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"1000210-28.2022.5.02.0472" - Resultados da Busca – Página 144 de 169

Rodrigo Ferreira De Souza x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 325947586

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001810-64.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

CIRO SEIJI BASSO SHIMAKURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAGNER LUIZ CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ABID LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SOUSA DA CONCEICAO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001810-64.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: RODRIGO FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001810-64.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: RODRIGO FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c66779a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, certificando que o Recurso Ordinário interposto pela reclamada encontra-se tempestivo (intimação da sentença em 16/07/2025 e recurso interposto em 02/07/2025), sem o devido preparo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos (ID c5ac156). À elevada apreciação de V. Exa. DECISÃO Ante os termos da certidão supra, nego processamento ao recurso ordinário interposto em ID 0bfade6, eis que deserto. Para atuarem como instituições financeiras, as pessoas jurídicas devem ser autorizadas pelo Banco Central do Brasil, a teor do disposto no art. 10, inciso X, da Lei 4.595/64, devendo, ainda, ser observado o art. 1º, da Resolução nº 2.325/964 do BACEN. A executada apresentou a carta fiança de ID c8ce015, tratando-se de mera garantia fidejussória, que não se presta ao preparo. Ou seja, não comprovou que a fiadora MONEY SECURITIZADORA S/A possuísse autorização para atuar como instituição financeira, em desrespeito aos termos do Ato Conjunto TST CSJT CGJT nº 1, de 16/10/2019. Em consulta realizada ao endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/emissao), foi constatado que a fiadora MONEY SECURITIZADORA S/A, CNPJ n. 34.192.555/0001-02 nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com base na Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995 (documento de id 7efce36). Nesse sentido, decisões recentes do C. TST, referente à carta de fiança emitida por empresa fiadora diversa de instituição financeira: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial. Embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, ao interpor recurso de revista, a parte apresentou carta de fiança bancária emitida pela empresa HASTARA BANK S.A.. Não obstante, observa-se que não há, nos autos, documento comprobatório de que a aludida empresa é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de seguros Privados (SUSEP). Assim, a irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso", o que não ocorreu na hipótese. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo da agravante. Agravo de instrumento desprovido"(AIRR-1000210-80.2020.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). De mais a mais, houve juntada apenas da guia das custas processuais, sem o devido comprovante. Intime-se. Decorrido o prazo legal, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. - BANCO BRADESCO S.A.

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Rodrigo Ferreira De Souza x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 325947594

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001810-64.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

CIRO SEIJI BASSO SHIMAKURA

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ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

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FAGNER LUIZ CAETANO

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GABRIELA CARR

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AMANDA ABID LOUREIRO

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ANTONIO SOUSA DA CONCEICAO MENDES

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THIAGO FREIRE

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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CLAUDIA REGINA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001810-64.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: RODRIGO FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001810-64.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: RODRIGO FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c66779a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, certificando que o Recurso Ordinário interposto pela reclamada encontra-se tempestivo (intimação da sentença em 16/07/2025 e recurso interposto em 02/07/2025), sem o devido preparo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos (ID c5ac156). À elevada apreciação de V. Exa. DECISÃO Ante os termos da certidão supra, nego processamento ao recurso ordinário interposto em ID 0bfade6, eis que deserto. Para atuarem como instituições financeiras, as pessoas jurídicas devem ser autorizadas pelo Banco Central do Brasil, a teor do disposto no art. 10, inciso X, da Lei 4.595/64, devendo, ainda, ser observado o art. 1º, da Resolução nº 2.325/964 do BACEN. A executada apresentou a carta fiança de ID c8ce015, tratando-se de mera garantia fidejussória, que não se presta ao preparo. Ou seja, não comprovou que a fiadora MONEY SECURITIZADORA S/A possuísse autorização para atuar como instituição financeira, em desrespeito aos termos do Ato Conjunto TST CSJT CGJT nº 1, de 16/10/2019. Em consulta realizada ao endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/emissao), foi constatado que a fiadora MONEY SECURITIZADORA S/A, CNPJ n. 34.192.555/0001-02 nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com base na Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995 (documento de id 7efce36). Nesse sentido, decisões recentes do C. TST, referente à carta de fiança emitida por empresa fiadora diversa de instituição financeira: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial. Embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, ao interpor recurso de revista, a parte apresentou carta de fiança bancária emitida pela empresa HASTARA BANK S.A.. Não obstante, observa-se que não há, nos autos, documento comprobatório de que a aludida empresa é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de seguros Privados (SUSEP). Assim, a irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso", o que não ocorreu na hipótese. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo da agravante. Agravo de instrumento desprovido"(AIRR-1000210-80.2020.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). De mais a mais, houve juntada apenas da guia das custas processuais, sem o devido comprovante. Intime-se. Decorrido o prazo legal, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO FERREIRA DE SOUZA

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Girlene Silva Dos Santos e outros x Banco Agibank S.A e outros

ID: 257314755

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000210-88.2020.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GIRLENE SILVA DOS SANTOS TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO

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CAROLINA MARQUES DIAS

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ALFONSO DE BELLIS

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

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ALVARO SHIRAISHI

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DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO GOMES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA FRANCINE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA PATRICIA HIGINO COSTA

