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Gilberto Valente Franco x Banco Bmg S/A

ID: 279958496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009587-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO VALENTE FRANCO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

DIEGO ECCARD SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 385571/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Diego Eccard Souto (OAB 502674/SP) Processo 1009587-02.2024.8.26.0224 - Procedimento… ADV: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 385571/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Diego Eccard Souto (OAB 502674/SP) Processo 1009587-02.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gilberto Valente Franco - Reqdo: Banco BMG S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Não se cogita de prescrição ou decadência, na medida em que o autor impugna avença que ainda enseja descontos em seu desfavor, de modo que perdura situação fática que o postulante pretende cessar. O autor alegou que: em novembro de 2015 e agosto de 2016, necessitando de valores para suprir algumas necessidades, entrou em contato com o réu, realizando a contratação de dois empréstimos consignados nos valores de R$ 3.614,92 e de R$ 1.265,00, a serem descontados mensalmente em seu benefício do INSS de aposentadoria por invalidez, até a quitação da dívida; no entanto, a dívida ainda perdura, de modo que entrou em contato com o réu, quando foi informado de que os montantes foram obtidos a partir de cartão de crédito administrado pelo réu; jamais teve cartão de crédito disponibilizado pela parte ré para seu uso e nunca recebeu nenhuma fatura. Relatou, ainda, que: na verdade, se trata de uma 'dívida eterna' pois em nenhum momento efetuou qualquer pagamento do valor do empréstimo que contratou, mas apenas um suposto valor mínimo de fatura, o que não se coaduna com a boa-fé, probidade e respeito ao princípio da informação, que são bases do relacionamento contratual consumerista; o contrato é nulo de pleno direito, eis que a modalidade de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC/RCC) é visivelmente nula, pois viola os direitos do consumidor, especialmente aqueles relacionados à informação e à transparência das relações de consumo. O autor pediu: declaração de inexistência referente ao suposto cartão de crédito; restituição em dobro de todo o cobrado indevidamente, ou seja, restituir todos os valores cobrados que superam o valor tomado a título de empréstimo com a parte ré, incluindo-se os eventuais e ulteriores descontos ocorridos no curso do processo, cujo valor será apurado em fase de cumprimento de sentença; reparação por danos morais. A pretensão inaugural não comporta acolhimento. De proêmio, ressalte-se que a Reserva de Margem Consignável (RMC) tem suporte na Lei nº 10.820/03, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento e estipula, em seu art. 6º (conforme redação dada pela Lei nº 13.172/15): Art. 6º - Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1000199-04.2023.8.26.0453 -Voto nº 49435 3 no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Logo, o fato de haver montantes descontados do autor a título de reserva de margem consignável não constitui, por si só, irregularidade. Por sua vez, malgrado o réu não tenha juntado documentos atinentes ao contrato de cartão de crédito e aos saques correlatos (nos valores de R$ 3.614,92 e de R$ 1.265,00) que contenham assinaturas do autor, o requerido acostou arquivos de áudio, referidos no link de fls. 51. O primeiro arquivo de áudio atine à contratação do respectivo cartão de crédito consignado, assim como, na ocasião, ao saque, por meio de tal cartão, da quantia de R$ 3.614,92. E, de tal arquivo, infere-se que o autor foi comunicado claramente que se tratava de cartão de crédito consignado, tendo sido, ainda, o autor informado: sobre o limite de crédito do cartão; sobre o limite de saque do cartão; sobre valor que seria descontado em benefício previdenciário dele, sem prejuízo da possibilidade de o autor efetuar pagamento adicional; sobre as taxas de juros incidentes, mensais e anuais. No segundo arquivo de áudio (que atine ao saque, por meio de tal cartão, do valor de R$ 1.265,00), novamente são prestadas ao autor as informações acima referidas, inclusive no sentido de que: o desconto em benefício representava o valor mínimo da fatura; havia a possibilidade de o autor, se o quisesse, efetuar pagamentos adicionais, inclusive do valor total da fatura, sendo que, caso isso não ocorresse, o débito seria financiado automaticamente; haveria a incidência de juros, cujos patamares, mensal e anual, foram informados. Em audiência, o autor confirmou que os áudios acima referidos reproduziram diálogos com ele. Nesse passo, de ordinário, há de se inferir que o autor anuiu tanto aos termos da avença relativa ao cartão de crédito consignado, assim como à ocorrência de correlatas operações, por meio de tal cartão de crédito. Conquanto seja de consumo o respectivo contrato atinente ao cartão de crédito, isso não implica, forçosamente, a configuração de vício de vontade do requerente. Não desponta dos autos, estreme de dúvidas, que ele tenha tido sua vontade viciada, ao anuir aos respectivos termos, não se depreendendo, de forma cristalina, que ele tenha sido coagido a tanto ou levado a erro, maliciosamente, por conduta atribuível ao requerido. A propósito, na exordial chegou a ser relatado que o autor nunca recebera alguma fatura, mas, em audiência, o requerente noticiou que houve o recebimento de cerca de nove faturas (apesar de ele ter mencionado que parou de recebê-las e que destoavam das faturas juntadas pelo réu, o que, contudo, não é verossímil, salientando-se que o autor sequer chegou a juntar cópias das faturas que alegou ter recebido). Além disso, o autor chegou a fazer pagamento voluntário, adicional a desconto do valor de seu benefício previdenciário (como se observa inclusive de fls. 59), de maneira que se assim chegou a proceder, de se depreender, de ordinário, que tinha ciência sobre saldo devedor atrelado ao respectivo cartão de crédito. De qualquer modo, repise-se, os áudios acostados foram claros, sendo devidamente informado o autor de que se tratava de contratação de cartão de crédito e de que os valores obtidos correspondiam a saques por meio de tal cartão, a acarretar, em caso de não-pagamento de valor integral de fatura, a incidência de correlatos consectários e encargos. Ademais, ainda que se aventasse não ter o autor recebido cartão físico correlato, de qualquer forma, os saques foram realizados por meio do cartão de crédito. Por seu turno, não basta o documento por derradeiro juntado pelo autor (fls. 290) para se extrair que, efetivamente, houvera a contratação de empréstimos (não de cartão de crédito consignado), visto que tal documento repisa a informação quanto à contratação do cartão de crédito consignado e a ocorrência de saques correlatos, não se depreendendo de seu teor que o requerido tenha concordado em afastar a contratação atinente ao cartão de crédito, para o que não basta a informação de parcelamento de saldo devedor de determinado modo, enquanto que sequer se dessume a data em que houve tal manifestação do requerido, sendo que, em tal documento, também se reforça que não se obsta a possibilidade de quitação do saldo devedor de modo integral, desde que o postulante faça solicitação em tal sentido. Nesse diapasão, não se pode concluir, com segurança, que o autor somente tenha celebrado contrato que ora impugna e realizado saques correlatos pelo fato de sua vontade ter sido viciada, ao passo que vício de vontade não se pode presumir, pois representa defeito do negócio jurídico, a ensejar sua anulação, de forma que, neste aspecto, não se prescindia de comprovação irretorquível, o que, contudo, não emerge no caso em tela. Outrossim, descabida a alegação de que o autor pagará ad aeternum valores ao réu em razão de débitos relativos ao cartão, já que não se dessume que, em algum momento, o autor tivesse-se proposto a quitar integralmente valor de respectivo débito, de maneira que legítima a ocorrência de descontos tomando por base valor mínimo da fatura do cartão em questão, não se olvidando, demais disso, que não emerge a cobrança de consectários em desacordo ao que fora informado ao requerente, quando da contratação do cartão de crédito e da ocorrência dos respectivos saques. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça deste Estado: Apelação. Relação de consumo. Contrato bancário. Cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Demanda condenatória em obrigação de fazer. Parte autora que alega ter assinado apenas contrato de empréstimo consignado e se viu surpreendida com descontos a título de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. Versão apresentada na inicial que não condiz com os demais elementos constantes dos autos, os quais demonstram a higidez do negócio questionado. Ausência de conduta ilícita por parte do banco réu. Uso do cartão. Realização de compras em estabelecimentos comerciais. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (Apelação Cível nº 1011940-76.2023.8.26.0506, Rel. Des. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Dir. Privado, data do julg: 05/02/2024). Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Processo suficientemente instruído. Matéria rejeitada. MÉRITO. Insurgência da requerente. Inadmissibilidade. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Comprovação da contratação e disponibilização de créditos em favor da autora. Prática abusiva não demonstrada. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão preservada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000510-12.2018.8.26.0698; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julga- dor: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirangi -Vara Única; Data do Julgamento: 05/04/2021; Data de Registro: 05/04/2021). Formado esse quadro, a improcedência é medida de rigor, inclusive quanto ao pedido de reparação por danos morais, não vertendo, estreme de dúvidas, que o requerido tenha agido norteado pelo deliberado escopo de vulnerar a dignidade do postulante. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural, com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C.

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Givanilda Pereira Guedes x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 320518194

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000199-21.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GIVANILDA PEREIRA GUEDES

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

EDSON LEANDRO BURIGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000199-21.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição do indébito p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000199-21.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição do indébito por cobrança indevida e indenização por dano moral ajuizada por GIVANILDA PEREIRA GUEDES em face de AAPPS UNIVERSO - UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. A autora narra, em síntese, que recebe benefício previdenciário de pensão por morte em conta exclusiva para recebimento do benefício. Alega que, ao analisar o extrato de pagamento junto ao INSS com ajuda de familiares, constatou que em dezembro de 2023 a requerida começou a realizar descontos mensais diretamente em seu benefício previdenciário, por valores denominados como “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”. Sustenta que nunca solicitou o referido serviço, tampouco autorizou os débitos realizados, o que configuraria prática abusiva por parte da requerida. Recebida a inicial, foi concedida a justiça gratuita e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação (Id. 183041493). A parte requerida apresentou contestação requerendo, inicialmente, a concessão da justiça gratuita e a retificação de seu endereço, indicando a sede no município de Aracaju/SE, na Av. Augusto Maynard, 475, São José, CEP 49015-380. Sustentou, ainda, a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que a relação entre associado e associação não seria de consumo, uma vez que sua atividade não se enquadraria em nenhuma daquelas previstas no artigo 3º do CDC. No mérito, alegou que os descontos suportados em prol da Associação seriam oriundos de termo de filiação firmado junto à requerida, decorrentes de vontade livre e consciente das partes. Informou que, através deste documento, a parte requerente teria aceitado a associação e autorizado que o valor fosse descontado diretamente em seu benefício previdenciário para adimplemento da mensalidade associativa devida à instituição. Afirmou possuir cópia de todos os documentos da autora e que sua assinatura posta no termo de filiação seria idêntica àquela constante dos documentos oficiais. Alegou que a autora se equivoca ou falta com a verdade ao afirmar que desconhece por completo a filiação e o contrato celebrado entre as partes. Informou que, diante da boa-fé contratual, realizou o cancelamento do vínculo associativo entre as partes assim que tomou conhecimento a respeito da demanda, suspendendo todos os descontos a fim de evitar qualquer aborrecimento. Sustentou que, sendo regular a filiação, não haveria que se falar em devolução dos valores debitados na conta da autora, tampouco em devolução em dobro, diante da ausência de má-fé. Ressaltou que, enquanto vigente o vínculo associativo, a autora teria à sua disposição uma infinidade de serviços e benefícios dos quais poderia usufruir. Asseverou, ademais, que não haveria que se falar em dano moral, uma vez que a cobrança seria legítima e decorrente do exercício regular de direito pela requerida. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pela fixação de valor indenizatório razoável e proporcional (Id. 188952891). A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 189125743), refutando os argumentos da requerida. Sustentou que a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que não juntou aos autos qualquer prova concreta da existência e autenticidade do referido termo de filiação. Destacou não haver cópia do contrato original com assinatura da parte autora e documentações pessoais. Aduziu ainda que, para o desconto ser possível, a associação deveria apresentar o termo de filiação, o termo de autorização de desconto, bem como documento oficial válido com foto (frente e verso), conforme determina a Instrução Normativa 110 do INSS. Por fim, requereu a procedência dos pedidos iniciais, com a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais (Id. 189125743). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 189791411). A ré foi intimada para apresentar documento que comprovasse a sua hipossuficiência, todavia, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELA RÉ A parte requerida pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de ser entidade sem fins lucrativos e prestadora de serviços a idosos. Para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação da hipossuficiência econômico-financeira, não bastando a mera alegação de que se trata de entidade sem fins lucrativos. No caso dos autos, devidamente intimada para juntar aos autos documentos que demonstrasse a sua impossibilidade de custear as despesas do processo, a parte requerida quedou-se inerte, não trazendo nenhum elemento probatório hábil a comprovar sua alegada hipossuficiência. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A requerida sustenta a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, argumentando que a relação entre associado e associação não seria de consumo, uma vez que sua atividade não se enquadraria em nenhuma daquelas previstas no artigo 3º do CDC. Sem razão, contudo. O artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. O § 2º do mesmo dispositivo conceitua serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Na hipótese, a requerida, embora se apresente como associação sem fins lucrativos, efetua descontos em benefícios previdenciários sob a justificativa de mensalidades associativas, demonstrando um claro interesse financeiro e caracterizando-se como fornecedora de serviços nos termos do Código Consumerista. A parte autora, por sua vez, como destinatária final dos serviços prestados pela associação, enquadra-se no conceito de consumidora, conforme previsto no artigo 2º do CDC. Ademais, trata-se de pessoa idosa e dependente de benefício previdenciário para sua subsistência, encontrando-se em evidente situação de vulnerabilidade. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento de que a relação estabelecida entre associações e seus associados é tida como relação de consumo. Nesse sentido: “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS SUPOSTA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO – CDC – APLICABILIDADE – FILIAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Este Sodalício possui entendimento no sentido de que a associação que presta serviços mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se enquadra como fornecedora para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. [...] (N.U 1002488-47.2024.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025). Portanto, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora a título de “CONTRIBUIÇÃO AAPPSS UNIVERSO”. Da análise dos autos, observa-se que a requerida não comprovou a existência de contrato válido firmado com a autora. Embora alegue que houve adesão voluntária, não apresentou nenhum documento que demonstre a manifestação de vontade do autor em se associar à entidade, como contrato assinado, termo de adesão ou cópia de documentos pessoais. A ausência de prova quanto à contratação, aliada ao fato de que a requerida procedeu ao cancelamento imediato da suposta associação logo após o início da demanda judicial (conforme documento juntado pela própria requerida), reforça a tese de inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Portanto, declaro inexistente a relação jurídica entre a autora e a requerida que justifique os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora são indevidos, ensejando o direito à repetição do indébito. Quanto à forma de restituição dos valores descontados de forma indevida, verifica-se que esta deve ser realizada de forma simples, eis que o entendimento que predominante é no sentido de que a restituição dobrada exige a prova da má-fé, o que não foi demonstrado na espécie. Quanto ao dano moral, entendo que está configurado no caso em análise. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, sem qualquer autorização do beneficiário, ultrapassam o mero dissabor, configurando dano moral indenizável. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A prática de descontos não autorizados em proventos de natureza alimentar configura abalo moral indenizável. 3. É cabível a majoração da indenização por danos morais quando o valor fixado não reflete a extensão da lesão sofrida e a função punitivo-pedagógica da condenação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. V e X; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, art. 373, inc. II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297, 362 e 479; TJMT, ApCiv nº 1011894-15.2021.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 09.04.2024, DJE 17.04.2024. (N.U 1000863-72.2024.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) (destaquei). Quanto ao valor da indenização, este deve ser fixado considerando-se a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), o caráter pedagógico-punitivo da condenação, a situação econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso em análise, considerando que os descontos indevidos foram realizados por mais de um ano, atingindo verba de caráter alimentar, que a autora é pessoa hipossuficiente e, ainda, a aparente prática reiterada da conduta pela requerida, reputo adequado o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, frise-se que sobre o montante a ser restituído e indenizado, deve ser aplicada a Taxa SELIC para fins de remuneração da correção monetária e dos juros de mora, desde a data do primeiro desconto efetivado, conforme entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo n° 1.111.117/PR (Tema n° 176). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para fins de: a) DECLARAR a inexistência do débito referente aos descontos realizados na aposentadoria da autora relativos a “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”; b) CONDENAR a ré à repetição do indébito, de forma simples; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). O cálculo da correção monetária e dos juros de mora dar-se-á na forma indicada na fundamentação acima. Consequentemente, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, como prevê o art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se. Jaciara–MT, (datado e assinado digitalmente) Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1003974-94.2025.8.26.0408

