Resultados para "1000106-13.2023.5.02.0242" – Página 144 de 170

Processo nº 1000106-82.2025.8.26.0449

ID: 335018559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piquete - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000106-82.2025.8.26.0449

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. A. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STÉFANI HENRIQUE DA COSTA DALÉCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000106-82.2025.8.26.0449 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.A.C. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra sentença de fl. 29 que extinguiu o processo sem resolução de… Processo 1000106-82.2025.8.26.0449 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.A.C. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra sentença de fl. 29 que extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição em razão do não recolhimento das custas e despesas processuais. Aduz, em resumo, que há omissão na não apreciação do pedido para concessão de gratuidade. Juntou documentos, inclusive complementado em razão da decisão de fl. 57. Relatei. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, acolho-os. Com efeito, a gratuidade não foi expressamente indeferida, o que ora faço. Conforme constou da decisão de fl. 57: Os documentos juntados não comprovam a renda do autor. Com efeito, o autor juntou documentos relativos a uma única conta bancária, na qual, inclusive, recebe aportes de outra conta de sua titularidade (fls. 48/49, v.g.). Outrossim, a declaração de imposto de renda dá conta do recebimento de R$ 30.000,00 (fl. 50) de sua empresa individual, cujos pagamentos se referem a "pro labore", não englobando a distribuição de lucros e dividendos. Não socorre a alegação do autor de que não é obrigado a fazer declaração de imposto de renda da pessoa jurídica (MEI, em verdade) por ser optante do SIMPLES. O enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) não exime o interessado do dever processual de comprovar integralmente sua capacidade econômica quando postula benefícios assistenciais. Tivesse o interessado a intenção de demonstrar que faz jus a benesse legal poderia ter juntado, conforme determinado, documento relativo a sua efetiva capacidade econômica. Esta postura seletiva na juntada de documentos não apenas contraria o princípio da boa-fé processual, como evidencia a incompletude intencional da demonstração de sua situação econômica. Como é cediço o limite MEIem 2025 é deR$81.000,00 por ano, o que dá cerca de R$ 6.750 de limite mensal, o que supera o parâmetro de três salários mínimos. A tornar a questão ainda mais clara está que a renda declarada - recebida da MEI - é equivalente a R$ 2.500,00 mensais, o que é incompatível com o compromisso de pagar alimentos mensais equivalentes a 67% do salário mínimo (R$ 1.017,06, atualmente) além de R$ 535,00 de prestação do veículo (fl. 04), o que totaliza R$ 1.552,06, equivalente a 62,08% de sua renda declarada. Nesta ordem de ideias, não demonstrada a real capacidade econômica dos interessados, INDEFIRO a gratuidade. No mais, já tendo sido advertido das consequências da inércia (fl. 25) e tendo assim se mantido (fl. 28) fica a mantida a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: STÉFANI HENRIQUE DA COSTA DALÉCIO (OAB 343439/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Heber Ferraz De Almeida e outros x Maria Zenilda De Carvalho Valadão e outros

ID: 338755799

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000106-65.2021.5.02.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HEBER FERRAZ DE ALMEIDA VLZ IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

MARIA ZENILDA DE CARVALHO VALADãO ORLANDO SOUSA SANTOS VISA CLEAN PORTARIA E HIGIENIZACAO LTDA VISAO PARTICIPACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

CAMILA BASTOS MOURA DALBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO HEIDORNE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000106-65.2021.5.02.0021 RECLAMANTE: HEBER FERRAZ DE ALMEIDA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000106-65.2021.5.02.0021 RECLAMANTE: HEBER FERRAZ DE ALMEIDA RECLAMADO: VISA CLEAN PORTARIA E HIGIENIZACAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da40073 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a MMª Juíza da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. MARIA DE FATIMA FRANCA MAIA DESPACHO Vistos. Tendo em vista que as pesquisas patrimoniais em face dos executados foram realizadas através dos convênios existentes pelo E. TRT da 2ª Região, conforme certidão de ID 709248c, motivo pelo qual indefiro novas diligências. Em consonância com a decisão proferida sob ID ddd2227, aguarde-se o resultado do Sisbajud, realizado de forma reiterada. Atente-se o exequente aos atos processuais já praticados, em atenção aos Princípios da celeridade e efetividade processuais, a fim de não ser considerado litigante de má-fé. Requer o exequente a expedição de ofício ao CAGED e ao INSS a fim de que possa ser deferida penhora sobre o salário e/ou benefício previdenciário do(s) executado(s). A despeito da vedação à penhora de salários, proventos de aposentadoria e afins trazida no art. 833, IV, do CPC, o § 2º do mesmo dispositivo ressalva a possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, o que faz emergir a possibilidade jurídica do pedido. O TST, inclusive, em sede de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese sobre o Tema 75, encerrando a celeuma: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Assim, determino à Secretaria da Vara que efetue consulta junto ao CAGED e ao PrevJud para verificar se o(s) executado(s) possui(em) vínculo trabalhista ou benefício ativo junto ao INSS. Em caso positivo, oficie(m)-se à(s) empresa(s) a fim de que informe(m) o salário percebido pelo(s) executado(s). Tudo cumprido, tornem conclusos para definição de percentual a ser penhorado. Intime-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HEBER FERRAZ DE ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000106-95.2025.4.01.4302

