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Edson Issao Sasamoto x Rosangela Pereira

ID: 305997475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000275-29.2024.8.26.0118

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ISSAO SASAMOTO

Polo Passivo:

ROSANGELA PEREIRA

Intimação

Advogados:

MYLENA BARRETO SANCHES

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LEOCHE ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000275-29.2024.8.26.0118 - Imissão na Posse - Imissão - Edson Issao Sasamoto - Rosangela Pereira - Vistos em Saneador. Trata-se de Ação de Imissão na Posse referente ao imóvel situado na … Processo 1000275-29.2024.8.26.0118 - Imissão na Posse - Imissão - Edson Issao Sasamoto - Rosangela Pereira - Vistos em Saneador. Trata-se de Ação de Imissão na Posse referente ao imóvel situado na Av. Major Aymoré dos Santos Mattos, nº 641, que o autor alega ter adquirido os direitos possessórios de Frederico Lucas do Amaral Silva, no dia 19/10/2023. Relata que, ao tentar tomar posse do bem, deparou-se com o imóvel sendo ocupado pela requerida. Defendeu-se a requerida, alegando ter adquirido os direitos de posse de Rogerio de Araújo, no dia 15/02/2022 e ser possuidora de boa-fé e com justo título. Pois bem. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Também não há preliminares a serem apreciadas. A controvérsia gravita em torno do efetivo exercício da posse anterior do imóvel em questão. Para deslinde da controvérsia, determino a realização de prova oral. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o DIA 16 de JULHO de 2025, às 14:30 horas. Intimem-se o advogado das partes através do DJE, o qual deverá providenciar o comparecimento de seus(sua)s cliente à audiência, independentemente de intimação. O rol de testemunhas, caso não juntado, com precisão da qualificação (CPC, art. 450), deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova, dentro do limite previsto no art. 357, § 6º, do CPC, com os respectivos endereços eletrônicos para envio do link com o convite para participação na audiência. Cabe ao advogado das partes informar, nos termos do § 2º do art. 455 do CPC, ou intimar, nos termos do §1º do art. 455 do CPC, a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (CPC, art. 455, caput). Consigno que a audiência será realizada de forma mista, comparecendo no fórum aqueles que não tiverem meios digitais de acesso. As partes deverão protocolizar petição, no prazo de até 5 dias úteis anteriores à audiência, informando os endereços de e-mail de todos aqueles que participarão do ato na forma virtual (advogados e clientes). A audiência na forma virtual será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Todas as partes deverão ingressar/comparecer na audiência com antecedência de 15 minutos do horário marcado. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela requerida, condiciono o deferimento à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, P. único da Lei nº. 1.060/50 e artigo 5º, da Lei nº. 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 4º, § 1º da Lei nº. 1.060/50 é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Observo que a parte requerida contratou advogado(a) particular para patrocinar sua causa. Ora, se possui condições de pagar honorários advocatícios, há indícios que poderá pagar as custas processuais, tendo em vista que dispensou a atuação de advogado pago pelo Estado. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: A) CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais; B) Cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, inclusive previdenciário, se o caso; C) Relatório completo e atualizado de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo sistema REGISTRATO, do Banco Central; D) extratos detalhados de todas as contas bancárias dos últimos três meses; E) faturas detalhadas de todos os cartões de crédito, relativos aos últimos 03 (três) meses; e F) três ultimas declarações de IR. Desde já anoto que, caso a parte não apresente todos os documentos exigidos ou preste esclarecimentos pormenorizados a respeito de eventual impossibilidade de apresenta-los, o pedido de justiça gratuita será indeferido, sem a concessão de nova oportunidade. Com a vinda dos documentos, dê-se ciência à parte contrária, por ato ordinatório, sem necessidade de abertura de conclusão. Intime-se. - ADV: LEOCHE ALVES DOS SANTOS (OAB 490777/SP), MYLENA BARRETO SANCHES (OAB 461053/SP)

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Leonor Zanoni Puell x Banco Do Brasil Sa

ID: 328573491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000275-84.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONOR ZANONI PUELL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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LINDJAN GOIS NASCIMENTO

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JULIANA CAROLINA CAMELO NEVES

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Processo 1000275-84.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Leonor Zanoni Puell - Banco do Brasil SA - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolu… Processo 1000275-84.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Leonor Zanoni Puell - Banco do Brasil SA - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro por equidade em R$1.000,00, dado o valor irrisório da causa, com fundamento no § 8º, do art. 85, do CPC. Observo que o regramento constante do § 8º-A, do art. 85 do CPC, é subsidiário, não comportando aplicação obrigatória, devendo sempre ser conjugado com o § 2º, do art. 85, do CPC. Vale dizer, não se pode admitir a vinculação do arbitramento dos honorários por equidade unicamente a tabela da OAB, que recomenda sua aplicação sobre honorários contratuais sem considerar as peculiaridades de cada caso. Nesse sentido, confira: Embargos de Declaração. Omissão, obscuridade, contrariedade ou erro material não verificados. Acórdão que não padece dos vícios de que cuida o art. 1.022 do CPC. Mero inconformismo. Arbitramento de honorários por equidade que não pode estar submetido unicamente a uma tabela de um órgão de classe, que não considera as peculiaridades de cada caso. Tabela da OAB que contém meras recomendações, não vinculando o magistrado. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1040235-17.2022.8.26.0100; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Ação declaratória de prescrição de débito c/c pedido de indenização por danos morais c/c declaratória de inexigibilidade de débito. Serviço de telefonia. Dívida prescrita. Inserção do nome do autor na plataforma "Serasa Limpa Nome". Sentença de parcial procedência. Apelação manejada pelo autor, visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso provido. Embargos declaratórios opostos pelo autor, pugnando pelo arbitramento dos honorários advocatícios com base na tabela do Conselho Seccional da OAB, nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC. EXAME: O art. 85, §8º-A, do CPC, não comporta a interpretação aduzida pelo embargante, sob pena de atribuir a um órgão de classe, com base em uma tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto, o arbitramento equitativo dos honorários advocatícios, competência legal do juiz, que pressupõe análise fática. Os valores da tabela editada pelo Conselho Seccional da OAB representam meras recomendações, não vinculativas ao julgador. Honorários advocatícios mantidos. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000715-32.2023.8.26.0127; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Embargos de declaração - Argumentos relevantes que foram enfrentados de forma nítida Inexistência de contradição a ensejar a propositura do recurso - Contradição, ademais, que deve ser interna ao julgado - Incabível a imposição de valores preestabelecidos por conselho de classe para a estimação de cobrança de honorários contratuais, sob pena de se subtrair do julgador a função do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como sob pena de se tornarem inúteis os parâmetros previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Precedentes do TJSP e do STJ - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1019785-02.2022.8.26.0602; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023) Ação declaratória com pedido indenizatório cumulado. Débito prescrito. Indenização por danos morais, contudo, que não se justificava. Mera tentativa de negociação da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome" que não importou em negativação do nome do autor, nem de redução do "score" de crédito. Verba honorária corretamente fixada nos termos do artigo 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade do § 8º-A daquele dispositivo. Fixação da honorária que é prerrogativa do Juiz. Tabela da OAB que, ademais, trata especificamente dos honorários contratuais e leva em conta apenas a natureza da causa e seu valor, enquanto os honorários sucumbenciais têm natureza processual e devem considerar as circunstâncias concretas indicadas no § 2º do artigo 85 do CPC. STJ que, ademais, já se pronunciou no sentido de que referida tabela não vincula o julgador. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1023645-58.2022.8.26.0554; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Com o trânsito em julgado, manifeste-se a parte vencedora. P.I.C. - ADV: JULIANA CAROLINA CAMELO NEVES (OAB 441991/SP), LINDJAN GOIS NASCIMENTO (OAB 465286/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1000275-74.2025.8.26.0027

