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"1000394-03.2023.8.26.0222" - Resultados da Busca

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Processo nº 5010331-78.2022.4.03.6332

ID: 294822407

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010331-78.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ERIVALDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010331-78.2022.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010331-78.2022.4.03.6332 AUTOR: JOSE ERIVALDO ADVOGADO do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 SENTENÇA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. APOSENTADORIA PROGRAMADA (EC 103/2019). PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME A ação. Ação proposta por JOSE ERIVALDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pede a concessão de aposentadoria programada, desde a data do requerimento administrativo. Fatos relevantes. O requerimento do benefício foi protocolado no INSS em 27/04/2022 (DER), tendo sido indeferido pelo não cumprimento do período de carência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o requerente preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria programada. III. RAZÕES DE DECIDIR Da aposentadoria programada. A Constituição da República, em seu art. 201, § 7º, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019, dispõe sobre a aposentadoria programada. Trata-se de benefício previdenciário assegurado àqueles que completarem 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição fixado em lei. O art. 201, § 8º, por sua vez, garante a redução do requisito etário em cinco anos à professora ou ao professor que comprovar tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Sobre o tempo de contribuição necessário à concessão do benefício, dispõe o art. 19 da EC n. 103, de 2019, transitoriamente, ser de 20 anos, se homem, ou 15 anos, se mulher, em relação aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social após a entrada em vigor das mencionadas alterações constitucionais. Todavia, aos segurados que já eram filiados ao RGPS quando da publicação da EC n. 103, de 2019, foram estabelecidas diversas regras de transição, voltadas, sobretudo, à garantia de legítimas expectativas e à proteção da confiança no sistema. Assim, em prol dos segurados filiados até o dia 12 de novembro de 2019, devem ser observadas as disposições constantes dos arts. 15, 16, 17, 18 e 20 da EC n. 103, de 2019, para fins de concessão da aposentadoria programada. Sem prejuízo, ao segurado que já havia vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher, até a data da publicação da EC n. 103, de 2019, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição, na forma da EC n. 20, de 1998, diante da proteção constitucional expressa ao direito adquirido. O mesmo se aplica àqueles que atenderam ao disposto no antigo regramento da aposentadoria por idade - o qual, inclusive, restou referendado pelo art. 18 da EC n. 103, de 2019 (regra de transição n. 4). Nesse sentido, é literal o art. 3º da EC n. 103, de 2019. Do tempo de contribuição. O tempo de contribuição, assim considerado o tempo correspondente aos períodos para os quais tenha havido contribuição obrigatória ou facultativa ao RGPS, dentre outros, é exaustivamente disciplinado pelo art. 55 da Lei n. 8.213, de 1991. Cabe destacar, no ponto, dois aspectos fundamentais que serão levados em consideração no julgamento da causa: a) a comprovação do tempo de contribuição, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito; b) não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (EC n. 20, de 1998), o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei n. 8.212, de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3º do mesmo artigo. No tocante à prova do tempo de contribuição, o Regulamento da Previdência Social ora vigente (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe constituírem os dados do CNIS sua fonte primária. Admite-se, no entanto, a apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade, para tal finalidade, bem como a justificação administrativa e a apresentação de declarações de empregadores em hipóteses excepcionais. Destaco, por fim, que a ausência do recolhimento de contribuições previdenciárias - ou a mera omissão dessas contribuições no extrato de informações previdenciárias (CNIS) - é irrelevante, no caso dos segurados obrigatórios (aí incluídos os contribuintes individuais prestadores de serviços a pessoas jurídicas), para fins de reconhecimento da atividade comprovadamente exercida. Isso porque o art. 20, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe que a filiação ao RGPS, para tais segurados, "decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada", de