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Processo nº 1011460-52.2024.8.26.0704

ID: 293138549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1011460-52.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO COSTA BASAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1011460-52.2024.8.26.0704 (apensado ao processo 1000481-02.2022.8.26.0704) - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - B.G.R. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de alvará ajuizado por B… Processo 1011460-52.2024.8.26.0704 (apensado ao processo 1000481-02.2022.8.26.0704) - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - B.G.R. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de alvará ajuizado por B.G.R., representado por sua curadora M.M.S., objetivando autorização para venda de dois imóveis a este pertencentes, lote nº 10 da quadra 35 situado na Avenida do Contorno, Bairro Interlagos I, em Sete Lagoas/MG, objeto da matrícula nº 46.302, e lote nº 19 da quadra 20, situado na Avenida Euro Andrade, Bairro Jardim Europa, em Sete Lagoas/MG, objeto da matrícula de nº 15.795 (fls. 47/48), ambas do 2º CRI da Comarca de Sete Lagoas/MG. Referidos lotes não tem construção e necessitam de limpeza e cuidados, os quais geram despesas. Informa que o curatelado encontra-se internado em casa de repouso, e que suas despesas excedem o benefício que recebe do INSS, no valor de um salário-mínimo. Relata que recebeu proposta de venda dos lotes no valor de R$260.000,00 (fls. 55/59). 2. Foi determinada a expedição de carta precatória para realização de perícia técnica para a avaliação dos imóveis (fl. 90), juntada às fls. 103/138 com avaliação procedida por oficiais de justiça. O requerente manifestou concordância com o laudo às fls. 101/102, informou que o comprador manteve o interesse na aquisição do lote 19 por R$320.000,00, e pede suspensão para procurar interessados na aquisição do lote 10. 3. Diante da concordância do Ministério Público (fl. 141), defiro em parte o pedido inicial para autorizar a venda do lote nº 19 da quadra 20, situado na Avenida Euro Andrade, Bairro Jardim Europa, em Sete Lagoas/MG, objeto da matrícula de nº 15.795 (fls. 47/48), do 2º CRI da Comarca de Sete Lagoas/MG, por valor não inferior a R$ 320.000,00, conforme avaliação de fl. 137. 4. Indefiro o pedido de fls. 143/144 e 145, para determinar que o valor seja depositado em conta judicial, e poderá ser levantado em caso de necessidade, mediante autorização judicial. 5. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, após a efetiva alienação, para que sejam apresentados os documentos relativos ao negócio e depositado o valor em conta judicial vinculada ao processo, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 6. Defiro o prazo de 60 dias para localização de interessados na aquisição do lote 10. Decorridos, diga o requerente. 7. Fls. 148/157: ciência às partes e ao Ministério Público. Int. - ADV: DIEGO COSTA BASAIA (OAB 132259/MG)

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Processo nº 1011460-52.2024.8.26.0704

