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Processo nº 1000204-20.2024.4.01.4301

ID: 278109720

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000204-20.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ODETE FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IGOR MURILO TEIXEIRA DA LUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína TO PROCESSO: 1000204-20.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína TO PROCESSO: 1000204-20.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA ODETE FERREIRA BARBOSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IGOR MURILO TEIXEIRA DA LUZ - TO5993 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. ARAGUAÍNA, 23 de maio de 2025. KYLPATRICK FREITAS REIS 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Carlos Alberto Da Rocha x Ana Paula Cabral Anastacio 46950828888 e outros

ID: 279795359

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000204-46.2023.5.02.0711

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA ROCHA

Polo Passivo:

ANA PAULA CABRAL ANASTACIO 46950828888 GABRIEL ROCHA DE OLIVEIRA 32978710837 RAFAEL WESLEY FERREIRA DE SOUZA RV CAMBIO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA ANDRADE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAINER ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANIA CLARICE DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000204-46.2023.5.02.0711 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DA ROCHA RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000204-46.2023.5.02.0711 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DA ROCHA RECLAMADO: GABRIEL ROCHA DE OLIVEIRA 32978710837 E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99d44b8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23/05/2025. RENATO LUIZ KODAMA DE OLIVEIRA. DECISÃO Vistos. Defiro o requerido pelo exequente na petição de id acaa0ea. Após o decurso do prazo, liberem-se os saldos integrais de todos os depósitos elencados no extrato de ID cbf8d14, no valor total de R$ 15.513,25, ao reclamante, pelo seu crédito líquido parcial. Considerando a implantação do SISCONDJ, para viabilizar a expedição de alvarás eletrônicos nos termos do Prov. GP/CR nº 06/2017, deverão os advogados dos beneficiários, com poderes específicos para receber e dar quitação, cadastrar conta bancária (corrente ou poupança - apenas números e dígito verificador) através do sistema, no site deste E. Tribunal (https://ww2.trt2.jus.br/ - aba “Serviços” - “Guia de Depósito” - “Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações”), ou pelo link: https://aplicacoes1.trt2.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, informando nos autos, através de print do cadastro no SISCONDJ, o nome do(a) patrono(a) e seu CPF, bem assim o TITULAR DA CONTA (advogado ou sociedade de advogados, indicando os respectivos CPF ou CNPJ), para fins de transferência eletrônica. Caso não procedido o cadastro de conta bancária pelo beneficiário, fica autorizada a emissão de alvará eletrônico para fins de recebimento perante o posto bancário (“pagamento em espécie”). Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, físico ou eletrônico, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Sem prejuízo do determinado, expeça-se o competente mandado em face do executado dos executados, para a penhora dos bens livres e desembaraçados, preferencialmente o veículo marca/modelo renalt master cc 2.50 ci ano modelo 2012 Placa EWJ 8I64. Providencie a Secretaria da Vara. SAO PAULO/SP, 24 de maio de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL WESLEY FERREIRA DE SOUZA - RV CAMBIO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ANA PAULA CABRAL ANASTACIO 46950828888 - GABRIEL ROCHA DE OLIVEIRA 32978710837

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Carlos Alberto Da Rocha x Ana Paula Cabral Anastacio 46950828888 e outros

ID: 279795367

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000204-46.2023.5.02.0711

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA ROCHA

Polo Passivo:

ANA PAULA CABRAL ANASTACIO 46950828888 GABRIEL ROCHA DE OLIVEIRA 32978710837 RAFAEL WESLEY FERREIRA DE SOUZA RV CAMBIO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA ANDRADE SANTOS

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WAINER ALVES DOS SANTOS

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WANIA CLARICE DA SILVA SANTOS

