Resultados para "1000290-06.2021.8.26.0408" – Página 144 de 161

M. A. F. G. x B. S. S. A.

ID: 278207997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000298-67.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. A. F. G.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

IGOR SILVA CREMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Igor Silva Crema (OAB 436294/SP) Processo 1000298-67.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. F. G. - Reqdo: B. S. S. A. -… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Igor Silva Crema (OAB 436294/SP) Processo 1000298-67.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. F. G. - Reqdo: B. S. S. A. - Vistos. Encontram-se em andamento os seguintes processos envolvendo as mesmas partes, além do presente processo aqueles de nºs. 1000280-46.2025.8.26.0076, 1000281-31.2025.8.26.0076, 1000286-53.2025.8.26.0076, 1000287-38.2025.8.26.0076, 1000288-23.2025.8.26.0076, 1000289-08.2025.8.26.0076, 1000290-90.2025.8.26.0076, 1000291-75.2025.8.26.0076, 1000292-60.2025.8.26.0076, 1000294-30.2025.8.26.0076, 1000295-15.2025.8.26.0076, 1000296-97.2025.8.26.0076, 1000299-52.2025.8.26.0076, 1000300-37.2025.8.26.0076, 1000301-22.2025.8.26.0076, 1000302-07.2025.8.26.0076, 1000303-89.2025.8.26.0076, 1000304-74.2025.8.26.0076, 1000305-59.2025.8.26.0076. Tais processos estão patrocinados pelo mesmo causídico que atuou nos autos do Processo nº 1000785-71.2024.8.26.0076, sendo que, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2347502-85.2024.8.26.0000, houve a determinação de apensamento de diversos processos, envolvendo partes idênticas de modo que também determino o apensamento daqueles processos neste aqui, cujo andamento somente acontecerá neste feito, devendo ser juntada cópia da presente decisão em cada um dos demais processos a fim de conhecimento, devendo, ainda, a serventia informar nestes autos a atual fase processual dos demais processos, bem como em quais processos há documentos sigilosos que impediriam o levantamento do segredo de justiça. Também no referido Agravo de Instrumento, restou imputada à parte autora a aplicação da multa de má-fé, no percentual de 9,99% do valor da causa atualizado, cuja incidência faz-se necessária também nestes autos, lembrando-se que tal valor poderá ser compensado com eventuais indenizações devidas pelo réu, por ter a parte autora ajuizado ações em separado e não em um único processo, movimentando desnecessariamente o Poder Judiciário, repetindo, assim, a mesma conduta já reprochada no Agravo nº 2347502-85.2024.8.26.0000. Neste sentido: "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO.EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DEMULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". MULTA PROCESSUAL IMPOSTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE CLASSE. Reconhecimento de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente dezessete ações diferentes contra o mesmo banco réu e vinte e uma no total, em curto espaço de tempo. Num expediente de fragmentação proposital de demandas em relação a outros processos, promoveu uma "litigância predatória", sempre com o objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento de litigância de má-fé com imposição de multa processual em 9,9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Determinação de expedição de ofício à OAB. (Alexandre David Malfatti, j. 21/05/25)". Determino, ainda, a expedição de ofício à OAB para que apure a conduta do advogado. Após, com tais informações, retornem os autos conclusos para análise da contestação e eventual necessidade de realização de perícia. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000290-27.2020.4.01.4302

ID: 325035107

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000290-27.2020.4.01.4302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO AURELIO PAIVA OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

PAULO CESAR LEMOS DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO PAIVA OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCESSO: 1000290-27.2020.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: Ministério Público Fede… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCESSO: 1000290-27.2020.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) RÉU(S): MARCO AURELIO PAIVA OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de um cumprimento de sentença em ação civil pública com pedido de tutela antecipada ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Marco Aurélio Paiva, pleiteando a demolição de edificações, plantações e demais intervenções realizadas pelo demandado, bem como a apresentação de projeto de recuperação da área de preservação permanente (APP), sujeito à aprovação do IBAMA, para recompor integralmente a cobertura vegetal da área ilegalmente antropizada, além de indenização pelos danos ambientais. As partes foram devidamente intimadas da sentença condenatória, tendo havido o trânsito em julgado em 27 de agosto de 2019 (ID 170677885). Diante do não cumprimento voluntário das obrigações fixadas em sentença, o Ministério Público Federal deu início à fase de cumprimento de sentença (ID 396025427). O IBAMA compareceu aos autos para informar o cumprimento integral da obrigação de fazer e a regeneração da área degradada (ID 2182404683) O Ministério Público Federal requereu a análise dos valores devidos a título de multa cominatória, nos termos da decisão de ID 429387861, que condicionou tal exame à comprovação do cumprimento das obrigações impostas. Id 2191339468 Decido. Restou comprovada a recuperação ambiental da área degradada, através da apresentação dos relatórios exigidos e do acompanhamento técnico pelo órgão ambiental competente, portanto, restou cumprida a obrigação fixada na sentença condenatória ainda que fora do prazo. A multa por descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem justa causa da parte a quem favorece, devendo ser reduzida a patamares razoáveis. Não se desconhece a dificuldade em regularizar questões ambientais, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pela Lei ou decisões judiciais. Não obstante, o descumprimento de decisão judicial atrai a incidência de multa, porém deve ser reduzida a patamares razoáveis. Arbitro multa no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) com fulcro no 537 do CPC. Ante o exposto, determino: Intime-se o executado, através de seu advogado constituído para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento da quantia devida ao credor a título de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sob pena de multa e honorários de advogado, cada qual fixado em 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 e 525 do CPC. Após, transcurso de prazo sem notícia de pagamento do executado, defiro desde já expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo FIAT/PULSE TF 200, RENAVAM 01412934980 placa QWB3134, ano 2024. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) FABRÍCIO RORIZ BRESSAN JUÍZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

L. D. De L. S. x J. C. Dos S. J.

ID: 325764754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000290-26.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. D. DE L. S.

Polo Passivo:

J. C. DOS S. J.

Intimação

Advogados:

BRUNO MARCHESE BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000290-26.2025.8.26.0453 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.D.L.S. - J.C.S.J. - réu revel - Ante o exposto, CONFIRMO a antecipação de tutela concedida ao longo do processo e JULGO PARC… Processo 1000290-26.2025.8.26.0453 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.D.L.S. - J.C.S.J. - réu revel - Ante o exposto, CONFIRMO a antecipação de tutela concedida ao longo do processo e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: (i) decretar o divórcio entre as partes L.D.D.L.S. e J.C.D.S.J., com a expedição do mandado de averbação ao Cartório competente, com isenção de custas para as alterações necessárias no registro civil; (ii) conceder a guarda unilateral dos filhos menores à autora; (iii) estabelecer o regime de visitas paternas livres aos menores; e (iv) fixar os alimentos definitivos a serem pagos pelo réu aos filhos menores, no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos auferidos por ele, em caso de emprego com vínculo, assim considerado o bruto menos o desconto de INSS, incidindo sobre o 13º salário, horas extras e todos os adicionais, inclusive as verbas rescisórias, excluídas as de caráter indenizatório, e excluído o FGTS, ou no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo federal vigente, caso seja maior, estendendo-se às hipóteses de ausência de vínculo empregatício (desemprego ou trabalho autônomo/informal), a serem pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da autora, a ser designada por ela. Intime-se a autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos os dados da conta bancária destinada ao depósito mensal da pensão alimentícia aos filhos menores. Custas e despesas processuais na forma da lei, observada a gratuidade judiciária concedida à autora (fls. 24). Ademais, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, isento a autora da taxa judiciária. Apesar da revelia, diante da sucumbência recíproca, fixo que a autora e o réu deverão arcar com os honorários advocatícios, ora fixados por equidade em R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo vedada a compensação, e observada a gratuidade processual concedida à autora (artigo 98, §3º, do CPC). Fixo honorários advocatícios ao advogado Bruno Marchese Braz (fls. 10), nomeado para defender os interesses da autora, no patamar máximo da tabela (Convênio OAB-SP/DPE-SP), expedindo-se a certidão de honorários oportunamente. Após o trânsito em julgado, expeça-se: (i) o termo de guarda definitiva; (ii) o mandado de averbação para que se proceda à averbação do divórcio e inscrição da sentença no registro civil de casamento das partes (matrícula nº: 116251.01.55.2021.2.00053.033.0005473-82 fls. 13); e (iii) o ofício à empregadora do réu Suzano S.A. (fls. 40/41), a fim de que sejam realizados os respectivos descontos mensais a título de pensão alimentícia definitiva a ser paga pelo réu aos 03 (três) filhos menores. - ADV: BRUNO MARCHESE BRAZ (OAB 432134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elismar Gomes Da Silva x Altom Industria E Comercio De Imas Ltda

ID: 258784772

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000290-64.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELISMAR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ALTOM INDUSTRIA E COMERCIO DE IMAS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL DE SANTANA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000290-64.2025.5.02.0511 : ELISMAR GOMES DA SILVA : ALTOM INDUSTRIA E COMERCIO DE I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000290-64.2025.5.02.0511 : ELISMAR GOMES DA SILVA : ALTOM INDUSTRIA E COMERCIO DE IMAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 21949f3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e de tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Elismar Gomes da Silva em face de Altom Indústria e Comércio de Ímãs LTDA, nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste “decisum”, para condenar a citada ré a pagar ao autor: a) saldo de salário de 7 dias de outubro de 2024, b) 1/12 de 13º salário proporcional, c) 1/12 de férias proporcionais mais 1/3, d) FGTS do contrato e sobre as verbas rescisórias, com acréscimo de 40%, e) indenização do artigo 479 da CLT, g) multa do artigo 477 da CLT, h) multa do artigo 467 da CLT. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Juros e correção monetária na forma da lei. Quanto a época própria para aplicação da correção monetária deve ser seguida a orientação da Súmula nº 381 do C. TST, no caso dos salários o 5º dia útil. Ressalte-se que o termo inicial para o cômputo dos juros é a data de propositura da ação. Deverá ser observada a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos termos do decido pelo E. STF. Não há que se falar em indenização suplementar ou em juros compensatórios, sendo devidos apenas o juros legais conforme a interpretação mencionada. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma do Provimento 01/96 da CGJT e da Súmula nº 368 do C. TST, com observância da IN/RFB 1127/11. Deverá a ré comprovar nos autos, em trinta dias após a liquidação, o recolhimento das contribuições previdenciárias aplicáveis, na forma da lei. As verbas dos itens "a" e "b" são de natureza salarial. As demais verbas são indenizatórias. Custas, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 5.000,00, no importe de R$ 100,00. Honorários periciais (insalubridade) pela reclamada, arbitrados em R$ 1.000,00. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré ao patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor bruto liquidado dos pedidos deferidos. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor ao patrono da ré, no importe de 10% sobre o valor bruto liquidado dos pedidos indeferidos (com exigibilidade suspensa ante o deferimento da justiça gratuita e o decidido pelo E. STF a respeito). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALTOM INDUSTRIA E COMERCIO DE IMAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elismar Gomes Da Silva x Altom Industria E Comercio De Imas Ltda

ID: 258784776

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000290-64.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELISMAR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ALTOM INDUSTRIA E COMERCIO DE IMAS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL DE SANTANA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000290-64.2025.5.02.0511 : ELISMAR GOMES DA SILVA : ALTOM INDUSTRIA E COMERCIO DE I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000290-64.2025.5.02.0511 : ELISMAR GOMES DA SILVA : ALTOM INDUSTRIA E COMERCIO DE IMAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 21949f3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e de tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Elismar Gomes da Silva em face de Altom Indústria e Comércio de Ímãs LTDA, nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste “decisum”, para condenar a citada ré a pagar ao autor: a) saldo de salário de 7 dias de outubro de 2024, b) 1/12 de 13º salário proporcional, c) 1/12 de férias proporcionais mais 1/3, d) FGTS do contrato e sobre as verbas rescisórias, com acréscimo de 40%, e) indenização do artigo 479 da CLT, g) multa do artigo 477 da CLT, h) multa do artigo 467 da CLT. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Juros e correção monetária na forma da lei. Quanto a época própria para aplicação da correção monetária deve ser seguida a orientação da Súmula nº 381 do C. TST, no caso dos salários o 5º dia útil. Ressalte-se que o termo inicial para o cômputo dos juros é a data de propositura da ação. Deverá ser observada a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos termos do decido pelo E. STF. Não há que se falar em indenização suplementar ou em juros compensatórios, sendo devidos apenas o juros legais conforme a interpretação mencionada. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma do Provimento 01/96 da CGJT e da Súmula nº 368 do C. TST, com observância da IN/RFB 1127/11. Deverá a ré comprovar nos autos, em trinta dias após a liquidação, o recolhimento das contribuições previdenciárias aplicáveis, na forma da lei. As verbas dos itens "a" e "b" são de natureza salarial. As demais verbas são indenizatórias. Custas, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 5.000,00, no importe de R$ 100,00. Honorários periciais (insalubridade) pela reclamada, arbitrados em R$ 1.000,00. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré ao patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor bruto liquidado dos pedidos deferidos. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor ao patrono da ré, no importe de 10% sobre o valor bruto liquidado dos pedidos indeferidos (com exigibilidade suspensa ante o deferimento da justiça gratuita e o decidido pelo E. STF a respeito). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELISMAR GOMES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edenred Soluções E Instituição De Pagamento Aha S.A. e outros x Daiane Esquivel Ormanji

ID: 256081025

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000290-82.2022.5.02.0054

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDENRED SOLUÇÕES E INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO AHA S.A. RAFAEL PACHECO ARAUJO

Polo Passivo:

DAIANE ESQUIVEL ORMANJI

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DO PRADO SCATIMBURGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000290-82.2022.5.02.0054 : RAFAEL PACHECO ARAUJO : DAIANE ESQUIVEL ORMANJI E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000290-82.2022.5.02.0054 : RAFAEL PACHECO ARAUJO : DAIANE ESQUIVEL ORMANJI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a7d7df proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 54ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANAITA DE MELO FERNANDES DESPACHO Id 1cbdfe4: O art. 855-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17 determina a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, sendo certo que § 2º do artigo 133 do CPC prevê que os referidos dispositivos também se aplicam ao incidente de desconsideração inversa. Todavia, o art.855-A, § 2º, da CLT, ressalva a possibilidade de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301 do CPC). Verifica-se que até a presente data a parte executada não efetuou o pagamento do débito exequendo, apesar de todos os esforços executórios, pelo que, com fulcro no art. 28, § 5º, da Lei 8.078/90, dou início ao incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, considerando o documento de Id f9badc5, o qual indica a empresa DEO SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nͦ 41.347.524/0001-30, situada na RUA FILIPE CAMARAO, 461, TATUAPE, SAO PAULO/SP, CEP: 03065-000, diante do requerimento formulado pela parte exequente. Atento à efetividade do provimento, mas observando o devido processo legal, concedo a tutela de urgência cautelar prevista no art. 301 do CPC, de forma a assegurar o direito. Veja-se que a probabilidade do direito é obtida pelo fato de a empresa suscitada ter como única sócia a já executada DAIANE ESQUIVEL ORMANJI e, por outro lado, a frustração da execução trabalhista, até a presente data, configura risco ao resultado do processo, caso adotado o contraditório diferido. Cadastre-se no polo passivo a empresa acima mencionada, qualificada no documento de Id f9badc5. Nos termos do Provimento CGTJ nº 1, de 08 de fevereiro de 2019: 1. Preventivamente, como acima fundamentado, proceda-se à pesquisa Bacenjud em face da suscitada. Sendo negativa a medida, que efetue as pesquisas Renajud e Arisp. 2. Após, intime-se a suscitada para apresentar defesa em 15 dias. 3. Tudo cumprido, voltem conclusos para julgamento do incidente. Cumpridas as medidas de natureza cautelar, suspenda-se a execução (art. 134, §3º do CPC) até a resolução do incidente. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ROSANGELA LERBACHI BATISTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL PACHECO ARAUJO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdirene Alves Da Silva x Alexandre Aparecido Marques Santos e outros

ID: 330387835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000290-98.2015.8.26.0219

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRE APARECIDO MARQUES SANTOS ESPóLIO DE IRENE MARQUES PEDRO SEGUNDO CASTILHO SEPULVEDA ROSA HERMINIA SELVA CAJADO SOINCO IMOBILIáRIA E LOTEAMENTOS S/C

Intimação

Advogados:

MARÍLIA RIZZO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GUTTIERREZ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BORGES DE ANDRADE E LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000290-98.2015.8.26.0219 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Valdirene Alves da Silva - Espólio de Irene Marques - - Soinco Imobiliária e Loteamentos S/c - - Alexandre Aparecido Marques … Processo 1000290-98.2015.8.26.0219 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Valdirene Alves da Silva - Espólio de Irene Marques - - Soinco Imobiliária e Loteamentos S/c - - Alexandre Aparecido Marques Santos - - Pedro Segundo Castilho Sepulveda - - Rosa Herminia Selva Cajado e outros - 1- Observo que no cadastro do processo não consta o CPF do requerido Ilton, sendo que para a realização de pesquisas junto aos sistemas existentes a indicação desse dado é imprescindível. Assim deverá a parte requerente indicar o número do CPF de Ilton para possibilitar a realização da pesquisa almejada. 2- Entendo que a pesquisa deverá primeiramente ser realizada junto à DRF, uma vez que perante tal instituição é obrigatória a atualização anual de dados, fator que ensejará a vinda aos autos de indicação de endereços mais recentes. Esclareço ainda que a pesquisa Infojud é a que melhor poderá indicar o endereço atualizado da parte requerida, evitando-se a realização de diligências em endereços que já não mais pertençam à parte, com desnecessário prolongamento do feito, em observância ao art.139, II, do CPC, bem como ao princípio da economia processual. A experiência do foro demonstra que a realização de pesquisas de endereços por outros sistemas traz, na maioria das vezes, endereços desatualizados. Por isso, em virtude da necessária observância do princípio da razoável duração do processo (artigos 5º, LXXVIII e 139, II, do CPC), para se evitar a realização de diligências em endereços já não atuais, melhor se mostra a pesquisa pelo sistema INFOJUD, posto que perante a Receita Federal é obrigatória a atualização dos dados, o que não ocorre com relação aos sistemas BACENJud, Renajud, SIEL e outros. Sem prejuízo, por meio do sistema Infojud, defiro a pesquisa de endereços da requerida Marinalva (qualificação supra) Saliento que fica desde já deferida a realização de pesquisa com relação ao requerido Ilton, após a indicação do CPF. Com as eventuais respostas, por meio de ato ordinatório a ser lavrado oportunamente, intime-se o autor para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC), de modo a viabilizar a tentativa de citação primeiramente por carta, providenciando, inclusive, se necessário, as custas pertinentes (taxas postais). Por derradeiro, na hipótese de pessoa física, ressalto que apenas em caso de resposta negativa pelo sistema INFOJUD entendo ser necessária pesquisa pelo SIEL (TRE), devendo-se seguir a citação por edital caso retorne resposta negativa ou seja localizado endereço anteriormente diligenciado, o que também ocorrerá em se tratando de pessoa jurídica. Oportunamente será analisado o pedido de pesquisa junto ao sistema Sisbajud. Int. - ADV: FERNANDA GUTTIERREZ FERNANDES (OAB 251274/SP), FERNANDA GUTTIERREZ FERNANDES (OAB 251274/SP), FERNANDA GUTTIERREZ FERNANDES (OAB 251274/SP), FERNANDA GUTTIERREZ FERNANDES (OAB 251274/SP), MARÍLIA RIZZO PEREIRA DA SILVA (OAB 379592/SP), ANA PAULA BORGES DE ANDRADE E LIMA (OAB 160158/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000587-78.2025.8.26.0341

ID: 331436625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000587-78.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO VILAS BOAS CAMILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000587-78.2025.8.26.0341 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Paulo … Processo 1000587-78.2025.8.26.0341 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Paulo Roberto Vilas Boas Camilo - Considerando os documentos anexados aos autos, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Preliminarmente, considerando-se que os embargos tramitarão em apartado da respectiva execução, providencie o Cartório, o cadastramento do patrono do embargado (exequente) nos presentes embargos, a fim de se evitar futura nulidade processual. Presentes os requisitos dos artigos 319 e 914 do Código de Processo Civil e não sendo o caso de rejeição liminar dos embargos, recebo os embargos para discussão. De saída, verifica-se que a mera interposição dos embargos do devedor não tem, em princípio, efeito suspensivo, e, para que se obtenha predito efeito, é necessário que sejam preenchidos os requisitos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, ou seja, devem estar presentes relevantes fundamentos que apontem o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, havendo necessidade, ainda, de estar a execução garantida por penhora, depósito, ou caução suficientes. Deste modo, os embargos à execução, via de regra, não terão efeito suspensivo (artigo 919 do Código de Processo Civil). Não obstante, admite-se, excepcionalmente, a concessão do efeito suspensivo, mediante preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no art. 919, §1º, do CPC/2015: O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Ademais, para aferição acerca do preenchimento dos requisitos da tutela provisória, faz-se necessário examinar a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano. No primeiro ponto, ainda que as alegações da embargante sejam relevantes, não há que se falar em perigo de dano, pois sequer penhora de bens existe tendo, no feito executivo, apenas ocorrido a citação do executado. Ademais, a ausência de penhora compromete a segurança jurídica da execução e impede a suspensão de seus atos, sob pena de esvaziamento da efetividade do processo executivo. Como se isso não bastasse, verifica-se ainda a inexistência de garantia do juízo, circunstância que inviabiliza a concessão do efeito suspensivo ora requestado. Nesta perspectiva, INDEFIRO a pretendida concessão do efeito suspensivo. Intime-se o(a) embargado(a), por meio da imprensa oficial através de seu advogado, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, do Código de Processo Civil), consignando-se que, não o fazendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela embargante (artigos 307 e 344, do mesmo diploma). Anote-se e traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução - processo nº 1000290-71.2025.8.26.0341. Intime-se. - ADV: CAMILA BERNARDES (OAB 504314/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000290-43.2025.8.26.0415

ID: 332088331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000290-43.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANTAELLA & MARCATO CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA. (ODONTO EXCELLENCE PALMITAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000290-43.2025.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado qu… Processo 1000290-43.2025.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTO este processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, c/c. os artigos 51, inciso II, e artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial); ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ludiney Cardoso Pimentel x Manancial Viagens E Turismo Ltda

ID: 332630315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000290-54.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUDINEY CARDOSO PIMENTEL

Polo Passivo:

MANANCIAL VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

VIRGINIA KELLE DA SILVA BARRETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CARDOSO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000290-54.2025.8.26.0282 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ludiney Cardoso Pimentel - Manancial Viagens e Turismo Ltda - Diante do exposto, julgo PRO… Processo 1000290-54.2025.8.26.0282 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ludiney Cardoso Pimentel - Manancial Viagens e Turismo Ltda - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a demanda proposta por LUDINEY CARDOSO PIMENTEL em desfavor de MANANCIAL VIAGENS E TURISMO LTDA para, com base no disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a ré ao pagamento de: a) indenização por danos materiais no valor de R$ 2.931,39, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso, para os danos emergentes, e desde a data em que o valor não foi recebido, para os lucros cessantes, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde esta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) indenização por danos estéticos no valor de R$ 8.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde esta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, objetivando discutir o mérito da sentença, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito,se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: RAFAEL CARDOSO DE CAMARGO (OAB 407659/SP), VIRGINIA KELLE DA SILVA BARRETO (OAB 53194/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1603 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes