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A. I. Da S. x W. A. F.

ID: 330317457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002489-82.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. I. DA S.

Polo Passivo:

W. A. F.

Intimação

Advogados:

SIMONE CAMPIONI

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LUCAS TEIXEIRA DEZEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002489-82.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.I.S. - W.A.F. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de fixação de regulamentação de guarda, com pedido de tut… Processo 1002489-82.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.I.S. - W.A.F. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de fixação de regulamentação de guarda, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Aparecida Izabel da Silva contra Weslei Aparecido Ferreira. Aduz a requerente ser avó materna dos infantes menores V. G. S. P. F., nascido em 03/06/2019, filho do requerido, e A. M. S. P., nascido em 05/09/2013, cuja filiação é desconhecida, que sempre estiveram sob sua guarda de fato, desde o nascimento. A genitora dos menores é falecida. Deferiu-se tutela de urgência para concessão de guarda provisória dos menores à parte autora. O requerido apresentou defesa. Determinou-se a realização de estudo social para data de hoje. É o relatório. Há um erro que precisa ser sanado. A criança A. M. S. P. é filho de pai desconhecido. Portanto, equivocado o prosseguimento do feito de guarda e alimentos em face do requerido quanto à A. M. S. P., pois, além de não ser filho do requerido, inexiste poder familiar de "alguém" para ajuizamento de ação de guarda. De acordo com o artigo 1.633 do Código Civil: "O filho, não reconhecido pelo pai, fica sob poder familiar exclusivo da mãe; se a mãe não for conhecida ou capaz de exercê-lo, dar-se-á tutor ao menor." E, ainda, o artigo art. 1.728, incido I, do Código Civil: "Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes;" Portanto, a ação pertinente para regularização do poder familiar sobre a criança A. M . S. P. é de Tutela Cível, de Competência da Família. Ante o exposto, determino a exclusão da criança A. M. S. P. do cadastro de partes, prosseguindo-se a ação apenas quanto à V. G. S. P. F., filho requerido. Anote-se. Ressalto que o laudo de estudo social a ser elaborado pelo Setor Técnico quanto à A. M. S. P. poderá ser aproveitado na ação de Tutela. Providencie a advogada a distribuição, bem como esclareça sobre a ação em andamento nº 1000394-50.2022.8.26.0153, na qual contém pedidos idênticos a esta, facultando-se solicitar a desistência naqueles autos. Expeça-se Termo de Guarda de V. G. S. P. F em favor da avó materna autora. Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se vindo laudo. Prazo de trinta dias. Intimem-se. - ADV: LUCAS TEIXEIRA DEZEM (OAB 430958/SP), SIMONE CAMPIONI (OAB 218356/SP)

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Rosangela Correa Euphrasio x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 332187636

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000394-93.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA CORREA EUPHRASIO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000394-93.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000394-93.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Rosangela Correa Euphrasio (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA SUSTENTANDO A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. 2. ADEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AFASTADA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS (STJ, TEMA REPETITIVO 24; STF, SÚMULA 596), SENDO EXCEPCIONAL O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE, COMO ASSENTADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ, TEMA REPETITIVO 27). NO CASO CONCRETO, FICOU DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, POIS: A) AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS SÃO SUPERIORES AO DOBRO DAS TAXAS MÉDIAS MENSAIS ESTABELECIDAS PELO BANCO CENTRAL; B) HÁ ELEVADA DISCREPÂNCIA ENTRE O CUSTO DE CAPTAÇÃO DO RECURSO E OS JUROS COBRADOS; C) O RISCO NÃO PODE SER CONSIDERADO MUITO ELEVADO, INCLUSIVE, PORQUE SE TRATA DE DÉBITO EM CONTA; D) A RÉ NÃO DEMONSTROU TER PRESTADO INFORMAÇÕES BÁSICAS, COMO OUTROS PRODUTOS COM MAIOR GARANTIA E MENOR TAXA DE JUROS (CDC, ART. 6º, III; ART. 51, IV). A ABUSIVIDADE E CONSEQUENTE NULIDADE IMPLICAM A ADEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN PARA O TIPO DE OPERAÇÃO QUESTIONADA (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO PARA PESSOA FÍSICA) E A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO À MAIOR. 3. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Peixoto (OAB: 26913/PR) - Andre de Assis Rosa (OAB: 12809/MS) - 3º Andar

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Estado De São Paulo e outros x Edson Bartholomeu Da Silva E Oliveira

ID: 332332717

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000394-16.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

EDSON BARTHOLOMEU DA SILVA E OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON APARECIDO MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000394-16.2025.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido:… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000394-16.2025.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Edson Bartholomeu da Silva e Oliveira - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU AO POLICIAL MILITAR O DIREITO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REFERENTES AO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), DECORRENTES DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO CENTRAL É VERIFICAR SE O AUTOR TEM DIREITO À INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECONHECIMENTO DO DIREITO POR MEIO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SE ESTENDE A TODOS OS POLICIAIS MILITARES, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. O DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO BENEFICIA TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. 2. A PRESCRIÇÃO É INTERROMPIDA PELA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, PERMITINDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DENTRO DO PRAZO LEGAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃO: LEI Nº 12.016/2009, ART. 22; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065050-25.2022.8.26.0053; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008917-39.2023.8.26.0566; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008637-68.2023.8.26.0566. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Anderson Aparecido Matias (OAB: 353937/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Elcio Soares e outros x Ltz Servicos Terceirizados Eireli - Me e outros

ID: 336093115

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000394-64.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO SOARES JOSINEIDE MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO NERY DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000394-64.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: JOSINEIDE MARQUES DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000394-64.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: JOSINEIDE MARQUES DOS SANTOS RECLAMADO: LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID edfdf7e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar de forma solidária as rés LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI – ME e PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA a satisfazer a JOSINEIDE MARQUES DOS SANTOS os seguintes direitos: 1) Saldo de salário de 27 dias do mês de setembro de 2024, aviso-prévio proporcional de 36 dias, 13º salário proporcional de 10/12 avos, férias simples com o terço de 2022-2023, férias simples com o terço de 2023-2024 e férias proporcionais de 1/12 avos com terço, depósitos mensais de FGTS faltantes a serem apurados a partir de extrato analítico, em sede de liquidação, e a respectiva compensação rescisória de 40%, com as devidas anotações em CTPS, conforme a fundamentação; 2) Multa do art. 477, § 8º da CLT; 3) Multa do art. 467 da CLT; 4) Indenização por danos morais. Julgo os demais pedidos improcedentes. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte na forma do item próprio da fundamentação. Juros e correção monetária na forma do item próprio da fundamentação. Autorizo a dedução de valores acaso pagos à parte autora sob os mesmos títulos. Não há falar em adstrição aos valores expostos na exordial, uma vez que estes são meramente estimativos. Não há violação aos artigos 141 e 492, do CPC. A mera apresentação dessa sentença ao cartório de registro imobiliário servirá como instrumento de hipoteca judiciária, nos termos do artigo 495, § 2º, do CPC. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, fixado em R$ 50.000,00 (artigo 789, da CLT). Intimem-se as partes. Oportunamente, a União. Nada mais. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSINEIDE MARQUES DOS SANTOS

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Processo nº 1000394-18.2025.8.26.0356

ID: 307974393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000394-18.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA MARQUES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ RENATO TELLES OTAVIANO

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Processo 1000394-18.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Valeria Marques Pereira - A Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, ao criar os Juizados Especiais da Fa… Processo 1000394-18.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Valeria Marques Pereira - A Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, ao criar os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, determinou expressamente no seu artigo 2º, §4º, que, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. O valor da causa não extrapola o limite máximo de 60 salários mínimos previstos no artigo 2º da referida Lei, não se tratando ainda de matéria fática complexa, pelo que este Juízo não ostenta competência para apreciar a demanda. Com efeito, o Provimento nº 1.768, de 15 de junho de 2010, expedido pelo Conselho Superior da Magistratura, na parte em que não foi revogado pelo Provimento nº 2.030/12, determina que nas Comarcas do interior onde ainda não foram instaladas Varas de Juizado Especial da Fazenda, a competência para o julgamento das ações previstas na Lei nº 12.153/2009 é de competência das Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada (artigo 2º, inciso II, alínea b). Portanto, não havendo a instalação de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, mas havendo de Vara do Juizado Especial, como ocorre na espécie, este Juízo não é competente para a análise e julgamento do feito, sendo de rigor a remessa dos autos ao Juízo competente. Oportuna transcrição jurisprudencial: "Conflito de competência A competência, de natureza absoluta, para conhecer e decidir ações de interesse de entes políticos é dos Juizados Especiais Cíveis, onde não houver Juizado ou Vara da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, I, "b", do Provimento nº 1.768/10 do Conselho Superior da Magistratura Pretensão ao recebimento, na qualidade de pensionista de servidor da FEPASA, de abono concedido aos servidores em atividade da CPTM Restrição da competência material dos Juizados da Fazenda Pública pelo Provimento CSM nº 1.769, de 22.06.2010 limitada às ações de competência delegada previstas pelo art. 109, § 3º, da Constituição Federal, hipótese não ocorrente na espécie Ausência, ademais, de matéria fática complexa Estudo ou exame técnico, se necessário, compatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, nos moldes do art. 35 da Lei nº 9.099/95, aplicável, subsidiariamente, por conta do art. 27 da Lei nº 12.153/09 Competência do Juízo suscitado" (TJ/SP; Conflito de competência 0034664-72.2014.8.26.0000; Relator(a): Airton Pinheiro de Castro; Comarca: Assis; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 29/09/2014). Ante o exposto, determino, após o decurso do prazo para recurso, a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível desta Comarca. Intime-se. - ADV: LUIZ RENATO TELLES OTAVIANO (OAB 129093/SP)

