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Processo nº 1000555-82.2020.8.26.0136

ID: 331763733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000555-82.2020.8.26.0136

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S. D. G. DOS S. V. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIONY APARECIDO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000555-82.2020.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.C.S. - - D.G.S. - - V.C.S. - VISTOS. Houve a requisição para a realização de perícia médica, indispen… Processo 1000555-82.2020.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.C.S. - - D.G.S. - - V.C.S. - VISTOS. Houve a requisição para a realização de perícia médica, indispensável à solução da controvérsia, objeto dos autos. O Instituto não cumpriu a determinação, nem encaminhou justificativa pela demora. Pois bem. Não se desconhece a alta demanda para a realização de perícias pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC. Todavia, a demora injustificada no cumprimento de determinação judicial é ato que não pode ser tolerado, uma vez que atinge a própria dignidade da Justiça. No caso em apreço, verifica-se o descumprimento da requisição sem nenhuma resposta ou justificativa. O princípio da duração razoável do processo, consagrado no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, expressa uma garantia fundamental que transcende os interesses das partes no feito e atinge o próprio prestígio do sistema de justiça, essencial para a concretização do Estado Democrático de Direito. Tal norma, em sintonia com o art. 4º do Código de Processo Civil, impõe que todos aqueles que participam do processo ajam com diligência e cooperação, compreendendo partes, advogados, peritos e terceiros envolvidos. No caso em análise, observa-se uma demora injustificada no cumprimento da ordem judicial para a realização de prova pericial por parte do órgão público designado. Essa inércia compromete a celeridade processual, gerando prejuízo não apenas ao jurisdicionado, mas ao próprio interesse público, que demanda uma jurisdição eficiente e efetiva. Cabe ressaltar que o art. 139, IV, do CPC, confere ao magistrado os poderes necessários para garantir a efetividade do processo, entre os quais se destaca a possibilidade de imposição de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordens judiciais. Nesse sentido, a demora reiterada e imotivada do responsável pelo órgão público em atender à determinação judicial pode ensejar, em tese, a aplicação de penalidades administrativas e civis, bem como a apuração da prática de crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal. Nesse sentido, já se manifestou o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento - Ação ordinária - Pedido de aposentadoria por invalidez - Determinação de prova pericial a ser realizada pelo IMESC, ante os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora - Pretensão para que seja indicado outro perito em razão da morosidade da realização da prova - Impossibilidade - Ausência de base legal para fundamentar referido pedido - Perícia que deverá ser realizada junto ao Órgão Oficial, com a observação de que o juiz monocrático poderá impor penalidades em caso de descumprimento da ordem - Recurso improvido, com observação. (TJ-SP - AI: 20103271420168260000 SP 2010327-14.2016.8.26.0000, Relator: Luís Geraldo Lanfredi, Data de Julgamento: 29/03/2016, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/04/2016) Ademais, a atuação do Órgão de Jurisdição na busca pela apresentação do laudo pericial em prazo razoável, busca evitar a eventual responsabilização da própria Administração Pública pela demora irrazoável no cumprimento da obrigação, conforme já se verificou: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. DEMORA NA ENTREGA DE LAUDO PERICIAL. 1 . Pretensão de condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Laudo pericial do IMESC, elaborado em novembro de 2020, entregue apenas em 2024. 3 . Demora injustificada. Atraso excessivo que caracteriza a falha na prestação de serviço público. 4. Redução do valor da indenização, evitando o enriquecimento sem causa . 5. Recurso parcialmente provido, reduzindo a indenização de R$ 30.000,00 para R$ 5.000,00 .(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10203809620228260344 Marília, Relator.: Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 14/08/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 14/08/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de indenização por danos morais - Pretensão ao recebimento de indenização em razão da longa demora quanto à apresentação do laudo pericial do IMESC - Constatada a responsabilidade civil - Dano moral caracterizado, por ser in re ipsa - Valor arbitrado em R$ 30.000,00 que se mostra adequado ao caso, sendo inadmissível a sua majoração ou redução. R. Sentença de parcial procedência da demanda mantida . CONSECTÁRIOS LEGAIS - Observância do decidido pelas Cortes Superiores nos Temas 810, do STF e 905, do STJ - Modificação pontual do julgado. Recurso parcialmente provido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 00344497320108260053 SP 0034449-73.2010 .8.26.0053, Relator.: Carlos Eduardo Pachi, Data de Julgamento: 08/07/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/07/2021) Assim, com fundamento nos princípios constitucionais e legais que regem a matéria, determino: 1.) Reitere-se ao IMESC a requisição para designar dia e hora para a realização da perícia necessária ao deslinde da presente ação, o que deverá ser providenciado no prazo de 60 dias, por meio da Ouvidoria do IMESC (https://www.ouvidoria.sp.gov.br/Portal/ComoPossoAjudar.aspx?cod_prestador=101), informando que se trata de reiteração por decurso de prazo para agendamento da perícia. 2.) Encaminhe-se cópia deste despacho ao e-mail da Chefia de Gabinete do IMESC (chefiadegabinete@ imesc.sp.gov.br), para que adote as providências que se fizerem necessárias ao agendamento da referida perícia, sob pena de fixação de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento injustificado. O cumprimento de decisões judiciais é imperativo para o fortalecimento da justiça e a preservação da confiança social no Poder Judiciário, de modo que não se pode admitir condutas que comprometam a eficácia do processo, assegurando, em qualquer hipótese, que a ordem constitucional e legal seja rigorosamente observada. A presente decisão, por cópia digitalmente assinada, serve como OFÍCIO. Infrutífera a diligência na Ouvidoria do IMESC, comunique-se à Corregedoria Geral da Justiça, por meio do endereço eletronico dicoge@tjsp.jus.Br, para as providencias cabíveis, e retornem conclusos para as demais medidas indicadas no item 2, acima. Aguarde-se por 60 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (cerqcesar@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: TIONY APARECIDO DE BARROS (OAB 223223/SP), TIONY APARECIDO DE BARROS (OAB 223223/SP), TIONY APARECIDO DE BARROS (OAB 223223/SP)

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Processo nº 1000556-11.2025.8.26.0486