ID: 331234394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003974-94.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003974-94.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. 1. No regime instituído pelo Decreto-lei 911/69, a a… Processo 1003974-94.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. 1. No regime instituído pelo Decreto-lei 911/69, a alienação fiduciária se provava por instrumento escrito, independentemente de registro em cartório. O registro era exigido apenas para produzir efeitos perante terceiro. Neste contexto, editou-se a Súmula 92 do STJ, publicada no D.J. aos 27/10/1993, in verbis: "A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor" Em 11 de janeiro de 2003, quase 10 anos depois da edição da súmula, entrou em vigor o novo Código Civil. O código inovou o regime da propriedade fiduciária, passando a dispor: Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1oConstitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro (...). (grifei) A partir do Código Civil de 2002, o registro do instrumento passou a ser ato constitutivo da propriedade fiduciária. A lei diz textualmente "constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato". No regime do Decreto-lei 911/69 o registro (a lei denominava de "arquivamento") era obrigatório "sob pena de não valer contra terceiros". Inequivocamente o Código Civil mudou o regime da propriedade fiduciária. Se antes bastava o contrato escrito para prová-la, atualmente a lei exige o registro do contrato perante o "Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento". Logo o código revogou a disposição prevista no artigo 66, parágrafo 1o, da Lei 4.728/65, com a redação do Decreto-Lei 911/69. Por consequência, o entendimento esposado na Súmula 92 do STJ, no sentido de haver alienação, porém não oponível apenas ao terceiro de boa-fé, quando não registrada, está superado. Hoje, sem o registro, o contrato não é oponível ao terceiro de boa-fé, e também ao próprio devedor, para fins de busca e apreensão, pois não existe propriedade fiduciária. Neste sentido, colho precedentes do Tribunal de Justiça, o qual tem reconhecido a necessidade do registro do contrato de alienação fiduciária diante do novo regramento trazido pelo Código Civil. Confira: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERPOSIÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU TUTELA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO GRAVAME NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A alienação fiduciária de veículo constitui-se com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento, conforme dispõe o art. 1.361, § 1°, do CC, o que não ocorreu no caso, não bastando mera anotação de intenção de gravame. Ademais, o veículo está registrado em nome de terceiro estranho à lide. desse modo, há de ser mantida a decisão agravada por meio da qual foi revogada a liminar de busca e apreensão anteriormente deferida. Não bastasse isso, duvidosa até mesmo a comprovação da constituição em mora, pois não é possível concluir que aquele endereço constante da carta de notificação realmente foi declinado pela devedora no suposto contrato celebrado, na medida em que a parte autora não se deu ao trabalho de juntá-lo nos autos. (TJSP -Agravo de Instrumento 2057687-37.2019.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2019; Data de Registro: 01/04/2019) (...)AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEC. LEI 911/69 MODIFICADO PELA LEI 10.931/04 - FINANCIAMENTO DE VEICULO AUTOMOTOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NECESSIDADE DO REGISTRO DO CERTIFICADO NO DEPARTAMENTO TRÂNSITO COMPETENTE PARA O LICENCIAMENTO, PROCEDIDA A ANOTAÇÃO NO RESPECTIVO CERTIFICADO DE REGISTRO - REQUISITO LEGAL PARA A CONFIGURAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE RESOLUVEL DE COISA MÓVEL INFUNGÍVEL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.361 DO CÓDIGO CIVIL. A propriedade fiduciária relativa a bem móvel, quando se trate de veículo automotor, só se constitui com o seu registro na Repartição competente para o seu licenciamento, no caso, o Detran/SP, procedendo-se a anotação no respectivo certificado de registro, posto que só depois de cumprida essa formalidade legal, é que opera-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor fiduciante possuidor direito da coisa. (TJSP - Apelação Cível 9114915-36.2005.8.26.0000; Relator (a): Antonio Maria; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 13/04/2010; Data de Registro: 11/05/2010) 2. Se o bem dado em garantia for veículo automotor, "constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, (...), na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro". O registro do contrato no Sistema Nacional de Gravame (SNG) não supre a falta do registro do contrato na repartição de trânsito competente para licenciamento do veículo. O Sistema Nacional de Gravame (SNG) é um banco de dados privados administrado pela B3 - Brasil, Bolsa e Balcão, a mesma entidade que é titular da Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA). O banco de dados foi criado para atender aos interesses das instituições financeiras, por isso, dá publicidade aos dados registrados apenas aos seus clientes que contrataram o serviço junto a B3. O cidadão comum não tem acesso ao SNG. Confira: https://atendimentofin.b3.com.br/csm?id=sn_sng_page A lei quis conferir a máxima publicidade a propriedade fiduciária. Isto somente é atingido se o acesso ao banco de dados é público e gratuito. Por isso, submeteu-se a constituição da propriedade fiduciária sobre veículos ao registro do contrato perante os DETRANs, entes responsáveis pelo licenciamento de veículos, nos termos do CTB: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: (...) III - vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União; Ao contrário do SNG, os DETRANs disponibilizam aos cidadãos informação sobre restrições em veículo, por meio dos sites de internet, independentemente do pagamento de qualquer valor. É um banco de dados público e de acesso gratuito. Confira: https://www.detran.sp.gov.br/wps/myportal/portaldetran/detran/atendimento/servicos%20online/debitos%20e%20restricoes/740fb155-2871-4676-ba3f-d28750b2b156/ Há jurisprudência, no entanto, que admitem a anotação contrato apenas perante o SNG como bastante, para comprovar a constituição da propriedade fiduciária sobre veículo. Há até julgado afirmando que o SNG pertence aos DETRAN-SP. A confusão é fruto da Portaria DETRAN-SP nº 1.070/2001. O ato implantou um banco de dados para fins de registro de gravames no Estado de São Paulo denominado Sistema Nacional de Gravame (SNG). Todavia o normativo não vigora há muito tempo. A orientação que chancela o registro do SNG como suficiente para constituição da propriedade fiduciária indiretamente incentiva as instituições financeiras a utilizarem o SNG da B3 (banco privado) e relegar o registro do contrato de garantia junto ao DETRAN para segundo plano. O resultado é que cidadãos comuns, no comércio de veiculos, são impedidos de conhecer a existência de registro de alienação fiduciária. Eles não têm acesso aos dados do SNG. Ademais, o banco de restrição dos DETRANs não refletem muitas vezes a realidade. É cada vez mais frequente as instituições financeiras concederem financiamento, registrarem o contrato no SNG, e não se preocuparem com a situação cadastral do veículo perante o DETRAN. Assim o banco de dados de restrição mantido pelos DETRANs cai em desuso e fica mais desatualizado quanto a situação real de restrições sobre veículos. Felizmente, o Tribunal de Justiça começa a pronunciar no sentido de exigir o registro do contrato de garantia de veículo perante o órgão de trânsito competente para o licenciamento, a fim de reconhecer a existência da propriedade fiduciária, conforme estabelece a lei. Confira: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Apelo da autora. Veículo ainda registrado em nome do antigo proprietário. Propriedade fiduciária não constituída, nos termos do art. 1.361, § 1º do Código Civil. Simples anotação no Sistema Nacional de Gravames que não é suficiente para tanto. Inadequação da ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto Lei nº 911/69. Sentença mantida. Sem honorários recursais, pois ainda não citado o réu. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002913-43.2021.8.26.0408; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022) APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. Inicial inepta. Ausência de pressuposto objetivo de constituição do processo. Inconformismo. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Autora carecedora de interesse processual, uma vez que a via utilizada é inadequada obter o adimplemento da obrigação. Contrato de alienação fiduciária não registrado na repartição competente para o licenciamento. Garantia não constituída. Exegese do art. 1.361, §1º, do CC. Busca e apreensão incabível. Sentença terminativa mantida, por fundamento diverso. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP- Apelação Cível 1002205-56.2022.8.26.0408; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023) BUSCA E APREENSÃO. Ausente comprovação da anotação do gravame na repartição de trânsito, estando o veículo atrelado ao nome da sua antiga proprietária. Registro que é requisito indispensável à instituição da propriedade fiduciária que se invoca. Tônus constitutivo. Inteligência do art. 1.361, § 1º, do CC e da Súm. 92 do STJ. Anotação de "intenção de gravame". Irrelevância. Autora que, mesmo intimada para emendar sua inicial, insistiu no prosseguimento do feito na forma posta. Extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC bem decretada. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Sem honorários recursais, pois não citado o réu. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação Cível 1000199-42.2023.8.26.0408; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2023; Data de Registro: 15/05/2023) 3. No caso sub judice, a suposto credor fiduciária apresentou documento que prova o registro de contrato de garantia junto ao SNG (fls. 36). Instado a provar o registro do contrato perante a repartição competente para o licenciamento do veículo (fls. 54), insistiu na suficiência do registro perante o SNG, a fim de demonstrar a existência da alienação fiduciária (fls. 60/72). Tal proceder não pode ser acolhido pelos motivos expostos nos itens anteriores. Em consequência, ante a ausência de prova do registro do contrato de alienação fiduciária perante a repartição de trânsito competente para o licenciamento do veículo, conforme estabelece a lei, reputo não provada a existência de propriedade fiduciária, de modo que o autor não tem pressuposto para a ação de busca e apreensão. Deve buscar a satisfação do seu crédito nas vias ordinárias. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, e DECLARO extinto o processo, pela ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Publique-se e Intime-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 0812668-16.2025.8.15.2001

ID: 316813386

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812668-16.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE FATIMA ANDRADE CORDEIRO COUTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVI EMMANUEL ANDRADE CAVALCANTI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812668-16.2025.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: LUCIA DE FATIMA ANDRADE CORDEIRO COUTO REU: BANCO… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812668-16.2025.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: LUCIA DE FATIMA ANDRADE CORDEIRO COUTO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por LUCIA DE FATIMA ANDRADE CORDEIRO COUTO em face do BANCO BRADESCO S/A, objetivando a condenação do demandado à restituição de valores subtraídos de sua conta bancária, além de compensação por danos morais, decorrentes de transações financeiras fraudulentas realizadas por terceiros mediante golpe. A parte autora narra que, no dia 25/10/2024, foi induzida a erro por criminosos que se passaram por funcionários do banco réu. Mediante contato telefônico e orientações falsas, efetuou diversas operações bancárias, que culminaram na transferência de R$ 36.640,00 (trinta e seis mil, seiscentos e quarenta reais), via PIX, a pessoas desconhecidas. Registra que a fraude foi relatada imediatamente ao banco e à autoridade policial, tendo sido, inclusive, emitido boletim de ocorrência e requerimento administrativo junto à instituição financeira. Todavia, não obteve qualquer resposta efetiva. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, procuração genérica, necessidade de retificação do polo passivo, ausência de condição da ação, falta de interesse de agir, bem como impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a culpa exclusiva da vítima e a inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Encerrada a fase de especificação de provas, não havendo necessidade de dilatamento instrutório, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Rejeito todas as preliminares arguídas pelo réu: Ilegitimidade passiva: nos termos dos arts. 7º e 34 do CDC, todos os que concorrem para a prestação defeituosa do serviço respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. O banco promovido, sendo fornecedor de serviços, é parte legítima para figurar no polo passivo. Procuração genérica: é válida e suficiente para fins de representação processual, estando devidamente juntada aos autos. Retificação do polo passivo: não se vislumbra erro na indicação do réu, tampouco prejuízo à defesa. Ausência de condição da ação: presentes o interesse processual, a legitimidade e a possibilidade jurídica do pedido. Falta de interesse de agir: a ineficácia da via administrativa legitima o ajuizamento da presente demanda. Impugnação à justiça gratuita: não comprovada capacidade financeira da autora para arcar com os encargos processuais, mantendo-se o deferimento dos benefícios da gratuidade. DO MÉRITO A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. A autora foi vítima de golpe perpetrado por terceiro, configurando falha na segurança do serviço bancário prestado. A jurisprudência é pacífica quanto à responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes oriundas de fortuito interno. Sobre o tema responsabilidade civil decorrente de fraude bancária, o colendo Superior Tribunal de Justiça assentou a seguinte tese, em sede do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.197.929/PR, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizandose como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 12/09/2011. Posteriormente, a colenda Corte editou a Súmula nº 479, firmando entendimento segundo o qual “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”, orientação que segue vigente e aplicável no âmbito daquele Tribunal Superior, conforme abaixo se verifica dos recentes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ. FALHA DE SERVIÇO. FRAUDE BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUSÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. (…). 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento que se caracteriza como fortuito interno. (…). (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp nº 1.670.026/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 10/06/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de contacorrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (REsp 1.197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 12.9.2011). (…). (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp nº 1.158.721/SP, Relª Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 15/05/2018). Tal entendimento parte da premissa da existência, em tese, de vulnerabilidade inerente do consumidor frente a tais situações. O banco réu não demonstrou ter adotado mecanismos eficazes de prevenção e bloqueio de transações atípicas e de alto valor. O fato de o consumidor ter fornecido informações mediante ardil não descaracteriza a falha do serviço bancário, tampouco configura culpa exclusiva da vítima. Nos termos do art. 14, §1º, do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviço somente é afastada se demonstrada culpa exclusiva do consumidor, o que não restou comprovado. Ademais, diante da comprovada ocorrência da fraudes perpetrada contra a autora constata-se que houve grave falha na prestação de serviços do banco demandado, atraindo a responsabilidade objetiva do banco nos moldes da súmula 479 do STJ. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO AFASTADA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA, VEZ QUE REALIZADA MEDIANTE FRAUDE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO – DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS – NEGADO PROVIMENTO. (TJ-SP - RI: 10143791220228260016 São Paulo, Relator: Daniel Carnio Costa, Data de Julgamento: 06/07/2023, Primeira Turma Cível, Data de Publicação: 06/07/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO" - IDOSO - TRANSFERÊNCIAS EFETIVADAS EM QUANTIAS VULTOSAS - PERFIL DO USUÁRIO NÃO OBSERVADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS - DANO MORAIS - CONFIGURADOS - DEFERIMENTO. - A teor da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Tendo em vista que a responsabilidade das instituições financeiras perante os consumidores é objetiva, responde por eventuais danos decorrentes de transações indevidas em conta corrente, em especial por diferenciarem das habitualmente feitas pelo titular - Resta caracterizada a lesão quando a instituição bancária, com meios de verificar a ocorrência de fraude, não adota as providências necessárias para obstar tal prática - Constatada a inércia do Banco Apelado mesmo diante das vultosas retiradas não condizentes com o perfil do cliente, resta caracterizada a sua responsabilidade, a qual não pode ser afastada pela excludente afeta à culpa exclusiva da vítima - É devida a restituição dos valores retirados de forma fraudulenta da conta bancária do Apelante - Tem-se por configurado o dano moral suportado pelo Apelante, ante a insegurança e abalo emocional e psicológico experimentados ao se deparar com a possibilidade de não recuperar valores de elevadas quantias, subtraídos injustamente de sua conta bancária - A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com a ponderação das especificidades do caso concreto e sempre buscando o alcance dos objetivos do instituto, quais sejam, a compensação da vítima, a punição do agente pela conduta praticada e a inibição na reiteração do ilícito. (TJ-MG - AC: 10000222592099001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 29/11/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - "Golpe da falsa Central de Atendimento" - Sentença de parcial procedência - Condenação do banco-réu na devolução da metade do valor sacado pelo fraudador - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de ação criminosa - Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão - Vítima redirecionada a falsa central de atendimento, disponibilizando informações sigilosas - Fortuito interno - Aplicação do que disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu - Realização de movimentações financeiras atípicas - Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora - Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados - Falha configurada - DANOS MATERIAIS - Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente - Reforma da sentença nesse ponto - Empresa de telefonia - Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços - Improcedência mantida - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001994020228260032 SP 1000199-40.2022.8.26.0032, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 13/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) Pelo exposto, em virtude de todo constrangimento sofrido pela demandante, diante da falha na prestação do serviço de segurança nas operações financeiras, entendo que ficou configurado o dano moral, sendo este o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Não se trata de mero aborrecimento cotidiano, mas de verdadeiro abalo à dignidade da pessoa humana, violando os direitos da personalidade da autora, pessoa idosa, que, após sofrer um golpe, buscou imediata solução junto ao réu e não obteve qualquer amparo. O abalo moral decorre da sensação de vulnerabilidade, da perda financeira significativa, do constrangimento e da frustração gerados pela falha na prestação de um serviço essencial. Tal situação extrapola os limites do mero dissabor. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer o dano moral in re ipsa em casos de defeituosa prestação de serviços bancários (REsp 1303313/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). A indenização tem função compensatória, pedagógica e preventiva. Assim, considerando a extensão do dano, o porte econômico das partes, a gravidade da falha e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00. TUTELA ANTECIPADA E BLOQUEIO VIA SISBAJUD A tutela de urgência deferida judicialmente não foi cumprida. Nos termos dos arts. 297, 536, §1º e 139, IV, do CPC, e diante do risco de ineficácia da tutela jurisdicional, determino desde logo o bloqueio da quantia de R$ 36.640,00 via SISBAJUD, com fulcro na jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 1.291.736/RS). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a restituir à autora a quantia de R$ 36.640,00, corrigida monetariamente pelo IPCA desde 25/10/2024, com juros de mora a contar da citação; b) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde esta decisão e acrescidos de juros de mora legais desde a citação; c) DETERMINAR a expedição de ordem ao SISBAJUD para imediata indisponibilidade da quantia de R$ 36.640,00, nos termos dos arts. 297, 536, §1º e 139, IV, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 1 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0812668-16.2025.8.15.2001

ID: 316813388

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812668-16.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI EMMANUEL ANDRADE CAVALCANTI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812668-16.2025.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: LUCIA DE FATIMA ANDRADE CORDEIRO COUTO REU: BANCO… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812668-16.2025.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: LUCIA DE FATIMA ANDRADE CORDEIRO COUTO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por LUCIA DE FATIMA ANDRADE CORDEIRO COUTO em face do BANCO BRADESCO S/A, objetivando a condenação do demandado à restituição de valores subtraídos de sua conta bancária, além de compensação por danos morais, decorrentes de transações financeiras fraudulentas realizadas por terceiros mediante golpe. A parte autora narra que, no dia 25/10/2024, foi induzida a erro por criminosos que se passaram por funcionários do banco réu. Mediante contato telefônico e orientações falsas, efetuou diversas operações bancárias, que culminaram na transferência de R$ 36.640,00 (trinta e seis mil, seiscentos e quarenta reais), via PIX, a pessoas desconhecidas. Registra que a fraude foi relatada imediatamente ao banco e à autoridade policial, tendo sido, inclusive, emitido boletim de ocorrência e requerimento administrativo junto à instituição financeira. Todavia, não obteve qualquer resposta efetiva. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, procuração genérica, necessidade de retificação do polo passivo, ausência de condição da ação, falta de interesse de agir, bem como impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a culpa exclusiva da vítima e a inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Encerrada a fase de especificação de provas, não havendo necessidade de dilatamento instrutório, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Rejeito todas as preliminares arguídas pelo réu: Ilegitimidade passiva: nos termos dos arts. 7º e 34 do CDC, todos os que concorrem para a prestação defeituosa do serviço respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. O banco promovido, sendo fornecedor de serviços, é parte legítima para figurar no polo passivo. Procuração genérica: é válida e suficiente para fins de representação processual, estando devidamente juntada aos autos. Retificação do polo passivo: não se vislumbra erro na indicação do réu, tampouco prejuízo à defesa. Ausência de condição da ação: presentes o interesse processual, a legitimidade e a possibilidade jurídica do pedido. Falta de interesse de agir: a ineficácia da via administrativa legitima o ajuizamento da presente demanda. Impugnação à justiça gratuita: não comprovada capacidade financeira da autora para arcar com os encargos processuais, mantendo-se o deferimento dos benefícios da gratuidade. DO MÉRITO A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. A autora foi vítima de golpe perpetrado por terceiro, configurando falha na segurança do serviço bancário prestado. A jurisprudência é pacífica quanto à responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes oriundas de fortuito interno. Sobre o tema responsabilidade civil decorrente de fraude bancária, o colendo Superior Tribunal de Justiça assentou a seguinte tese, em sede do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.197.929/PR, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizandose como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 12/09/2011. Posteriormente, a colenda Corte editou a Súmula nº 479, firmando entendimento segundo o qual “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”, orientação que segue vigente e aplicável no âmbito daquele Tribunal Superior, conforme abaixo se verifica dos recentes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ. FALHA DE SERVIÇO. FRAUDE BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUSÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. (…). 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento que se caracteriza como fortuito interno. (…). (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp nº 1.670.026/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 10/06/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de contacorrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (REsp 1.197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 12.9.2011). (…). (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp nº 1.158.721/SP, Relª Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 15/05/2018). Tal entendimento parte da premissa da existência, em tese, de vulnerabilidade inerente do consumidor frente a tais situações. O banco réu não demonstrou ter adotado mecanismos eficazes de prevenção e bloqueio de transações atípicas e de alto valor. O fato de o consumidor ter fornecido informações mediante ardil não descaracteriza a falha do serviço bancário, tampouco configura culpa exclusiva da vítima. Nos termos do art. 14, §1º, do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviço somente é afastada se demonstrada culpa exclusiva do consumidor, o que não restou comprovado. Ademais, diante da comprovada ocorrência da fraudes perpetrada contra a autora constata-se que houve grave falha na prestação de serviços do banco demandado, atraindo a responsabilidade objetiva do banco nos moldes da súmula 479 do STJ. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO AFASTADA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA, VEZ QUE REALIZADA MEDIANTE FRAUDE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO – DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS – NEGADO PROVIMENTO. (TJ-SP - RI: 10143791220228260016 São Paulo, Relator: Daniel Carnio Costa, Data de Julgamento: 06/07/2023, Primeira Turma Cível, Data de Publicação: 06/07/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO" - IDOSO - TRANSFERÊNCIAS EFETIVADAS EM QUANTIAS VULTOSAS - PERFIL DO USUÁRIO NÃO OBSERVADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS - DANO MORAIS - CONFIGURADOS - DEFERIMENTO. - A teor da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Tendo em vista que a responsabilidade das instituições financeiras perante os consumidores é objetiva, responde por eventuais danos decorrentes de transações indevidas em conta corrente, em especial por diferenciarem das habitualmente feitas pelo titular - Resta caracterizada a lesão quando a instituição bancária, com meios de verificar a ocorrência de fraude, não adota as providências necessárias para obstar tal prática - Constatada a inércia do Banco Apelado mesmo diante das vultosas retiradas não condizentes com o perfil do cliente, resta caracterizada a sua responsabilidade, a qual não pode ser afastada pela excludente afeta à culpa exclusiva da vítima - É devida a restituição dos valores retirados de forma fraudulenta da conta bancária do Apelante - Tem-se por configurado o dano moral suportado pelo Apelante, ante a insegurança e abalo emocional e psicológico experimentados ao se deparar com a possibilidade de não recuperar valores de elevadas quantias, subtraídos injustamente de sua conta bancária - A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com a ponderação das especificidades do caso concreto e sempre buscando o alcance dos objetivos do instituto, quais sejam, a compensação da vítima, a punição do agente pela conduta praticada e a inibição na reiteração do ilícito. (TJ-MG - AC: 10000222592099001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 29/11/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - "Golpe da falsa Central de Atendimento" - Sentença de parcial procedência - Condenação do banco-réu na devolução da metade do valor sacado pelo fraudador - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de ação criminosa - Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão - Vítima redirecionada a falsa central de atendimento, disponibilizando informações sigilosas - Fortuito interno - Aplicação do que disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu - Realização de movimentações financeiras atípicas - Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora - Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados - Falha configurada - DANOS MATERIAIS - Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente - Reforma da sentença nesse ponto - Empresa de telefonia - Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços - Improcedência mantida - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001994020228260032 SP 1000199-40.2022.8.26.0032, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 13/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) Pelo exposto, em virtude de todo constrangimento sofrido pela demandante, diante da falha na prestação do serviço de segurança nas operações financeiras, entendo que ficou configurado o dano moral, sendo este o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Não se trata de mero aborrecimento cotidiano, mas de verdadeiro abalo à dignidade da pessoa humana, violando os direitos da personalidade da autora, pessoa idosa, que, após sofrer um golpe, buscou imediata solução junto ao réu e não obteve qualquer amparo. O abalo moral decorre da sensação de vulnerabilidade, da perda financeira significativa, do constrangimento e da frustração gerados pela falha na prestação de um serviço essencial. Tal situação extrapola os limites do mero dissabor. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer o dano moral in re ipsa em casos de defeituosa prestação de serviços bancários (REsp 1303313/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). A indenização tem função compensatória, pedagógica e preventiva. Assim, considerando a extensão do dano, o porte econômico das partes, a gravidade da falha e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00. TUTELA ANTECIPADA E BLOQUEIO VIA SISBAJUD A tutela de urgência deferida judicialmente não foi cumprida. Nos termos dos arts. 297, 536, §1º e 139, IV, do CPC, e diante do risco de ineficácia da tutela jurisdicional, determino desde logo o bloqueio da quantia de R$ 36.640,00 via SISBAJUD, com fulcro na jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 1.291.736/RS). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a restituir à autora a quantia de R$ 36.640,00, corrigida monetariamente pelo IPCA desde 25/10/2024, com juros de mora a contar da citação; b) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde esta decisão e acrescidos de juros de mora legais desde a citação; c) DETERMINAR a expedição de ordem ao SISBAJUD para imediata indisponibilidade da quantia de R$ 36.640,00, nos termos dos arts. 297, 536, §1º e 139, IV, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 1 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0812668-16.2025.8.15.2001

ID: 315960275

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812668-16.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE FATIMA ANDRADE CORDEIRO COUTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVI EMMANUEL ANDRADE CAVALCANTI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812668-16.2025.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: LUCIA DE FATIMA ANDRADE CORDEIRO COUTO REU: BANCO… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812668-16.2025.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: LUCIA DE FATIMA ANDRADE CORDEIRO COUTO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por LUCIA DE FATIMA ANDRADE CORDEIRO COUTO em face do BANCO BRADESCO S/A, objetivando a condenação do demandado à restituição de valores subtraídos de sua conta bancária, além de compensação por danos morais, decorrentes de transações financeiras fraudulentas realizadas por terceiros mediante golpe. A parte autora narra que, no dia 25/10/2024, foi induzida a erro por criminosos que se passaram por funcionários do banco réu. Mediante contato telefônico e orientações falsas, efetuou diversas operações bancárias, que culminaram na transferência de R$ 36.640,00 (trinta e seis mil, seiscentos e quarenta reais), via PIX, a pessoas desconhecidas. Registra que a fraude foi relatada imediatamente ao banco e à autoridade policial, tendo sido, inclusive, emitido boletim de ocorrência e requerimento administrativo junto à instituição financeira. Todavia, não obteve qualquer resposta efetiva. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, procuração genérica, necessidade de retificação do polo passivo, ausência de condição da ação, falta de interesse de agir, bem como impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a culpa exclusiva da vítima e a inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Encerrada a fase de especificação de provas, não havendo necessidade de dilatamento instrutório, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Rejeito todas as preliminares arguídas pelo réu: Ilegitimidade passiva: nos termos dos arts. 7º e 34 do CDC, todos os que concorrem para a prestação defeituosa do serviço respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. O banco promovido, sendo fornecedor de serviços, é parte legítima para figurar no polo passivo. Procuração genérica: é válida e suficiente para fins de representação processual, estando devidamente juntada aos autos. Retificação do polo passivo: não se vislumbra erro na indicação do réu, tampouco prejuízo à defesa. Ausência de condição da ação: presentes o interesse processual, a legitimidade e a possibilidade jurídica do pedido. Falta de interesse de agir: a ineficácia da via administrativa legitima o ajuizamento da presente demanda. Impugnação à justiça gratuita: não comprovada capacidade financeira da autora para arcar com os encargos processuais, mantendo-se o deferimento dos benefícios da gratuidade. DO MÉRITO A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. A autora foi vítima de golpe perpetrado por terceiro, configurando falha na segurança do serviço bancário prestado. A jurisprudência é pacífica quanto à responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes oriundas de fortuito interno. Sobre o tema responsabilidade civil decorrente de fraude bancária, o colendo Superior Tribunal de Justiça assentou a seguinte tese, em sede do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.197.929/PR, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizandose como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 12/09/2011. Posteriormente, a colenda Corte editou a Súmula nº 479, firmando entendimento segundo o qual “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”, orientação que segue vigente e aplicável no âmbito daquele Tribunal Superior, conforme abaixo se verifica dos recentes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ. FALHA DE SERVIÇO. FRAUDE BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUSÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. (…). 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento que se caracteriza como fortuito interno. (…). (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp nº 1.670.026/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 10/06/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de contacorrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (REsp 1.197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 12.9.2011). (…). (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp nº 1.158.721/SP, Relª Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 15/05/2018). Tal entendimento parte da premissa da existência, em tese, de vulnerabilidade inerente do consumidor frente a tais situações. O banco réu não demonstrou ter adotado mecanismos eficazes de prevenção e bloqueio de transações atípicas e de alto valor. O fato de o consumidor ter fornecido informações mediante ardil não descaracteriza a falha do serviço bancário, tampouco configura culpa exclusiva da vítima. Nos termos do art. 14, §1º, do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviço somente é afastada se demonstrada culpa exclusiva do consumidor, o que não restou comprovado. Ademais, diante da comprovada ocorrência da fraudes perpetrada contra a autora constata-se que houve grave falha na prestação de serviços do banco demandado, atraindo a responsabilidade objetiva do banco nos moldes da súmula 479 do STJ. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO AFASTADA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA, VEZ QUE REALIZADA MEDIANTE FRAUDE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO – DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS – NEGADO PROVIMENTO. (TJ-SP - RI: 10143791220228260016 São Paulo, Relator: Daniel Carnio Costa, Data de Julgamento: 06/07/2023, Primeira Turma Cível, Data de Publicação: 06/07/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO" - IDOSO - TRANSFERÊNCIAS EFETIVADAS EM QUANTIAS VULTOSAS - PERFIL DO USUÁRIO NÃO OBSERVADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS - DANO MORAIS - CONFIGURADOS - DEFERIMENTO. - A teor da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Tendo em vista que a responsabilidade das instituições financeiras perante os consumidores é objetiva, responde por eventuais danos decorrentes de transações indevidas em conta corrente, em especial por diferenciarem das habitualmente feitas pelo titular - Resta caracterizada a lesão quando a instituição bancária, com meios de verificar a ocorrência de fraude, não adota as providências necessárias para obstar tal prática - Constatada a inércia do Banco Apelado mesmo diante das vultosas retiradas não condizentes com o perfil do cliente, resta caracterizada a sua responsabilidade, a qual não pode ser afastada pela excludente afeta à culpa exclusiva da vítima - É devida a restituição dos valores retirados de forma fraudulenta da conta bancária do Apelante - Tem-se por configurado o dano moral suportado pelo Apelante, ante a insegurança e abalo emocional e psicológico experimentados ao se deparar com a possibilidade de não recuperar valores de elevadas quantias, subtraídos injustamente de sua conta bancária - A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com a ponderação das especificidades do caso concreto e sempre buscando o alcance dos objetivos do instituto, quais sejam, a compensação da vítima, a punição do agente pela conduta praticada e a inibição na reiteração do ilícito. (TJ-MG - AC: 10000222592099001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 29/11/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - "Golpe da falsa Central de Atendimento" - Sentença de parcial procedência - Condenação do banco-réu na devolução da metade do valor sacado pelo fraudador - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de ação criminosa - Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão - Vítima redirecionada a falsa central de atendimento, disponibilizando informações sigilosas - Fortuito interno - Aplicação do que disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu - Realização de movimentações financeiras atípicas - Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora - Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados - Falha configurada - DANOS MATERIAIS - Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente - Reforma da sentença nesse ponto - Empresa de telefonia - Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços - Improcedência mantida - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001994020228260032 SP 1000199-40.2022.8.26.0032, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 13/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) Pelo exposto, em virtude de todo constrangimento sofrido pela demandante, diante da falha na prestação do serviço de segurança nas operações financeiras, entendo que ficou configurado o dano moral, sendo este o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Não se trata de mero aborrecimento cotidiano, mas de verdadeiro abalo à dignidade da pessoa humana, violando os direitos da personalidade da autora, pessoa idosa, que, após sofrer um golpe, buscou imediata solução junto ao réu e não obteve qualquer amparo. O abalo moral decorre da sensação de vulnerabilidade, da perda financeira significativa, do constrangimento e da frustração gerados pela falha na prestação de um serviço essencial. Tal situação extrapola os limites do mero dissabor. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer o dano moral in re ipsa em casos de defeituosa prestação de serviços bancários (REsp 1303313/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). A indenização tem função compensatória, pedagógica e preventiva. Assim, considerando a extensão do dano, o porte econômico das partes, a gravidade da falha e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00. TUTELA ANTECIPADA E BLOQUEIO VIA SISBAJUD A tutela de urgência deferida judicialmente não foi cumprida. Nos termos dos arts. 297, 536, §1º e 139, IV, do CPC, e diante do risco de ineficácia da tutela jurisdicional, determino desde logo o bloqueio da quantia de R$ 36.640,00 via SISBAJUD, com fulcro na jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 1.291.736/RS). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a restituir à autora a quantia de R$ 36.640,00, corrigida monetariamente pelo IPCA desde 25/10/2024, com juros de mora a contar da citação; b) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde esta decisão e acrescidos de juros de mora legais desde a citação; c) DETERMINAR a expedição de ordem ao SISBAJUD para imediata indisponibilidade da quantia de R$ 36.640,00, nos termos dos arts. 297, 536, §1º e 139, IV, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 1 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0812668-16.2025.8.15.2001

ID: 315960279

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812668-16.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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DAVI EMMANUEL ANDRADE CAVALCANTI

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812668-16.2025.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: LUCIA DE FATIMA ANDRADE CORDEIRO COUTO REU: BANCO… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812668-16.2025.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: LUCIA DE FATIMA ANDRADE CORDEIRO COUTO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por LUCIA DE FATIMA ANDRADE CORDEIRO COUTO em face do BANCO BRADESCO S/A, objetivando a condenação do demandado à restituição de valores subtraídos de sua conta bancária, além de compensação por danos morais, decorrentes de transações financeiras fraudulentas realizadas por terceiros mediante golpe. A parte autora narra que, no dia 25/10/2024, foi induzida a erro por criminosos que se passaram por funcionários do banco réu. Mediante contato telefônico e orientações falsas, efetuou diversas operações bancárias, que culminaram na transferência de R$ 36.640,00 (trinta e seis mil, seiscentos e quarenta reais), via PIX, a pessoas desconhecidas. Registra que a fraude foi relatada imediatamente ao banco e à autoridade policial, tendo sido, inclusive, emitido boletim de ocorrência e requerimento administrativo junto à instituição financeira. Todavia, não obteve qualquer resposta efetiva. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, procuração genérica, necessidade de retificação do polo passivo, ausência de condição da ação, falta de interesse de agir, bem como impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a culpa exclusiva da vítima e a inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Encerrada a fase de especificação de provas, não havendo necessidade de dilatamento instrutório, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Rejeito todas as preliminares arguídas pelo réu: Ilegitimidade passiva: nos termos dos arts. 7º e 34 do CDC, todos os que concorrem para a prestação defeituosa do serviço respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. O banco promovido, sendo fornecedor de serviços, é parte legítima para figurar no polo passivo. Procuração genérica: é válida e suficiente para fins de representação processual, estando devidamente juntada aos autos. Retificação do polo passivo: não se vislumbra erro na indicação do réu, tampouco prejuízo à defesa. Ausência de condição da ação: presentes o interesse processual, a legitimidade e a possibilidade jurídica do pedido. Falta de interesse de agir: a ineficácia da via administrativa legitima o ajuizamento da presente demanda. Impugnação à justiça gratuita: não comprovada capacidade financeira da autora para arcar com os encargos processuais, mantendo-se o deferimento dos benefícios da gratuidade. DO MÉRITO A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. A autora foi vítima de golpe perpetrado por terceiro, configurando falha na segurança do serviço bancário prestado. A jurisprudência é pacífica quanto à responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes oriundas de fortuito interno. Sobre o tema responsabilidade civil decorrente de fraude bancária, o colendo Superior Tribunal de Justiça assentou a seguinte tese, em sede do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.197.929/PR, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizandose como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 12/09/2011. Posteriormente, a colenda Corte editou a Súmula nº 479, firmando entendimento segundo o qual “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”, orientação que segue vigente e aplicável no âmbito daquele Tribunal Superior, conforme abaixo se verifica dos recentes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ. FALHA DE SERVIÇO. FRAUDE BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUSÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. (…). 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento que se caracteriza como fortuito interno. (…). (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp nº 1.670.026/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 10/06/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de contacorrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (REsp 1.197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 12.9.2011). (…). (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp nº 1.158.721/SP, Relª Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 15/05/2018). Tal entendimento parte da premissa da existência, em tese, de vulnerabilidade inerente do consumidor frente a tais situações. O banco réu não demonstrou ter adotado mecanismos eficazes de prevenção e bloqueio de transações atípicas e de alto valor. O fato de o consumidor ter fornecido informações mediante ardil não descaracteriza a falha do serviço bancário, tampouco configura culpa exclusiva da vítima. Nos termos do art. 14, §1º, do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviço somente é afastada se demonstrada culpa exclusiva do consumidor, o que não restou comprovado. Ademais, diante da comprovada ocorrência da fraudes perpetrada contra a autora constata-se que houve grave falha na prestação de serviços do banco demandado, atraindo a responsabilidade objetiva do banco nos moldes da súmula 479 do STJ. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO AFASTADA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA, VEZ QUE REALIZADA MEDIANTE FRAUDE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO – DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS – NEGADO PROVIMENTO. (TJ-SP - RI: 10143791220228260016 São Paulo, Relator: Daniel Carnio Costa, Data de Julgamento: 06/07/2023, Primeira Turma Cível, Data de Publicação: 06/07/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO" - IDOSO - TRANSFERÊNCIAS EFETIVADAS EM QUANTIAS VULTOSAS - PERFIL DO USUÁRIO NÃO OBSERVADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS - DANO MORAIS - CONFIGURADOS - DEFERIMENTO. - A teor da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Tendo em vista que a responsabilidade das instituições financeiras perante os consumidores é objetiva, responde por eventuais danos decorrentes de transações indevidas em conta corrente, em especial por diferenciarem das habitualmente feitas pelo titular - Resta caracterizada a lesão quando a instituição bancária, com meios de verificar a ocorrência de fraude, não adota as providências necessárias para obstar tal prática - Constatada a inércia do Banco Apelado mesmo diante das vultosas retiradas não condizentes com o perfil do cliente, resta caracterizada a sua responsabilidade, a qual não pode ser afastada pela excludente afeta à culpa exclusiva da vítima - É devida a restituição dos valores retirados de forma fraudulenta da conta bancária do Apelante - Tem-se por configurado o dano moral suportado pelo Apelante, ante a insegurança e abalo emocional e psicológico experimentados ao se deparar com a possibilidade de não recuperar valores de elevadas quantias, subtraídos injustamente de sua conta bancária - A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com a ponderação das especificidades do caso concreto e sempre buscando o alcance dos objetivos do instituto, quais sejam, a compensação da vítima, a punição do agente pela conduta praticada e a inibição na reiteração do ilícito. (TJ-MG - AC: 10000222592099001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 29/11/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - "Golpe da falsa Central de Atendimento" - Sentença de parcial procedência - Condenação do banco-réu na devolução da metade do valor sacado pelo fraudador - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de ação criminosa - Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão - Vítima redirecionada a falsa central de atendimento, disponibilizando informações sigilosas - Fortuito interno - Aplicação do que disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu - Realização de movimentações financeiras atípicas - Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora - Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados - Falha configurada - DANOS MATERIAIS - Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente - Reforma da sentença nesse ponto - Empresa de telefonia - Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços - Improcedência mantida - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001994020228260032 SP 1000199-40.2022.8.26.0032, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 13/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) Pelo exposto, em virtude de todo constrangimento sofrido pela demandante, diante da falha na prestação do serviço de segurança nas operações financeiras, entendo que ficou configurado o dano moral, sendo este o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Não se trata de mero aborrecimento cotidiano, mas de verdadeiro abalo à dignidade da pessoa humana, violando os direitos da personalidade da autora, pessoa idosa, que, após sofrer um golpe, buscou imediata solução junto ao réu e não obteve qualquer amparo. O abalo moral decorre da sensação de vulnerabilidade, da perda financeira significativa, do constrangimento e da frustração gerados pela falha na prestação de um serviço essencial. Tal situação extrapola os limites do mero dissabor. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer o dano moral in re ipsa em casos de defeituosa prestação de serviços bancários (REsp 1303313/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). A indenização tem função compensatória, pedagógica e preventiva. Assim, considerando a extensão do dano, o porte econômico das partes, a gravidade da falha e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00. TUTELA ANTECIPADA E BLOQUEIO VIA SISBAJUD A tutela de urgência deferida judicialmente não foi cumprida. Nos termos dos arts. 297, 536, §1º e 139, IV, do CPC, e diante do risco de ineficácia da tutela jurisdicional, determino desde logo o bloqueio da quantia de R$ 36.640,00 via SISBAJUD, com fulcro na jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 1.291.736/RS). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a restituir à autora a quantia de R$ 36.640,00, corrigida monetariamente pelo IPCA desde 25/10/2024, com juros de mora a contar da citação; b) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde esta decisão e acrescidos de juros de mora legais desde a citação; c) DETERMINAR a expedição de ordem ao SISBAJUD para imediata indisponibilidade da quantia de R$ 36.640,00, nos termos dos arts. 297, 536, §1º e 139, IV, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 1 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0804613-85.2025.8.18.0031

ID: 338733905

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0804613-85.2025.8.18.0031

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA MARIA SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILDAMARA RODRIGUES MACHADO

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MARTINHO ALVES DO NASCIMENTO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0804613-85.2025.8.18.0031 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Especial (Constitucional)] AUTOR: ANGELICA MARIA SANTOS SOUZA REU: FRANCISCO DE SOUSA BESSA, ANA MARIA DOS SANTOS CARNEIRO S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE (ID n.º 76685648), proposta por ANGELICA MARIA SANTOS SOUZA, em face de FRANCISCO DE SOUSA BESSA e de ANA MARIA DOS SANTOS CARNEIRO, todos devidamente qualificados nos autos, onde se alega e requer o seguinte: Aduz a parte autora que, em 15/10/2013, adquiriu a posse de um imóvel residencial localizado na Rua Aimorés, nº 90, bairro Pindorama, Parnaíba/PI, por meio de escritura pública de compra e venda. O imóvel em questão possui uma área total de 200 m² (duzentos metros quadrados), com perímetro de 90 m (noventa metros). A requerente assevera que não é proprietária de outro imóvel urbano ou rural, tendo utilizado o bem como sua única moradia e de sua família de forma contínua, mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por um período suficiente para o reconhecimento da usucapião. Contudo, no dia 03/10/2022, tomou conhecimento da existência de um processo de execução/cumprimento de sentença (nº 0000122-21.1995.8.18.0031) e do registro de penhora sobre o imóvel, ocorrido durante a diligência de avaliação realizada por oficial de justiça. Para se opor a esse ato constritivo, a requerente apresentou embargos de terceiro (processo nº 0806230-51.2023.8.18.0031), ocasião em que obteve liminar para suspender os atos executórios. Contudo, a sentença proferida nos referidos embargos de terceiro (ID n.º 58278497 daquele processo) julgou improcedente o pedido da autora, sob o fundamento de que ela não poderia alegar desconhecimento da necessidade de registro do imóvel e que haveria presunção absoluta de má-fé na aquisição. A referida sentença também revogou a tutela provisória anteriormente concedida e determinou a continuidade da execução (processo nº 0000122-21.1995.8.18.0031). Relatou, outrossim, que interpôs apelação contra a sentença dos embargos de terceiro, a qual, até a data da propositura da presente ação de usucapião, não havia sido julgada. Ademais, a requerente informou que, nos autos do cumprimento de sentença, foi determinada a adjudicação do bem, com mandado expedido e remetido ao Cartório de Imóveis em 30/05/2025. Contudo, defendeu que há provas nos autos não só no sentido de que a autora da ação de usucapião está na posse, qualificada pelos requisitos objetivos e subjetivos para a declaração da usucapião, mas também que teme a perda dessa posse, em razão de ter sido determinada a adjudicação do bem. Além disso, argumentou que, se é certo que preencheu os requisitos legais da usucapião especial urbana, deve ter reconhecido seu direito com oponibilidade erga omnes, sem a perquirição da idoneidade dos títulos outrora registrados, ou quaisquer ônus anteriores à aquisição da propriedade. Ao final, requereu a procedência de seus pedidos, a fim de que seja mantida na posse do imóvel usucapiendo, bem como seja declarado o seu domínio sobre esse mesmo bem, determinando a transcrição do registro de imóvel no cartório competente. Com a inicial, vieram procuração e documentos (ID’s n.º 76758042, 76758035, 76758502, 76758040, 76758038, 76758507, 76758032, 76758030, 76758522, 76758503). Decisão (ID n.º 76796588) deferindo parcialmente o pedido de parcelamento das custas processuais em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas. Certidão (ID n.º 78216684), atestando o pagamento da primeira parcela. É o relatório. DECIDO. Ora, com efeito, a presente demanda está fadada ao insucesso, diante da operação da litispendência. A respeito dos elementos de coincidência entre as ações, o ilustre doutrinador Humberto Thedoro Junior explica que "a existência de uma ação anterior igual a atual impede o conhecimento da nova causa". Para que haja a constatação de litispendência e seus efeitos, não é necessário que as demandas tenham a mesma nomenclatura, pertençam a uma mesma classificação de processos e, ainda, tenham identidade de partes. O que deve ser observado é se existe reprodução idêntica e exata de objeto já litigioso, consoante a teoria da identidade da relação jurídica material. Entender de modo diverso é permitir que sejam formados dois ou mais títulos executivos judiciais acerca do mesmo objeto (imóvel), o que poderia ensejar enorme insegurança jurídica ante a possibilidade de prolação de decisões conflitantes atribuindo a posse do mesmo imóvel a várias pessoas. Na lição de ARAKEN DE ASSIS, a litispendência produz duas espécies de feitos: processuais e substanciais. Enquanto os efeitos processuais da litispendência se manifestam no plano do processo e se referem aos elementos da demanda, com um olhar para o seu interior, como por exemplo, a proibição de renovação da demanda, a perpetuação da competência, a prevenção da competência, a perpetuação do valor da causa e a proibição de inovar o estado de fato; Já os efeitos substanciais dizem respeito às relações materiais das partes, entre si ou com terceiros, e seus reflexos externos ao processo, a exemplificar: a litigiosidade da coisa, a indisponibilidade patrimonial relativa, a constituição em mora do réu, a interrupção da prescrição e da decadência e a averbação da demanda. (ASSIS, Araken de. Processo Civil Brasileiro. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. v. 2, tomo 2, p. 688). Na análise da litispendência, o julgador, em regra, deve adotar a teoria da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) prevista no art. 337, § 2º do CPC. Não obstante, quando insuficiente, ou seja, faltar alguns dos 03 elementos, abre-se espaço para a chamada teoria da identidade da relação jurídica material, segundo a qual o que importa é a identificação da relação jurídica discutida nas demandas, se é essencialmente a mesma, conquanto existam diferenças em relação a alguns elementos, ou seja, a litispendência deve sobrepujar a análise meramente literal dos elementos da ação, pois seu objetivo é evitar, de forma efetiva, que sejam movidos, concomitantemente, diversos processos que tenham o mesmo resultado prático. No caso dos autos, a parte autora expressamente reconheceu que, no bojo do processo n.º 0806230-51.2023.8.18.0031, de competência da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, o magistrado sentenciante julgou improcedentes os seus pedidos, bem como revogou a liminar anteriormente concedida. Analisando detidamente o documento de ID n.º 76758030, págs. 02/07 (sentença do processo referido), já se percebe o seguinte trecho: “Consequentemente, não há que se falar em posse mansa e pacífica sobre o imóvel litigioso (pelo menos em relação à credora/embargada), motivo pelo qual não ocorrida a prescrição aquisitiva (usucapião).” Ora, o magistrado expressamente reconheceu que não estavam presentes os requisitos para a configuração da usucapião da autora em relação ao imóvel usucapiendo (objeto de carta de adjudicação - ID n.º 76758522, pág. 2). É cediço que a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade da usucapião ser arguida como matéria de defesa (vide o teor do enunciado da Súmula n.º 237 - “O USUCAPIÃO PODE SER ARGÜÍDO EM DEFESA.”). A partir desse entendimento, podemos chegar às seguintes conclusões: 1) em sendo acolhida essa defesa (ou seja, caso a usucapião seja reconhecida incidentalmente), a pretensão da parte adversa é fulminada. Isso ocorre costumeiramente nas ações reivindicatórias, nas quais, caso acolhida tal circunstância, obstará a pretensão do proprietário em reaver o bem. Contudo, para que o domínio seja efetivamente reconhecido perante terceiros (com eficácia erga omnes), é imprescindível o manejo de ação autônoma de usucapião; 2) contudo, caso a defesa arguida não seja reconhecida, não poderá a parte que a arguiu manejar ação autônoma para rediscutir, novamente, o preenchimento dos pressupostos atinentes à prescrição aquisitiva. Percebe-se, portanto, que este último caso ocorreu. Já foi decidido, no juízo a quo, a inexistência de usucapião no que tange ao imóvel objeto da carta de adjudicação e objeto da presente ação. Caberá ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por oportunidade do julgamento do recurso de apelação, decidir se acolherá ou não a pretensão da embargante/autora. Todavia, por justamente inexistir trânsito em julgado, é que estamos diante do fenômeno da litispendência. O cerne do litígio envolve a aquisição da propriedade por usucapião, bem como os interesses envolvidos neste processo são os mesmos daquele processo onde a usucapião foi arguida como defesa. A autora da presente ação é a mesma embargante no processo anterior, e os réus na ação de usucapião são os interessados diretos que figuram, de forma principal ou secundária, no polo passivo ou ativo da lide nos embargos de terceiro e no cumprimento de sentença correlato. Além disso, tanto na presente ação de usucapião, quanto na defesa arguida nos embargos de terceiro, a autora funda sua pretensão na posse mansa, pacífica, contínua, ininterrupta, com animus domini, pelo lapso temporal exigido para a usucapião especial urbana, utilizando o imóvel como moradia própria e de sua família, e sem ser proprietária de outros bens (vide petição inicial dos embargos - ID n.º 47639383). De outro giro, o pedido, tanto na presente ação autônoma de usucapião, quanto na arguição em defesa nos embargos de terceiro, tem como objetivo final o reconhecimento da aquisição da propriedade do imóvel por meio da usucapião, seja para declarar o domínio da requerente/embargante sobre o bem, seja para obstar a pretensão da parte embargada. Nesse viés, a tramitação simultânea da presente ação de usucapião enquanto pendente o julgamento do recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos embargos de terceiro, no qual a mesma matéria foi debatida, implica o risco de prolação de decisões conflitantes. A usucapião, embora possa ser alegada como defesa, não autoriza a propositura de uma nova ação autônoma com idêntico objeto enquanto a primeira discussão judicial acerca desse mesmo direito ainda não foi encerrada em definitivo. Em situação similar os seguintes julgados: “PROCESSO CIVIL – Ação de usucapião - Sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil, reconhecida a litispendência deste processo com ação reivindicatória anteriormente ajuizada - Litispendência bem reconhecida - Litigância de má-fé, porém, não vislumbrada - Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012001-03.2022 .8.26.0269 Itapetininga, Relator.: Rui Cascaldi, Data de Julgamento: 26/02/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) “AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ACERTADAMENTE. TESE DA USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA EM ANTERIOR AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, SENDO, CONTUDO, REJEITADA. INADMISSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA . HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA EM QUE A TESE DA USUCAPIÃO, ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA, É ACOLHIDA NA DEMANDA PETITÓRIA. EM TAL CASO, O MERO ACOLHIMENTO DA TESE SE PRESTA APENAS À IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PETITÓRIA, SEM EMBARGO DA PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO EXTRÍNSECO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE . EXTINÇÃO BEM DETERMINADA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10001999620178260458 SP 1000199-96.2017 .8.26.0458, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 01/09/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais. Nos termos da Portaria Conjunta nº 42/2021, determino a inclusão do(a)(s) devedor(a)(es)(as) no Sistema SERASAJUD, em caso de não pagamento das custas processuais. Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, NCPC). Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º, do art. 1.010, NCPC). Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PARNAÍBA-PI, 29 de julho de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Ronan Lecio De Mendonca

ID: 315328350

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1000199-87.2017.5.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

RONAN LECIO DE MENDONCA

Acórdão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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LEANDRO BEMFICA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB Ag AR 1000199-87.2017.5.00.0000 AGRAVANTE: RONAN LECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB Ag AR 1000199-87.2017.5.00.0000 AGRAVANTE: RONAN LECIO DE MENDONCA AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AR - 1000199-87.2017.5.00.0000 A C Ó R D Ã O SDI-2 GMLC/mvc/lp AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 966, III, V e VIII, DO CPC/2015. QUESTÃO PROCESSUAL. Embora a presente ação rescisória tenha sido ajuizada após o advento do CPC/2015, o pedido de corte rescisório é direcionado contra acórdão transitado em julgado quando ainda vigente o CPC/1973. Neste contexto, a pretensão rescisória deve ser analisada à luz deste último diploma legal. Por outro lado, a jurisprudência desta SBDI-2 firmou entendimento de que a indicação, na petição inicial da ação rescisória, das hipóteses de rescindibilidade previstas no CPC de 2015, no caso, artigo 966, III, V e VIII, não compromete o exame da controvérsia diante da existência de dispositivo legal correspondente no CPC de 1973 (artigo 485, III, V e IX). Assim, o exame dos pressupostos processuais deve ser realizado sob a perspectiva do sistema legal vigente à época do trânsito em julgado da decisão rescindenda. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. BASE DE CÁLCULO DA RMNR – INCLUSÃO DOS ADICIONAIS – DIFERENÇAS SALARIAIS – PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI (ARTIGOS 5°, II e XXXVI, 7°, XXVI, da CF/88, 611, §1°, DA CLT, 112,113 e 114, do CCB). Trata-se de ação rescisória fundamentada no artigo 485, III, V e IX, do CPC/73, visando desconstituir acórdão proferido pela SDI-1 desta Corte, no qual imposta a condenação da então reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes dos critérios de cálculo da parcela RMNR. A questão concernente à base de cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR foi objeto de intensos debates não apenas no âmbito dos Tribunais Regionais, como também entre as Turmas desta Corte. Trata-se de uma verba instituída pela Petrobrás, por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, com objetivo de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região de atuação da empresa, de modo a garantir a isonomia dos valores recebidos pelos empregados. Essencialmente, a controvérsia centrou-se em duas correntes divergentes: uma reconhecendo a validade da interpretação conferida pela Petrobrás para efeito de cálculo da RMNR e outra em sentido contrário, daí advindo o reconhecimento de diferenças salariais pleiteadas. A matéria foi submetida ao Pleno desta Corte, no julgamento do IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (Tema 13), em 21/06/2018, pelo qual foi sedimentada a tese jurídica de que, "Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos às negociações coletivas que levaram à criação da remuneração mínima por nível e regime – RMNR, pela Petrobras e empresas do grupo, positiva-se, sem que tanto conduza a vulneração do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres de tal império, podem ser absorvidos pelo cálculo do complemento de RMNR". Não obstante, a controvérsia foi ainda submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental interposto no RE 1251927, cujo trânsito em julgado ocorreu em 05/03/2024. No aspecto relevante à presente controvérsia, firmaram-se, na ementa do julgado, as assertivas segundo as quais “O TST acolheu parcialmente os pedidos iniciais, para condenar a Petrobras ao pagamento de diferenças do complemento de RMNR e reflexos, determinando que, quando do cálculo da parcela denominada complemento de RMNR, os adicionais de origem constitucional ou legal sejam excluídos, considerados dedutíveis apenas os adicionais criados por normas coletivas, por regulamento de empresa ou meramente contratuais.” e “O acórdão do TST desrespeita a jurisprudência desta CORTE fixada no RE 590.415, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tema 152 da repercussão geral, bem como no RE 895.759AgR-segundo, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, e ainda, na ADI 3423, Rel. GILMAR MENDES, pelos quais confirmou-se a constitucionalidade do art. 7º, XXVI, da CF, que reconheceu as convenções e acordos coletivos de trabalho com direito dos trabalhadores.”. Consoante se depreende, a ratio decidendi extraída do referido julgado reside na necessidade de reconhecimento e observância das cláusulas firmadas em acordos coletivos, nos termos do artigo 7º, XXVI, da CF/88, e conforme já decidido pelo STF no julgamento do Tema nº 152 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, prevaleceu, a teor do art. 987, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, a tese vinculante e erga omnes de que adicionais devem compor o cálculo da parcela RMNR, a qual considera o nível da carreira, a região e o regime de trabalho de cada empregado, nos termos das cláusulas previstas em acordo coletivo que a instituiu. Diante disso, é certo que o acórdão rescindendo não se encontra em sintonia com a ratio decidendi do julgamento proferido pelo STF no julgamento do RE 1251927, estando ainda em dissonância com a tese firmada no Tema nº 152 da Tabela de Repercussão Geral e em contraposição ao disposto no artigo 7º, XXVI, da CF/88, razão pela qual se deve admitir o pedido de corte rescisório fundamentado no artigo 485, V, do CPC/73. Há precedentes desta SBDI-2 em casos análogos. Ação rescisória julgada procedente para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes dos critérios de cálculo da parcela RMNR. Ação rescisória procedente. Agravo prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº TST-Ag-AR - 1000199-87.2017.5.00.0000, em que é AGRAVANTE RONAN LECIO DE MENDONCA e é AGRAVADO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. Trata-se de ação rescisória originária ajuizada por Petróleo Brasileiro S/A. – PETROBRÁS, com fundamento no art. 966, III, V e VIII, do CPC de 2015, visando desconstituir acórdão proferido pela SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo nº 9000-36.2011.5.17.0003, relativa ao tema “base de cálculo da RMNR – inclusão dos adicionais – diferenças salariais”. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido por decisão monocrática do então Min. Relator, determinando-se a suspensão da execução em curso no processo matriz. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. O processo foi a mim redistribuído, por sucessão, em 10/02/2023. O presente feito foi sobrestado, aguardando o julgamento do Recurso Extraordinário nº STF-RE-1251927 e do STF-AgR-Petição nº 7.755/DF. Contra esta decisão o réu interpôs agravo interno. As partes não apresentaram razões finais. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do RIST. É o relatório. V O T O 1. QUESTÃO PRELIMINAR Embora a presente ação rescisória tenha sido ajuizada após o advento do CPC/2015, o pedido de corte rescisório é direcionado contra acórdão transitado em julgado em 11/12/2015, portanto, ainda sob a vigência do CPC/73. Neste contexto, a pretensão rescisória deve ser analisada à luz do CPC/73. Por outro lado, a jurisprudência desta SBDI-2 firmou entendimento de que a indicação, na petição inicial da ação rescisória, das hipóteses de rescindibilidade previstas no CPC de 2015, no caso, artigo 966, III, V e VIII, não compromete o exame da controvérsia diante da existência de dispositivo legal correspondente no CPC de 1973 (artigo 485, III, V e IX). Assim, o exame dos pressupostos processuais deve ser realizado sob a perspectiva do sistema legal vigente à época do trânsito em julgado da decisão rescindenda. 2. ADMISSIBILIDADE A parte autora encontra-se devidamente representada por advogado habilitado por meio de procuração específica para ajuizamento da ação rescisória. Também houve comprovação do recolhimento do depósito prévio. O trânsito em julgado da última decisão proferida na reclamação trabalhista ocorreu em 11/12/2015 e a ação rescisória foi ajuizada em 04/10/2017. Portanto, foi observado o biênio previsto no artigo 495 do CPC/1973. Assim, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação, admite-se a ação rescisória. 3. MÉRITO 3.1. BASE DE CÁLCULO DA RMNR – INCLUSÃO DOS ADICIONAIS – DIFERENÇAS SALARIAIS A autora sustenta que o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato, considerando o complemento da RMNR como valor único para todos os empregados, e a partir daí concluir pela inobservância da isonomia e reconhecer as diferenças salariais, mesmo porque inexistia qualquer desigualdade na inclusão do adicional de periculosidade ou outros adicionais no valor da referida parcela. Diz que o pedido de corte rescisório também deve ser acolhido por dolo, pois embora os réus tivessem representados nas negociações que deram ensejo às normas estabelecidas nas convenções coletivas, assim como plena ciência de seus termos, agiram com dolo processual ao fazer afirmações que não correspondem à verdade dos fatos. Em outro vertente, no que tange à pretensão rescisória fundamentada no artigo 485, V, do CPC/2015, afirma que o acórdão rescindendo violou os artigos 5°, II e XXXVI, 7°, XXVI, ambos da CF/88, 611, §1° da CLT, 112,113 e 114, do CCB. Passo à análise. O acórdão rescindendo foi assim ementado. In verbis: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DA RMNR. ADICIONAIS DECORRENTES DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL HORA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. Esta e. Subseção, no julgamento do E-RR-848-40.2011.5.11.0011 (DEJT de 07.02.2014), concluiu que os adicionais que decorrem de condições especiais de trabalho não integram o cálculo do Complemento de RMNR previsto na norma coletiva da Petrobras. Não obstante o objetivo definido pela norma coletiva ao instituir a RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - seja a implementação do princípio da isonomia, o cálculo do complemento da RMNR proposto pelo empregador, incluindo-se os adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho, resulta em valor sempre menor para aqueles que trabalham nessas situações. Representa, na prática, verdadeira ofensa àquele princípio, na medida em que nivela empregados que trabalham em condições desiguais. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido." Inicialmente, saliento que a pretensão rescisória fundamentada em erro de fato não ultrapassa a barreira da Orientação Jurisprudencial nº 136 da SBDI-2 desta Corte, pois a questão concernente aos critérios de cálculo da parcela denominada RMNR representou o cerne da controvérsia dirimida no acórdão rescindendo. Também não se vislumbra a ocorrência de dolo, pois tal causa de rescindibilidade somente é admitida quando a decisão rescindenda resultou da prática de meios ardilosos capazes de obstar ou reduzir o pleno exercício de defesa da parte vencida, afastando o julgador da possibilidade de prolatar uma decisão mais próxima à verdade dos fatos, o que efetivamente não ocorreu no caso dos autos, no qual o então reclamado teve à sua disposição todos os meios processuais aptos à defesa de suas teses. Neste sentido, cito doutrina de Sérgio Rizzi, segundo a qual "... prática, pela parte vencedora, além das condutas vedadas pelo artigo 17 do CPC, de ardis, maquinações e atividades enganosas em geral, capazes de subtrair, da parte adversária, o direito de produzir atos e provas no processo, reduzindo-lhe a capacidade de defesa e afastando o juiz de proferir decisão de acordo com a verdade." (Ação Rescisória, 74/75, citado in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante; 9ª edição; editora Revista dos Tribunais, p. 679). Em relação à pretensão rescisória fundamentada no artigo 485, V, do CPC/73, afirma a autora que o acórdão rescindendo incorreu em manifesta violação aos artigos 5°, II e XXXVI, 7°, XXVI, ambos da CF/88, 611, §1° da CLT, 112,113 e 114, do CCB, ao excluir do cálculo da RMNR os adicionais . A questão concernente à base de cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR foi objeto de intensos debates não apenas no âmbito dos Tribunais Regionais, como também entre as Turmas desta Corte. Trata-se de uma verba instituída pela Petrobrás por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, sob a denominação de Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, com objetivo de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região de atuação da empresa, de modo a garantir a isonomia dos valores recebidos pelos empregados. Essencialmente, a controvérsia centrou-se em duas correntes divergentes: uma reconhecendo a validade da interpretação conferida pela Petrobrás para efeito de cálculo da RMNR, e outra sem sentido contrário, daí advindo o reconhecimento de diferenças salariais pleiteadas. No âmbito desta Corte, Superior, a questão foi decidida pela SBDI-1, em 26/9/2013, em sua composição completa, ao julgar o E-RR-848-40.2011.5.11.0011, de relatoria do Ministro Augusto César de Carvalho (DEJT 7/2/2014), no qual foi decidido que os adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho não devem integrar o cálculo do Complemento de RMNR de forma a serem dele deduzidos, ao contrário do praticado pela empregadora, sob pena de ofensa à isonomia substancial, na medida em que equipara, erroneamente, o valor final e global da remuneração de empregados sujeitos a condições de trabalho adversas em comparação com os demais empregados que não estão sujeitos a fatores especiais ou gravosos de labor. Posteriormente, a questão foi submetida ao Pleno desta Corte, no julgamento do IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (Tema 13), em 21/06/2018, pelo qual foi sedimentada a tese jurídica de que, "Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos às negociações coletivas que levaram à criação da remuneração mínima por nível e regime – RMNR, pela Petrobras e empresas do grupo, positiva-se, sem que tanto conduza a vulneração do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres de tal império, podem ser absorvidos pelo cálculo do complemento de RMNR". Não obstante, a questão foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental interposto no RE 1251927, cujo trânsito em julgado ocorreu em 05/03/2024. No referido julgado, o Exmo. Min. Relator assim definiu a “MATÉRIA EM JULGAMENTO”. In verbis: A Petrobras, por meio de acordo coletivo, instituiu o Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, com o intuito de igualar os valores percebidos por seus trabalhadores, em um mesmo nível e região, evitando que qualquer empregado recebesse quantia menor do que a fixada para a RMNR. A rigor, a reclamada fixou uma espécie de piso salarial para seus empregados. O ora recorrido pleiteou o pagamento de diferenças relativas a essa complementação do RMNR, por considerar que a empresa, para definir o valor, estava incluindo no cálculo adicionais salariais e outras vantagens pessoais – como os adicionais de periculosidade, noturno, de confinamento e sobreaviso – cuja dedução não estaria prevista na norma coletiva que expressamente estabeleceu o cômputo do salário básico (SB), da vantagem pessoal pelo acordo coletivo (VP-ACT) e da vantagem pessoal subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas. Ao reporta-se ao julgamento do Tema nº 152 da Tabela de Repercussão Geral, o então Min. Relator deixou assentado que “Embora o objeto da causa fosse diverso do presente processo, analisando-se os votos do citado precedente nota-se que a razão de decidir fundou-se na constitucionalidade da autonomia coletiva da vontade, à luz do artigo 7º, XXVI, da CF/1988.”. Também deixou assentado que “A disposição contida no art. 7º, do inciso XXVI, da Constituição de 1988 (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho) revela a superação da concepção paternalista que vigorava no regime anterior, no qual o trabalhador não tinha meios para se posicionar de forma igualitária ao empregador, haja vista sua posição de inferioridade. Com a criação dos sindicatos das categorias profissionais, reduziu-se a disparidade que separava o trabalhador, como indivíduo, do empresário, possibilitando às partes envolvidas no conflito trabalhista dispor de tratamento jurídico mais equilibrado.”. Ato contínuo, salientou que “Nada obstante, no caso concreto, o TST, afastando o acordo coletivo, decidiu dar interpretação conforme à Constituição ao parágrafo 3º da Cláusula 35ª do Acordo Coletivo, para excluir da fórmula de cálculo do “COMPLEMENTO DA RMNR” os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais, por considerar que a inclusão dessas parcelas viola os princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade.”. Além disso, salientou-se a ausência de desconhecimento do sindicato dos empregados a respeito dos termos das cláusulas do acordo coletivo diante da comprovação da existência de comunicação clara entre este último, a Petrobrás, suas subsidiárias e a e a Federação Única dos Petroleiros. Ao discorrer sobre a observância ao princípio da pessoalidade, o Exmo. Min. Relator concluiu que “Os critérios são isonômicos, razoáveis e proporcionais.”, pois “Consoante já reiteradamente mencionado, a RMNR consiste no estabelecimento de um valor mínimo, por nível e região, de forma a equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados, visando ao aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal (§ 1º da cláusula 35 do Termo de Aceitação do Plano de Classificação e Avaliação de Cargos - PCAC e Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR de 2007 - aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho de 2005; e cláusula 36 do ACT de 2009).” e “Nota-se, ainda, que o ajuste foi celebrado no âmbito do Plano de Cargos, Carreiras e Salários das empresas, denominado PCAC. É notório que os planos de cargos, carreiras e salários visam a assegurar tratamento isonômico a todos os que exercem os mesmos cargos e funções.”. No mesmo contexto, afirmou-se que “Portanto, não há violação aos princípios da isonomia. Da mesma maneira, patente o respeito ao princípio da razoabilidade, uma vez que foram observadas as necessárias proporcionalidade, justiça e adequação no acordo coletivo realizado; acarretando sua plena constitucionalidade, pois presente a racionalidade, a prudência, a indiscriminação, a causalidade, em suma, a não-arbitrariedade (AUGUSTIN GORDILLO (Princípios gerais do direito público. São Paulo: RT, 1977, p. 183 ss; ROBERTO DROMI. Derecho administrativo. 6. Ed. Buenos Aires: Ciudad Argentina, 1997, p. 36 ss)”. Ao final, concluiu-se que “Por todas essas razões, o acórdão recorrido merece reforma, não se vislumbrando qualquer inconstitucionalidade nos termos do acordo coletivo livremente firmado entre as empresas recorrentes e os sindicatos dos petroleiros.”. A ementa do referido julgado foi assim redigida. In verbis: AGRAVOS INTERNOS. INADMISSÃO DE AMICUS CURIAE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSOS DOS AMICI CURIAE. INADMISSIBILIDADE (ART. 138 DO CPC/2015). PRECEDENTES. COMPLEMENTO DA RMNR. PARCELA SALARIAL EXTENSAMENTE DEBATIDA EM ACORDO COLETIVO. RESPEITO AO ACORDADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Agravo Interno de ANA LÚCIA CUNHA NERVA, inadmitida no processo na condição de amicus curiae. não comporta conhecimento. Decisão irrecorrível. Precedentes. 2. Os amici curiae admitidos no processo não têm legitimidade para interpor Agravo Interno da decisão que julga os REs. 3. José Maurício da Silva ajuizou Reclamação Trabalhista em face da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, postulando o pagamento de valores a título de COMPLEMENTO DA RMNR. 4. O TST acolheu parcialmente os pedidos iniciais, para condenar a Petrobras ao pagamento de diferenças do complemento de RMNR e reflexos, determinando que, quando do cálculo da parcela denominada complemento de RMNR, os adicionais de origem constitucional ou legal sejam excluídos, considerados dedutíveis apenas os adicionais criados por normas coletivas, por regulamento de empresa ou meramente contratuais. 5. Sobrevieram quatro Recursos Extraordinários: Petrobras; Petrobras Distribuidora S/A; Petrobras S. A. - Transpetro; e União, apontando ofensa aos arts. arts. 5º, caput, XXXVI, § 2º; 7º, IV, XVI, XXIII, XXVI; 8º, VI; 170, caput; todos da Constituição, bem como à Súmula Vinculante 37. 6. Não há identidade entre a questão debatida nestes autos e a matéria do Tema 795 da repercussão geral. Nesse precedente paradigma, examinou-se a alegada incorreção no pagamento do COMPLEMENTO DA RMNR com base unicamente na interpretação da legislação ordinária e nas cláusulas do acordo coletivo; no presente processo, o TST deu interpretação que desnaturou o Acordo Coletivo, objeto de livre deliberação pelos atores envolvidos. 7. O acórdão do TST desrespeita a jurisprudência desta CORTE fixada no RE 590.415, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tema 152 da repercussão geral, bem como no RE 895.759AgR-segundo, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, e ainda, na ADI 3423, Rel. GILMAR MENDES, pelos quais confirmou-se a constitucionalidade do art. 7º, XXVI, da CF, que reconheceu as convenções e acordos coletivos de trabalho com direito dos trabalhadores. 8. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é pacífica no sentido de que o indeferimento de recursos inadmissíveis pelo Relator não viola o princípio da colegialidade. Precedentes. 9. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, pois o acórdão recorrido decidiu em confronto com a jurisprudência firmada nesta CORTE (art. 52, § 1º, do RISTF). 10. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS AGRAVOS INTERNOS INTERPOSPOS PELOS AMICI CURIAE e por ANA LÚCIA CUNHA NERVA, e NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO de JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA. Consoante se depreende, a ratio decidendi extraída do referido julgado reside na necessidade de reconhecimento e observância das cláusulas firmadas em acordos coletivos, nos termos do artigo 7º, XXVI, da CF/88, e conforme já decidido pelo STF no julgamento do Tema nº 152 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, prevaleceu, a teor do art. 987, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, a tese vinculante e erga omnes de que adicionais devem compor o cálculo da parcela RMNR, a qual considera o nível da carreira, a região e o regime de trabalho de cada empregado, nos termos das cláusulas previstas em acordo coletivo que a instituiu. No caso dos autos, o acórdão rescindendo firmou a premissa fática de que a matéria em debate diz respeito às diferenças de complemento de RMNR, decorrentes da exclusão, do cálculo desse complemento, dos adicionais legais, como o adicional de periculosidade. Diante disso, é certo que o acórdão rescindendo não está com sintonia com a ratio decidendi do julgamento proferido pelo STF no RE 1251927, e com a tese firmada no Tema nº 152 da Tabela de Repercussão Geral, incorrendo ainda em violação ao artigo 7º, XXVI, da CF/88, ao afastar a interpretação conferida pela reclamada no que tange aos critérios de cálculo e pagamento da parcela RMNR. A despeito da aplicação das Súmulas 343 do STF e 83 do TST, é certo de que a questão controvertida ostenta envergadura constitucional, conforme expressamente manifestado pelo STF. Ressalto, por oportuno, que a restrição aplicada no julgamento do RE 590.809/RS (Tema 136) foi adotada em contexto no qual houve mudança de entendimento jurisprudencial do STF, situação diversa do caso dos autos diante da ausência de pronunciamento anterior da Corte Suprema a respeito da matéria decidida no RE nº 1.251.927. Nesse sentido, destaco a parte final da ementa do citado julgado e a tese fixada no tema 136, in verbis: AÇÃO RESCISÓRIA VERSUS UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. O Direito possui princípios, institutos, expressões e vocábulos com sentido próprio, não cabendo colar a sinonímia às expressões "ação rescisória" e "uniformização da jurisprudência". AÇÃO RESCISÓRIA - VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DO SUPREMO. O Verbete nº 343 da Súmula do Supremo deve de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda. Tema 136 - a) Cabimento de ação rescisória que visa desconstituir julgado com base em nova orientação da Corte; b) Creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 153, § 3º, II, da Constituição Federal, e dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, a possibilidade, ou não, de rescisão de julgado, fundamentado em corrente jurisprudencial majoritária existente à época da formalização do acórdão rescindendo, em razão de entendimento divergente posteriormente firmado pelo Supremo, e, por conseguinte, o direito, ou não, ao creditamento a título de IPI em decorrência de aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Tese: Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.(g. n.) Na espécie, o cenário tratado na presente ação rescisória é distinto do leading case que resultou na tese fixada no Tema 136, pois, no momento da prolação do acórdão rescindendo ainda não havia posicionamento do Supremo a respeito da matéria alusiva à forma de cálculo da RMNR, muito menos à luz do art. 7º, XXVI, da CF. Foi no julgamento do RE 1.251.927 a primeira oportunidade em que a Excelsa Corte efetivamente emitiu tese de mérito a respeito da matéria, vindo a fazê-lo, repito, em sede de repercussão geral presumida, a qual resultou na desconstituição de tese vinculante fixada pelo TST, em julgamento de incidente de recurso repetitivo. Deve-se salientar, ainda, que a questão dirimida no Tema nº 795 da Tabela de Repercussão Geral não serve para o fim de admitir a existência de entendimento consolidado sobre a matéria no âmbito do STF, e aplicar a Súmula nº 343 da Corte Superior como óbice à pretensão rescisória, pois a própria ementa do RE nº 1.251.927 consta expressamente a assertiva segundo a qual "6. Não há identidade entre a questão debatida nestes autos e a matéria do Tema 795 da repercussão geral. Nesse precedente paradigma, examinou-se a alegada incorreção no pagamento do COMPLEMENTO DA RMNR com base unicamente na interpretação da legislação ordinária e nas cláusulas do acordo coletivo; no presente processo, o TST deu interpretação que desnaturou o Acordo Coletivo, objeto de livre deliberação pelos atores envolvidos.". O STF não alterou seu entendimento a respeito da matéria, no julgamento do RE nº 1.251.927, pois expressamente afastada a similitude da controvérsia entre o caso concreto decidido naqueles autos e o objeto do Tema nº 795 da Tabela de Repercussão Geral. Por outro lado, não é despercebido o fato de o acórdão rescindendo ter transitado em julgado antes do início de vigência do CPC/2015, e que em razão disso as causas de rescisão do julgado devem ser aferidas sob as perspectivas do CPC/73. No entanto, não se está acolhendo o pedido de corte rescisório com base no artigo 525, § 12º, do CPC/2015. A questão aqui posta centra-se na violação do artigo 7º, XXVI, da CF/88, na esteira do julgamento proferido pelo STF no recurso extraordinário mencionado. No julgamento do RE nº 1.251.927 não houve declaração de inconstitucionalidade ou constitucionalidade de lei ou ato normativo de que se trata o artigo 525, § 15º, do CPC/2015, mas, sim, a ocorrência de violação ao dispositivo constitucional analisado pelo STF no âmbito da questão controvertida, a respeito do qual se declarou, expressamente, a ocorrência de ofensa ao artigo 7º, XXVI, da CF/88. De outro giro, não há previsão no Regimento Interno do STF, tampouco na legislação processual de regência, de remessa de recurso extraordinário para julgamento do Pleno daquela Corte, após exarado acórdão por uma de suas Turmas. E nem se alegue que o fato de a decisão do STF ter sido proferida por Turma daquele Tribunal, em sede de Recurso Extraordinário, não teria força vinculante e erga omnes para além da situação concreta. Isso porque a hipótese encerra a repercussão geral presumida, pois exarada a decisão em torno de um Incidente de Recurso Repetitivo do TST. Essa é a inteligência do já mencionado art. 987, §1º, do CPC, segundo o qual "O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida". Por outro lado, o seu §2º estabelece que, apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. Nesse sentindo, aliás, já decidiu o STF, em recente julgado relacionado exatamente à forma de cálculo da RMNR. Vejamos: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO PELA CORTE NO JULGAMENTO DO RE 1.251.927-RG. OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão que julgou procedente a Reclamação. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a violação à autoridade da decisão proferida por esta CORTE no julgamento do RE 1.251.927, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES; e da PET 7.755, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Esta CORTE assentou a perda de objeto da PET 7.755, em razão do julgamento definitivo do RE 1.251.927, destacando que o entendimento formado no referido precedente deve ser aplicado em todos os processos pendentes, em que discutida a matéria que envolve o pagamento das diferenças do complemento RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime). 4. A decisão reclamada, ao determinar a exclusão do adicional de periculosidade da base de cálculo do Complemento de RMNR, violou o entendimento desta CORTE assentado no RE 1.251.927, de acordo com o qual essa parcela deve ser computada na base de cálculo da complementação da RMNR. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (Rcl 72778 AgR, ac. 1ª Turma, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJE de 25/11/2024) (g. n.) Invocando, ainda, o teor do art. 1.035, § 5º, do CPC, rememoro que, não por acaso, todos os processos envolvendo o tema da RMNR ficaram sobrestados por determinação do STF, inclusive sobre as ações rescisórias em curso, como a presente. Ressalte-se, por fim, que a matéria foi objeto de recente julgamento em processo de minha relatoria, no RO-179-78.2015.5.11.0000, cuja ementa foi assim redigida. In verbis: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. BASE DE CÁLCULO DA RMNR – INCLUSÃO DOS ADICIONAIS – DIFERENÇAS SALARIAIS - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 966, V, DO CPC/2015 – MANIFESTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5°, II e XXXVI, 7°, XXVI, ambos da CF/88, 611, §1° da CLT, 112,113 e 114, do CCB . Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no artigo 966, V, do CPC/2015, visando desconstituir sentença que indeferiu “...o pedido de diferença de RMNR em razão da inclusão da vantagem pessoal na base de cálculo para apuração do valor devido...”. A questão concernente à base de cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR foi objeto de intensos debates não apenas no âmbito dos Tribunais Regionais, como também entre as Turmas desta Corte. Trata-se de uma verba instituída pela Petrobrás, por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, com objetivo de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região de atuação da empresa, de modo a garantir a isonomia dos valores recebidos pelos empregados. Essencialmente, a controvérsia centrou-se em duas correntes divergentes: uma reconhecendo a validade da interpretação conferida pela Petrobrás para efeito de cálculo da RMNR e outra em sentido contrário, daí advindo o reconhecimento de diferenças salariais pleiteadas. A questão foi submetida ao Pleno desta Corte, no julgamento do IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (Tema 13), em 21/06/2018, pelo qual foi sedimentada a tese jurídica de que, "Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos às negociações coletivas que levaram à criação da remuneração mínima por nível e regime – RMNR, pela Petrobras e empresas do grupo, positiva-se, sem que tanto conduza a vulneração do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres de tal império, podem ser absorvidos pelo cálculo do complemento de RMNR". Não obstante, a questão foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental interposto no RE 1251927, cujo trânsito em julgado ocorreu em 05/03/2024. No aspecto relevante à presente controvérsia, firmaram-se, na ementa do julgado, as assertivas segundo as quais “O TST acolheu parcialmente os pedidos iniciais, para condenar a Petrobras ao pagamento de diferenças do complemento de RMNR e reflexos, determinando que, quando do cálculo da parcela denominada complemento de RMNR, os adicionais de origem constitucional ou legal sejam excluídos, considerados dedutíveis apenas os adicionais criados por normas coletivas, por regulamento de empresa ou meramente contratuais.” e “O acórdão do TST desrespeita a jurisprudência desta CORTE fixada no RE 590.415, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tema 152 da repercussão geral, bem como no RE 895.759AgR-segundo, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, e ainda, na ADI 3423, Rel. GILMAR MENDES, pelos quais confirmou-se a constitucionalidade do art. 7º, XXVI, da CF, que reconheceu as convenções e acordos coletivos de trabalho com direito dos trabalhadores.”. Consoante se depreende, a ratio decidendi extraída do referido julgado reside na necessidade de reconhecimento e observância das cláusulas firmadas em acordos coletivos, nos termos do artigo 7º, XXVI, da CF/88, e conforme já decidido pelo STF no julgamento do Tema nº 152 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, prevaleceu, a teor do art. 987, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, a tese vinculante e erga omnes de que adicionais devem compor o cálculo da parcela RMNR, a qual considera o nível da carreira, a região e o regime de trabalho de cada empregado, nos termos das cláusulas previstas em acordo coletivo que a instituiu. Diante disso, é certo que a sentença rescindenda observou a ratio decidendi do julgamento proferido pelo STF no julgamento do RE 1251927, estando ainda em consonância com a tese firmada no Tema nº 152 da Tabela de Repercussão Geral e de acordo com o disposto no artigo 7º, XXVI, da CF/88. Portanto, não se vislumbra a possibilidade de reforma do acórdão recorrido que julgou improcedente a ação rescisória. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-179-78.2015.5.11.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/09/2024). No mesmo sentido, cito outro precedente. In verbis: "I - AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA DO CPC DE 1973. DECADÊNCIA. 1 - A jurisprudência desta SbDI-2 é firme no sentido de adotar como marco inicial da contagem do prazo de decadência incidente sobre a ação rescisória ajuizada contra acórdão proferido por Turma do TST o primeiro dia subsequente ao término do prazo para a interposição de recurso extraordinário, independentemente de eventual cabimento, em tese, de embargos à SbDI-1 do TST. Julgados. Agravo conhecido e provido, para, superada a decadência, e estando a ação rescisória completamente instruída, prosseguir no seu exame, nos termos do item VII da Súmula 100 do TST, por analogia, e dos artigos 1021, § 2º, do CPC e 266 do RITST. II - AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. COMPLEMENTO DA RMNR. PRONUNCIAMENTOS DEFINITIVOS DO STF SOBRE A MATÉRIA. PARCELA SALARIAL EXTENSAMENTE DEBATIDA EM ACORDO COLETIVO. 1 - Não cabe ação rescisória com fundamento em alegação de contrariedade às CLAUSULA 36, PARÁGRAFOS TERCEIRO E QUATRO DOS ACTS 2007·2009 E 2009·2011; CLÁUSULA 38 PARÁGRAFOS TERCEIRO E QUARTO DO ACT 2011, em razão do óbice da OJ 25 da SbDI-2 do TST. 2 - Não se divisa violação manifesta do §1° DO ART. 611 DA CLT e ARTS. 112. 113 E 114. DO CÓDIGO CIVIL porque, ao tempo em que foi proferida a decisão rescindenda, pairava intensa controvérsia sobre a matéria debatida na ação rescisória, incidindo o óbice da Súmula 83 do TST e 343 do STF. 3 - É impossível divisar violação manifesta do art. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição da República, sob a alegação de afronta ao direito adquirido e ao reconhecimento dos acordos coletivos de trabalho. A matéria não comporta mais debates porque o STF decidiu no julgamento do Processo nº RE 1251927 AgR, pela validade da cláusula coletiva e da interpretação conferida pela Petrobras, definindo que "O acórdão do TST desrespeita a jurisprudência desta CORTE fixada no RE 590.415, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tema 152 da repercussão geral, bem como no RE 895.759AgR-segundo, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, e ainda, na ADI 3423, Rel. GILMAR MENDES, pelos quais confirmou-se a constitucionalidade do art. 7º, XXVI, da CF, que reconheceu as convenções e acordos coletivos de trabalho com direito dos trabalhadores." E que "Os cinco Embargos de Declaração opostos basicamente rediscutem temas decididos de modo claro no acórdão embargado, a saber: (a) não há identidade entre a questão debatida nestes autos e a matéria do Tema 795 da repercussão geral; (b) segundo o contexto fático delineado nos autos, houve franca negociação com os sindicatos, os quais foram esclarecidos a respeito das parcelas que compõem a remuneração mínima, RMNR (salário básico, periculosidade, VP/ACT, VP/SUB e Adicionais de Regime/Condições de Trabalho); (c) incabíveis os óbices das Súmulas 279 e 454 do STF; (d) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmou-se no sentido de reconhecer, à luz do art. 7º, XXVI, da CF, a constitucionalidade da autonomia coletiva da vontade, e que a própria Carta da República admite a limitação de direitos trabalhistas por meio de normas trabalhistas.", pronunciamentos com trânsito em julgado. Pretensão rescisória rejeitada" (Ag-AR-2801-39.2015.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024). Assim, por todo o exposto, julgo procedente a ação rescisória para, em juízo rescindente, desconstituir o acórdão rescindendo proferido nos autos da reclamação trabalhista nº 9000-36.2011.5.17.0003, e, em juízo rescisório, dar provimento ao recurso de embargos interposto pela reclamada para julgar improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes dos critérios de cálculo da parcela RMNR. Prejudicado o exame do agravo interno. Custas processuais, a cargo do réu, no valor de R$ 2.925,95, das quais se encontra isento diante do reconhecimento da justiça gratuita. Condena-se o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Libere-se o depósito prévio. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer da ação rescisória, rejeitar a impugnação ao valor da causa, e, no mérito, julgá-la procedente para, em juízo rescindente, desconstituir o acórdão rescindendo proferido nos autos da reclamação trabalhista nº 9000-36.2011.5.17.0003, e, em juízo rescisório, dar provimento ao recurso de embargos interposto pela reclamada para julgar improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes dos critérios de cálculo da parcela RMNR. Prejudicado o exame do agravo interno. Custas processuais a cargo do réu, das quais se encontra isento diante do reconhecimento da justiça gratuita. Condena-se o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Libere-se o depósito prévio. Esta decisão tem força de alvará. Brasília, 30 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Ronan Lecio De Mendonca

ID: 315328380

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1000199-87.2017.5.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

RONAN LECIO DE MENDONCA

Acórdão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BEMFICA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB Ag AR 1000199-87.2017.5.00.0000 AGRAVANTE: RONAN LECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB Ag AR 1000199-87.2017.5.00.0000 AGRAVANTE: RONAN LECIO DE MENDONCA AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AR - 1000199-87.2017.5.00.0000 A C Ó R D Ã O SDI-2 GMLC/mvc/lp AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 966, III, V e VIII, DO CPC/2015. QUESTÃO PROCESSUAL. Embora a presente ação rescisória tenha sido ajuizada após o advento do CPC/2015, o pedido de corte rescisório é direcionado contra acórdão transitado em julgado quando ainda vigente o CPC/1973. Neste contexto, a pretensão rescisória deve ser analisada à luz deste último diploma legal. Por outro lado, a jurisprudência desta SBDI-2 firmou entendimento de que a indicação, na petição inicial da ação rescisória, das hipóteses de rescindibilidade previstas no CPC de 2015, no caso, artigo 966, III, V e VIII, não compromete o exame da controvérsia diante da existência de dispositivo legal correspondente no CPC de 1973 (artigo 485, III, V e IX). Assim, o exame dos pressupostos processuais deve ser realizado sob a perspectiva do sistema legal vigente à época do trânsito em julgado da decisão rescindenda. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. BASE DE CÁLCULO DA RMNR – INCLUSÃO DOS ADICIONAIS – DIFERENÇAS SALARIAIS – PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI (ARTIGOS 5°, II e XXXVI, 7°, XXVI, da CF/88, 611, §1°, DA CLT, 112,113 e 114, do CCB). Trata-se de ação rescisória fundamentada no artigo 485, III, V e IX, do CPC/73, visando desconstituir acórdão proferido pela SDI-1 desta Corte, no qual imposta a condenação da então reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes dos critérios de cálculo da parcela RMNR. A questão concernente à base de cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR foi objeto de intensos debates não apenas no âmbito dos Tribunais Regionais, como também entre as Turmas desta Corte. Trata-se de uma verba instituída pela Petrobrás, por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, com objetivo de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região de atuação da empresa, de modo a garantir a isonomia dos valores recebidos pelos empregados. Essencialmente, a controvérsia centrou-se em duas correntes divergentes: uma reconhecendo a validade da interpretação conferida pela Petrobrás para efeito de cálculo da RMNR e outra em sentido contrário, daí advindo o reconhecimento de diferenças salariais pleiteadas. A matéria foi submetida ao Pleno desta Corte, no julgamento do IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (Tema 13), em 21/06/2018, pelo qual foi sedimentada a tese jurídica de que, "Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos às negociações coletivas que levaram à criação da remuneração mínima por nível e regime – RMNR, pela Petrobras e empresas do grupo, positiva-se, sem que tanto conduza a vulneração do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres de tal império, podem ser absorvidos pelo cálculo do complemento de RMNR". Não obstante, a controvérsia foi ainda submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental interposto no RE 1251927, cujo trânsito em julgado ocorreu em 05/03/2024. No aspecto relevante à presente controvérsia, firmaram-se, na ementa do julgado, as assertivas segundo as quais “O TST acolheu parcialmente os pedidos iniciais, para condenar a Petrobras ao pagamento de diferenças do complemento de RMNR e reflexos, determinando que, quando do cálculo da parcela denominada complemento de RMNR, os adicionais de origem constitucional ou legal sejam excluídos, considerados dedutíveis apenas os adicionais criados por normas coletivas, por regulamento de empresa ou meramente contratuais.” e “O acórdão do TST desrespeita a jurisprudência desta CORTE fixada no RE 590.415, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tema 152 da repercussão geral, bem como no RE 895.759AgR-segundo, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, e ainda, na ADI 3423, Rel. GILMAR MENDES, pelos quais confirmou-se a constitucionalidade do art. 7º, XXVI, da CF, que reconheceu as convenções e acordos coletivos de trabalho com direito dos trabalhadores.”. Consoante se depreende, a ratio decidendi extraída do referido julgado reside na necessidade de reconhecimento e observância das cláusulas firmadas em acordos coletivos, nos termos do artigo 7º, XXVI, da CF/88, e conforme já decidido pelo STF no julgamento do Tema nº 152 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, prevaleceu, a teor do art. 987, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, a tese vinculante e erga omnes de que adicionais devem compor o cálculo da parcela RMNR, a qual considera o nível da carreira, a região e o regime de trabalho de cada empregado, nos termos das cláusulas previstas em acordo coletivo que a instituiu. Diante disso, é certo que o acórdão rescindendo não se encontra em sintonia com a ratio decidendi do julgamento proferido pelo STF no julgamento do RE 1251927, estando ainda em dissonância com a tese firmada no Tema nº 152 da Tabela de Repercussão Geral e em contraposição ao disposto no artigo 7º, XXVI, da CF/88, razão pela qual se deve admitir o pedido de corte rescisório fundamentado no artigo 485, V, do CPC/73. Há precedentes desta SBDI-2 em casos análogos. Ação rescisória julgada procedente para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes dos critérios de cálculo da parcela RMNR. Ação rescisória procedente. Agravo prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº TST-Ag-AR - 1000199-87.2017.5.00.0000, em que é AGRAVANTE RONAN LECIO DE MENDONCA e é AGRAVADO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. Trata-se de ação rescisória originária ajuizada por Petróleo Brasileiro S/A. – PETROBRÁS, com fundamento no art. 966, III, V e VIII, do CPC de 2015, visando desconstituir acórdão proferido pela SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo nº 9000-36.2011.5.17.0003, relativa ao tema “base de cálculo da RMNR – inclusão dos adicionais – diferenças salariais”. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido por decisão monocrática do então Min. Relator, determinando-se a suspensão da execução em curso no processo matriz. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. O processo foi a mim redistribuído, por sucessão, em 10/02/2023. O presente feito foi sobrestado, aguardando o julgamento do Recurso Extraordinário nº STF-RE-1251927 e do STF-AgR-Petição nº 7.755/DF. Contra esta decisão o réu interpôs agravo interno. As partes não apresentaram razões finais. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do RIST. É o relatório. V O T O 1. QUESTÃO PRELIMINAR Embora a presente ação rescisória tenha sido ajuizada após o advento do CPC/2015, o pedido de corte rescisório é direcionado contra acórdão transitado em julgado em 11/12/2015, portanto, ainda sob a vigência do CPC/73. Neste contexto, a pretensão rescisória deve ser analisada à luz do CPC/73. Por outro lado, a jurisprudência desta SBDI-2 firmou entendimento de que a indicação, na petição inicial da ação rescisória, das hipóteses de rescindibilidade previstas no CPC de 2015, no caso, artigo 966, III, V e VIII, não compromete o exame da controvérsia diante da existência de dispositivo legal correspondente no CPC de 1973 (artigo 485, III, V e IX). Assim, o exame dos pressupostos processuais deve ser realizado sob a perspectiva do sistema legal vigente à época do trânsito em julgado da decisão rescindenda. 2. ADMISSIBILIDADE A parte autora encontra-se devidamente representada por advogado habilitado por meio de procuração específica para ajuizamento da ação rescisória. Também houve comprovação do recolhimento do depósito prévio. O trânsito em julgado da última decisão proferida na reclamação trabalhista ocorreu em 11/12/2015 e a ação rescisória foi ajuizada em 04/10/2017. Portanto, foi observado o biênio previsto no artigo 495 do CPC/1973. Assim, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação, admite-se a ação rescisória. 3. MÉRITO 3.1. BASE DE CÁLCULO DA RMNR – INCLUSÃO DOS ADICIONAIS – DIFERENÇAS SALARIAIS A autora sustenta que o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato, considerando o complemento da RMNR como valor único para todos os empregados, e a partir daí concluir pela inobservância da isonomia e reconhecer as diferenças salariais, mesmo porque inexistia qualquer desigualdade na inclusão do adicional de periculosidade ou outros adicionais no valor da referida parcela. Diz que o pedido de corte rescisório também deve ser acolhido por dolo, pois embora os réus tivessem representados nas negociações que deram ensejo às normas estabelecidas nas convenções coletivas, assim como plena ciência de seus termos, agiram com dolo processual ao fazer afirmações que não correspondem à verdade dos fatos. Em outro vertente, no que tange à pretensão rescisória fundamentada no artigo 485, V, do CPC/2015, afirma que o acórdão rescindendo violou os artigos 5°, II e XXXVI, 7°, XXVI, ambos da CF/88, 611, §1° da CLT, 112,113 e 114, do CCB. Passo à análise. O acórdão rescindendo foi assim ementado. In verbis: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DA RMNR. ADICIONAIS DECORRENTES DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL HORA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. Esta e. Subseção, no julgamento do E-RR-848-40.2011.5.11.0011 (DEJT de 07.02.2014), concluiu que os adicionais que decorrem de condições especiais de trabalho não integram o cálculo do Complemento de RMNR previsto na norma coletiva da Petrobras. Não obstante o objetivo definido pela norma coletiva ao instituir a RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - seja a implementação do princípio da isonomia, o cálculo do complemento da RMNR proposto pelo empregador, incluindo-se os adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho, resulta em valor sempre menor para aqueles que trabalham nessas situações. Representa, na prática, verdadeira ofensa àquele princípio, na medida em que nivela empregados que trabalham em condições desiguais. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido." Inicialmente, saliento que a pretensão rescisória fundamentada em erro de fato não ultrapassa a barreira da Orientação Jurisprudencial nº 136 da SBDI-2 desta Corte, pois a questão concernente aos critérios de cálculo da parcela denominada RMNR representou o cerne da controvérsia dirimida no acórdão rescindendo. Também não se vislumbra a ocorrência de dolo, pois tal causa de rescindibilidade somente é admitida quando a decisão rescindenda resultou da prática de meios ardilosos capazes de obstar ou reduzir o pleno exercício de defesa da parte vencida, afastando o julgador da possibilidade de prolatar uma decisão mais próxima à verdade dos fatos, o que efetivamente não ocorreu no caso dos autos, no qual o então reclamado teve à sua disposição todos os meios processuais aptos à defesa de suas teses. Neste sentido, cito doutrina de Sérgio Rizzi, segundo a qual "... prática, pela parte vencedora, além das condutas vedadas pelo artigo 17 do CPC, de ardis, maquinações e atividades enganosas em geral, capazes de subtrair, da parte adversária, o direito de produzir atos e provas no processo, reduzindo-lhe a capacidade de defesa e afastando o juiz de proferir decisão de acordo com a verdade." (Ação Rescisória, 74/75, citado in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante; 9ª edição; editora Revista dos Tribunais, p. 679). Em relação à pretensão rescisória fundamentada no artigo 485, V, do CPC/73, afirma a autora que o acórdão rescindendo incorreu em manifesta violação aos artigos 5°, II e XXXVI, 7°, XXVI, ambos da CF/88, 611, §1° da CLT, 112,113 e 114, do CCB, ao excluir do cálculo da RMNR os adicionais . A questão concernente à base de cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR foi objeto de intensos debates não apenas no âmbito dos Tribunais Regionais, como também entre as Turmas desta Corte. Trata-se de uma verba instituída pela Petrobrás por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, sob a denominação de Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, com objetivo de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região de atuação da empresa, de modo a garantir a isonomia dos valores recebidos pelos empregados. Essencialmente, a controvérsia centrou-se em duas correntes divergentes: uma reconhecendo a validade da interpretação conferida pela Petrobrás para efeito de cálculo da RMNR, e outra sem sentido contrário, daí advindo o reconhecimento de diferenças salariais pleiteadas. No âmbito desta Corte, Superior, a questão foi decidida pela SBDI-1, em 26/9/2013, em sua composição completa, ao julgar o E-RR-848-40.2011.5.11.0011, de relatoria do Ministro Augusto César de Carvalho (DEJT 7/2/2014), no qual foi decidido que os adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho não devem integrar o cálculo do Complemento de RMNR de forma a serem dele deduzidos, ao contrário do praticado pela empregadora, sob pena de ofensa à isonomia substancial, na medida em que equipara, erroneamente, o valor final e global da remuneração de empregados sujeitos a condições de trabalho adversas em comparação com os demais empregados que não estão sujeitos a fatores especiais ou gravosos de labor. Posteriormente, a questão foi submetida ao Pleno desta Corte, no julgamento do IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (Tema 13), em 21/06/2018, pelo qual foi sedimentada a tese jurídica de que, "Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos às negociações coletivas que levaram à criação da remuneração mínima por nível e regime – RMNR, pela Petrobras e empresas do grupo, positiva-se, sem que tanto conduza a vulneração do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres de tal império, podem ser absorvidos pelo cálculo do complemento de RMNR". Não obstante, a questão foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental interposto no RE 1251927, cujo trânsito em julgado ocorreu em 05/03/2024. No referido julgado, o Exmo. Min. Relator assim definiu a “MATÉRIA EM JULGAMENTO”. In verbis: A Petrobras, por meio de acordo coletivo, instituiu o Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, com o intuito de igualar os valores percebidos por seus trabalhadores, em um mesmo nível e região, evitando que qualquer empregado recebesse quantia menor do que a fixada para a RMNR. A rigor, a reclamada fixou uma espécie de piso salarial para seus empregados. O ora recorrido pleiteou o pagamento de diferenças relativas a essa complementação do RMNR, por considerar que a empresa, para definir o valor, estava incluindo no cálculo adicionais salariais e outras vantagens pessoais – como os adicionais de periculosidade, noturno, de confinamento e sobreaviso – cuja dedução não estaria prevista na norma coletiva que expressamente estabeleceu o cômputo do salário básico (SB), da vantagem pessoal pelo acordo coletivo (VP-ACT) e da vantagem pessoal subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas. Ao reporta-se ao julgamento do Tema nº 152 da Tabela de Repercussão Geral, o então Min. Relator deixou assentado que “Embora o objeto da causa fosse diverso do presente processo, analisando-se os votos do citado precedente nota-se que a razão de decidir fundou-se na constitucionalidade da autonomia coletiva da vontade, à luz do artigo 7º, XXVI, da CF/1988.”. Também deixou assentado que “A disposição contida no art. 7º, do inciso XXVI, da Constituição de 1988 (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho) revela a superação da concepção paternalista que vigorava no regime anterior, no qual o trabalhador não tinha meios para se posicionar de forma igualitária ao empregador, haja vista sua posição de inferioridade. Com a criação dos sindicatos das categorias profissionais, reduziu-se a disparidade que separava o trabalhador, como indivíduo, do empresário, possibilitando às partes envolvidas no conflito trabalhista dispor de tratamento jurídico mais equilibrado.”. Ato contínuo, salientou que “Nada obstante, no caso concreto, o TST, afastando o acordo coletivo, decidiu dar interpretação conforme à Constituição ao parágrafo 3º da Cláusula 35ª do Acordo Coletivo, para excluir da fórmula de cálculo do “COMPLEMENTO DA RMNR” os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais, por considerar que a inclusão dessas parcelas viola os princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade.”. Além disso, salientou-se a ausência de desconhecimento do sindicato dos empregados a respeito dos termos das cláusulas do acordo coletivo diante da comprovação da existência de comunicação clara entre este último, a Petrobrás, suas subsidiárias e a e a Federação Única dos Petroleiros. Ao discorrer sobre a observância ao princípio da pessoalidade, o Exmo. Min. Relator concluiu que “Os critérios são isonômicos, razoáveis e proporcionais.”, pois “Consoante já reiteradamente mencionado, a RMNR consiste no estabelecimento de um valor mínimo, por nível e região, de forma a equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados, visando ao aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal (§ 1º da cláusula 35 do Termo de Aceitação do Plano de Classificação e Avaliação de Cargos - PCAC e Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR de 2007 - aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho de 2005; e cláusula 36 do ACT de 2009).” e “Nota-se, ainda, que o ajuste foi celebrado no âmbito do Plano de Cargos, Carreiras e Salários das empresas, denominado PCAC. É notório que os planos de cargos, carreiras e salários visam a assegurar tratamento isonômico a todos os que exercem os mesmos cargos e funções.”. No mesmo contexto, afirmou-se que “Portanto, não há violação aos princípios da isonomia. Da mesma maneira, patente o respeito ao princípio da razoabilidade, uma vez que foram observadas as necessárias proporcionalidade, justiça e adequação no acordo coletivo realizado; acarretando sua plena constitucionalidade, pois presente a racionalidade, a prudência, a indiscriminação, a causalidade, em suma, a não-arbitrariedade (AUGUSTIN GORDILLO (Princípios gerais do direito público. São Paulo: RT, 1977, p. 183 ss; ROBERTO DROMI. Derecho administrativo. 6. Ed. Buenos Aires: Ciudad Argentina, 1997, p. 36 ss)”. Ao final, concluiu-se que “Por todas essas razões, o acórdão recorrido merece reforma, não se vislumbrando qualquer inconstitucionalidade nos termos do acordo coletivo livremente firmado entre as empresas recorrentes e os sindicatos dos petroleiros.”. A ementa do referido julgado foi assim redigida. In verbis: AGRAVOS INTERNOS. INADMISSÃO DE AMICUS CURIAE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSOS DOS AMICI CURIAE. INADMISSIBILIDADE (ART. 138 DO CPC/2015). PRECEDENTES. COMPLEMENTO DA RMNR. PARCELA SALARIAL EXTENSAMENTE DEBATIDA EM ACORDO COLETIVO. RESPEITO AO ACORDADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Agravo Interno de ANA LÚCIA CUNHA NERVA, inadmitida no processo na condição de amicus curiae. não comporta conhecimento. Decisão irrecorrível. Precedentes. 2. Os amici curiae admitidos no processo não têm legitimidade para interpor Agravo Interno da decisão que julga os REs. 3. José Maurício da Silva ajuizou Reclamação Trabalhista em face da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, postulando o pagamento de valores a título de COMPLEMENTO DA RMNR. 4. O TST acolheu parcialmente os pedidos iniciais, para condenar a Petrobras ao pagamento de diferenças do complemento de RMNR e reflexos, determinando que, quando do cálculo da parcela denominada complemento de RMNR, os adicionais de origem constitucional ou legal sejam excluídos, considerados dedutíveis apenas os adicionais criados por normas coletivas, por regulamento de empresa ou meramente contratuais. 5. Sobrevieram quatro Recursos Extraordinários: Petrobras; Petrobras Distribuidora S/A; Petrobras S. A. - Transpetro; e União, apontando ofensa aos arts. arts. 5º, caput, XXXVI, § 2º; 7º, IV, XVI, XXIII, XXVI; 8º, VI; 170, caput; todos da Constituição, bem como à Súmula Vinculante 37. 6. Não há identidade entre a questão debatida nestes autos e a matéria do Tema 795 da repercussão geral. Nesse precedente paradigma, examinou-se a alegada incorreção no pagamento do COMPLEMENTO DA RMNR com base unicamente na interpretação da legislação ordinária e nas cláusulas do acordo coletivo; no presente processo, o TST deu interpretação que desnaturou o Acordo Coletivo, objeto de livre deliberação pelos atores envolvidos. 7. O acórdão do TST desrespeita a jurisprudência desta CORTE fixada no RE 590.415, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tema 152 da repercussão geral, bem como no RE 895.759AgR-segundo, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, e ainda, na ADI 3423, Rel. GILMAR MENDES, pelos quais confirmou-se a constitucionalidade do art. 7º, XXVI, da CF, que reconheceu as convenções e acordos coletivos de trabalho com direito dos trabalhadores. 8. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é pacífica no sentido de que o indeferimento de recursos inadmissíveis pelo Relator não viola o princípio da colegialidade. Precedentes. 9. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, pois o acórdão recorrido decidiu em confronto com a jurisprudência firmada nesta CORTE (art. 52, § 1º, do RISTF). 10. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS AGRAVOS INTERNOS INTERPOSPOS PELOS AMICI CURIAE e por ANA LÚCIA CUNHA NERVA, e NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO de JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA. Consoante se depreende, a ratio decidendi extraída do referido julgado reside na necessidade de reconhecimento e observância das cláusulas firmadas em acordos coletivos, nos termos do artigo 7º, XXVI, da CF/88, e conforme já decidido pelo STF no julgamento do Tema nº 152 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, prevaleceu, a teor do art. 987, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, a tese vinculante e erga omnes de que adicionais devem compor o cálculo da parcela RMNR, a qual considera o nível da carreira, a região e o regime de trabalho de cada empregado, nos termos das cláusulas previstas em acordo coletivo que a instituiu. No caso dos autos, o acórdão rescindendo firmou a premissa fática de que a matéria em debate diz respeito às diferenças de complemento de RMNR, decorrentes da exclusão, do cálculo desse complemento, dos adicionais legais, como o adicional de periculosidade. Diante disso, é certo que o acórdão rescindendo não está com sintonia com a ratio decidendi do julgamento proferido pelo STF no RE 1251927, e com a tese firmada no Tema nº 152 da Tabela de Repercussão Geral, incorrendo ainda em violação ao artigo 7º, XXVI, da CF/88, ao afastar a interpretação conferida pela reclamada no que tange aos critérios de cálculo e pagamento da parcela RMNR. A despeito da aplicação das Súmulas 343 do STF e 83 do TST, é certo de que a questão controvertida ostenta envergadura constitucional, conforme expressamente manifestado pelo STF. Ressalto, por oportuno, que a restrição aplicada no julgamento do RE 590.809/RS (Tema 136) foi adotada em contexto no qual houve mudança de entendimento jurisprudencial do STF, situação diversa do caso dos autos diante da ausência de pronunciamento anterior da Corte Suprema a respeito da matéria decidida no RE nº 1.251.927. Nesse sentido, destaco a parte final da ementa do citado julgado e a tese fixada no tema 136, in verbis: AÇÃO RESCISÓRIA VERSUS UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. O Direito possui princípios, institutos, expressões e vocábulos com sentido próprio, não cabendo colar a sinonímia às expressões "ação rescisória" e "uniformização da jurisprudência". AÇÃO RESCISÓRIA - VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DO SUPREMO. O Verbete nº 343 da Súmula do Supremo deve de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda. Tema 136 - a) Cabimento de ação rescisória que visa desconstituir julgado com base em nova orientação da Corte; b) Creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 153, § 3º, II, da Constituição Federal, e dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, a possibilidade, ou não, de rescisão de julgado, fundamentado em corrente jurisprudencial majoritária existente à época da formalização do acórdão rescindendo, em razão de entendimento divergente posteriormente firmado pelo Supremo, e, por conseguinte, o direito, ou não, ao creditamento a título de IPI em decorrência de aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Tese: Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.(g. n.) Na espécie, o cenário tratado na presente ação rescisória é distinto do leading case que resultou na tese fixada no Tema 136, pois, no momento da prolação do acórdão rescindendo ainda não havia posicionamento do Supremo a respeito da matéria alusiva à forma de cálculo da RMNR, muito menos à luz do art. 7º, XXVI, da CF. Foi no julgamento do RE 1.251.927 a primeira oportunidade em que a Excelsa Corte efetivamente emitiu tese de mérito a respeito da matéria, vindo a fazê-lo, repito, em sede de repercussão geral presumida, a qual resultou na desconstituição de tese vinculante fixada pelo TST, em julgamento de incidente de recurso repetitivo. Deve-se salientar, ainda, que a questão dirimida no Tema nº 795 da Tabela de Repercussão Geral não serve para o fim de admitir a existência de entendimento consolidado sobre a matéria no âmbito do STF, e aplicar a Súmula nº 343 da Corte Superior como óbice à pretensão rescisória, pois a própria ementa do RE nº 1.251.927 consta expressamente a assertiva segundo a qual "6. Não há identidade entre a questão debatida nestes autos e a matéria do Tema 795 da repercussão geral. Nesse precedente paradigma, examinou-se a alegada incorreção no pagamento do COMPLEMENTO DA RMNR com base unicamente na interpretação da legislação ordinária e nas cláusulas do acordo coletivo; no presente processo, o TST deu interpretação que desnaturou o Acordo Coletivo, objeto de livre deliberação pelos atores envolvidos.". O STF não alterou seu entendimento a respeito da matéria, no julgamento do RE nº 1.251.927, pois expressamente afastada a similitude da controvérsia entre o caso concreto decidido naqueles autos e o objeto do Tema nº 795 da Tabela de Repercussão Geral. Por outro lado, não é despercebido o fato de o acórdão rescindendo ter transitado em julgado antes do início de vigência do CPC/2015, e que em razão disso as causas de rescisão do julgado devem ser aferidas sob as perspectivas do CPC/73. No entanto, não se está acolhendo o pedido de corte rescisório com base no artigo 525, § 12º, do CPC/2015. A questão aqui posta centra-se na violação do artigo 7º, XXVI, da CF/88, na esteira do julgamento proferido pelo STF no recurso extraordinário mencionado. No julgamento do RE nº 1.251.927 não houve declaração de inconstitucionalidade ou constitucionalidade de lei ou ato normativo de que se trata o artigo 525, § 15º, do CPC/2015, mas, sim, a ocorrência de violação ao dispositivo constitucional analisado pelo STF no âmbito da questão controvertida, a respeito do qual se declarou, expressamente, a ocorrência de ofensa ao artigo 7º, XXVI, da CF/88. De outro giro, não há previsão no Regimento Interno do STF, tampouco na legislação processual de regência, de remessa de recurso extraordinário para julgamento do Pleno daquela Corte, após exarado acórdão por uma de suas Turmas. E nem se alegue que o fato de a decisão do STF ter sido proferida por Turma daquele Tribunal, em sede de Recurso Extraordinário, não teria força vinculante e erga omnes para além da situação concreta. Isso porque a hipótese encerra a repercussão geral presumida, pois exarada a decisão em torno de um Incidente de Recurso Repetitivo do TST. Essa é a inteligência do já mencionado art. 987, §1º, do CPC, segundo o qual "O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida". Por outro lado, o seu §2º estabelece que, apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. Nesse sentindo, aliás, já decidiu o STF, em recente julgado relacionado exatamente à forma de cálculo da RMNR. Vejamos: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO PELA CORTE NO JULGAMENTO DO RE 1.251.927-RG. OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão que julgou procedente a Reclamação. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a violação à autoridade da decisão proferida por esta CORTE no julgamento do RE 1.251.927, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES; e da PET 7.755, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Esta CORTE assentou a perda de objeto da PET 7.755, em razão do julgamento definitivo do RE 1.251.927, destacando que o entendimento formado no referido precedente deve ser aplicado em todos os processos pendentes, em que discutida a matéria que envolve o pagamento das diferenças do complemento RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime). 4. A decisão reclamada, ao determinar a exclusão do adicional de periculosidade da base de cálculo do Complemento de RMNR, violou o entendimento desta CORTE assentado no RE 1.251.927, de acordo com o qual essa parcela deve ser computada na base de cálculo da complementação da RMNR. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (Rcl 72778 AgR, ac. 1ª Turma, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJE de 25/11/2024) (g. n.) Invocando, ainda, o teor do art. 1.035, § 5º, do CPC, rememoro que, não por acaso, todos os processos envolvendo o tema da RMNR ficaram sobrestados por determinação do STF, inclusive sobre as ações rescisórias em curso, como a presente. Ressalte-se, por fim, que a matéria foi objeto de recente julgamento em processo de minha relatoria, no RO-179-78.2015.5.11.0000, cuja ementa foi assim redigida. In verbis: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. BASE DE CÁLCULO DA RMNR – INCLUSÃO DOS ADICIONAIS – DIFERENÇAS SALARIAIS - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 966, V, DO CPC/2015 – MANIFESTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5°, II e XXXVI, 7°, XXVI, ambos da CF/88, 611, §1° da CLT, 112,113 e 114, do CCB . Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no artigo 966, V, do CPC/2015, visando desconstituir sentença que indeferiu “...o pedido de diferença de RMNR em razão da inclusão da vantagem pessoal na base de cálculo para apuração do valor devido...”. A questão concernente à base de cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR foi objeto de intensos debates não apenas no âmbito dos Tribunais Regionais, como também entre as Turmas desta Corte. Trata-se de uma verba instituída pela Petrobrás, por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, com objetivo de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região de atuação da empresa, de modo a garantir a isonomia dos valores recebidos pelos empregados. Essencialmente, a controvérsia centrou-se em duas correntes divergentes: uma reconhecendo a validade da interpretação conferida pela Petrobrás para efeito de cálculo da RMNR e outra em sentido contrário, daí advindo o reconhecimento de diferenças salariais pleiteadas. A questão foi submetida ao Pleno desta Corte, no julgamento do IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (Tema 13), em 21/06/2018, pelo qual foi sedimentada a tese jurídica de que, "Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos às negociações coletivas que levaram à criação da remuneração mínima por nível e regime – RMNR, pela Petrobras e empresas do grupo, positiva-se, sem que tanto conduza a vulneração do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres de tal império, podem ser absorvidos pelo cálculo do complemento de RMNR". Não obstante, a questão foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental interposto no RE 1251927, cujo trânsito em julgado ocorreu em 05/03/2024. No aspecto relevante à presente controvérsia, firmaram-se, na ementa do julgado, as assertivas segundo as quais “O TST acolheu parcialmente os pedidos iniciais, para condenar a Petrobras ao pagamento de diferenças do complemento de RMNR e reflexos, determinando que, quando do cálculo da parcela denominada complemento de RMNR, os adicionais de origem constitucional ou legal sejam excluídos, considerados dedutíveis apenas os adicionais criados por normas coletivas, por regulamento de empresa ou meramente contratuais.” e “O acórdão do TST desrespeita a jurisprudência desta CORTE fixada no RE 590.415, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tema 152 da repercussão geral, bem como no RE 895.759AgR-segundo, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, e ainda, na ADI 3423, Rel. GILMAR MENDES, pelos quais confirmou-se a constitucionalidade do art. 7º, XXVI, da CF, que reconheceu as convenções e acordos coletivos de trabalho com direito dos trabalhadores.”. Consoante se depreende, a ratio decidendi extraída do referido julgado reside na necessidade de reconhecimento e observância das cláusulas firmadas em acordos coletivos, nos termos do artigo 7º, XXVI, da CF/88, e conforme já decidido pelo STF no julgamento do Tema nº 152 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, prevaleceu, a teor do art. 987, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, a tese vinculante e erga omnes de que adicionais devem compor o cálculo da parcela RMNR, a qual considera o nível da carreira, a região e o regime de trabalho de cada empregado, nos termos das cláusulas previstas em acordo coletivo que a instituiu. Diante disso, é certo que a sentença rescindenda observou a ratio decidendi do julgamento proferido pelo STF no julgamento do RE 1251927, estando ainda em consonância com a tese firmada no Tema nº 152 da Tabela de Repercussão Geral e de acordo com o disposto no artigo 7º, XXVI, da CF/88. Portanto, não se vislumbra a possibilidade de reforma do acórdão recorrido que julgou improcedente a ação rescisória. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-179-78.2015.5.11.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/09/2024). No mesmo sentido, cito outro precedente. In verbis: "I - AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA DO CPC DE 1973. DECADÊNCIA. 1 - A jurisprudência desta SbDI-2 é firme no sentido de adotar como marco inicial da contagem do prazo de decadência incidente sobre a ação rescisória ajuizada contra acórdão proferido por Turma do TST o primeiro dia subsequente ao término do prazo para a interposição de recurso extraordinário, independentemente de eventual cabimento, em tese, de embargos à SbDI-1 do TST. Julgados. Agravo conhecido e provido, para, superada a decadência, e estando a ação rescisória completamente instruída, prosseguir no seu exame, nos termos do item VII da Súmula 100 do TST, por analogia, e dos artigos 1021, § 2º, do CPC e 266 do RITST. II - AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. COMPLEMENTO DA RMNR. PRONUNCIAMENTOS DEFINITIVOS DO STF SOBRE A MATÉRIA. PARCELA SALARIAL EXTENSAMENTE DEBATIDA EM ACORDO COLETIVO. 1 - Não cabe ação rescisória com fundamento em alegação de contrariedade às CLAUSULA 36, PARÁGRAFOS TERCEIRO E QUATRO DOS ACTS 2007·2009 E 2009·2011; CLÁUSULA 38 PARÁGRAFOS TERCEIRO E QUARTO DO ACT 2011, em razão do óbice da OJ 25 da SbDI-2 do TST. 2 - Não se divisa violação manifesta do §1° DO ART. 611 DA CLT e ARTS. 112. 113 E 114. DO CÓDIGO CIVIL porque, ao tempo em que foi proferida a decisão rescindenda, pairava intensa controvérsia sobre a matéria debatida na ação rescisória, incidindo o óbice da Súmula 83 do TST e 343 do STF. 3 - É impossível divisar violação manifesta do art. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição da República, sob a alegação de afronta ao direito adquirido e ao reconhecimento dos acordos coletivos de trabalho. A matéria não comporta mais debates porque o STF decidiu no julgamento do Processo nº RE 1251927 AgR, pela validade da cláusula coletiva e da interpretação conferida pela Petrobras, definindo que "O acórdão do TST desrespeita a jurisprudência desta CORTE fixada no RE 590.415, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tema 152 da repercussão geral, bem como no RE 895.759AgR-segundo, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, e ainda, na ADI 3423, Rel. GILMAR MENDES, pelos quais confirmou-se a constitucionalidade do art. 7º, XXVI, da CF, que reconheceu as convenções e acordos coletivos de trabalho com direito dos trabalhadores." E que "Os cinco Embargos de Declaração opostos basicamente rediscutem temas decididos de modo claro no acórdão embargado, a saber: (a) não há identidade entre a questão debatida nestes autos e a matéria do Tema 795 da repercussão geral; (b) segundo o contexto fático delineado nos autos, houve franca negociação com os sindicatos, os quais foram esclarecidos a respeito das parcelas que compõem a remuneração mínima, RMNR (salário básico, periculosidade, VP/ACT, VP/SUB e Adicionais de Regime/Condições de Trabalho); (c) incabíveis os óbices das Súmulas 279 e 454 do STF; (d) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmou-se no sentido de reconhecer, à luz do art. 7º, XXVI, da CF, a constitucionalidade da autonomia coletiva da vontade, e que a própria Carta da República admite a limitação de direitos trabalhistas por meio de normas trabalhistas.", pronunciamentos com trânsito em julgado. Pretensão rescisória rejeitada" (Ag-AR-2801-39.2015.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024). Assim, por todo o exposto, julgo procedente a ação rescisória para, em juízo rescindente, desconstituir o acórdão rescindendo proferido nos autos da reclamação trabalhista nº 9000-36.2011.5.17.0003, e, em juízo rescisório, dar provimento ao recurso de embargos interposto pela reclamada para julgar improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes dos critérios de cálculo da parcela RMNR. Prejudicado o exame do agravo interno. Custas processuais, a cargo do réu, no valor de R$ 2.925,95, das quais se encontra isento diante do reconhecimento da justiça gratuita. Condena-se o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Libere-se o depósito prévio. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer da ação rescisória, rejeitar a impugnação ao valor da causa, e, no mérito, julgá-la procedente para, em juízo rescindente, desconstituir o acórdão rescindendo proferido nos autos da reclamação trabalhista nº 9000-36.2011.5.17.0003, e, em juízo rescisório, dar provimento ao recurso de embargos interposto pela reclamada para julgar improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes dos critérios de cálculo da parcela RMNR. Prejudicado o exame do agravo interno. Custas processuais a cargo do réu, das quais se encontra isento diante do reconhecimento da justiça gratuita. Condena-se o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Libere-se o depósito prévio. Esta decisão tem força de alvará. Brasília, 30 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - RONAN LECIO DE MENDONCA

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