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Processo nº 1000132-71.2025.4.01.3307

ID: 326664940

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000132-71.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA ALVES SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONE WALQUER TRINDADE CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1000132-71.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1000132-71.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Elektro Redes S.A. x Paulo Cesar Dos Santos Jorge-Me

ID: 292443299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000132-10.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S.A.

Polo Passivo:

PAULO CESAR DOS SANTOS JORGE-ME

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO BOMFIM MEDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000132-10.2025.8.26.0246 - Monitória - Espécies de Contratos - Elektro Redes S.A. - Paulo Cesar dos Santos Jorge-me - Vistos. 1. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com … Processo 1000132-10.2025.8.26.0246 - Monitória - Espécies de Contratos - Elektro Redes S.A. - Paulo Cesar dos Santos Jorge-me - Vistos. 1. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação; e (iv) esclareçam as partes, observada a disciplina abaixo, a modalidade de audiência que almejam. 2. Em havendo interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. 3. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. 4.1. Dispõem os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução nº 354 do CNJ: Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma daResolução CNJ nº341/2020; e II em estabelecimento prisional. Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses:(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I urgência;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III mutirão ou projeto específico;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc);(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória. 4.2.1. Portanto, eventual audiência será realizada de forma presencial, a menos que a parte pugne, no prazo de 15 dias, pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, devendo declarar se possui condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual. 4.2.1.2. Se apenas uma das partes pugnar pela realização de audiência telepresencial, então a audiência será híbrida, posto não haver vedação que assim seja. 4.2.2. A parte que optar pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, deverá garantir que ela e as suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição. 4.2.3. Não podendo a parte garantir que ela e/ou suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, então deverá abster-se do pedido de audiência na forma telepresencial. 4.3.1. A parte, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo, portanto em comarca distinta, serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, ressalvado o requerimento de apresentação espontânea - a parte pode comprometer-se a: a) comparecer ou levar a(s) sua(s) testemunha(s) ao fórum ou b) garantir sua(s) presença(s) à audiência virtual na modalidade telepresencial. 4.3.2.1. Não dispondo o(a)(s) ofendido(a)(s), a(s) testemunha(s) e o(a) perito(a)(s) residentes fora da sede do juízo condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual na molidade telepresencial (conexão estável à internet, câmera, microfone e ambiente reservado), deverão ser ouvidos em Estação Passiva, se disponível, observado que o domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento (art. 156-A, §1º, das Normas de Serviço da E. CGJ) 4.3.2.2 Neste caso deverá a Z. Serventia: i) agendar a oitiva remota diretamente na agenda eletrônica da respetiva seção passiva; ii) certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato. 4.4. Ainda que seja designada audiência presencial para a oitiva de parte, testemunha ou perito, o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) poderá acessar a audiência remotamente, desde que indique que assim o fará, no prazo do item 4.2.1, para que lhe(s) seja(m) enviado link de acesso, garantida, ainda, a faculdade de que trata o art. 5º da Resolução nº 354 do CNJ Int. - ADV: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 21415/PE), JOÃO PAULO BOMFIM MEDEIRO (OAB 503390/SP)

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Ana Ligia Messina Gomide e outros x Uzzi Brasil Ltda

ID: 290695110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000132-87.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA LIGIA MESSINA GOMIDE FERNANDO CESAR DE FREITAS GOMIDE

Polo Passivo:

