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"1000390-06.2023.5.02.0441" - Resultados da Busca – Página 144 de 162

Jose Ricardo Correa e outros x Moby Car Wash Servicos Automotivos Ltda

ID: 257453650

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000390-58.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA VINICIUS MIGUEL AGOSTINHO

Polo Passivo:

MOBY CAR WASH SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILDA SOUZA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000390-58.2024.5.02.0089 : VINICIUS MIGUEL AGOSTINHO : MOBY CAR WASH SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000390-58.2024.5.02.0089 : VINICIUS MIGUEL AGOSTINHO : MOBY CAR WASH SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe79616 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz Titular do Trabalho, Dr. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID d9287dd);trânsito em julgado ocorrido em 25/11/2024 (ID 154d9ce);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID ed4d8e0/ID 991d605), com os quais a reclamada apresentou CONCORDÂNCIA (ID d34dabf). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Face à expressa manifestação de CONCORDÂNCIA da reclamada (ID d34dabf), ACATAM-SE os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID ed4d8e0/ID 991d605), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 1.469,70, corrigido até 31/12/2024, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (19/03/2024), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). Não há recolhimentos previdenciários e fiscais a serem efetuados, ante a natureza indenizatória das parcelas que compõem o título executivo judicial. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador do reclamante pela parte reclamada, resultam em R$ 220,46, em 31/12/2024 Custas processuais, as quais competem à reclamada, fixadas pela r. sentença exequenda, resultam em R$ 20,00, em 31/12/2024. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. O valor espontaneamente depositado pela reclamada (ID 5742536 - conta judicial CEF nº 3011 042 05285162-5 – R$ 1.690,16, em 03/02/2025), pelo qual "requer a extinção do feito e consequente arquivamento dos autos." (sic - ID 7318503), assim como o recolhimento das custas processuais efetuado em guia própria (ID c1809cc), garantem parcialmente o montante executado, conforme planilha de atualização (ID c55ba99). LIBEREM-SE ao exequente seu crédito líquido de R$ 1.496,16, bem como, ao seu procurador, a importância parcial correspondente aos honorários advocatícios de sucumbência (R$ 194,00). Dispensada a intimação da União, em face da Portaria MF nº 582/2013. Não havendo pendências, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos. INTIME-SE o reclamante. INTIME-SE a reclamada, igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantir o valor executado restante (ID c55ba99 – R$ 2.110,40, em 30/04/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; alvarás CEF rte e patrono rte; prazo) SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOBY CAR WASH SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

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Gustavo Licarião Dos Santos x Marco Antonio Canelli Oficial Registro De Imoveis Praia Grande

ID: 334591748

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000764-56.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LICARIãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO CANELLI OFICIAL REGISTRO DE IMOVEIS PRAIA GRANDE

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO LICARIÃO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000764-56.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000764-56.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Gustavo Licarião dos Santos e outro - Apelado: Marco Antonio Canelli Oficial Registro de Imoveis Praia Grande - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À INFORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PRAIA GRANDE, DEVIDO À NEGATIVA DE ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS, CONFORME A LEI Nº 12.527/2011. O PEDIDO VISAVA INSTRUIR PROCESSO E COMPROVAR A COMPOSIÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, MAS FOI RECUSADO COM BASE NA LGPD E FALTA DE LEGITIMIDADE DO REQUERENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MANDADO DE SEGURANÇA É A VIA ADEQUADA PARA CONTESTAR A NEGATIVA DE ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS POR PARTE DE UM OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO E ÀS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ENTENDEU QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É CABÍVEL, POIS EXISTE PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA A QUESTÃO, E O OFICIAL DE REGISTRO NÃO É CONSIDERADO AUTORIDADE NO SENTIDO ESTRITO.4. O MEIO ADEQUADO PARA CONTESTAR A NOTA DEVOLUTIVA DO OFICIAL DE REGISTRO É A SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA AO JUIZ CORREGEDOR PERMANENTE, CONFORME O ARTIGO 198 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS Nº 6.015/73.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É A VIA ADEQUADA PARA CONTESTAR A NEGATIVA DE INFORMAÇÕES POR OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. 2. A SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA AO JUIZ CORREGEDOR É O PROCEDIMENTO CORRETO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXXIII E LXIX;LEI Nº 12.527/2011;LEI Nº 12.016/2009, ART. 1º;LEI Nº 6.015/73, ART. 198.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000390-17.2024.8.26.0614, REL. LEONEL COSTA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/03/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001995-89.2020.8.26.0338, REL. EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/03/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Licarião dos Santos (OAB: 286160/SP) - 1º andar