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Algyga Empreendimentos E Participaçoes x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 307337516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008349-07.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALGYGA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçOES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MATHEUS ANTONIO ESTEVAM DE SOUZA

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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DANILO JOSE RIBALDO

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Processo 0008349-07.2024.8.26.0016 (processo principal 1000394-05.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Algyga Empreendimentos e Participaçoes - Notre Dame Intermé… Processo 0008349-07.2024.8.26.0016 (processo principal 1000394-05.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Algyga Empreendimentos e Participaçoes - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. 1- Tendo em vista a informação de cumprimento da obrigação,JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2- Decorrido prazo recursal da presente sentença, defiro expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte autora/exequente referente ao depósito de fls. 58. 3- Para tanto, deverá a exequente providenciar a juntada de formulário MLE. 4- Nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em decorrência das alterações na Lei Estadual nº 11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, advirto às partes que: Nos termos do Art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. No sistema dos Juizados Especiais, NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, exceto quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido ou quando houver sido reconhecida a litigância de má fé, hipóteses em que deverá ser recolhida na guia DARE a taxa judiciária no importe de 1% sobre o valor do crédito satisfeito para cumprimentos instaurados até 02/01/2024 e de 2% para cumprimentos instaurados a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, bem como das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD) referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas finais, a partir da aba "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Juizados Especiais - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais" " 2. Planilha Custas Finais" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/2.PlanilhaCustasFinais.xls Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/ Oportunamente, arquivem-se e proceda-se à devida baixa. P.R.I.C. - ADV: DANILO JOSE RIBALDO (OAB 254509/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), MATHEUS ANTONIO ESTEVAM DE SOUZA (OAB 436354/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP)

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Luiz Eduardo Sian e outros x Marlice Peres Reis E Silva e outros

ID: 291103771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1000394-80.2022.8.26.0240

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO SIAN VANETE TOMIE EMERICH SIAN

Polo Passivo:

MARLICE PERES REIS E SILVA MARLUS DE SOUZA REIS SOARES MAURO ROBERTO DA SILVA OCACIR DE SOUZA REIS SOARES

Intimação

Advogados:

RENATO TAKESHI HIRATA

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LUIZ EDUARDO SIAN

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Processo 1000394-80.2022.8.26.0240 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Luiz Eduardo Sian - - Vanete Tomie Emerich Sian - Ocacir de Souza Reis Soares - - Marlus de Souza Reis Soares - … Processo 1000394-80.2022.8.26.0240 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Luiz Eduardo Sian - - Vanete Tomie Emerich Sian - Ocacir de Souza Reis Soares - - Marlus de Souza Reis Soares - - Mauro Roberto da Silva - - Marlice Peres Reis e Silva e outros - Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que não houve a citação de todos os proprietários dos imóveis confrontantes da área demarcanda, conforme indicado às fls. 18/19, tendo sido cientificados apenas Ocacir de Souza Reis Soares e Mauro Roberto da Silva. Os demais confrontantes, Neusa Spironelli Bordin, Oscar Alberto Bordin e Alessandra Roberta Reis e Silva, não foram notificados ou citados. Como é cediço, a pretendida demarcação pelos autores deve ser direcionada também aos confrontantes da área. Nesse sentido: (...). Ação de demarcação e divisão. Bem imóvel. (...). Hipótese, contudo, em que não ocorreu a citação de um dos confrontantes. Nulidade reconhecida. Interesse deste de defender os limites de seu imóvel. Sentença anulada de ofício.(...). (TJSP; Apelação Cível 0000961-23.2015.8.26.0128; Relator (a): RUI CASCALDI; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso - Vara Única; Data do Julgamento: 03/07/2018; Data de Registro: 03/07/2018)." "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO E/OU DEMARCATÓRIA E/OU ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REIVINDICATÓRIA. Recurso interposto pelos autores em face de sentença de improcedência. Nulidade por ausência de citação de confrontante da área demarcanda. Precedente. Ainda, a prova pericial não esclareceu os pontos controvertidos. Necessidade de complementação da prova. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0049481-33.2012.8.26.0576; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2020; Data de Registro: 21/10/2020). Trata-se de aplicação ao caso concreto, das disposições contidas nos artigos 570 e 594, §1º, CPC. Nessas condições, considerando que os proprietários dos imóveis confinantes têm inegável interesse no deslinde da ação, é de se reconhecer a caracterização de litisconsórcio necessário. Assim, intimem-se os requerentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem o endereço dos confrontantes Neusa Spironelli e Oscar Alberto Bordin, bem como providenciem o recolhimento da respectiva taxa judiciária para viabilizar a citação destes, além de Alessandra Roberta Reis e Silva. Intime-se. - ADV: RENATO TAKESHI HIRATA (OAB 233023/SP), RENATO TAKESHI HIRATA (OAB 233023/SP), RENATO TAKESHI HIRATA (OAB 233023/SP), LUIZ EDUARDO SIAN (OAB 146633/SP), RENATO TAKESHI HIRATA (OAB 233023/SP), LUIZ EDUARDO SIAN (OAB 146633/SP)

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Município De Guarulhos x Mirtes Toriani Santos

ID: 280495491

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005345-63.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

MIRTES TORIANI SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA

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ARI FERNANDO LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005345-63.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrida: Mirtes Toriani Santos - Magistrado(a) F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005345-63.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrida: Mirtes Toriani Santos - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O MUNICÍPIO DE GUARULHOS RECORRE CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ABONO DE PERMANÊNCIA PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 6.056/2005, DETERMINANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS COMO FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO DE PERMANÊNCIA DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS, CONSIDERANDO SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ABONO DE PERMANÊNCIA POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS.4. A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO REFORÇA SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO, SENDO RESPALDADA POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ E JULGADOS DO COLÉGIO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ABONO DE PERMANÊNCIA POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. 2. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E JULGADOS LOCAIS CORROBORAM ESSA INCLUSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI MUNICIPAL DE GUARULHOS Nº 6.056/2005, ART. 50.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, COLÉGIO RECURSAL, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007022-40.2024.8.26.0297, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07.02.2025; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000159-50.2024.8.26.0400, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31.10.2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000394-58.2024.8.26.0451, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08.10.2024.. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ari Fernando Lopes (OAB: 140905/SP) - Henrique Fernandes da Rocha (OAB: 434700/SP) - Henrique Fernandes da Rocha Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 37367/SP) - Sala 2100

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Jose Ricardo Goncalves e outros x Bandeirantes Deicmar Logistica Integrada S.A

ID: 280239642

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000394-14.2021.5.02.0441

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO GONCALVES MATHEUS DA SILVA BOMFIM

Polo Passivo:

BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A

Notificação

Advogados:

KAREN FRATIC BACIC

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MARIO CAMPOS SOARES DA SILVA NETTO

