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Processo nº 0010003-03.2025.8.06.0064

ID: 328401555

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010003-03.2025.8.06.0064

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JEFFERSON SILVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA ALINE SILVA DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: FRANCISCA ALINE SILVA DO NASCIMENTO (OAB 48029/CE) - Processo 0010003-03.2025.8.06.0064 (processo principal 0204119-14.2024.8.06.0300) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Feminicídio - MA…

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Processo nº 0010003-35.2023.8.06.0173

ID: 259887038

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Tianguá Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0010003-35.2023.8.06.0173

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO WELLINGTON SALES DA CUNHA

Intimação

Advogados:

TAIAN LIMA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Taian Lima Silva (OAB 40544/CE) Processo 0010003-35.2023.8.06.0173 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Francisco Wellington Sales da Cunha - Assim sendo, com fulcro no art. 316, parágrafo…

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Processo nº 0010003-35.2023.8.06.0173

ID: 259887032

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Tianguá Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0010003-35.2023.8.06.0173

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO WELLINGTON SALES DA CUNHA

Intimação

Advogados:

TAIAN LIMA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Taian Lima Silva (OAB 40544/CE) Processo 0010003-35.2023.8.06.0173 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Francisco Wellington Sales da Cunha - RH Tendo em vista o acórdão de fls. 811, pelo …

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Justiça Pública x Daniel Vieira Martins

ID: 306574420

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Tamboril Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0010003-49.2020.8.06.0170

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

DANIEL VIEIRA MARTINS

Intimação

Advogados:

ATHILA BEZERRA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Athila Bezerra da Silva (OAB 38071/CE) Processo 0010003-49.2020.8.06.0170 - Ação Penal de Competência do Júri - Aut PL: Justiça Pública - Indiciado: Daniel Vieira Martins - Ante o exposto, com f…

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José Edilan Sousa De Deus x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 299004695

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010003-94.2020.8.06.0155

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDILAN SOUSA DE DEUS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Despacho

Advogados:

LAÉCIO DE SOUSA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0010003-94.2020.8.06.0155 - Apelação Criminal - Limoeiro do Norte - Apelante: José Edilan Sousa de Deus - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Públ…

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Processo nº 0010003-76.2022.8.06.0203

ID: 297757539

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ocara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010003-76.2022.8.06.0203

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. L. D. A. C. S. D. O.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ROBERVAL LIMA DE ALMEIDA

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MARIA ROCHELLY FERREIRA DOS SANTOS AMORIM

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ADV: Maria Rochelly Ferreira dos Santos Amorim (OAB 31663/CE), Francisco Roberval Lima de Almeida (OAB 21107/CE) Processo 0010003-76.2022.8.06.0203 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Acusada: C.…

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José Edilan Sousa De Deus x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 315260779

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010003-94.2020.8.06.0155

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé EDILAN SOUSA DE DEUS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