UZZI BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARRARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000132-87.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fernando Cesar de Freitas Gomide - - Ana Ligia Messina Gomide - Uzzi Brasil Ltda - Vistos. Passo ao … Processo 1000132-87.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fernando Cesar de Freitas Gomide - - Ana Ligia Messina Gomide - Uzzi Brasil Ltda - Vistos. Passo ao saneamento e organização do processo. 1. A preliminar de incompetência territorial não comporta acolhimento, eis que se trata de relação de consumo, sendo parte autora destinatária final do bem adquirido. Assim, conforme o disposto no Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 101, inciso I, é competente o foro do domicílio do consumidor, norma de ordem pública e cogente, que se sobrepõe à cláusula contratual de eleição de foro. 2. A alegação de inépcia da inicial não merece ser acolhida. Os documentos juntados pela parte autora junto à inicial indicam nexo com o fato narrado e fundamentam o pedido e a causa de pedir, de tal modo que é possível se desenvolver a atividade jurisdicional nos presentes autos, tanto que possibilitou a defesa da parte ré. 3. Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 370 que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Desse modo, para correta análise e julgamento do mérito, verifico que se mostra plausível a realização de prova pericial de engenharia mecânica no veículo, afim de dirimir as questões controvertidas. Fixo como pontos controvertidos: a) se se trata de mero erro material e pode ser resolvido com simples remarcação; b) se se trata de vício que torna o veículo impróprio com perda de qualidade, tendo em vista a alegação de circulação de veículo zero com chassi adulterado e/ou remarcado, com possibilidade de apreensão, desvalorização, impossibilidade de regularização junto ao Detran e recusa por seguradoras (fl. 20). Desse modo, DETERMINO a realização de prova pericial no bem móvel trailer da Marca/modelo/versão: R/ISIDOC CIF 1502, ano/modelo 2024/2024, código Renavam 01391402950, placas SCX0E96, de cor predominantemente preta (fl. 56). Considerando-se que, com a inversão do ônus da prova, é da parte ré o ônus de provar o que alega, esta deverá arcar com a prova pericial. Nesse sentido, temos: Seguro obrigatório - DPVAT - Cobrança - Antecipação das despesas judiciais para realização de perícia - Ônus da prova da ré - Se descabe ao autor a produção da prova, não se pode obrigá-la a custeá-la. Quem tem o ônus de custear a prova é a ré, que o fará se quiser, porque ônus é faculdade, mas com consequência - Pretensão de redução dos honorários periciais - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC - Agravo conhecido em parte e não provido. (Agravo de Instrumento 2254732-83.2018.8.26.0000; Relatora: Silvia Rocha; 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2019). Ressalte-se que no presente caso o ônus da prova é da parte ré, de modo que descabe incumbir à parte autora a obrigação de custear a perícia, isso porque se tratando de ônus a parte pode exercer a faculdade de exercê-lo ou não e não se mostra razoável que o não exercício de um ônus venha a prejudicar a parte contrária, no caso de eventual determinação de rateio da prova e caso a parte ré se negasse a custear a perícia ou ficasse inerte. Portanto, atento ao princípio da boa-fé processual, que também se aplica ao juízo, determino que a perícia seja custeada pela parte ré. Assim, nomeio o perito engenheiro mecânico ALEXANDRE RICARDO ALFERES BERTONCINI que se encontra devidamente cadastrado no portal do TJSP, para que responda aos seguintes quesitos do juízo e os que eventualmente as partes apresentarem: 1 Se há divergência entre a numeração do chassi constante nos documentos e aquela gravada fisicamente no trailer; 2 - Se tal divergência decorre de erro material ou irregularidade de fabricação; 3 - Se o vício é passível de correção e qual o procedimento técnico adequado para tanto; 4 - Se o vício compromete a regular circulação e transferência do bem perante o DETRAN; 5 Se se trata de vício que torna o veículo impróprio com perda de qualidade, desvalorização, possibilidade de responsabilização criminal; 6 Explicar possíveis consequências de circulação com o veículo com o chassi adulterado/remarcado; 7 Estimar eventuais custos e procedimentos para eventual regularização do chassi; 8 Informar o sr. Perito quaisquer outras considerações que considera úteis para um melhor esclarecimento fático da causa. Intime-se o perito via e-mail, fornecendo-lhe senha para acesso aos autos digitais, para que informe a este juízo no prazo de 15 (quinze) dias se aceita tal encargo. Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Uma vez aceito o encargo, providencie a zelosa serventia a regularização da nomeação perante o Portal dos Auxiliares da Justiça. Considerando que a perícia será arcada pela parte ré, após a manifestação do perito, providencie a parte ré o depósito da verba honorária no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo em silêncio, serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Certifique-se e voltem conclusos para sentença, se o caso. Com o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo o mesmo apresentar o laudo pericial no prazo de 40 (quarenta) dias. Desde já, faculto às partes apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada do laudo, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que as partes se manifestem. Após, voltem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), EDUARDO CARRARO (OAB 50115/PR)

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Maria Do Carmo Nunes Lopes x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 305922355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000132-16.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO NUNES LOPES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REINALDO DANIEL RIGOBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000132-16.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria do Carmo Nunes Lopes - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec -… Processo 1000132-16.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria do Carmo Nunes Lopes - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. Após determinação de fls. 42/43, a parte autora providenciou a juntada do imposto de renda bem como informou que houve a juntada do extrato da conta corrente (fls. 21/33) e histórico consignado (fls. 34/41). Embora a parte tenha apresentado documentação, os elementos juntados não se mostram suficientes para a comprovação da condição de hipossuficiência. Com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; c. Certidão de propriedade de imóveis; d. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; e. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. f. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. 4) O autor não juntou planilha atualizada do débito para correta adequação ao valor da causa bem como para recolhimentos das custas devidas, portanto determino a parte autora a emenda inicial para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA (OAB 426281/SP), RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB 108105/MG), REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP)

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Processo nº 1000132-47.2025.4.01.3606