ID: 339033569

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000106-95.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO RAMON NEIVA LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1000106-95.2025.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1000106-95.2025.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE MOREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO RAMON NEIVA LUZ - GO35376 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 30 de julho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000106-88.2025.8.11.0000

ID: 330818156

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000106-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DA COSTA LOGRADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000106-88.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000106-88.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [LEONARDO SANTOS DE RESENDE - CPF: 632.624.601-68 (ADVOGADO), GABRIELA DA COSTA LOGRADO - CPF: 022.994.551-16 (EMBARGANTE), WYLERSON MOREIRA DA COSTA - CPF: 204.913.281-68 (EMBARGADO), WYLERSON MOREIRA DA COSTA - CPF: 204.913.281-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPÓLIO DE EGESIPA CAMPOS DA COSTA - CPF: 028.123.981-91 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE SILVIO MOREIRA DA COSTA registrado(a) civilmente como SILVIO MOREIRA DA COSTA - CPF: 048.057.801-00 (EMBARGADO), DUILIO PIATO JUNIOR - CPF: 318.172.111-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALEGAÇÕES DE FRAUDES E CRIME PRATICADOS PELO INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO ANTERIOR. PRETENSÃO DE DESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração em face de acórdão confeccionado em Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de inventário, na qual se alega suposta prática de fraude e crime por parte do inventariante, pleiteando-se sua remoção. II. Questão em discussão 2. Verificar a existência ou não de vícios no acórdão, para que sejam eles sanados. No acórdão combatido foi disposto que o objeto do agravo consistia em saber se há elementos novos e provas suficientes para justificar a remoção do inventariante, com fundamento em alegações de fraude e condutas criminosas já objeto de agravo anterior. III. Razões de decidir Inexistência de vícios, mas sim tentativa de rediscussão do julgamento, o que é vedado. 3. Assim, mantém o julgado, diante de ausência de provas cabais e inequívocas impede o acolhimento das alegações de má-fé e prática de crime pelo inventariante. 4. A matéria já foi submetida à apreciação judicial em agravo anterior, estando acobertada pela preclusão. 5. Não havendo demonstração de fato novo relevante ou modificação no estado de fato ou de direito, mantém-se a decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos rejeitados. Acórdão do agravo de instrumento mantido. Tese de julgamento: "A ausência de provas cabais e a rediscussão de matéria já apreciada em agravo anterior impedem o acolhimento de pedido de remoção de inventariante por suposta prática de fraude ou crime." Não há falar em acolhimento de embargos, quando não presentes quaisquer dos vícios dispostos no artigo 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por GABRIELA DA COSTA LOGRADO (ID. Num. 286501364), em face do acordão exarado pela Egrégia Primeira Câmara Cível de Direito Privado que, nos autos de Recurso de Agravo de Instrumento n. 1000106-88.2025.8.11.0000, interposto em face de ESPÓLIO DE EGESIPA CAMPOS DA COSTA e ESPÓLIO DE SILVIO MOREIRA DA COSTA, à unanimidade, DESPROVEU O RECURSO, mantendo-se a decisão que, nos autos de Inventário nº 1041202-45.2023.8.11.0003, constando como parte: WYLERSON MOREIRA DA COSTA, representante do Espólio de EGESIPA CAMPOS DA COSTA e ESPÓLIO DE SILVIO MOREIRA DA COSTA (Agravado), INDEFERIU os pedidos, tendo em vista que as matérias já haviam sido discutidas. Em síntese, os Embargantes defendem que o acórdão é contraditório – afronta lei federal e entendimentos jurisprudenciais. Diz que os pontos levantados no agravo são os seguintes: a) Análise e reconhecimento da existência de Inquérito Policial em andamento cujo objetivo é apurar as irregularidades praticadas pelo Sr. Wylerson (inventariante) após o falecimento da Sra. Egesipa; b) Necessidade de inclusão dos lotes nº 50 e 52 (localizados no Cemitério da Vila Aurora, em Rondonópolis) no rol de bens a serem partilhados; c) Necessidade de exclusão dos autos nº 0013893- 18.2023.8.11.0003 dos bens a serem partilhados pelos herdeiros”. Diz que “(...) os pedidos formulados nos Agravos de Instrumento nº 1021836-92.2024.8.11.0000 e 1000106-88.2025.8.11.0000 são manifestamente distintos, razão pela qual não há que se falar em análise prévia ou preclusão”. Acrescenta que “(...) há contradição no acórdão embargado e que merece ser sanada por esta Corte, isto mediante o reconhecimento das provas encartadas pela ora Embargante, as quais demonstram que as condutas praticadas pelo inventariante interferem diretamente no encerramento do inventário, deve a matéria aqui arguida ser considerada prequestionada para fins de eventual ingresso em instância superior”. Requer “(...) a) A intimação da parte Embargada para manifestar-se, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC; b) Sejam recebidos estes embargos de declaração com o fim de prequestionamento, na forma do art. 1.025, do CPC; c) O provimento dos presentes embargos para o fim de sanar a contradição existente no acórdão embargado, reconhecendo a necessidade de acolhimento do Agravo de Instrumento interposto e a consequente reforma da decisão de primeiro grau”. Em contrarrazões, pugna-se pela rejeição dos embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração, opostos por GABRIELA DA COSTA LOGRADO (ID. Num. 286501364), em face do acordão exarado pela Egrégia Primeira Câmara Cível de Direito Privado que, nos autos de Recurso de Agravo de Instrumento n. 1000106-88.2025.8.11.0000, interposto em face de ESPÓLIO DE EGESIPA CAMPOS DA COSTA e ESPÓLIO DE SILVIO MOREIRA DA COSTA, à unanimidade, DESPROVEU O RECURSO, mantendo-se a decisão que, nos autos de Inventário nº 1041202-45.2023.8.11.0003, constando como parte: WYLERSON MOREIRA DA COSTA, representante do Espólio de EGESIPA CAMPOS DA COSTA e ESPÓLIO DE SILVIO MOREIRA DA COSTA (Agravado), INDEFERIU os pedidos, tendo em vista que as matérias já haviam sido discutidas. Foi lançada a seguinte ementa: “DIREITO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALEGAÇÕES DE FRAUDES E CRIME PRATICADOS PELO INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO ANTERIOR. PRETENSÃO DE DESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de inventário, na qual se alega suposta prática de fraude e crime por parte do inventariante, pleiteando-se sua remoção. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há elementos novos e provas suficientes para justificar a remoção do inventariante, com fundamento em alegações de fraude e condutas criminosas já objeto de agravo anterior. III. Razões de decidir 3. A ausência de provas cabais e inequívocas impede o acolhimento das alegações de má-fé e prática de crime pelo inventariante. 4. A matéria já foi submetida à apreciação judicial em agravo anterior, estando acobertada pela preclusão. 5. Não havendo demonstração de fato novo relevante ou modificação no estado de fato ou de direito, mantém-se a decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de provas cabais e a rediscussão de matéria já apreciada em agravo anterior impedem o acolhimento de pedido de remoção de inventariante por suposta prática de fraude ou crime." Cabe frisar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015 (anterior art. 535, CPC/1973), quais sejam: erro, obscuridade, contradição ou omissão. Pois bem. Quanto ao objeto dos embargos, da simples leitura das ponderações do recurso, não há falar em demais vícios do acórdão, mas sim tentativa de rediscutir o julgado, que foi desfavorável aos interesses dos Embargantes. Em outras palavras, os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Ademais, é sabido e consabido que mesmo com o fim de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022, CPC/2015 (anterior art. 535, CPC/1973). A orientação da instância superior é pacífica neste sentido, segundo a qual o “prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 535 do CPC [1973]” (STJ, REsp 673777/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, Julgamento em 21/10/2004, DJ 29.11.2004, p. 410). De outro norte, a decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está “obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes”, valendo rememorar também que “o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Com tais apontamentos, saliente-se que, ao contrário dos argumentos utilizados pelo Embargante, não há qualquer vício a ser sanado, ficando claro no acórdão que a matéria já tinha sido objeto de discussão em outro agravo (n. 1021836-92.2024.8.11.0000), interposto anteriormente, operando-se a preclusão; e que o mencionado agravo tinha as mesmas partes, e também a discussão residia em avaliação unilateral de bem imóvel, viabilidade ou não de aluguel em processo de inventário e saques em conta de pessoa falecida; que não cabia a reforma da decisão recorrida, exarada no agravo, pelo Juízo “a quo”, salientando-se que a existência de investigações não dão conta de desconstituir a decisão anterior, mantendo-se o inventariante no feito originário, eis que não comprovadas, de forma cabal, a prática de crimes. Assim, o que há é a tentativa de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração, o que não é vedado pela via dos aclaratórios, ante a ausência de vícios. A propósito, transcrevo grande parte do acórdão recorrido: “(...) Direto ao ponto. O objeto deste agravo consiste em analisar e decidir se merece ou não reforma a decisão que, nos autos de Inventário nº 1041202-45.2023.8.11.0003, constando como partes: GABRIELA DA COSTA LOGRADO e WYLERSON MOREIRA DA COSTA, representante do Espólio de EGESIPA CAMPOS DA COSTA e ESPÓLIO DE SILVIO MOREIRA DA COSTA (Agravado), INDEFERIU os pedidos, tendo em vista que as matérias já haviam sido discutidas. Após a sumária tramitação deste agravo, verifica-se que a pretensão deste agravo já foi objeto de discussão no Agravo n. 1021836-92.2024.8.11.0000, interposto anteriormente, operando-se a preclusão. Frise-se que o mencionado agravo tinha as mesmas partes, e também se discutia a avaliação unilateral de bem imóvel, viabilidade ou não de aluguel em processo de inventário e saques efetuados em conta de pessoa falecida. Não há, portanto, como reformar a decisão atacada neste agravo, salientando-se que apenas a existência de investigações não dão conta de desconstituir decisão anterior, ao menos até o momento. Desse modo, não se mostra viável a destituição de inventariante do feito, pois não comprovadas de forma cabal as fraudes e a prática de crimes. Assim, julga-se pertinente a manutenção da decisão agravada, a qual transcrevo em parte: “(...) Vistos etc. 1. Indefiro os pleitos formulados nos IDs: 164020119 e 165055795 e reiterados no ID: 169853194, tendo em vista que tais matérias já foram apreciadas pelo juízo, de modo que não há falar em rediscussão de matérias que já foram objeto de cognição judicial. 2. Outrossim, aguarde-se em arquivo provisório a prolação de provimento final no recurso de agravo de instrumento manejado no ID: 166004579, o que deverá ser certificado nos autos. (...)”. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. É como voto”. Diante do exposto, REJEITO os embargos, advertindo-se que a interposição de novos embargos poderá dar azo à aplicação de multa. Considere-se prequestionada toda a matéria ventilada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000106-88.2025.8.11.0000