ID: 309808758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000556-11.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO HELVYS PEDROSO

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Processo 1000555-26.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria José Santos de Oliveira - VISTOS. 1. Por primeiro, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, justi… Processo 1000555-26.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria José Santos de Oliveira - VISTOS. 1. Por primeiro, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar a propositura segregada de 02 (duas) ações em desfavor do mesmo banco requerido, tratando de matérias iguais (ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais), cujas iniciais são praticamente idênticas, quando, pela nítida similaridade das questões tratadas, uma única ação era amplamente possível e desejável ao caso, visando o princípio da cooperação e economia processual. Necessário ressaltar que tal atitude se mostra incompatível com a boa fé processual, porquanto aumenta o já assoberbado trabalho do poder judiciário, pela necessidade de processamento e movimentação individual de ações claramente conexas, dificulta a defesa da parte contrária, além de demonstrar nítida pretensão de angariar eventuais honorários sucumbenciais nos diversos feitos esparsos, transpondo o dever de lealdade processual podendo caracterizar, inclusive, ato de litigância de má-fé (art. 79 e 80, V, do Código de Processo Civil). 2. Considerando que a demandante protocolizou de forma segregada demandas que deveriam ter sido propostas e reunidas em único feito, até mesmo porque trata-se de iniciais similares, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, determino desde já à autora, não havendo motivo justificado para propositura individual das demandas, que EMENDE A PRESENTE INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, incluindo todos os contratos que pretenda discutir os mesmos pontos indicados na peça inicial (nulidade de clausula contratual, reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição de indébito), inclusive o contrato objeto do feito 1000556-11.2025.8.26.0486, que será oportunamente extinto (perda superveniente do objeto). 2.1. Quanto a este ponto, advirto desde já a requerente que a futura propositura fracionada de novas ações, tratando da mesma matéria, mesmo pedido e causa de pedir, em desfavor da mesma parte ré, configurará o uso abusivo do Poder Judiciário, ensejando às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). 2.2. Destaco, outrossim, que tal entendimento encontra-se em estrita consonância com os enunciados 1, 6, 7 e 12 constantes do COMUNICADO CG Nº 424/2024, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3. No que tange a representação processual, verifiquei que as referidas ações foram distribuídas valendo-se de procurações genéricas com assinaturas digitais idênticas em todos os documentos apresentados, por advogado que sequer tem relação profissional aparente com a localidade de domicílio da parte autora, a meu ver, necessária adoção de atos para a confirmação e controle de abusos na distribuição das demandas. 3.1. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, editou o COMUNICADO CG 02/2017, diante da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, indicando boas práticas aos julgadores para constatar tais fatos. 3.2. Deste modo, como também com fundamento no poder geral de cautela, determino a intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para que compareça PESSOALMENTE em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, munido de documento próprio e original com foto, para ratificar as procurações ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da presente ação em desfavor de Facta Financeira S/A, na qual alega não ter contratado qualquer empréstimo/Cartão de Crédito/contribuição sindical com a parte ré. 3.3. Impende ressaltar que tal medida visa resguardar o direito da parte autora, bem como do próprio causídico, evitando, assim, eventuais pedidos de instauração de inquéritos e investigações criminais desnecessárias. 3.4. O não cumprimento da determinação no prazo legal será considerada como ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória), bem como, desistência da ação, tornando-se o feito concluso para sentença de extinção, independentemente de nova intimação 4. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Ocorre que, embora a parte autora tenha requerido os benefícios da gratuidade judiciária, não juntou aos autos a respectiva declaração de hipossuficiência, documento essencial para análise do pleito. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, a declaração de hipossuficiência e, cumulativamente, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de todos seus comprovantes de renda (salário, benefício previdenciário, alugueis, pro-labore, valores mobiliários etc), referentes aos últimos três meses; b) de modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade (corrente ou poupança), constantes como ativas junto ao sistema Registrato, referentes aos últimos três meses; d) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, referente aos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de isenção, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados de restituição da Receita Federal, juntando aos autos documento a ser extraído diretamente do sítio eletrônico do referido órgão (http://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp). 5. Anoto desde já que a inobservância do cumprimento das determinações acima, deixando a parte de encartar aos autos, de forma injustificada, quaisquer dos aludidos documentos, acarretará no indeferimento do benefício. 6. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício, sem nova intimação. 7. Destaco ainda que a omissão na declaração de bens e valores ensejará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 8. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo concedido, certifique-se e tornem conclusos, para recebimento ou extinção. Intime-se. - ADV: FABRICIO HELVYS PEDROSO (OAB 452339/SP)

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Processo nº 1000555-26.2025.8.26.0486

ID: 309808858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000555-26.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO HELVYS PEDROSO