ID: 306422736

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000132-47.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI SHIPITOSKI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS MAURICIO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000132-47.2025.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000132-47.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSELI SHIPITOSKI DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS MAURICIO NASCIMENTO DA SILVA - RO10230 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por ROSELI SHIPITOSKI DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer a concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente. Requisitos legais: A Constituição Federal garante, no seu art. 203, inciso V, o recebimento de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Referido benefício, até por sua localização no texto constitucional, caracteriza-se por sua natureza assistencial, sendo, portanto, prestada aos necessitados sem a necessidade de contraprestação pecuniária, diferentemente do que ocorre com a Previdência Social. O dispositivo constitucional citado fora regulamentado pela Lei 8.742/93, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 12.435/2011, cujos requisitos constitucionais para a concessão do Benefício Assistencial por deficiência foram repetidos no seu art. 20, caput, sendo eles, a deficiência e a hipossuficiência. Parte autora: ROSELI SHIPITOSKI DOS SANTOS, 53 anos, ensino fundamental incompleto, desempregada. Requerimento Administrativo: Requerimento apresentado em 04/06/2024 (Id. 2168836783). Qualidade de segurado e período de carência: análise dispensada em razão do benefício pleiteado. Laudo socioeconômico: Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicos do autor por laudo de assistente social, cujo laudo foi juntado ao ID. 2182082208. Em análise ao laudo, constata-se que a parte autora mora em casa alugada juntamente com companheiro de 46 anos. Ainda, afirma que a renda da família advém do trabalho de seu marido e companheiro, que trabalha como alinhador e tem renda de R$ 2.583,00 (dois mil e quinhentos e oitenta e três reais) o que perfaz uma renda per capita de R$ 1.219,00 (hum mil, duzentos e dezenove reais). Quanto a moradia, o grupo familiar reside em casa alugada, de madeira que contém 2 quartos, sala e cozinha conjugada, 1 banheiro interno, despensa e área na lateral. Pelas fotos acostadas ao laudo, nota-se a ausência de hipossuficiência do grupo familiar. No que se refere às condições socioeconômicas, foi informado pela autora que a única renda da família advém do salário do companheiro que recebe em torno de R$ 2.583,00 (dois mil e quinhentos e oitenta e três reais) mensais. Quanto a isso, importa mencionar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação 4374, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, que prevê como critério para concessão de beneficio ao idoso ou deficiente a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Fundamentou-se a decisão na inconstitucionalidade progressiva decorrente das mudanças da economia brasileira nos últimos anos, sinalizando para o quantum de meio salário mínimo, na esteira de ulteriores leis de regência de benefícios assistenciais (Bolsa Família, PNAE e Bolsa Escola). Conforme verifica-se no caso desses autos, o valor da renda mensal per capta não é inferior a ½ do salário mínimo, não configurando, portanto, hipossuficiência econômica. Diante do exposto, cabe ressaltar que o benefício assistencial é garantido à pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, o que não é o caso da parte autora. Conforme as fotos do laudo socioeconômico não é comprovado o quesito de miserabilidade familiar, havendo fortes indícios de omissão de renda. A casa encontra-se em boas condições, bem equipada e guarnecida com bons móveis. O requisito de hipossuficiência deve ser avaliado caso a caso, levando em consideração a situação concreta da pessoa, segundo melhor interpretação social das leis supracitadas. A missão assistencial do Estado será atingida mediante análise detalhada do estado de desamparo que uma família enfrenta devido a despesas anormais ou extraordinárias ou pela ausência de recursos suficientes para custear suas necessidades básicas, fatos estes que não foram demonstrados no caso concreto. A assistência social existe para amparar as pessoas que dela necessitam e que não podem contribuir para a previdência social, ou não conseguem mais contribuir, que se encontra em situação de fragilidade e desvantagem ou exclusão social em decorrência de deficiência ou idade e que representam um gasto adicional à família. Assim, verifico que a parte autora não preencheu requisito essencial à concessão do benefício vindicado, qual seja a situação de vulnerabilidade, impondo-se a improcedência do pedido inicial. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000132-50.2025.8.26.0459

