visualização do labor diário e mensal. DO PRAZO RECURSAL - Independentemente de nova intimação, as partes ficam cientes de que OS PRAZOS a que aludem os artigos 884 da CLT e 523 do CPC, para cumprimento do título executivo e para apresentação de embargos à execução/impugnação à sentença de liquidação SERÃO CONTADOS A PARTIR DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. CONTRIBUA COM A CELERIDADE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO Realize os cálculos pelo Pje-Calc e anexe o arquivo .pjc Cadastrar os documentos das partes (CPF e CNPJ)Ao exportar o cálculo, o arquivo .pjc precisa ser salvo e não pode ser aberto, do contrário será corrompido.Obrigatoriamente, é necessário vincular primeiro o PDF (somente após o sistema dará oportunidade de se incluir o arquivo .pjc com escolha do tipo de documento “planilha de cálculo” ou “planilha de atualização de cálculo”, apenas estes dois tipos de documentos permitirão o surgimento de mais um campo para a juntada do arquivo .pjc).Informar a parte credora e a parte devedora.Após, vincular o arquivo .pjc.Operação concluída, o arquivo .pjc aparecerá vinculado. Observações importantes Alerta-se que a vinculação do arquivo .pjc é um pouco lenta por ser um arquivo pesado e pode dar a falsa impressão de que a operação não está sendo concluída.Antes de iniciar, atualize os índices no PJe-Calc Cidadão, eis que poderá haver distorção no valor total apurado quando importados pela Secretaria.O PJe-Calc permite que a Secretaria da Vara efetive diversas retificações, sem a necessidade de se intimar as partes para tanto. Intimem-se. JACAREI/SP, 25 de maio de 2025 FABIO CESAR VICENTINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO DE ALMEIDA MENESES

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Norberto Muniz Filho e outros x Irmandade Da Santa Casa De Andradina

ID: 275115586

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Andradina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010003-66.2021.5.15.0056

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NORBERTO MUNIZ FILHO VIVIANI ENI PREVIATTO NAYDE

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE ANDRADINA

Notificação

Advogados:

DIEGO DEMICO MAXIMO

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WESLEY EDSON ROSSETO

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FABIO DE SOUSA NUNES DA SILVA

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THOMAS JORGE BARBAROTTO LOVATO