LAÉCIO DE SOUSA LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010003-94.2020.8.06.0155 - Apelação Criminal - Limoeiro do Norte - Apelante: José Edilan Sousa de Deus - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MÁRIO PARENT… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010003-94.2020.8.06.0155 - Apelação Criminal - Limoeiro do Norte - Apelante: José Edilan Sousa de Deus - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL. DÚVIDA SOBRE A DESTINAÇÃO DA DROGA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR JOSÉ EDILAN SOUSA DE DEUS CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). A DEFESA REQUEREU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA MESMA LEI), E, SUBSIDIARIMENTE, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º), COM REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E ALTERAÇÃO DA PENA DE MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS; (II) ANALISAR SE É CABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE PORTE PARA CONSUMO PESSOAL; E (III) APRECIAR A DOSIMETRIA DA PENA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DISTINÇÃO ENTRE TRÁFICO E PORTE PARA USO PESSOAL DEVE CONSIDERAR A QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA, LOCAL E CONDIÇÕES DA APREENSÃO, CONDUTA, ANTECEDENTES E CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE, CONFORME O ART. 28, § 2º, DA LEI Nº 11.343/06.4. A APREENSÃO DE 54 G DE MACONHA E 3 CARTELAS DE REBITE OCORREU NA RESIDÊNCIA DO RÉU, MEDIANTE SUA INDICAÇÃO VOLUNTÁRIA, SEM QUE HOUVESSE FLAGRANTE OU ELEMENTOS QUE CARACTERIZASSEM A MERCANCIA, COMO CADERNOS DE ANOTAÇÃO OU PETRECHOS PARA COMERCIALIZAÇÃO.5. O RÉU SEMPRE ADMITIU O USO PESSOAL DAS SUBSTÂNCIAS, O QUE FOI CORROBORADO POR SUA COMPANHEIRA E TESTEMUNHAS, ALÉM DE LAUDO TOXICOLÓGICO POSITIVO E DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE CAMINHONEIRO, CONTEXTO EM QUE JUSTIFICOU O USO CONTÍNUO.6. A BALANÇA DE PRECISÃO APREENDIDA ENCONTRAVA-SE QUEBRADA, SEM A PARTE SUPERIOR, E ERA DE PROPRIEDADE DA ESPOSA DO RÉU, DESTINADA A FINS DOMÉSTICOS, NÃO SERVINDO COMO INDICATIVO DE TRÁFICO.7. DIANTE DA DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A DESTINAÇÃO DOS ENTORPECENTES E DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS PARA CARACTERIZAR O TRÁFICO, APLICA-SE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO PARA DESCLASSIFICAR O DELITO.8. CONSIDERANDO A NOVA TIPIFICAÇÃO PENAL (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06), E O TRANSCURSO DE MAIS DE DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA, OPERA-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 30 DA LEI DE DROGAS E 107, IV, DO CÓDIGO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE TRÁFICO, COMO INSTRUMENTOS TÍPICOS DA MERCANCIA, IMPEDE A SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LVII; CP, ARTS. 107, IV; 110, § 1º; 114, II; 117; LEI Nº 11.343/06, ARTS. 28, § 2º; 30 E 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC Nº 993.928/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 22.04.2025, DJEN 30.04.2025; STJ, HC Nº 881.797/ES, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, J. 10.12.2024, DJE 18.12.2024; TJ-CE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0023232-30.2022.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 01.10.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010003-94.2020.8.06.0155, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2025. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Laécio de Sousa Lima (OAB: 30005/CE) - Ministério Público Estadual

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Francisco Cleiton Barroso De Sousa

ID: 320161070

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0131954-66.2019.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

FRANCISCO CLEITON BARROSO DE SOUSA

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0131954-66.2019.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Francisco Cleiton Barroso de Sousa - Des. FRANCISCO C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0131954-66.2019.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Francisco Cleiton Barroso de Sousa - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MERCANCIA. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA DO JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DO APELADO FRANCISCO CLEITON BARROSO DE SOUSA, ORIGINALMENTE DENUNCIADO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006), PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA MESMA LEI), E DECLAROU EXTINTA SUA PUNIBILIDADE.2. O PARQUET REQUER A REFORMA DA SENTENÇA DE PISO, POR ENTENDER QUE A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS OU SE É CABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A DISTINÇÃO ENTRE OS DELITOS DOS ARTS. 28 E 33, DA LEI N.º 11.343/2006 EXIGE A ANÁLISE DA FINALIDADE DA POSSE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, SENDO IMPRESCINDÍVEL AVALIAR, ALÉM DA QUANTIDADE DA DROGA, OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICATIVOS DA DESTINAÇÃO MERCANTIL, COMO PETRECHOS COMUMENTE USADOS NO TRÁFICO, CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO, E DEPOIMENTOS QUE APONTEM CONDUTA TÍPICA DE COMERCIALIZAÇÃO.5. A APREENSÃO DE 2 G DE COCAÍNA DESACOMPANHADA DE INSTRUMENTOS TÍPICOS DE TRÁFICO (BALANÇA DE PRECISÃO, CADERNOS DE ANOTAÇÃO, PAPELOTES VAZIOS, VALORES SIGNIFICATIVOS EM DINHEIRO OU ARMA DE FOGO), NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A CONCLUSÃO DE MERCANCIA.6. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O APELADO EXERCIA ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS, TAMPOUCO DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE DEMONSTREM A PRÁTICA DE ATOS DE TRÁFICO NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL, SENDO INAPLICÁVEL A PRESUNÇÃO DE TRAFICÂNCIA EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA.7. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO É IMPERATIVA DIANTE DA DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A DESTINAÇÃO DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA, DEVENDO PREVALECER A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E DO ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS E CONCRETOS QUE INDIQUEM A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA, COMO PETRECHOS TÍPICOS DO TRÁFICO OU ATOS DE COMERCIALIZAÇÃO, IMPEDE A SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. 2. A PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, DESACOMPANHADA DE OUTROS INDÍCIOS DE TRÁFICO, AUTORIZA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28, 33 E 30; CÓDIGO PENAL, ART. 107, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010003-94.2020.8.06.0155, REL. DES. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 24.06.2025, PUB. 24.06.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA-CE, 1.º DE JULHO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará

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Francisca Mikaelly Barros Sousa e outros x Juiz De Direito Da Vara Única Criminal Da Comarca De Itapipoca

ID: 300207980

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0624194-02.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MIKAELLY BARROS SOUSA JOãO VITOR RODRIGUES MAGALHãES

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE DOMINGUES DE VASCONCELOS

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FRANCISCA MIKAELLY BARROS SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624194-02.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Itapipoca - Impetrante: Francisca Mikaelly Barros Sousa - Paciente: João Vitor Rodrigues Magalhães - Impetrado: Juiz de… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624194-02.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Itapipoca - Impetrante: Francisca Mikaelly Barros Sousa - Paciente: João Vitor Rodrigues Magalhães - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Itapipoca - Des. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE POR SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO E FISHING EXPEDITION. MATÉRIAS QUE DEMANDAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO EM ANÁLISE DE OFÍCIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÃO SUBJETIVA FAVORÁVEL. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO POR FRANCISCA MIKAELLY BARROS SOUSA, EM FAVOR DE JOÃO VITOR RODRIGUES MAGALHÃES, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA A JUÍZA DE DIREITO DO 5º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS SEDE EM SOBRAL, QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. A DEFESA SUSTENTA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE POR SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO E PESCARIA PROBATÓRIA, BEM COMO INIDONEIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DO DECRETO PRISIONAL, PLEITEANDO A LIBERDADE PROVISÓRIA DO ACUSADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (A) ESTABELECER SE HOUVE ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE POR SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO E PESCARIA PROBATÓRIA; E (B) OBSERVAR SE A CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PROPORCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANÁLISE DA NULIDADE DO FLAGRANTE POR SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO E FISHING EXPEDITION EXIGE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, DEVENDO SER ENFRENTADA NA FASE ADEQUADA, NO DECORRER DA AÇÃO PENAL. DOS ELEMENTOS PASSÍVEIS DE VALORAÇÃO SEM APROFUNDAMENTO INSTRUTÓRIO, NÃO SE VERIFICA ILEGALIDADE HÁBIL DE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO POR CONTAMINAÇÃO PROBATÓRIA, POIS A INFORMAÇÃO ESPECIFICADA, COM A DEMONSTRAÇÃO DO ENDEREÇO, SEGUIDA DA PRÉVIA VISUALIZAÇÃO DE UM DOS AGENTES, NA CALÇADA, NA TENTATIVA DE EMPREENDER FUGA, JÁ AUTORIZARIA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA PELO CONTEXTO DE FLAGRANTE COMPROVADO A POSTERIORI.4. AINDA QUE O ACUSADO SEJA TECNICAMENTE PRIMÁRIO, ISTO NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA, ATÉ PORQUE ELA SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, POIS, NA ESPÉCIE, TERIA SIDO APREENDIDO EM POSSE DO PACIENTE E DE DOIS CORRÉUS 52,60G DE COCAÍNA; 93G DE MACONHA; BALANÇA DE PRECISÃO, PLÁSTICO INSULFILM E CADERNO CONTÁBIL, APETRECHOS COMUMENTE UTILIZADO NA TRAFICÂNCIA; UM REVÓLVER CALIBRE 38; UMA PISTOLA CALIBRE 9MM, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CARREGADOR; 17 MUNIÇÕES CALIBRE 38 INTACTAS; 16 MUNIÇÕES CALIBRE 9MM INTACTAS; UMA MUNIÇÃO CALIBRE 40 DEFLAGRADA; E R$62,50 EM CÉDULAS E MOEDAS.5. NÃO BASTASSE ISSO, O PACIENTE REGISTRA PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, A INDICAR A EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Nº 0010003-23.2024.8.06.0101, QUE, INCLUSIVE, SE ENCONTRA EM ANDAMENTO. CONSTATA-SE DOS AUTOS QUE ELE ATINGIU RECENTEMENTE A MAIORIDADE, CONTANDO, ATUALMENTE, COM 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, JÁ TENDO, SUPOSTAMENTE, VOLTADO A SE ENVOLVER COM ATIVIDADES ILÍCITAS. NESTE PONTO, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA AO INDICAR QUE ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMO FORMA DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA E, ASSIM, GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO:1. O HABEAS CORPUS NÃO É VIA ADEQUADA PARA DISCUTIR A ILICITUDE DE PROVAS, POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEVENDO ESSA ANÁLISE SER REALIZADA NO DESDOBRAMENTO DA INSTRUÇÃO PENAL.2. A PRISÃO PREVENTIVA É CABÍVEL QUANDO APRESENTA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, ASSOCIADA AO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E À INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.3. CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL FAVORÁVEL, COMO PRIMARIEDADE, NÃO OBSTA A FIXAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 312 DO CPP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/1988, ARTIGO 5º, XI; CPP, ARTIGO 312; LEI Nº 11.343/2006, ARTIGOS 33 E 40, IV; LEI Nº 10.826/2003, ARTIGOS 12, 14 E 16, § 1º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:- STF, RE 603.616/RO, RELATOR MIN. GILMAR MENDES, JULGAMENTO: 05/11/2015, DJE-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016;- STJ, AGRG NO HC N. 982.007/SP, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 30/4/2025, DJEN DE 7/5/2025;- STJ, AGRG NO HC N. 771.854/ES, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 6/3/2023, DJE DE 9/3/2023;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0630977-44.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 07/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/08/2024;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0621868-06.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 05/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/03/2024;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0635867-31.2021.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 14/12/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO: 15/12/2021.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0624194-02.2025.8.06.0000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT IMPETRADO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGAR A ORDEM REQUESTADA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Francisca Mikaelly Barros Sousa (OAB: 33815/CE) - Felipe Domingues de Vasconcelos (OAB: 50612/CE)

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Processo nº 0010003-12.2020.8.06.0150

ID: 307665625

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Tauá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010003-12.2020.8.06.0150

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ACELINO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MÁRIO DE SOUZA SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Mário de Souza Soares (OAB 33045/CE) Processo 0010003-12.2020.8.06.0150 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Antonio Acelino do Nascimento - IV DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mai… ADV: Mário de Souza Soares (OAB 33045/CE) Processo 0010003-12.2020.8.06.0150 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Antonio Acelino do Nascimento - IV DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a denúncia e condeno o acusado ANTÔNIO ACELINO DO NASCIMENTO, pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, com base nos fatos e fundamentos acima explanados. V - DA DOSIMETRIA DA PENA Cumprindo a regra constitucional que determina a individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI), passo à dosimetria das sanções aplicadas, iniciando pela fixação da pena-base, em conformidade com os artigos 59 e 68 do Código Penal Brasileiro, nos termos abaixo considerados. 1ª fase: das circunstâncias judiciais (pena-base: CPB, art. 59): 1) Culpabilidade: consiste no grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta praticada, levando em conta as especificidades fáticas do delito e as condições pessoais do agente no contexto da prática delitiva, o que permite concluir pelo menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, é normal para o caso, não havendo maiores peculiaridades no caso que não o já previsto na norma de regência, de sorte que nada se acresce ao repúdio natural à sua conduta; 2) Antecedentes: Somente serão consideradas as condenações definitivas por crime anterior à prática do fato descrito nos presentes autos, e que não impliquem reincidência. Assim, analisando a vida pregressa do réu, o acusado não possui outros registros criminais a serem considerados nesta circunstância (v. certidão da pág. 94); 3) Conduta social: compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, não deve ser pontuada desfavoravelmente, pois não existem elementos que permitem avaliá-la suficientemente; 4) Personalidade: à ausência de elementos hábeis para sua aferição, nada a observar; 5) Motivos do crime: nada digno de valoração; 6) Circunstâncias do delito: não ultrapassaram aquelas exigidas para a configuração do delito; 7) Consequências do delito: interpretadas como o mal causado pelo crime, mostram-se neutras; 8) Comportamento da vítima: sendo o estado e a coletividade os sujeitos passivos do crime, nada a valorar. Tendo por base as considerações acima expendidas, fixo-lhe a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. 2ª fase: das circunstâncias agravantes e atenuantes: Inexistem atenuantes e agravantes a incidir no caso concreto. Ante o acima exposto, a pena intermediária fica fixada em 2 (dois) anos de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. 3ª fase: das causas de aumento e de diminuição de pena: Inexistem causas de aumento e/ou de diminuição de pena a incidir no caso concreto. Assim, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. VALOR DO DIA-MULTA: Pouco se apurou sobre as condições financeiras do réu, mas aparenta ser pessoa de poucas posses; sendo assim, hei por bem arbitrar o valor do dia-multa no mínimo de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente no país ao tempo do fato. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA: Com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, o sentenciado deve cumprir a pena em REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO: No caso em apreço, vê-se da predominância abonadora circunstanciação judicial envolvida na primeira fase de dosimetria; o quantum definitivo da pena é inferior a 4 (quatro) anos e o crime não envolve violência contra pessoa; o sentenciado não registra contra si qualquer antecedência definitiva por fato anterior em seu histórico criminológico, restando afastada, portanto, a hipótese de reincidência; do exposto, presentes todos os requisitos autorizadores da concessão do benefício, o contexto dos autos nos revela que outras reprimendas se demonstram mais úteis do que a privação de liberdade para desencorajar a recidiva do sentenciado em novos episódios delitivos e facilitar sua mais ágil reinserção social; assim, com amparo na regência do art. 44 do Código Penal Brasileiro, hei por bem autorizar a conversão da pena de privação de liberdade por 2 (duas) alternativas de restrição de direitos, quais sejam: a) limitação de finais de semana, e; b) prestação de serviços em favor de entidade pública a ser definida pelo Juízo das Execuções Criminais competente, nos termos do art. 46 do mesmo diploma legal. DA LIBERDADE PARA RECURSAR: CONCEDO ao réu ANTÔNIO ACELINO DO NASCIMENTO o DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal), tendo em vista a pena aplicada nesta sentença, a fixação do REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena e a ausência dos requisitos ensejadores da custódia cautelar, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS Não encontro nos autos parâmetros suficientes para fixar o valor mínimo para os danos causados pela infração penal (art. 387, IV do Código de Processo Penal). Ademais, a ausência da fixação do valor mínimo para indenização não impede a execução da sentença quanto aos danos materiais, mediante procedimento próprio de liquidação no juízo competente. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). DEMAIS DISPOSIÇÕES Encaminhem-se as munições apreendidas ao Comando do Exército, na forma e para os fins do artigo 25 e parágrafos da Lei nº 10.826/2003. A pena de multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença e poderá ser fracionada em caso de comprovada escassez de recursos financeiros do acusado (art. 50 do CPB). DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO CRIME DISPOSTO NO ART. 14 DA LEI 10.826/03 Trata-se da perda do direito de punir do Estado, considerando-se a pena concreta estabelecida, levando-se em conta os prazos anteriores à própria sentença. No caso em exame, entre a data do recebimento da denúncia (16 de abril de 2020 - decisão de págs. 50/51), e a presente sentença (17/06/2025), decorreram mais de 5 (cinco) anos. Levando em consideração a pena aplicada, bem como o prazo prescricional previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal, é forçoso o reconhecimento da prescrição retroativa em favor dos sentenciados ANTÔNIO ACELINO DO NASCIMENTO. Como é sabido o reconhecimento da prescrição retroativa rescinde a sentença condenatória, cancelando todos os seus efeitos, equivalendo à "ausência de condenação" (RT 518/380). Contudo, segundo dispõe o art. 110 § 1º do Código Penal Brasileiro a prescrição regulada pela pena aplicada somente poderá ser reconhecida após o trânsito em julgado para a acusação ou improvido o seu respectivo recurso, portanto deixo de reconhecê-la na presente sentença. Assim, após o trânsito em julgado desta para acusação, retornem conclusos os autos para aferição da extinção da punibilidade pela prescrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Em seguida, após as baixas e anotações necessárias, arquivem-se.

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