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Jefferson Dos Santos Silva x Companhia De Gas De Sao Paulo Comgas e outros

ID: 335384049

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000604-42.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS FERNANDES E FERNANDES SISTEMAS DE AQUECIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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VITOR AUGUSTO DE CARVALHO LINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000604-42.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: JEFFERSON DOS SANTOS SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000604-42.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: JEFFERSON DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: FERNANDES E FERNANDES SISTEMAS DE AQUECIMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e73403 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA VISTOS ETC. O reclamante e a primeira reclamada opõem embargos de declaração sustentando a existência de vícios no julgado. É o relatório. ISTO POSTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ. De fato, não houve especificação sobre o montante de honorários advocatícios devido a cada um dos patronos, razão pela qual acolho os embargos de declaração, no aspecto, para, sanando a omissão, esclarecer que "O montante devido pelo autor a título de honorários advocatícios será rateado em partes iguais entre os patronos das reclamadas". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. De fato, não houve a análise do pedido de responsabilidade subsidiária da segunda ré, razão pela qual acolho os embargos de declaração, no aspecto, para sanando a omissão, complementar a sentença, nos seguintes termos: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No caso, o preposto da segunda reclamada não sabe referir se o autor prestou serviços em favor da empresa, descumprindo com o dever imanente ao artigo 843, §1º da CLT. Além disso, consta dos autos típico contrato de prestação de serviços firmado pelas reclamadas. Assim, concluo que a segunda ré se beneficiou dos serviços prestados pela parte autora, razão pela qual incide o entendimento consagrado no item IV da Súmula 331 do TST, segundo o qual: “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.” Contudo, diante da improcedência da ação, resta prejudicada a responsabilidade subsidiária da tomadora. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela primeira ré e pelo autor, para, suprindo omissão no julgado, acrescer os fundamentos acima expostos. Intimem-se. Nada mais. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS - FERNANDES E FERNANDES SISTEMAS DE AQUECIMENTO LTDA

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Jefferson Dos Santos Silva x Companhia De Gas De Sao Paulo Comgas e outros

ID: 335384055

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000604-42.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS FERNANDES E FERNANDES SISTEMAS DE AQUECIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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VITOR AUGUSTO DE CARVALHO LINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000604-42.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: JEFFERSON DOS SANTOS SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000604-42.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: JEFFERSON DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: FERNANDES E FERNANDES SISTEMAS DE AQUECIMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e73403 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA VISTOS ETC. O reclamante e a primeira reclamada opõem embargos de declaração sustentando a existência de vícios no julgado. É o relatório. ISTO POSTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ. De fato, não houve especificação sobre o montante de honorários advocatícios devido a cada um dos patronos, razão pela qual acolho os embargos de declaração, no aspecto, para, sanando a omissão, esclarecer que "O montante devido pelo autor a título de honorários advocatícios será rateado em partes iguais entre os patronos das reclamadas". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. De fato, não houve a análise do pedido de responsabilidade subsidiária da segunda ré, razão pela qual acolho os embargos de declaração, no aspecto, para sanando a omissão, complementar a sentença, nos seguintes termos: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No caso, o preposto da segunda reclamada não sabe referir se o autor prestou serviços em favor da empresa, descumprindo com o dever imanente ao artigo 843, §1º da CLT. Além disso, consta dos autos típico contrato de prestação de serviços firmado pelas reclamadas. Assim, concluo que a segunda ré se beneficiou dos serviços prestados pela parte autora, razão pela qual incide o entendimento consagrado no item IV da Súmula 331 do TST, segundo o qual: “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.” Contudo, diante da improcedência da ação, resta prejudicada a responsabilidade subsidiária da tomadora. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela primeira ré e pelo autor, para, suprindo omissão no julgado, acrescer os fundamentos acima expostos. Intimem-se. Nada mais. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON DOS SANTOS SILVA

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Arivaldo Schiavon x Estado De Sao Paulo

ID: 335663701

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000604-25.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARIVALDO SCHIAVON