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GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA 0010003-66.2021.5.15.0056 : VIVIANI ENI PREVIATTO NAYDE : IRMANDADE DA SANTA CASA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA 0010003-66.2021.5.15.0056 : VIVIANI ENI PREVIATTO NAYDE : IRMANDADE DA SANTA CASA DE ANDRADINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71c5be4 proferido nos autos. DESPACHO Apresente a parte reclamada seus cálculos de liquidação em consonância com os parâmetros do julgado, inclusive quanto às contribuições previdenciárias e fiscais (CLT, art. 879), no prazo de 8 (oito) dias. Os cálculos devem ser apresentados preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão (disponível em: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), acompanhados do arquivo .PJC, exportado pelo Pje-Calc, com as fontes dos índices de atualização monetária utilizadas (o arquivo é gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Para a juntada dos cálculos com o arquivo PJC, as partes poderão acessar o tutorial completo em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. No mesmo prazo, deverá efetuar o depósito do crédito líquido da parte reclamante apurado, inclusive honorários porventura devidos, uma vez que já considerados incontroversos, por meio de guia de depósito judicial trabalhista, para crédito junto ao Banco do Brasil S. A. (agência 0273), ou Caixa Econômica Federal (agência 0280), à disposição deste Juízo nos autos do processo em epígrafe, discriminando os valores a que se referem. Destaque-se desde já que não será autorizada a liberação de valores antes da homologação de cálculos. Após, independentemente de intimação, a parte reclamante terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte reclamada, apontando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentando demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos (preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão - http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao, acompanhado do arquivo “.PJC”, exportado pelo PJe-Calc, gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"), sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Para a juntada dos cálculos com o arquivo PJC, as partes poderão acessar o tutorial completo em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. A impugnação fundamentada deve ser acompanhada dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão. No prazo de 8 dias, também, a parte reclamante poderá se manifestar sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados e na adoção pelo Juízo de todas as medidas necessárias para tanto. Sem prejuízo dos itens anteriores, as partes deverão informar dados bancários para futura transferência eletrônica de valores através dos sistemas SISCONDJ-JT e SIF. Deverá o advogado, no mesmo prazo, juntar procuração com poderes para receber numerário; caso o mandato não esteja no processo eletrônico. Adverte-se que, apenas os patronos com poderes para receber numerário, poderão ser destinatários dos valores apurados. Critérios de Atualização Caso não haja trânsito em julgado, tanto do índice de correção monetária quanto do índice de juros de mora (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), deverá ser aplicada a ADC-58 nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal de 18/12/2020, da ementa do acórdão e da decisão dos embargos de declaração opostos pela AGU de 25/10/2021, devendo ser aplicado o índice de correção monetária IPCA-E até a data que antecede o ajuizamento da ação, acrescido dos juros legais TRD (art. 39, “caput”, da Lei nº 8.177/91); e após o ajuizamento da ação devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC - Receita Federal, até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, no cálculo da correção monetária, será utilizado o índice IPCA e os juros de mora conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Havendo decisão expressa tanto quanto aos juros e quanto à correção monetária, transitada anteriormente a 18/12/2020, aplicam-se referidos critérios. Observe que a taxa SELIC, incidente a partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada na forma de juros de mora (não de correção monetária), de modo que os juros de mora não componham a base de cálculo das contribuições previdenciárias e fiscais, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 400 do Tribunal Superior do Trabalho. Havendo condenação em indenização por dano moral, a atualização dessa verba deverá ser feita a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, em adequação à decisão do C. STF em 18.12.2020, ADC's 58 e 59 e ADIs nº. 5867 e 602 de efeito vinculante, com a aplicação da SELIC apenas. Indicação das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, incluindo as alíquotas devidas ao seguro acidente de trabalho, respeitando-se a Súmula nº 368 do TST, com a aplicação de juros de mora pela taxa SELIC a partir de março de 2009 (art. 35 da Lei 8.212/91, que remete ao artigo 61, § 3º da Lei 9.430/96). Indicação dos valores devidos ao Imposto de Renda, observando os termos da INRFB nº 1.500/2014 e da INRFB nº 1.558/2015, indicando a base de cálculo, o percentual em relação ao valor total do crédito trabalhista, e o número de meses a que se refere. Períodos de subsidiariedade devem ser demonstrados explicitamente na apresentação dos cálculos. Tratando-se de massa falida, os valores deverão ser atualizados até a data de decretação da falência. Já no caso de empresa em recuperação judicial, quando se tratar de crédito concursal, os valores devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, para fins de habilitação no Juízo Universal. Quando os valores da condenação envolverem créditos concursais e extraconcursais, devem ser elaboradas duas planilhas de cálculos, uma com a apuração dos valores devidos até a data do pedido de recuperação judicial (parcela concursal) e outra com os valores devidos após referida data (parcela extraconcursal). Eventuais impugnações serão recebidas, neste momento, como manifesto antipreclusivo, sendo que os respectivos argumentos deverão ser renovados em sede de impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução, após a integral garantia da execução. Concordância Havendo concordância entre as partes, os cálculos serão homologados, sendo liberados os valores eventualmente depositados nos autos. Considerações finais No silêncio das partes, ou havendo divergência entre os cálculos apresentados, fica determinada a perícia contábil, nomeando-se o perito RICARDO ALEXANDRE ALVARES FERRAZ devendo o expert apresentar o laudo por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, no prazo de 45 dias. O(A) perito(a) nomeado(a) ficará ciente da designação da perícia diretamente em seu painel de usuário no sistema Pje. Vindo aos autos o laudo contábil, dê-se vistas às partes pelo prazo comum de 8 (oito) dias para, querendo, apresentar impugnação fundamentada, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentando demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos (preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão), sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT. Havendo impugnação ao laudo, o perito deverá prestar os esclarecimentos necessários, no prazo de 20 dias, após sua intimação, sob pena de destituição, caso a demora não seja justificada. Após, os autos serão conclusos para deliberações e análise do laudo pericial. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, ocasião em que, por medida de celeridade processual, o processo poderá ser encaminhado ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Havendo pequenas divergências entre os cálculos ou verificada a possibilidade de acordo, remeta-se o processo ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Intimem-se. ANDRADINA/SP, 20 de maio de 2025. ROSANA NUBIATO LEAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE ANDRADINA

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Norberto Muniz Filho e outros x Irmandade Da Santa Casa De Andradina

ID: 275115636

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Andradina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010003-66.2021.5.15.0056

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NORBERTO MUNIZ FILHO VIVIANI ENI PREVIATTO NAYDE

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE ANDRADINA

Notificação

Advogados:

DIEGO DEMICO MAXIMO

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WESLEY EDSON ROSSETO

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FABIO DE SOUSA NUNES DA SILVA

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THOMAS JORGE BARBAROTTO LOVATO

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GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA 0010003-66.2021.5.15.0056 : VIVIANI ENI PREVIATTO NAYDE : IRMANDADE DA SANTA CASA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA 0010003-66.2021.5.15.0056 : VIVIANI ENI PREVIATTO NAYDE : IRMANDADE DA SANTA CASA DE ANDRADINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71c5be4 proferido nos autos. DESPACHO Apresente a parte reclamada seus cálculos de liquidação em consonância com os parâmetros do julgado, inclusive quanto às contribuições previdenciárias e fiscais (CLT, art. 879), no prazo de 8 (oito) dias. Os cálculos devem ser apresentados preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão (disponível em: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), acompanhados do arquivo .PJC, exportado pelo Pje-Calc, com as fontes dos índices de atualização monetária utilizadas (o arquivo é gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Para a juntada dos cálculos com o arquivo PJC, as partes poderão acessar o tutorial completo em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. No mesmo prazo, deverá efetuar o depósito do crédito líquido da parte reclamante apurado, inclusive honorários porventura devidos, uma vez que já considerados incontroversos, por meio de guia de depósito judicial trabalhista, para crédito junto ao Banco do Brasil S. A. (agência 0273), ou Caixa Econômica Federal (agência 0280), à disposição deste Juízo nos autos do processo em epígrafe, discriminando os valores a que se referem. Destaque-se desde já que não será autorizada a liberação de valores antes da homologação de cálculos. Após, independentemente de intimação, a parte reclamante terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte reclamada, apontando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentando demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos (preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão - http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao, acompanhado do arquivo “.PJC”, exportado pelo PJe-Calc, gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"), sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Para a juntada dos cálculos com o arquivo PJC, as partes poderão acessar o tutorial completo em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. A impugnação fundamentada deve ser acompanhada dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão. No prazo de 8 dias, também, a parte reclamante poderá se manifestar sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados e na adoção pelo Juízo de todas as medidas necessárias para tanto. Sem prejuízo dos itens anteriores, as partes deverão informar dados bancários para futura transferência eletrônica de valores através dos sistemas SISCONDJ-JT e SIF. Deverá o advogado, no mesmo prazo, juntar procuração com poderes para receber numerário; caso o mandato não esteja no processo eletrônico. Adverte-se que, apenas os patronos com poderes para receber numerário, poderão ser destinatários dos valores apurados. Critérios de Atualização Caso não haja trânsito em julgado, tanto do índice de correção monetária quanto do índice de juros de mora (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), deverá ser aplicada a ADC-58 nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal de 18/12/2020, da ementa do acórdão e da decisão dos embargos de declaração opostos pela AGU de 25/10/2021, devendo ser aplicado o índice de correção monetária IPCA-E até a data que antecede o ajuizamento da ação, acrescido dos juros legais TRD (art. 39, “caput”, da Lei nº 8.177/91); e após o ajuizamento da ação devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC - Receita Federal, até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, no cálculo da correção monetária, será utilizado o índice IPCA e os juros de mora conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Havendo decisão expressa tanto quanto aos juros e quanto à correção monetária, transitada anteriormente a 18/12/2020, aplicam-se referidos critérios. Observe que a taxa SELIC, incidente a partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada na forma de juros de mora (não de correção monetária), de modo que os juros de mora não componham a base de cálculo das contribuições previdenciárias e fiscais, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 400 do Tribunal Superior do Trabalho. Havendo condenação em indenização por dano moral, a atualização dessa verba deverá ser feita a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, em adequação à decisão do C. STF em 18.12.2020, ADC's 58 e 59 e ADIs nº. 5867 e 602 de efeito vinculante, com a aplicação da SELIC apenas. Indicação das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, incluindo as alíquotas devidas ao seguro acidente de trabalho, respeitando-se a Súmula nº 368 do TST, com a aplicação de juros de mora pela taxa SELIC a partir de março de 2009 (art. 35 da Lei 8.212/91, que remete ao artigo 61, § 3º da Lei 9.430/96). Indicação dos valores devidos ao Imposto de Renda, observando os termos da INRFB nº 1.500/2014 e da INRFB nº 1.558/2015, indicando a base de cálculo, o percentual em relação ao valor total do crédito trabalhista, e o número de meses a que se refere. Períodos de subsidiariedade devem ser demonstrados explicitamente na apresentação dos cálculos. Tratando-se de massa falida, os valores deverão ser atualizados até a data de decretação da falência. Já no caso de empresa em recuperação judicial, quando se tratar de crédito concursal, os valores devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, para fins de habilitação no Juízo Universal. Quando os valores da condenação envolverem créditos concursais e extraconcursais, devem ser elaboradas duas planilhas de cálculos, uma com a apuração dos valores devidos até a data do pedido de recuperação judicial (parcela concursal) e outra com os valores devidos após referida data (parcela extraconcursal). Eventuais impugnações serão recebidas, neste momento, como manifesto antipreclusivo, sendo que os respectivos argumentos deverão ser renovados em sede de impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução, após a integral garantia da execução. Concordância Havendo concordância entre as partes, os cálculos serão homologados, sendo liberados os valores eventualmente depositados nos autos. Considerações finais No silêncio das partes, ou havendo divergência entre os cálculos apresentados, fica determinada a perícia contábil, nomeando-se o perito RICARDO ALEXANDRE ALVARES FERRAZ devendo o expert apresentar o laudo por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, no prazo de 45 dias. O(A) perito(a) nomeado(a) ficará ciente da designação da perícia diretamente em seu painel de usuário no sistema Pje. Vindo aos autos o laudo contábil, dê-se vistas às partes pelo prazo comum de 8 (oito) dias para, querendo, apresentar impugnação fundamentada, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentando demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos (preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão), sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT. Havendo impugnação ao laudo, o perito deverá prestar os esclarecimentos necessários, no prazo de 20 dias, após sua intimação, sob pena de destituição, caso a demora não seja justificada. Após, os autos serão conclusos para deliberações e análise do laudo pericial. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, ocasião em que, por medida de celeridade processual, o processo poderá ser encaminhado ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Havendo pequenas divergências entre os cálculos ou verificada a possibilidade de acordo, remeta-se o processo ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Intimem-se. ANDRADINA/SP, 20 de maio de 2025. ROSANA NUBIATO LEAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANI ENI PREVIATTO NAYDE

