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Carina Das Gracas De Paula e outros x Clinica Premium Care S.A.

ID: 317617540

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000332-28.2022.5.02.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARINA DAS GRACAS DE PAULA FABIANO LAMENZA

Polo Passivo:

CLINICA PREMIUM CARE S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

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RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

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DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

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RODRIGO JOSÉ ACCACIO

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PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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GRACILEIDE FERREIRA COSTA

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JESSICA KAROLINE TRAVASSOS LA FALCE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000332-28.2022.5.02.0056 RECLAMANTE: CARINA DAS GRACAS DE PAULA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000332-28.2022.5.02.0056 RECLAMANTE: CARINA DAS GRACAS DE PAULA RECLAMADO: CLINICA PREMIUM CARE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcaed5c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO p/Diretor de secretaria SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO #id:0daa39e: Ante a concordância da parte autora, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de ID. #id:562365c, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 34.795,29Juros / Selic: R$ 11.888,31Honorários advocatícios: R$ 2.226,10Contribuição social cota empregador: R$ 6.390,39Custas processuais: R$ 706,00Total Bruto da Execução: R$ 56.006,09Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 2.161,67 Todos os valores estão atualizados até 06/06/2025 Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Outrossim, expeça-se Ofício Requisitório de Honorários Periciais em favor do Sr. Perito Fabiano Lamenza, conforme determinado em Sentença de Mérito, observados os limites do Ato n. 2/GP.CR, de 15 de setembro de 2021. #id:5e6167b : Libere-se o referido depósito recursal à Reclamante, o qual na data de hoje totaliza em R$14.523,00, devendo o referido valor ser abatido de seu crédito. Indique o autor, no prazo de 5 dias, o patrono habilitado para recebimento dos valores, bem como os dados bancários completos (conta, agência e CPF) observando que o referido causídico deve ter procuração com poderes especiais nos autos para receber e dar quitação (devendo juntar a procuração e/ou indicar o ID). A reclamada tomará ciência dos dados bancários independente de intimação. Após o prazo de 5 dias úteis concedido ao reclamante, passará a correr o prazo de 15 dias para a reclamada efetuar o pagamento diretamente ao patrono do reclamante, bem como das custas e recolhimentos previdenciários da seguinte forma: Ao patrono do reclamante - Valores devidos ao reclamante bem como honorários advocatícios, respectivos juros e correção monetária.Ao INSS - recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (quotas empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092;À União - custas processuais (por guia GRU, código de unidade gestora: 080010, código da gestão: 00001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN) Admitir-se-á o depósito judicial apenas de eventual montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido. Os valores recolhidos devem ser comprovados, no prazo para pagamento. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST), servindo a intimação automática da presente decisão para tal finalidade. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA PREMIUM CARE S.A.

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Processo nº 4000049-08.2025.8.26.0483

ID: 322571332

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Venceslau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000049-08.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LOPES FERIANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA LOPES FERIANI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000049-08.2025.8.26.0483/SP AUTOR : ANA MARIA LOPES FERIANI ADVOGADO(A) : PATRICIA LOPES FERIANI DA SILVA (OAB SP122476) DESPACHO/DECISÃO Vistos. ANA MARIA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000049-08.2025.8.26.0483/SP AUTOR : ANA MARIA LOPES FERIANI ADVOGADO(A) : PATRICIA LOPES FERIANI DA SILVA (OAB SP122476) DESPACHO/DECISÃO Vistos. ANA MARIA LOPES FERIANI , qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face de UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, igualmente qualificada. Em síntese, alega que é beneficiária de plano de saúde que tinha como titular Nelson Feriani, seu esposo, falecido aos 16/07/2020. Todavia, aproximando-se do fim do prazo do Plano de Extensão Assistencial - PEA (5 anos), a autora requereu a continuidade da relação contratual, o que foi negado pela requerida, com fundamento no artigo 27, da Resolução Normativa nº 254, assim descrito: “ Artigo 27:- Os contratos coletivos vigentes por prazo indeterminado ou que contenham cláusula de recondução tácita e este já incompatível com o disposto na Lei nº 9.656/98, não poderão receber novos beneficiários, ressalvados os casos de inclusão de novo cônjuge e filhos do titular”. Postulou pela concessão de tutela antecipada para o fim de garantir a continuidade dela no plano de saúde e, ao final, a procedência da ação. É o essencial. DECIDO. O pedido de antecipação de tutela merece acolhimento. Com efeito, a autora comprovou que era beneficiária do plano de saúde como dependente de Nelson Feriani (fls. 05), já falecido. Comprovou, também, a existência de contrato entre a ré e a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Presidente Venceslau, da qual seu falecido marido era associado (fls. 06/07). Logo, não há que se falar em necessidade de filiação em plano individual, através de novo contrato, devendo ser dada continuidade no plano contratado pelo falecido marido. Conforme prelecionam MAURY ÂNGELO BOTTESINI e MAURO CONTI MACHADO, in verbis: “Somente por opção do consumidor ou por inadimplemento dele para com as obrigações estipuladas, é que pode haver denúncia ou resolução do contrato. A operadora e a seguradora se submetem à manutenção vitalícia do contrato firmado se o titular ou seus dependentes não deram causa à resolução do pacto, por inadimplemento ou fraude” (cf. Lei dos planos e seguros de saúde. 2ª Ed., São Paulo: RT, 2005, ps. 135/136). Nesse sentido: Apelação Plano de saúde Exclusão de beneficiária dependente em razão do falecimento do titular Insurgências das rés Obrigação que não se extingue, tendo o usuário o direito de manter o contrato vigente, nos moldes contratados antes do óbito de seu esposo e mediante o pagamento das mensalidades Súmula 13 da ANS Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000332-74.2018.8.26.0274; Relator (a): Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2014; Data de Registro: 24/04/2019). Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Inconformismo das rés. Recurso da corré Sul América. Ausência das razões que se contrapõem, diretamente, aos fundamentos da decisão. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inépcia da petição recursal. Recurso não conhecido. Recurso do corréu SINDASP. Falecimento do marido da autora. Rescisão contratual. Impossibilidade. Direito à prorrogação do contrato nas mesmas condições vigentes antes do falecimento do titular. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade passiva reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1007038-86.2018.8.26.0011; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2019; Data de Registro: 23/04/2019). Portanto, defiro a antecipação da tutela para manutenção da autora como beneficiária do plano de saúde , nas mesmas condições contratuais existentes quando do falecimento de Nelson Feriani. Servindo esta decisão de ofício, que deverá estar instruído com as cópias pertinentes, a parte interessada deverá providenciar a impressão e comprovar a entrega ao seu destinatário. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que a experiência em outros processos com objeto similares, se tem mostrado inócua, motivo pelo qual determino que se intime o requerido para apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias. Cite-se e intimem-se. Presidente Venceslau25/06/2025

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Processo nº 1011634-69.2024.4.01.4300

ID: 306805572

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1011634-69.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SELMA RAMOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE SANTANA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1011634-69.2024.4.01.4300 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) POLO ATIVO: SELMA RAMOS RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1011634-69.2024.4.01.4300 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) POLO ATIVO: SELMA RAMOS RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE SANTANA JUNIOR - TO7671 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA RELATÓRIO SELMA RAMOS RODRIGUES ajuizou ação de consignação em pagamento em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, visando ao reconhecimento da quitação de parcelas relativas ao contrato de financiamento habitacional nº 844442014822-2, diante da impossibilidade de adimplemento pela ausência de emissão de boletos pela instituição financeira. Narrou a autora, em síntese, que: (i) aderiu à proposta de “Negociação Emergencial de Pagamento” no âmbito de financiamento habitacional firmado com a ré, mas passou a enfrentar dificuldades no pagamento das parcelas devido à ausência de emissão de boletos por parte da instituição financeira; (ii) apesar de ter realizado depósitos judiciais em demanda anterior (Autos nº 1005451-53.2022.4.01.4300), a CAIXA continuou a efetuar cobranças indevidas e, posteriormente, iniciou procedimento de leilão extrajudicial do imóvel; (iii) diante da omissão da ré em disponibilizar meios adequados para pagamento, passou a realizar depósitos judiciais mensais no valor aproximado de R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo acumulado o montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), relativos a 15 parcelas vencidas, cujo reconhecimento de quitação pretende na presente demanda. Argumentou que a recusa injustificada do credor em receber o pagamento, por ausência de emissão de boletos, legitima o ajuizamento da ação de consignação em pagamento, nos termos do art. 539 do Código de Processo Civil e art. 335, inc. I, do Código Civil. Ressaltou, ainda, a incidência das normas de proteção ao consumidor. Ao final, requereu: (i) o deferimento do depósito judicial do montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), com autorização para depósitos mensais posteriores no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); (ii) o reconhecimento da extinção da obrigação em relação às parcelas consignadas; e (iii) a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Juntou documentos. Em primeiro momento, a petição inicial foi indeferida por ausência de interesse processual (Id. 2149105174), mas houve juízo de retratação, com o recebimento da petição inicial e autorização para realização do depósito judicial no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), bem como das prestações vincendas (Id. 2156671598). Foi também deferida a gratuidade da justiça. Autorizada pela decisão de Id. 2156671598, a autora realizou um depósito inicial de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) (Id. 2158770509). Em seguida, foram realizados os depósitos relativos às parcelas dos meses de 12/2024, 01/2025, 02/2025 e 03/2025 (Id. 2172901516 e 2176069545), cada um no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (Id. 2164539891), alegando, em síntese, que: (i) inexistem provas suficientes de conduta abusiva por parte da instituição; (ii) a autora busca se beneficiar indevidamente da sua condição de consumidora; (iii) a inversão do ônus da prova não se justifica no caso concreto; (iv) inexiste impedimento à regularidade contratual e não se vislumbra qualquer ilegalidade na conduta da CEF. Ao final, requereu a improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica (Id. 2167870105), reafirmando os fatos narrados na petição inicial e impugnando os argumentos expendidos na contestação. Durante a fase postulatória, não houve especificação de provas a produzir, além das já juntadas aos autos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. QUESTÕES PREFACIAIS QUESTÕES PRELIMINARES Não há questões preliminares pendentes de apreciação. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO Não há prejudiciais de mérito a serem analisadas. ATIVIDADE PROBATÓRIA As partes não especificaram provas a produzir, tampouco entendo necessária, ou viável, a determinação de alguma diligência adicional de ofício, razão pela qual declaro encerrada a fase probatória e passo doravante ao exame antecipado de mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. FUNDAMENTOS DE MÉRITO Conforme relatado, busca a parte autora o reconhecimento da quitação de parcelas relativas ao contrato de financiamento habitacional nº 844442014822-2, firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, mediante consignação em pagamento judicial, ante a alegada impossibilidade de adimplemento extrajudicial por ausência de emissão de boletos pela instituição credora. Para tanto, argumenta, em síntese, que aderiu a acordo com a instituição financeira no curso de demandas judiciais anteriores, mas a ré deixou de emitir os boletos das prestações subsequentes, o que teria forçado a autora a realizar depósitos judiciais com o objetivo de evitar a mora. Sustenta que, diante da recusa ou da omissão do credor, é legítimo o uso da ação de consignação para extinção das obrigações correspondentes às parcelas consignadas, nos termos do art. 539 do CPC e do art. 335, I, do Código Civil. Por outro lado, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contestou genericamente as alegações da parte autora, afirmando, de forma abstrata, que esta busca indevidamente se beneficiar da sua condição de consumidora e que não há prova de conduta abusiva por parte da instituição financeira. Portanto, extrai-se do conjunto postulatório a seguinte controvérsia: se é cabível, no caso concreto, o reconhecimento da quitação de parcelas do contrato habitacional nº 844442014822-2 com fundamento em depósitos judiciais efetuados pela parte autora, diante da alegada ausência de meios regulares para o pagamento extrajudicial. Pois bem. Nos termos do art. 539 do Código de Processo Civil, é cabível a ação de consignação em pagamento para fins de extinção de obrigação, quando o devedor estiver impedido de adimplir por culpa do credor. Essa possibilidade decorre da regra substantiva prevista no art. 335, inc. I, do Código Civil, que admite a consignação nos casos em que o credor se recusa, sem justo motivo, a receber o pagamento ou a fornecer os meios para que este seja realizado. No caso concreto, a alegação da autora quanto à omissão da ré na emissão de boletos não foi objeto de impugnação específica. Em verdade, a contestação limitou-se a arguir de forma genérica e desconectada com o objeto dos autos, a inviabilidade de revisão contratual, deixando de se manifestar sobre o ponto central da causa de pedir: a não emissão dos boletos para viabilizar a continuidade do pagamento. Nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil, incumbe ao réu contestar especificadamente os fatos alegados na inicial, sob pena de presumirem-se verdadeiros os não impugnados, ressalvadas as hipóteses legais. Assim, a ausente impugnação específica pela parte ré sobre fato determinante ao exercício do direito da autora, e não se tratando de arguição inverossímil, incompatível com outros elementos do processo ou que dependa de prova pericial ou técnica, deve ser reconhecida a presunção de veracidade da recusa ou omissão da ré em viabilizar o pagamento das parcelas devidas. Vale registrar que a documentação apresentada pela própria instituição financeira corrobora a alegação de que os meios ordinários de pagamento não vêm sendo disponibilizados à parte autora. O demonstrativo de débito (Id. 2164539962) e a planilha de evolução contratual (Id. 2164540154) apontam que a consolidação da propriedade fiduciária ocorreu em 18/08/2023, com registro de saldo devedor zerado, situação esta que reflete a retirada do contrato de sua normalidade operacional. Tal consolidação, todavia, foi objeto de reconhecimento de nulidade em sentença proferida nos autos nº 1000332-43.2024.4.01.4300, já transitada em julgado, o que reforça a permanência da obrigação. A manutenção do status contratual como “sub judice” e “com ação judicial contra o credor” (Id. 2164540173), aliada à ausência de comprovação, pela ré, de emissão de boletos ou canais alternativos de quitação após a consolidação irregular, reforça a conclusão de que não têm sido disponibilizados, de forma regular e contínua, os meios necessários ao cumprimento da obrigação pela parte autora. Tal circunstância, além de não ter sido impugnada de forma específica, confirma o caráter abusivo da omissão do credor e a legitimidade da via consignatória adotada. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO PEDIDO Embora a petição inicial tenha sido formalmente estruturada como ação de consignação em pagamento, sem formulação expressa de pedido declaratório de vigência contratual ou condenatório de obrigação de fazer, a leitura sistemática do pedido e da causa de pedir autoriza, nos termos do art. 322, §2º, do Código de Processo Civil, interpretação ampliativa quanto à eficácia da tutela jurisdicional postulada, respeitados os limites da congruência. O pedido de consignação de parcelas vencidas e de autorização para depósitos vincendos, aliado à narrativa de que a instituição financeira não vem emitindo boletos, mas mantém a cobrança e ameaças de execução, revela que a autora pretende, em verdade, manter ativa a relação obrigacional e viabilizar o cumprimento da prestação por meio judicial. Nesse contexto, a consignação judicial, no caso concreto, se apresenta não apenas como mecanismo liberatório, mas também como meio de preservação da continuidade do vínculo jurídico e de afastamento da mora imputável à parte devedora, por culpa do credor. Tal compreensão é compatível com os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos (art. 421 do Código Civil) e da cooperação processual (art. 6º do CPC), sendo igualmente respaldada pelo dever do magistrado de conferir interpretação sistemática e efetiva às postulações das partes (arts. 489, §1º, IV, e 141, CPC). Ademais, a própria conduta processual da ré corrobora essa interpretação. Não há, nos autos, qualquer afirmação de que o contrato de financiamento nº 844442014822-2 tenha sido formal e validamente extinto. Ao contrário, os documentos por ela própria colacionados indicam que a avença permanece registrada como ativa, sob status de “sub judice” e “com ação judicial contra o credor”, conforme Id. 2164540173. A tentativa de consolidação da propriedade fiduciária, registrada em 18/08/2023 (Id. 2164539962), foi posteriormente declarada nula nos autos nº 1000332-43.2024.4.01.4300, o que afasta qualquer alegação de extinção contratual legítima. Aliás, a conduta processual reiterada da instituição financeira, observada não apenas nos presentes autos, mas também em outros processos relacionados ao mesmo contrato de financiamento, revela um padrão de desídia quanto à regularização da avença, seja pela omissão na emissão de boletos, seja pela adoção de estratégias de cobrança extrajudicial à margem da boa-fé contratual. Diante disso, limitar-se o provimento jurisdicional à mera eficácia liberatória dos depósitos judiciais já realizados, sem qualquer repercussão prospectiva quanto à continuidade da obrigação, equivale a reconhecer um estado permanente de litigiosidade artificial, apto a fomentar sucessivas ações de idêntico conteúdo e natureza, com elevados custos sociais e processuais. Não se pode olvidar, ainda, que a interpretação literal do pedido, para autorização de depósitos das parcelas vincendas, de forma indefinida, além de carecer de respaldo legal, representaria indevida transferência ao Poder Judiciário da função ordinária de administração contratual. Ora, a jurisdição não pode ser reduzida à condição de mera operadora bancária substituta – homologando depósitos mensais ad infinitum – em razão da inércia de quem tem o dever legal e contratual de disponibilizar meios regulares de adimplemento. A solução deve ser construída no plano material, por meio da cooperação ativa entre as partes, sob pena de se eternizar a judicialização daquilo que deveria ser resolvido por simples emissão de boleto bancário. Nesse cenário, deve-se dar interpretação sistemática e teleológica ao pedido formulado pela parte autora, para que, no que se refere às parcelas vincendas, haja a regularização operacional do contrato, com o fornecimento contínuo e regular, pela ré, dos meios ordinários de pagamento das prestações. Trata-se de providência lógica, coerente com os fundamentos do pedido principal e necessária à plena eficácia da tutela jurisdicional concedida. CONCLUSÃO Em resumo, a partir dos elementos apresentados nos autos e da ausência de impugnação específica quanto à omissão da ré na emissão de boletos, deve ser reconhecida a quitação das parcelas vencidas adimplidas mediante depósitos judiciais no valor total de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), no âmbito do contrato de financiamento habitacional nº 844442014822-2 (até 03/2025). A documentação apresentada pela própria instituição financeira, que atesta a consolidação irregular da propriedade fiduciária posteriormente anulada e o status atual do contrato como ativo e “sub judice”, confirma a verossimilhança da alegação autoral e reforça a legitimidade da via consignatória, não apenas como mecanismo liberatório, mas também como instrumento de preservação da relação contratual. Nesse contexto, é cabível, como consequência lógica da procedência do pedido principal, declarar a vigência do contrato e determinar que a instituição ré disponibilize, de forma contínua e regular, os meios ordinários de pagamento das prestações vincendas, abstendo-se de criar embaraços ao adimplemento, como produto de interpretação sistemática e teleológica do pedido de liberação das parcelas vincendas (art. 322, § 2º, CPC). A solução efetiva e adequada do conflito (art. 6º, CPC) exige atuação mais contundente no plano material, mediante a retomada da cooperação contratual, sob pena de se eternizar, artificialmente, a litigiosidade decorrente da mera omissão administrativa de emitir boletos. DELIBERAÇÃO JUDICIAL Diante do exposto: (a) ACOLHO os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: (a.1) reconhecer a quitação das parcelas vencidas (até 03/2025) do contrato de financiamento habitacional nº 844442014822-2, correspondentes ao montante de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), adimplidas mediante depósitos judiciais (Id. 2158770509; 2172901516 e 2176069545); (a.2) declarar a vigência do referido contrato, por ausência de extinção formal e válida da relação obrigacional; (a.3) determinar que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL disponibilize, de forma regular e contínua, os meios ordinários de pagamento das prestações vincendas, enquanto vigente a obrigação contratual, abstendo-se de condutas omissivas ou impeditivas ao adimplemento voluntário da parte autora; (b) CONDENO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao recolhimento das custas bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante sobre o qual foi dada eficácia liberatória, observado o valor mínimo de R$ 3.721,20 (três mil, setecentos e vinte e um reais e vinte centavos), nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 19, do CPC, e do item 10.21 do Anexo I da Resolução/OAB-TO nº 05/2024. Sentença que não se sujeita a reexame necessário. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Vara deverá: (i) intimar as partes desta sentença; (ii) aguardar o prazo para a interposição de recurso; (iii) interpostos recursos, colher contrarrazões, certificar tempestividade e preparo, se for o caso, e remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para julgamento, independentemente de juízo de admissibilidade; (iv) não interposto recurso no prazo legal, certificar o trânsito em julgado e intimar as partes para requerer o que entenderem de direito; (iv.1) com o trânsito em julgado, expedir o alvará em favor da CAIXA para levantamento do valor depositado na conta judicial. (v) não havendo novos requerimentos, arquivar os autos com as formalidades de praxe. Palmas(TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1011634-69.2024.4.01.4300

ID: 306805578

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1011634-69.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1011634-69.2024.4.01.4300 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) POLO ATIVO: SELMA RAMOS RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1011634-69.2024.4.01.4300 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) POLO ATIVO: SELMA RAMOS RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE SANTANA JUNIOR - TO7671 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA RELATÓRIO SELMA RAMOS RODRIGUES ajuizou ação de consignação em pagamento em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, visando ao reconhecimento da quitação de parcelas relativas ao contrato de financiamento habitacional nº 844442014822-2, diante da impossibilidade de adimplemento pela ausência de emissão de boletos pela instituição financeira. Narrou a autora, em síntese, que: (i) aderiu à proposta de “Negociação Emergencial de Pagamento” no âmbito de financiamento habitacional firmado com a ré, mas passou a enfrentar dificuldades no pagamento das parcelas devido à ausência de emissão de boletos por parte da instituição financeira; (ii) apesar de ter realizado depósitos judiciais em demanda anterior (Autos nº 1005451-53.2022.4.01.4300), a CAIXA continuou a efetuar cobranças indevidas e, posteriormente, iniciou procedimento de leilão extrajudicial do imóvel; (iii) diante da omissão da ré em disponibilizar meios adequados para pagamento, passou a realizar depósitos judiciais mensais no valor aproximado de R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo acumulado o montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), relativos a 15 parcelas vencidas, cujo reconhecimento de quitação pretende na presente demanda. Argumentou que a recusa injustificada do credor em receber o pagamento, por ausência de emissão de boletos, legitima o ajuizamento da ação de consignação em pagamento, nos termos do art. 539 do Código de Processo Civil e art. 335, inc. I, do Código Civil. Ressaltou, ainda, a incidência das normas de proteção ao consumidor. Ao final, requereu: (i) o deferimento do depósito judicial do montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), com autorização para depósitos mensais posteriores no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); (ii) o reconhecimento da extinção da obrigação em relação às parcelas consignadas; e (iii) a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Juntou documentos. Em primeiro momento, a petição inicial foi indeferida por ausência de interesse processual (Id. 2149105174), mas houve juízo de retratação, com o recebimento da petição inicial e autorização para realização do depósito judicial no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), bem como das prestações vincendas (Id. 2156671598). Foi também deferida a gratuidade da justiça. Autorizada pela decisão de Id. 2156671598, a autora realizou um depósito inicial de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) (Id. 2158770509). Em seguida, foram realizados os depósitos relativos às parcelas dos meses de 12/2024, 01/2025, 02/2025 e 03/2025 (Id. 2172901516 e 2176069545), cada um no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (Id. 2164539891), alegando, em síntese, que: (i) inexistem provas suficientes de conduta abusiva por parte da instituição; (ii) a autora busca se beneficiar indevidamente da sua condição de consumidora; (iii) a inversão do ônus da prova não se justifica no caso concreto; (iv) inexiste impedimento à regularidade contratual e não se vislumbra qualquer ilegalidade na conduta da CEF. Ao final, requereu a improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica (Id. 2167870105), reafirmando os fatos narrados na petição inicial e impugnando os argumentos expendidos na contestação. Durante a fase postulatória, não houve especificação de provas a produzir, além das já juntadas aos autos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. QUESTÕES PREFACIAIS QUESTÕES PRELIMINARES Não há questões preliminares pendentes de apreciação. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO Não há prejudiciais de mérito a serem analisadas. ATIVIDADE PROBATÓRIA As partes não especificaram provas a produzir, tampouco entendo necessária, ou viável, a determinação de alguma diligência adicional de ofício, razão pela qual declaro encerrada a fase probatória e passo doravante ao exame antecipado de mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. FUNDAMENTOS DE MÉRITO Conforme relatado, busca a parte autora o reconhecimento da quitação de parcelas relativas ao contrato de financiamento habitacional nº 844442014822-2, firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, mediante consignação em pagamento judicial, ante a alegada impossibilidade de adimplemento extrajudicial por ausência de emissão de boletos pela instituição credora. Para tanto, argumenta, em síntese, que aderiu a acordo com a instituição financeira no curso de demandas judiciais anteriores, mas a ré deixou de emitir os boletos das prestações subsequentes, o que teria forçado a autora a realizar depósitos judiciais com o objetivo de evitar a mora. Sustenta que, diante da recusa ou da omissão do credor, é legítimo o uso da ação de consignação para extinção das obrigações correspondentes às parcelas consignadas, nos termos do art. 539 do CPC e do art. 335, I, do Código Civil. Por outro lado, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contestou genericamente as alegações da parte autora, afirmando, de forma abstrata, que esta busca indevidamente se beneficiar da sua condição de consumidora e que não há prova de conduta abusiva por parte da instituição financeira. Portanto, extrai-se do conjunto postulatório a seguinte controvérsia: se é cabível, no caso concreto, o reconhecimento da quitação de parcelas do contrato habitacional nº 844442014822-2 com fundamento em depósitos judiciais efetuados pela parte autora, diante da alegada ausência de meios regulares para o pagamento extrajudicial. Pois bem. Nos termos do art. 539 do Código de Processo Civil, é cabível a ação de consignação em pagamento para fins de extinção de obrigação, quando o devedor estiver impedido de adimplir por culpa do credor. Essa possibilidade decorre da regra substantiva prevista no art. 335, inc. I, do Código Civil, que admite a consignação nos casos em que o credor se recusa, sem justo motivo, a receber o pagamento ou a fornecer os meios para que este seja realizado. No caso concreto, a alegação da autora quanto à omissão da ré na emissão de boletos não foi objeto de impugnação específica. Em verdade, a contestação limitou-se a arguir de forma genérica e desconectada com o objeto dos autos, a inviabilidade de revisão contratual, deixando de se manifestar sobre o ponto central da causa de pedir: a não emissão dos boletos para viabilizar a continuidade do pagamento. Nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil, incumbe ao réu contestar especificadamente os fatos alegados na inicial, sob pena de presumirem-se verdadeiros os não impugnados, ressalvadas as hipóteses legais. Assim, a ausente impugnação específica pela parte ré sobre fato determinante ao exercício do direito da autora, e não se tratando de arguição inverossímil, incompatível com outros elementos do processo ou que dependa de prova pericial ou técnica, deve ser reconhecida a presunção de veracidade da recusa ou omissão da ré em viabilizar o pagamento das parcelas devidas. Vale registrar que a documentação apresentada pela própria instituição financeira corrobora a alegação de que os meios ordinários de pagamento não vêm sendo disponibilizados à parte autora. O demonstrativo de débito (Id. 2164539962) e a planilha de evolução contratual (Id. 2164540154) apontam que a consolidação da propriedade fiduciária ocorreu em 18/08/2023, com registro de saldo devedor zerado, situação esta que reflete a retirada do contrato de sua normalidade operacional. Tal consolidação, todavia, foi objeto de reconhecimento de nulidade em sentença proferida nos autos nº 1000332-43.2024.4.01.4300, já transitada em julgado, o que reforça a permanência da obrigação. A manutenção do status contratual como “sub judice” e “com ação judicial contra o credor” (Id. 2164540173), aliada à ausência de comprovação, pela ré, de emissão de boletos ou canais alternativos de quitação após a consolidação irregular, reforça a conclusão de que não têm sido disponibilizados, de forma regular e contínua, os meios necessários ao cumprimento da obrigação pela parte autora. Tal circunstância, além de não ter sido impugnada de forma específica, confirma o caráter abusivo da omissão do credor e a legitimidade da via consignatória adotada. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO PEDIDO Embora a petição inicial tenha sido formalmente estruturada como ação de consignação em pagamento, sem formulação expressa de pedido declaratório de vigência contratual ou condenatório de obrigação de fazer, a leitura sistemática do pedido e da causa de pedir autoriza, nos termos do art. 322, §2º, do Código de Processo Civil, interpretação ampliativa quanto à eficácia da tutela jurisdicional postulada, respeitados os limites da congruência. O pedido de consignação de parcelas vencidas e de autorização para depósitos vincendos, aliado à narrativa de que a instituição financeira não vem emitindo boletos, mas mantém a cobrança e ameaças de execução, revela que a autora pretende, em verdade, manter ativa a relação obrigacional e viabilizar o cumprimento da prestação por meio judicial. Nesse contexto, a consignação judicial, no caso concreto, se apresenta não apenas como mecanismo liberatório, mas também como meio de preservação da continuidade do vínculo jurídico e de afastamento da mora imputável à parte devedora, por culpa do credor. Tal compreensão é compatível com os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos (art. 421 do Código Civil) e da cooperação processual (art. 6º do CPC), sendo igualmente respaldada pelo dever do magistrado de conferir interpretação sistemática e efetiva às postulações das partes (arts. 489, §1º, IV, e 141, CPC). Ademais, a própria conduta processual da ré corrobora essa interpretação. Não há, nos autos, qualquer afirmação de que o contrato de financiamento nº 844442014822-2 tenha sido formal e validamente extinto. Ao contrário, os documentos por ela própria colacionados indicam que a avença permanece registrada como ativa, sob status de “sub judice” e “com ação judicial contra o credor”, conforme Id. 2164540173. A tentativa de consolidação da propriedade fiduciária, registrada em 18/08/2023 (Id. 2164539962), foi posteriormente declarada nula nos autos nº 1000332-43.2024.4.01.4300, o que afasta qualquer alegação de extinção contratual legítima. Aliás, a conduta processual reiterada da instituição financeira, observada não apenas nos presentes autos, mas também em outros processos relacionados ao mesmo contrato de financiamento, revela um padrão de desídia quanto à regularização da avença, seja pela omissão na emissão de boletos, seja pela adoção de estratégias de cobrança extrajudicial à margem da boa-fé contratual. Diante disso, limitar-se o provimento jurisdicional à mera eficácia liberatória dos depósitos judiciais já realizados, sem qualquer repercussão prospectiva quanto à continuidade da obrigação, equivale a reconhecer um estado permanente de litigiosidade artificial, apto a fomentar sucessivas ações de idêntico conteúdo e natureza, com elevados custos sociais e processuais. Não se pode olvidar, ainda, que a interpretação literal do pedido, para autorização de depósitos das parcelas vincendas, de forma indefinida, além de carecer de respaldo legal, representaria indevida transferência ao Poder Judiciário da função ordinária de administração contratual. Ora, a jurisdição não pode ser reduzida à condição de mera operadora bancária substituta – homologando depósitos mensais ad infinitum – em razão da inércia de quem tem o dever legal e contratual de disponibilizar meios regulares de adimplemento. A solução deve ser construída no plano material, por meio da cooperação ativa entre as partes, sob pena de se eternizar a judicialização daquilo que deveria ser resolvido por simples emissão de boleto bancário. Nesse cenário, deve-se dar interpretação sistemática e teleológica ao pedido formulado pela parte autora, para que, no que se refere às parcelas vincendas, haja a regularização operacional do contrato, com o fornecimento contínuo e regular, pela ré, dos meios ordinários de pagamento das prestações. Trata-se de providência lógica, coerente com os fundamentos do pedido principal e necessária à plena eficácia da tutela jurisdicional concedida. CONCLUSÃO Em resumo, a partir dos elementos apresentados nos autos e da ausência de impugnação específica quanto à omissão da ré na emissão de boletos, deve ser reconhecida a quitação das parcelas vencidas adimplidas mediante depósitos judiciais no valor total de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), no âmbito do contrato de financiamento habitacional nº 844442014822-2 (até 03/2025). A documentação apresentada pela própria instituição financeira, que atesta a consolidação irregular da propriedade fiduciária posteriormente anulada e o status atual do contrato como ativo e “sub judice”, confirma a verossimilhança da alegação autoral e reforça a legitimidade da via consignatória, não apenas como mecanismo liberatório, mas também como instrumento de preservação da relação contratual. Nesse contexto, é cabível, como consequência lógica da procedência do pedido principal, declarar a vigência do contrato e determinar que a instituição ré disponibilize, de forma contínua e regular, os meios ordinários de pagamento das prestações vincendas, abstendo-se de criar embaraços ao adimplemento, como produto de interpretação sistemática e teleológica do pedido de liberação das parcelas vincendas (art. 322, § 2º, CPC). A solução efetiva e adequada do conflito (art. 6º, CPC) exige atuação mais contundente no plano material, mediante a retomada da cooperação contratual, sob pena de se eternizar, artificialmente, a litigiosidade decorrente da mera omissão administrativa de emitir boletos. DELIBERAÇÃO JUDICIAL Diante do exposto: (a) ACOLHO os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: (a.1) reconhecer a quitação das parcelas vencidas (até 03/2025) do contrato de financiamento habitacional nº 844442014822-2, correspondentes ao montante de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), adimplidas mediante depósitos judiciais (Id. 2158770509; 2172901516 e 2176069545); (a.2) declarar a vigência do referido contrato, por ausência de extinção formal e válida da relação obrigacional; (a.3) determinar que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL disponibilize, de forma regular e contínua, os meios ordinários de pagamento das prestações vincendas, enquanto vigente a obrigação contratual, abstendo-se de condutas omissivas ou impeditivas ao adimplemento voluntário da parte autora; (b) CONDENO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao recolhimento das custas bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante sobre o qual foi dada eficácia liberatória, observado o valor mínimo de R$ 3.721,20 (três mil, setecentos e vinte e um reais e vinte centavos), nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 19, do CPC, e do item 10.21 do Anexo I da Resolução/OAB-TO nº 05/2024. Sentença que não se sujeita a reexame necessário. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Vara deverá: (i) intimar as partes desta sentença; (ii) aguardar o prazo para a interposição de recurso; (iii) interpostos recursos, colher contrarrazões, certificar tempestividade e preparo, se for o caso, e remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para julgamento, independentemente de juízo de admissibilidade; (iv) não interposto recurso no prazo legal, certificar o trânsito em julgado e intimar as partes para requerer o que entenderem de direito; (iv.1) com o trânsito em julgado, expedir o alvará em favor da CAIXA para levantamento do valor depositado na conta judicial. (v) não havendo novos requerimentos, arquivar os autos com as formalidades de praxe. Palmas(TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1059990-79.2024.8.11.0001

ID: 298450778

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1059990-79.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAIS CRISTINA ANJOS SONAQUE

Intimação

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1059990-79.2024.8.11.0001. Origem: Juizado da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: MUNICIPIO DE CUIABÁ. Recorrida: THAIS CRISTINA ANJOS SONAQUE. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTI… Recurso Inominado nº 1059990-79.2024.8.11.0001. Origem: Juizado da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: MUNICIPIO DE CUIABÁ. Recorrida: THAIS CRISTINA ANJOS SONAQUE. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL. GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR – TEMA 04 DO TJMT. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município contra sentença que julgou procedente pedido de professora da rede pública municipal, reconhecendo o direito ao recebimento do terço constitucional de férias calculado sobre o total de 45 dias anuais, com fundamento em previsão da Lei Complementar Municipal nº 220/2010, e determinando, doravante, a incidência do adicional sobre os 45 dias de férias, bem como o pagamento retroativo do adicional referente aos períodos não prescritos. O recorrente pleiteia a reforma da sentença sob o argumento de ausência de previsão legal. A parte recorrida pugna pelo improvimento. O Ministério Público deixou de se manifestar, nos termos do Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a professora da rede pública municipal, que usufrui 45 dias de férias por previsão legal específica, tem direito ao adicional de um terço (1/3) calculado sobre a integralidade desse período, incluindo os 15 dias gozados no meio do ano letivo, conforme a legislação local e a tese firmada no IRDR – Tema 04 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Complementar Municipal nº 220/2010 assegura expressamente aos professores o gozo de 45 dias de férias anuais, divididos em dois períodos, e garante o pagamento de adicional de 1/3 sobre o total do período, inclusive para contratados temporários. A jurisprudência estadual pacificou entendimento, por meio do julgamento do IRDR – Tema 04 do TJMT, no sentido de que o terço constitucional deve incidir sobre os 45 dias de férias, quando previsto em lei local, abrangendo professores efetivos e temporários. A aplicação da tese firmada no IRDR vincula os órgãos do Poder Judiciário estadual, conforme o art. 927, III, do CPC, e autoriza julgamento monocrático pelo relator, nos termos do art. 932, IV, “c”, do CPC. A jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso é reiterada no reconhecimento do direito ao terço constitucional sobre o total de 45 dias, quando houver previsão legal específica no plano de carreira dos profissionais da educação do ente municipal. A sentença recorrida encontra-se em plena conformidade com a legislação municipal e com a tese firmada no IRDR – Tema 04, não havendo qualquer ilegalidade ou contrariedade ao entendimento consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O professor da rede pública municipal que usufrui 45 dias de férias por previsão expressa em lei local faz jus ao adicional de um terço (1/3) sobre a integralidade do período, e não apenas sobre 30 dias. A incidência do terço constitucional sobre os 45 dias de férias decorre de norma municipal específica e encontra respaldo na tese firmada no IRDR – Tema 04 do TJMT, aplicável também aos profissionais contratados temporariamente. A ausência de pagamento integral do terço constitucional sobre o período total de férias configura violação a direito legalmente previsto, ensejando a condenação ao pagamento das diferenças, com os devidos encargos de correção e juros. __ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; CPC, arts. 487, I, 927, III, 932, IV, “c” e 85, § 3º, I; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; EC nº 113/2021; LC/Cuiabá nº 220/2010, arts. 48 e 49. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR – Tema 04, j. 22.10.2021; TJMT, Recs. Inominados nºs 1000332-51.2022.8.11.0048 e 1000305-68.2022.8.11.0048. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para: “Determinar ao Requerido, doravante, a efetivação da incidência de férias remuneradas acrescidas de um terço constitucional sobre 45 (quarenta e cinco) dias, bem como CONDENAR a parte reclamada no pagamento do terço constitucional (1/3) sobre os 15 (quinze) dias de férias gozadas pela parte reclamante referente aos períodos aquisitivos não prescritos descritos na inicial, a serem comprovados, acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data de cada parcela devida, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” O recorrente requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. A recorrida pugna pelo improvimento do recurso. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a recorrida postula o recebimento do terço constitucional sobre o total dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias, que é previsto aos professores, retroativos aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação. O recorrente sustenta que inexiste previsão legal que ampare o direito postulado e que, não se admite interpretação extensiva no caso. Pois bem. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Cuiabá é disciplinada pela LC 220/2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação, e em seu artigo 48, inciso I, assegura aos professores o gozo de quarenta e cinco de dias de férias anuais. “Art. 48 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário sendo: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. A Lei Municipal supracitada em seu artigo 49, confirma o pagamento do adicional de 1/3 da remuneração, correspondente ao período de férias, independente de solicitação: “Art. 49: Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Parágrafo único. Aplica-se aos servidores contratados temporariamente o disposto neste artigo.” Oportuno, ainda, salientar que direito análogo foi reconhecido para os profissionais da rede publica estadual sendo fixado por meio do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) - TEMA N. 04 – onde o Tribunal de Justiça do Estado Mato Grosso estabeleceu a tese de que: i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. Nesse sentido, o entendimento das Turmas Recursais: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERIODO DE FÉRIAS E NÃO SOMENTE A TRINTA DIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a parte autora é Professora da rede estadual e visa o recebimento retroativo do terço constitucional sobre o total dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias. 2. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Juscimeira é disciplinada pela Lei Municipal nº 860, de 17 de fevereiro de 2012 – Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos e Carreira e Salários dos Profissionais da Educação do Município de Juscimeira e dá outras providências – assegura 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais ao professor, no seu artigo 58, inciso I, in verbis: 3. A respeito da matéria discutida nestes autos, a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: “estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei”. 4. Em 22/10/2021 a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o mérito do IRDR - TEMA n.04, sendo firmada a seguinte tese jurídica: A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO; 5. No presente caso, restou comprovado que a parte Autora é integrante da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Juscimeira/MT, conforme holerites juntados na exordial, e não existe qualquer alegação do Município Recorrente no sentido de que a parte autora exerce sua atividade fora da sala de aula. 6. Desta forma, como a parte Autora exerce a sua atividade dentro da sala de aula, faz jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do disposto na Lei Municipal nº 860, de 17 de fevereiro de 2012, que assegura 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais ao professor, no seu artigo 58, inciso I. Logo, a sentença recorrida está em consonância com a tese jurídica firmada no julgamento do IRDR - TEMA n.04, por isso, deve ser mantida. 7. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 8. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “3.1. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos feitos na presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA proposta por ODETES RIBEIRO MARINHO em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, para: a) DECLARAR o direito a percepção do terço constitucional de férias sobre os 15 (quinze) dias gozados no final do primeiro semestre do ano letivo, conforme fundamentação supra; b) CONDENAR a parte Requerida a pagar, à Requerente, quantia certa, a título de retroativos desde 2017, corrigidos conforme o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e, acrescidos dos juros a partir da citação”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. O Recorrente arcará com os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” (N.U 1000332-51.2022.8.11.0048, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/10/2022, Publicado no DJE 19/10/2022). “DIFERENÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO – PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA – EXERCICIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA – USUFRUTO DE 45 DIAS – DIREITO AS VERBAS SALÁRIAIS CORRESPONDENTES – ENTENDIMENTO FIRMANDO NO JULGAMENTO DO IRDR – TEMA 04 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Constituição Federal assegura aos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, nos termos do O art. 7º, XVII, sendo que havendo previsão expressa em lei de que para os membros do magistério, na função de docente, o período de férias é de 45 dias, o acréscimo de 1/3 deve ser calculado sobre a totalidade desse lapso temporal.” (N.U 1000305-68.2022.8.11.0048, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/10/2022, Publicado no DJE 07/10/2022). Assim, entendo que a sentença foi proferida em consonância com a jurisprudência pátria, logo, deve ser mantida. Nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “c”, do CPC, o relator pode, monocraticamente, negar provimento ao recurso contrário a “entendimento firmado em incidente de resolução de demans repetitivas ou de assunção de competência”. Ante o exposto, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter integralmente a sentença, nos moldes do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, I e do CPC. Deixo de condená-lo ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1012563-89.2024.8.11.0000

ID: 327835139

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012563-89.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CH3 COMERCIO E NEGOCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CAMILA DE PAULA E SILVA

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FRANCISCO ESTRELA DE MEDEIROS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1012563-89.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Sanções Admin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1012563-89.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Sanções Administrativas, Recursos Administrativos] Relator: Des(a). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HENRIQUETA FERNANDA CHAVES ALENCAR FERREIRA LIMA] Parte(s): [FRANCISCO ESTRELA DE MEDEIROS JUNIOR - CPF: 012.139.291-05 (ADVOGADO), CH3 COMERCIO E NEGOCIOS LTDA - CNPJ: 43.684.445/0001-40 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), CAMILA DE PAULA E SILVA - CPF: 029.674.371-23 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão que inseriu, por erro material, decisão estranha aos autos. A demanda originária refere-se a agravo de instrumento interposto por CH3 Comércio e Negócios Ltda contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, nos autos da Ação Anulatória nº 1008735-59.2024.8.11.0041. 2. O embargante postula a correção do erro material e o reconhecimento da perda superveniente do objeto, diante da prolação de sentença no processo principal. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inserção equivocada de acórdão estranho ao feito configura erro material passível de correção por embargos de declaração; e (ii) saber se a prolação de sentença no processo principal acarreta a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento. III. Razões de decidir 4. Configurado o erro material, por ter sido juntada decisão sem qualquer relação com a lide. 5. O Código de Processo Civil admite o uso de embargos de declaração para correção de erro material (CPC, art. 1.022, III). 6. A sentença proferida nos autos principais julgou improcedentes os pedidos formulados, tornando prejudicada a análise do agravo. 7. A jurisprudência do STJ e do TJMT reconhece a perda de objeto de recurso contra decisão de tutela provisória quando já proferida sentença de mérito. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração acolhidos. Agravo de instrumento não conhecido por perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: “1. É cabível a correção, por embargos de declaração, de erro material consistente na inserção de decisão judicial estranha aos autos. 2. A superveniência de sentença no processo principal acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão de tutela provisória.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, III, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1014573-43.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 08.11.2023; TJMT, AI 1000332-78.2024.8.11.9005, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 03.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão proferido por esta Câmara (ID 292374867), alegando a ocorrência de erro material. O embargante argumenta que foi juntado aos autos acórdão estranho ao feito, relativo a uma decisão em matéria tributária que tratava de execução fiscal e cabimento de apelação contra rejeição de exceção de pré-executividade, quando na realidade os presentes autos versam sobre agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação anulatória de ato administrativo. Sustenta que houve evidente erro material que deve ser corrigido, com o julgamento do mérito do agravo de instrumento. Todavia, aponta que durante a tramitação do recurso foi proferida sentença no processo principal (nº 1008735-59.2024.8.11.0041), o que resultaria na perda superveniente do objeto do agravo de instrumento. Postula, assim, o acolhimento dos embargos para correção do erro material e, na sequência, o não conhecimento do agravo de instrumento por perda superveniente do objeto. É o relatório. V O T O Egrégia Câmara: De início, verifico que os embargos de declaração são tempestivos, tendo sido opostos dentro do prazo legal, considerando a prerrogativa do Estado de prazo em dobro e as suspensões processuais informadas. Com efeito, conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material. Na hipótese dos autos, constato que os embargos de declaração merecem provimento, tendo em vista a ocorrência de incontestável erro material. Analisando detidamente o acórdão embargado (ID 292374867), observo que, de fato, houve equívoco na inserção de decisão totalmente estranha ao objeto da presente demanda. Uma vez que o presente agravo de instrumento foi interposto pela empresa CH3 COMÉRCIO E NEGÓCIOS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos da Ação Anulatória nº 1008735-59.2024.8.11.0041, ajuizada contra o Estado de Mato Grosso. O objeto do presente recurso consistia em obter a reforma da decisão interlocutória para que fosse concedida tutela de urgência, suspendendo a sanção de impedimento de contratar com o Estado de Mato Grosso pelo prazo de 01 (um) ano, bem como o registro da penalidade no banco de qualidade do TJMT e do SICAF. Portanto, é evidente que a decisão juntada aos autos não guarda qualquer relação com o objeto deste recurso, o que configura erro material passível de correção através dos presentes embargos de declaração, com fulcro no art. 1.022, III, do Código de Processo Civil. A respeito do erro material, convém destacar que se trata de equívoco manifesto, constatável por qualquer pessoa e sem necessidade de maior exame, consistente na troca involuntária de palavras, documentos ou valores numéricos. O erro material não decorre de raciocínio, interpretação ou de escolha de normas aplicáveis, mas de lapso manifesto, perceptível por qualquer pessoa. No caso dos autos, é inconteste que houve a inserção de julgado totalmente estranho à lide, caracterizando erro material que demanda correção. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ERRO MATERIAL NA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO – VEICULAÇÃO DE EMENTA E VOTO REFERENTES A PROCESSO DIVERSO – VÍCIO CONSTATADO – SANEAMENTO PELA TRANSCRIÇÃO DOS ELEMENTOS FALTANTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Constada ocorrência de erro material na publicação do acórdão embargado, caracterizada pela veiculação de ementa e voto referentes a processo diverso, devem ser prontamente acolhidos os Embargos de Declaração para saneamento do vício, com indicação e transcrição dos elementos faltantes no aresto embargado. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1016944-22.2021 .8.11.0041, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 10/10/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2023) Dessa forma, conheço e acolho os embargos de declaração, a fim de reconhecer o erro material e fazer constar o seguinte acórdão: “Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CH3 COMÉRCIO E NEGÓCIOS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos da Ação Anulatória nº 1008735-59.2024.8.11.0041, ajuizada contra o ESTADO DE MATO GROSSO. Em síntese, a agravante pleiteava a reforma da decisão interlocutória para que fosse concedida a tutela de urgência, a fim de suspender a sanção de impedimento de contratar com o Estado de Mato Grosso pelo prazo de 01 (um) ano e o registro da penalidade no banco de qualidade do TJMT e do SICAF, aplicada no âmbito do processo administrativo nº 0022323-16.2023.8.11.0000, advindo da ARP 49/2023. Segundo a agravante, a sanção aplicada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso seria desproporcional e excessiva, uma vez que a empresa não conseguiu cumprir a obrigação assumida devido à descontinuidade do modelo de micro-ondas MTAEG4 pela fabricante MIDEA. Alegou que propôs a substituição por outro modelo, mas o pedido foi indeferido pela Administração. O pedido de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido pela decisão de ID 216207657. O agravado apresentou contrarrazões (ID 226056681), onde sustentou, preliminarmente, a intempestividade do recurso e, no mérito, a ausência dos requisitos da tutela recursal pretendida, argumentando que a sanção administrativa aplicada decorreu de inexecução total do contrato, após regular procedimento administrativo. O Ministério Público (ID 236865652) manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção no feito. Ocorre que, conforme informado pelo embargante, após a interposição do presente recurso, foi proferida sentença pelo juízo de origem nos autos da ação principal (nº 1008735-59.2024.8.11.0041), julgando improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, ora agravante, conforme sentença de ID 191396546 daqueles autos. Diante desse cenário, verifica-se a perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento, uma vez que já houve pronunciamento definitivo do juízo de primeiro grau sobre o mérito da demanda. A perda superveniente do objeto recursal ocorre quando, no curso do julgamento do recurso, sobrevém fato ou decisão que torna inútil ou desnecessário o pronunciamento judicial sobre a questão controvertida inicialmente proposta, esvaziando o interesse recursal do agravante. No caso em tela, o agravo de instrumento foi interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a sanção de impedimento de contratar com o Estado de Mato Grosso pelo prazo de 01 (um) ano e o registro da penalidade no banco de qualidade do TJMT e do SICAF, aplicada no âmbito do processo administrativo. Contudo, com a prolação de sentença de mérito no processo principal, julgando improcedentes os pedidos formulados na ação anulatória, a apreciação do presente recurso se tornou desnecessária, pois a tutela provisória pleiteada visava apenas antecipar efeitos da tutela final pretendida, que já foi analisada e rejeitada em cognição exauriente. É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a superveniência de sentença de mérito no processo principal acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que julgou prejudicado o Agravo em Recurso Especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que "a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via Agravo de Instrumento" (AgInt no AREsp 984.793/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3.4.2017; REsp 1.666.941/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.9.2017; AgRg no REsp 1.255.270/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.12.2011). 3. Ainda que se pudesse superar a perda do objeto do recurso, são intransponíveis os óbices que levaram à sua inadmissão. 4. Agravo Interno não provido." (STJ - AgInt na PET no AREsp: 1897302 RS 2021/0137565-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022) No mesmo sentido, colhem-se precedentes desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA SUPERVENIENTE – PERDA DO OBJETO EVIDENCIADA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – ART. 932, III, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerando a sentença superveniente proferida na demanda originária, resta prejudicada a análise do recurso ante a perda do objeto." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1014573-43.2023.8.11.0000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se houve prolação de sentença na ação principal, entendo ser inócuo o processamento do presente Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente do objeto do direito pretendido no presente Agravo de Instrumento. Conforme precedentes do STJ, perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra decisão que defere ou indefere o pedido de liminar ou a antecipação de tutela, quando superveniente a prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. (STJ, AgRg no REsp 1278474/SP). Agravo de instrumento extinto, sem resolução do mérito." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000332-78.2024.8.11.9005, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024) É importante salientar que essa orientação jurisprudencial decorre de uma interpretação sistemática do Código de Processo Civil, notadamente do princípio da eficiência processual e da prestação jurisdicional adequada. Isso porque a tutela provisória tem caráter precário e temporário, subsistindo até a prolação da sentença de mérito, que a substitui e absorve. Não faria sentido, portanto, este Tribunal analisar um pedido de tutela provisória quando já existe pronunciamento definitivo do juízo de primeiro grau sobre o mérito da demanda, sob pena de possível conflito entre decisões judiciais e ineficiência na prestação jurisdicional. Ressalte-se que, na hipótese dos autos, a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na ação anulatória, reconhecendo a legalidade da sanção administrativa aplicada à empresa autora, ora agravante. A análise do presente recurso, portanto, não traria qualquer utilidade prática para a parte agravante, configurando hipótese de perda superveniente do interesse recursal, pressuposto processual indispensável ao conhecimento do recurso. Dessa forma, com a prolação da sentença de mérito no processo principal, o presente agravo de instrumento perdeu seu objeto, devendo ser reconhecida a ausência superveniente de interesse processual, na modalidade utilidade, que autoriza o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para corrigir o erro material apontado e, em consequência, reconhecer que o acórdão juntado ao ID 292374867 não guarda relação com o presente feito. Ato contínuo, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do objeto.” É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/07/2025

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Processo nº 1000332-21.2024.8.11.0003

ID: 258500996

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000332-21.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

BR5 PROTECAO FAMILIAR, GESTAO FINANCEIRA, CONVENIOS E SERVICOS EIRELI ECONOMY BRASIL AUTO PROGRAMA DE SAUDE LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REINALDO CELSO BIGNARDI

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VINICIUS BIGNARDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000332-21.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000332-21.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento, Efeitos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [DEBORA CAMILA SILVA FERREIRA DOS ANJOS - CPF: 020.456.101-95 (APELADO), CAROLINE DOURADO MACHADO ROCHA - CPF: 021.030.891-54 (ADVOGADO), ECONOMY BRASIL AUTO PROGRAMA DE SAUDE LTDA - ME - CNPJ: 23.109.438/0001-08 (APELANTE), REINALDO CELSO BIGNARDI - CPF: 037.348.008-38 (ADVOGADO), VINICIUS BIGNARDI - CPF: 017.859.911-59 (ADVOGADO), BR5 PROTECAO FAMILIAR, GESTAO FINANCEIRA, CONVENIOS E SERVICOS EIRELI - CNPJ: 26.481.947/0001-55 (APELANTE), CLINICA DOUTOR SAUDE LTDA - ME (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO FUNERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por rés seguradoras contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, as condenou a: (i) restituir à autora o valor de R$ 5.000,00, a título de auxílio funeral, com correção monetária e juros legais; (ii) pagar R$ 10.000,00 a título de danos morais. Na origem, a autora alegou ter contratado plano de seguro funeral com cobertura para familiares agregados, incluindo seu pai, falecido em 06/10/2023. Afirma que tentou acionar as rés para utilização da cobertura, sem sucesso, sendo obrigada a recorrer à assistência social municipal, que forneceu urna simples. As rés alegam, em apelação, nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de comprovação de gastos e de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa na sentença proferida sem dilação probatória; (ii) estabelecer se há responsabilidade das seguradoras pela negativa de cobertura e se é cabível indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando as provas existentes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. A cláusula contratual que condiciona o reembolso de auxílio funeral à apresentação de notas fiscais é interpretada à luz do princípio da boa-fé objetiva, especialmente quando o consumidor não teve alternativa viável de acionar a cobertura por negativa ou omissão da seguradora. O contrato previa expressamente o reembolso de até R$ 5.000,00 para despesas funerárias em caso de ausência de rede credenciada, o que foi descumprido pelas rés. A recusa injustificada de prestação de serviço contratado, em momento de luto, configura falha na prestação do serviço nos termos do art. 14 do CDC, ensejando reparação por danos morais. O abalo emocional decorrente da ausência de amparo das seguradoras no sepultamento do genitor da autora ultrapassa o mero dissabor, justificando a condenação em danos morais no valor arbitrado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A negativa de cobertura de seguro funeral, quando fundada em omissão da seguradora e contrariando cláusula contratual que prevê reembolso, configura falha na prestação do serviço. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento se baseia em provas documentais suficientes, podendo o juiz indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. O descumprimento contratual em situações de luto e vulnerabilidade do consumidor configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 405, 406, 85, §8º e §11, e 86; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Ap. Cív. 1.0000.22.204960-3/001, Rel. Des. Fernando Lins, j. 08.02.2023; TJ-PR, Ap. Cív. 1374784-5, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 01.07.2015; TJ-SC, Rec. Cív. 5003146-45.2023.8.24.0282, Rel. Juiz Luís Felipe Canever, j. 04.06.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1000332-21.2024.8.11.0003. Apelante(s): BR5 PROTECAO FAMILIAR, GESTAO FINANCEIRA, CONVENIOS E SERVICOS EIRELI E ECONOMY BRASIL AUTO PROGRAMA DE SAUDE LTDA - ME. Apelado(s): DEBORA CAMILA SILVA FERREIRA DOS ANJOS. Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BR5 PROTECAO FAMILIAR, GESTAO FINANCEIRA, CONVENIOS E SERVICOS EIRELI E ECONOMY BRASIL AUTO PROGRAMA DE SAUDE LTDA - ME, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº. 1000332-21.2024.8.11.0003, ajuizada em face de DEBORA CAMILA SILVA FERREIRA DOS ANJOS, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgou parcialmente procedente o pedido de inicial, para condenar a demandada a: i) restituir para autora o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, a título de auxílio funeral, acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil); ii) pagar o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária desde a data do arbitramento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros de mora a partir da citação válida, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). Por consequência, ante a sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada parte e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §8º e 86 do CPC (ID 276691356). Irresignadas, as rés/apelantes aduzem, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que o feito necessita de dilação probatória, a fim de se ter um julgamento justo e de acordo com os fatos. Alegam que a autora/apelada que não acionou a apelante assim que ocorreu o óbito do de cujus para que lhe fossem fornecidas as informações necessárias sobre a empresa parceira da apelante que lhe garantiria o auxílio funeral. Sustentam que como a própria apelada acostou nos autos ficha de concessão de benefício de auxílio funeral pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Rondonópolis, evidencia-se que não teve gasto algum que caracterizasse o seu direito ao recebimento do seguro funeral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Defendem que inexistem valores a serem restituídos à apelada, uma vez que não acionou a assistência credenciada da apelante, tampouco contratou funerária privada para a prestação do serviço. Afirmam que não restou demonstrado a ocorrência de danos morais, de modo que a indenização a este título deve ser afastada (ID 276691364). A autora/apelada apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 276691368). É o relatório. V O T O R E L A T O R I)VOTO PRELIMINAR (NULIDADE DA SENTENÇA) Eminentes Pares: Como relatado, as rés/apelantes aduzem, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que o feito necessita de dilação probatória, a fim de se ter um julgamento justo e de acordo com os fatos. Pois bem. Na verdade, os argumentos levantados pelas recorrentes não procedem, visto que a diligência probatória postulada não se mostra imprescindível para o julgamento da causa. A relevância da dilação probatória deve ser analisada em consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, consagrado no art. 371 do Diploma Processual vigente. A compreensão do referido princípio às luzes da doutrina mais abalizada permite compreender que ao magistrado é conferida ampla liberdade no exame das provas produzidas, desde que justifique racionalmente as razões que formaram seu convencimento. No caso dos autos, a tese defensiva esposada pelas apelantes cinge-se à interpretação das cláusulas contratuais firmadas com a autora, não havendo necessidade de dilação probatória alguma que pudesse eventualmente alterar o contexto fático demarcado pelos elementos já existentes nos autos. Isso porque o mérito da controvérsia pode ser adequadamente resolvido com base na análise da matéria documental carreada aos autos, notadamente o contrato de seguro e as provas da tentativa de cobertura frustrada pela autora. Assim, o julgamento do feito, tal como se dera, não caracteriza cerceamento de defesa, mormente porque, como cediço, as provas se prestam ao convencimento do Juízo e são por ele requeridas ou dispensadas. Com efeito, o artigo 370 do CPC dispõe acerca da faculdade do Juiz em dispensar ou indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias, tal faculdade não configura cerceamento de defesa. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA - LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE RÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. - O julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas complementares e sem a prolação de decisão de saneamento, não configura a nulidade da sentença na hipótese em que o magistrado da causa, de forma fundamentada, reputa suficiente ao deslinde do feito a prova documental constante dos autos e não se afigura caracterizada nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 357 do CPC, a evidenciar prejuízo às partes pela ausência de decisão saneadora. [...]. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.204960-3/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2023, publicação da súmula em 09/02/2023). AGRAVO RETIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa na hipótese em que as provas requeridas são irrelevantes para resolução das controvérsias contidas na ação. 2. Agravo retido conhecido e não provido. [...]. (TJ-PR - APL: 13747845 PR 1374784-5 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 01/07/2015, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1625 11/08/2015). Ora, a mera alegação de que a prova oral seria essencial não basta para que o julgador fique obrigado a deferi-la, mormente quando as provas já existentes nos autos são hábeis a demonstrar a realidade dos fatos controvertidos e permitem a formação de um juízo de convicção seguro, conforme entendeu o juízo a quo. Some-se a isso o fato de que as apelantes, em seu pedido de produção de prova testemunhal, demonstraram pretensão meramente genérica ou especulatória, sem indicar concreta e objetivamente o que esperavam provar com essa diligência. Deveras, a outra prova cuja realização requereram (depoimento pessoal da autora) claramente se tornaria desnecessária a partir do momento em que o próprio juízo sentenciante já atestou a licitude da pretensão autoral com base no acervo probatório disponível nos autos. Outrossim, revela-se inócua a produção de prova pericial sem que a parte apelante tenha sequer especificado o objeto e os quesitos que pretenderia ver dirimidos por laudo técnico. Logo, não se vislumbra a ocorrência do alegado cerceamento de defesa, porquanto o juízo de origem formou livremente seu convencimento com base nas provas tidas por suficientes nos autos, sendo plenamente possível e adequada a prolação de decisão meritória antecipadamente. Pelo exposto, rejeito a preliminar. É como voto. III)VOTO MÉRITO Eminentes Pares: Na origem, trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, na qual a autora aduz que, em outubro de 2019, a autora firmou com a primeira ré um contrato de adesão denominado "plano família +", pelo qual se previa cobertura securitária para seguro funeral familiar no valor de R$ 5.000,00, em benefício do titular ou de dependentes agregados. Sustentou que, em 06/10/2023, o genitor da autora, Sr. Valdir Alves Ferreira, que constava como agregado no referido contrato, veio a falecer de causa natural (Infarto Agudo do Miocárdio), todavia, a autora tentou acionar a cobertura contratada, efetuando contato com as rés, mas não logrou êxito em obter o pagamento do auxílio funeral. Por essa razão, ante a negativa de atendimento pelas rés, a autora se viu compelida a aceitar auxílio da assistência social do município para a realização do sepultamento de seu genitor, tendo este recebido uma urna funerária de baixa qualidade, destinada a pessoas carentes. Diante dessa situação, a autora ingressou com a presente demanda postulando: a) a declaração de nulidade de cláusulas contratuais que considera abusivas; b) o reconhecimento da responsabilidade solidária das rés; c) a condenação das rés ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de prêmio do seguro por morte, somado a R$ 5.000,00 pelo seguro funeral; d) a condenação das rés ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de danos morais. Depois do trâmite regular do processo, o juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido de inicial, para condenar a demandada a: i) restituir para autora o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, a título de auxílio funeral, acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil); ii) pagar o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária desde a data do arbitramento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros de mora a partir da citação válida, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). Por consequência, ante a sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada parte e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §8º e 86 do CPC (ID 276691356), sentença contra a qual as rés se insurgem. Quanto ao mérito, sustentam a autora deveria ter acionado previamente a rede credenciada de serviços funerários, ou, subsidiariamente, apresentado as notas fiscais dos gastos havidos com o funeral, o que não teria ocorrido no caso concreto. Ainda, que não há provas aptas a caracterizar a ocorrência de dano moral à autora, tampouco elementos que justifiquem o valor arbitrado na sentença. Pois bem. O cerne da controvérsia recursal reside na interpretação conferida pelo juízo de primeira instância à abrangência da cobertura securitária contratada entre as partes, notadamente quanto à morte do segurado Sr. Valdir Alves Ferreira por causas naturais (Infarto Agudo do Miocárdio). Quanto à matéria, consagra-se na doutrina e jurisprudência, o princípio da boa-fé objetiva como norteador da interpretação e da execução dos contratos de seguro, segundo o qual o contrato obriga não apenas ao que nele se declara, como também a todas as suas consequências naturais, pressupostos, implicações, segundo o princípio da boa-fé. No caso concreto, a cláusula 5ª do contrato de seguro celebrado entre as partes dispõe: “ [...]. 1. Morte Acidental - Morte oriunda de acidentes — O valor da indenização é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), COBRE somente o titular ou agregados, conforme plano contratado, que vier a falecer em decorrência de morte acidental, durante a vigência da apólice de seguros. ATENÇÃO: Não cobre Morte Natural.” [...]. 3. Seguro Funeral Familiar - Valor da Cobertura é de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais. Os serviços de seguro funeral são para o titular, cônjuge ou companheiro, filhos até 21 anos completos e/ou agregados, conforme plano contratado, realizados pela Seguradora contratada (pacote de serviço, conforme condições gerais/especiais da mesma). Nas cidades que não possuem a rede credenciada, o segurado poderá solicitar junto à Contratada o reembolso no valor máximo de até R$ 5.000,00, mediante apresentação de notas fiscais.” (ID 276690865 - Pág. 2/3 – fls. 46/47) Ao examinar tais disposições contratuais, percebe-se que no contrato de adesão firmado entre as partes a cobertura securitária contratada compreendia também os serviços de seguro funeral; e que nas cidades que não possuem a rede credenciada, o segurado poderia solicitar junto à Contratada o reembolso no valor máximo de até R$ 5.000,00. Assim, não há dúvidas de que a autora/apelada, como aderente ao “plano família +”, detinha a cobertura para os serviços de auxílio funeral no valor de até R$ 5.000,00, estendida inclusive ao seu genitor, Sr. Valdir Alves Ferreira, incluído na condição de “agregado” familiar. E mais, tal cobertura abarcava não apenas os custos da realização dos serviços funerários por empresa prestadora credenciada, como também previa expressamente a hipótese de reembolso do valor limite caso o segurado, por questões de necessidade, logística ou outra circunstância, viesse a contratar diretamente os serviços com empresa não conveniada. No caso, depreende-se dos autos que, após o falecimento do Sr. Valdir em 06/10/2023, vítima de infarto agudo do miocárdio, a autora tentou, por diversas vezes, acionar a cobertura securitária junto às rés/apelantes para obtenção dos serviços funerários contratados ou, alternativamente, o reembolso do valor despendido com o sepultamento. Contudo, em total desrespeito ao dever contratual de boa-fé objetiva, as seguradoras quedaram-se inertes/silentes, deixando de prestar qualquer assistência ou esclarecimento à autora/apelada naquele momento de extrema dor e aflição vivenciados com a repentina perda de seu genitor. Assim, sem qualquer respaldo ou informação das rés/apelantes, e diante da inegável urgência da situação, a autora/apelada viu-se compelida a procurar auxílio da assistência social do município, que providenciou o sepultamento de seu falecido genitor mediante a concessão de uma urna funerária simples, normalmente destinada a pessoas carentes. Evidente, pois, o descumprimento contratual pelas rés/apelantes, que não apenas deixaram de atender a devida e tempestiva cobertura dos serviços funerários, como também se furtaram a conceder o reembolso na forma alternativa contemplada no contrato, forçando a autora/apelada a aceitar um sepultamento “inadequado” e aquém da cobertura securitária por ela regularmente custeada. Tal situação configura inequívoca falha na prestação do serviço pelas rés/apelantes, com patente violação do dever de boa-fé objetiva e quebra da legítima expectativa criada junto à autora/apelada, sendo certo que esta última não poderia ter antevisto ou evitado o descumprimento contratual das seguradoras. Nessa quadra, revela-se plenamente aplicável o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, como bem salientou o juízo de primeira instância, não há falar em excludentes da responsabilidade das rés/apelantes na espécie em comento. Não se trata de caso de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, pois competia exclusivamente às seguradoras conferir a adequada prestação do serviço na forma contratada. Tampouco há que se cogitar da alegada inexistência de defeito no serviço prestado, tendo em vista que houve nítida insuficiência informativa por parte das rés/apelantes, que se mantiveram inertes e silentes mesmo após as inúmeras tentativas da autora em obter a devida cobertura nos angustiantes dias subsequentes ao falecimento de seu genitor. Vale dizer, ao contratar e pagar regularmente pelos serviços de assistência funeral, a intenção da autora refletia justamente o intento de assegurar que o sepultamento de seus entes queridos, insertos na condição de segurados/agregados, fosse realizado com o amparo e a dignidade devidos, independente da “causa mortis”, quando então se concretizaria o interesse coberto, a ser integralmente suportado pelas seguradoras. Portanto, diante da inegável violação contratual perpetrada pelas seguradoras, tenho por inafastável a condenação ao pagamento do valor da cobertura securitária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de auxílio funeral, na forma estabelecida na sentença de piso. Por fim, no tocante à condenação em danos morais, igualmente tenho que a manutenção da sentença é a solução de rigor. Como bem delineado pela ilustre Sentenciante, o descaso e a indiferença das seguradoras causaram nítida ofensa aos direitos da personalidade da autora/apelada, especialmente à sua honra, dignidade e valores existenciais, gerando-lhe abalo psíquico caracterizador do dano extrapatrimonial passível de reparação pecuniária. Veja-se que a situação vivenciada pela autora/apelada ultrapassou os meros dissabores do cotidiano, uma vez que, em meio ao inenarrável sofrimento decorrente da perda de seu genitor em circunstâncias trágicas e inesperadas, viu-se literalmente desamparada pelas rés/apelantes, que lhe negaram auxílio quando mais precisava, a despeito dos inúmeros requerimentos e da legítima expectativa gerada pelo contrato de seguro. Não há como ser insensível ao drama emocional experimentado pela autora/apelada, que, em sua extrema fragilidade, viu-se obrigada a sepultar seu ente querido mediante auxílio da assistência municipal, com uma urna funerária simples e até mesmo indigna, por ausência de recursos materiais para custear os serviços adequados, que deveriam ter sido garantidos pelas rés/apelantes a partir da contratação do plano securitário. Nessa senda, o dano moral afigura-se plenamente caracterizado e o valor arbitrado a esse título (R$ 10.000,00) revela-se plenamente adequado e proporcional à luz dos critérios da capacidade econômica das partes, da gravidade do dano e de seu caráter duplamente compensatório e punitivo. A propósito: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. TESE DE QUE A COBERTURA ESTÁ LIMITADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA, QUE NÃO PERMITE O REEMBOLSO DE DESPESAS ARCADAS PELOS BENEFICIÁRIOS. INSUBSISTÊNCIA. APÓLICE DO SEGURO CONTRATADO QUE POSSUI EXPRESSA PREVISÃO DE COBERTURA DE AUXÍLIO FUNERAL. CLÁUSULAS GERAIS APRESENTADAS PELA SEGURADORA QUE, OUTROSSIM, ESTABELECEM QUE REFERIDA COBERTURA ABRANGE O REEMBOLSO POR DESPESAS COMPROVADAS COM O FUNERAL DO SEGURADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CORRETAMENTE RECONHECIDO. DANOS MORAIS. TERMOS CONTRATUAIS INDICADOS PELA PRÓPRIA SEGURADORA QUE RESGUARDAM DE FORMA CLARA E EXPRESSA O DIREITO AO REEMBOLSO. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OCORRIDO EM MOMENTO DE PROFUNDA TRISTEZA QUE EXTRAPOLA A BARREIRA DO MERO DISSABOR E CARACTERIZA ABALO ANÍMICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, NO MAIS, RESGUARDA OS VETORES DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5003146-45.2023.8 .24.0282, Relator.: Luís Felipe Canever, Data de Julgamento: 04/06/2024, Segunda Turma Recursal) Sendo assim, não havendo qualquer discricionariedade manifesta ou desproporção evidente no julgado hostilizado, a revisão do valor arbitrado encontra óbice no entendimento pacífico das Cortes Superiores, segundo o qual a quantificação da indenização é matéria de soberana apreciação das instâncias ordinárias e só comporta reparos em casos excepcionais. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, com o que majoro o ônus sucumbencial fixado na sentença para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos §11, do art. 85, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1000332-21.2024.8.11.0003

ID: 258500997

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000332-21.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA CAMILA SILVA FERREIRA DOS ANJOS

Acórdão

Advogados:

CAROLINE DOURADO MACHADO ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000332-21.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000332-21.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento, Efeitos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [DEBORA CAMILA SILVA FERREIRA DOS ANJOS - CPF: 020.456.101-95 (APELADO), CAROLINE DOURADO MACHADO ROCHA - CPF: 021.030.891-54 (ADVOGADO), ECONOMY BRASIL AUTO PROGRAMA DE SAUDE LTDA - ME - CNPJ: 23.109.438/0001-08 (APELANTE), REINALDO CELSO BIGNARDI - CPF: 037.348.008-38 (ADVOGADO), VINICIUS BIGNARDI - CPF: 017.859.911-59 (ADVOGADO), BR5 PROTECAO FAMILIAR, GESTAO FINANCEIRA, CONVENIOS E SERVICOS EIRELI - CNPJ: 26.481.947/0001-55 (APELANTE), CLINICA DOUTOR SAUDE LTDA - ME (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO FUNERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por rés seguradoras contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, as condenou a: (i) restituir à autora o valor de R$ 5.000,00, a título de auxílio funeral, com correção monetária e juros legais; (ii) pagar R$ 10.000,00 a título de danos morais. Na origem, a autora alegou ter contratado plano de seguro funeral com cobertura para familiares agregados, incluindo seu pai, falecido em 06/10/2023. Afirma que tentou acionar as rés para utilização da cobertura, sem sucesso, sendo obrigada a recorrer à assistência social municipal, que forneceu urna simples. As rés alegam, em apelação, nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de comprovação de gastos e de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa na sentença proferida sem dilação probatória; (ii) estabelecer se há responsabilidade das seguradoras pela negativa de cobertura e se é cabível indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando as provas existentes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. A cláusula contratual que condiciona o reembolso de auxílio funeral à apresentação de notas fiscais é interpretada à luz do princípio da boa-fé objetiva, especialmente quando o consumidor não teve alternativa viável de acionar a cobertura por negativa ou omissão da seguradora. O contrato previa expressamente o reembolso de até R$ 5.000,00 para despesas funerárias em caso de ausência de rede credenciada, o que foi descumprido pelas rés. A recusa injustificada de prestação de serviço contratado, em momento de luto, configura falha na prestação do serviço nos termos do art. 14 do CDC, ensejando reparação por danos morais. O abalo emocional decorrente da ausência de amparo das seguradoras no sepultamento do genitor da autora ultrapassa o mero dissabor, justificando a condenação em danos morais no valor arbitrado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A negativa de cobertura de seguro funeral, quando fundada em omissão da seguradora e contrariando cláusula contratual que prevê reembolso, configura falha na prestação do serviço. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento se baseia em provas documentais suficientes, podendo o juiz indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. O descumprimento contratual em situações de luto e vulnerabilidade do consumidor configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 405, 406, 85, §8º e §11, e 86; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Ap. Cív. 1.0000.22.204960-3/001, Rel. Des. Fernando Lins, j. 08.02.2023; TJ-PR, Ap. Cív. 1374784-5, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 01.07.2015; TJ-SC, Rec. Cív. 5003146-45.2023.8.24.0282, Rel. Juiz Luís Felipe Canever, j. 04.06.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1000332-21.2024.8.11.0003. Apelante(s): BR5 PROTECAO FAMILIAR, GESTAO FINANCEIRA, CONVENIOS E SERVICOS EIRELI E ECONOMY BRASIL AUTO PROGRAMA DE SAUDE LTDA - ME. Apelado(s): DEBORA CAMILA SILVA FERREIRA DOS ANJOS. Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BR5 PROTECAO FAMILIAR, GESTAO FINANCEIRA, CONVENIOS E SERVICOS EIRELI E ECONOMY BRASIL AUTO PROGRAMA DE SAUDE LTDA - ME, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº. 1000332-21.2024.8.11.0003, ajuizada em face de DEBORA CAMILA SILVA FERREIRA DOS ANJOS, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgou parcialmente procedente o pedido de inicial, para condenar a demandada a: i) restituir para autora o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, a título de auxílio funeral, acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil); ii) pagar o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária desde a data do arbitramento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros de mora a partir da citação válida, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). Por consequência, ante a sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada parte e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §8º e 86 do CPC (ID 276691356). Irresignadas, as rés/apelantes aduzem, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que o feito necessita de dilação probatória, a fim de se ter um julgamento justo e de acordo com os fatos. Alegam que a autora/apelada que não acionou a apelante assim que ocorreu o óbito do de cujus para que lhe fossem fornecidas as informações necessárias sobre a empresa parceira da apelante que lhe garantiria o auxílio funeral. Sustentam que como a própria apelada acostou nos autos ficha de concessão de benefício de auxílio funeral pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Rondonópolis, evidencia-se que não teve gasto algum que caracterizasse o seu direito ao recebimento do seguro funeral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Defendem que inexistem valores a serem restituídos à apelada, uma vez que não acionou a assistência credenciada da apelante, tampouco contratou funerária privada para a prestação do serviço. Afirmam que não restou demonstrado a ocorrência de danos morais, de modo que a indenização a este título deve ser afastada (ID 276691364). A autora/apelada apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 276691368). É o relatório. V O T O R E L A T O R I)VOTO PRELIMINAR (NULIDADE DA SENTENÇA) Eminentes Pares: Como relatado, as rés/apelantes aduzem, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que o feito necessita de dilação probatória, a fim de se ter um julgamento justo e de acordo com os fatos. Pois bem. Na verdade, os argumentos levantados pelas recorrentes não procedem, visto que a diligência probatória postulada não se mostra imprescindível para o julgamento da causa. A relevância da dilação probatória deve ser analisada em consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, consagrado no art. 371 do Diploma Processual vigente. A compreensão do referido princípio às luzes da doutrina mais abalizada permite compreender que ao magistrado é conferida ampla liberdade no exame das provas produzidas, desde que justifique racionalmente as razões que formaram seu convencimento. No caso dos autos, a tese defensiva esposada pelas apelantes cinge-se à interpretação das cláusulas contratuais firmadas com a autora, não havendo necessidade de dilação probatória alguma que pudesse eventualmente alterar o contexto fático demarcado pelos elementos já existentes nos autos. Isso porque o mérito da controvérsia pode ser adequadamente resolvido com base na análise da matéria documental carreada aos autos, notadamente o contrato de seguro e as provas da tentativa de cobertura frustrada pela autora. Assim, o julgamento do feito, tal como se dera, não caracteriza cerceamento de defesa, mormente porque, como cediço, as provas se prestam ao convencimento do Juízo e são por ele requeridas ou dispensadas. Com efeito, o artigo 370 do CPC dispõe acerca da faculdade do Juiz em dispensar ou indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias, tal faculdade não configura cerceamento de defesa. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA - LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE RÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. - O julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas complementares e sem a prolação de decisão de saneamento, não configura a nulidade da sentença na hipótese em que o magistrado da causa, de forma fundamentada, reputa suficiente ao deslinde do feito a prova documental constante dos autos e não se afigura caracterizada nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 357 do CPC, a evidenciar prejuízo às partes pela ausência de decisão saneadora. [...]. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.204960-3/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2023, publicação da súmula em 09/02/2023). AGRAVO RETIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa na hipótese em que as provas requeridas são irrelevantes para resolução das controvérsias contidas na ação. 2. Agravo retido conhecido e não provido. [...]. (TJ-PR - APL: 13747845 PR 1374784-5 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 01/07/2015, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1625 11/08/2015). Ora, a mera alegação de que a prova oral seria essencial não basta para que o julgador fique obrigado a deferi-la, mormente quando as provas já existentes nos autos são hábeis a demonstrar a realidade dos fatos controvertidos e permitem a formação de um juízo de convicção seguro, conforme entendeu o juízo a quo. Some-se a isso o fato de que as apelantes, em seu pedido de produção de prova testemunhal, demonstraram pretensão meramente genérica ou especulatória, sem indicar concreta e objetivamente o que esperavam provar com essa diligência. Deveras, a outra prova cuja realização requereram (depoimento pessoal da autora) claramente se tornaria desnecessária a partir do momento em que o próprio juízo sentenciante já atestou a licitude da pretensão autoral com base no acervo probatório disponível nos autos. Outrossim, revela-se inócua a produção de prova pericial sem que a parte apelante tenha sequer especificado o objeto e os quesitos que pretenderia ver dirimidos por laudo técnico. Logo, não se vislumbra a ocorrência do alegado cerceamento de defesa, porquanto o juízo de origem formou livremente seu convencimento com base nas provas tidas por suficientes nos autos, sendo plenamente possível e adequada a prolação de decisão meritória antecipadamente. Pelo exposto, rejeito a preliminar. É como voto. III)VOTO MÉRITO Eminentes Pares: Na origem, trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, na qual a autora aduz que, em outubro de 2019, a autora firmou com a primeira ré um contrato de adesão denominado "plano família +", pelo qual se previa cobertura securitária para seguro funeral familiar no valor de R$ 5.000,00, em benefício do titular ou de dependentes agregados. Sustentou que, em 06/10/2023, o genitor da autora, Sr. Valdir Alves Ferreira, que constava como agregado no referido contrato, veio a falecer de causa natural (Infarto Agudo do Miocárdio), todavia, a autora tentou acionar a cobertura contratada, efetuando contato com as rés, mas não logrou êxito em obter o pagamento do auxílio funeral. Por essa razão, ante a negativa de atendimento pelas rés, a autora se viu compelida a aceitar auxílio da assistência social do município para a realização do sepultamento de seu genitor, tendo este recebido uma urna funerária de baixa qualidade, destinada a pessoas carentes. Diante dessa situação, a autora ingressou com a presente demanda postulando: a) a declaração de nulidade de cláusulas contratuais que considera abusivas; b) o reconhecimento da responsabilidade solidária das rés; c) a condenação das rés ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de prêmio do seguro por morte, somado a R$ 5.000,00 pelo seguro funeral; d) a condenação das rés ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de danos morais. Depois do trâmite regular do processo, o juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido de inicial, para condenar a demandada a: i) restituir para autora o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, a título de auxílio funeral, acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil); ii) pagar o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária desde a data do arbitramento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros de mora a partir da citação válida, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). Por consequência, ante a sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada parte e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §8º e 86 do CPC (ID 276691356), sentença contra a qual as rés se insurgem. Quanto ao mérito, sustentam a autora deveria ter acionado previamente a rede credenciada de serviços funerários, ou, subsidiariamente, apresentado as notas fiscais dos gastos havidos com o funeral, o que não teria ocorrido no caso concreto. Ainda, que não há provas aptas a caracterizar a ocorrência de dano moral à autora, tampouco elementos que justifiquem o valor arbitrado na sentença. Pois bem. O cerne da controvérsia recursal reside na interpretação conferida pelo juízo de primeira instância à abrangência da cobertura securitária contratada entre as partes, notadamente quanto à morte do segurado Sr. Valdir Alves Ferreira por causas naturais (Infarto Agudo do Miocárdio). Quanto à matéria, consagra-se na doutrina e jurisprudência, o princípio da boa-fé objetiva como norteador da interpretação e da execução dos contratos de seguro, segundo o qual o contrato obriga não apenas ao que nele se declara, como também a todas as suas consequências naturais, pressupostos, implicações, segundo o princípio da boa-fé. No caso concreto, a cláusula 5ª do contrato de seguro celebrado entre as partes dispõe: “ [...]. 1. Morte Acidental - Morte oriunda de acidentes — O valor da indenização é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), COBRE somente o titular ou agregados, conforme plano contratado, que vier a falecer em decorrência de morte acidental, durante a vigência da apólice de seguros. ATENÇÃO: Não cobre Morte Natural.” [...]. 3. Seguro Funeral Familiar - Valor da Cobertura é de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais. Os serviços de seguro funeral são para o titular, cônjuge ou companheiro, filhos até 21 anos completos e/ou agregados, conforme plano contratado, realizados pela Seguradora contratada (pacote de serviço, conforme condições gerais/especiais da mesma). Nas cidades que não possuem a rede credenciada, o segurado poderá solicitar junto à Contratada o reembolso no valor máximo de até R$ 5.000,00, mediante apresentação de notas fiscais.” (ID 276690865 - Pág. 2/3 – fls. 46/47) Ao examinar tais disposições contratuais, percebe-se que no contrato de adesão firmado entre as partes a cobertura securitária contratada compreendia também os serviços de seguro funeral; e que nas cidades que não possuem a rede credenciada, o segurado poderia solicitar junto à Contratada o reembolso no valor máximo de até R$ 5.000,00. Assim, não há dúvidas de que a autora/apelada, como aderente ao “plano família +”, detinha a cobertura para os serviços de auxílio funeral no valor de até R$ 5.000,00, estendida inclusive ao seu genitor, Sr. Valdir Alves Ferreira, incluído na condição de “agregado” familiar. E mais, tal cobertura abarcava não apenas os custos da realização dos serviços funerários por empresa prestadora credenciada, como também previa expressamente a hipótese de reembolso do valor limite caso o segurado, por questões de necessidade, logística ou outra circunstância, viesse a contratar diretamente os serviços com empresa não conveniada. No caso, depreende-se dos autos que, após o falecimento do Sr. Valdir em 06/10/2023, vítima de infarto agudo do miocárdio, a autora tentou, por diversas vezes, acionar a cobertura securitária junto às rés/apelantes para obtenção dos serviços funerários contratados ou, alternativamente, o reembolso do valor despendido com o sepultamento. Contudo, em total desrespeito ao dever contratual de boa-fé objetiva, as seguradoras quedaram-se inertes/silentes, deixando de prestar qualquer assistência ou esclarecimento à autora/apelada naquele momento de extrema dor e aflição vivenciados com a repentina perda de seu genitor. Assim, sem qualquer respaldo ou informação das rés/apelantes, e diante da inegável urgência da situação, a autora/apelada viu-se compelida a procurar auxílio da assistência social do município, que providenciou o sepultamento de seu falecido genitor mediante a concessão de uma urna funerária simples, normalmente destinada a pessoas carentes. Evidente, pois, o descumprimento contratual pelas rés/apelantes, que não apenas deixaram de atender a devida e tempestiva cobertura dos serviços funerários, como também se furtaram a conceder o reembolso na forma alternativa contemplada no contrato, forçando a autora/apelada a aceitar um sepultamento “inadequado” e aquém da cobertura securitária por ela regularmente custeada. Tal situação configura inequívoca falha na prestação do serviço pelas rés/apelantes, com patente violação do dever de boa-fé objetiva e quebra da legítima expectativa criada junto à autora/apelada, sendo certo que esta última não poderia ter antevisto ou evitado o descumprimento contratual das seguradoras. Nessa quadra, revela-se plenamente aplicável o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, como bem salientou o juízo de primeira instância, não há falar em excludentes da responsabilidade das rés/apelantes na espécie em comento. Não se trata de caso de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, pois competia exclusivamente às seguradoras conferir a adequada prestação do serviço na forma contratada. Tampouco há que se cogitar da alegada inexistência de defeito no serviço prestado, tendo em vista que houve nítida insuficiência informativa por parte das rés/apelantes, que se mantiveram inertes e silentes mesmo após as inúmeras tentativas da autora em obter a devida cobertura nos angustiantes dias subsequentes ao falecimento de seu genitor. Vale dizer, ao contratar e pagar regularmente pelos serviços de assistência funeral, a intenção da autora refletia justamente o intento de assegurar que o sepultamento de seus entes queridos, insertos na condição de segurados/agregados, fosse realizado com o amparo e a dignidade devidos, independente da “causa mortis”, quando então se concretizaria o interesse coberto, a ser integralmente suportado pelas seguradoras. Portanto, diante da inegável violação contratual perpetrada pelas seguradoras, tenho por inafastável a condenação ao pagamento do valor da cobertura securitária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de auxílio funeral, na forma estabelecida na sentença de piso. Por fim, no tocante à condenação em danos morais, igualmente tenho que a manutenção da sentença é a solução de rigor. Como bem delineado pela ilustre Sentenciante, o descaso e a indiferença das seguradoras causaram nítida ofensa aos direitos da personalidade da autora/apelada, especialmente à sua honra, dignidade e valores existenciais, gerando-lhe abalo psíquico caracterizador do dano extrapatrimonial passível de reparação pecuniária. Veja-se que a situação vivenciada pela autora/apelada ultrapassou os meros dissabores do cotidiano, uma vez que, em meio ao inenarrável sofrimento decorrente da perda de seu genitor em circunstâncias trágicas e inesperadas, viu-se literalmente desamparada pelas rés/apelantes, que lhe negaram auxílio quando mais precisava, a despeito dos inúmeros requerimentos e da legítima expectativa gerada pelo contrato de seguro. Não há como ser insensível ao drama emocional experimentado pela autora/apelada, que, em sua extrema fragilidade, viu-se obrigada a sepultar seu ente querido mediante auxílio da assistência municipal, com uma urna funerária simples e até mesmo indigna, por ausência de recursos materiais para custear os serviços adequados, que deveriam ter sido garantidos pelas rés/apelantes a partir da contratação do plano securitário. Nessa senda, o dano moral afigura-se plenamente caracterizado e o valor arbitrado a esse título (R$ 10.000,00) revela-se plenamente adequado e proporcional à luz dos critérios da capacidade econômica das partes, da gravidade do dano e de seu caráter duplamente compensatório e punitivo. A propósito: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. TESE DE QUE A COBERTURA ESTÁ LIMITADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA, QUE NÃO PERMITE O REEMBOLSO DE DESPESAS ARCADAS PELOS BENEFICIÁRIOS. INSUBSISTÊNCIA. APÓLICE DO SEGURO CONTRATADO QUE POSSUI EXPRESSA PREVISÃO DE COBERTURA DE AUXÍLIO FUNERAL. CLÁUSULAS GERAIS APRESENTADAS PELA SEGURADORA QUE, OUTROSSIM, ESTABELECEM QUE REFERIDA COBERTURA ABRANGE O REEMBOLSO POR DESPESAS COMPROVADAS COM O FUNERAL DO SEGURADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CORRETAMENTE RECONHECIDO. DANOS MORAIS. TERMOS CONTRATUAIS INDICADOS PELA PRÓPRIA SEGURADORA QUE RESGUARDAM DE FORMA CLARA E EXPRESSA O DIREITO AO REEMBOLSO. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OCORRIDO EM MOMENTO DE PROFUNDA TRISTEZA QUE EXTRAPOLA A BARREIRA DO MERO DISSABOR E CARACTERIZA ABALO ANÍMICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, NO MAIS, RESGUARDA OS VETORES DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5003146-45.2023.8 .24.0282, Relator.: Luís Felipe Canever, Data de Julgamento: 04/06/2024, Segunda Turma Recursal) Sendo assim, não havendo qualquer discricionariedade manifesta ou desproporção evidente no julgado hostilizado, a revisão do valor arbitrado encontra óbice no entendimento pacífico das Cortes Superiores, segundo o qual a quantificação da indenização é matéria de soberana apreciação das instâncias ordinárias e só comporta reparos em casos excepcionais. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, com o que majoro o ônus sucumbencial fixado na sentença para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos §11, do art. 85, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1000332-93.2025.8.11.0000

ID: 256033425

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000332-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000332-93.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Compet… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000332-93.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Competência, Liminar, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS - MT (IMPETRADO), DANIELLE SANTANA SOARES FURINI - CPF: 053.112.341-30 (IMPETRANTE), JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REDISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL. REMESSA DE AUTOS A NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Danielle Santana Soares Furini, por meio da Defensoria Pública Estadual, contra ato do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que determinou a remessa dos autos do processo nº 1029081-48.2024.8.11.0003 ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), com fundamento na Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024. A impetrante sustenta a ilegalidade e inconstitucionalidade do ato normativo, alegando violação à competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública prevista nas Leis n. 12.153/2009 e n. 9.099/1995. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública implica indevida modificação da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; e (ii) estabelecer se a Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024 viola normas constitucionais e legais ao criar regra de competência processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública não altera a competência originária do Juizado Especial da Fazenda Pública, mas constitui medida administrativa voltada à celeridade e eficiência processual, conforme autorizado pela Resolução CNJ n. 385/2021. 4. O Núcleo de Justiça Digital atua como órgão de apoio, sem usurpar competência jurisdicional, permanecendo o Juizado Especial da Fazenda Pública como o juízo natural do feito. 5. A Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024, ao regulamentar o funcionamento do NJDSP, não cria nova regra de competência, mas apenas operacionaliza a tramitação de processos eletrônicos, em conformidade com as normas do CNJ. 6. O direito das partes à oposição fundamentada à tramitação pelo Núcleo de Justiça Digital, previsto nas Resoluções CNJ n. 385/2021 e n. 398/2021, foi respeitado, não havendo nos autos manifestação válida da impetrante nesse sentido. 7. Jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais reconhece a legalidade da remessa de processos a Núcleos de Justiça 4.0 como medida administrativa legítima que não infringe o princípio do juiz natural. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. A remessa de autos a Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública não implica modificação de competência, tratando-se de medida administrativa legítima que preserva a jurisdição do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Portarias e resoluções que instituem Núcleos de Justiça 4.0, em conformidade com normativas do CNJ, não violam o princípio do juiz natural nem as normas de competência previstas em lei federal. 3. A ausência de oposição fundamentada e tempestiva à remessa de autos aos Núcleos de Justiça 4.0 convalida a tramitação do feito nesses núcleos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; Lei n. 12.153/2009, art. 3º; Lei n. 9.099/1995, art. 3º; CPC/2015, art. 190; Resolução CNJ n. 385/2021, arts. 1º e 2º; Resolução CNJ n. 398/2021, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS n. 61.323/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.05.2020, DJe 11.09.2020; STJ, AgInt no RMS n. 63.487/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.09.2020, DJe 28.09.2020; TJRJ, RAI n. 00130655720238190000, rel. Des(a). Jacqueline Lima Montenegro, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05.09.2023, DJe 12.09.2023. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000332-93.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: DANIELLE SANTANA SOARES FURINI IMPETRADO: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por Danielle Santana Soares Furini, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, contra ato do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, realizado nos autos de nº 1029081-48.2024.8.11.0003, que encaminhou os autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública. Inicialmente, destaca que, em se tratando de mandado de segurança destinado a realizar controle de competência, não é aplicável ao caso o enunciado nº 376 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em seguida, em breve síntese, a Impetrante sustenta que o juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis declinou a competência para o processamento do feito referenciado ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), com base na Portaria TJMT/CGJ n. 183, de 19 de novembro de 2024. Prossegue aduzindo que, a Portaria TJMT/CGJ n. 183, de 19 de novembro de 2024 padece de vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, ao criar nova regra de competência, por ferir regras de competência criadas pela Constituição Federal e por leis ordinárias federais, notoriamente as Leis n. 12.153/2009 e 9.099/1995, que estabelecem a competência absoluta dos Juizados Especiais de Fazenda Pública. Assevera que, a Portaria em comento pretende trazer de volta a monopolização das ações de saúde pública, como fez a Resolução nº 09/2019 – OE/TJMT, de forma ferir a mais não poder uma série de regras de competência material previstas nas Leis 12.153/09 e 9.099/95, criando verdadeira prerrogativa de foro para o Estado de Mato Grosso ao arrepio das previsões legais e constitucionais. Continua relatando que, a Portaria discutida não tem natureza de norma sobre organização judiciária local, mas de norma de caráter processual geral, criadora e modificadora de competência, o que é impossível de ser veiculada pelo instrumento normativo em questão, ressaltando que o Superior Tribunal de Justiça ao se manifestar a respeito da Resolução n. 09/2019, por meio do IAC n. 10, sedimentou a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por fim, registra que, a competência para processar e julgar os feitos de saúde pública e em face do Estado de Mato Grosso deve ser mantida no JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS – MT e a decisão que declarou sua incompetência e a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP) carece de anulação, uma vez que calcada em dispositivo normativo manifestamente ilegal e inconstitucional. Neste contexto, requer a concessão de LIMINAR, a fim de suspender a decisão declinatória ora impugnada – id 176363049, determinando-se que o feito de nº. 1029081-48.2024.8.11.0003 permaneça tramitando perante o E. Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis-MT até a apreciação definitiva do presente writ of mandamus, com a posterior anulação da decisão. A liminar vindicada foi indeferida na decisão disponível no id. 262525287. Houve apresentação de informações, conforme se pode constatar no id. 265033766. A Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, disponível no id. 269069796, opina pela concessão da ordem. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000332-93.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: DANIELLE SANTANA SOARES FURINI IMPETRADO: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Turma: Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por Danielle Santana Soares Furini, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, contra ato do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, realizado nos autos de nº 1029081-48.2024.8.11.0003, que encaminhou os autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública. De início, esclareço que é cabível a impetração da Ação de Mandado de Segurança neste Egrégio Tribunal de Justiça para fins de controle da competência dos Juizados Especiais. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. ATOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. RMS 17.524/BA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Na origem trata-se de Mandado de Segurança interposto contra atos dos juízes da 1ª e da 2ª Turmas Recursais da Justiça Estadual da Comarca de Governador Valadares/MG com a finalidade de ver definida a incompetência dos Juizados Especiais em causas que envolvam interesse da Caixa Econômica Federal, nas quais se buscam indenizações por danos morais e materiais em razão de vícios construtivos (falta de revestimento cerâmico em cômodos) em unidades habitacionais construídas pela impetrante por ocasião do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. A impetrante busca o reconhecimento da competência da Justiça Federal para julgamento das referidas ações. 3. O Tribunal local reconheceu: "apesar de o empreendimento denominado 'Residencial Valadares' ter sido objeto de contrato entre a impetrante (Altho Empreendimentos e Construções Ltda.) e a Caixa Econômica Federal, por meio do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR (documento 135) é vedado ao magistrado determinar a emenda da inicial para incluir a 'CEF' no polo passivo da relação processual, de modo a deslocar a competência para a Justiça Federal, como pretende a impetrante. Isso porque, de acordo com o princípio dispositivo, o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. (...) Com efeito, as questões relativas à ilegitimidade da impetrante para figurar no polo passivo das ações nominadas na petição inicial (documento n° 01, p. 09) e da imprescindibilidade da Caixa Econômica Federal atuar como litisconsorte passivo necessário, devem ser apreciadas naquelas ações propostas perante o Juizado Especial da Comarca de Governador Valadares, e não em sede de mandado de segurança, cujo rito não comporta dilação probatória". 4. O entendimento do STJ é pela competência dos Tribunais de Justiça para realizar o controle de competência de seus Juizados Especiais. Tal entendimento consiste numa excepcionalidade à Súmula 376/STJ, que define que: "Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial". Tratando-se de excepcionalidade, esta limita-se às hipóteses em que se pretende equacionar e fazer cumprir a competência dos Juizados segundo a definição dada pela Constituição Federal e disciplinada pelo art. 3º da Lei 9.099/1995, conforme se depreende do RMS 17.524/BA. No mesmo sentido: AgInt no RMS 57.649/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17.12.2019, DJe 3.2.2020; AgInt no RMS 57.285/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.9.2019, DJe 18.9.2019; RMS 59.378/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5.9.2019, DJe 11.10.2019. 5. O pedido da parte extrapola os limites da excepcionalidade permitida pelo STJ à sua Súmula 376. O que requer a impetrante é a definição da competência não entre os Juizados Especiais dentro do âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, mas o reconhecimento de eventual interesse da Caixa Econômica Federal na lide, para seu consequente ingresso no feito e deslocamento da competência para os Juizados Especiais Federais. 6. No REsp 1.163.228/AM. traçaram-se as premissas para aferir a legitimidade da Caixa Econômica Federal nas ações que envolvam vícios em construções realizadas no âmbito de programas habitacionais dos quais é gestora. Assim, eventual interesse do ente público deve ser solucionado nas ações em que se discutam tais vícios, e não pela via do Mandado de Segurança. Precedentes: REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9.10.2012, DJe 31.10.2012; AgInt no REsp 1.700.199/RN, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20.2.2020, DJe 3.3.2020; AgInt no AREsp 1.456.292/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20.8.2019, DJe 23.8.2019; AgRg no AREsp 642.349/PR, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21.8.2018, DJe 31.8.2018. 7. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não provido. (STJ, RMS n. 61.323/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26-5-2020, DJe de 11-9-2020.) [Destaquei] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZADO ESPECIAL. SUPOSTA DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 376 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte Superior dispõe que "a impetração de writ perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais, ficando a cargo das Turmas Recursais, a teor do que dispõe a Súmula n. 376/STJ, os mandados de segurança que tenham por objetivo o controle de mérito dos atos de juizado especial" (RMS 48.413/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/6/2019, DJe 6/6/2019). 2. A utilização do presente remédio constitucional como sucedâneo recursal é descabida, nos termos da jurisprudência do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no RMS n. 63.487/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21-9-2020, DJe de 28-9-2020.) [Destaquei] Extrai-se dos autos que, a parte Impetrante argumenta que a declinação de competência pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis para o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP) afronta o princípio do juiz natural e viola essencialmente normas processuais federais que regem os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Entretanto, ao examinar os fundamentos e o contexto normativo aplicável, verifica-se que a remessa do processo ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP) não caracteriza alteração de competência e, portanto, indevida a concessão da ordem vindicada. Isso porque os Núcleos de Justiça 4.0, tal como o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), foram instituídos pela Resolução n. 385/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de modernizar e acelerar a prestação jurisdicional, especialmente em processos eletrônicos. De seu turno, a Resolução TJMT n. 5/2024 do Tribunal Pleno, regulamentada pela Portaria TJMT/CGJ n. 183, de 19 de novembro de 2024, dispõe sobre a criação do Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, estabelecendo, em seu artigo 5º, que o Núcleo de Justiça Digital atue em apoio às unidades judiciárias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Portanto, não há criação de nova competência ou usurpação de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mas apenas uma redistribuição administrativa que visa à especialização e celeridade processual, mantendo-se a competência do juízo originário, no caso o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis. Em caso análogo, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DOS AUTOS PARA O NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. OPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Os Núcleos de Justiça 4.0 não são Varas ou Juízos da Justiça 4.0, mas sim Cartórios/Núcleos auxiliares ao Juízo natural, não havendo sequer declínio ou eventual conflito de competência, que somente seria possível entre órgãos julgadores, o que não ocorre no caso. 2. O CNJ editou a Resolução nº 398, de 9 de julho de 2021, para dispor a respeito da atuação dos "Núcleos de Justiça 4.0" em apoio às unidades jurisdicionais, preservando-se a possibilidade de oposição das partes à remessa do feito aos novos órgãos jurisdicionais, desde que fundamentada. 3. Na presente hipótese afirma a recorrente que a ação versa sobre tratamento médico e fornecimento de medicamentos/insumos, sendo a parte autora residente e domiciliada no Município de Cordeiro, distante cerca de 199 km da Capital, onde se situa o novel Juízo, o que prejudicaria sobremaneira o seu acesso à justiça. No entanto, tal justificativa não se afigura plausível, na medida em que os autos originários são eletrônicos (PJe), a parte autora continuará sendo assistida pela Defensoria Pública, sendo de conhecimento notório que a especialização da matéria no referido Núcleo de Justiça 4.0, para o qual o processo foi remetido, torna a prestação jurisdicional mais rápida e efetiva. 4. O Ato Normativo nº 19/2022 prevê que o 1º, o 3º e o 5º Núcleos de Justiça 4.0 devem auxiliar os Juízos com competência em matéria de Fazenda Pública nas ações que envolvam o direito à saúde pública, com a possibilidade de remessa de processos a qualquer tempo da tramitação. 5. Agravo de Instrumento desprovido. (TJRJ, RAI 00130655720238190000 202300218391, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 5/9/2023, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 12/9/2023) [Destaquei] Apesar de utilizada a expressão de declínio de competência, pelo juízo de origem, nas informações prestadas, tem-se que a situação de fato relatada em nada se traduz a essa expressão, na medida em que não modificada a competência do juízo processante do feito, mas apenas acrescida mais uma estrutura para análise mais célere do feito. Cumpre ressaltar que, a especialização do Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública, voltada para demandas de saúde pública, promove maior eficiência e rapidez na resolução de litígios dessa natureza, sendo medida que beneficia o jurisdicionado e assegura a efetividade do direito fundamental à saúde. Assim, a remessa ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública não desnatura a competência originária dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo esta preservada, cabendo ressaltar que o núcleo atua sob a supervisão, complementando a estrutura judiciária já existente. Além disso, a referida normativa estabelece que a escolha pelo Núcleo de Justiça Digital é faculdade da parte autora e que a parte ré pode se opor a tal escolha, nos termos do artigo 2º da Resolução n. 385/2021 do CNJ. Na hipótese de oposição fundamentada e acolhida, os autos devem retornar ao juízo de origem, senão vejamos: Art. 2º A escolha do "Núcleo de Justiça 4.0" pela parte autora é facultativa e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação. § 1º O processo atribuído a um "Núcleo de Justiça 4.0" será distribuído livremente entre os magistrados para ele designados. § 2º É irretratável a escolha da parte autora pela tramitação de seu processo no "Núcleo de Justiça 4.0". § 3º O demandado poderá se opor à tramitação do processo no "Núcleo de Justiça 4.0" até a apresentação da primeira manifestação feita pelo advogado ou defensor público. § 4º Havendo oposição da parte ré, o processo será remetido ao juízo físico competente indicado pelo autor, submetendo-se o feito à nova distribuição. § 5º A oposição do demandado à tramitação do feito pelo "Núcleo de Justiça 4.0" poderá ser feita na forma prevista no art. 340 do CPC. § 6º A não oposição do demandado, na forma dos parágrafos anteriores, aperfeiçoará o negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC/15, fixando a competência no "Núcleo de Justiça 4.0". Posteriormente, o CNJ editou a Resolução n. 398, de 9 de julho de 2021, para dispor a respeito da atuação dos "Núcleos de Justiça 4.0" em apoio às unidades jurisdicionais, preservando-se a possibilidade de oposição das partes à remessa do feito aos novos órgãos jurisdicionais, desde que fundamentada, de acordo com o art. 2º: Art. 2º Admitir-se-á a oposição fundamentada das partes aos "Núcleos de Justiça 4.0" nos processos a eles encaminhados com base no inciso I do artigo anterior, hipótese em que deverá ser deduzida na primeira manifestação que vier a ser realizada após o envio dos autos ao "Núcleo de Justiça 4.0". Parágrafo único. A oposição fundamentada ao encaminhamento dos autos a um "Núcleo de Justiça 4.0" manifestada por qualquer das partes, se acolhida, é irretratável e vinculativa, de forma a gerar o efeito obrigatório do retorno dos autos à vara de origem, ficando vedado novo encaminhamento ao núcleo para tramitação e/ou julgamento, salvo se caracterizada posteriormente alguma das hipóteses previstas nos incisos II a V do art. 1º. Ao que se denota, a regulamentação do CNJ garante às partes a possibilidade de oposição fundamentada à remessa do processo aos Núcleos de Justiça 4.0, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, da Resolução n. 398/2021 do CNJ. Todavia, verifico que, a parte Impetrante não apresentou qualquer oposição válida nos próprios autos, no momento oportuno, tampouco demonstrou que a atuação do Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública comprometeria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Portanto, diante dos fundamentos apresentados, conclui-se que a decisão de encaminhou o processo ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública é legal e está em consonância com os normativos do CNJ. Com essas considerações, DENEGO A SEGURANÇA vindicada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Miguel Almeida x Banco Agibank S.A.

ID: 293409078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005869-59.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1005869-59.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Miguel Almeida - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato proposta por MIGUEL ALMEIDA em face… Processo 1005869-59.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Miguel Almeida - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato proposta por MIGUEL ALMEIDA em face de BANCO AGIBANK S.A, na qual alega que em 12/07/2018 contraiu empréstimo pessoal na modalidade de consignado com recursos livres, para o financiamento do valor de R$ 7.862,90 (sete mil, oitocentos e sessenta e dois reais e noventa centavos), a ser pago em 12 parcelas de R$ 1.570,50 (um mil, quinhentos e setenta reais e cinquenta centavos). Sustenta que o contrato n.º 1211482472 contém taxas de juros remuneratórios abusivas, prevendo o percentual de 16,91% a.m. e 551,96% a.a., alegando que tais taxas superam significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central. Argumenta que a CET deveria ser de 6,74% a.m. e 118,72% a.a., conforme as taxas remuneratórias divulgadas pelo BACEN. Diante desses fatos, sustenta violação aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, configuração de onerosidade excessiva e necessidade de aplicação da taxa média de mercado como parâmetro para revisão contratual. Ao final, requereu a revisão contratual com readequação das taxas de juros remuneratórios a 6,74% a.m. e 118,72% a.a., bem como a devolução em dobro do importe pago a maior no quantum de R$ 6.536,40 (seis mil, quinhentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), devidamente corrigidos, além da descaracterização da mora. Documentos acostados às fls. 1/20. Por meio da decisão proferida às fls. 37, este Juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, considerando que a parte autora aufere benefício previdenciário no valor de R$ 5.789,51, renda muito superior à média da Comarca e que ultrapassa 3 salários mínimos. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 147/168, na qual assevera que houve efetiva contratação de empréstimo pessoal pela parte autora, com pleno conhecimento das cláusulas pactuadas. Sustenta que o produto "AGIBANK EM CONTA" é uma linha especial de crédito destinada a pessoas que não são elegíveis para outros tipos de financiamento, principalmente clientes inadimplentes e negativados, justificando as taxas diferenciadas pelo alto risco da operação. Argumenta que a taxa média de mercado não pode ser utilizada como limite, pois incorpora operações de diferentes níveis de risco, e que as taxas praticadas estão dentro da legalidade conforme orientação do STJ no REsp 1.061.530/RS. Defende a impossibilidade de revisão das cláusulas contratuais e a validade da Cédula de Crédito Bancário emitida. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a ausência de abusividade nas taxas aplicadas, a inexistência de má-fé e a regularidade da contratação. Ao final, requereu o julgamento de improcedência dos pedidos formulados. O banco alegou a existência de múltiplas ações patrocinadas pelo mesmo advogado, sugerindo possível prática predatória. Intimadas a especificarem as provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, manifestando desinteresse na produção de outras provas. É o breve relatório. DECIDO. Importante consignar que durante a tramitação do feito, sobreveio certidão às fls. 192 informando que o advogado da parte autora, Dr. Daniel Fernando Nardon, encontra-se suspenso na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme decisão proferida nos autos nº 1000332-87.2024.8.26.0268. Tal circunstância é relevante para a análise da regularidade da representação processual. Ainda, o banco requerido apresentou manifestação às fls. 189/191 solicitando expedição de mandado de constatação para verificar se a parte autora tem efetivo conhecimento da ação, alegando situações similares em outras comarcas onde se constatou desconhecimento dos autores sobre as demandas ajuizadas em seus nomes. De fato, o feito apresenta circunstâncias que destoam do ordinário, especialmente no que tange à regularidade da representação processual e à efetiva participação da parte autora no desenvolvimento da demanda. A suspensão do advogado constituído e as alegações do banco sobre possível desconhecimento da ação pela parte autora são elementos que merecem consideração na análise do mérito. Tal circunstância, por si só, já compromete a regularidade da representação processual da parte autora, constituindo vício que pode acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. O banco trouxe aos autos precedente relevante ocorrido na Comarca de Esmeraldas/MG (processo nº 5007779-64.2023.8.13.0231), n qual foi deferido pedido similar de mandado de constatação em face de ação patrocinada pelo mesmo causídico. Conforme certidão mencionada às fls. 190, o oficial de justiça constatou que "o autor compareceu ao Cartório e informou seu desconhecimento com relação ao trâmite da referida ação, assim como, não se recorda de ter assinado a procuração". Os elementos coligidos aos autos demonstram a existência de multiplicidade de ações patrocinadas pelo mesmo advogado, todas seguindo padrão similar: Partes aparentemente idosas e humildes Concessão de gratuidade de justiça Tramitação com prioridade Petições iniciais padronizadas Ausência de tentativa prévia de solução administrativa Nos termos do art. 139, III, do CPC, compete ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça", devendo "indeferir postulações meramente protelatórias". Ademais, o art. 77, II, do CPC estabelece que as partes e seus procuradores devem observar seus deveres processuais, enquanto o art. 80, V, do CPC determina que todos devem atuar na prevenção da litigância de má-fé. A Recomendação nº 92 do Conselho Nacional de Justiça, de 08/02/2022, orientou os tribunais do país a adotarem medidas de cautela para coibir ações predatórias e o ajuizamento em massa de ações, que prejudicam e cerceiam o direito de defesa das partes. No caso concreto, os indícios apresentados autorizam e até mesmo recomendam a verificação da regularidade da demanda, especialmente considerando: A suspensão do advogado constituído O precedente específico envolvendo o mesmo patrono O padrão de multiplicidade de ações similares A necessidade de preservar a dignidade da justiça Posto isso, com fundamento nos arts. 139, III, 485, IV, e 76 do Código de Processo Civil, bem como na Recomendação nº 92/2022 do CNJ, DEFIRO o pedido formulado pelo banco requerido e determino: 1. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO Expeça-se mandado de constatação ao Sr. MIGUEL ALMEIDA, no endereço constante dos autos (Avenida Piauí, 236, CS 01, Parque Paraíso, Itapecerica da Serra/SP, CEP 06852-000), para que o oficial de justiça CONSTATE E CERTIFIQUE: a) Se o requerente tem conhecimento da presente ação judicial em curso; b) Se efetivamente assinou a procuração de fls. 34, outorgando poderes ao Dr. Daniel Fernando Nardon; c) Se conhece o referido advogado e se autorizou o ajuizamento da presente demanda; d) Se tem interesse na continuidade do feito. Determino, ainda, a intimação pessoal da parte autora, por meio de oficial de justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, apresentando: a) Nova procuração outorgada a advogado regularmente inscrito na OAB e em pleno exercício profissional; ou b) Ratificação expressa de todos os atos praticados, caso opte por constituir novo patrono. ADVIRTO a parte autora de que o descumprimento da determinação acima, no prazo assinalado, acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Determino a suspensão do processo até o cumprimento das diligências supra, nos termos do art. 313, V, do CPC. Intimem-se as partes da presente decisão. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 489411/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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