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO

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BIANCA JULIANI BITTENCOURT

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ESTACIO AIRTON ALVES MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000604-25.2025.5.02.0021 REQUERENTE: ARIVALDO SCHIAVON REQUERIDO: ESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000604-25.2025.5.02.0021 REQUERENTE: ARIVALDO SCHIAVON REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c012230 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos a MMª. Juíza do Trabalho São Paulo, data no rodapé. Clodovil Miguel Francisco Analista Judiciário Vistos etc... Cálculos Em que pesem os argumentos da Executada, razão assiste ao Exequente. Assim, por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo (a) Autor (a), fixando o valor do crédito na forma a seguir: - Principal: R$ 4.758,82 - IPCA-E: R$ 624,56 Total parcial R$ 5.383,38. - Juros Poupança até 12/21: R$ 230,23 - Juros Selic 01.03.21 a 31.03.25: R$ 2.141,60. Total com juros: R$ 7.755,21, em 31.03.25 Verbas tributáveis no importe de R$ 5.383,38 (131 meses). Isento. Custas dispensadas. Ciência às partes. À Executada, na forma do artigo 535 do CPC. Decorrido prazo de 30 dias, expeça-se ofício precatório/requisição de pequeno valor. Para fins de celeridade na expedição dos precatórios/requisições de pequeno valor, deverá a parte Autora, anexar aos autos, cálculos no formato “pjc”, para fins de atualização dos cálculos no PJecalc. Concedo prazo de 05 dias. Pretendendo o patrono do exequente que seus honorários sucumbenciais sejam pagos em nome da sociedade de advogados, conforme facultado pelo art. 85, §§ 14 e 15, do CPC, deverá providenciar, em 10 dias, a habilitação da sociedade nos autos, na forma do art. 5º e §§ da Resolução CSJT nº 185/2017, sob pena de preclusão, uma vez que o Sistema de Apoio à Gestão de Precatórios não permite que o ofício requisitório seja expedido em nome de pessoa estranha aos autos. Observe-se que a sociedade deverá ser cadastrada no campo de Advogado, e não como parte. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARIVALDO SCHIAVON

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Erica Cristina Pereira x Centro Educacional Liceu Vygotsky Eireli

ID: 259601412

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000604-56.2022.5.02.0465

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ERICA CRISTINA PEREIRA

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL LICEU VYGOTSKY EIRELI

Edital

Advogados:

LUIZ ESTANISLAU BARBOSA

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OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR

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ORLANDO NOVAES LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1000604-56.2022.5.02.0465 : ERICA CRISTINA PEREIRA : CENTRO EDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1000604-56.2022.5.02.0465 : ERICA CRISTINA PEREIRA : CENTRO EDUCACIONAL LICEU VYGOTSKY EIRELI Edital de Leilão Judicial Unificado 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP Processo nº 1000604-56.2022.5.02.0465 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 16/09/2025, às 10:22 horas, através do portal do leiloeiro Douglas José Fidalgo - http://www.fidalgoleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: ERICA CRISTINA PEREIRA, CPF: 350.544.528-26 , exequente, e CENTRO EDUCACIONAL LICEU VYGOTSKY EIRELI, CNPJ: 28.570.011/0001-26, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: - 01 (um) Computador Samsung, I3 7ª Geração, 4GB memória, 120 GB SSD, Windows 10 Pro, contendo teclado, mouse e monitor. Certificou o Oficial de Justiça em 27/03/2024: “em perfeito estado de funcionamento.”. Valor Total da Avaliação: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Local dos bens: Av. Senador Vergueiro, 505, Centro, São Bernardo do Campo/SP. Total da avaliação: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Lance mínimo do leilão: 40%. Leiloeiro Oficial: Douglas José Fidalgo. Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: elaine@fidalgoleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MOISES NALBATIAN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO EDUCACIONAL LICEU VYGOTSKY EIRELI

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Processo nº 1000604-33.2025.4.01.3902

ID: 305557449

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000604-33.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VILSON DE ASSUNCAO PINTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOYCE MALENA DE ALMEIDA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000604-33.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VILSON DE ASSUNCAO PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOYCE MALENA DE ALMEIDA FREITAS - PA28682 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Márcia Regina De Araújo Miguel x Aspecir União Seguradora e outros

ID: 302667240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000604-95.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA REGINA DE ARAúJO MIGUEL

Polo Passivo:

ASPECIR UNIãO SEGURADORA BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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LUIZ CARLOS GALHARDO