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Paulo Eduardo Xavier E Silva e outros x Bombas Horizonte Ltda

ID: 275238090

Tribunal: TRT3 Órgão: 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010003-92.2025.5.03.0110

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO XAVIER E SILVA RONALDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BOMBAS HORIZONTE LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA ODETE DE SOUZA COSTA

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JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010003-92.2025.5.03.0110 : RONALDO AUGUSTO DE OLIVEIRA : BOMBAS HORIZONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010003-92.2025.5.03.0110 : RONALDO AUGUSTO DE OLIVEIRA : BOMBAS HORIZONTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 19574d9 proferida nos autos. Nos autos da reclamação trabalhista acima descrita, pela Juíza do Trabalho HAYDÉE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT´ANA, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO RONALDO AUGUSTO DE OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de BOMBAS HORIZONTE LTDA, postulando a condenação ao pagamento dos pleitos elencados no ID. 33897e9. Deu à causa o valor de R$ 59.416,34. Juntou documentos. Regularmente notificada, a parte reclamada compareceu à audiência inicial e, depois de recusada a primeira proposta de conciliação, a defesa foi recebida (ID. 4d33892). Sem a apresentação de impugnações à defesa e documentos apresentados pela reclamada por parte da reclamante. Realizada audiência de instrução (ID. 8b42a3d), ocasião em que as partes informaram não possuir outras provas a produzir. Nada mais tendo sido requerido, encerrou-se. Frustrada a derradeira tentativa conciliatória. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO -DIREITO INTERTEMPORAL No presente caso, o contrato teve início após a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual se aplicam, na íntegra, as disposições do novo arcabouço normativo, observado, quanto aos honorários advocatícios e periciais, o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5766. -IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a impugnação apresentada pela reclamada, pois o valor atribuído à causa corresponde ao montante dos pedidos elencados no rol da inicial, respeitados os arts. 840, §1°, da CLT, e 292 do CPC, não tendo sido evidenciada a existência de vício nesse aspecto. -IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS É inócua a impugnação genérica aos documentos exibidos pelas partes, cujo valor probante será aferido, se houver necessidade, em sede meritória e em conjunto com os demais elementos de prova nos autos (art. 371 do CPC). -ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE A parte autora pretende o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo), sob o fundamento de que realizava operações utilizando bobinas de esgoto de forma permanente. Acrescenta que, durante o pacto laboral, tinha que entrar em redes de esgoto, estando exposto à contaminação por agentes biológicos. Conclui aduzindo que o ambiente laboral era insalubre, sem ventilação e com forte mau cheiro. Aduz ainda que, no exercício de sua função de rebobinador, estava exposto a eletricidade, entendendo fazer jus ao adicional de periculosidade. Em se tratando de matéria técnica, foi determinada a realização de perícia. Após analisar o local de trabalho do autor e as etapas de execução das atividades por ele desempenhadas, o perito judicial constatou que o obreiro, no exercício da função de rebobinador, não trabalhava em condições insalubres. Segundo foi relatado pelo perito: “(...) Conforme apurado em diligencia, o reclamante fazia o rebobinamento de motores de bombas hidráulicas, as quais são jateadas com maquina de alta pressão de agua, desmontadas e entregues ao reclamante somente a parte do motor a qual será rebobinada de modo que não existe nenhum contato com a carcaça do motor eventualmente com alguma sujidade de esgoto. Diante do que foi constatado em diligencia, verificou-se que a atividade do reclamante não envolve nenhum tipo de trabalho com esgoto ou ate mesmo com as bombas que poderiam apresentar alguma sujidade uma vez que o motor já vinha desmontado para o reclamante executar o rebobinamento, não tendo enquadramento