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Processo 1000555-26.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria José Santos de Oliveira - VISTOS. 1. Por primeiro, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, justi… Processo 1000555-26.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria José Santos de Oliveira - VISTOS. 1. Por primeiro, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar a propositura segregada de 02 (duas) ações em desfavor do mesmo banco requerido, tratando de matérias iguais (ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais), cujas iniciais são praticamente idênticas, quando, pela nítida similaridade das questões tratadas, uma única ação era amplamente possível e desejável ao caso, visando o princípio da cooperação e economia processual. Necessário ressaltar que tal atitude se mostra incompatível com a boa fé processual, porquanto aumenta o já assoberbado trabalho do poder judiciário, pela necessidade de processamento e movimentação individual de ações claramente conexas, dificulta a defesa da parte contrária, além de demonstrar nítida pretensão de angariar eventuais honorários sucumbenciais nos diversos feitos esparsos, transpondo o dever de lealdade processual podendo caracterizar, inclusive, ato de litigância de má-fé (art. 79 e 80, V, do Código de Processo Civil). 2. Considerando que a demandante protocolizou de forma segregada demandas que deveriam ter sido propostas e reunidas em único feito, até mesmo porque trata-se de iniciais similares, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, determino desde já à autora, não havendo motivo justificado para propositura individual das demandas, que EMENDE A PRESENTE INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, incluindo todos os contratos que pretenda discutir os mesmos pontos indicados na peça inicial (nulidade de clausula contratual, reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição de indébito), inclusive o contrato objeto do feito 1000556-11.2025.8.26.0486, que será oportunamente extinto (perda superveniente do objeto). 2.1. Quanto a este ponto, advirto desde já a requerente que a futura propositura fracionada de novas ações, tratando da mesma matéria, mesmo pedido e causa de pedir, em desfavor da mesma parte ré, configurará o uso abusivo do Poder Judiciário, ensejando às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). 2.2. Destaco, outrossim, que tal entendimento encontra-se em estrita consonância com os enunciados 1, 6, 7 e 12 constantes do COMUNICADO CG Nº 424/2024, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3. No que tange a representação processual, verifiquei que as referidas ações foram distribuídas valendo-se de procurações genéricas com assinaturas digitais idênticas em todos os documentos apresentados, por advogado que sequer tem relação profissional aparente com a localidade de domicílio da parte autora, a meu ver, necessária adoção de atos para a confirmação e controle de abusos na distribuição das demandas. 3.1. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, editou o COMUNICADO CG 02/2017, diante da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, indicando boas práticas aos julgadores para constatar tais fatos. 3.2. Deste modo, como também com fundamento no poder geral de cautela, determino a intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para que compareça PESSOALMENTE em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, munido de documento próprio e original com foto, para ratificar as procurações ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da presente ação em desfavor de Facta Financeira S/A, na qual alega não ter contratado qualquer empréstimo/Cartão de Crédito/contribuição sindical com a parte ré. 3.3. Impende ressaltar que tal medida visa resguardar o direito da parte autora, bem como do próprio causídico, evitando, assim, eventuais pedidos de instauração de inquéritos e investigações criminais desnecessárias. 3.4. O não cumprimento da determinação no prazo legal será considerada como ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória), bem como, desistência da ação, tornando-se o feito concluso para sentença de extinção, independentemente de nova intimação 4. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Ocorre que, embora a parte autora tenha requerido os benefícios da gratuidade judiciária, não juntou aos autos a respectiva declaração de hipossuficiência, documento essencial para análise do pleito. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, a declaração de hipossuficiência e, cumulativamente, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de todos seus comprovantes de renda (salário, benefício previdenciário, alugueis, pro-labore, valores mobiliários etc), referentes aos últimos três meses; b) de modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade (corrente ou poupança), constantes como ativas junto ao sistema Registrato, referentes aos últimos três meses; d) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, referente aos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de isenção, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados de restituição da Receita Federal, juntando aos autos documento a ser extraído diretamente do sítio eletrônico do referido órgão (http://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp). 5. Anoto desde já que a inobservância do cumprimento das determinações acima, deixando a parte de encartar aos autos, de forma injustificada, quaisquer dos aludidos documentos, acarretará no indeferimento do benefício. 6. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício, sem nova intimação. 7. Destaco ainda que a omissão na declaração de bens e valores ensejará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 8. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo concedido, certifique-se e tornem conclusos, para recebimento ou extinção. Intime-se. - ADV: FABRICIO HELVYS PEDROSO (OAB 452339/SP)

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Caio Kanji Pardo Aoqui x Passaredo Transportes Aereos S/A

ID: 291500296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000555-58.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIO KANJI PARDO AOQUI

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS FERRARI NAKATA

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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GUILHERME GANDOLFO CHIARADIA

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ADIB MIGUEL SAPAG JUNIOR

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Processo 1000555-58.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Caio Kanji Pardo Aoqui - Passaredo Transportes Aereos S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente aç… Processo 1000555-58.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Caio Kanji Pardo Aoqui - Passaredo Transportes Aereos S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 ao autor, pelos danos morais, atualizados a contar da presente data. Os valores devem ser acrescidos de juros legais a partir da citação. A atualização monetária será calculada com base na tabela prática divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora, no percentual de 01% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, (Republicado por conter alteração no item 2 da Tabela 2 (DJE dia 24/04/2025) a partir de 03/01/2024: 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 2. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. 3. Taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c)Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55,parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: ADIB MIGUEL SAPAG JUNIOR (OAB 376510/SP), GUILHERME GANDOLFO CHIARADIA (OAB 490228/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), MATHEUS FERRARI NAKATA (OAB 389717/SP)

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Ricardo Macedo x Bracell Sp Celulose Ltda e outros

ID: 279623475

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000555-73.2025.5.02.0444

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO MACEDO

Polo Passivo:

BRACELL SP CELULOSE LTDA CONCORDIA LOGISTICA PORTUARIA LTDA

Notificação

Advogados:

OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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PAULO JORGE RIBEIRO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000555-73.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: RICARDO MACEDO RECLAMADO: CONCORDIA LOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000555-73.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: RICARDO MACEDO RECLAMADO: CONCORDIA LOGISTICA PORTUARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32949e3 proferido nos autos. Vistos em conclusão. Designo audiência Una para o dia 02/07/2025 14h20, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas do art. 844 da CLT. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (art. 455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência nos termos do art. 455, §1º do CPC. O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residem fora da Região Metropolitana da Baixada Santista serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento pessoal no fórum da Comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida à distância, deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma PRESENCIAL, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Santos. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. Essa medida observa a regra geral de presencialidade nas audiências, nos termos do art. 813 da CLT e em conformidade com o artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, que define a audiência telepresencial como excepcional e condicionada ao critério do Juízo. Destaco, ainda, a necessidade de assegurar a qualidade da prova oral, em razão de limitações inerentes ao formato telepresencial, conforme reconhecido pelo CNJ no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000 e em entendimento expresso pela Ministra Morgana Richa, sobre as dificuldades práticas desse formato, incluindo: Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É desafiador assegurar a incomunicabilidade no ambiente virtual, onde há riscos de acessos não autorizados e manipulação de testemunhos, comprometendo a confiabilidade da prova;Integridade do depoimento: Não há como verificar se o depoente se apoia em notas ou dispositivos externos para prestar suas respostas, o que inviabiliza uma análise precisa da veracidade dos testemunhos;Instabilidade de conexão: A interrupção da conexão durante a audiência prejudica a continuidade do depoimento, criando riscos de contaminação da prova e potencial necessidade de adiamento do ato. Adicionalmente, a Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho reafirma a conveniência e a oportunidade do ato presencial para casos em que problemas de conexão e limitações do ambiente digital impactem na qualidade da instrução. Assim, esta decisão visa garantir a agilidade processual e o atendimento ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Considera-se que a audiência presencial é essencial para a adequada condução dos trabalhos e para a efetiva apuração da verdade processual. Ressalta-se que a realização desse ato de forma presencial não descaracteriza o regime do Juízo 100% Digital, conforme previsto no artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. No caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de plataformas como Docusign, Zapsign ou similares, é obrigatória a inclusão das respectivas folhas de autenticidade, sob pena de não reconhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura inserida de forma "colada" serão excluídos do processo por evidente irregularidade, sem necessidade de prévia análise pelo magistrado. Caso a irregularidade não seja sanada no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação, o patrono habilitado por tais instrumentos será descadastrado do processo. Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da parte ré reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios eletrônicos disponíveis tais como Jucesp, Infoseg etc, encaminhando nova citação, inclusive na pessoa dos sócios ou representantes legais. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, determina-se a citação por edital. Intimem-se. Cite-se a parte reclamada. SANTOS/SP, 24 de maio de 2025. JOYCE SANT ANNA VERISSIMO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRACELL SP CELULOSE LTDA - CONCORDIA LOGISTICA PORTUARIA LTDA