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NERCI DE CARVALHO

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PAOLA MARIA ALMEIDA LIMA

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MARCELO AUGUSTO DOMINGUES PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000394-14.2021.5.02.0441 RECLAMANTE: MATHEUS DA SILVA BOMFIM RECLAMADO: BAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000394-14.2021.5.02.0441 RECLAMANTE: MATHEUS DA SILVA BOMFIM RECLAMADO: BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e44c0f2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 24/05/2025 CLAUDIA ROSA TASINAZIO Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. 1)Objetivando o desfecho processual determino a expedição dos competentes alvarás, conforme abaixo, observando-se a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria: Depósito BB conta 1400133183115- R$ 48.312,73, EM 29/04/2025, atualizáveis a partir da data do depósito:1.1. - LÍQUIDO ao RECLAMANTE - R$ 40.146,24, na pessoa do patrono MARCELO AUGUSTO DOMINGUES PIMENTEL, conforme procuração de id 6d5c7e5 (quitado)1.2. - INSS EMPREGADO - R$ 1.923,78 (quitado)1.3. - INSS EMPREGADOR - R$ 4.139,211.4. - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - R$ 2.103,50 AO patrono MARCELO AUGUSTO DOMINGUES PIMENTEL, conforme procuração de id 6d5c7e5 (quitado) 2) Devidamente atualizados os cálculos homologados, ainda há valores pendentes de pagamento. A Reclamada deverá comprovar, em 05 dias, o pagamento do débito remanescente de R$ 1.765,80, sob pena de penhora imediata, independentemente de nova intimação. Comprovado, transfira-se conforme abaixo: INSS EMPREGADOR 3) A intimação deverá ser realizada na pessoa do patrono. Às partes têm o dever de conferência e de observar os princípios da boa fé e lealdade processual, além de verificar as contas e valores a serem liberados/transferidos, denunciando em petição fundamentada eventual incorreção a fim de se evitar levantamentos de valores indevidos, e prática de procedimento temerário, portanto, defiro prazo de 05 dias para impugnações sob pena de preclusão. 4) Com a quitação haverá o efeito da modulação da ADC 58 de que serão reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão dos pagamentos realizados. 5) Devidamente quitado o item 2, desde já, declaro extinta a presente execução (art. 924, II, CPC). Nada mais restando pendente, processo disponível no sistema por 05 dias para eventual gravação e armazenamento dos dados dos autos eletrônicos em local próprio, independentemente de nova intimação. Tudo cumprido, ficam as partes cientes do arquivamento dos autos (artigo 54, §7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. TRT). Registre-se o movimento adequado no sistema (extinção de execução) e arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. SANTOS/SP, 26 de maio de 2025. NORMA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS MOURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A

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Jose Ricardo Goncalves e outros x Bandeirantes Deicmar Logistica Integrada S.A

ID: 280239646

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000394-14.2021.5.02.0441

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO GONCALVES MATHEUS DA SILVA BOMFIM

Polo Passivo:

BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A

Notificação

Advogados:

KAREN FRATIC BACIC

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MARIO CAMPOS SOARES DA SILVA NETTO

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NERCI DE CARVALHO

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PAOLA MARIA ALMEIDA LIMA

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MARCELO AUGUSTO DOMINGUES PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000394-14.2021.5.02.0441 RECLAMANTE: MATHEUS DA SILVA BOMFIM RECLAMADO: BAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000394-14.2021.5.02.0441 RECLAMANTE: MATHEUS DA SILVA BOMFIM RECLAMADO: BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e44c0f2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 24/05/2025 CLAUDIA ROSA TASINAZIO Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. 1)Objetivando o desfecho processual determino a expedição dos competentes alvarás, conforme abaixo, observando-se a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria: Depósito BB conta 1400133183115- R$ 48.312,73, EM 29/04/2025, atualizáveis a partir da data do depósito:1.1. - LÍQUIDO ao RECLAMANTE - R$ 40.146,24, na pessoa do patrono MARCELO AUGUSTO DOMINGUES PIMENTEL, conforme procuração de id 6d5c7e5 (quitado)1.2. - INSS EMPREGADO - R$ 1.923,78 (quitado)1.3. - INSS EMPREGADOR - R$ 4.139,211.4. - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - R$ 2.103,50 AO patrono MARCELO AUGUSTO DOMINGUES PIMENTEL, conforme procuração de id 6d5c7e5 (quitado) 2) Devidamente atualizados os cálculos homologados, ainda há valores pendentes de pagamento. A Reclamada deverá comprovar, em 05 dias, o pagamento do débito remanescente de R$ 1.765,80, sob pena de penhora imediata, independentemente de nova intimação. Comprovado, transfira-se conforme abaixo: INSS EMPREGADOR 3) A intimação deverá ser realizada na pessoa do patrono. Às partes têm o dever de conferência e de observar os princípios da boa fé e lealdade processual, além de verificar as contas e valores a serem liberados/transferidos, denunciando em petição fundamentada eventual incorreção a fim de se evitar levantamentos de valores indevidos, e prática de procedimento temerário, portanto, defiro prazo de 05 dias para impugnações sob pena de preclusão. 4) Com a quitação haverá o efeito da modulação da ADC 58 de que serão reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão dos pagamentos realizados. 5) Devidamente quitado o item 2, desde já, declaro extinta a presente execução (art. 924, II, CPC). Nada mais restando pendente, processo disponível no sistema por 05 dias para eventual gravação e armazenamento dos dados dos autos eletrônicos em local próprio, independentemente de nova intimação. Tudo cumprido, ficam as partes cientes do arquivamento dos autos (artigo 54, §7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. TRT). Registre-se o movimento adequado no sistema (extinção de execução) e arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. SANTOS/SP, 26 de maio de 2025. NORMA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS MOURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS DA SILVA BOMFIM

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