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MICHELE BAPTISTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000210-88.2020.5.02.0604 : GIRLENE SILVA DOS SANTOS : SOLDI PROMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000210-88.2020.5.02.0604 : GIRLENE SILVA DOS SANTOS : SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8e8600 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. GISELLA COSTA SILVA BRAUN HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Nos termos do artigo 879, § 1° da CLT, HOMOLOGO os cálculos de liquidação #id:3cebf34 e fixo o crédito bruto da parte exequente em R$ 23.946,88 atualizado até 31/03/2025, sendo que R$ 17.376,36 corresponde ao principal e R$ 6.570,52 aos juros. Juros devem ser computados até a ocasião do efetivo pagamento com incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) que engloba correção monetária e juros. Do crédito bruto do autor será descontada a quantia de R$ 1.390,22 referente à contribuição previdenciária parte empregado, atualizado até 31/03/2025. Imposto de Renda isento, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 31/03/2015 e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST. Contribuição previdenciária parte empregador pelas reclamadas no importe de R$ 5.230,08 atualizado até 01/02/2025. Honorários advocatícios pelas reclamadas ao patrono do reclamante no importe de R$ 2.394,69 em 31/03/2025. Honorários advocatícios pelo reclamante ao patrono da 1ª reclamada no valor de R$ 13.249,84 para 31/03/2023 (#id:ca93c4b). Honorários periciais pelo reclamante ao perito Tácio André da Silva Carvalho no valor de R$ 1.000,00 para 31/03/2023 (#id:0d3fedf). Custas processuais pelas reclamadas, recolhidas, conforme doc. #id:037c966. Sendo assim, fixo o total da condenação em R$ 31.571,65 para 31/03/2025. Libere-se ao reclamante a integralidade dos depósitos recursais #id:961cb77 (R$ 9.828,51) e #id:37b0d97 (R$ 231,00), com os acréscimos bancários. Após, intime-se a 1ª reclamada para comprovar, em quinze dias, o pagamento da dívida atualizada, devendo as contribuições previdenciárias serem recolhidas em guias próprias, sob pena de execução. Fica a 2ª reclamada responsável subsidiária ao pagamento da condenação. No prazo de quinze dias, deverá o reclamante comprovar o pagamento da condenação sob sua responsabilidade, sob pena de execução. Eventual atualização do crédito deverá ser providenciada e ter a execução requerida pela parte interessada. A guia para pagamento deverá ser emitida pela parte, via internet, na página inicial do sistema Pje no comando “outras opções”, “gerar boleto para depósito judicial”, atentando-se que tal depósito deverá ser realizado preferencialmente no Banco do Brasil, em quaisquer agências deste, conforme determinação contida no art. 91 da CNC do TRT da 2 Região. Quando da expedição da guia de depósito, deverá a executada apresentar os valores relativos às contribuições previdenciária e fiscal, conforme sentença e de acordo com a OJ. nº 400 do C. TST, devendo comprovar os referidos recolhimentos, em 15 (quinze) dias da data da retenção, sob pena de comunicação aos órgãos fiscalizadores. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. Dispenso a intimação ao Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias, nos termos da Portaria MF 582/2013 e art. 29-A do Provimento GP/CR n° 13/2006 deste Regional. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIRLENE SILVA DOS SANTOS

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A. A. P. D. S. e outros x A. A. P. D. S. e outros

ID: 318837877

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000210-32.2019.8.11.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. A. P. D. S. R. W. P. D. S. TRES IRMAOS ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