normativo conforme acima exposto. Desta forma resta descaracterizada a insalubridade durante todo o pacto laboral.” Sobreleva notar que o juízo não está vinculado ao laudo pericial, porém, neste caso, noto que o laudo foi elaborado com a acuidade de praxe daquele expert, bem retratando os termos da legislação vigente e, portanto, merece integral acolhida no aspecto técnico. O autor deixou de impugnar o laudo pericial. Reputo, assim, que o teor do laudo deve prevalecer, sendo relevante destacar que as questões levantadas foram ampla e exaustivamente analisadas no laudo pericial. Acrescento, também, que o reclamante não produziu prova capaz de desconstituir o laudo pericial apresentado. Nesse contexto, reputo que os procedimentos adotados pelo perito encontram amparo na OJ 278 da SDI-1 do C. TST e nos termos do art. 473, §3°, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769, CLT). Vale salientar, ainda, que a invalidação do laudo está atrelada à demonstração de elementos de convicção de cunho técnico que apontem falhas ou equívocos do perito, o que não restou evidenciado neste processo. Dessa forma, acolho a conclusão do laudo pericial e julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade no grau máximo (40%) com os reflexos em gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS. Quanto ao pleito de periculosidade, assim relatou o perito em seu laudo de ID 3bfefac: “(...) Conforme apurado em diligência, o reclamante não executava nenhuma atividade envolvendo eletricidade, uma vez não executar atividades em instalações ou equipamentos energizados em alta tensão ou em baixa tensão no sistema elétrico de consumo e nem mesmo estava em área de risco normativo. Diante do exposto acima, resta descaracterizada a periculosidade durante todo o pacto laboral.” Assim como no pleito de adicional de insalubridade, o autor também deixou de impugnar o laudo pericial. Reputo, assim, que o teor do laudo deve prevalecer, sendo relevante destacar que as questões levantadas foram ampla e exaustivamente analisadas no laudo pericial. Por tais fundamentos, também julgo improcedente o pleito obreiro ao adicional de periculosidade, bem como o pleito aos reflexos sobre FGTS, décimo terceiro salário e férias + 1/3. -COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Diante da improcedência de todos os pedidos, prejudicado o requerimento da ré de compensação/dedução de parcelas. -JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, diante do recebimento de salário mensal inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT) , conforme se verifica pelos recibos salariais de páginas 59/123, razão pela qual fica isenta do pagamento das custas processuais -HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça e sucumbiu no objeto da perícia (art. 790-B, CLT), e tendo em vista a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, atribuo à União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais (Súmula 457, TST), ora arbitrados em R$1.000,00 (Resolução 247 do CJST), atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá expedir a respectiva requisição. -HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA São devidos honorários de sucumbência, fixados em 10% dos valores dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários advocatícios que serão quitados pela parte reclamante em prol do advogado da parte reclamada), devidamente atualizados. Contudo, como é beneficiária da justiça gratuita, determino a suspensão imediata da exigibilidade desta obrigação, nos termos do art. 791-A, §4º, CLT, observada a decisão do STF na ADI 5766. -DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, decido: Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RONALDO AUGUSTO DE OLIVEIRA em face de BOMBAS HORIZONTE LTDA. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita (art. 790, §3º da CLT). Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Custas pelo reclamante no importe de R$ 1.188,33, calculadas sobre o valor da causa, arbitrado em R$ 59.416,34, isento. Intimem-se as partes. Quanto à intimação da União (art. 832, §5º da CLT), observe-se o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. HAYDEE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT ANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BOMBAS HORIZONTE LTDA

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Paulo Eduardo Xavier E Silva e outros x Bombas Horizonte Ltda

ID: 275238102

Tribunal: TRT3 Órgão: 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010003-92.2025.5.03.0110

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO XAVIER E SILVA RONALDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BOMBAS HORIZONTE LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA ODETE DE SOUZA COSTA

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JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010003-92.2025.5.03.0110 : RONALDO AUGUSTO DE OLIVEIRA : BOMBAS HORIZONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010003-92.2025.5.03.0110 : RONALDO AUGUSTO DE OLIVEIRA : BOMBAS HORIZONTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 19574d9 proferida nos autos. Nos autos da reclamação trabalhista acima descrita, pela Juíza do Trabalho HAYDÉE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT´ANA, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO RONALDO AUGUSTO DE OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de BOMBAS HORIZONTE LTDA, postulando a condenação ao pagamento dos pleitos elencados no ID. 33897e9. Deu à causa o valor de R$ 59.416,34. Juntou documentos. Regularmente notificada, a parte reclamada compareceu à audiência inicial e, depois de recusada a primeira proposta de conciliação, a defesa foi recebida (ID. 4d33892). Sem a apresentação de impugnações à defesa e documentos apresentados pela reclamada por parte da reclamante. Realizada audiência de instrução (ID. 8b42a3d), ocasião em que as partes informaram não possuir outras provas a produzir. Nada mais tendo sido requerido, encerrou-se. Frustrada a derradeira tentativa conciliatória. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO -DIREITO INTERTEMPORAL No presente caso, o contrato teve início após a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual se aplicam, na íntegra, as disposições do novo arcabouço normativo, observado, quanto aos honorários advocatícios e periciais, o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5766. -IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a impugnação apresentada pela reclamada, pois o valor atribuído à causa corresponde ao montante dos pedidos elencados no rol da inicial, respeitados os arts. 840, §1°, da CLT, e 292 do CPC, não tendo sido evidenciada a existência de vício nesse aspecto. -IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS É inócua a impugnação genérica aos documentos exibidos pelas partes, cujo valor probante será aferido, se houver necessidade, em sede meritória e em conjunto com os demais elementos de prova nos autos (art. 371 do CPC). -ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE A parte autora pretende o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo), sob o fundamento de que realizava operações utilizando bobinas de esgoto de forma permanente. Acrescenta que, durante o pacto laboral, tinha que entrar em redes de esgoto, estando exposto à contaminação por agentes biológicos. Conclui aduzindo que o ambiente laboral era insalubre, sem ventilação e com forte mau cheiro. Aduz ainda que, no exercício de sua função de rebobinador, estava exposto a eletricidade, entendendo fazer jus ao adicional de periculosidade. Em se tratando de matéria técnica, foi determinada a realização de perícia. Após analisar o local de trabalho do autor e as etapas de execução das atividades por ele desempenhadas, o perito judicial constatou que o obreiro, no exercício da função de rebobinador, não trabalhava em condições insalubres. Segundo foi relatado pelo perito: “(...) Conforme apurado em diligencia, o reclamante fazia o rebobinamento de motores de bombas hidráulicas, as quais são jateadas com maquina de alta pressão de agua, desmontadas e entregues ao reclamante somente a parte do motor a qual será rebobinada de modo que não existe nenhum contato com a carcaça do motor eventualmente com alguma sujidade de esgoto. Diante do que foi constatado em diligencia, verificou-se que a atividade do reclamante não envolve nenhum tipo de trabalho com esgoto ou ate mesmo com as bombas que poderiam apresentar alguma sujidade uma vez que o motor já vinha desmontado para o reclamante executar o rebobinamento, não tendo enquadramento normativo conforme