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Maria Aparecida Freire Do Nascimento x Condor S.A e outros

ID: 276066706

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000204-52.2025.5.02.0363

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FREIRE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONDOR S.A GENIALE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIEL FERREIRA AVELINO FILHO

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EDILSON MOREIRA BUENO

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AKIRA VALESKA FABRIN

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DANIELA MARTINS CALCAGNOLO

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FERNANDA GRAZIELLA FONTANA AVELINO

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WILLIAM DE ANDRADE NEVES

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JOAO PAULO ALVES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1000204-52.2025.5.02.0363 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA FREIRE DO NASCIMENTO RECL…

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Maria Aparecida Freire Do Nascimento x Condor S.A e outros

ID: 276066692

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000204-52.2025.5.02.0363

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FREIRE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONDOR S.A GENIALE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIEL FERREIRA AVELINO FILHO

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EDILSON MOREIRA BUENO

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AKIRA VALESKA FABRIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELA MARTINS CALCAGNOLO

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FERNANDA GRAZIELLA FONTANA AVELINO

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WILLIAM DE ANDRADE NEVES

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JOAO PAULO ALVES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1000204-52.2025.5.02.0363 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA FREIRE DO NASCIMENTO RECL…

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Leila De Cassia Valente Caniceiro x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 319653147

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000204-81.2014.5.02.0381

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEILA DE CASSIA VALENTE CANICEIRO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Despacho

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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DENISE DE CASSIA ZILIO

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RENATO MUNUERA BELMONTE

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CRISTIANE DASSIE GRAZIOLLI

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DANILO BARBOSA QUADROS

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DIOGO DA SILVA FERNANDES

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MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIRO 1000204-81.2014.5.02.0381 AGRAVANTE: LEILA DE CASSIA VALENTE CA…

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Drogaria Nova Dm Ltda Em Recuperacao Judicial x Rita De Cassia Moreira Leite Dos Santos

ID: 329245722

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000204-61.2023.5.02.0706

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA MOREIRA LEITE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FABIO CARRARO

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LUCIANA TORRES DE ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000204-61.2023.5.02.0706 AGRAVANTE: DROGARIA NOVA DM LTDA EM REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000204-61.2023.5.02.0706 AGRAVANTE: DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVADO: RITA DE CASSIA MOREIRA LEITE DOS SANTOS PROC Nº 1001184-92.2021.5.02.0054-4a TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: DROGARIA NOVA DM LTDA. AGRAVADA: RITA DE CÁSSIA MOREIRA LEITE DOS SANTOS. RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Irresignada com a decisão de id. eabdaf5, que deferiu o pedido da patrona da reclamante, de prosseguimento da execução para quitação da verba honorária, eis que demonstrada a extraconcursalidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, determinando a intimação da reclamada para o pagamento dos honorários, sob pena de bloqueio dos ativos financeiros via SISBAJUD, dela agrava de petição a reclamada sob Id. 017c488. Apresentação de contraminuta sob Id. aae2d71. É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição interposto pela executada. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Não se conforma a agravante com o entendimento do Juízo da execução, in verbis: "ID. 64734ca: A advogada diz que os honorários de sucumbência são crédito extraconcursal. A recuperação judicial foi deferida em 03/04/2023. A sentença que fixou os honorários de sucumbência é de 07/06/2023, ou seja, posterior ao deferimento da recuperação judicial. Eis o que decide a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A SEUS EFEITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp 1.255.986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais)é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial" (REsp 1.841.960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 13/04/2020). 4. Na hipótese, "a sentença condenatória, na qual foram arbitrados os honorários sucumbenciais, foi prolatada em 08/02/2018" (fl. 687). Nesse passo, como a sentença que fixou os honorários advocatícios de sucumbência foi prolatada após o pedido de recuperação judicial (20/06/2016), tal verba deverá ser tida como extraconcursal, conforme precedente da Segunda Seção do STJ (Resp n. 1.841.960/SP). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1913225 SC 2021/0176807-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2021) Assim, razão assiste à ilustre Patrona, eis que o seu crédito tem natureza extraconcursal e aqui deve ser executado. Intime-se a reclamada para que pague os honorários de sucumbência no prazo de 15 dias, no valor de R$1.896,11, sob pena de bloqueio dos ativos financeiros pelo SISBAJUD, via ARGOS. (..)". Não prospera o apelo. De acordo com o artigo 49 da Lei nº 11.101/05, os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos a este processo, mesmo que não estejam vencidos. Por outro lado, os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos. No caso dos honorários advocatícios sucumbenciais, a sentença que os arbitra é posterior ao deferimento de recuperação judicial, o que os torna créditos extraconcursais. Isso porque a sentença condenatória é de 07/06/2023, sendo créditos existentes bem antes da data do deferimento da recuperação judicial, 03/04/2023. A única hipótese em que os honorários de sucumbência podem ser concursais é quando há uma cláusula específica de plano de recuperação, com expressa renúncia ao direito de não habilitação do crédito sucumbencial, inexiste no caso vertente. Mantenho a sentença. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto pela executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a sentença recorrida, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Drogaria Nova Dm Ltda Em Recuperacao Judicial x Rita De Cassia Moreira Leite Dos Santos

ID: 329245730

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000204-61.2023.5.02.0706

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA MOREIRA LEITE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANA TORRES DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000204-61.2023.5.02.0706 AGRAVANTE: DROGARIA NOVA DM LTDA EM REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000204-61.2023.5.02.0706 AGRAVANTE: DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVADO: RITA DE CASSIA MOREIRA LEITE DOS SANTOS PROC Nº 1001184-92.2021.5.02.0054-4a TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: DROGARIA NOVA DM LTDA. AGRAVADA: RITA DE CÁSSIA MOREIRA LEITE DOS SANTOS. RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Irresignada com a decisão de id. eabdaf5, que deferiu o pedido da patrona da reclamante, de prosseguimento da execução para quitação da verba honorária, eis que demonstrada a extraconcursalidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, determinando a intimação da reclamada para o pagamento dos honorários, sob pena de bloqueio dos ativos financeiros via SISBAJUD, dela agrava de petição a reclamada sob Id. 017c488. Apresentação de contraminuta sob Id. aae2d71. É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição interposto pela executada. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Não se conforma a agravante com o entendimento do Juízo da execução, in verbis: "ID. 64734ca: A advogada diz que os honorários de sucumbência são crédito extraconcursal. A recuperação judicial foi deferida em 03/04/2023. A sentença que fixou os honorários de sucumbência é de 07/06/2023, ou seja, posterior ao deferimento da recuperação judicial. Eis o que decide a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A SEUS EFEITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp 1.255.986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais)é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial" (REsp 1.841.960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 13/04/2020). 4. Na hipótese, "a sentença condenatória, na qual foram arbitrados os honorários sucumbenciais, foi prolatada em 08/02/2018" (fl. 687). Nesse passo, como a sentença que fixou os honorários advocatícios de sucumbência foi prolatada após o pedido de recuperação judicial (20/06/2016), tal verba deverá ser tida como extraconcursal, conforme precedente da Segunda Seção do STJ (Resp n. 1.841.960/SP). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1913225 SC 2021/0176807-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2021) Assim, razão assiste à ilustre Patrona, eis que o seu crédito tem natureza extraconcursal e aqui deve ser executado. Intime-se a reclamada para que pague os honorários de sucumbência no prazo de 15 dias, no valor de R$1.896,11, sob pena de bloqueio dos ativos financeiros pelo SISBAJUD, via ARGOS. (..)". Não prospera o apelo. De acordo com o artigo 49 da Lei nº 11.101/05, os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos a este processo, mesmo que não estejam vencidos. Por outro lado, os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos. No caso dos honorários advocatícios sucumbenciais, a sentença que os arbitra é posterior ao deferimento de recuperação judicial, o que os torna créditos extraconcursais. Isso porque a sentença condenatória é de 07/06/2023, sendo créditos existentes bem antes da data do deferimento da recuperação judicial, 03/04/2023. A única hipótese em que os honorários de sucumbência podem ser concursais é quando há uma cláusula específica de plano de recuperação, com expressa renúncia ao direito de não habilitação do crédito sucumbencial, inexiste no caso vertente. Mantenho a sentença. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto pela executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a sentença recorrida, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RITA DE CASSIA MOREIRA LEITE DOS SANTOS

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Maria Cecilia Romera De Assis x Neon Tecnologia Ltda

ID: 256202712

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000204-59.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA ROMERA DE ASSIS

Polo Passivo:

NEON TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON MITSUO LORCA TOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VERTULO TRIBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BATISTA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000204-59.2025.5.02.0005 : MARIA CECILIA ROMERA DE ASSIS : NEON TECNOLOGIA LTD…

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Maria Cecilia Romera De Assis x Neon Tecnologia Ltda

ID: 256202718

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000204-59.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA ROMERA DE ASSIS

Polo Passivo:

NEON TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON MITSUO LORCA TOMO

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GUSTAVO VERTULO TRIBONI

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FABIO BATISTA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000204-59.2025.5.02.0005 : MARIA CECILIA ROMERA DE ASSIS : NEON TECNOLOGIA LTD…

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Bradesco Seguros S.A. e outros x Local Da Esfiha Ltda e outros

ID: 256277734

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000204-67.2019.5.02.0717

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SEGUROS S.A. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG LARISSA SANTOS TEOFILO SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

Polo Passivo:

LOCAL DA ESFIHA LTDA MICHELE ALMEIDA SIMON SAMUDE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA SAMUEL ALMEIDA DA SILVA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ LAPENTA SGARBI DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA ROCHA DE LIMA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA THAIS GALICHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIANE BARROS COZZATTI COMANDANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ALBERTO TOMIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000204-67.2019.5.02.0717 : LARISSA SANTOS TEOFILO : LOCAL DA ESFIH…

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Bradesco Seguros S.A. e outros x Local Da Esfiha Ltda e outros

ID: 256277738

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000204-67.2019.5.02.0717

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SEGUROS S.A. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG LARISSA SANTOS TEOFILO SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

Polo Passivo:

LOCAL DA ESFIHA LTDA MICHELE ALMEIDA SIMON SAMUDE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA SAMUEL ALMEIDA DA SILVA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ LAPENTA SGARBI DO AMARAL

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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MAYARA ROCHA DE LIMA PIRES

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CINTHIA THAIS GALICHIO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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TAIANE BARROS COZZATTI COMANDANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ALBERTO TOMIATI

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000204-67.2019.5.02.0717 : LARISSA SANTOS TEOFILO : LOCAL DA ESFIH…

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Luiz Antonio Rodrigues x Dall Mar Comissaria De Despachos Ltda e outros

ID: 315767911

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Turma - Cadeira 3 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000204-91.2025.5.02.0447

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO RODRIGUES

Polo Passivo:

DALL MAR COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA ELIZETE MARTINS DOS SANTOS

Distribuição

Advogados:

ADRIANA DOS SANTOS FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LEONARDO TORRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO CUSTODIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000204-91.2025.5.02.0447 distribuído para 13ª Turma - 13ª Turma - Cadeira 3 na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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