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ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000204-46.2023.5.02.0711 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DA ROCHA RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000204-46.2023.5.02.0711 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DA ROCHA RECLAMADO: GABRIEL ROCHA DE OLIVEIRA 32978710837 E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99d44b8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23/05/2025. RENATO LUIZ KODAMA DE OLIVEIRA. DECISÃO Vistos. Defiro o requerido pelo exequente na petição de id acaa0ea. Após o decurso do prazo, liberem-se os saldos integrais de todos os depósitos elencados no extrato de ID cbf8d14, no valor total de R$ 15.513,25, ao reclamante, pelo seu crédito líquido parcial. Considerando a implantação do SISCONDJ, para viabilizar a expedição de alvarás eletrônicos nos termos do Prov. GP/CR nº 06/2017, deverão os advogados dos beneficiários, com poderes específicos para receber e dar quitação, cadastrar conta bancária (corrente ou poupança - apenas números e dígito verificador) através do sistema, no site deste E. Tribunal (https://ww2.trt2.jus.br/ - aba “Serviços” - “Guia de Depósito” - “Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações”), ou pelo link: https://aplicacoes1.trt2.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, informando nos autos, através de print do cadastro no SISCONDJ, o nome do(a) patrono(a) e seu CPF, bem assim o TITULAR DA CONTA (advogado ou sociedade de advogados, indicando os respectivos CPF ou CNPJ), para fins de transferência eletrônica. Caso não procedido o cadastro de conta bancária pelo beneficiário, fica autorizada a emissão de alvará eletrônico para fins de recebimento perante o posto bancário (“pagamento em espécie”). Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, físico ou eletrônico, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Sem prejuízo do determinado, expeça-se o competente mandado em face do executado dos executados, para a penhora dos bens livres e desembaraçados, preferencialmente o veículo marca/modelo renalt master cc 2.50 ci ano modelo 2012 Placa EWJ 8I64. Providencie a Secretaria da Vara. SAO PAULO/SP, 24 de maio de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO DA ROCHA

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Processo nº 1000204-97.2025.4.01.3100

ID: 320008365

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000204-97.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TAIS DAMACENO GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR HUGO CANTO DE AZEVEDO

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RODRIGO DE AZEVEDO ALFAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1000204-97.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1000204-97.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TAIS DAMACENO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO DE AZEVEDO ALFAIA - AP4405 e VITOR HUGO CANTO DE AZEVEDO - AP4984 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. MACAPÁ, 8 de julho de 2025. MATEUS TOURINHO DA SILVA 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Michele Lopes De Souza x Hm Refeicao Corporativa Ltda e outros

ID: 326619544

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000204-34.2025.5.02.0466

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

HM REFEICAO CORPORATIVA LTDA INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ISADORA SIMONETTO PERES NASCIMENTO

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MARIA CELIA VIANA ANDRADE

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ALBERTO MINGARDI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000204-34.2025.5.02.0466 RECLAMANTE: MICHELE LOPES DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000204-34.2025.5.02.0466 RECLAMANTE: MICHELE LOPES DE SOUZA RECLAMADO: HM REFEICAO CORPORATIVA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5449f50 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. Érica Saiuri Tanaka SENTENÇA 1) HOMOLOGO, para que surta efeitos legais e de direito, o acordo noticiado (ID. #id:96f2a8c, no importe de R$ 28.729,08, observando a forma, data e local de pagamento, nos termos ali pactuados. 2) Multa de 50% no caso de inadimplemento ou mora, incidente sobre o saldo remanescente, bem como o vencimento antecipado das demais parcelas. 3) DECORRIDO O PRAZO DE CINCO DIAS DO VENCIMENTO, EM NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, RESTARÁ PRESUMIDA A QUITAÇÃO. PRAZO PRECLUSIVO. 4) Em caso de inadimplemento, a reclamada será considerada CITADA, nos termos dos arts. 880, CLT. 5) Custas processuais, no importe de R$ 600,00, a cargo da ré. 6) Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus próprios patronos, ante o silêncio na petição de acordo. 7) Observe a Reclamada que, na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, os valores decorrentes de FGTS devem ser recolhidos diretamente na conta vinculada do obreiro. 8) Defere-se prazo de 30 dias do vencimento da última parcela do acordo para o pagamento das contribuições previdenciárias, das custas processuais e FGTS, em guias próprias, conforme valores constantes na decisão de ID. 73bbbe1, sob pena de execução. 9) Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF nº 47, de 07 julho de 2023, (R$ 40.000,00), deixo de intimar a União. 10) O(a) reclamante dá à reclamada quitação quanto ao extinto contrato de trabalho, nada mais podendo pleitear em razão deste(a). 11) Considerando o acordo havido entre as partes, aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Intimem-se as partes. Cumprido o acordo, excluam-se eventuais restrições realizadas em bens da executada junto aos convênios informatizados, bem como eventual registro desta em cadastro de devedores (BNDT e/ou Serasa) e, ato contínuo, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de julho de 2025. CAROLINA ORLANDO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE LOPES DE SOUZA

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Jose Beserra Bonfim x Athol Participacoes Ltda e outros

ID: 326554085

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000204-93.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BESERRA BONFIM

Polo Passivo:

ATHOL PARTICIPACOES LTDA EDUARDO STELIO NACCACHE MENEZES LCK CONSTRUCOES CORPORATIVAS LTDA. LOCK CORPORATIVO LTDA. LOCK EDIFICACOES PREDIAIS LTDA. LSK ENGENHARIA LTDA LUIS MARCELLO DE MOURA PESSOA JUNIOR

Notificação

Advogados:

ANTONIO DE SOUZA ALMEIDA FILHO

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MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ALMEIDA

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ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA

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JOICE RUIZ BERNIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000204-93.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: JOSE BESERRA BONFIM RECLAMADO: LOCK … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000204-93.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: JOSE BESERRA BONFIM RECLAMADO: LOCK EDIFICACOES PREDIAIS LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9528683 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DECISÃO Vistos. I - Proceda-se à pesquisa de informações dos executados LUIS MARCELLO DE MOURA PESSOA JUNIOR, CPF: 064.531.458-71; EDUARDO STELIO NACCACHE MENEZES, CPF: 014.161.918-01, por meio da ferramenta SNIPER, certificando-se nos autos o seu resultado. No entanto, importante ressaltar que que a ferramenta, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, trata-se de uma solução tecnológica (desenvolvida pelo “Programa Justiça 4.0”) que propicia apenas a identificação de eventuais vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (órgãos públicos e/ou privados), de forma visual (no formato de graficos) e, assim, poderá (ou não) identificar eventuais relações de interesse dos processos judiciais. Revela, de forma gráfica, informações societárias, patrimoniais e financeiras a fim de facilitar identificar relações, grupos econômicos e não faz análise de mérito acerca das informações prestadas, que deverão ser analisadas pela parte interessada. Outrossim, considerando que, pela sua natureza, as informações obtidas por meio da ferramenta, via de regra, são sigilosas, fica, desde logo, proibida a sua reprodução, total ou parcial, inclusive para aproveitamento em outros processos, sob as penas da lei (art. 153, § 1-A, do Código Penal combinado com o art. 198 do CTN), atribuindo-se Segredo de Justiça aos referidos documentos, com visibilidade liberada apenas aos procuradores cadastrados nestes autos. Dê-se ciência ao exequente. II - Cumprido, intime-se o exequente para, no prazo de 08 dias, requerer o que e entender de direito e, em especial, indicar meios efetivos de prosseguimento da execução. Na hipótese de eventual requerimento de reconhecimento de grupo econômico, o mesmo deverá ser fundamentado e acompanhando dos contratos sociais das empresas que pretende ver incluídas no polo passivo (JUCESP SIMPLIfiCADA). Findo o prazo, sem manifestação, o feito será sobrestado, na forma e prazo previstos no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS MARCELLO DE MOURA PESSOA JUNIOR - LOCK EDIFICACOES PREDIAIS LTDA. - LCK CONSTRUCOES CORPORATIVAS LTDA. - EDUARDO STELIO NACCACHE MENEZES - LOCK CORPORATIVO LTDA. - LSK ENGENHARIA LTDA - ATHOL PARTICIPACOES LTDA