ID: 330818162

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000106-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE EGESIPA CAMPOS DA COSTA ESPÓLIO DE SILVIO MOREIRA DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVIO MOREIRA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

DUILIO PIATO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000106-88.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000106-88.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [LEONARDO SANTOS DE RESENDE - CPF: 632.624.601-68 (ADVOGADO), GABRIELA DA COSTA LOGRADO - CPF: 022.994.551-16 (EMBARGANTE), WYLERSON MOREIRA DA COSTA - CPF: 204.913.281-68 (EMBARGADO), WYLERSON MOREIRA DA COSTA - CPF: 204.913.281-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPÓLIO DE EGESIPA CAMPOS DA COSTA - CPF: 028.123.981-91 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE SILVIO MOREIRA DA COSTA registrado(a) civilmente como SILVIO MOREIRA DA COSTA - CPF: 048.057.801-00 (EMBARGADO), DUILIO PIATO JUNIOR - CPF: 318.172.111-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALEGAÇÕES DE FRAUDES E CRIME PRATICADOS PELO INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO ANTERIOR. PRETENSÃO DE DESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração em face de acórdão confeccionado em Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de inventário, na qual se alega suposta prática de fraude e crime por parte do inventariante, pleiteando-se sua remoção. II. Questão em discussão 2. Verificar a existência ou não de vícios no acórdão, para que sejam eles sanados. No acórdão combatido foi disposto que o objeto do agravo consistia em saber se há elementos novos e provas suficientes para justificar a remoção do inventariante, com fundamento em alegações de fraude e condutas criminosas já objeto de agravo anterior. III. Razões de decidir Inexistência de vícios, mas sim tentativa de rediscussão do julgamento, o que é vedado. 3. Assim, mantém o julgado, diante de ausência de provas cabais e inequívocas impede o acolhimento das alegações de má-fé e prática de crime pelo inventariante. 4. A matéria já foi submetida à apreciação judicial em agravo anterior, estando acobertada pela preclusão. 5. Não havendo demonstração de fato novo relevante ou modificação no estado de fato ou de direito, mantém-se a decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos rejeitados. Acórdão do agravo de instrumento mantido. Tese de julgamento: "A ausência de provas cabais e a rediscussão de matéria já apreciada em agravo anterior impedem o acolhimento de pedido de remoção de inventariante por suposta prática de fraude ou crime." Não há falar em acolhimento de embargos, quando não presentes quaisquer dos vícios dispostos no artigo 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por GABRIELA DA COSTA LOGRADO (ID. Num. 286501364), em face do acordão exarado pela Egrégia Primeira Câmara Cível de Direito Privado que, nos autos de Recurso de Agravo de Instrumento n. 1000106-88.2025.8.11.0000, interposto em face de ESPÓLIO DE EGESIPA CAMPOS DA COSTA e ESPÓLIO DE SILVIO MOREIRA DA COSTA, à unanimidade, DESPROVEU O RECURSO, mantendo-se a decisão que, nos autos de Inventário nº 1041202-45.2023.8.11.0003, constando como parte: WYLERSON MOREIRA DA COSTA, representante do Espólio de EGESIPA CAMPOS DA COSTA e ESPÓLIO DE SILVIO MOREIRA DA COSTA (Agravado), INDEFERIU os pedidos, tendo em vista que as matérias já haviam sido discutidas. Em síntese, os Embargantes defendem que o acórdão é contraditório – afronta lei federal e entendimentos jurisprudenciais. Diz que os pontos levantados no agravo são os seguintes: a) Análise e reconhecimento da existência de Inquérito Policial em andamento cujo objetivo é apurar as irregularidades praticadas pelo Sr. Wylerson (inventariante) após o falecimento da Sra. Egesipa; b) Necessidade de inclusão dos lotes nº 50 e 52 (localizados no Cemitério da Vila Aurora, em Rondonópolis) no rol de bens a serem partilhados; c) Necessidade de exclusão dos autos nº 0013893- 18.2023.8.11.0003 dos bens a serem partilhados pelos herdeiros”. Diz que “(...) os pedidos formulados nos Agravos de Instrumento nº 1021836-92.2024.8.11.0000 e 1000106-88.2025.8.11.0000 são manifestamente distintos, razão pela qual não há que se falar em análise prévia ou preclusão”. Acrescenta que “(...) há contradição no acórdão embargado e que merece ser sanada por esta Corte, isto mediante o reconhecimento das provas encartadas pela ora Embargante, as quais demonstram que as condutas praticadas pelo inventariante interferem diretamente no encerramento do inventário, deve a matéria aqui arguida ser considerada prequestionada para fins de eventual ingresso em instância superior”. Requer “(...) a) A intimação da parte Embargada para manifestar-se, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC; b) Sejam recebidos estes embargos de declaração com o fim de prequestionamento, na forma do art. 1.025, do CPC; c) O provimento dos presentes embargos para o fim de sanar a contradição existente no acórdão embargado, reconhecendo a necessidade de acolhimento do Agravo de Instrumento interposto e a consequente reforma da decisão de primeiro grau”. Em contrarrazões, pugna-se pela rejeição dos embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração, opostos por GABRIELA DA COSTA LOGRADO (ID. Num. 286501364), em face do acordão exarado pela Egrégia Primeira Câmara Cível de Direito Privado que, nos autos de Recurso de Agravo de Instrumento n. 1000106-88.2025.8.11.0000, interposto em face de ESPÓLIO DE EGESIPA CAMPOS DA COSTA e ESPÓLIO DE SILVIO MOREIRA DA COSTA, à unanimidade, DESPROVEU O RECURSO, mantendo-se a decisão que, nos autos de Inventário nº 1041202-45.2023.8.11.0003, constando como parte: WYLERSON MOREIRA DA COSTA, representante do Espólio de EGESIPA CAMPOS DA COSTA e ESPÓLIO DE SILVIO MOREIRA DA COSTA (Agravado), INDEFERIU os pedidos, tendo em vista que as matérias já haviam sido discutidas. Foi lançada a seguinte ementa: “DIREITO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALEGAÇÕES DE FRAUDES E CRIME PRATICADOS PELO INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO ANTERIOR. PRETENSÃO DE DESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de inventário, na qual se alega suposta prática de fraude e crime por parte do inventariante, pleiteando-se sua remoção. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há elementos novos e provas suficientes para justificar a remoção do inventariante, com fundamento em alegações de fraude e condutas criminosas já objeto de agravo anterior. III. Razões de decidir 3. A ausência de provas cabais e inequívocas impede o acolhimento das alegações de má-fé e prática de crime pelo inventariante. 4. A matéria já foi submetida à apreciação judicial em agravo anterior, estando acobertada pela preclusão. 5. Não havendo demonstração de fato novo relevante ou modificação no estado de fato ou de direito, mantém-se a decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de provas cabais e a rediscussão de matéria já apreciada em agravo anterior impedem o acolhimento de pedido de remoção de inventariante por suposta prática de fraude ou crime." Cabe frisar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015 (anterior art. 535, CPC/1973), quais sejam: erro, obscuridade, contradição ou omissão. Pois bem. Quanto ao objeto dos embargos, da simples leitura das ponderações do recurso, não há falar em demais vícios do acórdão, mas sim tentativa de rediscutir o julgado, que foi desfavorável aos interesses dos Embargantes. Em outras palavras, os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Ademais, é sabido e consabido que mesmo com o fim de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022, CPC/2015 (anterior art. 535, CPC/1973). A orientação da instância superior é pacífica neste sentido, segundo a qual o “prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 535 do CPC [1973]” (STJ, REsp 673777/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, Julgamento em 21/10/2004, DJ 29.11.2004, p. 410). De outro norte, a decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está “obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes”, valendo rememorar também que “o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Com tais apontamentos, saliente-se que, ao contrário dos argumentos utilizados pelo Embargante, não há qualquer vício a ser sanado, ficando claro no acórdão que a matéria já tinha sido objeto de discussão em outro agravo (n. 1021836-92.2024.8.11.0000), interposto anteriormente, operando-se a preclusão; e que o mencionado agravo tinha as mesmas partes, e também a discussão residia em avaliação unilateral de bem imóvel, viabilidade ou não de aluguel em processo de inventário e saques em conta de pessoa falecida; que não cabia a reforma da decisão recorrida, exarada no agravo, pelo Juízo “a quo”, salientando-se que a existência de investigações não dão conta de desconstituir a decisão anterior, mantendo-se o inventariante no feito originário, eis que não comprovadas, de forma cabal, a prática de crimes. Assim, o que há é a tentativa de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração, o que não é vedado pela via dos aclaratórios, ante a ausência de vícios. A propósito, transcrevo grande parte do acórdão recorrido: “(...) Direto ao ponto. O objeto deste agravo consiste em analisar e decidir se merece ou não reforma a decisão que, nos autos de Inventário nº 1041202-45.2023.8.11.0003, constando como partes: GABRIELA DA COSTA LOGRADO e WYLERSON MOREIRA DA COSTA, representante do Espólio de EGESIPA CAMPOS DA COSTA e ESPÓLIO DE SILVIO MOREIRA DA COSTA (Agravado), INDEFERIU os pedidos, tendo em vista que as matérias já haviam sido discutidas. Após a sumária tramitação deste agravo, verifica-se que a pretensão deste agravo já foi objeto de discussão no Agravo n. 1021836-92.2024.8.11.0000, interposto anteriormente, operando-se a preclusão. Frise-se que o mencionado agravo tinha as mesmas partes, e também se discutia a avaliação unilateral de bem imóvel, viabilidade ou não de aluguel em processo de inventário e saques efetuados em conta de pessoa falecida. Não há, portanto, como reformar a decisão atacada neste agravo, salientando-se que apenas a existência de investigações não dão conta de desconstituir decisão anterior, ao menos até o momento. Desse modo, não se mostra viável a destituição de inventariante do feito, pois não comprovadas de forma cabal as fraudes e a prática de crimes. Assim, julga-se pertinente a manutenção da decisão agravada, a qual transcrevo em parte: “(...) Vistos etc. 1. Indefiro os pleitos formulados nos IDs: 164020119 e 165055795 e reiterados no ID: 169853194, tendo em vista que tais matérias já foram apreciadas pelo juízo, de modo que não há falar em rediscussão de matérias que já foram objeto de cognição judicial. 2. Outrossim, aguarde-se em arquivo provisório a prolação de provimento final no recurso de agravo de instrumento manejado no ID: 166004579, o que deverá ser certificado nos autos. (...)”. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. É como voto”. Diante do exposto, REJEITO os embargos, advertindo-se que a interposição de novos embargos poderá dar azo à aplicação de multa. Considere-se prequestionada toda a matéria ventilada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Marcondes Silva e outros x Brasil Terminal Portuario S.A.