ID: 328733458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000275-74.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI

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CAROLINE PEREIRA TOSE

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Processo 1000275-74.2025.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Batista da Silva - 1. Fls. 44/100: Anote, a z. Serventia, a concessão da justiça gratuita ao autor … Processo 1000275-74.2025.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Batista da Silva - 1. Fls. 44/100: Anote, a z. Serventia, a concessão da justiça gratuita ao autor em sede de agravo de instrumento. 2. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 22 de agosto de 2025, às 14:30h, através da Plataforma Microsoft Teams, a ser organizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, da comarca de Iacanga. 3. As partes deverão informar, dentro do prazo de até 10 dias, endereço de e-mail ativo, por meio do qual será encaminhado o link de acesso à sala virtual. Para ingresso na sessão virtual via smartphone (celular), deverá ser baixado o app Microsoft Teams; caso o acesso seja realizado via computador, não haverá a necessidade do app instalado. As partes deverão contar, ainda, com rede de internet e recursos de áudio e vídeo, sendo que os constituintes poderão ingressar através do mesmo dispositivo de seus respectivos procuradores - desde que, devidamente regularizadas, as suas representações processuais, nestes autos. 4. Fixo a remuneração do conciliador nomeado de acordo com o anexo da Tabela de Remuneração, a ser pago por hora, o que faço com fundamento nos arts. 7º e 8º, todos da Resolução n. 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (disponível em: www.tjsp.jus.br/Sistemas_DJE, na data de 18/03/2025). O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, em espécie, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), antes do início da sessão de conciliação, diretamente ao conciliador designado, mediante recibo. Esclareço que, de acordo com o parágrafo único do art. 1º da Resolução n. 125/2010 do CNJ e da Resolução n. 809/2019 do E. TJSP, a remuneração do conciliador deverá ser suportada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, salvo decisão firmada em outro sentido pelas próprias partes durante a Sessão de Apresentação. O valor devido ao Conciliador é aquele previsto na tabela anexa à Resolução n. 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (patamar básico nível de remuneração), exceto naqueles casos em que concordar em receber valor inferior, segundo o seu critério. O valor é pago no momento da sessão de conciliação. A parte beneficiária da gratuidade deferida através do Convênio OAB/SP e Defensoria Pública do Estado de São Paulo, ficará isenta do pagamento da despesa acima indicada. A parte beneficiária da gratuidade processual, ainda que com advogado constituído nos autos, ficará isenta do pagamento dos honorários do Facilitador. Com relação ao(s) réu(s) quando de sua citação, fica(m) também advertido(s) que deverá(ão) arcar com a remuneração do Conciliador, salvo se comparecer(em) à sessão de conciliação munido(s) de documento(s) que comprovem sua hipossuficiência financeira, que, exclusivamente para fins de realização da audiência, será analisada pelo Senhor Juiz Coordenador do CEJUSC, sem prejuízo da posterior imposição de obrigação de pagamento se a gratuidade não for concedida pelo Juízo da causa. Devidamente intimados, a parte que não comparecer no dia e horário da sessão, será considerada ausente. A sessão não será realizada, somente no caso de absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos, devidamente justificada nos autos, após decisão fundamentada do magistrado, nos termos do § 1º do art. 2º do Provimento CSM n. 2554 e do § 2º do art. 3º da Resolução 314 do CNJ. Fiquem, as partes, cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. O(a) Senhor(a) procurador(a) da parte autor(a) deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte para comparecer a audiência designada (CPC, art. 334, § 3º). 5. Cite-se e intime-se a parte ré por carta, caso seja inviável a sua intimação via portal eletrônico. Para a apresentação de contestação deve ser observado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da audiência, caso essa reste infrutífera. A ausência de contestação implicará em revelia. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do art. 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). Observe, o réu, o art. 337 do Código de Processo Civil, a fim de que se observe o efetivo contraditório e prequestione as matérias existentes. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autor(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente a sua manifestação. Intimem-se. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ, POR CÓPIA DIGITADA, COMO CARTA PARA - ADV: JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI (OAB 360274/SP), CAROLINE PEREIRA TOSE (OAB 390871/SP)

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Processo nº 1000275-63.2025.8.26.0354

ID: 332639434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000275-63.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D’PLANTA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA D’ PLANTA SOLUçõES AGRíCOLAS E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LAFFITTE