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Estado De São Paulo x Ronaldo Adriano Frata

ID: 341352877

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000390-88.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RONALDO ADRIANO FRATA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA DE LURDES DA SILVA BARALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000390-88.2025.8.26.0094 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Brodowski - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ronaldo Adriano Frata - Magistrado(a) Césa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000390-88.2025.8.26.0094 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Brodowski - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ronaldo Adriano Frata - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E VALORES REFLEXOS REFERENTES AOS ADICIONAIS TEMPORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF) PARA O PERÍODO DE 03/2013 A 01/2014. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA SUSPENSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.0000 JULGADA IMPROCEDENTE. ADMISSÃO DE PUIL (0004798-44.2024.8.26.9061) NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO PRESENTE. TESE FIXADA NO PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO.”. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (TRÂNSITO EM JULGADO EM 05.04.2023). CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IRRELEVÂNCIA DE IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERADAS AS PARCELAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. SÚMULA 383/STF. DIREITO RECONHECIDO. COISA JULGADA MATERIAL. TESE FIXADA NO PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061: “É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.”. INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO-BASE GERA REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS JÁ EXISTENTES NO PERÍODO COBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/2013. REAJUSTES POSTERIORES, EM ESPECIAL O EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.216/2013, NÃO INFLUENCIAM NO DÉBITO PRETÉRITO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL NESTA PARTE, E APLICAÇÃO DO EXTERNADO PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA, POR COLEGIALIDADE. MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria de Lurdes da Silva Baraldi (OAB: 82212/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Ronaldo Adriano Frata

ID: 341359090

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000390-88.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RONALDO ADRIANO FRATA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA DE LURDES DA SILVA BARALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000390-88.2025.8.26.0094 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Brodowski - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ronaldo Adriano Frata - Magistrado(a) Césa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000390-88.2025.8.26.0094 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Brodowski - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ronaldo Adriano Frata - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E VALORES REFLEXOS REFERENTES AOS ADICIONAIS TEMPORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF) PARA O PERÍODO DE 03/2013 A 01/2014. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA SUSPENSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.0000 JULGADA IMPROCEDENTE. ADMISSÃO DE PUIL (0004798-44.2024.8.26.9061) NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO PRESENTE. TESE FIXADA NO PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO.”. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (TRÂNSITO EM JULGADO EM 05.04.2023). CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IRRELEVÂNCIA DE IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERADAS AS PARCELAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. SÚMULA 383/STF. DIREITO RECONHECIDO. COISA JULGADA MATERIAL. TESE FIXADA NO PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061: “É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.”. INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO-BASE GERA REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS JÁ EXISTENTES NO PERÍODO COBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/2013. REAJUSTES POSTERIORES, EM ESPECIAL O EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.216/2013, NÃO INFLUENCIAM NO DÉBITO PRETÉRITO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL NESTA PARTE, E APLICAÇÃO DO EXTERNADO PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA, POR COLEGIALIDADE. MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria de Lurdes da Silva Baraldi (OAB: 82212/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Lgf - Industria E Comercio De Enxovais Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Nilton Cezar Lopes

ID: 257031742

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Manoel Carlos Toledo Filho - 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011356-60.2024.5.15.0049

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LGF - INDUSTRIA E COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

NILTON CEZAR LOPES

Notificação

Advogados:

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO WAGNER XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA FERREIRA SANT ANNA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO 0011356-60.2024.5.15.0049 : LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO 0011356-60.2024.5.15.0049 : LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) : NILTON CEZAR LOPES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6716d23 proferida nos autos. 5ª CÂMARA (TERCEIRA TURMA) RORSum 0011356-60.2024.5.15.0049 VARA DO TRABALHO DE VARA DO TRABALHO DE ITÁPOLIS RECORRENTE: LGF COMERCIO ELETRONICO LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: NILTON CEZAR LOPES Vistos. 1) As reclamadas postularam em suas razões recursais lhes fosse concedida a gratuidade da justiça, tendo em vista o deferimento de seu pedido de recuperação judicial. Alegaram prejuízos acumulados, encerramento de postos de trabalho e de unidades de produção e crescimento das demandas trabalhistas (Id. ef0132d). 2) Distribuído o recurso ordinário a este Relator, foi indeferido o pleito de concessão da justiça gratuita, concedendo-se, ainda, prazo de 5 dias para o recolhimento das custas, conforme a seguinte fundamentação (Id. 5fcc58f): “1) Trata-se de reclamação trabalhista que resultou em condenação ao pagamento de verbas rescisórias (fl. 240), estando as reclamadas atualmente sob o regime jurídico de recuperação judicial (fl. 196), pelo que almejam, ao esteio da pretendida concessão do benefício da justiça gratuita, não pagar as custas processuais, cujo montante foi fixado pela origem em R$ 60,00 (fl. 115). 2) A lei processual trabalhista expressamente dispensa as empresas em recuperação judicial da necessidade de promover o depósito recursal (CLT, artigo 899, p. 10°). No tocante às custas processuais, porém, mister se faz a comprovação idônea da condição de miserabilidade jurídica, não bastando, para tal efeito, meras declarações ou demonstrativos de produção particular e unilateral (fls.195). A este respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Embora os arts. 790, §4º, e 899, §10, ambos da CLT, e o art. 98 do CPC assegurem à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, o direito à justiça gratuita. Na forma da lei, seu deferimento está expressamente condicionado à demonstração da insuficiência de recursos, o que, no caso, não ficou provado. O fato de a reclamada se encontrar em recuperação judicial, por si, não gera direito ao benefício, cabendo à parte comprovar concretamente a situação de miserabilidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010981- 87.2023.5.03.0062 (AIRO); Disponibilização: 16/12/2024; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcus Moura Ferreira) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em virtude da recuperação judicial, devidamente comprovada nos autos, fica a agravante dispensada do recolhimento do depósito recursal, nos termos do § 10 do artigo 899 da CLT. Todavia, o dispositivo legal não dispensa o recolhimento das custas processuais. Não comprovada a insuficiência de recursos, não há como se reconhecer os benefícios da justiça gratuita à ré, sendo forçosa a manutenção da decisão de origem que denegou seguimento ao recurso ordinário, por deserto. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000293- 06.2023.5.02.0441; Data de assinatura: 19-11-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): MARIA DE FATIMA DA SILVA) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 1. Recurso ordinário interposto pela Reclamada, pessoa jurídica, objetivando a concessão do benefício da justiça gratuita, sob alegação de dificuldades financeiras e por estar em recuperação judicial. A decisão de primeira instância indeferiu o pedido, entendendo pela insuficiência de provas documentais. 2. A questão em discussão consiste em definir se a pessoa jurídica faz jus à justiça gratuita com base apenas em declaração de hipossuficiência e de processo de recuperação judicial, ou se há a necessidade de comprovação objetiva da incapacidade financeira. 3. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a comprovação efetiva da sua situação de dificuldade financeira, não sendo suficiente mera declaração de insuficiência econômica. A Súmula 463, inciso II, do Tribunal Superior do Trabalho, estabelece que a pessoa jurídica deve demonstrar cabalmente sua impossibilidade de arcar com os custos do processo para obter o benefício da justiça gratuita. 4. No presente caso, a Reclamada não apresenta documentação hábil que comprove sua alegada incapacidade financeira, limitando-se a apresentar decisão que que deferiu a recuperação judicial, o que é insuficiente para a concessão da benesse. 5. Recurso conhecido e desprovido. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (5ª Turma). Acórdão: 0000133-89.2024.5.09.0013. Relator(a): SERGIO GUIMARAES SAMPAIO. Data de julgamento: 27/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024. Disponível em: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS. Do simples fato de a empresa estar em processo de recuperação judicial não se deduz que a ela faltam recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, em especial o pagamento das custas processuais em quantia irrisória, destacando que esta é uma parcela extraconcursal e plenamente exigível de imediato. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Primeira Turma). Acórdão: 0000141-95.2024.5.05.0201. Relator(a): EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS. Data de julgamento: 18/11/2024. Juntado aos autos em 26/11/2024. Disponível em: 3) Sendo assim, e ante o entendimento presente na OJ nº 269, item II, da SDI-1 do C. TST, concedo prazo de 5 dias para recolhimento das custas processuais (art. 99, § 7º do CPC/2015), sob pena de deserção do recurso ordinário. 4) Após, retornem conclusos. Intimem-se." 3) Decorrido integralmente o prazo concedido, não se verificou o recolhimento das custas pelas reclamadas. 4) O pedido de reconsideração fica indeferido, uma vez que a parte não logrou desconstituir os fundamentos acima, nem comprovar, de forma cabal, a insuficiência. A existência de demandas trabalhistas e o encerramento de postos de trabalho e de unidades produtivas - fatos sequer demonstrados de modo fidedigno, pois juntadas apenas notícias jornalísticas e dados de sítios eletrônicos - não constitui a almejada prova. 5) Destarte, de rigor o não conhecimento do apelo, em face da deserção, nos termos do disposto no art. 932, inc. III, do CPC. Intimem-se. Campinas, 14 de abril de 2025. MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador Relator Intimado(s) / Citado(s) - NILTON CEZAR LOPES

