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Anderson Sousa De Paula x Casas Bahia Tecnologia Ltda. e outros

ID: 280635264

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000338-62.2025.5.02.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SOUSA DE PAULA

Polo Passivo:

CASAS BAHIA TECNOLOGIA LTDA. MAZZATECH SERVICOS E CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ALINE COLLACO BELVEDERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LELIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000338-62.2025.5.02.0013 RECLAMANTE: ANDERSON SOUSA DE PAULA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000338-62.2025.5.02.0013 RECLAMANTE: ANDERSON SOUSA DE PAULA RECLAMADO: MAZZATECH SERVICOS E CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf4021c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA CHUNG DOS SANTOS DESPACHO Vistos ID. b4fb1ad Ante o requerimento de sobrestamento pela Reclamada (ID. b4fb1ad), destaco que a decisão monocrática do min. Gilmar Mendes é peremptória ao fixar a imediata suspensão do andamento processual, até mesmo pela necessidade de fixação da competência para a prática dos atos processuais. Vale referir, inclusive, que o próprio pedido inicial já deixa claro que se trata de pedido de nulidade da contratação como pessoa jurídica. Tal narrativa não deixa dúvidas de que o caso se enquadra nos limites daquilo que está em definição no julgamento do recurso extraordinário. Já existem decisões monocráticas oriundas de outros ministros do STF explicitando que a ordem de suspensão é incondicional. Em tal sentido, por exemplo, foi o decidido pelo Min. Flávio Dino na Reclamação n.º 79.257, como se depreende do seguinte trecho: “[...]Ao manter a tramitação da ação trabalhista, inclusive com a realização de audiência de instrução, o juízo de origem usurpou a competência desta Suprema Corte e descumpriu ordem judicial expressa, sem sequer fundamentar o indeferimento do pedido de suspensão do processo. Reafirma-se: não cabe ao juízo decidir sobre a possibilidade de suspensão. A determinação proferida pelo Supremo Tribunal Federal é imediata e incondicional, devendo ser integralmente observada pelos demais órgãos jurisdicionais, sob pena de nulidade dos atos processuais praticados em desrespeito à ordem de suspensão. Diante do exposto, julgo procedente a presente Reclamação Constitucional, nos termos do art. 992 do CPC, para: a) cassar decisão proferida pela 20ª Vara do Trabalho de Curitiba na ação trabalhista n. 0000383-40.2025.5.09.0029; b) determinar a imediata suspensão da referida ação, nos exatos termos da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes no ARE n. 1.532.603/PR (Tema n. 1.389 da RG)”. Por todo o exposto, acolho o pedido formulado pelo 2º Réu e determino a imediata suspensão do andamento processual, com o cancelamento da audiência UNA anteriormente designada para 28/05/2025, às 9h50min. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON SOUSA DE PAULA

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Anderson Sousa De Paula x Casas Bahia Tecnologia Ltda. e outros

ID: 280635281

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000338-62.2025.5.02.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SOUSA DE PAULA

Polo Passivo:

CASAS BAHIA TECNOLOGIA LTDA. MAZZATECH SERVICOS E CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ALINE COLLACO BELVEDERE