modo que a discussão acerca do inadimplemento das contribuições previdenciárias por quem de direito deve se dar na via adequada, sob o viés da responsabilidade tributária. Do período de carência. De acordo com o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), "tempo de contribuição e carência são institutos distintos. Carência condiz com contribuições tempestivas. O art. 18 da EC 103/2019 não dispensa a carência para a concessão de aposentadoria" (tema 358-PEDILEF). Assim, nem todas as contribuições vertidas pelo segurado integram, necessariamente, o período de carência. De acordo com o art. 27 da Lei de Benefícios do RGPS, para os segurados facultativos, bem como para os segurados contribuintes individuais (exceto os prestadores de serviços a pessoas jurídicas, nos termos do art. 4º da Lei n. 10.666, de 2003) e segurados especiais, não basta o exercício da atividade remunerada ou a filiação ao RGPS. É necessário o recolhimento da primeira contribuição sem atraso, referente à competência imediatamente anterior, a fim de que tenha início o transcurso do período de carência. Ressalto, neste ponto, que a legislação de regência considera como tempo de contribuição (e, portanto, para efeito de carência) o "tempo intercalado em que [o segurado] esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez" (art. 55, II). Nesse sentido, confira-se o enunciado 73 da Súmula da TNU: "o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social". O fato de o segurado ter (ou não) se desfiliado do RGPS após a cessação do benefício, à míngua de qualquer diferenciação ou ressalva contidas no texto legal, é indiferente para fins de qualificação do referido período como integrante da carência. Do caso concreto. Pretende a parte autora o reconhecimento da atividade exercida, como tempo de contribuição comum, dos seguintes períodos: a) de 01/09/2010 a 07/07/2011, como auxiliar de serviços gerais, para Whitneness Consultoria e Serviços Ltda (ID 270736803, p. 12); b) de 01/07/2011 a 12/01/2014, como auxiliar de serviços gerais, para Info-Key Comércios e Serviços Ltda ME (ID 270736803, p. 13); c) de 28/01/2011 a 13/03/2013, como agente de asseio e conservação, para Impacto Multiservice Ltda ME (ID 270736803, p. 34); d) de 08/11/2014 a 30/11/2015, como auxiliar de limpeza, para Rocha Multiserviços de Limpeza Reforma e Manutenção Eireli (ID 270736803, p. 35); e) de 01/09/2016 a 16/02/2019, como auxiliar de serviços gerais, para Guaru Limpeza Predial Eireli (ID 270736803, p. 36) f) de 01/09/2016 a 06/04/2017, para Cleanserv Limpeza como (ID 270736803, p. 00) Para comprovação, a parte autora apresenta cópia de três CTPS encartadas no processo administrativo) e cópia de reclamação trabalhista n. 1000394-30.2014.5.02.0321 que tramitou na 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Contudo, as CTPS não se apresentam como prova hábil para o reconhecimento das atividades (itens "a", "b" e "f") ou a extensão dos vínculos (itens "c", "d" e "e") além daqueles já considerados pelo INSS na seara administrativa. As anotações lançadas estão fora da ordem nas três CTPS, o que compromete sobremaneira o documento como prova material dos vínculos controversos. Nesse sentido, os períodos dos itens "a", "b" "c", "e" e "f" com as datas em destaque. Cuida-se de vínculos de emprego com datas concomitantes ( início e/ou encerramento) sem que a parte autora tivesse demonstrado a razão dessas coincidências, já que não sustentou que houvesse exercício concomitante de atividade. Ressalto, inclusive, que entre os itens "d, "e" e "f" já existe reconhecimento pelo INSS relacionado a outro vínculo, conforme demonstra o cálculo contido no processo administrativo (ID 270736803, p. 77), conforme se demonstra: O item "b", cuja anotação na CTPS resultou do reconhecimento do vínculo de emprego pela Justiça Trabalho (ID 270736801), a parte autora não providenciou a instrução do processo administrativo com as processuais da reclamação. Ainda que se sustente que a autarquia previdenciária é notificada nos processos trabalhistas por conta da execução das contribuições sociais incidentes sobre os salários de contribuição, a participação na lide não afasta a necessidade do segurado provocar a inclusão do vínculo e as respectivas remunerações na seara administrativa. De acordo a consulta DATAPREV/CNIS, o vínculo de emprego não consta registrado no extrato previdenciário (ID 270736803, p. 59-60). Considerando que as CTPS apresentadas possuem anotações extemporâneas e destoantes da ordem cronológica e, à míngua de outras provas que corroborem, o pedido não deve ser acolhido. IV. DISPOSITIVO Julgo improcedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença, restituam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. GILBERTO MENDES SOBRINHO 2º Juiz Federal Designado do Núcleo de Justiça 4.0

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Processo nº 5011729-51.2024.4.03.6183

ID: 312503137

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011729-51.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RISOMAR ANTONIO JACOB

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011729-51.2024.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: RISOMAR ANTONIO JACOB Advogados do(a) AUTOR: ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI - SP346… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011729-51.2024.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: RISOMAR ANTONIO JACOB Advogados do(a) AUTOR: ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI - SP346863, HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ordinária proposta por RISOMAR ANTONIO JACOB, em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial (NB 46/207.400.687-4), desde a data da DER, em 13/12/2022, com o pagamento de valores atrasados. Afirma ter exercido os períodos especiais para a empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER TDA, (de 01/10/1996 a 12/11/2019). Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER para a data que tenha preenchido os requisitos, e, caso não seja computado o total de 25 anos de tempo de atividade especial, requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Foram indeferidos os benefícios da gratuidade da justiça (id. 337904279), tendo sido juntado comprovante de recolhimento das custas iniciais (id. 338743340 e 340884853). Em sua contestação (id. 347074645), o INSS alegou a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito propriamente dito, pugnou pela improcedência do pedido, alegando a impossibilidade de enquadramento de período especial, quanto aos agentes nocivos de ruído e químicos. A parte autora apresentou réplica (id. 351223697). Instada, a parte autora apresentou manifestação acerca da prova emprestada (id. 355526964), requerendo a produção da prova pericial, pedido que foi indeferido (id. 356672126). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. PRESCRIÇÃO Inicialmente, não verifico a ocorrência da prescrição quinquenal, previsto no artigo 103, parágrafo único da Lei 8.213/1991, pois o benefício pretendido nos autos foi requerido em 13/12/2022, e a presente ação foi distribuída em 05/09/2024, não transcorrendo o prazo de cinco anos. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Tratemos, primeiramente, da previsão legal e constitucional acerca da aposentadoria especial, a qual, prevista no texto da Constituição Federal de 1988, originariamente no inciso II do artigo 202, após o advento da Emenda Constitucional n. 20 de 15.12.98, teve sua permanência confirmada, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 201. Não nos esqueçamos, porém, da história de tal aposentadoria especial, em relação à qual, para não irmos muito longe, devemos considerar o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, publicado na forma do Decreto 83.080 de 24.01.79, quando era prevista a possibilidade de aposentadoria especial em razão de atividades perigosas, insalubres ou penosas, estando previstas tais atividades nos Anexos I e II do regulamento. Exigia-se, então, para concessão da aposentaria especial, uma carência de sessenta contribuições mensais, comprovação de trabalho permanente e habitual naquelas atividades previstas nos mencionados Anexos, bem como o exercício de tal atividade pelos prazos de 15, 20 ou 25 anos. Tal situação assim permaneceu até a edição da Lei 8.213 de 24.07.91, quando então, o Plano de Benefícios da Previdência Social passou a prever a aposentadoria especial, exigindo para tanto uma carência de cento e oitenta contribuições mensais, com trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos. Previa também, tal legislação, que a relação das atividades profissionais com aquelas características seriam objeto de normatização específica, com a possibilidade, ainda, da conversão do tempo de atividade especial em comum, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Regulamentando a Lei de 1991, o Decreto nº. 611 de 21.07.92, além dos mesmos requisitos previstos na legislação ordinária, definiu tempo de serviço como o exercício habitual e permanente, apresentando tabela de conversão da atividade especial para a comum, bem como exigindo a comprovação da atividade em condições especiais por no mínimo trinta e seis meses. Tal regulamento estabeleceu, ainda, que para efeito de aposentadoria especial, seriam considerados os Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto 83.080/79 e o Anexo do Decreto 53.831/64, até que fosse promulgada a lei sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Na sequência, a mesma Lei nº. 8.213/91 sofreu inovações trazidas pela Lei nº. 9.032 de 28.04.95, a qual, alterando a redação do artigo 57, extinguiu a classificação das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física, passando a exigir do segurado a comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente em condições especiais durante o período mínimo fixado, devendo, ainda, haver efetiva comprovação da exposição aos agentes prejudiciais. Tal legislação acrescentou ao artigo 57 o § 5º, permitindo a conversão de tempo de atividade especial em comum segundo os critérios do Ministério da Previdência e Assistência Social. Em 05.03.97, então, foi editado o Decreto nº. 2.172, o qual, tratando da aposentadoria especial, trouxe a relação dos agentes prejudiciais em um de seus anexos e passou a exigir a comprovação da exposição a tais agentes por meio de formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico, devendo ser indicada ainda a existência de tecnologia de proteção. Finalmente, a Lei 9.528 de 10.12.97, que converteu a Medida Provisória 1596-14, a qual, por sua vez revogou a Medida Provisória 1523 em suas diversas reedições, firmou a necessidade de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, para servir de base ao formulário que deve ser preenchido pela empresa para comprovação de exposição aos agentes prejudiciais por parte de seus trabalhadores, conforme já houvera sido previsto pelo Decreto nº. 2.172/97 de 05.03.97. AGENTE NOCIVO RUÍDO No que respeita aos níveis de ruído considerados nocivos este magistrado, até data recente, vinha adotando o entendimento sumulado pela TNU em seu verbete n. 32, saber: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído”. Entretanto, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, o STJ alterou o posicionamento espelhado pelo supracitado enunciado, firmando a tese de que, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do temo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Assim, em conformidade com o novo entendimento do STJ, é viável considerar como especial, atendidas as demais condições legais, a atividade exercida com exposição a ruído: a) superior a 80 decibéis até a vigência do Decreto 2.171/97, isto é, até 05/03/97; b) superior a 90 decibéis a partir de 06/03/1997 até a edição do Decreto n. 4.882/03, isto é, 18/11/2003; c) e superior a 85 decibéis a partir de 19/11/2003. Por fim, deve ser afastada qualquer alegação a respeito da impossibilidade de qualificação de atividade especial em face do uso de equipamento de proteção individual, uma vez que apesar do uso de tais equipamentos minimizar o agente agressivo ruído, ou qualquer outro, ainda assim persistem as condições de configuração da atividade desenvolvida pelo Autor como especial. Veja-se que o equipamento de proteção, quando utilizado corretamente, ameniza os efeitos em relação à pessoa, porém, não deixa de ser aquele ambiente de trabalho insalubre, uma vez que o grau de ruído ali verificado continua acima do previsto em Decreto para tipificação de atividade especial. Cabe salientar que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento de Recurso Especial representativo da controvérsia (Tema 1.083), definiu que: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." No julgado ficou definido que, a partir da edição do Decreto 4.882/2003, é necessário que haja referência pelo critério NEN a níveis superiores a 85dB para que a atividade seja considerada especial, sendo desnecessária à indicação do NEN para o reconhecimento como especial de períodos anteriores à edição da norma supracitada. Desse modo, o período anterior a 19/11/2003 deve ser avaliado de acordo com o regramento vigente à época do desempenho das atividades. Por fim, deve ser afastada qualquer alegação a respeito da impossibilidade de qualificação de atividade especial em face do uso de equipamento de proteção individual, uma vez que apesar do uso de tais equipamentos minimizar o agente agressivo ruído, ou qualquer outro, ainda assim persistem as condições de configuração da atividade desenvolvida pelo Autor como especial. Veja-se que o equipamento de proteção, quando utilizado corretamente, ameniza os efeitos em relação à pessoa, porém, não deixa de ser aquele ambiente de trabalho insalubre, uma vez que o grau de ruído ali verificado continua acima do previsto em Decreto para tipificação de atividade especial. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE Em relação ao agente nocivo tensão elétrica, importa consignar que o quadro anexo do Decreto nº 53.831, de 25/3/64, previa como especial a atividade de eletricitário, exposto a tensão superior a 250 volts, conforme descrito no item 1.1.8, nos seguintes termos: “ELETRICIDADE - Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida. - Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes - Eletricistas, cabistas, montadores e outros. – Perigoso – 25 anos - Jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts. Arts. 187, 195 e 196 da CLT. Portaria Ministerial 34, de 8-4-54”. Não obstante a norma se referir apenas ao eletricitário, a jurisprudência já consolidou o entendimento de que as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, de forma que se aplica também a outros trabalhadores, desde que comprovadamente expostos a condições especiais de trabalho. Convém salientar que o agente “eletricidade” descrito no item 1.1.8 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 contém a exigência da exposição à tensão superior a 250 Volts. Ademais, no referido Decreto há distinção entre os agentes nocivos e as atividades segundo os grupos profissionais, observando que o agente “eletricidade” não se encontra no grupo das categorias profissionais. Infere-se que não há possibilidade em fazer o enquadramento por categoria profissional de “Eletricista, Cabista, Montadores”, ainda que exerçam atividade de instalações ou equipamentos elétricos, pois tais cargos nunca foram elencados na Seção 2 do Anexo ao Decreto 53.831/1964, como categoria profissional. Em consequência, para haver enquadramento no código 1.1.8 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, não basta a menção à eletricidade nem à anotação na carteira profissional de algum dos cargos ali descritos, devendo ser comprovada a exposição à tensão superior a 250 Volts no desempenho da atividade por meio de formulário próprio (DSS 8030 ou PPP ou laudo). Ademais, embora a eletricidade tenha deixado de constar expressamente nos Decretos nºs. 83.080/79, e 2.172, de 05/03/1997, o entendimento jurisprudencial predominante é de que a ausência da referida previsão não afasta o direito do segurado à contagem de tempo especial se comprovada a sua exposição a esse fator de periculosidade, isto é, com exposição à tensão superior a 250 volts, a qual encontra enquadramento no disposto na Lei nº 7.369/85 e no Decreto nº 93.412/86. Importa observar, ainda, que a Lei nº 7.369/85 foi revogada pela Lei nº 12.740, de 08 de dezembro de 2012, a qual alterou o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que passou a dispor da seguinte forma: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (...)". (grifo nosso). A questão relacionada à supressão do agente eletricidade do rol do Decreto nº 2.172/97 encontra-se superada, uma vez o Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema nº 534, firmou a seguinte tese: “As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). No caso do Tema nº 534 a tese fixada decorreu da discussão acerca da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do artigo 57 da Lei 8.213/1991, nos termos do entendimento adotado no REsp nº 1.306.113/SC, como representativo de controvérsia: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.306.113/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/11/2012, DJe de 7/3/2013.) Contudo, o fato de ser considerada como especial, a atividade exercida com exposição à tensão elétrica superior a 250 Volts, não exonera o dever da parte autora de comprovar a sua efetiva exposição durante a jornada de trabalho, por meio de documentos aptos para tanto (formulário ou laudo pericial, entre outros), não sendo possível inferir tal condição apenas com os registros constantes na carteira profissional, exceto no período no qual se presume a exposição pelo enquadramento profissional. A exposição, no entanto, por tratar-se de atividade perigosa, não necessita ser permanente, como ocorre no caso de agentes nocivos que geram insalubridade, em que a ação do agente ocorre de forma prolongada, vindo a causar dano à saúde do trabalhador no decorrer dos anos. Ao contrário, bastando um único contato, considerando-se o nível de voltagem a que está exposto o trabalhador, esta pode ser não só prejudicial à sua saúde, como também causar-lhe a morte instantânea. Portanto, verificada a exposição do trabalhador ao risco da alta voltagem (acima de 250 Volts), ainda que não em todos os momentos de sua jornada diária de trabalho, caracteriza sua submissão habitual e permanente ao risco da atividade que desenvolvia. CASO CONCRETO Objetiva a concessão do benefício de aposentadoria especial (NB 46/207.400.687-4), desde 13/12/2022, com o reconhecimento dos seguintes períodos de tempo especial: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER TDA, (de 01/10/1996 a 12/11/2019). I - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER (de 01/10/1996 a 12/11/2019): Atividade Profissional: eletricista Mec. (de 01/04/1994 a 31/10/2003), Téc. Atend. Avançado SR (de 01/11/2003 a 31/12/2003) e Técnico Atend. Avanc. Senior (de 01/04/2004 a 14/02/2022). Prova(s): CTPS (id. Num. 337740430 - Pág. 12); PPP de 15/02/2022 (id. Num. 337740430 - Pág. 140/142); PPP de 14/02/2022 (id. 337740430 - Pág. 143/146). Agente(s) agressivo(s) apontado(s): eletricidade. Conclusão: Para a comprovação da especialidade dos períodos, a parte autora apresentou formulários que indicam a atividade como eletricista Mec. (de 01/04/1994 a 31/10/2003), Téc. Atend. Avançado SR (de 01/11/2003 a 31/12/2003) e Técnico Atend. Avenc. Senior (de 01/04/2004 a 14/02/2022), com exposição ao agente nocivo ruído, em intensidade abaixo de 85 dB(A). Exclusivamente em relação ao período de 01/01/2016 a 20/06/2019, o formulário indica a exposição aos agentes químicos de graxas e óleo. Os formulários indicaram as seguintes atividades desempenhadas pelo autor: No período de 01/04/1994 a 28/02/1999: "Efetuava os reparos relativos à parte elétrica, substituição de fusíveis e fiações dos painéis e das máquinas; efetuava a limpeza dos motores e geradores dos elevadores, bem como das guias, cabos de aço, casa de máquinas, poços e cabinas dos elevadores"; No período de 01/03/1999 a 31/10/2003: "Efetuava os reparos relativos à parte elétrica, substituição de fusíveis e fiações dos painéis e das máquinas; efetuava a limpeza dos motores e geradores dos elevadores, bem como das guias, cabos de aço, casa de máquinas, poços e cabinas dos elevadores; verificava problemas nos contatos de portas e botões de chamada"; No período de 01/11/2003 a 31/12/2003: "Executar tarefas de manutenção elétrica e mecânica, preventiva e corretiva de todos os equipamentos de sua rota, sendo o responsável técnico e administrativo da área que lhe compete. Cumprir e fazer cumprir os procedimentos padrões da empresa"; No período de 01/04/2004 a 14/02/2022: "Executar trabalhos elétricos e mecânicos, desenvolvendo suas tarefas em campo manipulando painéis, quadros de comando eletrônicos diversos, como reles ou microprocessadores; Executar controles de motores do tipo ca ou cc, bem como em componentes mecânicos que compõem o elevador, realizando regulagens e ajustes; zelar pela arrumação e organização de cada caixa de ferramentas, aparelhos e demais equipamentos usados nas manutenções preventivas e corretivas, ,visando possibilitar melhores condições de trabalho; executar lubrificações em máquinas, equipamentos e guias, tendo que aplicar óleo através do uso de almotofia, bem como proceder ao engraxamento nas partes que possam ocorrer desgastes; executar trabalhos de manutenção preventiva e corretiva, tendo que viajar em cima da cabina com o elevador em funcionamento em baixa velocidade". Da prova emprestada Em relação à admissibilidade de prova emprestada, impende salientar que o art. 372 do Código de Processo Civil consagrou expressamente tal instituto como prova típica e, portanto, admitida no ordenamento jurídico pátrio. Assim, uma vez assegurado o contraditório, é admitida a prova emprestada, sendo desnecessária a identidade de partes entre os processos envolvidos. Tratando-se, contudo, de reconhecimento judicial de atividade especial para fins previdenciários, a prova pericial produzida em processo diverso somente poderá ser admitida como prova emprestada quando evidenciada a inequívoca correspondência entre a empresa, a natureza da atividade exercida e o período laborado pelo segurado. Ademais, os dados consignados nos formulários de atividade especial (PPP) gozam de presunção de veracidade, sendo inadmissível a desconstituição das conclusões neles contidas por meio de prova produzida em outro processo, sobretudo quando a perícia é realizada em empresa distinta, porquanto não se prestará a refletir as condições de trabalho da parte autora. Desse modo, como os laudos juntados nos ids. Num. 337740437 - Pág. 4/33, Num. 337740430 - Pág. 47/88 e Num. 337740434 - Pág. 2/56 referem-se a atividades como eletricista mecânico e como técnico de atendimento avançado sênior, para empresa Elevadores Atlas Schindler S/A, viável sua utilização como prova emprestada. O laudo presente no id. Num. 337740430 - Pág. 90/139, no entanto, não pode ser considerado como prova emprestada para análise do caso concreto, visto que não há informação acerca do processo judicial ao qual ele estaria relacionado, tratando-se, aparentemente, de documento particular. Consta no laudo pericial realizado no processo 5012321-03.2021.4.03.6183 que o perito analisou a atividade do empregado paradigma, como eletricista mecânico, na empresa Elevadores Atlas Schindler S/A, concluindo pela existência de periculosidade pelo risco de exposição a voltagem entre 220, 380 a 440 volts, durante a realização de suas atividades. Conforme o laudo técnico pericial produzido nos autos do processo trabalhista 1000394-47.2018.5.02.0076, o perito realizou a avaliação dos agentes nocivos considerando o cargo de técnico de atendimento avançado sênior, tendo o perito concluído que havia risco de contato com eletricidade acima de 250 volts, nos seguintes termos: “Devido as tensões presentes nas instalações elétricas dos Elevadores onde o Autor se ativava, de 220 / 127, 380 e 440 volts, o Reclamante ficava exposto aos riscos ao exercer suas atribuições junto aos circuitos e componentes elétricos energizados e/ou desenergizados com possibilidade de energização acidental.” Na conclusão do laudo, constou o seguinte: “O Autor se ativava em condições de periculosidade, devido exercer atividades consideradas perigosas em circuitos elétricos energizados na baixa tensão e/ou desenergizados com possibilidade de energização acidental, com exposição aos riscos elétricos, sem medidas de proteção individuais e coletivas adequadas, o que ocorria cerca de 30% a 40% da jornada diária de trabalho, conforme Decreto 93.412 / 86, Quadro de Atividades / Áreas de Risco, item 3 e Portaria 3.214/78, NR-16, Anexo 4 - Atividades e Operações Perigosas com Energia Elétrica, Quadro I Atividades / Áreas de Risco, item III, letra “a”. ” Já no laudo técnico pericial produzido nos autos do processo 5001767-97.2022.4.03.6110 o perito realizou a avaliação dos agentes nocivos considerando o cargo de técnico de atendimento avançado sênior (de 02.07.2001 a 12.11.2019), tendo concluído que havia risco de contato com eletricidade acima de 250 volts, “ao operar com tensões acima de 250 v, predominantemente 380 v, ao longo de todo o período contratual, habitual e permanente. As operações envolviam desligamento e religamento de disjuntores e chaves gerais dos elevadores, colocando-o em contato direto com fontes de energia elétrica de média tensão. A falta de aterramento das instalações elétricas e sistema de seccionamento automático aumentava o risco de acidentes. Conclui-se que as atividades caracterizam-se como perigosas de acordo com as normas NR-16 e NR-10”. Levando em conta as descrições das atividades desempenhadas, aliada às conclusões dos peritos judiciais, nas provas emprestadas, resta clara a exposição ao risco de contato com o agente nocivo de eletricidade, em tensão superior a 250 volts. Importa consignar que o quadro anexo do Decreto nº 53.831, de 25/3/64, previa como especial a atividade de eletricitário, exposto a tensão superior a 250 volts e, embora a eletricidade tenha deixado de constar dos Decretos nºs. 83.080/79 e 2.172/97, a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, em 14/11/12, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.306.113-SC (2012/0035798-8), de relatoria do E. Ministro Herman Benjamin, entendeu ser possível o reconhecimento como especial do trabalho exercido com exposição ao referido agente nocivo mesmo após a vigência dos mencionados Decretos. Assim, o período de 01/10/1996 a 12/11/2019 deve ser reconhecido como tempo de atividade especial, nos termos do código 1.1.8 do Decreto 53.831/64. APOSENTADORIA ESPECIAL Conforme consta nos documentos juntados autos, verifica-se que a parte autora protocolou o requerimento em 11/01/2024, no qual foi computado o total de 36 anos, 09 meses e 10 dias de tempo de contribuição, com o reconhecimento da atividade especial nos períodos de 02/04/1991 a 31/03/1994 e de 01/04/1994 a 30/09/1996 (id. 364072724 - Pág. 311). Levando em conta os períodos computados administrativamente como tempo especial, somados aos períodos especiais reconhecidos nos autos, na data da DER em (13/12/2022) o autor contava com 28 anos, 07 meses e 11 dias de tempo especial, conforme reproduzido abaixo: - - Como o benefício exige o mínimo de 25 anos de labor em condições especiais, nos termos do artigo 57 da Lei 8.213/1991, a parte autora faz jus à concessão do benefício de Aposentadoria Especial (B46). EFEITOS FINANCEIROS Cumpre observar que o Superior Tribunal de Justiça afetou a seguinte questão impondo a afetação sob o Tema Repetitivo nº 1124: “Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” (acórdão publicado no DJe de 29/5/2024). Há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC). No caso tratado nos autos, as provas necessárias para reconhecimento dos períodos foi a análise conjunta do PPP do autor, com a prova emprestada apresentada nos autos, sendo que a maioria delas foi apresentada apenas na presente demanda judicial (id. Num. 337740437 - Pág. 4/33 e id. Num. 337740434 - Pág. 2/56). Portanto, com relação ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício, diante da afetação da questão, a fixação deverá ocorrer por ocasião da liquidação do julgado, em virtude do que vier a ser decidido no Tema nº 1124 do STJ. Da percepção do benefício de Aposentadoria Especial em caso de permanência no exercício de atividades nocivas à saúde. O Supremo Tribunal Federal, tendo como leading case o RE 791961, firmou a seguinte tese sob o Tema nº 709: I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o o pagamento do benefício previdenciário em questão. Na linha do Tema nº 709 do STF, acerca dos efeitos financeiros, assim decidiu o E. TRF 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMA 1124/STJ. NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. - Não há amparo jurídico ao argumento que visa à subsunção da questão dos autos, relativa ao exame dos tempos especiais, ao que fora assentado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no excerto do Tema 350/STF, porquanto não se cuida de “análise de matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração”. Ao contrário, o requerimento administrativo de benefício previdenciário contém, evidentemente, a sujeição de toda a matéria de fato à Autarquia Previdenciária, cuja abrangência consiste no pedido de exame de todos os períodos trabalhados para fins de obtenção do direito à aposentação. - No que toca ao Tema 1124/STJ foram afetados pelo C. STJ os Recursos Especiais 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP, em 17/12/2021, para “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”. - No entanto, a fixação da data do início do pagamento (DIB) na data do requerimento administrativo (DER), com os respectivos efeitos financeiros, é orientação emanada do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 791.961, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, que cristalizou o Tema 709, e do Colendo Justiça Superior Tribunal de Justiça, que consolidou esse entendimento conforme firmado na Petição 9.582/RS, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. - Mister registrar que, no caso concreto, não deve ser observada a tese a ser definida no julgamento do Tema 1124/STJ, devendo ser mantido o termo inicial do benefício e dos efeitos financeiros na data do requerimento administrativo, tendo em vista que a especialidade do trabalho nos períodos vindicados ficou caracterizada por intermédio dos documentos constantes à ocasião do requerimento administrativo, que foram submetidos à análise da Administração. - Agravo interno autárquico desprovido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002881-91.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022) Assim, o afastamento da atividade é exigível a partir da efetiva implantação do benefício, sem prejuízo das prestações vencidas no curso do processo que culminou na concessão da aposentadoria especial, seja ele administrativo ou judicial. Não há, pois, óbice ao recebimento de parcelas do benefício no período em que o segurado permaneceu no exercício da atividade nociva. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: 1 - reconhecer a atividade especial nos seguintes períodos laborados para ELEVADORES ATLAS SCHINDLER TDA, (de 01/10/1996 a 12/11/2019); 2 - conceder o benefício de aposentadoria especial (B46), com efeitos financeiros de acordo com o que vier a ser decidido no Tema nº 1124 do STJ. Condeno, ainda, o INSS a pagar os valores devidamente atualizados e corrigidos monetariamente, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Em que pese o caráter alimentar do benefício, deixo de conceder a tutela específica da obrigação de fazer, prevista no artigo 497 do Código de Processo Civil, tendo em vista o estabelecido sob o Tema nº 692 do STJ, inclusive porque a parte autora ostenta vínculo laboral ativo. Diante da sucumbência mínima da parte autora, conforme o disposto no caput do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como em face da norma expressa contida nos §§ 3º e 14 daquele mesmo artigo, condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença, com observância do disposto na Súmula nº 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Além disso, trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I. C. SÚMULA AUTOR(A): RISOMAR ANTONIO JACOB CPF: 789.301.036-34 ESPÉCIE DO NB: 46/207.400.687-4. PROPOSITURA: 05/09/2024 Reconhecido nos autos: “1 - reconhecer a atividade especial nos seguintes períodos laborados para ELEVADORES ATLAS SCHINDLER TDA, (de 01/10/1996 a 12/11/2019); 2 - conceder o benefício de aposentadoria especial (B46), com efeitos financeiros de acordo com o que vier a ser decidido no Tema nº 1124 do STJ.” SãO PAULO, 30 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000394-03.2023.8.26.0222"

Processo nº 5010331-78.2022.4.03.6332

Processo nº 5011729-51.2024.4.03.6183