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Processo nº 1000468-45.2025.8.26.0462

ID: 300324060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000468-45.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAMILLE CARVALHO REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FERNANDES DA CÂMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000468-45.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jamille Carvalho Reis - Vistos etc. Fls. 77/78: 1. CITE-SE, por mandado, nos termos da decisão de fls. 59/60. O Ju… Processo 1000468-45.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jamille Carvalho Reis - Vistos etc. Fls. 77/78: 1. CITE-SE, por mandado, nos termos da decisão de fls. 59/60. O Juízo não interferirá em atos inerentes à função exclusiva do Sr. Oficial de Justiça. Deste modo, cabe o Oficial de Justiça verificar as medidas necessárias ao cumprimento da diligência. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do CPC: "Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal". Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. Caso reste negativa a diligência, a fim de localizar a parte requerida, defiro a realização de pesquisa pelos sistemas Sisbajud, Siel e Infojud, que são suficientes a localização da parte, providenciando a serventia as pesquisas. Com o resultado, junte-se aos autos e intime-se a parte autora a manifestar, requerendo o que for de direito, fornecendo os meios necessários. Deverá, ainda, indicar, se o caso, os endereços lindeiros e contíguos e/ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado, nos termos das NSCGJ, artigo 1.012, parágrafo 3º, inciso II: "... II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado ...", dada a expressa vedação prevista no inciso I, do referido artigo. Diligenciados os endereços pesquisados nos sistemas e restando infrutífera as diligências ante a não localização destes, certificando-se a Serventia esgotados todos os meios, considero suficiente as diligências e, neste caso, defiro a citação por edital, com prazo de 20 dias, e nomeação de curador para os representar nestes autos. Faculto à parte a apresentação de minuta no formato do Word, através de e-mail ou pen-drive, em cinco dias. Decorrido o prazo previsto no edital, na hipótese, oficie-se à OAB local para que indique profissional para funcionar nos autos como Curador de Ausentes, o qual fica, desde logo, nomeado, sob as honras de seu grau, devendo ser intimado (pela imprensa oficial) de todo o processado, bem como para apresentar contestação, no prazo legal. Intime-se. - ADV: LUCAS FERNANDES DA CÂMARA (OAB 445872/SP)

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R. S. X. x L. T. X.

ID: 296001118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000324-48.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. S. X.

Polo Passivo:

L. T. X.

Intimação

Advogados:

LUCIEDA NOGUEIRA

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LUCAS GONÇALVES CATHARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA AUGUSTA GARBELOTO TAFARELO

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Processo 0000324-48.2025.8.26.0346 (processo principal 1000468-54.2015.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.S.X. - L.T.X. - Vistos. Valor do débito: R$ 12.419,71 (doze mil, quatrocent… Processo 0000324-48.2025.8.26.0346 (processo principal 1000468-54.2015.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.S.X. - L.T.X. - Vistos. Valor do débito: R$ 12.419,71 (doze mil, quatrocentos e dezenove reais e setenta e um centavos) em maio de 2025. Estendo a este incidente de cumprimento de sentença, os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora nos autos principais. Anote-se. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUCAS GONÇALVES CATHARINO (OAB 394926/SP), LUCIEDA NOGUEIRA (OAB 202144/SP), ADRIANA AUGUSTA GARBELOTO TAFARELO (OAB 126838/SP)

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Processo nº 1005277-38.2025.4.01.0000

ID: 311443594

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005277-38.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA TORRES EMERIQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MARTINS MERGULHAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DANTAS DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005277-38.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000468-33.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005277-38.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000468-33.2025.4.01.3903 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ROSANGELA MARIA TORRES EMERIQUE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTA DANTAS DE SOUSA - PA11013-A e THAIS MARTINS MERGULHAO - PA19775-A POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ROSANGELA MARIA TORRES EMERIQUE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1032092-09.2024.4.01.0000

ID: 294723200

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032092-09.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA GISEANGELA DA SILVA

Intimação

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1032092-09.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000468-23.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1032092-09.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000468-23.2022.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A POLO PASSIVO:MARIA GISEANGELA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A e FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIA GISEANGELA DA SILVA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1032092-09.2024.4.01.0000

ID: 294723202

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032092-09.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA GISEANGELA DA SILVA

Intimação

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1032092-09.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000468-23.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1032092-09.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000468-23.2022.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A POLO PASSIVO:MARIA GISEANGELA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A e FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIA GISEANGELA DA SILVA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1000468-92.2023.8.26.0372

ID: 292425712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000468-92.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANESIO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1000468-92.2023.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Anesio Ribeiro - Vistos, 1. INDEFIRO a pesquisa de endereço pelos sistemas RENAJUD, INFOSEG, SERASAJUD e SIEL, pois, conforme … Processo 1000468-92.2023.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Anesio Ribeiro - Vistos, 1. INDEFIRO a pesquisa de endereço pelos sistemas RENAJUD, INFOSEG, SERASAJUD e SIEL, pois, conforme a prática, tais diligências se mostram ineficazes na obtenção de endereço, afrontando o princípio da duração razoável do processo, economia processual e da efetividade. Desta feita, DEFIRO a realização de pesquisa de endereço exclusivamente pelo sistema PETRUS, após o devido recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 5 dias, salvo se a parte requente for beneficiária da Justiça Gratuita. Isso porque a pesquisa PETRUS corresponde à unificação dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo, portanto, suficiente para a constatação de que a parte requerida se encontra em local incerto ou ignorado, conforme artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Caso seja encontrado endereço não diligenciado nos autos, deve ser realizada nova tentativa de citação, por via postal, após o recolhimento das custas pertinentes pela parte requerente, no prazo de 5 dias, salvo se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita, com repetição da diligência por Oficial de Justiça, se o caso. 3. Se as diligências acima restarem infrutíferas, o que deverá ser devidamente certificado, autorizo, desde já, a citação por edital, com prazo de 20 dias, a partir do qual se iniciará o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Em caso de revelia, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial para a parte requerida citada por edital, o qual deve ser intimado para responder a ação no prazo legal, além de especificar as provas que pretenda produzir, com justificativa da pertinência do fato a ser provado para solução da demanda e a relevância do meio de prova eleito, sob pena de indeferimento [CPC, art. 370]. Em seguida, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação, bem como especificar as provas que pretenda produzir com justificativa da pertinência do fato a ser provado para solução da demanda e a relevância do meio de prova eleito, sob pena de indeferimento [CPC, art. 370]. Para tanto, defiro à Serventia o quanto disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para saneamento ou julgamento do processo no estado em que se encontra [CPC, art. 355]. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 1000468-36.2025.8.26.0368

ID: 310874997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000468-36.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA CAVAZZANE BAESSO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BALDUINO CENTURION

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Processo 1000468-36.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Natalia Cavazzane Baesso Me - Em consulta ao CNPJ do réu, verifica-se que sua natureza jurídica é "Empresário (Individual)" … Processo 1000468-36.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Natalia Cavazzane Baesso Me - Em consulta ao CNPJ do réu, verifica-se que sua natureza jurídica é "Empresário (Individual)" e, portanto, não possui personalidade jurídica própria. Então, a carta devolvida com a assinatura de terceira pessoa não é suficiente para implicar na regular formação da relação processual (fl. 32). Vale dizer, a citação é ato formal que exige pessoalidade (art. 242, CPC) e, no contexto específico dos autos, não se aplica a teoria da aparência devendo, assim, a carta ser assinada pela pessoa física que exerce a atividade econômica, eis que inaplicável o artigo 248, §2º do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. CITAÇÃO. Carta assinada por terceiro. Executado que é empresário individual. Artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil. Teoria da aparência. Inaplicabilidade ao caso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2233428-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024). Ainda: "Apelação - Ação de reparação de danos - Locação de imóvel não residencial - Nulidade da citação - Reconhecimento - Carta de citação recepcionada por terceiro, em endereço que não era o da ré, segundo informações constantes na Ficha Cadastral Simplificada e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - Inaplicabilidade da teoria da aparência - Ausência de personalidades e patrimônios distintos, pois o empresário individual exerce atividade econômica em nome próprio e responsabilizando-se com seu patrimônio particular pelos riscos do negócio e obrigações dele decorrentes - Necessidade de recebimento da carta de citação diretamente pela citanda - Sentença anulada, para restituição do prazo para defesa - Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1020768-14.2023.8.26.0554; Relator (a):Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024 - sem grifos no original). Poder-se-ia dispensar a citação da ré caso tivesse ela comparecido espontaneamente aos autos (art. 239, §1º, CPC) com a constituição de advogado, o que não aconteceu. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte autora a citação do réu, com o apontamentos do endereço correspondente. Intime-se. - ADV: THIAGO BALDUINO CENTURION (OAB 385867/SP)

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 293319494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000468-73.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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Processo 1000468-73.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Informe a autora, em 15 dias, se possui … Processo 1000468-73.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Informe a autora, em 15 dias, se possui os aparelhos sinistrados para eventual perícia. Sem prejuízo, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, bem assim a alegação de que a peça vestibular veio desacompanhada dos documentos obrigatórios. A ação contém causa de pedir e pedido, o qual se afigura juridicamente possível. Com efeito, da leitura da exordial é possível compreender os fatos e a pretensão jurídica dos autores sem maior esforço, tanto do julgador como da defesa. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional" (REsp 193.100/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, 3a Turma, julgado em 15.10.2001, DJ 04.02.2002, p. 345). De outro giro, também não há falar-se em extinção do feito pela ausência de reclamação na via administrativa. Isto porque, não há fundamento legal para condicionar a utilização da via judicial ao requerimento de reparação pela via administrativa, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no artigo 5º, XXXV da CF. Por fim, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, por estar fundada na ausência de nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os danos alegados, obviamente se confunde com o mérito, sendo e rigor que com ele, então, seja analisada. Com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem de maneira clara e objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Outrossim, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência, deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo em evidência e no número de três, no máximo, para cada fato, nos termos do parágrafos 5º e 6º, do artigo 357 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intime-se. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 1000468-18.2019.8.11.0092