ID: 293154070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1011460-52.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO COSTA BASAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1011460-52.2024.8.26.0704 (apensado ao processo 1000481-02.2022.8.26.0704) - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - B.G.R. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de alvará ajuizado por B… Processo 1011460-52.2024.8.26.0704 (apensado ao processo 1000481-02.2022.8.26.0704) - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - B.G.R. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de alvará ajuizado por B.G.R., representado por sua curadora M.M.S., objetivando autorização para venda de dois imóveis a este pertencentes, lote nº 10 da quadra 35 situado na Avenida do Contorno, Bairro Interlagos I, em Sete Lagoas/MG, objeto da matrícula nº 46.302, e lote nº 19 da quadra 20, situado na Avenida Euro Andrade, Bairro Jardim Europa, em Sete Lagoas/MG, objeto da matrícula de nº 15.795 (fls. 47/48), ambas do 2º CRI da Comarca de Sete Lagoas/MG. Referidos lotes não tem construção e necessitam de limpeza e cuidados, os quais geram despesas. Informa que o curatelado encontra-se internado em casa de repouso, e que suas despesas excedem o benefício que recebe do INSS, no valor de um salário-mínimo. Relata que recebeu proposta de venda dos lotes no valor de R$260.000,00 (fls. 55/59). 2. Foi determinada a expedição de carta precatória para realização de perícia técnica para a avaliação dos imóveis (fl. 90), juntada às fls. 103/138 com avaliação procedida por oficiais de justiça. O requerente manifestou concordância com o laudo às fls. 101/102, informou que o comprador manteve o interesse na aquisição do lote 19 por R$320.000,00, e pede suspensão para procurar interessados na aquisição do lote 10. 3. Diante da concordância do Ministério Público (fl. 141), defiro em parte o pedido inicial para autorizar a venda do lote nº 19 da quadra 20, situado na Avenida Euro Andrade, Bairro Jardim Europa, em Sete Lagoas/MG, objeto da matrícula de nº 15.795 (fls. 47/48), do 2º CRI da Comarca de Sete Lagoas/MG, por valor não inferior a R$ 320.000,00, conforme avaliação de fl. 137. 4. Indefiro o pedido de fls. 143/144 e 145, para determinar que o valor seja depositado em conta judicial, e poderá ser levantado em caso de necessidade, mediante autorização judicial. 5. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, após a efetiva alienação, para que sejam apresentados os documentos relativos ao negócio e depositado o valor em conta judicial vinculada ao processo, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 6. Defiro o prazo de 60 dias para localização de interessados na aquisição do lote 10. Decorridos, diga o requerente. 7. Fls. 148/157: ciência às partes e ao Ministério Público. Int. - ADV: DIEGO COSTA BASAIA (OAB 132259/MG)

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Luciano Carvalho Da Silva x Companhia Habitacional Regional De Ribeirão Preto - Cohab/Rp

ID: 293336911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000481-52.2023.8.26.0288

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRãO PRETO - COHAB/RP

Intimação

Advogados:

ROQUE ORTIZ JUNIOR

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MARCELO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000481-52.2023.8.26.0288 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luciano Carvalho da Silva - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP e outro - Vistos. Afasto a prelim… Processo 1000481-52.2023.8.26.0288 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luciano Carvalho da Silva - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP e outro - Vistos. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB - RP, posto que, nos termos do artigo 246, §3º, do Código de Processo Civil, bem como da Súmula 391 do STF, o proprietário formal do imóvel é parte legítima passiva na ação de usucapião, sendo indispensável sua citação para o regular prosseguimento do feito. Por conseguinte, afasto a preliminar de inépcia da inicial pelos mesmos fundamentos. Assim, partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a sanar, ou preliminares a decidir, razão pela qual dou o feito por saneado. Havendo ponto controvertido, necessária a dilação probatória. Defiro a produção de prova documental. Para audiência de Instrução e Julgamento, precedida de conciliação, na modalidade mista, designo o dia 25 de junho de 2025 às 14h30min. A audiência será realizada na Sala de Audiências da 1.ª Vara da Comarca de Ituverava, podendo, se o caso, ser acessada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico dos participantes que optarem por esta modalidade. Fica consignado que, a participação da audiência por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador de todas as partes, fica facultado às partes e testemunhas. O endereço eletrônico deverá ser juntado aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da presente decisão, se o caso. Caso não cumprida a determinação determinada acima, deverãos as partes comparecerem, presencialmente, para a realização do ato. Fica o patrono das partes intimado para que apresente rol de testemunhas, se ainda não o fez, com identificação completa, além de e-mail e telefone, com até 05 (cinco) dias, a contar da presente decisão, sob pena de preclusão. Fica consignado que, as testemunhas deverão estar em suas residências ou em local distinto da parte que arrolou e de seu procurador no momento de sua oitiva, em caso de optarem por oitiva virtual. Consigno que, como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, dispensando-se a intimação do Juízo (observadas as regras do art. 455, do CPC). Int. - ADV: MARCELO FERNANDES (OAB 416099/SP), ROQUE ORTIZ JUNIOR (OAB 261458/SP)

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Processo nº 1007773-59.2025.8.26.0566