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Processo nº 1000204-34.2025.8.11.0110

ID: 259156971

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000204-34.2025.8.11.0110

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO AUTOS DO PROCESSO: 1000204-34.2025.8.11.0110 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDA: ANGLA FERREIRA ARAÚJO Inicialmente, c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO AUTOS DO PROCESSO: 1000204-34.2025.8.11.0110 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDA: ANGLA FERREIRA ARAÚJO Inicialmente, cumpre ao juízo analisar a questão da competência territorial, haja vista que, nos documentos que instruem a petição inicial, especialmente na qualificação da parte requerida, consta como endereço residencial da demandada o seguinte: Rua Basílio Dourado n.º 112, bairro Santo Antônio, município de Barra do Garças/MT. Nos termos do art. 46 do Código de Processo Civil: “A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.” Esta demanda versa sobre direito pessoal (ação monitória fundada em contrato de empréstimo bancário), motivo pelo qual deve ser proposta no foro de domicílio da parte requerida, conforme a regra geral supramencionada. Ressalta-se que não consta, de forma expressa e destacada, cláusula de eleição de foro diversa nos autos, tampouco há outro fundamento jurídico capaz de justificar a propositura da demanda nesta Comarca. É importante frisar que a competência territorial, embora relativa, pode ser reconhecida antes da citação, conforme orientação dos Tribunais Superiores. Assim, havendo elementos que apontam para a aparente incompetência deste juízo, impõe-se o reconhecimento da incompetência relativa e a remessa dos autos à Comarca competente, qual seja, Barra do Garças/MT. No mesmo sentido, colhem-se as jurisprudências do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “[...] Tratando-se de ação monitória aplica-se a regra geral de competência para o processo de conhecimento, o que significa dizer que será fixada segundo os critérios estabelecidos pela norma do artigo 46 do Código de Processo Civil. (TJ-MT – AI n.º 1018298-45.2020.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 14/04/2021, pub. 16/04/2021)” “[...] Em razão da natureza pessoal da pretensão posta a cotejo, o domicílio do devedor é o foro competente para o processamento da ação monitória. [...] (TJ-MT - AGR: 10153766520198110000 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 12/08/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2020)” Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência territorial deste juízo. Decorrido o prazo para eventual apresentação de recurso, DETERMINO a remessa dos autos à Comarca de Barra do Garças/MT, foro do domicílio da parte requerida, nos termos do art. 46 do CPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. À secretaria, para providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campinápolis/MT, datado e assinado digitalmente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto

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Processo nº 1000204-37.2025.8.11.0109

ID: 259479053

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1000204-37.2025.8.11.0109

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JACINTA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000204-37.2025.8.11.0109 Autor: MARIA JACINTA ALVES Réu: BANCO BRADESCO S.A. Observados os requisitos dos arts. 319… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000204-37.2025.8.11.0109 Autor: MARIA JACINTA ALVES Réu: BANCO BRADESCO S.A. Observados os requisitos dos arts. 319 e 397, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial em todos os seus termos. Ante a afirmação da parte autora de que não possui condições de arcar com as custas judiciais, defiro os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 e seguintes do CPC. No que toca ao pedido de tutela de urgência, cumpre ressaltar que a ação de exibição de documento ou coisa, disciplinada no art. 96 e seguintes do CPC, é um procedimento especial com caráter célere. Conforme arts. 396 e 398, ambos do CPC, a parte requerida é citada para apresentar os documentos e a resposta, no prazo de 5 (cinco) dias. Portanto, não há qualquer interesse no pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, uma vez que a finalidade de obter o documento é própria do procedimento instaurado. Nesse sentido: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. Ação ajuizada pela agravante para que os agravados sejam obrigados a exibir contrato de seguro de vida firmado entre eles e seu falecido marido. Indeferimento da tutela de urgência . A ação de exibição de documentos é procedimento especial disciplinado pelo CPC, cujo trâmite é célere (arts. 396 e seguintes). Na resposta, o legislador previu a apresentação dos documentos, salvo impossibilidade de fazê-lo. Desnecessária a tutela de urgência porque a pretensão é ínsita ao procedimento . A alegação de risco de prescrição de eventual pretensão indenizatória não é suficiente para que se autorize a medida excepcional. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21946281820248260000 São Paulo, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 18/07/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2024). (destacado). Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. Por consequência, determino: 1. CITE-SE a parte ré para, no prazo de 5 dias, apresentar resposta ao pedido da parte autora, bem como exibir os documentos pretendidos ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos articulados pelo requerente, nos termos dos arts. 398 e 400, do CPC. 2. Apresentada resposta, intime-se a parte requerente para impugná-la, no prazo de 5 dias. 3. Por fim, voltem conclusos para deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Cristina Ribeiro Dos Santos x Luiz Antonio Ribeiro Da Silva