ID: 293608210

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000468-18.2019.8.11.0092

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEILIANE ABREU DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 1000468-18.2019.8.11.0092 Considerando a manifestação apresentada pela parte exequente e com o objetivo de asseg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 1000468-18.2019.8.11.0092 Considerando a manifestação apresentada pela parte exequente e com o objetivo de assegurar o integral cumprimento da decisão judicial constante no ID. 190419884 e sentença de ID. 54716684, DETERMINO a expedição de novo ofício ao DETRAN/MT, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o cumprimento integral da obrigação de fazer, especialmente no que se refere à transferência da propriedade do veículo Ford Fiesta, placa BLN9978, bem como à adoção de todas as providências necessárias à baixa das responsabilidades tributárias e administrativas vinculadas ao CPF da exequente. Caso não seja possível o cumprimento direto da ordem judicial, deverá o DETRAN/MT, dentro do mesmo prazo, informar o procedimento administrativo adequado para viabilizar o atendimento da determinação judicial, indicando de forma clara e objetiva os meios hábeis à efetiva comunicação com os órgãos competentes. Além disso, deverá o DETRAN/MT comprovar, também no prazo de 10 (dez) dias, que notificou administrativamente a SEFAZ/MT e a PGE/MT acerca dos débitos de IPVA e inscrições em dívida ativa vinculados ao veículo mencionado, de forma a possibilitar a regular transferência das obrigações fiscais do CPF da exequente para o CPF do executado. Ressalto que o descumprimento das presentes determinações acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da decisão de ID. 190419884, em razão do reiterado inadimplemento da obrigação de fazer. No tocante ao pedido de apuração atualizada das obrigações pecuniárias do executado, cumpre destacar que tal providência constitui ônus processual da parte exequente, nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil, cabendo-lhe apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito que entende devido. Ademais, observa-se que a Contadoria Judicial já procedeu à elaboração de cálculo anteriormente, conforme se extrai da Certidão de ID. 181800976, que abrangeu os valores principais e consectários legais pertinentes. Assim, não há, neste momento, necessidade de nova atuação do setor contábil, podendo a parte, querendo, apresentar seus próprios cálculos atualizados para fins de prosseguimento da execução. Após a juntada das informações pelo DETRAN/MT, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para deliberações ulteriores. Diligencias necessárias. Alto Taquari/MT, datado e assinado digitalmente. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Circuito De Compras Sao Paulo Spe S.A. e outros x Ricardo Pinto

ID: 281169031

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000468-49.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

RICARDO PINTO

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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NATHALIA ALVES DE AZEVEDO

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000468-49.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000468-49.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECLAMADO: RICARDO PINTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee292e6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CRISTIANO DE OLIVEIRA MANHAES Vistos, Pet Id. a200a3e: Considerando que os pedidos abarcam os requerimentos do 2ª exequente, em Id.e49b6f0, defiro os seguintes procedimentos em face do executado RICARDO PINTO: Prossiga-se com a tentativa de bloqueio nos ativos financeiros do executado, com reiteração automática condicionada à operabilidade da ferramenta no sistema. Positiva a diligência, dê-se ciência à(os) executada(os) para fins do Art. 884 da CLT. Negativa ou parcial a medida, fica de já deferida a realização da(s) pesquisa(s) RENAJUD, INFOJUD e CNIB. Quanto ao requerimento de suspensão de CNH, : Requer, também, a parte exequente, em Id. e49b6f0, o bloqueio de CNH do executado. Indefiro. Deveras, tal providência configura apenas medida restritiva de direito que atinge a liberdade de locomoção do indivíduo. Não tendo nenhum viés de constrição patrimonial ou localização de bens, não demonstra aptidão para contribuir com o deslinde da execução, devendo ser indeferida na forma do art.370, parágrafo único, do CPC. Fracionária a pesquisa SISBAJUD, notifique(m)-se a(os) executada(os) acerca da penhora em seus ativos financeiros, bem como para que, em 15 dias, complemente(m) a garantia do Juízo para os efeitos do art.884, da CLT, sob pena de, em não o fazendo, tornar incontroversa penhora já realizada, caso em que a importância será liberada ao autor, nos termos da Súmula 1 deste E. TRT, independentemente de nova intimação. Ato contínuo, à parte autora para, em 05 dias, manifestar-se a respeito dos procedimentos realizados, sob pena de sobrestamento do feito, com início do prazo prescricional, nos termos do Art. 11-A da CLT. Ciência à parte autora. Intime-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A.

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