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Lgf - Industria E Comercio De Enxovais Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Nilton Cezar Lopes

ID: 257031778

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Manoel Carlos Toledo Filho - 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011356-60.2024.5.15.0049

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LGF - INDUSTRIA E COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

NILTON CEZAR LOPES

Notificação

Advogados:

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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MAURO WAGNER XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA FERREIRA SANT ANNA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO 0011356-60.2024.5.15.0049 : LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO 0011356-60.2024.5.15.0049 : LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) : NILTON CEZAR LOPES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6716d23 proferida nos autos. 5ª CÂMARA (TERCEIRA TURMA) RORSum 0011356-60.2024.5.15.0049 VARA DO TRABALHO DE VARA DO TRABALHO DE ITÁPOLIS RECORRENTE: LGF COMERCIO ELETRONICO LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: NILTON CEZAR LOPES Vistos. 1) As reclamadas postularam em suas razões recursais lhes fosse concedida a gratuidade da justiça, tendo em vista o deferimento de seu pedido de recuperação judicial. Alegaram prejuízos acumulados, encerramento de postos de trabalho e de unidades de produção e crescimento das demandas trabalhistas (Id. ef0132d). 2) Distribuído o recurso ordinário a este Relator, foi indeferido o pleito de concessão da justiça gratuita, concedendo-se, ainda, prazo de 5 dias para o recolhimento das custas, conforme a seguinte fundamentação (Id. 5fcc58f): “1) Trata-se de reclamação trabalhista que resultou em condenação ao pagamento de verbas rescisórias (fl. 240), estando as reclamadas atualmente sob o regime jurídico de recuperação judicial (fl. 196), pelo que almejam, ao esteio da pretendida concessão do benefício da justiça gratuita, não pagar as custas processuais, cujo montante foi fixado pela origem em R$ 60,00 (fl. 115). 2) A lei processual trabalhista expressamente dispensa as empresas em recuperação judicial da necessidade de promover o depósito recursal (CLT, artigo 899, p. 10°). No tocante às custas processuais, porém, mister se faz a comprovação idônea da condição de miserabilidade jurídica, não bastando, para tal efeito, meras declarações ou demonstrativos de produção particular e unilateral (fls.195). A este respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Embora os arts. 790, §4º, e 899, §10, ambos da CLT, e o art. 98 do CPC assegurem à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, o direito à justiça gratuita. Na forma da lei, seu deferimento está expressamente condicionado à demonstração da insuficiência de recursos, o que, no caso, não ficou provado. O fato de a reclamada se encontrar em recuperação judicial, por si, não gera direito ao benefício, cabendo à parte comprovar concretamente a situação de miserabilidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010981- 87.2023.5.03.0062 (AIRO); Disponibilização: 16/12/2024; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcus Moura Ferreira) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em virtude da recuperação judicial, devidamente comprovada nos autos, fica a agravante dispensada do recolhimento do depósito recursal, nos termos do § 10 do artigo 899 da CLT. Todavia, o dispositivo legal não dispensa o recolhimento das custas processuais. Não comprovada a insuficiência de recursos, não há como se reconhecer os benefícios da justiça gratuita à ré, sendo forçosa a manutenção da decisão de origem que denegou seguimento ao recurso ordinário, por deserto. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000293- 06.2023.5.02.0441; Data de assinatura: 19-11-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): MARIA DE FATIMA DA SILVA) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 1. Recurso ordinário interposto pela Reclamada, pessoa jurídica, objetivando a concessão do benefício da justiça gratuita, sob alegação de dificuldades financeiras e por estar em recuperação judicial. A decisão de primeira instância indeferiu o pedido, entendendo pela insuficiência de provas documentais. 2. A questão em discussão consiste em definir se a pessoa jurídica faz jus à justiça gratuita com base apenas em declaração de hipossuficiência e de processo de recuperação judicial, ou se há a necessidade de comprovação objetiva da incapacidade financeira. 3. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a comprovação efetiva da sua situação de dificuldade financeira, não sendo suficiente mera declaração de insuficiência econômica. A Súmula 463, inciso II, do Tribunal Superior do Trabalho, estabelece que a pessoa jurídica deve demonstrar cabalmente sua impossibilidade de arcar com os custos do processo para obter o benefício da justiça gratuita. 4. No presente caso, a Reclamada não apresenta documentação hábil que comprove sua alegada incapacidade financeira, limitando-se a apresentar decisão que que deferiu a recuperação judicial, o que é insuficiente para a concessão da benesse. 5. Recurso conhecido e desprovido. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (5ª Turma). Acórdão: 0000133-89.2024.5.09.0013. Relator(a): SERGIO GUIMARAES SAMPAIO. Data de julgamento: 27/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024. Disponível em: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS. Do simples fato de a empresa estar em processo de recuperação judicial não se deduz que a ela faltam recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, em especial o pagamento das custas processuais em quantia irrisória, destacando que esta é uma parcela extraconcursal e plenamente exigível de imediato. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Primeira Turma). Acórdão: 0000141-95.2024.5.05.0201. Relator(a): EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS. Data de julgamento: 18/11/2024. Juntado aos autos em 26/11/2024. Disponível em: 3) Sendo assim, e ante o entendimento presente na OJ nº 269, item II, da SDI-1 do C. TST, concedo prazo de 5 dias para recolhimento das custas processuais (art. 99, § 7º do CPC/2015), sob pena de deserção do recurso ordinário. 4) Após, retornem conclusos. Intimem-se." 3) Decorrido integralmente o prazo concedido, não se verificou o recolhimento das custas pelas reclamadas. 4) O pedido de reconsideração fica indeferido, uma vez que a parte não logrou desconstituir os fundamentos acima, nem comprovar, de forma cabal, a insuficiência. A existência de demandas trabalhistas e o encerramento de postos de trabalho e de unidades produtivas - fatos sequer demonstrados de modo fidedigno, pois juntadas apenas notícias jornalísticas e dados de sítios eletrônicos - não constitui a almejada prova. 5) Destarte, de rigor o não conhecimento do apelo, em face da deserção, nos termos do disposto no art. 932, inc. III, do CPC. Intimem-se. Campinas, 14 de abril de 2025. MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador Relator Intimado(s) / Citado(s) - LGF - INDUSTRIA E COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Marlene Pereira Da Silva x Estado De Goias

ID: 299010559

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000390-86.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS

Intimação

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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ELMIRO IVAN BARBOSA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO AUTOS DO PROCESSO: 1000390-86.2024.8.11.0047 REQUERENTE: MARLENE PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE GOIÁS Trata-se de AÇÃO DE IND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO AUTOS DO PROCESSO: 1000390-86.2024.8.11.0047 REQUERENTE: MARLENE PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE GOIÁS Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por MARLENE PEREIRA DA SILVA em face de ESTADO DE GOIÁS, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, que o filho da requerente, Pedro Henrique Pereira, teria sido morto por policiais militares daquele Estado, em uma operação supostamente violenta e desnecessária. A requerente pleiteia a condenação do ente federado ao pagamento de indenização por danos morais. O Estado de Goiás, em sua contestação, arguiu, preliminarmente, a incompetência territorial deste juízo, sustentando que, nos termos da recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a presente demanda deveria ser processada e julgada por uma das Varas da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia/GO. É o relato do essencial. Fundamento e decido. A competência territorial para o processamento da presente demanda deve ser analisada à luz do art. 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), que previa que a ação poderia ser ajuizada no foro de domicílio do requerente, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no da situação da coisa ou na capital do ente federado demandado. Entretanto, essa regra foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n.º 5.492 e 5.737, as quais declararam inconstitucional a previsão que permitia que Estados fossem demandados em qualquer comarca do país. O STF entendeu que essa regra violava o princípio federativo e a autonomia dos entes subnacionais, razão pela qual determinou que as demandas contra Estados e o Distrito Federal devem ser processadas dentro dos limites territoriais do ente demandado, salvo se o foro da ocorrência do fato também se situar no Estado demandado. No caso em análise, tanto a ocorrência do fato que deu origem à demanda (a suposta violência policial que resultou na morte do filho da requerente) quanto o ente demandado (Estado de Goiás) estão situados no Estado de Goiás. Dessa forma, em respeito ao entendimento vinculante do STF, este juízo é incompetente para processar e julgar a presente demanda. Vale ressaltar que a competência territorial estabelecida pelo STF tem natureza absoluta, o que significa que pode ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC. Portanto, à medida que se impõe é o acolhimento da preliminar de incompetência territorial arguida pelo Estado de Goiás, determinando a remessa dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública do Estado de Goiás, com competência para julgamento de ações em que o Estado figure como requerido. Ante o exposto, DECLARO a incompetência territorial deste juízo e DETERMINO a remessa dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia/GO, nos termos do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal. EXPEÇA-SE o necessário para o cumprimento desta decisão. Nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos em definitivo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. À secretaria, para providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jauru/MT, datado e assinado digitalmente. MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito

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Anizia Maria Dos Santos x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 299616515

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000390-62.2019.8.11.0047

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANIZIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000390-62.2019.8.11.0047. EXEQUENTE: ANIZIA MARIA DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos. Tendo em vista… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000390-62.2019.8.11.0047. EXEQUENTE: ANIZIA MARIA DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos. Tendo em vista a divergência em relação aos cálculos apresentados nesses autos, visando a elucidação dos valores devidos, cumpre destacar que, no dispositivo da sentença proferida nesses autos (em Id. n. 113727216) constou: “a) Declarar a INEXISTÊNCIA da relação jurídica entre as partes, pertinente ao contrato de empréstimo consignado nº 593135657, e RECONHECER a existência e validade do contrato de empréstimo consignado de nº 543110044; a.1) DETERMINAR à autora a restituição ao requerido dos valores recebidos a título de empréstimo consignado em sua conta bancária, atrelado ao contrato anulado de nº 593135657, com o desiderato de garantir o retorno das partes ao “status quo ante”, sem prejuízo de eventual compensação entre as partes; a.2) CONDENAR o requerido à repetição do indébito, devendo este ressarcir a parte autora, em dobro, a quantia de R$ 766,20 referente única e exclusivamente ao contrato de nº 593135657, com a incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC, a partir de cada desconto realizado (Súmula 43, STJ); b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), haja vista os descontos referentes ao contrato nº 593135657, com correção monetária pelo INPC, a partir desta data (Súmula 362, STJ), e incidência de juros de 1% ao mês, a partir do início do contrato (Súmula 54, STJ). Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a requerida, na proporção de 50%, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido pela autora, nos termos do art. 85, §2°, do CPC; mas suspendo a exigibilidade, em relação à parte autora, nos termos do art. 98, §3°, do CPC.” Aludida sentença fora mantida em sede recursal (Id. n. 144276199), tendo transitado em julgado em 12/03/2024 (Id. n. 144276202). Sendo assim, não há como incluir no pedido de restituição em dobro parcelas que ultrapassam aquelas indicadas na sentença, em respeito à coisa julgada, sendo incabível alterar a determinação da sentença transitada em julgado. A parte autora foi intimada da sentença, teve oportunidade de se insurgir, visando a alteração dos valores descritos a título de danos materiais, no entanto, deixou transcorrer o prazo que lhe assistia, não podendo agora, incluir outras parcelas/valores não descritas no comando sentencial. Posto isso, INDEFIRO o pedido de atualização na forma postulada pela exequente em Id. n. 174072450 e, com fundamento no art. 524, par. 4º, do CPC, determino a remessa do feito à Contadoria do Juízo para elaboração de cálculos nos exatos termos da sentença/acórdão proferido, subtraindo do montante que assiste à exequente o valor devido a título de restituição ao requerido (indicado em Id. n. 28222472). Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes para que, cientes, querendo, se manifestem no prazo comum de 05 (cinco) dias. Por fim, tornem os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1000390-80.2022.4.01.3600

ID: 294874874

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000390-80.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA NUNES RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO DE CAMPOS SANTOS

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Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Processo: 1000390-80.2022.4.01.3600 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TANIA MARIA NUNES RIBEIRO TERCEIRO INTERESSADO:… Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Processo: 1000390-80.2022.4.01.3600 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TANIA MARIA NUNES RIBEIRO TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REU: BANCO SISTEMA S.A, PRIMESUL CONSTRUCOES LTDA - ME, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por PRIMESUL CONSTRUCOES LTDA, objetivando executar a sentença no tocante aos honorários de sucumbência. I - Reclassifique-se o feito como cumprimento de sentença, invertendo-se os polos se for o caso. II - Intime-se a parte devedora, nos moldes do artigo 513, § 2º do CPC, para proceder ao cumprimento espontâneo da sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de dez por cento ao valor devido, bem como honorários advocatícios de dez por cento, conforme dispõe o art. 523, § 1º do CPC. Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. III – Realizado o pagamento, expeça-se o necessário para o levantamento ou conversão em renda do valor depositado. Satisfeito o débito e pagas as custas (se for o caso), ou sendo estas de valor inferior ao mínimo para inscrição em dívida ativa, arquivem-se os autos. IV – Não havendo impugnação ou não realizado o pagamento integral da dívida, aplico multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos fixados sobre o montante ainda devido. Intime-se a Exequente para apresentar nova memória de cálculo. V – Apresentada a memória de cálculo atualizada, determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, via sistema SISBAJUD, tratando-se de valor ínfimo, determino o imediato desbloqueio. VI - Se infrutífera ou insuficiente a medida anterior, determino a penhora de veículos em nome do(s) Executado(s) por meio do Sistema RENAJUD. VII - Esgotadas as medidas anteriores sem a plena satisfação da dívida, determino a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º do CPC/2015. VIII - Caso haja solicitação de consulta ao Sistema INFOJUD e SNIPER, venham os autos conclusos. IX – Efetivada(s) a(s) penhora(s) intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para fins do art. 854, § 3º do CPC/2015. Rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte executada, serão levadas a efeito as medidas necessárias para a transferência da propriedade do(s) bem(ns) para a parte exequente. Expeça-se o necessário. X – Comprovado o pagamento e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. XI - Caso não localizados bens do executado para saldar o débito, determino a suspensão dos autos pelo prazo máximo de 1 (um) ano. XII – Decorrido o prazo de suspensão sem localização de bens, arquivem-se os autos pelo prazo prescricional. XIII - Intimem-se. Cuiabá, 9 de junho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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Processo nº 1000390-57.2025.4.01.3606

ID: 316413748

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000390-57.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA VILLACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1000390-57.2025.4.01.3606 AUTOR: CLAUDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1000390-57.2025.4.01.3606 AUTOR: CLAUDINEIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA VILLACA - MT17249/O TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Homologação de acordo) Trata-se de ação previdenciária proposta com o objetivo de compelir o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder o benefício de Salário-Maternidade. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O INSS propôs acordo visando extinguir o feito, concernente à concessão do benefício conforme abaixo descrito, cujo cumprimento dar-se-á, destacadamente, nos seguintes termos: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF CLAUDINEIA DOS SANTOS (002.303.951-55) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. De outra parte, no id. 2187843776, houve expressa aceitação da parte autora com os termos da proposta formulada pela parte ré. Em vista da regular autocomposição ocorrida entre as partes, HOMOLOGO o acordo (id. 2187094776) e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC/2015. Sendo assim: 1. Intime-se a CEAB-INSS para implantação/registro do benefício no prazo de 30 dias, comunicando-se o cumprimento a este juízo; 2. intime-se as partes para verificação do que foi homologado, no prazo de 10 (dez) dias úteis; 3. AUTORIZO o destaque dos honorários contratuais, na razão de 30% (trinta por cento) do valor destinado à parte autora em favor de NATHALIA ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 47.618.700/0001-08; 4. Certifique-se o trânsito e expeça-se a respectiva RPV/Precatório no Oracle/SIREA - Sistema de Requisição de Pagamento Ágil, no valor homologado de R$ 6.200,00, obedecendo a divisão entre principal e juros, nos seguintes termos: 4.1. Expeça-se RPV em favor da parte autora, CLAUDINEIA DOS SANTOS - CPF: 002.303.951-55, com destaque dos horários contratuais na razão de 30% em favor de NATHALIA ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 47.618.700/0001-08, com data base em 12/02/2025; Por fim: a. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. b. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). c. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. d. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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