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 1000275-63.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - D’planta Indústria e Comércio Ltda - - D’ Planta Soluções Agrícolas e Comércio Ltda - Capital Adminstradora Judici… Processo 1000275-63.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - D’planta Indústria e Comércio Ltda - - D’ Planta Soluções Agrícolas e Comércio Ltda - Capital Adminstradora Judicial Ltda - BANCO ITAU BBA S.A. - - Banco Bradesco S.A. - - Sicredi - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - - MOVIDA - Vistos, Trata-se de Pedido de Recuperação Judicial requerido por Dplanta Indústria e Comércio Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.857.415/0001-42, e D'Planta Soluções Agrícolas e Comércio Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.436.387/0001-69, nos termos da Lei nº 11.101/05. Determinou-se a realização de constatação prévia, nos termos do artigo 51-A, da Lei 11.101/2005. Sobreveio o Laudo de Constatação Prévia, regularizadas pela parte autora as exigências previstas pelos artigos 48 e 51 da mesma lei, com exceção do artigo 48, caput, da LREF, em relação à empresa DPlanta Indústria e Comércio Ltda. DECIDO. Defiro o processamento da recuperação judicial, mediante consolidação processual e substancial. Em que pese a requerente DPlanta Indústria e Comércio Ltda tenha iniciado suas atividades em 8.2.2024, isto é, há menos de dois anos, restou esclarecido que a referida empresa surgiu como uma ramificação da D'Planta Soluções, portanto, nunca possuiu autonomia empresarial plena. Em verdade, há interdependência econômica, financeira e administrativa entre as postulantes, caracterizando interconexão e confusão patrimonial. Ademais, em laudo técnico, a perita judicial reconheceu a existência de sede unificada e atuação conjunta no mercado. Presentes os requisitos dos artigos 69-G e 69-J, II a IV, da LREF, entendo pela flexibilização da exigência do artigo 48, caput, da LREF em face da empresa DPlanta Indústria e Comércio Ltda, à luz, inclusive, de recente entendimento jurisprudencial: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.GRUPO ECONÔMICO. TRÊS EMPRESAS. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. CONSOLIDAÇÃO PROCESSUAL E SUBSTANCIAL. TEMPO DEATIVIDADEDO GRUPO COMO UM TODO. RELATIVIZAÇÃO DO PRAZO DE DOIS ANOS DEATIVIDADEEMPRESARIAL. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o processamento de recuperação judicial de três empresas de umgrupo econômico, sob alegação de não cumprimento do prazo mínimo de dois anos deatividade. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se as empresas agravantes, integrantes de umgrupo econômico, podem ser incluídas na recuperação judicial, apesar de não cumprirem individualmente o prazo de dois anos deatividadeprevisto no artigo 48 da LREF. III. Razões de Decidir 1. A flexibilização do prazo de dois anos é justificada pela consolidação processual e substancial dogrupo econômico, que demonstra interdependência e confusão patrimonial entre as empresas. 2. A lógica de grupos societários permite considerar o tempo deatividadedo grupo como um todo, especialmente em casos de confusão patrimonial, conforme artigos 69-G e 69-J da LREF. IV. Dispositivo Dá-se provimento ao recurso para deferir o processamento da recuperação judicial das agravantes em consolidação com as demais empresas do grupo. Legislação Citada: LREF, arts. 48, 51, art. 51-A, 69-G e 69-J; Lei 14.112/2020. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1665042 RS 2017/0074227-5, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3 - Terceira Turma, j. 25.06.2019. (TJSP, Agravo de Instrumento 2304033-86.2024.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do Julgamento: 14/05/2025, Data de Registro: 14/05/2025) NOMEIO CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF 16.747.780/0001-78, com endereço eletrônico contato@viacapital.com.br, representado por Luis Claudio Montoro Mendes, OAB/SP 150.485, como ADMINISTRADORA JUDICIAL. DETERMINO: PELO PRAZO DE 180 DIAS (stay period):(i) suspenso o curso da prescrição das obrigações da devedora sujeitas ao regime da LREF; (ii) suspensas as execuções ajuizadas contra a devedora, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, e (iii) proibida qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da devedora, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial. Visto que, às fls. 599/601, houve o deferimento da tutela de urgência cautelar, nos termos do artigo 6º, § 12, da nº Lei 11.101/2005, para suspensão das ações e execuções em face das requerentes, haverá dedução do prazo já decorrido do período de 180 dias da suspensão na Recuperação Judicial, resultando no stay period acima apontado. As ações que demandem quantia ilíquida terão prosseguimento no juízo no qual estiverem sendo processadas, sendo, no entanto, da competência deste Juízo determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão. Quanto às ações de conhecimento ainda não julgadas, quer na Justiça Comum Estadual, quer na Justiça do Trabalho, também o procedimento de inclusão deverá ser feito por meio de requerimento administrativo, mediante apresentação da sentença e demais documentos comprobatórios do valor do crédito, no endereço eletrônico a ser informado no momento da juntada do Termo de Compromisso de Administrador Judicial. A Administradora Judicial processará o pedido administrativamente, em contraditório, e apresentará seu parecer em Juízo, em relatórios mensais.Com a juntada, dê-se ciência à Recuperanda, a fim de conhecimento e, se for o caso, providências. Excepcionalmente, será possível prorrogar e por igual período, uma única vez o prazo de suspensão em comento, conforme disciplina o artigo 6º, §4º da LREF, o que, justificadamente, deverá ser requerido perante este juízo, se for caso. Dispensa da exigência de apresentação de Certidões Negativas por parte da Recuperanda para que exerça suas atividades, observado o disposto no §3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 69 da Lei 11.101/05 (art. 52, II). À SERVENTIA: Intimar o Ministério Público a fim de que tome conhecimento da recuperação judicial. Comunicar as Fazendas Públicas da União, dos Estados e Municípios em que a Recuperanda possuir estabelecimentos para que tomem conhecimento e informem eventuais créditos. Havendo filiais em outros Estados, caberá à Recuperanda providenciar a intimação, comprovando-a nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Na ausência de manifestação no prazo do Ministério Público ou das Fazendas, intime-se por outros meios oficiais para sua manifestação. Proceder à evolução de classe do processo para "Recuperação Judicial", no SAJ, se o caso. À RECUPERANDA: Apresentar as contas demonstrativas mensais, diretamente à Administradora Judicial, até o dia 15 (quinze) dos meses seguintes, enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição dos seus controladores e administradores. À Recuperanda caberá efetuar a comunicação da suspensão aos juízos competentes, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Entregar, mensalmente, diretamente à Administradora Judicial, os documentos por ela solicitados e, ainda, extratos de movimentação de todas as suas contas bancárias e documentos de recolhimento de impostos e encargos sociais, bem como demais verbas trabalhistas a fim de que possam ser fiscalizadas as atividades de forma adequada e verificada eventual ocorrência de hipótese prevista no art. 64 da Lei 11.101/05. À ADMINISTRADORA JUDICIAL: Observar o atendimento de seus deveres e obrigações impostos no artigo 22, I e II, da Lei nº 11.101/05, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/20, fiscalizando as atividades da devedora, o que também se estende ao período anterior à data do pedido de Recuperação Judicial, a fim de se apurar eventual conduta dos sócios e administradores que possam, culposa ou dolosamente, ter contribuído para a crise. Preencher o Termo de Compromisso de Administrador Judicial, juntando aos autos no prazo de 05 (cinco) dias, informando, no mesmo ato, endereço eletrônico nos termos do Art 22, I, l) da Lei 11.101/05. As intimações do Administrador Judicial serão feitas via DJE por meio do representante nomeado quando da assinatura do termo de compromisso; Informar nos autos o orçamento detalhado do trabalho a ser desenvolvido, o número de pessoas que serão envolvidas na equipe de trabalho, suas remuneraçãos, a expectativa de volume e de tempo de trabalho a serem desenvolvidos no caso concreto, nos termos do artigo 3º, I, da Recomendação n. 141, de 10 de julho de 2023 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de até 05 (cinco) dias. Com a juntada, dê-se vista, para o Ministério Público, credores e Recuperanda, a fim de se manifestar especificamente sobre o orçamento apresentado pela Administradora Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias; Apresentar Relatório Inicial nos autos das atividades da Recuperanda no prazo de 10 (dez) dias. Com a juntada, dê-se ciência à Recuperanda, a fim de conhecimento e, se for o caso, providências. O relatório deverá ser apresentado com orientação (layout) em modo Retrato. O Relatório Inicial deverá ser peticionado através de peça incidental. O referido incidente deverá constar APENAS os relatórios exarados pela Administradora, sendo que as manifestações referentes a estes constarão nos autos principais; Comunicar às JUNTAS COMERCIAIS em que a Recuperanda tiver estabelecimento quanto à presente r. Decisão, comprovando-os nos autos, posteriormente com o relatório inicial; Nas correspondências enviadas aos credores, deverá solicitar a indicação dos respectivos dados bancários, para fins de recebimento de valores que forem assumidos como devidos nos termos do plano de recuperação, caso aprovado, evitando-se, assim, a realização de pagamentos por meio de depósito em conta judicial; e Apresentar os Relatórios Mensais nos autos, até o último dia de cada mês. O relatório deverá ser apresentado com orientação (layout) em modo Retrato. Com a juntada, dê-se ciência para a Recuperanda, a fim de conhecimento e, se for o caso, providências. O presente relatório, no tocante às análises dos dados contábeis/fiscais, contemplará a movimentação da competência de dois meses antes do mês de apresentação do RMA (M-2).Os Relatórios deverão ser juntados, mensalmente, no incidente próprio de Relatórios, criado no peticionamento do Relatório Inicial. Apresentar Relatório de Andamento Processual e Relatório dos Incidentes Processuais juntamente com os relatório do item anterior, nos termos do Art 3º e 4º da Recomendação nº 72 do CNJ, devendo ser incluídas, além das informações do § 2º do Art. 4º da Recomendação, informações sobre o andamento dos recursos pendentes, em tramitação no Segundo Grau de jurisdição. O presente relatório deverá contemplar a movimentação do mês imediatamente anterior ao da apresentação do relatório (M-1). EXPEDIÇÃO DE EDITAL: Na forma do §1º do artigo 52 da Lei 11.101/05, com o prazo de 15 dias para habilitações ou divergências, que deverão ser apresentadas, diretamente, para a Administradora Judicial por meio do endereço eletrônico. Concedo à Administradora Judicial o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de juntar aos autos a minuta do edital, em formato texto; bem como encaminhar diretamente ao Cartório, através do endereço eletrônico institucional (4e10raj1vemp@tjsp.Jus.br - Assunto: 06 - 1000275-63.2025.8.26.0354). Desde já, fica autorizada a publicação em formato reduzido, conforme recomendação contida no Comunicado CG 876/2020, sendo que a listagem completa deverá ser disponibilizada no site da Administradora Judicial e da Recuperanda. Deve o Cartório calcular o valor a ser recolhido para publicação do referido edital, intimando a Recuperanda para o devido recolhimento em até 02 (dois) dias. Superada a fase administrativa e publicada a Relação de Credores do Art 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, as impugnações retardatárias deverão ser protocoladas em autos apartados dependentes, na forma dos Art. 8º, 10º e 13º, todos da mesma Lei, e do Comunicado CG 219/2018. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), RODRIGO LAFFITTE (OAB 65979/PR), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO (OAB 300777/SP), RODRIGO LAFFITTE (OAB 65979/PR), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP)

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Processo nº 0012077-24.2022.8.26.0114

ID: 301129993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012077-24.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UNINTER EDUCACIONAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CAVALCANTE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012077-24.2022.8.26.0114 (processo principal 1000275-46.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Uninter Educacional S/A - Vistos. 1 - Cite-se a parte requerida, … Processo 0012077-24.2022.8.26.0114 (processo principal 1000275-46.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Uninter Educacional S/A - Vistos. 1 - Cite-se a parte requerida, através de oficial de justiça, no novo endereço indicado. 2 - Caberá ao autor/exequente comprovar o recolhimento das custas necessárias, em 15 dias, caso ainda não realizado. 3 - A utilização da citação por hora certa fica a critério do Sr(a) Oficial(a) de Justiça, caso suspeite de ocultação, o que deverá ser devidamente certificado, nos termos previstos no artigo 252 do Código de Processo Civil. 4 - Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 4.1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 4.2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. 5 Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 5.1 - Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. 6 Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. 7 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. 7.1 Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere, considerando os espaços), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. 7.2 Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. 8 Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 9 - Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. 10 - A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LEANDRO CAVALCANTE LIMA (OAB 473549/SP)

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Processo nº 0012077-24.2022.8.26.0114

ID: 301130943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012077-24.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UNINTER EDUCACIONAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CAVALCANTE LIMA

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Processo 0012077-24.2022.8.26.0114 (processo principal 1000275-46.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Uninter Educacional S/A - Vistos. 1 - Cite-se a parte requerida, … Processo 0012077-24.2022.8.26.0114 (processo principal 1000275-46.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Uninter Educacional S/A - Vistos. 1 - Cite-se a parte requerida, através de oficial de justiça, no novo endereço indicado. 2 - Caberá ao autor/exequente comprovar o recolhimento das custas necessárias, em 15 dias, caso ainda não realizado. 3 - A utilização da citação por hora certa fica a critério do Sr(a) Oficial(a) de Justiça, caso suspeite de ocultação, o que deverá ser devidamente certificado, nos termos previstos no artigo 252 do Código de Processo Civil. 4 - Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 4.1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 4.2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. 5 Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 5.1 - Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. 6 Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. 7 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. 7.1 Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere, considerando os espaços), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. 7.2 Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. 8 Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 9 - Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. 10 - A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LEANDRO CAVALCANTE LIMA (OAB 473549/SP)

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Fatima Aparecida Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 321982643

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029594-85.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDA RIBEIRO DAROLD

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BERNARDO RIEGEL COELHO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029594-85.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029594-85.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc... Trata-se de ação proposta por FATIMA APARECIDA DA SILVA contra ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, objetivando a declaração de inexistência de débitos e o recebimento de indenização por dano moral em razão da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. A autora narra que, ao tentar realizar compras, teve o crédito negado por estar com o nome inserido indevidamente em cadastros de inadimplentes, em razão de 10 dívidas atribuídas à Unidade Consumidora nº 6/1948204-1, a qual afirma jamais ter contratado. Diante disso, entrou em contato com a concessionária promovida em diversas ocasiões, alertando sobre a fraude, mas não obteve solução nem acesso ao contrato de adesão. Ao final, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Não houve pedido liminar. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, a parte promovida alega a necessidade de juntada de extrato original da negativação. No mérito, afirma que os débitos são legítimos, oriundos da Unidade Consumidora nº 6/1948204-1, da qual a autora seria titular. Ressalta que houve consumo de energia, inclusive com faturas pagas, o que indicaria vínculo com a unidade. A negativações foram, portanto, legítimas e exercício regular de direito, afastando qualquer ilicitude. A empresa refuta o dever de notificação prévia da inscrição, citando a jurisprudência do STJ, e sustenta que não há danos morais configurados, tratando-se de mero aborrecimento. Por fim, requer a improcedência da ação, a condenação da promovente em litigância de má-fé e apresenta pedido contraposto. Juntou documentos comerciais. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os formulados na inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE EXTRATO ORIGINAL DA NEGATIVAÇÃO A parte promovida sustenta a necessidade de extrato original emitido pelos órgãos de proteção ao crédito. Sem razão a parte promovida, porquanto houve a juntada de extrato sem qualquer aparência de fraude. Aliás, no mérito a própria parte promovida sustenta a legalidade da restrição e, na inversão do ônus da prova, poderia ter feito prova em contrário juntando extrato de negativação. Desse modo, proponho a rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. No caso dos autos, a parte promovente alega que não contratou com a promovida. Diante da negativa da parte promovente quanto à contratação de produtos ou serviços, incumbe à parte promovida provar que a parte promovente manteve consigo o contrato, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A parte promovida, por sua vez, apresentou contestação acompanhada de documentos, dentre os quais se destacam: histórico completo da conta vinculada à parte promovente, contendo o endereço localizado na Rua Vitoria Regia 4 Quadra 33 Bairro: Serra Dourada Zona: Local: Cuiabá II Cep: 78058000 (ID. 198457119). Assim, embora a parte promovente sustente que não houve comprovação da relação contratual entre as partes (ID. 192583762, p. 2), razão não lhe assiste. Isso porque, não obstante a requerente declare possuir residência no logradouro situado na Avenida Dante Martins de Oliveira, nº 25, apartamento 301, Residencial Santa Inês, Cuiabá/MT, CEP 78.051-272, tendo apresentado documento comprobatório de residência em nome de terceiro e declaração de residência (ID nº 192583763, páginas 4 a 6), verifica-se que, no período em que ocorreu o faturamento dos débitos objeto da presente demanda, a requerente residia efetivamente no logradouro da Rua Vitória Régia, nº 4, Quadra 33, Bairro Serra Dourada, Cuiabá/MT, CEP 78.058-000. Explico. Em busca da verdade real, em consulta realizada no sistema PJE, observa-se que, nos autos da ação nº 1017614-86.2023.8.11.0042, 1000834-37.2024.8.11.0042 e 1000275-80.2024.8.11.0042, a parte promovente destes autos apresenta como seu logradouro o mesmo endereço que consta a UC geradora dos débitos em análise, a qual originou o débito atualmente em discussão e que, neste turno, a reclamante nega a relação jurídica. Processo n. 1017614-86.2023.8.11.0042, ID. 136128752, 05/12/2023: Ainda, ao ID. 163682361 do processo n. 1000275-80.2024.8.11, a reclamante foi efetivamente citada no mesmo endereço que está instalada a UC 1948204-1, na data de 22/07/2024: Nos autos do processo n. 1000834-37.2024.8.11.0042, ID. 183537776, a reclamante informou sua residência no logradouro em questão na data de 11/02/2025: Em outras palavras, constato, a partir da análise dos documentos expostos, houve a demonstração que sana dúvidas acerca da existência da relação jurídica de consumo de energia elétrica contratada pela promovente. Outrossim, conforme conhecimento público e notório, a requerida detém a exclusividade na prestação do serviço público no Estado de Mato Grosso, sendo verossímil a constatação de que a requerente utilizou os serviços da requerida no logradouro que efetivamente indica como de sua residência em diversos outros processos judiciais. Deveras, ainda que seja atraente a tese do contrato escrito e assinado para toda a relação, a experiência e o dia a dia nos mostram a evolução da contratação de serviços. Desta forma, se a pactuação existe e restou inadimplente, conforme vasta apresentação de documentos comprobatórios da relação jurídica, conclui-se que a parte promovente é devedora do valor apontado no extrato de negativações, no que a requerida se restringe ao exercício regular de direito que lhe compete. Em casos semelhantes, já entendeu a Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso que é legítima a negativação do consumidor: RECURSOS INOMINADOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EVIDÊNCIAS DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA LEGALIDADE DO DÉBITO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. Havendo negativa de existência de relação jurídica, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Se a Unidade consumidora informada pela concessionária de energia elétrica como pertencente à consumidora estava instalada no mesmo endereço informado na exordial, de outra ação ajuizada pela autora, como o sendo de sua residência, resta comprovado à existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação. Assim, constatada a inadimplência da consumidora não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito e não gera dano moral. (N.U 1019124-60.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADAS. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. ENDEREÇO DA UNIDADE CONSUMIDORA INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL DE OUTRO PROCESSO JUDICIAL AJUIZADO PELA AUTORA. EVIDÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade das razões recursais se o Recorrente aponta as razões da pretensão de reforma da sentença, conforme disposto no artigo 42 da Lei 9099/95. 2. Verifico que a Recorrida não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da parte, razão pela qual rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. 3. No presente caso, a concessionária de energia elétrica comprovou a origem da obrigação, relativa à utilização de seus serviços na unidade consumidora de energia elétrica nº 400184, juntando aos autos ficha cadastral, histórico de contas e histórico de serviço. 4. Corroborando com a juntada, em consulta ao sistema PJE primeiro grau averíguo que na ação judicial n. 8014400-54.2016.8.11.0028, a parte autora informa o endereço, Rua José Martins, s/n, Bairro São Judas Tadeu, sendo este o mesmo que o informado pela Reclamada no presente feito, restando, portanto, comprovada a origem do débito ora questionado. · Autos nº 8014400-54.2016.8.11.0028; · Endereço da Unidade consumidora; 5. Restando comprovada a origem da obrigação e o Reclamante não comprovou que quitou seus débitos, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito pelo valor de R$ 11,83, com data 23/02/2020, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 6. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte da Reclamante, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 7. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 8. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, bem como reconheço a litigância de má-fé e condeno a parte reclamante ao pagamento de multa, 9% (nove por cento) do valor corrigido da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136 do FONAJE. Noutro canto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela parte reclamada, e CONDENO a parte reclamante ao pagamento do valor de R$11,83 (onze reais e oitenta e três centavos), acrescidos de juros de mora 1% (um por cento), a contar da data de vencimento da fatura, e correção monetária pelo INPC, a partir desta sentença.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, não há o que se falar sobre a gratuidade de justiça, revogada neste momento. Deixo de fixar os honorários advocatícios por já terem sido em primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1068001-34.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/08/2024, Publicado no DJE 08/08/2024) RECURSOS INOMINADOS - PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADAS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – JUNTADA DE ÁUDIO NA FASE RECURSAL – POSSIBILIDADE - FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA ANEXADA COMO COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DO AUTOR EM OUTRO PROCESSO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS – INSCRIÇÕES DEVIDAS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA – PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DO RECLAMANTE PREJUDICADO. (N.U 1029223-63.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/06/2023, Publicado no DJE 03/07/2023) Quanto à alegação da parte promovente de que a unidade consumidora foi desligada em 04/01/2018 e que a negativação ocorreu apenas a partir de 2020, cumpre destacar que tal argumento, por si só, não é suficiente para afastar a existência da relação contratual outrora firmada entre as partes, tampouco para comprovar a ilicitude da cobrança impugnada. Ressalte-se, ademais, que o documento de residência apresentado nos autos dos processos nº 1017614-86.2023.8.11.0042, 1000834-37.2024.8.11.0042 e 1000275-80.2024.8.11.0042 (acostados acima), corresponde a período posterior à data em que a parte promovente afirma ter ocorrido o desligamento da unidade consumidora. Assim, esse fato indica a manutenção do vínculo contratual e o acesso continuado às faturas. Portanto, havendo demonstração inequívoca da culpa exclusiva do consumidor, não há que se falar em responsabilidade do fornecedor sobre os danos morais, conforme previsão do art. 14, § 3º, II, da Lei nº 8.078/90. Tópicos prejudicados. Não havendo ato ilícito, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao quantum indenizatório. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC. Não destoa a jurisprudência do STJ: (...) 1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a mera utilização de recursos previstos em lei não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, devendo ser demonstrado o caráter manifestamente infundado do reclamo ou o dolo da parte recorrente em obstar o normal trâmite do processo, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão acerca da apontada litigância de má-fé. (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Em exame dos autos, nota-se que o caso em apreço se enquadra no caso previsto no inciso III do artigo 80 do CPC, pois a parte reclamante usou o processo para conseguir objetivo ilegal. Esta hipótese encontra-se devidamente caracterizada nos autos, visto que a parte promovente delineou os contornos da petição inicial sustentando-a no sentido da ocorrência de fraude e completo desconhecimento da dívida, quando na verdade pretendia obter indenização por dano moral mediante a utilização imprópria das vias judiciais. Por estas razões, é devida a incidência da multa por litigância de má-fé, prevista no artigo 81 do CPC, a qual fixo em 5% sobre o valor da causa. Por fim, considerando o previsto no artigo 55 da Lei 9.099/95, o qual prevê que a parte condenada em litigância de má-fé deverá arcar com a custas e com os honorários do advogado, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. PEDIDO CONTRAPOSTO No que se refere ao pedido contraposto, o mesmo deve ser julgado parcialmente procedente ante a comprovação da contratação. Isso porque, diante da improcedência da pretensão e do reconhecimento de que a dívida é legítima, deve o valor inscrito ser pago pelo consumidor. É admitida a formulação de pedido contraposto nos Juizados Especiais, posto que previsto na própria lei de regência dos Juizados Especiais. A Lei nº 9.099/95, no seu artigo 17, prevê o seguinte: Art. 17. Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação. Parágrafo único. Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença. Inexiste óbice a que o valor discutido nos autos seja objeto do pedido contraposto. Nesse sentido, aliás, é a previsão do Enunciado 31, do FONAJE. Cogitar o contrário é esvaziar o próprio conteúdo da lei e do princípio da celeridade e economia processual, vetores da seara dos Juizados Especiais. De rigor, portanto, a condenação da parte promovente ao pagamento do valor objeto de pedido contraposto. No entanto, deve o quantum ser limitado ao valor inscrito nos órgãos de proteção e em observância ao pedido contraposto, se em valor menor que ao quantum inscrito. Isto posto, julgo procedente o pedido contraposto, fixando o importe de R$ 366,44 (trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos). DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, PROPONHO a rejeição da preliminar suscitada, e no mérito JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, proponho julgar PROCEDENTE o pedido contraposto para condenar a parte promovente ao pagamento do valor de R$ 366,44 (trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de mora de 1% ao mês a partir do vencimento até 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (a partir de 28/08/2024) deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora será pelo índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Por fim, CONDENO a parte reclamante, em litigância de má-fé, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c. art. 81, do Código de Processo Civil, ao: I. Pagamento de 5% sobre o valor da causa, a título de indenização por litigância de má-fé, devendo o total ser atualizado somente de juros moratórios, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, a partir da data publicação desta sentença, nos termos do art. 406, do CC, considerando ser inviável a cumulação da Taxa SELIC com outros índices de atualização monetária (STJ, AgInt no AREsp 1196872/PR), cujo valor final deverá ser liquidado por simples cálculos aritméticos na ocasião do cumprimento de sentença; II. Pagamento das custas processuais, conforme o art. 949, III da CNGC (Seção 9), bem como ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da causa atualizado, devendo o total ser atualizado somente de juros moratórios, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, a partir da data publicação desta sentença, nos termos do art. 406, do CC, considerando ser inviável a cumulação da Taxa SELIC com outros índices de atualização monetária (STJ, AgInt no AREsp 1196872/PR), cujo valor final deverá ser liquidado por simples cálculos aritméticos na ocasião do cumprimento de sentença; Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1001442-57.2023.8.26.0396

ID: 296921457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001442-57.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SOUZA DE MEDEIROS MARIA LUISA SOUZA DE MORAES SIMONE GOMES DO NASCIMENTO MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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STELA MANDELLI GONÇALVES

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MAURÍCIO BORELLI GRILLO

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LEANDRO TADEU LANÇA

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GLAUCIO DALPONTE MATTIOLI

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FRANCINE BARTOLOMEU TADEI

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CARLOS JOSÉ BARBAR CURY

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BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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Processo 1001442-57.2023.8.26.0396 - Inventário - Inventário e Partilha - Simone Gomes do Nascimento Medeiros - MARIA LUISA SOUZA DE MORAES - - GABRIEL SOUZA DE MEDEIROS e outros - Diego Fernando F… Processo 1001442-57.2023.8.26.0396 - Inventário - Inventário e Partilha - Simone Gomes do Nascimento Medeiros - MARIA LUISA SOUZA DE MORAES - - GABRIEL SOUZA DE MEDEIROS e outros - Diego Fernando Falcão - - DANILO DE SOUZA CRUZ - - Itaú Unibanco S/A - - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A - - Banco Bradesco S.A. - - LUIS ANTONIO DE ALMEIDA - - WR PNEUS SIERRA BALETO LTDA - EPP - Preliminarmente, anoto que todos os herdeiros foram citados e, com exceção de João Vinicius, estão representados nos autos. 1. Quanto aos pedidos de habilitação dos credores Banco Bradesco S/A e Luís Antônio de Almeida, manifeste-se a inventariante. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Quanto ao pedido de prestação de contas formulado pela herdeira Maria Luísa, deve ser apresentado em ação própria, de forma a evitar tumulto nos autos do inventário. Inteligência dos arts. 553 e 612 do Código de Processo Civil (CPC) e entendimento jurisprudencial consolidado. 3. Quanto ao pedido dos herdeiros Gabriel e Guilherme (prazo de 30 dias para manifestação fls. 429/432), observo que, mesmo sem deliberação judicial, decorreu prazo superior desde a habilitação deles nos autos, sem manifestação. Assim, o procedimento deve ter andamento, sem prejuízo de futuro pronunciamento de acordo com o estado do processo. 4. Quanto ao pedido da inventariante para renovação do alvará anteriormente expedido (fls. 329/330, item 12), DEFIRO, servindo a presente decisão, em conjunto com a de fls. 329/330 e instruídas com os documentos pertinentes, como ALVARÁ, com validade de 60 (sessenta) dias. 5. Fls. 435/443 observe a z. Serventia, anotando-se. 6. Quanto ao pedido de suspensão da partilha efetuado pelo terceiro interessado Itaú Unibanco S/A, pendente de apreciação desde a decisão anterior, anoto que a partilha se trata de um ato apenas do processo de inventário (especificamente, o último ato), não havendo que se falar em sua suspensão. Tampouco é o caso de se suspender o procedimento para se aguardar eventuais leilões de bens, pois também é possível que a alienação ocorra por iniciativa particular no âmbito do inventário, sem prejuízo aos credores, haja vista que os recursos porventura obtidos serão depositados judicialmente e preferencialmente destinados ao pagamento das dívidas do espólio. Enfim, conforme constou da decisão de fls. 321/330, por ora não haverá qualquer partilha de bens, visto que ainda pendentes de análise diversas questões incidentais. Reitero, no mais, que havendo qualquer leilão positivo nos Autos n. 1000275-68.2024.8.26.0396 e/ou quitação da dívida, deverá o credor Itaú Unibanco S/A informar imediatamente nos presentes autos. Em face dessas considerações, INDEFIRO o pedido de suspensão. 7. No que tange à questão relativa à venda da lancha Motorboat, observo que não houve, conforme determinado, manifestação dos herdeiros sobre a venda e sobre a justificativa da inventariante de que o dinheiro foi utilizado para pagamento de dívidas do espólio. Sendo assim, por ora, não vislumbro nenhuma irregularidade que demande alguma medida judicial para seu saneamento. 8. No que diz respeito ao imóvel matriculado sob n. 31.596 perante o CRI de Novo Horizonte (certidão de matrícula juntada a fls. 33/34 e 115/116), não foi listado nas primeiras declarações entre os bens do espólio e não há nenhuma prova de que integrava o patrimônio do de cujus. Segundo a matrícula, o imóvel pertence a Anny Helena Fauaz. O documento de fls. 35, denominado termo de compromisso e recibo, não comprova a propriedade do falecido sobre o bem, mas apenas indica a existência de negócios jurídicos envolvendo várias pessoas, de difícil compreensão com base unicamente no aludido documento. Assim, pelos elementos que constam dos autos, correta a não inclusão do imóvel em tela no inventário. INDEFIRO, por consequência, o pedido de indisponibilidade do bem, formulado pela herdeira Maria Luísa. 9. Em relação ao pedido de autorização para venda dos imóveis matriculados sob n. 36.546 CRI de Novo Horizonte (certidão a fls. 218-219), 20.360 CRI de Novo Horizonte (certidão a fls. 210-212), 68.790 CRI de Caraguatatuba (certidão a fls. 222-224) e 13.185 CRI de Sales (não localizei certidão), observo que foram juntadas avaliações entre as fls. 234-293 e que os herdeiros não se manifestaram quanto ao pedido, consoante havia sido determinado na decisão de fls. 321-330. Considerando a ausência de oposição e a necessidade de liquidação dos bens para quitação, ao menos parcial, das dívidas do espólio, AUTORIZO a venda dos referidos bens imóveis pela inventariante, Simone Gomes do Nascimento Medeiros, por preço não inferior aos das respectivas avaliações. Ressalto que o preço da venda deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este processo, sendo esta uma condição de validade do pagamento, estando os tabeliães e oficiais registradores de imóveis competentes impedidos de lavrar escritura pública de venda e compra dos imóveis e/ou de registrarem a transferência de propriedade sem a comprovação do regular pagamento mediante depósito judicial. Para expedição dos alvarás pela z. serventia, que terão prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, deverá a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar de forma individualizada em relação a cada imóvel as folhas dos autos onde se encontram a respectiva certidão de matrícula e laudo de avaliação. A medida visa evitar erros na expedição dos documentos e garantir a segurança jurídica na efetivação das alienações. No prazo de 5 (cinco) dias a partir de cada venda, a inventariante deverá informar nos autos a realização do negócio e juntar a respectiva escritura pública e comprovante de depósito. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: STELA MANDELLI GONÇALVES (OAB 425860/SP), FRANCINE BARTOLOMEU TADEI (OAB 364104/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES (OAB 223301/SP), CARLOS JOSÉ BARBAR CURY (OAB 115100/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), MAURÍCIO BORELLI GRILLO (OAB 379472/SP), BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES (OAB 223301/SP), LEANDRO TADEU LANÇA (OAB 260445/SP), LEANDRO TADEU LANÇA (OAB 260445/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), GLAUCIO DALPONTE MATTIOLI (OAB 253642/SP)

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Celia Maria Rodrigues x Styllo Bolsas Ltda

ID: 315048454

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000275-86.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

STYLLO BOLSAS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES DEL PINO

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BENEDITO APARECIDO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000275-86.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: CELIA MARIA RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000275-86.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: CELIA MARIA RODRIGUES RECLAMADO: STYLLO BOLSAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8184b21 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 02 de julho de 2025. JULIO CESAR NEVES AZEVEDO FILHO DECISÃO Vistos etc. Expressamente intimada, a parte ré quedou-se silente. Assim, ante a concordância tácita verificada, acolho os cálculos apresentados pela parte autora. Homologo os cálculos de liquidação de Id a037267, com acréscimo da multa pela ausência de anotação da CTPS e fixo o crédito exequendo desde a distribuição 11/02/2025 até 29/05/2025: Principal R$ 12.604,91 Juros R$ 379,40 Multa CTPS: R$ 1.500,00 Crédito bruto R$ 14.484,32 INSS cota segurado - R$ 636,12 Crédito líquido R$ 13.848,20 INSS cota patronal R$ 1.267,56 Custas devidas à União: R$ 259,68 Total devido R$ 16.011,56 Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria MF nº 582/13 e Provimento GP/CR n° 01/14 deste Regional. Honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamante, equivalentes a 10% do crédito bruto, no importe de R$ 1.448,43. As parcelas estão atualizadas até a data-base, a partir da qual incidirá somente SELIC, ressalvadas as contribuições previdenciárias que observarão a Súmula 368 do C. TST, tudo até o efetivo pagamento. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE ALVARÁ PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA LIBERAÇÃO DO FGTS E DO BENEFÍCIO DO SEGURO DESEMPREGO, ASSIM COMO SUPRINDO A INEXISTÊNCIA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO/CD, DOS RECOLHIMENTOS RESCISÓRIOS DO FGTS E DO CARIMBO DE BAIXA DA CTPS. PIS Nº 1231369573-7. A Secretaria da Vara deverá proceder à anotação da CTPS conforme sentença. Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, inclusive indicando a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a), bem como as demais parcelas em guias próprias (notadamente INSS (DARF), custas (GRU) e IR(DARF), se e quando houver), sob pena de não se considerar a quitada a execução. À parte executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU e DARF), em valores devidamente atualizados. Havendo valores devidos ao FGTS integrantes do crédito da parte exequente, deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte trabalhadora, também em guia própria. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho:(...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE.RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso derevista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001,Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). No caso de pagamento na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. O pagamento dos 30% mediante depósito judicial acarretará no indeferimento, de plano, do parcelamento. Em caso de prosseguimento da execução com a utilização do convênio SISBAJUD ou outros que dependam de atualização, fica intimada a parte autora, assistida por advogado(a), particular, para que junte aos autos, no prazo supra, planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento. Deverá a parte autora observar todas as verbas a serem pagas, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo assinalado à executada in albis, independentemente de nova intimação, a parte reclamante deverá manifestar se pretende a expedição de mandado para pesquisa patrimonial em face da reclamada, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CELIA MARIA RODRIGUES

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Celia Maria Rodrigues x Styllo Bolsas Ltda

ID: 315048462

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000275-86.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

STYLLO BOLSAS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES DEL PINO

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BENEDITO APARECIDO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000275-86.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: CELIA MARIA RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000275-86.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: CELIA MARIA RODRIGUES RECLAMADO: STYLLO BOLSAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8184b21 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 02 de julho de 2025. JULIO CESAR NEVES AZEVEDO FILHO DECISÃO Vistos etc. Expressamente intimada, a parte ré quedou-se silente. Assim, ante a concordância tácita verificada, acolho os cálculos apresentados pela parte autora. Homologo os cálculos de liquidação de Id a037267, com acréscimo da multa pela ausência de anotação da CTPS e fixo o crédito exequendo desde a distribuição 11/02/2025 até 29/05/2025: Principal R$ 12.604,91 Juros R$ 379,40 Multa CTPS: R$ 1.500,00 Crédito bruto R$ 14.484,32 INSS cota segurado - R$ 636,12 Crédito líquido R$ 13.848,20 INSS cota patronal R$ 1.267,56 Custas devidas à União: R$ 259,68 Total devido R$ 16.011,56 Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria MF nº 582/13 e Provimento GP/CR n° 01/14 deste Regional. Honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamante, equivalentes a 10% do crédito bruto, no importe de R$ 1.448,43. As parcelas estão atualizadas até a data-base, a partir da qual incidirá somente SELIC, ressalvadas as contribuições previdenciárias que observarão a Súmula 368 do C. TST, tudo até o efetivo pagamento. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE ALVARÁ PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA LIBERAÇÃO DO FGTS E DO BENEFÍCIO DO SEGURO DESEMPREGO, ASSIM COMO SUPRINDO A INEXISTÊNCIA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO/CD, DOS RECOLHIMENTOS RESCISÓRIOS DO FGTS E DO CARIMBO DE BAIXA DA CTPS. PIS Nº 1231369573-7. A Secretaria da Vara deverá proceder à anotação da CTPS conforme sentença. Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, inclusive indicando a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a), bem como as demais parcelas em guias próprias (notadamente INSS (DARF), custas (GRU) e IR(DARF), se e quando houver), sob pena de não se considerar a quitada a execução. À parte executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU e DARF), em valores devidamente atualizados. Havendo valores devidos ao FGTS integrantes do crédito da parte exequente, deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte trabalhadora, também em guia própria. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho:(...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE.RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso derevista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001,Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). No caso de pagamento na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. O pagamento dos 30% mediante depósito judicial acarretará no indeferimento, de plano, do parcelamento. Em caso de prosseguimento da execução com a utilização do convênio SISBAJUD ou outros que dependam de atualização, fica intimada a parte autora, assistida por advogado(a), particular, para que junte aos autos, no prazo supra, planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento. Deverá a parte autora observar todas as verbas a serem pagas, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo assinalado à executada in albis, independentemente de nova intimação, a parte reclamante deverá manifestar se pretende a expedição de mandado para pesquisa patrimonial em face da reclamada, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STYLLO BOLSAS LTDA

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