ID: 296060972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000132-50.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SERMED-SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JOSE GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000132-50.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Sermed-saude Ltda - Recebo os embargos de declaração de fls. 434/439 porque opostos tempestivamente. Acolho-os em par… Processo 1000132-50.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Sermed-saude Ltda - Recebo os embargos de declaração de fls. 434/439 porque opostos tempestivamente. Acolho-os em parte. Rejeito-os porque não houve omissão, contradição ou obscuridade. Não houve contradição ou omissão. Decidiu-se exatamente o que foi postulado, conforme parte inicial do item 2.1 da inicial. Não existe a necessidade de o juízo decidir com base nas mesmas palavras que a parte utiliza, ainda mais se elas são mencionadas apenas à guisa de exemplos de comissão. Mas acolho-os quanto ao pedido do item 2.3 da inicial, que não foi julgado. Seguem nova fundamentação e dispositivo. "(...) É o relatório. Decido. Cuida-se de ação que visa discutir a cobrança do ISSQN por parte do Município. Segundo a autora, o Município exige que ela pague o referido imposto pela receita bruta, o que não está correto. Por conta disso, ela fez três pedidos, em suma: que seja declarado o direito de pagar o ISSQN pela base de cálculo correta; que seja condenado o réu a não exigir a retenção na fonte e que seja condenado o réu a parametrizar o seu sistema para que possibilite a informação do recolhimento do ISS de forma manual. Não consta da inicial causa de pedir que justifique esse segundo pedido. Da leiturada inicial não constatei em momento algum explicação que demonstrasse que o Município vem exigindo da autora que faça o pagamento do imposto desse modo. Sendo assim, nesse aspecto, entendo que lhe falta interesse de agir e a inicial é inepta porque o pedido não está amparado em causa de pedir. Isso seria de extrema importância porque, como salientou o Município em contestação, trata-se de imposto cujo lançamento se dá por declaração do próprio contribuinte, o que é verdade, haja vista o disposto no art. 87 da lei municipal (fl. 85). Justamente por conta disso é que se justifica o outro pedido da autora, de caráter declaratório. A mera declaração é a segurança jurídica que ela tem e terá para fazer a declaração com a certeza de que não age contra a lei. A propósito disso, observo que o STF já decidiu a questão no julgamento do Tema 581, que tem a seguinte ementa: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. ART. 156, III, CRFB/88. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ARTIGOS 109 E 110 DO CTN. AS OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (PLANO DE SAÚDE E SEGURO-SAÚDE) REALIZAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN, PREVISTO NO ART. 156, III, DA CRFB/88. 1. O ISSQN incide nas atividades realizadas pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Plano de Saúde e Seguro-Saúde). (...) 25. A base de cálculo do ISSQN incidente tão somente sobre a comissão, vale dizer: a receita auferida sobre a diferença entre o valor recebido pelo contratante e o que é repassado para os terceiros prestadores dos serviços, conforme assentado em sede jurisprudencial. 27. Ex positis, em sede de Repercussão Geral a tese jurídica assentada é: 'As operadoras de planos de saúde e de seguro-saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88'. 28. Recurso extraordinário DESPROVIDO." (STF - Pleno - RE 651.703 - rel. Min. Luiz Fuz - j. 29.09.2016 - grifo não original) Pelo que compreendo da causa de pedir e do pedido da autora, esse critério corresponde à pretensão dela. Ela não quer que a base de cálculo seja nem maior nem menor do que o que foi decidido pelo STF. Quanto ao pedido de parametrização, rejeito-o porque não encontra fundamento legal. Todo o direito tem como fonte a lei. Não há lei que ampare isso. Claro que o acolhimento do pedido anterior implica no direito da autora de pagar apenas aquilo que lhe é devido. Mas como isso será feito, se cobrado ou declarado de um jeito ou de outro, isso não cabe ao juízo definir porque justamente falta lei que estipule isso detalhadamente. Diante do exposto: (i) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil quanto ao pedido de condenação do réu à obrigação de não fazer consistente em vedar ao requerido impor ao responsável tributário a obrigação de retenção na fonte, pois equivaleria a anular o direito de a requerente de apurar a base de cálculo correta do ISSQN; (ii) julgo procedente o pedido da autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para declarar que a base de cálculo ISSQN incidente sobre os serviços prestados pela autora corresponde à comissão, ou seja, à receita auferida sobre a diferença entre o valor recebido por ela e o que é repassado para os terceiros prestadores de serviço; e (iii) julgo improcedente o pedido da autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de condenação do réu à obrigação de fazer consistente em parametrizar o seu sistema para que possibilite a informação do recolhimento do ISS de forma manual. Não entendo que é o caso de condenar o réu ao pagamento das verbas de sucumbência porque o pedido condenatório da autora foi extinto sem resolução do mérito e o outro é declaratório, não tendo derivado de qualquer conduta concreta da ré. Embora a autora tenha dito que a ré cria obstáculos burocráticos ao pagamento do INSSQN nos moldes do item ii acima, não há elementos concretos de prova que demonstrem isso. Sendo assim, pelo prisma do princípio da causalidade, a autora é quem deve arcar com as custas e despesas processuais da ré, assim como dos honorários advocatícios dela, os quais são fixados em 10% do valor da causa, devidamente atualizado. Defiro o levantamento do valor depositado nos autos pela autora em favor da ré. P.R.I.C - ADV: CLAUDIO JOSE GONZALES (OAB 99403/SP)

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Paulo De Carvalho Pereira e outros x Movebuss Solucoes Em Mobilidade Urbana Ltda

ID: 334083380

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000132-21.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE CARVALHO PEREIRA PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA

Notificação

Advogados:

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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EMERSON LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000132-21.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000132-21.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES RECLAMADO: MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 470d175 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV – DISPOSITIVO Ante o expendido, CONHEÇO de ambos os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito: 1. ACOLHO os opostos pelo embargante-reclamante, PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES, para o retificar os seguintes trechos da sentença embargada: - o desfecho do item 7 (fls. 8624-8628) passa a ter a seguinte redação: Por tudo isso, tenho por validados os cartões de ponto. Anexo à réplica, o autor apresentou às fls. 8488-8531 (ID. f0cb41b) tabela com apontamentos de diferenças na apuração e pagamento das horas extras, do adicional noturno e dos intervalos intra e interjornadas, evidenciando o pagamento a menor ou mesmo a sua supressão. Por isso, julgo procedentes os pedidos de pagamento de: - diferenças de horas extras, assim consideradas aquelas que extrapolarem a 07h20min diária e a 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com adicional legal de 50% e de 100% para os domingos, feriados e folgas, ou convencional mais benéfico, sendo observado o divisor 220, a base de cálculo conforme a Súmula nº 264 do C. TST, acrescidas dos reflexos em DSR (TST, OJ nº 394 da SBDI-I e TST, Tema Repetitivo/IRR n º 9), saldo de salário, aviso-prévio, gratificações natalinas, férias + 1/3 constitucional e FGTS + 20%; - diferenças de adicional noturno pelo trabalho realizado entre as 22h00 e as 05h00, assim como as prorrogações, nos termos da Súmula nº 60 do C. TST, que deverão refletir em aviso-prévio, saldo de salário, gratificações natalinas, férias + 1/3 constitucional, FGTS + 20% e descanso semanal remunerado (TST, Súmula nº 172), observando-se os seguintes parâmetros: base de cálculo: i) salário mensal enriquecido de outras parcelas de caráter salarial, conforme orientação da Súmula nº 264 do C. TST; adicional: legal ou convencional, o que for mais ii) benéfico; iii) hora noturna reduzida: de 52 minutos e 30 segundos (CLT, artigo 73, § 1º); iv) divisor: 220; - intervalo intrajornada suprimido, por dia trabalhado, de acordo com os apontamentos do autor, com adicional de 50%, sem reflexos nas demais verbas, dada a natureza indenizatória da verba, nos termos do artigo 71, § 4º da CLT; - intervalo interjornadas suprimido, por dia trabalhado, de acordo com os apontamentos do autor, com adicional de legal de 50% ou convencional mais benéfico, sem reflexos nas demais verbas, dada a natureza indenizatória da verba em comento, preconizada pela nova redação do artigo 71, § 4º da CLT dada pela Lei nº 13.467/2017. A liquidação deverá observar os seguintes critérios: i) controle de ponto juntados aos autos; ii) divisor 220; iii) globalidade salarial, conforme Súmula nº 264 do C. TST; iv) evolução salarial; v) dedução dos valores pagos, nos termos da OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST; vi) os dias efetivamente trabalhados, as suspensões contratuais e os afastamentos previdenciários; e vii) compensações previstas nas normas coletivas juntadas pela reclamada. Os depósitos fundiários deverão ser recolhidos na conta vinculada do reclamante. - a parte inicial do dispositivo (fls. 8646-8649) passa a vigorar com a seguinte redação: Isto posto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, decidindo por JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta Reclamação Trabalhista movida por PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES em face de MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA, para o fim de CONDENAR A(O) RECLAMADA(O) AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS: - restituição dos valores descontados indevidamente a título de “DESCONTO FERRAMENTA”; - diferenças de horas extras, assim consideradas aquelas que extrapolarem a 07h20min diária e a 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com adicional legal de 50% e de 100% para os domingos, feriados e folgas, ou convencional mais benéfico, sendo observado o divisor 220, a base de cálculo conforme a Súmula nº 264 do C. TST, acrescidas dos reflexos em DSR (TST, OJ nº 394 da SBDI-I e TST, Tema Repetitivo/IRR n º 9), saldo de salário, aviso-prévio, gratificações natalinas, férias + 1/3 constitucional e FGTS + 20%; - diferenças de adicional noturno pelo trabalho realizado entre as 22h00 e as 05h00, assim como as prorrogações, nos termos da Súmula nº 60 do C. TST, que deverão refletir em aviso-prévio, saldo de salário, gratificações natalinas, férias + 1/3 constitucional, FGTS + 20% e descanso semanal remunerado (TST, Súmula nº 172), observando-se os seguintes parâmetros: base de cálculo: i) salário mensal enriquecido de outras parcelas de caráter salarial, conforme orientação da Súmula nº 264 do C. TST; adicional: legal ou convencional, o que for mais ii) benéfico; iii) hora noturna reduzida: de 52 minutos e 30 segundos (CLT, artigo 73, § 1º); iv) divisor: 220; - intervalo intrajornada suprimido, por dia trabalhado, de acordo com os apontamentos do autor, com adicional de 50%, sem reflexos nas demais verbas, dada a natureza indenizatória da verba, nos termos do artigo 71, § 4º da CLT; - intervalo interjornadas suprimido, por dia trabalhado, de acordo com os apontamentos do autor, com adicional de legal de 50% ou convencional mais benéfico, sem reflexos nas demais verbas, dada a natureza indenizatória da verba em comento, preconizada pela nova redação do artigo 71, § 4º da CLT dada pela Lei nº 13.467/2017; e - adicional de insalubridade em grau máximo (40%), na forma do artigo 192 da CLT, por todo o período do contrato de trabalho, devendo integrar a remuneração do reclamante, tendo como base de cálculo o salário-mínimo vigente em cada mês em que é devido o adicional, para refletir em saldo de salário, aviso-prévio, férias + 1/3 constitucional, gratificações natalinas, horas extras e FGTS + 20%. 2. NÃO ACOLHO os opostos pela embargante-reclamada, MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante da presente decisão. Sem custas. Intimem-se as partes. Nada mais. Cumpra-se. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES

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Paulo De Carvalho Pereira e outros x Movebuss Solucoes Em Mobilidade Urbana Ltda

ID: 334083408

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000132-21.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE CARVALHO PEREIRA PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA

Notificação

Advogados:

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000132-21.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000132-21.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES RECLAMADO: MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 470d175 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV – DISPOSITIVO Ante o expendido, CONHEÇO de ambos os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito: 1. ACOLHO os opostos pelo embargante-reclamante, PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES, para o retificar os seguintes trechos da sentença embargada: - o desfecho do item 7 (fls. 8624-8628) passa a ter a seguinte redação: Por tudo isso, tenho por validados os cartões de ponto. Anexo à réplica, o autor apresentou às fls. 8488-8531 (ID. f0cb41b) tabela com apontamentos de diferenças na apuração e pagamento das horas extras, do adicional noturno e dos intervalos intra e interjornadas, evidenciando o pagamento a menor ou mesmo a sua supressão. Por isso, julgo procedentes os pedidos de pagamento de: - diferenças de horas extras, assim consideradas aquelas que extrapolarem a 07h20min diária e a 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com adicional legal de 50% e de 100% para os domingos, feriados e folgas, ou convencional mais benéfico, sendo observado o divisor 220, a base de cálculo conforme a Súmula nº 264 do C. TST, acrescidas dos reflexos em DSR (TST, OJ nº 394 da SBDI-I e TST, Tema Repetitivo/IRR n º 9), saldo de salário, aviso-prévio, gratificações natalinas, férias + 1/3 constitucional e FGTS + 20%; - diferenças de adicional noturno pelo trabalho realizado entre as 22h00 e as 05h00, assim como as prorrogações, nos termos da Súmula nº 60 do C. TST, que deverão refletir em aviso-prévio, saldo de salário, gratificações natalinas, férias + 1/3 constitucional, FGTS + 20% e descanso semanal remunerado (TST, Súmula nº 172), observando-se os seguintes parâmetros: base de cálculo: i) salário mensal enriquecido de outras parcelas de caráter salarial, conforme orientação da Súmula nº 264 do C. TST; adicional: legal ou convencional, o que for mais ii) benéfico; iii) hora noturna reduzida: de 52 minutos e 30 segundos (CLT, artigo 73, § 1º); iv) divisor: 220; - intervalo intrajornada suprimido, por dia trabalhado, de acordo com os apontamentos do autor, com adicional de 50%, sem reflexos nas demais verbas, dada a natureza indenizatória da verba, nos termos do artigo 71, § 4º da CLT; - intervalo interjornadas suprimido, por dia trabalhado, de acordo com os apontamentos do autor, com adicional de legal de 50% ou convencional mais benéfico, sem reflexos nas demais verbas, dada a natureza indenizatória da verba em comento, preconizada pela nova redação do artigo 71, § 4º da CLT dada pela Lei nº 13.467/2017. A liquidação deverá observar os seguintes critérios: i) controle de ponto juntados aos autos; ii) divisor 220; iii) globalidade salarial, conforme Súmula nº 264 do C. TST; iv) evolução salarial; v) dedução dos valores pagos, nos termos da OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST; vi) os dias efetivamente trabalhados, as suspensões contratuais e os afastamentos previdenciários; e vii) compensações previstas nas normas coletivas juntadas pela reclamada. Os depósitos fundiários deverão ser recolhidos na conta vinculada do reclamante. - a parte inicial do dispositivo (fls. 8646-8649) passa a vigorar com a seguinte redação: Isto posto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, decidindo por JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta Reclamação Trabalhista movida por PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES em face de MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA, para o fim de CONDENAR A(O) RECLAMADA(O) AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS: - restituição dos valores descontados indevidamente a título de “DESCONTO FERRAMENTA”; - diferenças de horas extras, assim consideradas aquelas que extrapolarem a 07h20min diária e a 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com adicional legal de 50% e de 100% para os domingos, feriados e folgas, ou convencional mais benéfico, sendo observado o divisor 220, a base de cálculo conforme a Súmula nº 264 do C. TST, acrescidas dos reflexos em DSR (TST, OJ nº 394 da SBDI-I e TST, Tema Repetitivo/IRR n º 9), saldo de salário, aviso-prévio, gratificações natalinas, férias + 1/3 constitucional e FGTS + 20%; - diferenças de adicional noturno pelo trabalho realizado entre as 22h00 e as 05h00, assim como as prorrogações, nos termos da Súmula nº 60 do C. TST, que deverão refletir em aviso-prévio, saldo de salário, gratificações natalinas, férias + 1/3 constitucional, FGTS + 20% e descanso semanal remunerado (TST, Súmula nº 172), observando-se os seguintes parâmetros: base de cálculo: i) salário mensal enriquecido de outras parcelas de caráter salarial, conforme orientação da Súmula nº 264 do C. TST; adicional: legal ou convencional, o que for mais ii) benéfico; iii) hora noturna reduzida: de 52 minutos e 30 segundos (CLT, artigo 73, § 1º); iv) divisor: 220; - intervalo intrajornada suprimido, por dia trabalhado, de acordo com os apontamentos do autor, com adicional de 50%, sem reflexos nas demais verbas, dada a natureza indenizatória da verba, nos termos do artigo 71, § 4º da CLT; - intervalo interjornadas suprimido, por dia trabalhado, de acordo com os apontamentos do autor, com adicional de legal de 50% ou convencional mais benéfico, sem reflexos nas demais verbas, dada a natureza indenizatória da verba em comento, preconizada pela nova redação do artigo 71, § 4º da CLT dada pela Lei nº 13.467/2017; e - adicional de insalubridade em grau máximo (40%), na forma do artigo 192 da CLT, por todo o período do contrato de trabalho, devendo integrar a remuneração do reclamante, tendo como base de cálculo o salário-mínimo vigente em cada mês em que é devido o adicional, para refletir em saldo de salário, aviso-prévio, férias + 1/3 constitucional, gratificações natalinas, horas extras e FGTS + 20%. 2. NÃO ACOLHO os opostos pela embargante-reclamada, MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante da presente decisão. Sem custas. Intimem-se as partes. Nada mais. Cumpra-se. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA

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Processo nº 1000132-53.2025.4.01.3313

ID: 295161811

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000132-53.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDSON FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MELISSA PRADO SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO VITOR PRADO SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000132-53.2025.4.01.3313 CLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000132-53.2025.4.01.3313 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: E. F. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELISSA PRADO SAMPAIO - BA62979 e PAULO VITOR PRADO SAMPAIO - BA51827 POLO PASSIVO:C. D. G. E. D. I. e outros SENTENÇA I- Relatório Trata-se de mandado de segurança cível, com pedido liminar, impetrado por E. F. C. em face de ato atribuído ao Chefe da Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade rural (NB 227.041.842-0), que teria sido suspenso indevidamente após reforma da decisão judicial que o havia concedido. A parte impetrante narra que obteve o referido benefício mediante decisão judicial proferida em processo anterior, de competência do Juizado Especial Federal de Teixeira de Freitas/BA, e que a concessão se deu de forma regular. No entanto, com a interposição de recurso pelo INSS e o julgamento posterior favorável à autarquia, houve a cessação do pagamento a partir de novembro de 2024, mesmo sem o trânsito em julgado da decisão recursal. Sustenta que há recurso pendente de apreciação (pedido de uniformização), e que a interrupção do pagamento foi prematura, arbitrária e sem observância do devido processo legal e do contraditório. Alega, ainda, que a aposentadoria por idade rural representa sua única fonte de renda, e que, em razão da idade avançada, encontra-se em situação de vulnerabilidade. Aponta jurisprudência no sentido da necessidade de manutenção de benefício previdenciário concedido judicialmente até o trânsito em julgado da decisão que o revoga. Requereu, liminarmente, o restabelecimento do benefício desde a suspensão, inclusive quanto aos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025. Em decisão interlocutória proferida em 04/02/2025, o juízo indeferiu o pedido liminar, entendendo que a concessão de medidas urgentes em massa cria distorções no sistema administrativo previdenciário e fere o princípio da isonomia, ao beneficiar apenas aqueles que judicializam a questão. Determinou-se, contudo, a notificação da autoridade coatora, ciência ao INSS e intimação do Ministério Público Federal, com posterior conclusão dos autos. A autoridade apontada como coatora, por meio de manifestação assinada em 25/02/2025, informou que o benefício do impetrante foi implantado por decisão liminar em ação judicial anterior (processo nº 1006307-34.2023.4.01.3313), e que a cessação decorreu de decisão da 2ª Turma Recursal da SJBA, que deu provimento ao recurso do INSS. Destacou que o ato de suspensão do benefício apenas deu cumprimento à ordem judicial superior, não havendo ilegalidade ou omissão a ser imputada ao Gerente Executivo do INSS. Ao final, requereu a denegação da segurança. É o relatório. II – Fundamentação O mandado de segurança é ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando esse direito for violado ou ameaçado por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, conforme disposto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 12.016/2009. Direito líquido e certo é aquele comprovável de plano, cuja existência possa ser aferida a partir da análise direta dos documentos juntados com a petição inicial, sem necessidade de dilação probatória. No presente caso, discute-se se há ilegalidade na cessação de benefício previdenciário anteriormente concedido por decisão judicial de primeiro grau, tendo em vista posterior reforma dessa decisão pela Turma Recursal da Seção Judiciária da Bahia, em contexto no qual há alegação de pendência de pedido de uniformização de interpretação de lei. A jurisprudência nacional tem debatido a possibilidade de o INSS cessar o pagamento de benefício previdenciário concedido judicialmente antes do trânsito em julgado da decisão que o concedeu, especialmente quando sobrevier decisão reformadora em sede de Turma Recursal. No caso concreto, verifica-se que o benefício de aposentadoria por idade rural foi concedido por decisão liminar no processo nº 1006307-34.2023.4.01.3313, oriundo do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Teixeira de Freitas/BA. A 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária da Bahia reformou a decisão, acolhendo recurso do INSS, o que resultou na cessação do benefício pelo órgão autárquico. O impetrante argumenta que a suspensão foi indevida, por ausência de trânsito em julgado, e que o Pedido de Uniformização ainda está pendente, motivo pelo qual o pagamento deveria ter sido mantido. Todavia, compulsando os autos, constata-se que não há comprovação de que o referido pedido de uniformização foi recebido com efeito suspensivo. A mera interposição do pedido, sem decisão expressa que lhe atribua tal efeito, não impede a eficácia do acórdão proferido pela Turma Recursal. Nesse ponto, aplica-se o princípio da executividade imediata das decisões proferidas em sede de Juizados Especiais Federais, salvo disposição judicial em contrário. Além disso, a cessação do benefício não decorreu de ato administrativo autônomo da autoridade apontada como coatora, mas sim do cumprimento de decisão judicial de órgão colegiado com competência recursal. Nesse sentido, ausente qualquer vício de ilegalidade ou abuso de poder no ato imputado ao gerente executivo do INSS. Ademais, não se verifica direito líquido e certo à manutenção do benefício nos moldes pretendidos, porquanto a reforma da decisão concessiva do benefício, sem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, legitima a cessação do pagamento, independentemente de esgotamento da via recursal. A argumentação quanto ao risco social da medida, embora sensível e relevante, não tem o condão de afastar a incidência do entendimento jurisprudencial consolidado de que a ausência de trânsito em julgado, por si só, não impede a eficácia da decisão reformadora, quando ausente medida suspensiva. Assim, não há ilegalidade ou arbitrariedade no ato impugnado, tampouco violação a direito líquido e certo do impetrante, motivo pelo qual a segurança deve ser denegada. III – Dispositivo Ante o exposto, denego a segurança postulada por E. F. C.. Nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, não há condenação em honorários advocatícios. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais, suspendendo-se, no entanto, a exigibilidade, por força da gratuidade da justiça deferida nos autos. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário. Havendo interposição de recurso, intime-se o INSS, por seu representante judicial, para apresentar contrarrazões no prazo legal, com posterior remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Teixeira de Freitas, data do registro. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1002245-13.2025.8.26.0156

ID: 276974582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002245-13.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1002245-13.2025.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - Vistos. Provide… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1002245-13.2025.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - Vistos. Providencie-se a conferência das custas recolhidas e sua vinculação ao feito. Considerando o recente julgamento do Tema 1.132 pelo STJ (j. em 09.08.2023), no qual para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese: "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No mesmo sentido: APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO - Sentença que julgou procedentes os pedidos, com a consolidação, em favor da autora, da posse e propriedade plena do veículo alienado fiduciariamente Insurgência da ré PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL Em se tratando de provas necessárias à instrução processual, vigora no ordenamento jurídico positivo o princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional do juiz No caso, suficientes os elementos de convicção carreados aos autos para embasar a solução final, impertinente e desnecessária a dilação instrutória Preliminar afastada MÉRITO - COMPROVAÇÃO DA MORA DA DEVEDORA Notificação extrajudicial por via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço da devedora constante do contrato - Desnecessidade de comprovação do recebimento pelo destinatário ou por terceiro Tema Repetitivo nº 1.132 do C. Superior Tribunal de Justiça Mora comprovada Ação proposta com todos os documentos exigidos pela lei de regência (Decreto-Lei 911/69) TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO Descabimento - Entendimento da Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.622.555/MG que reconheceu a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária - Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1000132-88.2023.8.26.0372; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -1ª Vara; Data do Julgamento: 08/01/2024; Data de Registro: 08/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão de veículo. Insurgência da ré contra deferimento de liminar. - Deferimento liminar de busca e apreensão do bem. Art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Mora bem comprovada, mediante notificação extrajudicial dirigida ao endereço da devedora constante do instrumento contratual. Aviso de recebimento com assinatura de terceiro. Inexistência de notícia de mudança de endereço, obrigatória. Presentes os requisitos legais autorizadores para a concessão da liminar de busca e apreensão. Tema 1132 do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2002320-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) Assim sendo, da análise acendrada da inicial e das peças que a instruem, verifico o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 3°, caput, do decreto-lei n° 911/69, com as alterações da lei n° 10.931/04, estando a mora suficientemente comprovada pela documentação carreada aos autos, motivo pelo qual defiro a liminar pleiteada. Expeça-se, por via de consequência, o proficiente mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial, depositando-o em mãos da autora, fazendo constar em seu bojo que, uma vez executada a liminar e efetuada a citação, a parte devedora terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, livrando o bem do ônus fiduciário, não havendo a possibilidade da singela purgação da mora. Com o advento da lei nº 10.931/2004, não há a perspectiva da purgação da mora, de molde que, após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada em favor do credor fiduciário, de tal arte que, o devedor deve adimplir integralmente o débito a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. Sem prejuízo, no prazo de quinze dias, o ocupante do polo passivo deverá apresentar resposta, a qual poderá ser manejada ainda que utilizada a faculdade do pagamento, podendo expor qualquer matéria que entenda relevante, consignando-se que o prazo para contestar será contado da execução da liminar. Saliento, em linha de remate, que, mediante transação entre as partes, por evidente, será possível a purgação da mora, comunicando-se a este juízo, para fins de análise, pronunciamento judicial, e extinção do feito. Por seu turno, indefiro o requerimento de trâmite processual em segredo de justiça, pois, por princípio, o processo é público, salvo nas hipóteses discriminadas no artigo 189 do Código de Processo Civil, que devem ter interpretação restritiva. De outro bordo, autorizo, desde logo, o arrombamento, bem assim a requisição de reforço policial, se necessário. O arrombamento é medida absolutamente excepcional, com ou sem reforço policial, de molde que somente deve ser concebido diante de patente recusa no cumprimento do mandado. Nessa senda, somente se autoriza a medida encimada, caso o oficial de justiça, sob sua responsabilidade, certificar que, de forma concreta, houve empecilho ao cumprimento da ordem. Salvante dito cenário, cabe-lhe localizar e identificar o possuidor do bem, dando cumprimento ao mandado. Em situação excepcional, caso constatada e certificada a necessidade da medida excepcional, eventuais despesas com chaveiro deverão ser arcadas pela sociedade autora, que, em sede própria, poderá buscar o ressarcimento. Contudo, primeiramente, o meirinho deverá exaurir todos os meios voltados ao cumprimento do mandado, não se justificando que qualquer dificuldade no contato, enseje a medida absolutamente excepcional. Em uma palavra, sob sua responsabilidade, deverá analisar a necessidade imprescindível da medida, justificando a realização concreta do ato do arrombamento e possível requisição de apoio policial, como único meio de cumprimento da ordem. Todavia, conforme sublinhado, primeiramente, deverá exaurir todas as medidas necessárias que estejam à sua disposição, certificando, nos autos. Agora, baldados todos os esforços, após certificação pormenorizada, a medida autorizada deverá circunscrever-se ao necessário ao cumprimento deste mandado, respeitando-se, por conseguinte, os direitos pessoais e patrimoniais de todos os envolvidos. Na contingência de ser necessário o arrombamento do veículo, existindo bens em seu interior, deverão ser arrolados pelo oficial de justiça, quem deverá nomear depositário para sua guarda, o qual, pessoalmente, ficará responsável em promover a entrega ao seu titular. Defiro a inclusão de restrição de transferência e circulação via sistema Renajud, após comprovado o recolhimento da respectiva taxa. A presente decisão, instruída com cópia da inicial, valerá como mandado. Publique-se e cumpra-se. Intime-se.

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