ID: 259313748

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000106-89.2023.5.02.0443

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCONDES SILVA JOSE FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA LUCIANO ALMEIDA DE OLIVEIRA MARCOS ALEXANDRE CHIARINI

Polo Passivo:

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A.

Notificação

Advogados:

WAGNER PINTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA RAMALHO RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000106-89.2023.5.02.0443 : LUCIANO ALMEIDA DE OLIVEIRA : BRASIL TERMINAL PORTUARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000106-89.2023.5.02.0443 : LUCIANO ALMEIDA DE OLIVEIRA : BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 40af3c6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1000106-89.2023.5.02.0443 Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17h05, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: LUCIANO ALMEIDA DE OLIVEIRA Reclamada: BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S.A. Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: LUCIANO ALMEIDA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S.A., pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial. Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. Recebida a defesa, com documentos. Réplica ofertada. Laudos periciais e respectivos esclarecimentos encartados. Realizadas audiências. Razões finais oportunizadas. Recusada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA: Na ação de nº 1000350-52.2022.5.02.0443 o reclamante postulou o pagamento da indenização e/ou prêmio de seguro de vida, além de restabelecimento do plano de saúde, sob alegação da existência de más condições de ergonomia no ambiente de trabalho, equiparável, no seu entender, à doença ocupacional, ao passo que na presente demanda o pedido é de reconhecimento do nexo de causalidade entre patologias específicas (problemas cardíacos e de ordem psicológica) e as atividades laborais. Desse modo, não há a tríplice identidade necessária para configurar a litispendência entre a presente demanda e aquela anterior. Rejeito. PRESCRIÇÃO: Uma vez afastada a identidade de pedidos, não há que se falar em interrupção da prescrição pelo ajuizamento da demanda anterior. Outrossim, diante da controvérsia quanto à data de saída efetivamente anotada na CTPS do reclamante, antes de analisar os efeitos da suspensão dos prazos prescricionais definida na Lei 14.010/2020, passo a decidir, primeiramente, qual a data correta de encerramento do contrato de trabalho. Pois bem. É incontroverso que o contrato de trabalho do reclamante perdurou por sete anos completos (18/02/2013 a 02/09/2020). Assim, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.506/2011 e Nota Técnica do Ministério do Trabalho e Emprego nº 184/2012, o reclamante tem direito a 51 dias (30 dias + 21 dias) de aviso prévio indenizado, projetando-se o fim do contrato para 23/10/2020. Nesse contexto, de fato, a ruptura contratual coincidiu com a suspensão dos prazos prescricionais definida no art. 3° da Lei 14.010/2020 (12/06/2020 a 30/10/2020). Todavia, ao contrário do que tenta fazer crer o reclamante, mesmo considerando a referida suspensão, o direito de ação foi fulminado pela prescrição bienal do art. 7º, XXIX, da CF/88. Com efeito. Os prazos prescricionais permaneceram suspensos/impedidos até 30/10/2020, iniciando-se a contagem, no caso dos autos, aos 31/10/2020. Desta feita, o autor teria até 31/10/2022 (e não em 21/03/2023 como alegado desde a inicial e reiterado em réplica) para ajuizar reclamação trabalhista, sendo certo que a presente demanda foi distribuída somente em 12/02/2023. Por tais motivos, pronuncio a prescrição do direito de ação em relação aos créditos resultantes do contrato de trabalho, com a extinção com resolução do mérito, na forma do art. 487, II do CPC . Via de consequência, deixo de acolher as conclusões dos laudos periciais produzidos nesta demanda. Arbitro em R$ 700,00 (setecentos reais) os honorários de cada um dos peritos. RETIFICAÇÃO DA DATA DE SAÍDA NA CTPS: A pretensão relativa à anotação da CTPS, de natureza declaratória, não se sujeita ao corte prescricional (art. 11 da CLT). Contudo, diante da contagem do período de aviso prévio acima efetuada, rejeito o pedido de retificação da data de saída para 26/10/2020. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS: O STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Dessa forma, como o(a) reclamante é beneficiário(a) da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do(a) patrono(o) da reclamada e determino que o encargo com os honorários periciais sejam suportados pela União, conforme Ato GP/CR 02/2016. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e, no mais, julgo improcedente o pedido de retificação da data de saída na CTPS, bem como julgo extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, as demais pretensões formuladas por LUCIANO ALMEIDA DE OLIVEIRA contra BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S.A., por conta da decretação da prescrição total do direito de ação, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. Honorários periciais, no importe de 700,00 (setecentos reais) a cada um dos peritos, a cargo da União. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 4.068,43, calculadas sobre o valor da causa de R$ 203.421,25. Isento de recolhimento. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Marcondes Silva e outros x Brasil Terminal Portuario S.A.