ID: 333228869

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Ilha Solteira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000204-94.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA SILVA

Edital

Advogados:

SANDRES JULIANO ALVES FELIX

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 365 DIAS. PROCESSO Nº 1000204-94.2025.8.26.0246 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Ilha Solteira, Estado de São Paulo, Dr(a). Lia Freitas Lima, na forma d…

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Processo nº 1000204-97.2024.8.26.0030

ID: 334829806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000204-97.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA SANTOS VALERIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN VALENTE DO COUTO TEIXEIRA

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LUCAS DOS REIS FRIGERI

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Processo 1000204-97.2024.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rita de Cassia Santos Valerio de Oliveira - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE A… Processo 1000204-97.2024.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rita de Cassia Santos Valerio de Oliveira - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ARRAS CORRIGIDAS . Alega a parte autora que realizou contrato de compra e venda com as partes requeridas no intuito de adquirir imóvel para sua moradia, fez pagamento de arras, entretanto, no momento de realizar o financiamento junto a instituição financeira esta não aprovou-o, em razão de defeitos no bem, o qual necessitaria de reforma para aprovação. Entrou em contato com a parte requerida para realizar as obras necessárias teve como devolutiva a negativa. Deste modo, adentrou ao judiciário para reaver as arras pagas. As citações restaram infrutíferas. Às fls. 137-140, a parte autora realizou pedido de tutela de urgência para realização de bloqueio Sisbajud em nome dos requeridos e averbação da indisponibilidade de venda do bem imóvel. Pois bem. A tutela antecipada requerida não comporta deferimento. Como é cediço, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos requisitos da probabilidade de existência do direito - que se diz violado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em outras palavras: a demonstração do fumus boni iuris (verossimilhança) deve conjugar-se à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ou perigo de ineficácia da tutela jurisdicional (periculum in mora). Da leitura dos autos, observa-se que a parte autora não apontou nenhuma evidência de urgência para concessão da Tutela pleiteada, não trouxe nenhuma comprovação que o imóvel estivesse em vias de ser alienado pelos requeridos ou que os réus estivessem dilapidando patrimônio. Deste modo, na espécie, ao menos por ora, nesta fase de cognição sumária, não vislumbro presente o requisito do fumus boni iuris, sendo certo que as questões relativas ao ventilado na exordial devem ser melhor avaliadas após o contraditório. Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Por ora, deixo de redesignar a audiência de conciliação, tendo em vista a não localização da parte requerida, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. CITEM-SE, via mandado, as partes requeridas no endereço apontado às fls. 141 para apresentarem contestação, no prazo de 15 dias. Restando infrutífera a citação acima, DEFIRO desde já a citação editalícia. Cumpra-se. - ADV: LUCAS DOS REIS FRIGERI (OAB 99939/PR), RENAN VALENTE DO COUTO TEIXEIRA (OAB 99941/PR)

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