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Ricardo Macedo x Bracell Sp Celulose Ltda e outros

ID: 279623476

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000555-73.2025.5.02.0444

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO MACEDO

Polo Passivo:

BRACELL SP CELULOSE LTDA CONCORDIA LOGISTICA PORTUARIA LTDA

Notificação

Advogados:

OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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PAULO JORGE RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000555-73.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: RICARDO MACEDO RECLAMADO: CONCORDIA LOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000555-73.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: RICARDO MACEDO RECLAMADO: CONCORDIA LOGISTICA PORTUARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32949e3 proferido nos autos. Vistos em conclusão. Designo audiência Una para o dia 02/07/2025 14h20, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas do art. 844 da CLT. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (art. 455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência nos termos do art. 455, §1º do CPC. O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residem fora da Região Metropolitana da Baixada Santista serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento pessoal no fórum da Comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida à distância, deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma PRESENCIAL, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Santos. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. Essa medida observa a regra geral de presencialidade nas audiências, nos termos do art. 813 da CLT e em conformidade com o artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, que define a audiência telepresencial como excepcional e condicionada ao critério do Juízo. Destaco, ainda, a necessidade de assegurar a qualidade da prova oral, em razão de limitações inerentes ao formato telepresencial, conforme reconhecido pelo CNJ no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000 e em entendimento expresso pela Ministra Morgana Richa, sobre as dificuldades práticas desse formato, incluindo: Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É desafiador assegurar a incomunicabilidade no ambiente virtual, onde há riscos de acessos não autorizados e manipulação de testemunhos, comprometendo a confiabilidade da prova;Integridade do depoimento: Não há como verificar se o depoente se apoia em notas ou dispositivos externos para prestar suas respostas, o que inviabiliza uma análise precisa da veracidade dos testemunhos;Instabilidade de conexão: A interrupção da conexão durante a audiência prejudica a continuidade do depoimento, criando riscos de contaminação da prova e potencial necessidade de adiamento do ato. Adicionalmente, a Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho reafirma a conveniência e a oportunidade do ato presencial para casos em que problemas de conexão e limitações do ambiente digital impactem na qualidade da instrução. Assim, esta decisão visa garantir a agilidade processual e o atendimento ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Considera-se que a audiência presencial é essencial para a adequada condução dos trabalhos e para a efetiva apuração da verdade processual. Ressalta-se que a realização desse ato de forma presencial não descaracteriza o regime do Juízo 100% Digital, conforme previsto no artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. No caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de plataformas como Docusign, Zapsign ou similares, é obrigatória a inclusão das respectivas folhas de autenticidade, sob pena de não reconhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura inserida de forma "colada" serão excluídos do processo por evidente irregularidade, sem necessidade de prévia análise pelo magistrado. Caso a irregularidade não seja sanada no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação, o patrono habilitado por tais instrumentos será descadastrado do processo. Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da parte ré reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios eletrônicos disponíveis tais como Jucesp, Infoseg etc, encaminhando nova citação, inclusive na pessoa dos sócios ou representantes legais. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, determina-se a citação por edital. Intimem-se. Cite-se a parte reclamada. SANTOS/SP, 24 de maio de 2025. JOYCE SANT ANNA VERISSIMO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO MACEDO

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Processo nº 1000555-36.2022.8.11.0102