A. A. P. D. S. R. W. P. D. S. TRES IRMAOS ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

MIRIAN ESTEFANY GONÇALVES DELGADO

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DAIANA FERREIRA DE ALMADA

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ANA MARIA HOISSA BENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000210-32.2019.8.11.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000210-32.2019.8.11.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [R. W. P. D. S. - CPF: 073.859.011-82 (APELADO), DAIANA FERREIRA DE ALMADA - CPF: 027.119.493-62 (ADVOGADO), ANA MARIA HOISSA BENTO - CPF: 546.226.469-00 (ADVOGADO), A. A. P. D. S. - CPF: 073.859.091-67 (APELADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0013-88 (APELANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELANTE), TRES IRMAOS ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 15.046.287/0001-68 (APELANTE), MIRIAN ESTEFANY GONÇALVES DELGADO - CPF: 047.650.301-99 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOSIANE SOUZA PIRES - CPF: 039.346.891-75 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MIRIAN ESTEFANY GONÇALVES DELGADO - CPF: 047.650.301-99 (ADVOGADO), TRES IRMAOS ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 15.046.287/0001-68 (APELADO), ANA MARIA HOISSA BENTO - CPF: 546.226.469-00 (ADVOGADO), A. A. P. D. S. - CPF: 073.859.091-67 (APELANTE), DAIANA FERREIRA DE ALMADA - CPF: 027.119.493-62 (ADVOGADO), R. W. P. D. S. - CPF: 073.859.011-82 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelações cíveis interpostas por uma das partes rés e pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito, condenando a empresa executora ao pagamento de danos morais e atribuindo responsabilidade subsidiária ao ente público. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se resta configurada a responsabilidade civil da empresa executora de obra pública pelo evento danoso, considerando as circunstâncias do acidente; e (ii) se é cabível a majoração da indenização por danos morais. III. Razões de decidir: 3. A responsabilidade civil por acidente de trânsito exige a demonstração inequívoca da culpa do agente, do nexo de causalidade e do dano. 4. A perícia técnica comprovou que o condutor trafegava em velocidade excessiva, desrespeitou a sinalização de trânsito existente, não apresentou indícios de frenagem e desconsiderou a sinalização de obras devidamente implementada. 5. A culpa exclusiva da vítima afasta o nexo causal entre eventual conduta do agente e o evento danoso. 6. O afastamento da condenação no dever de indenizar impõe o não provimento do recurso da parte autora que visava à majoração do quantum indenizatório. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso da parte ré provido. Recurso da parte autora não provido. Tese de julgamento: “A responsabilidade civil por acidente de trânsito resta afastada quando comprovada a culpa exclusiva da vítima, caracterizada pela inobservância da sinalização adequadamente implementada e pelo tráfego em velocidade excessiva, rompendo-se o nexo causal entre a conduta do executor da obra e o evento danoso.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 186; Lei n. 8.666/1993, art. 70; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1015136-02.2021.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 16.4.2025; TJMT, N.U 1000487-83.2019.8.11.0040, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 30.3.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por R. W. P. D. S. e A. A. P. D. S. e por TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Apiacás (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais n. 1000210-32.2019.8.11.0084, proposta por R. W. P. D. S. e A. A. P. D. S. contra o ESTADO DE MATO GROSSO e TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a empresa ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como atribuindo ao ente público a responsabilidade subsidiária pela condenação. Em razão da sucumbência recíproca, condenou os réus ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. De outro lado, condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de danos materiais, suspendendo, contudo, a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Os apelantes R. W. P. D. S. e A. A. P. D. S. (Id. 288328381) sustentam que o valor da indenização por danos morais é irrisório, razão pela qual requerem a majoração para o patamar de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais). Contrarrazões apresentadas pelo apelado ESTADO DE MATO GROSSO no Id. 291535856, pugnando pelo não provimento do recurso. Sem contrarrazões da apelada TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. (certidão de transcurso de prazo, Id. 293170896). A apelante TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. (Id. 288328386) alega, em preliminar, a nulidade da sentença por apresentar fundamentação incompatível com as provas produzidas e a ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que não se trata de concessão de serviço público e sim de contratação por meio de processo licitatório. No mérito, assevera que não pode ser responsabilizada pelo acidente de trânsito que causou a morte do genitor dos autores, porquanto “cumpriu com todas as normas referentes a sinalização da via em obras, bem como manteve a via, apesar das obras, em perfeito estado de conservação”. Aduz ainda que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, bem como a necessidade de redução do quantum indenizatório. Com base nesses fundamentos, requer o acolhimento das preliminares suscitadas. Caso sejam rejeitadas, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença e, consequentemente, julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório. Contrarrazões apresentadas pelos apelados R. W. P. D. S. e A. A. P. D. S. no Id. 288328399, pugnando pela rejeição das preliminares e, no mérito, pelo não provimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no Id. 290397886, pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, pelo provimento do recurso de TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial e pelo não provimento do recurso de R. W. P. D. S. e A. A. P. D. S. É o relatório. V O T O – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, No tocante à preliminar de nulidade da sentença, a discordância da apelante TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. quanto à interpretação do d. Juízo a quo sobre as provas produzidas no curso do processo não é, por si só, causa de nulidade da sentença. Ademais, eventual reexame das provas produzidas será realizado no julgamento do mérito do recurso. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de nulidade da sentença arguida por TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. V O T O – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, No que tange à alegada ilegitimidade de TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. para figurar no polo passivo da pretensão indenizatória, o fundamento baseia-se na alegação de que a responsabilidade civil pelo evento danoso seria atribuível exclusivamente à Administração Pública, responsável pela contratação da empresa por meio de processo licitatório destinado à execução de serviço de pavimentação asfáltica de rodovia. Cumpre esclarecer que não se trata de hipótese de concessão de serviço público e sim de contratação de empresa por meio de licitação, regida pela Lei n. 8.666/1993, para execução de serviços. O art. 70 da Lei n. 8.666/1993, vigente à época dos fatos, estabelecia: “O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado”. Portanto, constata-se que o referido dispositivo consagra a responsabilidade exclusiva do contratado pelos danos a terceiros. A ressalva final não implica corresponsabilização do contratante, mas esclarecimento de que o poder de fiscalização não exonera o contratado. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada por TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. V O T O – MÉRITO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação cível interpostos por R. W. P. D. S. e A. A. P. D. S. e por TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Apiacás (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais n. 1000210-32.2019.8.11.0084, proposta por R. W. P. D. S. e A. A. P. D. S. contra o ESTADO DE MATO GROSSO e TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a empresa ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como atribuindo ao ente público a responsabilidade subsidiária pela condenação. De início, passo ao exame do recurso de TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA., porquanto eventual provimento prejudicará o recurso de R. W. P. D. S. e A. A. P. D. S., que versa unicamente sobre o pedido de majoração do valor da indenização por danos morais. I – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X). Quanto à responsabilidade civil envolvendo particulares, é certo que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (Código Civil, art. 186). Exige-se, portanto, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da culpa do agente, do nexo de causalidade e do dano. Pois bem. Na origem, alega-se que, em 25 de setembro de 2018, no período noturno, Edson Custódio de Souza (genitor dos autores) conduzia um caminhão com carga de “pedra britada” na rodovia MT-208, no sentido Alta Floresta (MT) para Nova Monte Verde (MT), trecho no qual a empresa executava serviço de reparo na pista, quando, segundo a inicial, “perdeu o controle da direção e colidiu num ‘banco de terra’ que havia na pista, fazendo com que a carga fosse remetida para cima da cabine do caminhão provocando a destruição por completo do caminhão, bem como sua morte” (trecho da inicial, Id. 174827239 – Pág. 2), em razão da ausência de sinalização sobre o fim da pista. O laudo da Perícia Oficial e Identificação Técnica – POLITEC registra a dinâmica do acidente: “Trafegava o veículo V1-Mercedes Benz em velocidade excessiva de 60 km/h na Rodovia MT-208, no sentido regular de tráfego, na faixa de sentido Alta Floresta – Nova Monte Verde, quando, nas proximidades do desvio de pista à esquerda por trecho em obras, por motivos que não se pode precisar, mantém o trajeto retilíneo, transpassando a barreira de contenção de cones e sinalização vertical ali existente.” (Id. 288328365 – Pág. 4). [g.n.] E concluiu que “a causa determinante do acidente é atribuída a ausência de percepção-reação de condutor do veículo V1-Mercedez Bens diante da transposição de barreira de contenção de trecho em obras e iminência de colisão em morro de terra, associado ao fato de que o veículo se encontrava carregado com carga móvel, o que veio a provocar o acidente nas condições discutidas no corpo do laudo” (Id. 288328365 – Pág. 5). [com destaque no original]. Ademais, o laudo pericial consignou que havia “sinalização vertical indicando trecho em obras iniciava a aproximadamente 500 metros antes ao início de desvio de pista à esquerda” (Id. 288328362 – Pág. 28), comprovado por meio de fotografias (Id. 288328365 – Págs. 6/11), bem como que o veículo trafegava acima da velocidade máxima permitida na via, que era de 40 (quarenta) km/h, além da ausência de vestígios de “fricção de pneumático”, ou seja, não havia indícios de que o condutor teria tentado frear o veículo (Id. 288328365 – Pág. 3). Dessa forma, não se evidencia a culpa da empresa pelo evento danoso; pelo contrário, o que se afigura mais verossímil é a culpa exclusiva da vítima por trafegar com o veículo acima da velocidade permitida na via e por não observar a placa de sinalização de obras, conforme atestou o laudo pericial. Assim, ausente o elemento da culpa, não é admissível a imposição da obrigação de indenizar pelo evento danoso. Nesse sentido: “A responsabilidade civil por acidente em via pública depende da demonstração de conduta ilícita e nexo causal entre a conduta do agente e o dano, sendo afastada quando comprovada a culpa exclusiva da vítima.” (TJ-MT, N.U 1015136-02.2021.8.11.0002, Rel. Des. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 16.4.2025, publicado no DJE em 22.4.2025). “A responsabilização civil por acidente de trânsito depende da comprovação inequívoca da culpa do agente, não bastando meras alegações desacompanhadas de suporte probatório robusto.” (TJ-MT, N.U 1000487-83.2019.8.11.0040, Rel. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 30.3.2025, publicado no DJE em 1º.4.2025). Por fim, registra-se que a reforma da sentença alcança a condenação subsidiária imposta ao Estado de Mato Grosso, uma vez que a obrigação principal deixou de existir. Diante de tais premissas, a hipótese é de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. para reformar a sentença e, consequentemente, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. II – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR R. W. P. D. S. E A. A. P. D. S. Com o afastamento da obrigação de indenizar imposta aos réus, a hipótese é de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por R. W. P. D. S. e A. A. P. D. S. que versava unicamente sobre pedido de majoração do quantum indenizatório. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. para reformar a sentença e, por consequência, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por R. W. P. D. S. e A. A. P. D. S. Em razão da reforma da sentença, determino a inversão do ônus da sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor dos réus, suspendendo, contudo, a exigibilidade dessa obrigação nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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A. A. P. D. S. e outros x A. A. P. D. S. e outros

ID: 318837883

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000210-32.2019.8.11.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. A. P. D. S. R. W. P. D. S. TRES IRMAOS ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

A. A. P. D. S. R. W. P. D. S. TRES IRMAOS ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

MIRIAN ESTEFANY GONÇALVES DELGADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAIANA FERREIRA DE ALMADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA HOISSA BENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000210-32.2019.8.11.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000210-32.2019.8.11.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [R. W. P. D. S. - CPF: 073.859.011-82 (APELADO), DAIANA FERREIRA DE ALMADA - CPF: 027.119.493-62 (ADVOGADO), ANA MARIA HOISSA BENTO - CPF: 546.226.469-00 (ADVOGADO), A. A. P. D. S. - CPF: 073.859.091-67 (APELADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0013-88 (APELANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELANTE), TRES IRMAOS ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 15.046.287/0001-68 (APELANTE), MIRIAN ESTEFANY GONÇALVES DELGADO - CPF: 047.650.301-99 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOSIANE SOUZA PIRES - CPF: 039.346.891-75 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MIRIAN ESTEFANY GONÇALVES DELGADO - CPF: 047.650.301-99 (ADVOGADO), TRES IRMAOS ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 15.046.287/0001-68 (APELADO), ANA MARIA HOISSA BENTO - CPF: 546.226.469-00 (ADVOGADO), A. A. P. D. S. - CPF: 073.859.091-67 (APELANTE), DAIANA FERREIRA DE ALMADA - CPF: 027.119.493-62 (ADVOGADO), R. W. P. D. S. - CPF: 073.859.011-82 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelações cíveis interpostas por uma das partes rés e pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito, condenando a empresa executora ao pagamento de danos morais e atribuindo responsabilidade subsidiária ao ente público. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se resta configurada a responsabilidade civil da empresa executora de obra pública pelo evento danoso, considerando as circunstâncias do acidente; e (ii) se é cabível a majoração da indenização por danos morais. III. Razões de decidir: 3. A responsabilidade civil por acidente de trânsito exige a demonstração inequívoca da culpa do agente, do nexo de causalidade e do dano. 4. A perícia técnica comprovou que o condutor trafegava em velocidade excessiva, desrespeitou a sinalização de trânsito existente, não apresentou indícios de frenagem e desconsiderou a sinalização de obras devidamente implementada. 5. A culpa exclusiva da vítima afasta o nexo causal entre eventual conduta do agente e o evento danoso. 6. O afastamento da condenação no dever de indenizar impõe o não provimento do recurso da parte autora que visava à majoração do quantum indenizatório. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso da parte ré provido. Recurso da parte autora não provido. Tese de julgamento: “A responsabilidade civil por acidente de trânsito resta afastada quando comprovada a culpa exclusiva da vítima, caracterizada pela inobservância da sinalização adequadamente implementada e pelo tráfego em velocidade excessiva, rompendo-se o nexo causal entre a conduta do executor da obra e o evento danoso.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 186; Lei n. 8.666/1993, art. 70; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1015136-02.2021.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 16.4.2025; TJMT, N.U 1000487-83.2019.8.11.0040, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 30.3.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por R. W. P. D. S. e A. A. P. D. S. e por TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Apiacás (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais n. 1000210-32.2019.8.11.0084, proposta por R. W. P. D. S. e A. A. P. D. S. contra o ESTADO DE MATO GROSSO e TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a empresa ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como atribuindo ao ente público a responsabilidade subsidiária pela condenação. Em razão da sucumbência recíproca, condenou os réus ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. De outro lado, condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de danos materiais, suspendendo, contudo, a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Os apelantes R. W. P. D. S. e A. A. P. D. S. (Id. 288328381) sustentam que o valor da indenização por danos morais é irrisório, razão pela qual requerem a majoração para o patamar de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais). Contrarrazões apresentadas pelo apelado ESTADO DE MATO GROSSO no Id. 291535856, pugnando pelo não provimento do recurso. Sem contrarrazões da apelada TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. (certidão de transcurso de prazo, Id. 293170896). A apelante TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. (Id. 288328386) alega, em preliminar, a nulidade da sentença por apresentar fundamentação incompatível com as provas produzidas e a ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que não se trata de concessão de serviço público e sim de contratação por meio de processo licitatório. No mérito, assevera que não pode ser responsabilizada pelo acidente de trânsito que causou a morte do genitor dos autores, porquanto “cumpriu com todas as normas referentes a sinalização da via em obras, bem como manteve a via, apesar das obras, em perfeito estado de conservação”. Aduz ainda que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, bem como a necessidade de redução do quantum indenizatório. Com base nesses fundamentos, requer o acolhimento das preliminares suscitadas. Caso sejam rejeitadas, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença e, consequentemente, julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório. Contrarrazões apresentadas pelos apelados R. W. P. D. S. e A. A. P. D. S. no Id. 288328399, pugnando pela rejeição das preliminares e, no mérito, pelo não provimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no Id. 290397886, pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, pelo provimento do recurso de TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial e pelo não provimento do recurso de R. W. P. D. S. e A. A. P. D. S. É o relatório. V O T O – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, No tocante à preliminar de nulidade da sentença, a discordância da apelante TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. quanto à interpretação do d. Juízo a quo sobre as provas produzidas no curso do processo não é, por si só, causa de nulidade da sentença. Ademais, eventual reexame das provas produzidas será realizado no julgamento do mérito do recurso. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de nulidade da sentença arguida por TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. V O T O – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, No que tange à alegada ilegitimidade de TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. para figurar no polo passivo da pretensão indenizatória, o fundamento baseia-se na alegação de que a responsabilidade civil pelo evento danoso seria atribuível exclusivamente à Administração Pública, responsável pela contratação da empresa por meio de processo licitatório destinado à execução de serviço de pavimentação asfáltica de rodovia. Cumpre esclarecer que não se trata de hipótese de concessão de serviço público e sim de contratação de empresa por meio de licitação, regida pela Lei n. 8.666/1993, para execução de serviços. O art. 70 da Lei n. 8.666/1993, vigente à época dos fatos, estabelecia: “O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado”. Portanto, constata-se que o referido dispositivo consagra a responsabilidade exclusiva do contratado pelos danos a terceiros. A ressalva final não implica corresponsabilização do contratante, mas esclarecimento de que o poder de fiscalização não exonera o contratado. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada por TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. V O T O – MÉRITO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação cível interpostos por R. W. P. D. S. e A. A. P. D. S. e por TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Apiacás (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais n. 1000210-32.2019.8.11.0084, proposta por R. W. P. D. S. e A. A. P. D. S. contra o ESTADO DE MATO GROSSO e TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a empresa ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como atribuindo ao ente público a responsabilidade subsidiária pela condenação. De início, passo ao exame do recurso de TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA., porquanto eventual provimento prejudicará o recurso de R. W. P. D. S. e A. A. P. D. S., que versa unicamente sobre o pedido de majoração do valor da indenização por danos morais. I – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X). Quanto à responsabilidade civil envolvendo particulares, é certo que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (Código Civil, art. 186). Exige-se, portanto, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da culpa do agente, do nexo de causalidade e do dano. Pois bem. Na origem, alega-se que, em 25 de setembro de 2018, no período noturno, Edson Custódio de Souza (genitor dos autores) conduzia um caminhão com carga de “pedra britada” na rodovia MT-208, no sentido Alta Floresta (MT) para Nova Monte Verde (MT), trecho no qual a empresa executava serviço de reparo na pista, quando, segundo a inicial, “perdeu o controle da direção e colidiu num ‘banco de terra’ que havia na pista, fazendo com que a carga fosse remetida para cima da cabine do caminhão provocando a destruição por completo do caminhão, bem como sua morte” (trecho da inicial, Id. 174827239 – Pág. 2), em razão da ausência de sinalização sobre o fim da pista. O laudo da Perícia Oficial e Identificação Técnica – POLITEC registra a dinâmica do acidente: “Trafegava o veículo V1-Mercedes Benz em velocidade excessiva de 60 km/h na Rodovia MT-208, no sentido regular de tráfego, na faixa de sentido Alta Floresta – Nova Monte Verde, quando, nas proximidades do desvio de pista à esquerda por trecho em obras, por motivos que não se pode precisar, mantém o trajeto retilíneo, transpassando a barreira de contenção de cones e sinalização vertical ali existente.” (Id. 288328365 – Pág. 4). [g.n.] E concluiu que “a causa determinante do acidente é atribuída a ausência de percepção-reação de condutor do veículo V1-Mercedez Bens diante da transposição de barreira de contenção de trecho em obras e iminência de colisão em morro de terra, associado ao fato de que o veículo se encontrava carregado com carga móvel, o que veio a provocar o acidente nas condições discutidas no corpo do laudo” (Id. 288328365 – Pág. 5). [com destaque no original]. Ademais, o laudo pericial consignou que havia “sinalização vertical indicando trecho em obras iniciava a aproximadamente 500 metros antes ao início de desvio de pista à esquerda” (Id. 288328362 – Pág. 28), comprovado por meio de fotografias (Id. 288328365 – Págs. 6/11), bem como que o veículo trafegava acima da velocidade máxima permitida na via, que era de 40 (quarenta) km/h, além da ausência de vestígios de “fricção de pneumático”, ou seja, não havia indícios de que o condutor teria tentado frear o veículo (Id. 288328365 – Pág. 3). Dessa forma, não se evidencia a culpa da empresa pelo evento danoso; pelo contrário, o que se afigura mais verossímil é a culpa exclusiva da vítima por trafegar com o veículo acima da velocidade permitida na via e por não observar a placa de sinalização de obras, conforme atestou o laudo pericial. Assim, ausente o elemento da culpa, não é admissível a imposição da obrigação de indenizar pelo evento danoso. Nesse sentido: “A responsabilidade civil por acidente em via pública depende da demonstração de conduta ilícita e nexo causal entre a conduta do agente e o dano, sendo afastada quando comprovada a culpa exclusiva da vítima.” (TJ-MT, N.U 1015136-02.2021.8.11.0002, Rel. Des. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 16.4.2025, publicado no DJE em 22.4.2025). “A responsabilização civil por acidente de trânsito depende da comprovação inequívoca da culpa do agente, não bastando meras alegações desacompanhadas de suporte probatório robusto.” (TJ-MT, N.U 1000487-83.2019.8.11.0040, Rel. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 30.3.2025, publicado no DJE em 1º.4.2025). Por fim, registra-se que a reforma da sentença alcança a condenação subsidiária imposta ao Estado de Mato Grosso, uma vez que a obrigação principal deixou de existir. Diante de tais premissas, a hipótese é de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. para reformar a sentença e, consequentemente, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. II – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR R. W. P. D. S. E A. A. P. D. S. Com o afastamento da obrigação de indenizar imposta aos réus, a hipótese é de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por R. W. P. D. S. e A. A. P. D. S. que versava unicamente sobre pedido de majoração do quantum indenizatório. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. para reformar a sentença e, por consequência, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por R. W. P. D. S. e A. A. P. D. S. Em razão da reforma da sentença, determino a inversão do ônus da sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor dos réus, suspendendo, contudo, a exigibilidade dessa obrigação nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1004557-67.2024.8.11.0041

ID: 261389077

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1004557-67.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004557-67.2024.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Taxa Judiciária] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004557-67.2024.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Taxa Judiciária] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CITAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE. NULIDADE DA CDA. FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível, o qual visava à anulação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinção da execução fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil S/A é parte ilegítima na execução fiscal, ante a alegada ilegitimidade do título executivo; (ii) saber se a citação realizada em endereço diverso da sede do banco, em Brasília, é nula; e (iii) saber se a ausência de número de folha e livro na CDA compromete sua validade. III. Razões de decidir 3. A ilegitimidade passiva não se verifica, pois a regularidade da CDA não condiciona a legitimação do executado, sendo possível sua substituição pela Fazenda Pública, conforme art. 2º, § 8º, da L. 6.830/1980 e Súmula 392/STJ. 4. A citação é válida quando realizada em local que ostente aparência de representação da pessoa jurídica, nos termos da teoria da aparência e precedentes do STJ e TJMT. 5. A ausência do número da folha e do livro na CDA não compromete sua validade, pois tal informação possui caráter meramente formal, não previsto como obrigatório no art. 202 do CTN. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ilegitimidade passiva não se presume em razão de alegada deficiência formal da CDA, sendo possível sua substituição nos termos legais. 2. É válida a citação recebida por preposto da empresa, ainda que realizada em endereço diverso da sede, em decorrência da teoria da aparência. 3. A ausência de número da folha e do livro da inscrição não invalida a CDA, por tratar-se de formalidade não exigida pelo CTN." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202; L. 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 8º; CPC, art. 239. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 392; TJMT, N.U 1012837-53.2024.8.11.0000, Rel. Des. José Luiz Leite Lindote, j. 27.11.2024; TJMT, N.U 1000210-32.2019.8.11.0084, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 19.2.2024. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL Nº. 1004557-67.2024.8.11.0041 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S/A, em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora no ID nº 266873292, que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto contra o Estado de Mato Grosso, este que objetivava a anulação da Certidão de Dívida Ativa, e extinção do feito executivo. O Recorrente, em síntese, aponta que, não seria parte legítima para figurar no polo passivo do executivo fiscal, uma vez que o título executivo juntado é ilegível, e por esta razão não pode ser reconhecida sua legitimidade. Dispõe, também, que a citação realizada na ação de execução é nula, uma vez que se deu em endereço diverso da sede do banco, localizado em Brasília, o que configura violação. Por fim, afirma que a Certidão de Dívida Ativa é nula, uma vez que não apresenta todos os elementos obrigatórios, dispostos no artigo 202 do Código Tributário Nacional. O Recorrido, no ID nº 275184855, apresenta contrarrazões ao recurso, a rechaçar os argumentos tecidos. Os autos, porquanto, vieram-me conclusos. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S/A, em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora no ID nº 266873292, que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto contra o Estado de Mato Grosso, este que objetivava a anulação da Certidão de Dívida Ativa, e extinção do feito executivo. Assim como disposto no relatório, existem 3 (três) questões a serem avaliadas neste momento, estas sendo: a ilegitimidade passiva do banco; a nulidade da citação; e, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Pois bem. No que concerne a ilegitimidade passiva, é relevante destacar que a tese do Recorrente reside em o título executivo ser ilegítimo, não sendo possível distinguir o polo passivo da ação. É certo que, esta tese não prospera, uma vez que a substituição da Certidão de Dívida Ativa é uma prerrogativa da Fazenda Pública, além de que, a legitimidade das partes não depende de o título estar legível, ou não. No Direito Tributário, os sujeitos passivos e ativos surgem com a própria obrigação tributária, logo, não seria possível se amparar na mencionada tese, além de que, como mencionado, é possível a realização da substituição da CDA, consoante regulado no artigo 2º, § 8º, do Código de Processo Civil. Veja-se, inclusive, a jurisprudência pátria: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPOSTAS OMISSÕES EM DECISÃO ANTERIOR. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. [...] 2. A substituição da CDA com vícios formais é admissível, conforme Súmula 392/STJ.” [...] (N.U 1012837-53.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 4/12/2024). Não há que se falar, então, na ilegitimidade passiva do Recorrente, ainda sob a perspectiva da possibilidade da substituição da Certidão da Dívida Ativa, o que, inclusive, já foi feito nos autos originários, com a juntada de documentação de mais fácil visualização. No que concerne a nulidade da citação, o Recorrente registra que esta é nula, uma vez que não foi efetuada no endereço da sede do banco, em Brasília. É certo que, esta argumentação não prospera, também, em decorrência do que registra a teoria da aparência, inclusive, confira-se a jurisprudência pátria, sobre este tema: E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR – NULIDADE DE CITAÇÃO - MANDADO RECEBIDO POR TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL – EMPRESA COM ENDEREÇO DIVERSO – NULIDADE VERIFICADA – PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS ARGUMENTOS RECURSAIS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. Com base na teoria da aparência, considera-se válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. Precedentes do STJ. [...] (N.U 1000210-32.2019.8.11.0084, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/2/2024, Publicado no DJE 28/2/2024). Como se verifica, não há que se falar na nulidade da citação, pelo mero encaminhamento de carta à local diverso da sede. Desde que a citação seja recebida por representante da referida, a tentativa é válida. Não se confere esta argumentação, também. Por fim, há a argumentação acerca da nulidade da Certidão de Dívida Ativa. O Recorrente registra que o título executivo é nulo, uma vez que não apresenta todos os elementos dispostos no artigo 202 do Código Tributário Nacional, e artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal, em especial o número da folha e livro. Confira-se o dispositivo legal: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. [...] A ausência de menção ao número do livro e da folha da inscrição não configura vício capaz de comprometer a validade da CDA, pois se trata de mera formalidade, sem prejuízo à defesa. Não há qualquer prejuízo ao Recorrente, em decorrência da ausência da referida informação, uma vez que estes são meramente informativos, e não viabiliza a cobrança, inclusive, este ponto sequer se encontra inserido no artigo 202 do Código Tributário Nacional. Ante o exposto, com base nos fundamentos retro mencionados, nego provimento ao recurso, a manter inalterada a decisão proferida no ID nº 266873292, que manteve o ato sentencial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Amanda Toricelli Morá Marceli x Jefferson André Marceli

ID: 302951750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000210-43.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA TORICELLI MORá MARCELI

Polo Passivo:

JEFFERSON ANDRé MARCELI

Intimação

Advogados:

RICARDO DE VASCONCELLOS MONGELLI

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ANDERSON RODRIGO BISETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000210-43.2024.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Amanda Toricelli Morá Marceli - Jefferson André Marceli - Vistos em saneador. Trata-se de ação d… Processo 1000210-43.2024.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Amanda Toricelli Morá Marceli - Jefferson André Marceli - Vistos em saneador. Trata-se de ação de extinção de condomínio e alienação judicial cc cobrança de aluguéis ajuizada por AMANDA TORICELLI MORA contra JEFFERSON ANDRÉ MARCELI. A demandante alegou, em síntese, que as partes são coproprietárias do imóvel situado no loteamento Vila Olímpia, na cidade de Campo Limpo Paulista-SP, adquirido durante a constância do relacionamento amoroso. Aduziu que o requerido utiliza o imóvel de forma exclusiva, tendo locado a residência sem informar o valor total que recebe a título de aluguel. Nessa conformidade, requereu a extinção do condomínio, com a alienação do bem comum. Juntou procuração e documentos (fls. 08/30). Devidamente citada (fl. 72), o requerido apresentou contestação (fls. 73/78), combatendo os argumentos deduzidos na inicial. Em sede de reconvenção, pleiteou a condenação do requerente por litigância de má-fé e ao ressarcimento das despesas comprovadamente arcadas pela requerida com a manutenção do imóvel. Concedida a gratuidade de justiça à parte requerida (fls. 136/137). Houve réplica (fls. 140/151). Instadas (fls. 136/137), as partes se manifestaram quanto à especificação de provas (fls. 152 e 153/156). A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 185/186). É o relatório. Passo a sanear o feito. De início, INDEFIRO a aplicação de multa requerida pela parte requerente, por não verificar a presença dos requisitos da litigância de má-fé. À parte requerida deve ser franqueado o amplo acesso à justiça, ainda que não lhe assista razão no plano do direito material. No mais, a petição inicial é apta e se encontra acompanhada de documentos e dados suficientes ao ajuizamento da ação. As partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Inocorrentes as hipóteses previstas nos arts. 354 e 355 do CPC, DECLARO SANEADO O PROCESSO, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. Distribuo o ônus da prova na forma do art. 373, incisos I e II, do CPC, incumbindo à parte autora o ônus quanto ao fato constitutivo de seus direitos, e à parte ré, o encargo de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Para a solução do conflito, mostra-se necessária a instrução do feito. A controvérsia posta nos autos cinge-se à avaliação do imóvel. Tratando-se de aspectos fáticos a cujo conhecimento só se pode chegar, com segurança, por meio de conclusões amparadas em premissas técnico-científicas, que refogem às regras de experiência comum, a elucidação de tais questões controvertidas reclama a produção de prova pericial. Para a apuração de uma avaliação justa e imparcial, respeitando a proporção informada nos autos, e observadas as regras do art. 156 do CPC, nomeio o expert Sr. ISRAEL FERMIANO NICOLAU, o qual será intimado a estimar seus honorários e dizer se aceita o encargo, em caso positivo, dará início aos trabalhos, para o término dos quais, com a apresentação do laudo correlato, fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação da reserva de honorários (art. 465, caput, do CPC). Anoto que os honorários serão rateados entre a requerente e o requerido, nos termos do artigo 95 do CPC, porquanto a perícia foi requerida por ambas as partes (fls. 152 e 153/156). Assim, nos termos da Resolução TJSP nº 910/2008, fixo que a cota-parte dos honorários periciais devidos pela parte requerida, beneficiária da gratuidade de justiça, será adimplida pelo FAJ, no valor de 22 UFESPs, correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do ato, visto que se trata de avaliação de imóvel urbano, enquadrada no item 2.1 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. Quanto à outra metade, devida pela parte requerente, deverá o expert estimar seus honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. OFICIE-SE à defensoria para empenho de honorários. Reservados os honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Faculto às partes, em quinze dias, a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Produzida a prova pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Fica autorizada a produção de prova documental complementar, desde que observados os termos do art. 435 do CPC. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para deliberação. Int. Cumpra-se. - ADV: ANDERSON RODRIGO BISETTO (OAB 296364/SP), RICARDO DE VASCONCELLOS MONGELLI (OAB 290664/SP)

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Processo nº 1000210-90.2022.8.26.0025

ID: 304063532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000210-90.2022.8.26.0025

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS - NãO PADRNIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000210-90.2022.8.26.0025 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Não Padrnizados - Vis… Processo 1000210-90.2022.8.26.0025 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Não Padrnizados - Vistos. Nos termos da petição de fls. 465/466, defiro a conversão da presente ação tal como requerido. Anote-se no sistema SAJ a modificação do rito da presente ação para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cadastre-se e anote-se, atualizando o valor da causa para constar R$ 26.300,49. Após, com o recolhimento da taxa de postagem ou da diligência do oficial de justiça, cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 26.300,49. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Servirá o presente, também, assinado digitalmente, como ofício para inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme requerido na inicial, observando-se que a inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§3º e 4º, do CPC Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1000210-90.2022.8.26.0025

ID: 304063947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000210-90.2022.8.26.0025

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS - NãO PADRNIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000210-90.2022.8.26.0025 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Não Padrnizados - Vis… Processo 1000210-90.2022.8.26.0025 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Não Padrnizados - Vistos. Nos termos da petição de fls. 465/466, defiro a conversão da presente ação tal como requerido. Anote-se no sistema SAJ a modificação do rito da presente ação para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cadastre-se e anote-se, atualizando o valor da causa para constar R$ 26.300,49. Após, com o recolhimento da taxa de postagem ou da diligência do oficial de justiça, cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 26.300,49. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Servirá o presente, também, assinado digitalmente, como ofício para inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme requerido na inicial, observando-se que a inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§3º e 4º, do CPC Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Francisco Carlos Pereira x Associação Dos Aposentados Mutualistas Para Beneficios Coletivos (Ambec)

ID: 293428147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000479-35.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS (AMBEC)

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000479-35.2025.8.26.0416 (processo principal 1000210-13.2024.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Francisco Carlos Pereira - Associação dos Aposentados Mutualistas pa… Processo 0000479-35.2025.8.26.0416 (processo principal 1000210-13.2024.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Francisco Carlos Pereira - Associação dos Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos (ambec) - Vistos. Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil, conforme decisão de fls. 28/29 dos autos principais. Anote-se. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, pela imprensa oficial, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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