ID: 259313763

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000106-89.2023.5.02.0443

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCONDES SILVA JOSE FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA LUCIANO ALMEIDA DE OLIVEIRA MARCOS ALEXANDRE CHIARINI

Polo Passivo:

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A.

Notificação

Advogados:

WAGNER PINTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA RAMALHO RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000106-89.2023.5.02.0443 : LUCIANO ALMEIDA DE OLIVEIRA : BRASIL TERMINAL PORTUARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000106-89.2023.5.02.0443 : LUCIANO ALMEIDA DE OLIVEIRA : BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 40af3c6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1000106-89.2023.5.02.0443 Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17h05, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: LUCIANO ALMEIDA DE OLIVEIRA Reclamada: BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S.A. Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: LUCIANO ALMEIDA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S.A., pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial. Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. Recebida a defesa, com documentos. Réplica ofertada. Laudos periciais e respectivos esclarecimentos encartados. Realizadas audiências. Razões finais oportunizadas. Recusada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA: Na ação de nº 1000350-52.2022.5.02.0443 o reclamante postulou o pagamento da indenização e/ou prêmio de seguro de vida, além de restabelecimento do plano de saúde, sob alegação da existência de más condições de ergonomia no ambiente de trabalho, equiparável, no seu entender, à doença ocupacional, ao passo que na presente demanda o pedido é de reconhecimento do nexo de causalidade entre patologias específicas (problemas cardíacos e de ordem psicológica) e as atividades laborais. Desse modo, não há a tríplice identidade necessária para configurar a litispendência entre a presente demanda e aquela anterior. Rejeito. PRESCRIÇÃO: Uma vez afastada a identidade de pedidos, não há que se falar em interrupção da prescrição pelo ajuizamento da demanda anterior. Outrossim, diante da controvérsia quanto à data de saída efetivamente anotada na CTPS do reclamante, antes de analisar os efeitos da suspensão dos prazos prescricionais definida na Lei 14.010/2020, passo a decidir, primeiramente, qual a data correta de encerramento do contrato de trabalho. Pois bem. É incontroverso que o contrato de trabalho do reclamante perdurou por sete anos completos (18/02/2013 a 02/09/2020). Assim, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.506/2011 e Nota Técnica do Ministério do Trabalho e Emprego nº 184/2012, o reclamante tem direito a 51 dias (30 dias + 21 dias) de aviso prévio indenizado, projetando-se o fim do contrato para 23/10/2020. Nesse contexto, de fato, a ruptura contratual coincidiu com a suspensão dos prazos prescricionais definida no art. 3° da Lei 14.010/2020 (12/06/2020 a 30/10/2020). Todavia, ao contrário do que tenta fazer crer o reclamante, mesmo considerando a referida suspensão, o direito de ação foi fulminado pela prescrição bienal do art. 7º, XXIX, da CF/88. Com efeito. Os prazos prescricionais permaneceram suspensos/impedidos até 30/10/2020, iniciando-se a contagem, no caso dos autos, aos 31/10/2020. Desta feita, o autor teria até 31/10/2022 (e não em 21/03/2023 como alegado desde a inicial e reiterado em réplica) para ajuizar reclamação trabalhista, sendo certo que a presente demanda foi distribuída somente em 12/02/2023. Por tais motivos, pronuncio a prescrição do direito de ação em relação aos créditos resultantes do contrato de trabalho, com a extinção com resolução do mérito, na forma do art. 487, II do CPC . Via de consequência, deixo de acolher as conclusões dos laudos periciais produzidos nesta demanda. Arbitro em R$ 700,00 (setecentos reais) os honorários de cada um dos peritos. RETIFICAÇÃO DA DATA DE SAÍDA NA CTPS: A pretensão relativa à anotação da CTPS, de natureza declaratória, não se sujeita ao corte prescricional (art. 11 da CLT). Contudo, diante da contagem do período de aviso prévio acima efetuada, rejeito o pedido de retificação da data de saída para 26/10/2020. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS: O STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Dessa forma, como o(a) reclamante é beneficiário(a) da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do(a) patrono(o) da reclamada e determino que o encargo com os honorários periciais sejam suportados pela União, conforme Ato GP/CR 02/2016. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e, no mais, julgo improcedente o pedido de retificação da data de saída na CTPS, bem como julgo extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, as demais pretensões formuladas por LUCIANO ALMEIDA DE OLIVEIRA contra BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S.A., por conta da decretação da prescrição total do direito de ação, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. Honorários periciais, no importe de 700,00 (setecentos reais) a cada um dos peritos, a cargo da União. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 4.068,43, calculadas sobre o valor da causa de R$ 203.421,25. Isento de recolhimento. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Das Dores Dos Santos x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores - Sindnap

ID: 296144453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000106-14.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDNAP

Intimação

Advogados:

MAPURUNGA E PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000106-14.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Dores dos Santos - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalha… Processo 1000106-14.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Dores dos Santos - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Sindnap - Vistos. Maria das Dores dos Santos ajuizou "ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais" contra Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Sindnap, aduzindo, em síntese, estar sofrendo descontos associativos não autorizados em seu benefício previdenciário. Indicando desconhecer a cobrança, requereu a procedência para a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, e condenação da ré a pagar, em dobro, o valor dos descontos promovidos e a indenizá-la pelos danos morais que diz ter sofrido. Citada (fl. 101), a requerida ofertou contestação, requerendo que o processo seja extinto preliminarmente sem resolução de mérito, ou que seja julgado improcedente. A parte autora manifestou-se em réplica às fls. 245/258, reiterando os pedidos formulados na inicial. É o relatório. Fundamento e decido. Verifica-se que o objeto da presente demanda está relacionado a uma questão de relevante interesse público e social que vem sendo amplamente divulgada pelos meios de comunicação: a ocorrência de fraudes massificadas nos cadastros do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante as quais diversas associações têm obtido vantagens indevidas por meio de cadastros fraudulentos de associados, resultando em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Em razão da magnitude desse problema, o INSS implementou um procedimento administrativo específico para o ressarcimento dos aposentados e pensionistas afetados. Conforme informação oficial disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/inss-inicia-comunicacao-oficial-sobre-descontos-associativos, foi expedida comunicação a todos os atingidos para que, por meio do aplicativo "Meu INSS" ou por contato telefônico na central 135, iniciem o procedimento de restituição dos valores indevidamente descontados. Considerando que o procedimento administrativo estabelecido pelo INSS pode ser mais célere e eficaz para a satisfação da pretensão da parte autora, revela-se adequada, neste momento processual, a suspensão do feito para que a requerente possa valer-se dessa via. Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "b", do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que a autora adote as providências indicadas pela autarquia previdenciária. Decorrido o prazo de suspensão, a parte autora deverá informar nos autos: a) se houve o ressarcimento administrativo; b) se há interesse no prosseguimento do feito; e c) em caso afirmativo, quais pedidos permanecem controversos. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), MAPURUNGA E PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000106-58.2025.4.01.3700

ID: 311075480

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000106-58.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA GUIMARAES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALINE ALVES SIMOES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1000106-58.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1000106-58.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: MAYARA GUIMARAES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALINE ALVES SIMOES - MA27684 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), e dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada. Quando se tratar de salário-maternidade, informar o nome e o dia de nascimento da criança. Quando se tratar de seguro-defeso, informar o período requerido em cada ação; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) justificar eventual ausência de coisa julgada ou litispendência. 2.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 3. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 4. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 5. Decorrido o prazo, à conclusão. 6. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilda Pereira Da Silva Sarago x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 294442638

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1062106-79.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NILDA PEREIRA DA SILVA SARAGO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

LAURA DE ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA DUARTE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062106-79.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062106-79.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nilda Pereira da Silva Sarago - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR NILDA PEREIRA DA SILVA SARAGO VISANDO À RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. SENTENÇA CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA, CONDICIONANDO A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE TAXAS DE APREENSÃO E ESTADIA.II. TEMA EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DA APREENSÃO DO VEÍCULO, CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO Nº 996/2023 DO CONTRAN, QUE ESTABELECE PRAZO PARA INCLUSÃO DE CICLOMOTORES NO RENAVAM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APREENSÃO DO VEÍCULO É CONSIDERADA LEGAL, POIS A RESOLUÇÃO Nº 996/2023 DO CONTRAN EXIGE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE CICLOMOTORES FABRICADOS OU IMPORTADOS ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO.4. A IMPETRANTE DEVE SEGUIR AS INSTRUÇÕES PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA, CONFORME OFÍCIO.IV. TESE E DISPOSITIVOTESE DE JULGAMENTO: 1. A APREENSÃO DE CICLOMOTORES SEM REGISTRO NO RENAVAM É LEGAL. 2. O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA É OBRIGATÓRIO PARA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO.5. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 120; RESOLUÇÃO Nº 996/2023 DO CONTRAN, ART. 14 E §1º, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007582-59.2023.8.26.0024, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/02/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1002588-50.2024.8.26.0477, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1081913-22.2023.8.26.0053, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000106-46.2024.8.26.0246, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Debora Duarte de Lima (OAB: 309626/SP) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - Laura de Araujo da Silva (OAB: 480021/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1698 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes