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Processo nº 1000172-81.2025.8.26.0572

ID: 294697442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000172-81.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUELI SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MARQUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000172-81.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sueli Soares Pereira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos,… Processo 1000172-81.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sueli Soares Pereira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: I) determinar que a requerida calcule a incidência da verba 001035 PISO SAL.DOCENTE-LEI FEDERAL 11.738/2008 no cômputo do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte, além de reflexos sobre os décimo-terceiros salários e férias, a partir do trânsito em julgado da presente sentença, apostilando-se os respectivos títulos; II) condenar a requerida, respeitados os limites da prescrição quinquenal das prestações, bem como o teto limite deste Juizado Especial, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas até a data de apostilamento da obrigação de fazer, com incidência da verba 001035 PISO SAL.DOCENTE-LEI FEDERAL 11.738/2008 no cômputo do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte e com reflexos nos décimo-terceiros salários e férias, reconhecida a natureza alimentar da dívida, com correção monetária desde a data em que devido o pagamento, além de juros de mora desde a citação, nos termos da fundamentação. Defiro as benesses da justiça gratuita à autora. Sem encargos de sucumbência, pois indevidos em Primeira Instância, conforme dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO INOMINADO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. Em relação ao pedido de justiça gratuita, deverá a parte não contemplada por sua benesse, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, § 2º, e 42, caput, e § 1º, da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ausente a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. P.I.C. São Joaquim da Barra, 05 de junho de 2025. GUSTAVO TAVARES DE OLIVEIRA BORGES Juiz de Direito - ADV: LUCAS MARQUES COSTA (OAB 512510/SP)

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José Afonso Amaya x Elvira Beraldo

ID: 293361094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000172-41.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé AFONSO AMAYA

Polo Passivo:

ELVIRA BERALDO

Intimação

Advogados:

TIAGO PINAFFI DOS SANTOS

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LEANDRO BERALDO AMAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000172-41.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - José Afonso Amaya - Elvira Beraldo - Vistos. À vista das alegações e documentos juntado… Processo 1000172-41.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - José Afonso Amaya - Elvira Beraldo - Vistos. À vista das alegações e documentos juntados pela parte requerida às fls. 350/351 e 352/353, cancelo a audiência de tentativa de conciliação junto ao Cejusc. Descongestione-se a pauta e retornem os autos ao cartório do Juizado Especial. Sem prejuízo, passo ao saneamento dos autos. Trata-se de ação de indenização por benfeitorias proposta por JOSÉ ALONSO AMAYA em face de ELVIRA BERALDO, em que o autor alega ter realizado reformas necessárias e úteis em imóvel de propriedade comum das partes, pleiteando o ressarcimento de metade dos valores despendidos. A ré apresentou contestação com preliminares de impugnação ao valor da causa e coisa julgada material, além de questões meritórias. Passo à análise das questões processuais pendentes. Quanto à impugnação ao valor da causa, assiste razão à ré. Isso porque o autor atribuiu à causa o valor total dos gastos alegados (R$ 20.652,31), quando, sendo coproprietário de 50% do imóvel, o máximo que poderia pleitear seria o reembolso da quota-parte condizente à ré. Nestes termos, o art. 1.315 do Código Civil é claro ao estabelecer que o condômino concorre nas despesas na proporção de sua parte. Assim, acolho a impugnação para retificar o valor da causa para R$ 10.326,15. Anote-se. No que tange à alegação de coisa julgada, verifico dos autos do cumprimento de sentença nº 0000299-64.2023.8.26.0456 que a questão das benfeitorias foi suscitada incidentalmente em impugnação, sem análise meritória. A decisão proferida naqueles autos expressamente ressalvou que eventual direito deveria ser discutido em ação própria. Inexistindo assim identidade de pedido e causa de pedir, além da ausência de decisão de mérito sobre a questão, não há coisa julgada material, razão pela qual rejeito a preliminar. Superadas as questões processuais prejudiciais, verifico que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de prova oral. Explico-me. O cerne da controvérsia é eminentemente jurídico, consistindo na interpretação da cláusula "h" do acordo homologado junto aos autos nº 0002413-54.2015.8.26.0456 (minuta de acordo de fls. 102/106 e sentença homologatória de fl. 107), que estabelece renúncia expressa a qualquer indenização por benfeitorias. Tratando-se de interpretação de cláusula contratual constante de título executivo judicial, a questão resolve-se pela análise documental. Por isso, indefiro a produção de prova testemunhal requerida pelo autor pois as testemunhas serviriam para comprovar a realização das obras e aplicação dos materiais, fatos que podem ser adequadamente demonstrados pelos documentos já juntados (notas fiscais, recibos e fotografias). Indefiro igualmente o depoimento pessoal das partes pois os fatos relevantes já estão suficientemente esclarecidos nos autos através das manifestações escritas, sendo que eventuais esclarecimentos adicionais poderão ser prestados em alegações finais. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se o art. 373 do CPC, incumbido ao autor: a) comprovar documentalmente a realização das benfeitorias e sua natureza (necessária ou útil) e b) os valores despendidos e a efetiva aplicação dos materiais no imóvel comum. À ré incumbe demonstrar documentalmente fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. Para tanto, concedo às partes o prazo comum de 10 dias para juntada de documentos complementares, observado o contraditório. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista às partes para alegações finais escritas, no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pelo autor. Int. - ADV: TIAGO PINAFFI DOS SANTOS (OAB 251868/SP), LEANDRO BERALDO AMAYA (OAB 370298/SP)

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Processo nº 1000172-91.2025.8.26.0019

ID: 314294087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000172-91.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAIREL DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1000172-91.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Dairel de Souza Pereira - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO P… Processo 1000172-91.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Dairel de Souza Pereira - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para declarar o direito da parte autora à inclusão da bonificação por resultados ao cômputo do décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e licença prêmio indenizada, apostilando-se, bem como para condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido será apurado por ocasião do cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, incidindo a correção monetária desde o inadimplemento e os juros de mora a partir da citação, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei n° 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)

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Processo nº 1000172-83.2025.8.26.0248

ID: 281100244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000172-83.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA CARMUEGA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CARMUEGA SANTIAGO

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ADV: Fernanda Carmuega Santiago (OAB 190005/SP) Processo 1000172-83.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vera Lucia Carmuega Santiago - Certifico e dou fé que nos termos d… ADV: Fernanda Carmuega Santiago (OAB 190005/SP) Processo 1000172-83.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vera Lucia Carmuega Santiago - Certifico e dou fé que nos termos do § 8º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo audiência de conciliação presencial para: 08/09/2025 às 10:20h, audiência a ser realizada no Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba). Compete ao advogado informar seu representado sobre a presente designação, pois não se expede carta ou mandado de intimação. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e a condenação ao pagamento de custas no valor de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;ou 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial, bem como ao pagamento das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor a ser pago ao conciliador que realizará a conciliação é de no mínimo R$ 82,41, podendo variar de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela da resolução TJ/SP nº 809/2019. Na audiência as partes deverão comparecer munida de documentos de identificação (RG e CPF) e, sendo pessoa jurídica, com prova de representação legal, caso ainda não tenham sido juntados aos autos (carta de preposição, ata, estatuto e contrato social). A assistência por advogado é facultativa nas causas de valor inferior a vinte salários mínimos, sendo obrigatória nas de valor superior. Nesta audiência, será tentada solução amigável que atenda aos interesses de todos envolvidos, sem qualquer despesa processual. Também nesta audiência, acaso não obtida a conciliação, o réu deverá apresentar defesa oralmente, sob pena de revelia e confissão, pois, sendo o caso, poderá haver o julgamento antecipado. Sendo o réu assistido por advogado e não sendo obtida a conciliação, a defesa deverá ser apresentada noprazo de quinze dias contados a partir da data da audiência de conciliação frustrada,via peticionamento eletrônico, observando o artigo 224, "caput", do CPC. Deixando o réu de comparecer e de oferecer defesa oral ou escrita nos prazos retro anunciados, ou se não estiver acompanhada de advogado nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, será considerado revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora - artigo 20 da Lei nº 9.099/95, sendo proferido julgamento de imediato. As partes deverão ainda comunicar ao Juizado as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Sendo o réu pessoa jurídica ou empresário individual, será também reconhecida a revelia se comparecer à audiência de conciliação sem portar cópia do contrato social e declaração de firma individual, e ainda se enviar preposto para representa-la que não apresente a respectiva carta de preposição.

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Patrique Francisco Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 319440268

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019040-23.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PATRIQUE FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAIÃO

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RAPHAEL PAIVA FREIRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019040-23.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019040-23.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Patrique Francisco dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Mercantil do Brasil Sa - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE JUROS. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, DETERMINANDO A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIS, ALÉM DE CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS PELO BANCO E A NECESSIDADE DE SUA REVISÃO; (II) A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIS DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL E A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO; (IV) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS JUROS CONTRATADOS FORAM CONSIDERADOS ABUSIVOS POR SEREM SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, JUSTIFICANDO A REVISÃO CONFORME A SENTENÇA. 4. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVE OCORRER EM DOBRO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, UMA VEZ QUE O CONTRATO FOI FIRMADO APÓS A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE SOBRE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 5. NÃO SE CARACTERIZA O DANO MORAL, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE ABALO SIGNIFICATIVO À ESTIMA PESSOAL DO AUTOR. 6. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS POR EQUIDADE, CONSIDERANDO O BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É CABÍVEL INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, PARA CONTRATOS FIRMADOS APÓS 30/03/2021.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 51, INCISO IV;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I; ART. 85, §8º; ART. 86, CAPUT; ART. 487, I;JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000172-24.2022.8.26.0334, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J. 24/11/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000231-74.2022.8.26.0572, REL. VICENTINI BARROSO, J. 16/08/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1099835-03.2021.8.26.0100, REL. RENATO RANGEL DESINANO, J. 13/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Carlos Alberto Baião (OAB: 403044/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Paulo Nogueira De Souza x Omni Banco S/A

ID: 323624209

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023767-03.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

OMNI BANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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SAMUEL MARUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023767-03.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023767-03.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Paulo Nogueira de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni Banco S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. VENDA EM LEILÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO LEILÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA POR MEIO DA QUAL EM SEGUNDA FASE DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, JULGADO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DE O VALOR DA VENDA DO VEÍCULO SER INFERIOR AO SALDO DEVEDOR. A PARTE AUTORA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE FOI DEFERIDA.II. QUESTÃO EM EXAME 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A NOTA FISCAL APRESENTADA PELA PARTE RÉ É VÁLIDA PARA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO; E (II) ANALISAR SE A VENDA DO VEÍCULO POR VALOR INFERIOR AO DA TABELA FIPE CARACTERIZA PREÇO VIL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 2º, PERMITE A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM EM CASO DE INADIMPLEMENTO, COM POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP) RECONHECE A VALIDADE DE NOTA FISCAL EMITIDA POR LEILOEIRO OFICIAL, AINDA QUE AUSENTE ASSINATURA, SENDO SUFICIENTE O TIMBRE E OS DADOS DO LEILÃO.5. O VEÍCULO LEILOADO APRESENTAVA AVARIAS E CONTAVA COM MAIS DE QUINZE ANOS DE USO, FATO QUE JUSTIFICA O VALOR ABAIXO DA TABELA FIPE. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE COMPROVEM A ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL OU QUE DESQUALIFIQUEM O DOCUMENTO APRESENTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A VENDA EXTRAJUDICIAL DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, QUANDO COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL, ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. 2. É VÁLIDA A NOTA FISCAL EMITIDA POR LEILOEIRO OFICIAL COMO DOCUMENTO HÁBIL À PRESTAÇÃO DE CONTAS, AINDA QUE NÃO ASSINADA. 3. A VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE POR VALOR INFERIOR AO DA TABELA FIPE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, PREÇO VIL, ESPECIALMENTE QUANDO O BEM APRESENTA AVARIAS E ELEVADO TEMPO DE USO.”.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ART. 373, II; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000172-38.2024.8.26.0145, REL. DES. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009849-68.2023.8.26.0132, REL. DES. LUIZ EURICO, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002960-86.2023.8.26.0136, REL. DES. ANA CATARINA STRAUCH, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Marucci (OAB: 361322/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 58885/PR) - 5º andar

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Maria José Geraldo Delvechio x Banco Bradesco S/A

ID: 337212766

Tribunal: TJSP Órgão: 12ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000172-43.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé GERALDO DELVECHIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ROBERSON SÍLVIO VINHALI JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000172-43.2025.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000172-43.2025.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: Maria José Geraldo Delvechio - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS E OPERAÇÕES REALIZADAS COM CONSENTIMENTO VICIADO POR ERRO DA PARTE. GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS C.C REPETIÇÃO INDÉBITO E DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO. OPERAÇÃO PRATICADA COM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. O CONFRONTO DA TESE E DA ANTÍTESE, EM COTEJO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO, PERMITE RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO E A IRREGULARIDADE DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. COM A DEVIDA VÊNIA, AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS FORAM REALIZADAS COM VÍCIO DE VONTADE DA VÍTIMA DE GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO E FORA DO PERFIL DA CLIENTE. IMPÕE-SE, ENFIM, A ANULAÇÃO DOS DOIS CONTRATOS, CONSIDERADO O VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO) E DAS OPERAÇÕES ORIUNDAS DA PRÁTICA DELITIVA. OS DÉBITOS QUE DECORREM DOS EMPRÉSTIMOS SÃO INEXIGÍVEIS. DETERMINA-SE, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, A PARALISAÇÃO DOS DESCONTOS ORIUNDOS DO CONTRATO.RETORNO DAS PARTES AO “STATUS QUO ANTE”. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FICA CONDENADA A RESTITUIR À AUTORA OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS NULOS, QUANTIA QUE SERÁ CALCULADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVERÁ RESTITUIR A QUANTIA DESPENDIDA PARA PAGAMENTO DE BOLETOS NO VALOR DE R$ 17.999,99 (DEZESSETE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), COMO COMO AS OPERAÇÕES VIA “PIX” QUE SOMAM R$ 7.589,99. POR FIM, DEVERÁ RESTITUIR QUALQUER COBRANÇA DE JUROS POR EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL QUE TEVE ORIGEM NOS FATOS CONTROVERTIDOS. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES, UMA VEZ QUE O RÉU NÃO AGIU DE MÁ-FÉ E HOUVE O USO DE SENHA PELO AUTOR. PARTE AUTORA QUE FICA DESOBRIGADA DA DEVOLUÇÃO DE VALORES TRANSFERIDO DE FORMA FRAUDULENTA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. NÃO SE IGNORA QUE A PARTE AUTORA POSSA TER EXPERIMENTADO SOFRIMENTO EM RAZÃO DO CRIME CONTRA ELA PRATICADO. SE SOFREU DANO MORAL, DECORRE DA PRÁTICA DELITIVA. DE TODO O MODO, O RÉU NÃO FIGURA SEQUER COMO PARTÍCIPE E NÃO POSSUI CULPA PELO ESTELIONATO PRATICADO POR TERCEIROS CRIMINOSOS. O ABALO MORAL ORIUNDO DA PRÁTICA DELITUOSA NÃO SE CONFUNDE COM O MERO TRANSTORNO PELO QUAL A AUTORA TEVE DE PASSAR EM RAZÃO DA FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO. NÃO SERÁ RECONHECIDO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONTRATAÇÃO COM VÍCIO DE VONTADE E SOFRIMENTO PSÍQUICO EXPERIMENTADO PELA PARTE AUTORA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CRIMES POR TERCEIROS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberson Sílvio Vinhali Júnior (OAB: 452910/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 4º andar

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Conecty Holding Servicos Administrativos Ltda x Thiago Vargas

ID: 331376240

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000172-02.2022.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONECTY HOLDING SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

THIAGO VARGAS

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO CARMONA

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DIOGO MANFRIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1000172-02.2022.5.02.0606 AGRAVANTE: CONECTY HOLDING SERVICOS ADMINISTRAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1000172-02.2022.5.02.0606 AGRAVANTE: CONECTY HOLDING SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA AGRAVADO: THIAGO VARGAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:09de9a1 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000172-02.2022.5.02.0606 (AP) AGRAVANTE: CONECTY HOLDING SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA AGRAVADO: THIAGO VARGAS RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto por CONECTY HOLDING SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, que julgou procedente o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, incluindo a agravante no polo passivo da execução. A agravante sustenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos legais para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, pois não houve comprovação de confusão patrimonial ou fraude à execução. Argumenta que a simples identidade de sócia (Sra. Núbia Teixeira da Conceição) entre as empresas não é suficiente para autorizar a desconsideração. Acrescenta que a sua constituição ocorreu antes da existência de qualquer débito ou da própria Reclamação Trabalhista, não havendo que se falar em dolo para ocultação de bens ou esvaziamento patrimonial. O agravado apresentou contraminuta, pugnando pela manutenção da decisão de origem. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do Agravo de Petição, eis que tempestivo e regular. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à legalidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica que incluiu a empresa CONECTY HOLDING SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA no polo passivo da execução trabalhista. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é instituto que visa responsabilizar a pessoa jurídica pelos débitos contraídos por seus sócios, quando estes utilizam a empresa como escudo para ocultar seu patrimônio pessoal, frustrando a satisfação dos credores. À luz dos documentos listados, a desconsideração inversa da personalidade jurídica no processo do trabalho pode adotar tanto a teoria maior quanto a teoria menor, dependendo das circunstâncias do caso concreto e da interpretação dos tribunais. A teoria maior, conforme o artigo 50 do Código Civil, exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Essa abordagem é considerada mais rigorosa, pois requer evidências de que a pessoa jurídica foi utilizada para fins fraudulentos ou para ocultar patrimônio. Por outro lado, a teoria menor, prevista no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, é aplicada de forma mais flexível, permitindo a desconsideração da personalidade jurídica em situações de insolvência ou quando a personalidade jurídica se torna um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos, sem a necessidade de comprovação de abuso ou confusão patrimonial. No contexto trabalhista, há que se aplicar aplica a teoria menor, considerando a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito trabalhista, o que justifica uma abordagem menos rigorosa para garantir a satisfação do crédito. O Direito do Trabalho é regido pelo princípio da proteção ao trabalhador, em razão de sua hipossuficiência na relação laboral. Este princípio se estende à fase de execução, quando se busca a efetiva satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar e, portanto, merece tratamento prioritário. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho encontra respaldo no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por força do art. 8º da CLT. O referido dispositivo prevê que "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Nesse sentido, é o entendimento deste E. TRT/SP: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMITIDA. ARTIGO 133, § 2º, DO CPC. TEORIA MENOR . ARTIGO 28, § 5º, DO CDC. O artigo 133, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, consagrou a possibilidade de desconsideração inversa ou invertida da personalidade jurídica. Aplica-se, na seara trabalhista, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 28, § 5º, do CDC), pela qual a mera inadimplência da devedora autoriza a instauração do incidente, independentemente de prova de abuso de poder, desvio de finalidade e confusão patrimonial. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é admitida quando, restando infrutífera a execução em face das pessoas incluídas no polo passivo, se constatar que possuem participação em outras empresas solventes, o que gera a presunção de transferência de capital, com o intuito de lesar credores, hipótese verificada no caso em exame . Agravo de petição improvido. RELATÓRIO (TRT-2 - AP: 00008961120145020054, Relator.: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA, 6ª Turma) No caso em apreço, restou comprovado nos autos que a Sra. Núbia Teixeira da Conceição é sócia tanto da empresa executada principal quanto da agravante, o que caracteriza a identidade societária necessária para a desconsideração inversa. Ademais, as diversas diligências realizadas para satisfação dos créditos do reclamante restaram infrutíferas, demonstrando que a personalidade jurídica da executada tornou-se obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo trabalhador. No âmbito do direito material trabalhista, deve-se aplicar o art. 2º da CLT, que consagra o princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica são do empregador, não podendo ser transferidos ao empregado. Assim, a existência de outras empresas com identidade de sócios justifica a desconsideração inversa quando a executada principal não possui patrimônio suficiente para saldar o débito trabalhista. O fato de a empresa agravante ter sido constituída antes da reclamação trabalhista não impede a desconsideração inversa, pois tal instituto não pressupõe a existência de fraude na constituição da empresa, mas sim a tentativa de utilizar a autonomia patrimonial como escudo para frustrar a satisfação do crédito trabalhista. É certo que a teoria maior, prevista no art. 50 do Código Civil, exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No entanto, a jurisprudência trabalhista tem flexibilizado esses requisitos, admitindo presunções e indícios de confusão patrimonial quando há identidade de sócios entre as empresas. No caso dos autos, a ficha cadastral acostada aos autos revela que a sócia da executada principal também é sócia da empresa agravante, o que configura indício suficiente de confusão patrimonial, especialmente quando as tentativas de execução contra a devedora principal resultaram infrutíferas. Nesse contexto, a aplicação da teoria menor da desconsideração inversa da personalidade jurídica mostra-se adequada, pois privilegia a efetividade da execução trabalhista e a satisfação do crédito de natureza alimentar, em detrimento de formalismos que poderiam obstaculizar o acesso do trabalhador aos seus direitos fundamentais. Ressalte-se, ainda, que o art. 28, § 5º, do CDC permite a desconsideração "sempre que [a personalidade jurídica] for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos". No caso, a manutenção da autonomia patrimonial da agravante representaria obstáculo intransponível à satisfação do crédito trabalhista, o que justifica a aplicação da teoria menor. Não se trata, portanto, de violação ao princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, mas de sua relativização em face de princípios de maior relevância no ordenamento jurídico, como a proteção ao trabalhador, a efetividade da execução e a função social da empresa. Nesse contexto, a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com base na teoria menor, apresenta-se como instrumento legítimo para garantir a efetividade da execução trabalhista e a observância do princípio da celeridade processual, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator llj VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONECTY HOLDING SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

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Conecty Holding Servicos Administrativos Ltda x Thiago Vargas

ID: 331376258

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000172-02.2022.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONECTY HOLDING SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

THIAGO VARGAS

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO CARMONA

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DIOGO MANFRIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1000172-02.2022.5.02.0606 AGRAVANTE: CONECTY HOLDING SERVICOS ADMINISTRAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1000172-02.2022.5.02.0606 AGRAVANTE: CONECTY HOLDING SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA AGRAVADO: THIAGO VARGAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:09de9a1 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000172-02.2022.5.02.0606 (AP) AGRAVANTE: CONECTY HOLDING SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA AGRAVADO: THIAGO VARGAS RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto por CONECTY HOLDING SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, que julgou procedente o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, incluindo a agravante no polo passivo da execução. A agravante sustenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos legais para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, pois não houve comprovação de confusão patrimonial ou fraude à execução. Argumenta que a simples identidade de sócia (Sra. Núbia Teixeira da Conceição) entre as empresas não é suficiente para autorizar a desconsideração. Acrescenta que a sua constituição ocorreu antes da existência de qualquer débito ou da própria Reclamação Trabalhista, não havendo que se falar em dolo para ocultação de bens ou esvaziamento patrimonial. O agravado apresentou contraminuta, pugnando pela manutenção da decisão de origem. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do Agravo de Petição, eis que tempestivo e regular. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à legalidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica que incluiu a empresa CONECTY HOLDING SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA no polo passivo da execução trabalhista. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é instituto que visa responsabilizar a pessoa jurídica pelos débitos contraídos por seus sócios, quando estes utilizam a empresa como escudo para ocultar seu patrimônio pessoal, frustrando a satisfação dos credores. À luz dos documentos listados, a desconsideração inversa da personalidade jurídica no processo do trabalho pode adotar tanto a teoria maior quanto a teoria menor, dependendo das circunstâncias do caso concreto e da interpretação dos tribunais. A teoria maior, conforme o artigo 50 do Código Civil, exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Essa abordagem é considerada mais rigorosa, pois requer evidências de que a pessoa jurídica foi utilizada para fins fraudulentos ou para ocultar patrimônio. Por outro lado, a teoria menor, prevista no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, é aplicada de forma mais flexível, permitindo a desconsideração da personalidade jurídica em situações de insolvência ou quando a personalidade jurídica se torna um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos, sem a necessidade de comprovação de abuso ou confusão patrimonial. No contexto trabalhista, há que se aplicar aplica a teoria menor, considerando a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito trabalhista, o que justifica uma abordagem menos rigorosa para garantir a satisfação do crédito. O Direito do Trabalho é regido pelo princípio da proteção ao trabalhador, em razão de sua hipossuficiência na relação laboral. Este princípio se estende à fase de execução, quando se busca a efetiva satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar e, portanto, merece tratamento prioritário. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho encontra respaldo no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por força do art. 8º da CLT. O referido dispositivo prevê que "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Nesse sentido, é o entendimento deste E. TRT/SP: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMITIDA. ARTIGO 133, § 2º, DO CPC. TEORIA MENOR . ARTIGO 28, § 5º, DO CDC. O artigo 133, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, consagrou a possibilidade de desconsideração inversa ou invertida da personalidade jurídica. Aplica-se, na seara trabalhista, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 28, § 5º, do CDC), pela qual a mera inadimplência da devedora autoriza a instauração do incidente, independentemente de prova de abuso de poder, desvio de finalidade e confusão patrimonial. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é admitida quando, restando infrutífera a execução em face das pessoas incluídas no polo passivo, se constatar que possuem participação em outras empresas solventes, o que gera a presunção de transferência de capital, com o intuito de lesar credores, hipótese verificada no caso em exame . Agravo de petição improvido. RELATÓRIO (TRT-2 - AP: 00008961120145020054, Relator.: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA, 6ª Turma) No caso em apreço, restou comprovado nos autos que a Sra. Núbia Teixeira da Conceição é sócia tanto da empresa executada principal quanto da agravante, o que caracteriza a identidade societária necessária para a desconsideração inversa. Ademais, as diversas diligências realizadas para satisfação dos créditos do reclamante restaram infrutíferas, demonstrando que a personalidade jurídica da executada tornou-se obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo trabalhador. No âmbito do direito material trabalhista, deve-se aplicar o art. 2º da CLT, que consagra o princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica são do empregador, não podendo ser transferidos ao empregado. Assim, a existência de outras empresas com identidade de sócios justifica a desconsideração inversa quando a executada principal não possui patrimônio suficiente para saldar o débito trabalhista. O fato de a empresa agravante ter sido constituída antes da reclamação trabalhista não impede a desconsideração inversa, pois tal instituto não pressupõe a existência de fraude na constituição da empresa, mas sim a tentativa de utilizar a autonomia patrimonial como escudo para frustrar a satisfação do crédito trabalhista. É certo que a teoria maior, prevista no art. 50 do Código Civil, exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No entanto, a jurisprudência trabalhista tem flexibilizado esses requisitos, admitindo presunções e indícios de confusão patrimonial quando há identidade de sócios entre as empresas. No caso dos autos, a ficha cadastral acostada aos autos revela que a sócia da executada principal também é sócia da empresa agravante, o que configura indício suficiente de confusão patrimonial, especialmente quando as tentativas de execução contra a devedora principal resultaram infrutíferas. Nesse contexto, a aplicação da teoria menor da desconsideração inversa da personalidade jurídica mostra-se adequada, pois privilegia a efetividade da execução trabalhista e a satisfação do crédito de natureza alimentar, em detrimento de formalismos que poderiam obstaculizar o acesso do trabalhador aos seus direitos fundamentais. Ressalte-se, ainda, que o art. 28, § 5º, do CDC permite a desconsideração "sempre que [a personalidade jurídica] for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos". No caso, a manutenção da autonomia patrimonial da agravante representaria obstáculo intransponível à satisfação do crédito trabalhista, o que justifica a aplicação da teoria menor. Não se trata, portanto, de violação ao princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, mas de sua relativização em face de princípios de maior relevância no ordenamento jurídico, como a proteção ao trabalhador, a efetividade da execução e a função social da empresa. Nesse contexto, a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com base na teoria menor, apresenta-se como instrumento legítimo para garantir a efetividade da execução trabalhista e a observância do princípio da celeridade processual, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator llj VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO VARGAS

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Kawana De Souza Ferreira x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 296652754

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027412-43.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KAWANA DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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MARIA NIVA CAMARANO ZANGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027412-43.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027412-43.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apte/Apda: Kawana de Souza Ferreira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do réu. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E DETERMINOU O RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, ALÉM DA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA (II) INÉPCIA DA INICIAL (III) SE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DEVE SER EM DOBRO; (IV) A ABUSIVIDADE DOS JUROS PACTUADOS (IV) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL (V) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ARGUMENTOS DA RÉ SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL FORAM REJEITADOS, POIS A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE E A INICIAL ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 4. A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES É INCONTROVERSA, E OS JUROS CONTRATADOS SUPERAM EM MUITO A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CARACTERIZANDO ABUSIVIDADE.5. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVE SEGUIR O ENTENDIMENTO DO STJ, QUE PERMITE RESTITUIÇÃO EM DOBRO PARA COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS 30/03/2021, CONFORME ARTIGO 42 DO CDC.6. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL, POIS A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO IMATERIAL.7. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM ADEQUADAMENTE FIXADOS, GARANTINDO-SE O PISO MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE8. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS ABUSIVA DEVE SER REVISTA CONFORME A MÉDIA DE MERCADO. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA PARA COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS 30/03/2021.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 51, INCISO IV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §11; ART. 355, INCISO I; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, PARÁGRAFOS 1º E 3º; LEI Nº 14.905/2024; RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596; STJ, SÚMULA Nº 382; STJ, RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008, DJE 10/03/2009; STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608/RS; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000172-24.2022.8.26.0334, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, JULGADO EM 24/11/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000231-74.2022.8.26.0572, REL. VICENTINI BARROSO, JULGADO EM 16/08/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1099835-03.2021.8.26.0100, REL. RENATO RANGEL DESINANO, JULGADO EM 13/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Niva Camarano Zangri (OAB: 442068/SP) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Sala 203 – 2º andar

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