ID: 314191647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1007773-59.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CELIO REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA RENATA ZORNETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007773-59.2025.8.26.0566 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Celio Rezende - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial, proposto por C.R. para levantar saldo bancá… Processo 1007773-59.2025.8.26.0566 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Celio Rezende - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial, proposto por C.R. para levantar saldo bancário, que eram de titularidade da falecida mãe, M.G.R. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. O artigo 1ª da Lei nº 6.858/1980 determina que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Já o artigo 2º, do mesmo diploma legal, assim estabelece: O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional); enquadra-se na Lei nº 6859/80 - bens que independem de inventário ou arrolamento. Nesse sentido, a jurisprudência do TJSP a seguir colacionada: ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE SALDO DE CONTA BANCÁRIA, RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIDA ELEITA. ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR QUE OBSTA PROCEDIMENTO DE LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO EXCLUSIVAMENTE. EVENTUAL ALVARÁ QUE DEVE SER CONCEDIDO NO ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO A SER PROPOSTO PELOS INTERESSADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000481-61.2020.8.26.0125; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2020; Data de Registro: 13/05/2020). No caso em análise, a própria parte autora informou a existência de bem imóvel deixado pela falecida, o que afasta a hipótese de dispensa de inventário. Diante disso, determino a emenda da petição inicial, a fim de que a parte autora adeque o pedido, promovendo a abertura do competente inventário ou arrolamento de bens. Ressalte-se que o saldo bancário objeto do presente pedido poderá ser utilizado para o pagamento das despesas inventário ou arrolamento, se for o caso. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se, publicando. - ADV: LUANA RENATA ZORNETTA (OAB 463600/SP)

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Salete Rodrigues Dos Santos Freitas x Banco Agibank S.A.

ID: 290702460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000481-23.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SALETE RODRIGUES DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000481-23.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Salete Rodrigues dos Santos Freitas - Banco Agibank S.a. - Vistos. 1-) Dê-se ciência às partes acerc… Processo 1000481-23.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Salete Rodrigues dos Santos Freitas - Banco Agibank S.a. - Vistos. 1-) Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos. 2-) Cumpra-se o V. Acórdão. 3-) Diante do trânsito em julgado, SE O CASO, deverá a parte credora instaurar o pertinente INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante peticionamento eletrônico, por intermédio do portal E-SAJ, na opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e classe, conforme o caso: "12078- Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12246 -Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos. O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado pela serventia como incidente processual apartado, com numeração própria. Se houver pedido de pagar quantia (certa ou incerta), pedido de obrigação de fazer ou não fazer (com ou sem cobrança de multa) e/ou pedido de entregar coisa (certa ou incerta), deverão ser ajuizados cumprimentos de sentença distintos para cada pedido. 4-) Consigno que o advogado deverá instruir a petição inicial do incidente com cálculo discriminado e atualizado do débito, bem como com as seguintes peças, na ordem apresentada: sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, se o caso; demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; mandado de citação cumprido; procuração das partes e outras peças processuais que o exequente considere necessárias, observando também, por ocasião da instauração do referido incidente, a correta formação do processo eletrônico, em consonância com a Lei nº 11.419/2006 e atendidas as exigências previstas no artigo 9º da Resolução nº 551/2.011 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, salientando que o peticionamento realizado de forma incorreta ou digitalizado dentro do processo originário ensejará na exclusão da peça processual. 5-) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença, certifique-se e encaminhe-se ao arquivo definitivo, com baixa. 6-) Transcorrido o prazo fixado para instauração do incidente de cumprimento de sentença e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, dê-se baixa e aguarde-se em arquivo definitivo eventual provocação da parte interessada. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (OAB 121428/SP)

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Administradora De Consorcios Sicredi Ltda x Adelino Aguilar

ID: 313765158

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000481-86.2025.8.11.0098

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA

Polo Passivo:

ADELINO AGUILAR

Decisão

Advogados:

VERA REGINA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000481-86.2025.8.11.0098. EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA EXECUTADO: ADELINO AGUILAR Aqui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000481-86.2025.8.11.0098. EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA EXECUTADO: ADELINO AGUILAR Aqui se tem ação de execução de título extrajudicial. Consta nos autos comprovante de recolhimento de custas. DECIDO. 1-Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, consignando-se no mandado o prazo para oposição dos embargos, os quais não terão efeito suspensivo, exceto na hipótese do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. 2-Não noticiado o pagamento no prazo acima, proceda o Senhor Oficial de Justiça de imediato à penhora de bens e respectiva avaliação, lavrando o auto de penhora e intimando a parte executada na mesma oportunidade. 3-Havendo indicação de bens para penhora na inicial, deverá ser consignada no mandado, para observância do Senhor Oficial de Justiça. 4-Considerando que não há depositário judicial na Comarca, deverá o executado, no ato da penhora, indicar um possível depositário fiel dos bens. 5-Recaindo a penhora sobre bens imóveis, intime-se o cônjuge do executado, nos termos do artigo 842 do Código de Processo Civil. 6-Acaso não seja encontrado o devedor, proceda o Senhor Oficial de Justiça ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução, observado o procedimento previsto no art. 830 do Código de Processo Civil. 7-Não encontrados bens suficientes para garantia da execução, deverá o Senhor Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (CPC, 836, § 1º). 8-Em conformidade com o disposto no art. 827, c/c art. 85, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil, fixo honorários em favor do advogado do exequente no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor da execução, verba essa que será reduzida à metade em caso de pagamento no prazo assinalado. 9-Caso haja requerimento nesse sentido, expeça-se certidão à que alude o artigo 828, do Código de Processo Civil, em favor da parte exequente para que, às suas expensas, possa diligenciar junto aos registros competentes. 9.1 Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob risco de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Salete Rodrigues Dos Santos Freitas x Banco Agibank S.A.

ID: 316419975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000481-23.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SALETE RODRIGUES DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000481-23.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Salete Rodrigues dos Santos Freitas - Banco Agibank S.a. - Republicação do despacho de fl. 265: "Vis… Processo 1000481-23.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Salete Rodrigues dos Santos Freitas - Banco Agibank S.a. - Republicação do despacho de fl. 265: "Vistos. 1-) Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos. 2-) Cumpra-se o V. Acórdão. 3-) Diante do trânsito em julgado, SE O CASO, deverá a parte credora instaurar o pertinente INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante peticionamento eletrônico, por intermédio do portal E-SAJ, na opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e classe, conforme o caso: "12078- Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12246 -Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos. O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado pela serventia como incidente processual apartado, com numeração própria. Se houver pedido de pagar quantia (certa ou incerta), pedido de obrigação de fazer ou não fazer (com ou sem cobrança de multa) e/ou pedido de entregar coisa (certa ou incerta), deverão ser ajuizados cumprimentos de sentença distintos para cada pedido. 4-) Consigno que o advogado deverá instruir a petição inicial do incidente com cálculo discriminado e atualizado do débito, bem como com as seguintes peças, na ordem apresentada: sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, se o caso; demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; mandado de citação cumprido; procuração das partes e outras peças processuais que o exequente considere necessárias, observando também, por ocasião da instauração do referido incidente, a correta formação do processo eletrônico, em consonância com a Lei nº 11.419/2006 e atendidas as exigências previstas no artigo 9º da Resolução nº 551/2.011 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, salientando que o peticionamento realizado de forma incorreta ou digitalizado dentro do processo originário ensejará na exclusão da peça processual. 5-) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença, certifique-se e encaminhe-se ao arquivo definitivo, com baixa. 6-) Transcorrido o prazo fixado para instauração do incidente de cumprimento de sentença e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, dê-se baixa e aguarde-se em arquivo definitivo eventual provocação da parte interessada. Intime-se." - ADV: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (OAB 121428/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1000481-12.2025.8.26.0602

ID: 281329943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000481-12.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

E. DA S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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ADV: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB 297065/SP) Processo 1000481-12.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: E. da S. D. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, in… ADV: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB 297065/SP) Processo 1000481-12.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: E. da S. D. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, o reconhecimento jurídico de procedência do pedido inicial. Como consequência disso: a) torno definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida; b) julgo extinto o processo, com resolução de seu mérito. Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em trezentos reais, nesta data, tendo em vista: a) a baixa complexidade da causa, formulada mediante peticionamento padronizado; b) o reconhecimento jurídico da procedência do pedido pela parte ré, a ensejar a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. A execução dos honorários deverá ocorrer em pedido de cumprimento de sentença a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo, nos termos dos artigos 917, I e 1.287, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso de descumprimento da obrigação de fazer, também o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do julgado deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, porque ilíquido o proveito econômico imediato extraído do processo. Logo, recomendável cautela impõe que esta decisão seja revista, antes do mais. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos à Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsitoemjulgado: a) digam os vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidente adequado para tanto; b) comunique-se a extinção deste feito, com fundamento no artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil (código SAJ nº 11795). Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1000481-12.2025.8.26.0602

ID: 281312499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000481-12.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

E. DA S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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ADV: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB 297065/SP) Processo 1000481-12.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: E. da S. D. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, in… ADV: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB 297065/SP) Processo 1000481-12.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: E. da S. D. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, o reconhecimento jurídico de procedência do pedido inicial. Como consequência disso: a) torno definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida; b) julgo extinto o processo, com resolução de seu mérito. Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em trezentos reais, nesta data, tendo em vista: a) a baixa complexidade da causa, formulada mediante peticionamento padronizado; b) o reconhecimento jurídico da procedência do pedido pela parte ré, a ensejar a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. A execução dos honorários deverá ocorrer em pedido de cumprimento de sentença a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo, nos termos dos artigos 917, I e 1.287, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso de descumprimento da obrigação de fazer, também o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do julgado deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, porque ilíquido o proveito econômico imediato extraído do processo. Logo, recomendável cautela impõe que esta decisão seja revista, antes do mais. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos à Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsitoemjulgado: a) digam os vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidente adequado para tanto; b) comunique-se a extinção deste feito, com fundamento no artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil (código SAJ nº 11795). Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se.

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Felipe Augusto De Assis e outros x Sala Doro Estetica E Beleza Ltda

ID: 315163656

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000481-94.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO DE ASSIS PRISCILA VITORIA CHRISOSTOMO

Polo Passivo:

SALA DORO ESTETICA E BELEZA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO NORA E SILVA

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000481-94.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: PRISCILA VITORIA CHRISOSTOMO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000481-94.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: PRISCILA VITORIA CHRISOSTOMO RECLAMADO: SALA DORO ESTETICA E BELEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd7e865 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. KRISTIMEINE CRISTINA CUNHA DIAS DESPACHO Vistos, etc. 1. Considerando os depósitos efetuados pela executada e o requerimento de ID 5bc6095, defiro o parcelamento na forma do art. 916 do Código de Processo Civil; 2. Considerando que o depósito referente ao pagamento dos 30% foi realizado em 16/06/2025, as demais parcelas terão como vencimento todo dia 16 de cada mês, a partir do mês 7, prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente caso coincida com data sem expediente bancário. 3. Expeça-se alvará de levantamento do depósito já efetivado no ID. 0044a8a, em favor do exequente e de seu patrono, para quitação dos honorários advocatícios, nos termos do requerido no id. 7d4d4a1. 4. O autor deverá informar nos autos, no prazo de 05 dias, os dados da conta bancária em que deverão ser depositadas as próximas parcelas referente a seu crédito líquido; 5. Atente-se a executada que as parcelas remanescentes do crédito líquido do exequente deverão ser acrescidas de juros e correção monetária, conforme índices fixados na sentença exequenda, depositadas diretamente na conta bancária a ser indicada pelo exequente (conforme item “4”); 5. Os recolhimentos previdenciários - cotas reclamante e reclamada, fiscais e custas, já recolhidos. 6. O inadimplemento de qualquer parcela deverá ser denunciado pelo reclamante, em até 10 dias do vencimento, e implicará a aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo em aberto, com o imediato início dos atos executórios. 7. Registre-se o sobrestamento do feito até o vencimento da última parcela e, decorrido o prazo do parcelamento ora deferido e quitadas as despesas porventura existentes, não havendo qualquer manifestação no prazo de 10 dias, considera-se quitada a execução, devendo os autos serem remetidos ao Arquivo Definitivo, com extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. BARUERI/SP, 02 de julho de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SALA DORO ESTETICA E BELEZA LTDA

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