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000604-95.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Márcia Regina de Araújo Miguel - Aspecir União Seguradora - - Banco Bradesco S/A - VISTOS. Trata-se de ação em q… Processo 1000604-95.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Márcia Regina de Araújo Miguel - Aspecir União Seguradora - - Banco Bradesco S/A - VISTOS. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, entre outros pedidos, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a contribuições associativas não autorizadas. A questão central discutida nos autos a configuração ou não de dano moral in re ipsa (presumido) em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação à qual o segurado não está vinculado é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), admitido pela Turma Especial da Seção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça. O venerando acórdão que admitiu o incidente, determinou o sobrestamento de todos os processos individuais ou coletivos, em qualquer fase, que tramitam no Estado de São Paulo e que versem sobre a mesma matéria, até o julgamento final do IRDR. Consta no processo-paradigma a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Considerando que o presente feito se amolda perfeitamente à questão jurídica afetada, a suspensão do seu andamento é medida que se impõe, em observância ao disposto no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC, e na decisão proferida no IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do referido incidente. Aguarde-se em cartório, procedendo-se às anotações necessárias no sistema informatizado para controle do sobrestamento. Int. Guararapes, 17 de junho de 2025. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), LUIZ CARLOS GALHARDO (OAB 372162/SP)

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Joaquina Barbosa x Odontroprev S A

ID: 309935349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000353-87.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUINA BARBOSA

Polo Passivo:

ODONTROPREV S A

Intimação

Advogados:

FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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DANIEL ANDRADE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000353-87.2025.8.26.0673 (processo principal 1000604-25.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Joaquina Barbosa - Odontroprev S A - Vistos. Anote-se a gratuidade … Processo 0000353-87.2025.8.26.0673 (processo principal 1000604-25.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Joaquina Barbosa - Odontroprev S A - Vistos. Anote-se a gratuidade judiciária concedida à parte autora nos autos principais, que se estende a este incidente, caso ainda não tenha sido feito, ficando dispensada do recolhimento das custas de distribuição nos termos das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, vigente a partir de 03/01/2024. Saliento que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10: Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Na forma do artigo 513 §2º, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), DANIEL ANDRADE PINTO (OAB 331285/SP)

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Processo nº 1000604-72.2025.4.01.3307

ID: 292201341

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000604-72.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EPIFANIO JOSE DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCAS SOUTO MEIRA

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FABIO ALVES MATIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000604-72.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EPIFANIO JOSE DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO ALVES MATIAS - BA28595 e LUCAS SOUTO MEIRA - BA71464 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000604-30.2025.4.01.3903

ID: 295252456

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000604-30.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMANUELLI ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIA LEDAIANE DE ANDRADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100060… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000604-30.2025.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EMANUELLI ARAUJO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIA LEDAIANE DE ANDRADE - PA29101 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000604-12.2024.8.11.0101

ID: 314007672

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000604-12.2024.8.11.0101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DJONATAN MINATI

Intimação

Advogados:

MAICON SEGANFREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA Av. Gaspar Dutra, s/n, Centro, Cláudia-MT, CEP: 78.540-000, Fone: (66) 3546-2629 Ofício n. 173/2025 - PJE/EVU/DM Cláudia/MT, 01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA Av. Gaspar Dutra, s/n, Centro, Cláudia-MT, CEP: 78.540-000, Fone: (66) 3546-2629 Ofício n. 173/2025 - PJE/EVU/DM Cláudia/MT, 01/07/2025 Processo nº 1000604-12.2024.8.11.0101 Parte Autora: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Parte Ré: DJONATAN MINATI Senhor(a) Comandante: Por determinação do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito desta Comarca, requisito a Vossa Senhoria que se adotem as providências necessárias para que os Policiais Militares AIRTON JUNIOR SAMPAIO e EDIR ROCHA ALVES, compareça(m) perante este Juízo, a fim de ser(em) inquirido(s) acerca dos fatos registrados nos autos supra, que o Ministério Público move contra o(s) acusado(s) DJONATAN MINATI, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 19 de agosto de 2025, às 15:20 horas, a qual se realizará por meio de videoconferência, cujo link de acesso já foi enviado para o e-mail dessa repartição. Solicito que eventual impossibilidade de participação do servidor na audiência designada seja comunicada com antecedência, por meio do e-mail: cla.varaunica@tjmt.jus.br LINK DE ACESSO (CLIQUE AQUI) Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) Analista/Técnico Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça AO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR DE UNIÃO DO SUL - MT (A resposta ao presente ofício deverá ser enviada para o e-mail: cla.varaunica@tjmt.jus.br) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

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