ID: 277733042

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000555-36.2022.8.11.0102

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TECNO PORTAS LTDA - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VERA VARA ÚNICA DE VERA AVENIDA OTAWA, 1729, TELEFONE: (66) 3583-1503, ESPERANÇA, VERA - MT - CEP: 78880-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EX… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VERA VARA ÚNICA DE VERA AVENIDA OTAWA, 1729, TELEFONE: (66) 3583-1503, ESPERANÇA, VERA - MT - CEP: 78880-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.JUIZ DE DIREITO VICTOR LIMA PINTO COELHO PROCESSO n. 1000555-36.2022.8.11.0102 Valor da causa: R$ 37.676,65 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: SEPLAN - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E CO, 329, (LOT RODOVIARIA PARQUE), CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-135 POLO PASSIVO: Nome: TECNO PORTAS LTDA - ME FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 37.676,65 (Trinta e Sete Mil e Seiscentos e Setenta e Seis Reais e Sessenta e Cinco Centavos), representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº20191705083. Assim sendo, o inadimplemento do Executado perante o fisco estadual enseja a presente execução fiscal. Isto posto, e em atenção aos princípios da eficiência e celeridade processual, requeremos a Vossa Excelência se digne determinar: a)Citação por CARTA do(s) Executado(s), acima qualificado(s), para que pague(m) em cinco dias a importância representada na CDA , nos termos do art. 8º da Lei 6.830/80. b) Não localizado(s) pela citação postal, seja qual for a razão constante no AR, pugna-se pela EXPEDIÇÃO DE MANDADO de citação, penhora, avaliação e registro de bens existentes em nome do devedor; c) Sem êxito a citação por oficial de justiça, requer-se a CITAÇÃO POR EDITAL, uma vez que esgotados os meios ordinários de citação real e tendo em vista que os endereços fornecidos na inicial foram atualizados à época do ajuizamento da ação; d) Efetuada a citação, caso não haja o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, pugna-se, desde já, pela PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO, pelo Sistema BACENJUD, tendo em vista sua preferência n ordem estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/80; e) Infrutífera a penhora de dinheiro, pede-se a CONSTRIÇÃO DE VEÍCULOS pelo Sistema RENAJUD; f) Não localizados bens pelas medidas requeridas nos itens “b”, “d” e “e”, requer-se a intimação da Fazenda Pública para manifestação; g) Realizada a penhora de bens, pelos meios requeridos nos itens “b”, “d” ou “e” requer-se a intimação do (s) executado(s), e de seu(s) cônjuge(s) no caso de bens imóveis, para, querendo, opor embargos à execução, tudo na forma do art. 16 da Lei de Execução Fiscal. Por fim, requer-se a condenação do (s) executado(s) em honorários advocatícios e nas custas processuais. DECISÃO: "Vistos. 1) Cite-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal e seus acessórios ou nomear bens à penhora (art. 8º da Lei 6.830/80). 2) Não havendo pagamento, nem oferecimento dos bens à penhora, proceda-se o arresto dos bens do devedor, tantos quantos bastem para garantir a Execução (art. 7º da Lei 6.830/80). 3) Havendo penhora ou arresto, proceda-se o registro independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14, da Lei 6.830/80, bem como a avaliação dos bens penhorados ou arrestados. 4) Garantido o Juízo, poderá a parte executada oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora (art. 16 da 6.830/80). 5) Na hipótese de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 82, § 2°, 85, § 3°, I, ambos do Código de Processo Civil. 6) Caso reste negativa a citação do executado ou a localização de bens, DÊ-SE vista dos autos à Fazenda Pública Estadual para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nos autos endereço atualizado ou indicar bens do devedor, conforme o caso. 7) Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito (40, caput, da LEF) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO. 8) Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Victor Lima Pinto Coelho. Juiz de Direito." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIANA NOGAROLLI DA COSTA, digitei. VERA, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Analista Judiciária Autorizada pelo CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Renato Marques Tangerino Ruiz x Anderson De Jesus Sacramento e outros

ID: 319407850

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001231-53.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MARQUES TANGERINO RUIZ

Polo Passivo:

ANDERSON DE JESUS SACRAMENTO SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA

Notificação

Advogados:

TALES ARNALDO DE AQUINO

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VICTOR LAZARO BIAZZUS RODRIGUES

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MARCOS PINTO NIETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001231-53.2025.5.02.0401 EMBARGANTE: RENATO MARQUES TANGERINO RUIZ EMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001231-53.2025.5.02.0401 EMBARGANTE: RENATO MARQUES TANGERINO RUIZ EMBARGADO: ANDERSON DE JESUS SACRAMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9eb6ebe proferida nos autos. Processo nº 1001231-53.2025.5.02.0401 - ET distribuído por dependência aos autos do processo principal nº 1000555-13.2022.5.02.0401 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/P. Praia Grande, 07/07/2025. Acácia Oliveira Analista Judiciário DESPACHO: 1.Considerações iniciais Trata-se de ação de embargos de terceiro interposta pelo(a) embargante RENATO MARQUES TANGERINO RUIZ. Em virtude do trâmite da presente ação de embargos de terceiro ser pelo sistema PJe, a mesma já foi distribuída por dependência aos autos do processo principal, com a devida compensação. Inclua(m)-se o(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) embargado(a)(s) que figura(m) como patrono(a)(s) da(s) parte(s) dos autos principais nos autos deste processo de embargos de terceiro pelo sistema PJe, para possibilitar a sua futura citação e intimações via DJEN. 2. Emenda à petição inicial Primeiramente, observa-se que os documentos constantes do processo principal não fazem prova por si só nos autos do processo de embargos de terceiro, pois o(a) embargante tem que digitalizar as peças processuais dos autos principais que achar pertinentes e juntar aos autos de embargos de terceiro quando confecciona sua exordial, posto que se trata de ação autônoma, como preleciona o eminente Mauro Schiavi, p. 383, em sua obra Execução no Processo do Trabalho – Editora LTr- 7ª. Edição – São Paulo: “Os embargos de terceiro constituem ação autônoma de natureza possessória, incidental ao processo de conhecimento ou de execução, que tem por finalidades desconstituir constrição judicial (penhora, arresto, seqüestro) de bens pertencentes a terceiros que não têm relação com o processo, tampouco respondem patrimonialmente pela dívida.” A petição inicial dos presentes autos veio desacompanhada de documentos indispensáveis à sua propositura (art. 320 do CPC), tais como os seguintes documentos: 1) cópia digitalizada colorida, legível e com foto de documento de identificação pessoal do(a) embargante RENATO MARQUES TANGERINO RUIZ, tendo em vista que os documentos juntados a estes autos sob id. cc3c3b4 (fl. 7) e id. d734543 (fl. 8) são de pessoas diversas do(a) embargante; 2) cópias de contas de consumo do endereço do imóvel sub judice em nome do(a) embargante pelo menos de 5 (cinco) anos para cá, para prova do bem de família; 3) bem como de outros documentos imprescindíveis ao deslinde desta lide. O art. 677 do CPC prevê que "na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas". O jurista Homero Batista Mateus da Silva, em sua obra Coleção Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol. 10 - Execução Trabalhista - Editora Revista dos Tribunais - 2015 - 2ª. Edição, p. 274, ensina: "(...) para aqueles casos em que o terceiro elaborou uma petição inicial tosca, desprovida de cópias dos principais elementos (mandado de citação, penhora e avaliação de um lado, e a prova da propriedade, de outro lado), a melhor saída é a concessão de prazo de dez dias para supressão da lacuna, e não a extinção liminar." Destarte, promova a parte embargante, em 15 (quinze) dias, a emenda da petição inicial juntando todos os documentos necessários à apreciação da medida suprarreferidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 677, 321 em seu “caput’ e parágrafo único do artigo e artigo 485, inciso I, todos do CPC, aplicados em subsidiariedade, conforme o artigo 769 consolidado. 3. Tutela provisória de urgência Pleiteou o(a) embargante a concessão de tutela provisória de urgência para solicitar a retirada do bloqueio do imóvel atinente à matrícula nº 244.941 do CRI de Praia Grande/SP, juntada a estes autos sob id. 508c483 (fls. 09/12). Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência quanto ao pedido suprarreferido, tendo em vista que o pedido em tela faz parte do mérito desta ação e entendo que neste caso há necessidade do contraditório e da ampla defesa para que este MM. Juízo julgue o mérito. Entretanto, como há prova da posse do(a) embargante sobre o imóvel sub judice, em virtude da juntada a estes autos de: 1) instrumento particular de promessa de compra, venda e reserva de imóvel sob id. 3157591 (fls. 14/25) datado de 09/12/2019, com reconhecimento de firmas datado de 14/12/2019; 2) Proposta particular de aquisição de imóvel sob id. 025e673 (fls. 36/37); 3) comprovantes dos pagamentos das prestações do imóvel sub judice sob id. 6c71a67 (fls. 39/44) e id. fb3fa67(fl. 45), id. e22f7b8 (fls. 46), id. 52aae8f (fl. 47), id. 67e8ced (fl. 48), id. 4a72b9a (fl. 49), id. c68d2f2 (fl. 50), id. 7553475 (fl. 51), id. ee0cde8 (fl. 52/53), id. 0ccb345 (fl. 54), id. e77689b (fl. 55), id. 817bfe5 (fl. 56), quanto ao indigitado imóvel, determino o sobrestamento dos autos principais para conceder efeito suspensivo dos embargos de terceiro sobre os atos de execução do processo principal, apenas para evitar atos de expropriação de bens, nos termos do caput do artigo 678 do CPC, ora aplicado em subsidiariedade ao artigo 769 consolidado. Anote-se nos autos principais o seu sobrestamento em virtude do trâmite dos presentes embargos de terceiros, juntando cópia desta r. decisão nos autos principais, entretanto a Secretaria desta Vara não deverá solicitar a devolução de eventual(is) mandado(s) pendente(s) de devolução, uma vez que o cumprimento do(s) mesmo(s) pelo(a) Oficial de Justiça não importa(m) em ato(s) de expropriação de bens. 4. Conclusão Pontuo que consta dos autos principais suprarreferidos a certidão da inclusão da indisponibilidade do convênio CNIB com sucesso sob id. 081f38f (fl. 1145). Informo que consta destes autos a Av.04/244.941 de 03/06/2025, em que foi decretada a indisponibilidade de bens de Sculp Residencial La Premier III SPE LTDA (Residencial La Premier III, CNPJ nº: 31.390.243/0001-07), consoante id. 508c483 (fl. 11). Processem-se estes autos de embargos de terceiro, citando-se o(a)(s) embargado(a)(s), através de seu(s) patrono(a)(s) pelo DJEN, para contestar(em) a presente ação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, a teor do que dispõe o artigo 679 do CPC, ora aplicado em subsidiariedade ao artigo 769 consolidado. No prazo de contestação da presente ação, deverá(ão) o(a)(s) embargado(a)(s) destes autos, ANDERSON DE JESUS SACRAMENTO e SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA, regularizar(em) a representação processual com a juntada de procuração nestes autos de embargos de terceiro (não basta a juntada de procuração nos autos principais). Transcorrido o prazo de defesa, venham conclusos. Intimem-se. (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06). PRAIA GRANDE/SP, 07 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATO MARQUES TANGERINO RUIZ

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Renato Marques Tangerino Ruiz x Anderson De Jesus Sacramento e outros

ID: 319407862

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001231-53.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MARQUES TANGERINO RUIZ

Polo Passivo:

ANDERSON DE JESUS SACRAMENTO SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA

Notificação

Advogados:

TALES ARNALDO DE AQUINO

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VICTOR LAZARO BIAZZUS RODRIGUES

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MARCOS PINTO NIETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001231-53.2025.5.02.0401 EMBARGANTE: RENATO MARQUES TANGERINO RUIZ EMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001231-53.2025.5.02.0401 EMBARGANTE: RENATO MARQUES TANGERINO RUIZ EMBARGADO: ANDERSON DE JESUS SACRAMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9eb6ebe proferida nos autos. Processo nº 1001231-53.2025.5.02.0401 - ET distribuído por dependência aos autos do processo principal nº 1000555-13.2022.5.02.0401 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/P. Praia Grande, 07/07/2025. Acácia Oliveira Analista Judiciário DESPACHO: 1.Considerações iniciais Trata-se de ação de embargos de terceiro interposta pelo(a) embargante RENATO MARQUES TANGERINO RUIZ. Em virtude do trâmite da presente ação de embargos de terceiro ser pelo sistema PJe, a mesma já foi distribuída por dependência aos autos do processo principal, com a devida compensação. Inclua(m)-se o(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) embargado(a)(s) que figura(m) como patrono(a)(s) da(s) parte(s) dos autos principais nos autos deste processo de embargos de terceiro pelo sistema PJe, para possibilitar a sua futura citação e intimações via DJEN. 2. Emenda à petição inicial Primeiramente, observa-se que os documentos constantes do processo principal não fazem prova por si só nos autos do processo de embargos de terceiro, pois o(a) embargante tem que digitalizar as peças processuais dos autos principais que achar pertinentes e juntar aos autos de embargos de terceiro quando confecciona sua exordial, posto que se trata de ação autônoma, como preleciona o eminente Mauro Schiavi, p. 383, em sua obra Execução no Processo do Trabalho – Editora LTr- 7ª. Edição – São Paulo: “Os embargos de terceiro constituem ação autônoma de natureza possessória, incidental ao processo de conhecimento ou de execução, que tem por finalidades desconstituir constrição judicial (penhora, arresto, seqüestro) de bens pertencentes a terceiros que não têm relação com o processo, tampouco respondem patrimonialmente pela dívida.” A petição inicial dos presentes autos veio desacompanhada de documentos indispensáveis à sua propositura (art. 320 do CPC), tais como os seguintes documentos: 1) cópia digitalizada colorida, legível e com foto de documento de identificação pessoal do(a) embargante RENATO MARQUES TANGERINO RUIZ, tendo em vista que os documentos juntados a estes autos sob id. cc3c3b4 (fl. 7) e id. d734543 (fl. 8) são de pessoas diversas do(a) embargante; 2) cópias de contas de consumo do endereço do imóvel sub judice em nome do(a) embargante pelo menos de 5 (cinco) anos para cá, para prova do bem de família; 3) bem como de outros documentos imprescindíveis ao deslinde desta lide. O art. 677 do CPC prevê que "na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas". O jurista Homero Batista Mateus da Silva, em sua obra Coleção Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol. 10 - Execução Trabalhista - Editora Revista dos Tribunais - 2015 - 2ª. Edição, p. 274, ensina: "(...) para aqueles casos em que o terceiro elaborou uma petição inicial tosca, desprovida de cópias dos principais elementos (mandado de citação, penhora e avaliação de um lado, e a prova da propriedade, de outro lado), a melhor saída é a concessão de prazo de dez dias para supressão da lacuna, e não a extinção liminar." Destarte, promova a parte embargante, em 15 (quinze) dias, a emenda da petição inicial juntando todos os documentos necessários à apreciação da medida suprarreferidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 677, 321 em seu “caput’ e parágrafo único do artigo e artigo 485, inciso I, todos do CPC, aplicados em subsidiariedade, conforme o artigo 769 consolidado. 3. Tutela provisória de urgência Pleiteou o(a) embargante a concessão de tutela provisória de urgência para solicitar a retirada do bloqueio do imóvel atinente à matrícula nº 244.941 do CRI de Praia Grande/SP, juntada a estes autos sob id. 508c483 (fls. 09/12). Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência quanto ao pedido suprarreferido, tendo em vista que o pedido em tela faz parte do mérito desta ação e entendo que neste caso há necessidade do contraditório e da ampla defesa para que este MM. Juízo julgue o mérito. Entretanto, como há prova da posse do(a) embargante sobre o imóvel sub judice, em virtude da juntada a estes autos de: 1) instrumento particular de promessa de compra, venda e reserva de imóvel sob id. 3157591 (fls. 14/25) datado de 09/12/2019, com reconhecimento de firmas datado de 14/12/2019; 2) Proposta particular de aquisição de imóvel sob id. 025e673 (fls. 36/37); 3) comprovantes dos pagamentos das prestações do imóvel sub judice sob id. 6c71a67 (fls. 39/44) e id. fb3fa67(fl. 45), id. e22f7b8 (fls. 46), id. 52aae8f (fl. 47), id. 67e8ced (fl. 48), id. 4a72b9a (fl. 49), id. c68d2f2 (fl. 50), id. 7553475 (fl. 51), id. ee0cde8 (fl. 52/53), id. 0ccb345 (fl. 54), id. e77689b (fl. 55), id. 817bfe5 (fl. 56), quanto ao indigitado imóvel, determino o sobrestamento dos autos principais para conceder efeito suspensivo dos embargos de terceiro sobre os atos de execução do processo principal, apenas para evitar atos de expropriação de bens, nos termos do caput do artigo 678 do CPC, ora aplicado em subsidiariedade ao artigo 769 consolidado. Anote-se nos autos principais o seu sobrestamento em virtude do trâmite dos presentes embargos de terceiros, juntando cópia desta r. decisão nos autos principais, entretanto a Secretaria desta Vara não deverá solicitar a devolução de eventual(is) mandado(s) pendente(s) de devolução, uma vez que o cumprimento do(s) mesmo(s) pelo(a) Oficial de Justiça não importa(m) em ato(s) de expropriação de bens. 4. Conclusão Pontuo que consta dos autos principais suprarreferidos a certidão da inclusão da indisponibilidade do convênio CNIB com sucesso sob id. 081f38f (fl. 1145). Informo que consta destes autos a Av.04/244.941 de 03/06/2025, em que foi decretada a indisponibilidade de bens de Sculp Residencial La Premier III SPE LTDA (Residencial La Premier III, CNPJ nº: 31.390.243/0001-07), consoante id. 508c483 (fl. 11). Processem-se estes autos de embargos de terceiro, citando-se o(a)(s) embargado(a)(s), através de seu(s) patrono(a)(s) pelo DJEN, para contestar(em) a presente ação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, a teor do que dispõe o artigo 679 do CPC, ora aplicado em subsidiariedade ao artigo 769 consolidado. No prazo de contestação da presente ação, deverá(ão) o(a)(s) embargado(a)(s) destes autos, ANDERSON DE JESUS SACRAMENTO e SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA, regularizar(em) a representação processual com a juntada de procuração nestes autos de embargos de terceiro (não basta a juntada de procuração nos autos principais). Transcorrido o prazo de defesa, venham conclusos. Intimem-se. (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06). PRAIA GRANDE/SP, 07 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DE JESUS SACRAMENTO - SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA

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Andre Ricardo Pinto Da Silva x Anderson De Jesus Sacramento e outros

ID: 320043486

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001238-45.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RICARDO PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

ANDERSON DE JESUS SACRAMENTO SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA

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TALES ARNALDO DE AQUINO

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VICTOR LAZARO BIAZZUS RODRIGUES