acima exposto. Desta forma resta descaracterizada a insalubridade durante todo o pacto laboral.” Sobreleva notar que o juízo não está vinculado ao laudo pericial, porém, neste caso, noto que o laudo foi elaborado com a acuidade de praxe daquele expert, bem retratando os termos da legislação vigente e, portanto, merece integral acolhida no aspecto técnico. O autor deixou de impugnar o laudo pericial. Reputo, assim, que o teor do laudo deve prevalecer, sendo relevante destacar que as questões levantadas foram ampla e exaustivamente analisadas no laudo pericial. Acrescento, também, que o reclamante não produziu prova capaz de desconstituir o laudo pericial apresentado. Nesse contexto, reputo que os procedimentos adotados pelo perito encontram amparo na OJ 278 da SDI-1 do C. TST e nos termos do art. 473, §3°, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769, CLT). Vale salientar, ainda, que a invalidação do laudo está atrelada à demonstração de elementos de convicção de cunho técnico que apontem falhas ou equívocos do perito, o que não restou evidenciado neste processo. Dessa forma, acolho a conclusão do laudo pericial e julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade no grau máximo (40%) com os reflexos em gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS. Quanto ao pleito de periculosidade, assim relatou o perito em seu laudo de ID 3bfefac: “(...) Conforme apurado em diligência, o reclamante não executava nenhuma atividade envolvendo eletricidade, uma vez não executar atividades em instalações ou equipamentos energizados em alta tensão ou em baixa tensão no sistema elétrico de consumo e nem mesmo estava em área de risco normativo. Diante do exposto acima, resta descaracterizada a periculosidade durante todo o pacto laboral.” Assim como no pleito de adicional de insalubridade, o autor também deixou de impugnar o laudo pericial. Reputo, assim, que o teor do laudo deve prevalecer, sendo relevante destacar que as questões levantadas foram ampla e exaustivamente analisadas no laudo pericial. Por tais fundamentos, também julgo improcedente o pleito obreiro ao adicional de periculosidade, bem como o pleito aos reflexos sobre FGTS, décimo terceiro salário e férias + 1/3. -COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Diante da improcedência de todos os pedidos, prejudicado o requerimento da ré de compensação/dedução de parcelas. -JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, diante do recebimento de salário mensal inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT) , conforme se verifica pelos recibos salariais de páginas 59/123, razão pela qual fica isenta do pagamento das custas processuais -HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça e sucumbiu no objeto da perícia (art. 790-B, CLT), e tendo em vista a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, atribuo à União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais (Súmula 457, TST), ora arbitrados em R$1.000,00 (Resolução 247 do CJST), atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá expedir a respectiva requisição. -HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA São devidos honorários de sucumbência, fixados em 10% dos valores dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários advocatícios que serão quitados pela parte reclamante em prol do advogado da parte reclamada), devidamente atualizados. Contudo, como é beneficiária da justiça gratuita, determino a suspensão imediata da exigibilidade desta obrigação, nos termos do art. 791-A, §4º, CLT, observada a decisão do STF na ADI 5766. -DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, decido: Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RONALDO AUGUSTO DE OLIVEIRA em face de BOMBAS HORIZONTE LTDA. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita (art. 790, §3º da CLT). Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Custas pelo reclamante no importe de R$ 1.188,33, calculadas sobre o valor da causa, arbitrado em R$ 59.416,34, isento. Intimem-se as partes. Quanto à intimação da União (art. 832, §5º da CLT), observe-se o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. HAYDEE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT ANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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