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PRISCILA LELIS DE ALMEIDA

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000338-62.2025.5.02.0013 RECLAMANTE: ANDERSON SOUSA DE PAULA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000338-62.2025.5.02.0013 RECLAMANTE: ANDERSON SOUSA DE PAULA RECLAMADO: MAZZATECH SERVICOS E CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf4021c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA CHUNG DOS SANTOS DESPACHO Vistos ID. b4fb1ad Ante o requerimento de sobrestamento pela Reclamada (ID. b4fb1ad), destaco que a decisão monocrática do min. Gilmar Mendes é peremptória ao fixar a imediata suspensão do andamento processual, até mesmo pela necessidade de fixação da competência para a prática dos atos processuais. Vale referir, inclusive, que o próprio pedido inicial já deixa claro que se trata de pedido de nulidade da contratação como pessoa jurídica. Tal narrativa não deixa dúvidas de que o caso se enquadra nos limites daquilo que está em definição no julgamento do recurso extraordinário. Já existem decisões monocráticas oriundas de outros ministros do STF explicitando que a ordem de suspensão é incondicional. Em tal sentido, por exemplo, foi o decidido pelo Min. Flávio Dino na Reclamação n.º 79.257, como se depreende do seguinte trecho: “[...]Ao manter a tramitação da ação trabalhista, inclusive com a realização de audiência de instrução, o juízo de origem usurpou a competência desta Suprema Corte e descumpriu ordem judicial expressa, sem sequer fundamentar o indeferimento do pedido de suspensão do processo. Reafirma-se: não cabe ao juízo decidir sobre a possibilidade de suspensão. A determinação proferida pelo Supremo Tribunal Federal é imediata e incondicional, devendo ser integralmente observada pelos demais órgãos jurisdicionais, sob pena de nulidade dos atos processuais praticados em desrespeito à ordem de suspensão. Diante do exposto, julgo procedente a presente Reclamação Constitucional, nos termos do art. 992 do CPC, para: a) cassar decisão proferida pela 20ª Vara do Trabalho de Curitiba na ação trabalhista n. 0000383-40.2025.5.09.0029; b) determinar a imediata suspensão da referida ação, nos exatos termos da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes no ARE n. 1.532.603/PR (Tema n. 1.389 da RG)”. Por todo o exposto, acolho o pedido formulado pelo 2º Réu e determino a imediata suspensão do andamento processual, com o cancelamento da audiência UNA anteriormente designada para 28/05/2025, às 9h50min. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CASAS BAHIA TECNOLOGIA LTDA.

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Rogeria Rocha De Moraes x Caixa Economica Federal e outros

ID: 261397918

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000338-03.2025.5.02.0065

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIA ROCHA DE MORAES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLAS BARBOSA VIEIRA MARTINS BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACASSIA LUISA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA WEBER BUENO GIONGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000338-03.2025.5.02.0065 : ROGERIA ROCHA DE MORAES : CAIXA ECONOMICA FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000338-03.2025.5.02.0065 : ROGERIA ROCHA DE MORAES : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8683454 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. SAO PAULO/SP, data abaixo. ROMULO RODRIGO FARIAS FERREIRA RODRIGUES Vistos. Homologo o acordo petição #id:f018ec9, firmada entre ROGERIA ROCHA DE MORAES e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL –CAIXA, para que surta os efeitos jurídicos e legais. O acordo foi subscrito por procuradores devidamente constituídos, sendo a procuração da reclamada juntada a #id:6f2ea32, em nome da patrona ALESSANDRA WEBER BUENO, OAB RS47671. "A quitação de todos os pedidos formulados na inicial, parcelas vencidas e vincendas, mediante o pagamento à autora do importe líquido de R$182.538,47 (cento e oitenta e dois mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e sete centavos)a título de indenização pelas parcelas vencidas, além da implementação, a partir da homologação do acordo, das parcelas vincendas a serem recebidas via cartão. As parcelas de auxílio-alimentação serão pagas no mesmo cartão magnético que vinha utilizando, recebido da mesma forma que pelos empregados ativos, em 12 parcelas anuais e valor conforme acordo coletivo de trabalho (hoje R$ 1.110,12). O pagamento será realizado em até QUINZE dias úteis após a homologação deste acordo, por meio de depósito na conta corrente dos procuradores do reclamante". Em caso de inadimplemento, a reclamada deverá ser intimada por meio de seu patrono, via DEJT, para que efetue o pagamento, sob pena de prosseguimento da execução. Objetivando a celeridade processual, resta consignado que a manifestação nos autos se dará apenas na hipótese de inadimplemento, em até 10 dias após o vencimento da última parcela, valendo o silêncio como quitação. Acolho a discriminação de verbas da minuta e considero a não incidência de contribuição previdenciária. O cumprimento do acordo dará fim ao referido processo, à relação jurídica e ao contrato de trabalho existente entre o as partes, não podendo o autor pleitear mais nada em face da reclamada e sócios. Cumprido o acordo restará extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Proceda-se a movimentação correta por meio de decisão de E-Gestão a título de inventário. Nada mais pendente, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. GILIA COSTA SCHMALB Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

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Rogeria Rocha De Moraes x Caixa Economica Federal e outros

ID: 261397935

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000338-03.2025.5.02.0065

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIA ROCHA DE MORAES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLAS BARBOSA VIEIRA MARTINS BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACASSIA LUISA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA WEBER BUENO GIONGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000338-03.2025.5.02.0065 : ROGERIA ROCHA DE MORAES : CAIXA ECONOMICA FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000338-03.2025.5.02.0065 : ROGERIA ROCHA DE MORAES : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8683454 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. SAO PAULO/SP, data abaixo. ROMULO RODRIGO FARIAS FERREIRA RODRIGUES Vistos. Homologo o acordo petição #id:f018ec9, firmada entre ROGERIA ROCHA DE MORAES e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL –CAIXA, para que surta os efeitos jurídicos e legais. O acordo foi subscrito por procuradores devidamente constituídos, sendo a procuração da reclamada juntada a #id:6f2ea32, em nome da patrona ALESSANDRA WEBER BUENO, OAB RS47671. "A quitação de todos os pedidos formulados na inicial, parcelas vencidas e vincendas, mediante o pagamento à autora do importe líquido de R$182.538,47 (cento e oitenta e dois mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e sete centavos)a título de indenização pelas parcelas vencidas, além da implementação, a partir da homologação do acordo, das parcelas vincendas a serem recebidas via cartão. As parcelas de auxílio-alimentação serão pagas no mesmo cartão magnético que vinha utilizando, recebido da mesma forma que pelos empregados ativos, em 12 parcelas anuais e valor conforme acordo coletivo de trabalho (hoje R$ 1.110,12). O pagamento será realizado em até QUINZE dias úteis após a homologação deste acordo, por meio de depósito na conta corrente dos procuradores do reclamante". Em caso de inadimplemento, a reclamada deverá ser intimada por meio de seu patrono, via DEJT, para que efetue o pagamento, sob pena de prosseguimento da execução. Objetivando a celeridade processual, resta consignado que a manifestação nos autos se dará apenas na hipótese de inadimplemento, em até 10 dias após o vencimento da última parcela, valendo o silêncio como quitação. Acolho a discriminação de verbas da minuta e considero a não incidência de contribuição previdenciária. O cumprimento do acordo dará fim ao referido processo, à relação jurídica e ao contrato de trabalho existente entre o as partes, não podendo o autor pleitear mais nada em face da reclamada e sócios. Cumprido o acordo restará extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Proceda-se a movimentação correta por meio de decisão de E-Gestão a título de inventário. Nada mais pendente, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. GILIA COSTA SCHMALB Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIA ROCHA DE MORAES

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Nathaly Da Silva Santos x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 260158733

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000338-71.2025.5.02.0301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NATHALY DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MR SERVICE EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

RODOLFO SHIMOZAKO NATES

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MARCELO RODRIGUES MENDONCA

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ALAN DUARTE PAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000338-71.2025.5.02.0301 : NATHALY DA SILVA SANTOS : MR SERVICE EIRELI - ME E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000338-71.2025.5.02.0301 : NATHALY DA SILVA SANTOS : MR SERVICE EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 352222b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial. GUARUJÁ/SP, 22 de abril de 2025. RICARDO GOMES RODRIGUES Vistos etc. A autora requer a concessão de tutela de urgência a fim de que seja a 1ª reclamada compelida ao pagamento dos salários maternidade a partir de 03/12/2024, uma vez que obteve alta do INSS em 02/12/2024, data em que houve a cessação do benefício por incapacidade temporária. Regularmente intimada para se manifestar expressamente quanto à falta de pagamento dos salários maternidade, a 1ª reclamada quedou-se inerte. Nos termos do art. 72, § 1º, da lei 8.213/91, compete à empregadora o pagamento dos salários maternidade, valores estes que serão reembolsados ou compensados pela previdência após regular comprovação do repasse das importâncias à segurada. A 1ª reclamada foi regulamente intimada para se manifestar especificamente sobre a falta de pagamentos alegada na inicial, quedando-se inerte. A falta de pagamento dos salários causa substancial abalo à economia do empregado e de sua família, que não conseguem fazer frente a compromissos essenciais da vida familiar. A falta de pagamento do salário maternidade acarreta consequências ainda mais graves, já que deixa a empregada e sua família, e agora com um recém nascido, desamparados. A reclamante juntou certidão de nascimento. Demonstrou a regularidade de sua atual situação junto à previdência social, tanto que recebeu auxílio até a data do nascimento de sua filha. Comprovou, ainda, ter comunicado à reclamada acerca do nascimento da filha e da cessação do benefício previdenciário anterior. O contrato de trabalho da reclamante se encontra em aberto. Pelo exposto, entendo que restam preenchidos os requisitos legais à concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, de modo que determino à reclamada que comprove nos autos, no prazo de dez dias, o pagamento dos salários maternidade à autora a partir de 03/12/2024, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (limitada a 30 dias). Intimem-se. GUARUJA/SP, 23 de abril de 2025. JULIANA FERREIRA DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MR SERVICE EIRELI - ME

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Nathaly Da Silva Santos x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 260158735

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000338-71.2025.5.02.0301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NATHALY DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MR SERVICE EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

RODOLFO SHIMOZAKO NATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DUARTE PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000338-71.2025.5.02.0301 : NATHALY DA SILVA SANTOS : MR SERVICE EIRELI - ME E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000338-71.2025.5.02.0301 : NATHALY DA SILVA SANTOS : MR SERVICE EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 352222b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial. GUARUJÁ/SP, 22 de abril de 2025. RICARDO GOMES RODRIGUES Vistos etc. A autora requer a concessão de tutela de urgência a fim de que seja a 1ª reclamada compelida ao pagamento dos salários maternidade a partir de 03/12/2024, uma vez que obteve alta do INSS em 02/12/2024, data em que houve a cessação do benefício por incapacidade temporária. Regularmente intimada para se manifestar expressamente quanto à falta de pagamento dos salários maternidade, a 1ª reclamada quedou-se inerte. Nos termos do art. 72, § 1º, da lei 8.213/91, compete à empregadora o pagamento dos salários maternidade, valores estes que serão reembolsados ou compensados pela previdência após regular comprovação do repasse das importâncias à segurada. A 1ª reclamada foi regulamente intimada para se manifestar especificamente sobre a falta de pagamentos alegada na inicial, quedando-se inerte. A falta de pagamento dos salários causa substancial abalo à economia do empregado e de sua família, que não conseguem fazer frente a compromissos essenciais da vida familiar. A falta de pagamento do salário maternidade acarreta consequências ainda mais graves, já que deixa a empregada e sua família, e agora com um recém nascido, desamparados. A reclamante juntou certidão de nascimento. Demonstrou a regularidade de sua atual situação junto à previdência social, tanto que recebeu auxílio até a data do nascimento de sua filha. Comprovou, ainda, ter comunicado à reclamada acerca do nascimento da filha e da cessação do benefício previdenciário anterior. O contrato de trabalho da reclamante se encontra em aberto. Pelo exposto, entendo que restam preenchidos os requisitos legais à concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, de modo que determino à reclamada que comprove nos autos, no prazo de dez dias, o pagamento dos salários maternidade à autora a partir de 03/12/2024, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (limitada a 30 dias). Intimem-se. GUARUJA/SP, 23 de abril de 2025. JULIANA FERREIRA DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATHALY DA SILVA SANTOS

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Processo nº 1000338-94.2025.8.11.0002

ID: 330185560

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000338-94.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER SILVA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO GONCALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1000338-94.2025.8.11.0002; REQUERENTE: KLEBER SILVA DE CAMPOS REQUERIDO: PARANA BANCO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1000338-94.2025.8.11.0002; REQUERENTE: KLEBER SILVA DE CAMPOS REQUERIDO: PARANA BANCO S/A VISTOS. Conforme verificado nos autos, o prazo anteriormente concedido para o cumprimento da ordem judicial já se encontra exaurido, sem que a parte tenha apresentado a documentação devida, tampouco justificado de forma idônea eventual impossibilidade superveniente. A dilação de prazo deve ser condicionada à demonstração de motivo justo e tempestivo. No caso, a ausência de justificativa concreta para o atraso, inviabiliza o acolhimento da pretensão. Deve-se observar, ainda, os princípios da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e da cooperação processual (art. 6º do CPC), os quais impõem às partes o dever de contribuir para o regular e célere andamento do feito, evitando condutas que ensejem delongas indevidas ou procrastinações imotivadas. Dessa forma, não se mostra razoável admitir prorrogação do prazo para comprovação de situação de hipossuficiência, especialmente diante da omissão processual da parte e do risco de comprometimento da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo para apresentação de documentos comprobatórios de hipossuficiência econômica. Ademais, não se vislumbra, no presente caso, a necessidade de intimação pessoal da parte autora, tendo em vista que se encontra devidamente representada por advogado constituído nos autos, ao qual incumbe a ciência dos atos processuais, inclusive das intimações. Assim, inexistindo justificativa relevante ou situação excepcional que justifique a medida, indefiro o pedido de intimação pessoal do constituinte. Passo, então, a análise do pedido de gratuidade como formulado. Pretende a parte autora que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. O despacho de Id 180409463 determinou que a parte autora comprovasse a alegada hipossuficiência ou comprovasse o recolhimento das custas, sob pena de extinção. A parte autora não juntou documento a fim de comprovar sua hipossuficiência. Consequentemente, não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada hipossuficiência, conforme exigido pela Súmula 481 do STJ em que estabelece os critérios para a concessão da justiça gratuita. Desta feita, consoante disposto no artigo 99, § 2º, do CPC, a única saída possível é o indeferimento do benefício almejado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Logo, intime-se a parte autora para que proceda ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Fabio Martins Pimenta e outros x Localiza Veiculos Especiais S.A.

ID: 330543526

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000338-35.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MARTINS PIMENTA NICOLAS SEBASTIAN ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA NUNES GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AFONSO PEDRO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000338-35.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: FABIO MARTINS PIMENTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000338-35.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: FABIO MARTINS PIMENTA RECLAMADO: LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4409739 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, certificando que o recurso ordinário apresentado pelo(a) reclamante, por sua vez, é tempestivo e vem subscrito por advogado(a) que tem procuração nos autos. O recurso ordinário interposto pelo(a) reclamado(a) é tempestivo, vem subscrito por procurador(a) mas não apresenta o preparo adequado. À v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. EDUARDA SILVA SEGURO (Estagiária de Conhecimento) THIAGO DA COSTA CAIXETA (Diretor de Secretaria) DECISÃO I - Do recurso ordinário do reclamante: Ante a plena satisfação dos pressupostos extrínsecos do recurso ordinário interposto, recebo o apelo. Processe-se. Intime-se o(a) reclamado(a) para que, se pretender, apresente contrarrazões, no prazo legal. II - Do recurso ordinário da reclamada: Verifico que o(a) recorrente não juntou a Certidão de Apontamentos. Com a publicação da Circular SUSEP nº 691 em 2023, a tradicional Certidão de Regularidade emitida pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) foi descontinuada e substituída por duas novas certidões a partir de 2024: a Certidão de Licenciamento e a Certidão de Apontamentos. A Certidão de Licenciamento assume o papel principal de comprovar que uma empresa ou profissional está devidamente autorizado a operar no mercado de seguros. Ela demonstra que a entidade está aderente às regulamentações mais recentes e mantém os padrões exigidos pela SUSEP para sua atuação. Já a Certidão de Apontamentos fornece um histórico detalhado de todos os registros e observações feitas pela SUSEP em relação à entidade ou profissional supervisionado. Ela inclui informações sobre compliance, infrações, sanções ou outras notas relevantes. Todavia, apesar de constar nos autos a Certidão de Licenciamento, o(a) reclamado(a) não apresentou a Certidão de Apontamentos, que não se confunde com a Certidão de Administradores, a qual apenas apresenta os diretores das supervisionadas homologados pela Susep. Intime-se o(a) reclamado(a) para apresentar a Certidão de Apontamentos em 5 dias. Pena de não recebimento do recurso. Com a juntada, intime-se o(a) reclamante para contrarrazoar. SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A.

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Fabio Martins Pimenta e outros x Localiza Veiculos Especiais S.A.

ID: 330543535

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000338-35.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MARTINS PIMENTA NICOLAS SEBASTIAN ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA NUNES GOUVEA

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AFONSO PEDRO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000338-35.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: FABIO MARTINS PIMENTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000338-35.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: FABIO MARTINS PIMENTA RECLAMADO: LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4409739 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, certificando que o recurso ordinário apresentado pelo(a) reclamante, por sua vez, é tempestivo e vem subscrito por advogado(a) que tem procuração nos autos. O recurso ordinário interposto pelo(a) reclamado(a) é tempestivo, vem subscrito por procurador(a) mas não apresenta o preparo adequado. À v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. EDUARDA SILVA SEGURO (Estagiária de Conhecimento) THIAGO DA COSTA CAIXETA (Diretor de Secretaria) DECISÃO I - Do recurso ordinário do reclamante: Ante a plena satisfação dos pressupostos extrínsecos do recurso ordinário interposto, recebo o apelo. Processe-se. Intime-se o(a) reclamado(a) para que, se pretender, apresente contrarrazões, no prazo legal. II - Do recurso ordinário da reclamada: Verifico que o(a) recorrente não juntou a Certidão de Apontamentos. Com a publicação da Circular SUSEP nº 691 em 2023, a tradicional Certidão de Regularidade emitida pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) foi descontinuada e substituída por duas novas certidões a partir de 2024: a Certidão de Licenciamento e a Certidão de Apontamentos. A Certidão de Licenciamento assume o papel principal de comprovar que uma empresa ou profissional está devidamente autorizado a operar no mercado de seguros. Ela demonstra que a entidade está aderente às regulamentações mais recentes e mantém os padrões exigidos pela SUSEP para sua atuação. Já a Certidão de Apontamentos fornece um histórico detalhado de todos os registros e observações feitas pela SUSEP em relação à entidade ou profissional supervisionado. Ela inclui informações sobre compliance, infrações, sanções ou outras notas relevantes. Todavia, apesar de constar nos autos a Certidão de Licenciamento, o(a) reclamado(a) não apresentou a Certidão de Apontamentos, que não se confunde com a Certidão de Administradores, a qual apenas apresenta os diretores das supervisionadas homologados pela Susep. Intime-se o(a) reclamado(a) para apresentar a Certidão de Apontamentos em 5 dias. Pena de não recebimento do recurso. Com a juntada, intime-se o(a) reclamante para contrarrazoar. SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO MARTINS PIMENTA

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Maria Alice Cruz Mendes x Benedito Aparecido Pereira e outros

ID: 338648188

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000338-21.2019.5.02.0709

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE CRUZ MENDES

Polo Passivo:

BENEDITO APARECIDO PEREIRA EDUARDO CLAYTON DE SOUZA OLINTO HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. PRO HOME QUALITY - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS QUALIFICADOS NA AREA DA SAUDE E HOME CARE

Notificação

Advogados:

JOSMAR FERREIRA DE MARIA

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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ROSILENE RODRIGUES DOS SANTOS

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EDU MONTEIRO JUNIOR

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VICTOR GOBBO LAMEIRINHAS

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FERNANDO ALMIRO DE JESUS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000338-21.2019.5.02.0709 RECLAMANTE: MARIA ALICE CRUZ MENDES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000338-21.2019.5.02.0709 RECLAMANTE: MARIA ALICE CRUZ MENDES RECLAMADO: PRO HOME QUALITY - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS QUALIFICADOS NA AREA DA SAUDE E HOME CARE E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28ecb4c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANA ELISA DE FREITAS FAEDDO DECISÃO Vistos, Id 1f879d8 Requereu a parte autora deflagração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Ré HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA, a qual se encontra sob o pálio de recuperação judicial. Prevê o prevê o art. 82 da Lei nº 11.101/2005, “in verbis”: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar (grifo nosso) com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ." Sob esse prisma, entendo que carece esta Especializada de competência para a deflagração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ente empresarial em recuperação judicial, hipótese dos autos. Sendo assim, não comporta deferimento o requerido. Indique a parte Autora, pois, em 15 dias, meios úteis e eficazes para prosseguimento da presente, abstendo-se de requerer medidas já implementadas sem êxito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRO HOME QUALITY - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS QUALIFICADOS NA AREA DA SAUDE E HOME CARE - HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. - BENEDITO APARECIDO PEREIRA - EDUARDO CLAYTON DE SOUZA OLINTO

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