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MARCOS PINTO NIETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001238-45.2025.5.02.0401 EMBARGANTE: ANDRE RICARDO PINTO DA SILVA EMBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001238-45.2025.5.02.0401 EMBARGANTE: ANDRE RICARDO PINTO DA SILVA EMBARGADO: ANDERSON DE JESUS SACRAMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0da32b6 proferida nos autos. Processo nº 1001238-45.2025.5.02.0401 - ET distribuído por dependência aos autos do processo principal nº 1000555-13.2022.5.02.0401 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/P. Praia Grande, 07/07/2025. Acácia Oliveira Analista Judiciário DESPACHO: 1.Considerações iniciais Trata-se de ação de embargos de terceiro interposta pelo(a) embargante ANDRE RICARDO PINTO DA SILVA. Em virtude do trâmite da presente ação de embargos de terceiro ser pelo sistema PJe, a mesma já foi distribuída por dependência aos autos do processo principal, com a devida compensação. Inclua(m)-se o(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) embargado(a)(s) que figura(m) como patrono(a)(s) da(s) parte(s) dos autos principais nos autos deste processo de embargos de terceiro pelo sistema PJe, para possibilitar a sua futura citação e intimações via DJEN. 2. Emenda à petição inicial Primeiramente, observa-se que os documentos constantes do processo principal não fazem prova por si só nos autos do processo de embargos de terceiro, pois o(a) embargante tem que digitalizar as peças processuais dos autos principais que achar pertinentes e juntar aos autos de embargos de terceiro quando confecciona sua exordial, posto que se trata de ação autônoma, como preleciona o eminente Mauro Schiavi, p. 383, em sua obra Execução no Processo do Trabalho – Editora LTr- 7ª. Edição – São Paulo: “Os embargos de terceiro constituem ação autônoma de natureza possessória, incidental ao processo de conhecimento ou de execução, que tem por finalidades desconstituir constrição judicial (penhora, arresto, sequestro) de bens pertencentes a terceiros que não têm relação com o processo, tampouco respondem patrimonialmente pela dívida.” A petição inicial dos presentes autos veio desacompanhada de documentos indispensáveis à sua propositura (art. 320 do CPC), tais como os seguintes documentos: 1) cópia digitalizada colorida, legível e com foto do documento de identificação pessoal do(a) embargante ANDRE RICARDO PINTO DA SILVA (documento indispensável); 2) cópias de contas de consumo do endereço do imóvel sub judice em nome do(a) embargante pelo menos de 5 (cinco) anos para cá, para prova do bem de família, tendo em vista que somente consta destes autos a conta CPFL sob id. 76b2706 (fls. 33/34) e o condomínio sob id. df19070 (fls. 35); 3) carimbo de reconhecimento de firmas quanto ao instrumento particular de promessa de compra, venda e reserva de imóvel sob id. 69f1e36 (fls. 08/18), datado de 29/07/2000; 4) bem como de outros documentos imprescindíveis ao deslinde desta lide. O art. 677 do CPC prevê que "na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas". O jurista Homero Batista Mateus da Silva, em sua obra Coleção Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol. 10 - Execução Trabalhista - Editora Revista dos Tribunais - 2015 - 2ª. Edição, p. 274, ensina: "(...) para aqueles casos em que o terceiro elaborou uma petição inicial tosca, desprovida de cópias dos principais elementos (mandado de citação, penhora e avaliação de um lado, e a prova da propriedade, de outro lado), a melhor saída é a concessão de prazo de dez dias para supressão da lacuna, e não a extinção liminar." Destarte, promova a parte embargante, em 15 (quinze) dias, a emenda da petição inicial juntando todos os documentos necessários à apreciação da medida suprarreferidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 677, 321 em seu “caput’ e parágrafo único do artigo e artigo 485, inciso I, todos do CPC, aplicados em subsidiariedade, conforme o artigo 769 consolidado. 3. Tutela provisória de urgência Pleiteou o(a) embargante a concessão de tutela provisória de urgência para solicitar a retirada do bloqueio do imóvel atinente à matrícula nº 244.987 do CRI de Praia Grande/SP, juntada a estes autos sob id. 01087d2 (fls. 36/39). Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência quanto ao pedido suprarreferido, tendo em vista que o pedido em tela faz parte do mérito desta ação e entendo que neste caso há necessidade do contraditório e da ampla defesa para que este MM. Juízo julgue o mérito. Entretanto, como há prova da posse do(a) embargante sobre o imóvel sub judice, em virtude da juntada a estes autos de: 1) instrumento particular de promessa de compra, venda e reserva de imóvel sob id. 69f1e36 (fls. 08/18) datado de 29/07/2000, sem carimbo do reconhecimento de firmas; 2) comprovante de pagamento do imóvel sob id. 69f1e36 (fl. 28); 3) recibo de entrega das chaves para o(a) embargante sob id. 106a39f (fl. 32), atinente ao seu apartamento nº 135 do indigitado imóvel, determino o sobrestamento dos autos principais para conceder efeito suspensivo dos embargos de terceiro sobre os atos de execução do processo principal, apenas para evitar atos de expropriação de bens, nos termos do caput do artigo 678 do CPC, ora aplicado em subsidiariedade ao artigo 769 consolidado. Anote-se nos autos principais o seu sobrestamento em virtude do trâmite dos presentes embargos de terceiros, juntando cópia desta r. decisão nos autos principais, entretanto a Secretaria desta Vara não deverá solicitar a devolução de eventual(is) mandado(s) pendente(s) de devolução, uma vez que o cumprimento do(s) mesmo(s) pelo(a) Oficial de Justiça não importa(m) em ato(s) de expropriação de bens. 4. Conclusão Pontuo que consta dos autos principais suprarreferidos a certidão da inclusão da indisponibilidade do convênio CNIB com sucesso sob id. 081f38f (fl. 1145). Informo que consta destes autos a Av.04/244.987 de 03/06/2025, em que foi decretada a indisponibilidade de bens de Sculp Residencial La Premier III SPE LTDA (Residencial La Premier III, CNPJ nº: 31.390.243/0001-07), consoante id. 01087d2 (fl. 38). Processem-se estes autos de embargos de terceiro, citando-se o(a)(s) embargado(a)(s), através de seu(s) patrono(a)(s) pelo DJEN, para contestar(em) a presente ação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, a teor do que dispõe o artigo 679 do CPC, ora aplicado em subsidiariedade ao artigo 769 consolidado. No prazo de contestação da presente ação, deverá(ão) o(a)(s) embargado(a)(s) destes autos, ANDERSON DE JESUS SACRAMENTO e SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA, regularizar(em) a representação processual com a juntada de procuração nestes autos de embargos de terceiro (não basta a juntada de procuração nos autos principais). Transcorrido o prazo de defesa, venham conclusos. Intimem-se. (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06). PRAIA GRANDE/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DE JESUS SACRAMENTO - SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA

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