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Processo nº 0800850-58.2025.8.10.0012

ID: 318800802

Tribunal: TJMA Órgão: 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800850-58.2025.8.10.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL GONCALVES DA COSTA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA KLEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Rua dos Tucanos, nº 19, quadra 1, Renascença II - São Luís/MA, CEP 65075-430, Telefone: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Rua dos Tucanos, nº 19, quadra 1, Renascença II - São Luís/MA, CEP 65075-430, Telefone: (98) 2055-2874 PROCESSO: 0800850-58.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE:LOURIVAL GONCALVES DA COSTA NETO REQUERIDO(A):GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por LOURIVAL GONCALVES DA COSTA NETO em desfavor de GOL LINHAS AEREAS S.A. A parte autora narra em sua inicial que adquiriu da empresa requerida, passagens aéreas para o trecho Belo Horizonte/MG – São Paulo/SP, para o no dia 28 de março de 2025, com previsão de partida 15h35min às chegada às 16h55h. Aduz que houve um atraso para a realização do voo, tendo este decolado apenas às 19h30min, fato que não apenas gerou desconforto físico de uma longa espera, mas também desgaste emocional provocado pela incerteza sobre a real situação do voo e pela falta de informações consistentes. Diante do que expôs, requereu a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00. Em contestação, a requerida alegou que a aeronave teve impedimentos operacionais, o que motivou o atraso. Alega ainda que os danos morais sofridos pelo autor não foram devidamente comprovados, bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Em preliminar, aduz ausência de requerimento administrativo. Frustradas as tentativas conciliatórias. Antes de adentrar o mérito da lide, analiso a preliminar arguida, a qual entendo por bem rejeitar, uma vez que, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, a reclamação administrativa é prescindível para o ajuizamento da ação. Feitas estas considerações, passo ao julgamento do mérito. Decido. Pois bem. Após análise detida dos autos, entendo que a reclamação da parte autora baseia-se em possível falha na prestação de serviço por parte da ré em relação ao atraso de 3 horas e 55 minutos, tendo em vista que o voo inicialmente partiria as 15h35min, e, conforme consta na inicial, decolou às 19h30min. Não obstante a argumentação apresentada, entendo que o pleito da reclamante não merece acolhimento. Pela narrativa do demandante, embora afirme que houve um atraso superior a 4 (quatro) horas, verifica-se, na verdade, que o atraso foi inferior a esse período, conforme documentos juntados em inicial. Assim, para que a situação ensejasse reparação por danos morais, o reclamante teria que demonstrar situação excepcional que lhe causasse abalo extraordinário, uma vez que o entendimento pacificado pela doutrina pátria é de que se considera como tempo significativo de atraso a espera superior a 4 (quatro) horas (STJ, 3ª Turma, RESP 1.280.372-SP, julgado em 07/10/2014). Entendo, outrossim, que a simples alegação da precisava estar em casa no horário previamente estipulado para dar continuidade ao cuidado da mãe, já que a cuidadora habitual teria folga naquele dia, assim como o desconforto físico e desgaste emocional provocado pela incerteza sobre a real situação do voo e pela falta de informações consistentes não ensejam dano moral sem a efetiva comprovação. Sobre isso: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO . ATRASO DE VOO INFERIOR A 4 HORAS. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE . RECURSO DESPROVIDO. [...] Atraso Inferior a 4 Horas: Verifica-se que o atraso no voo foi de 2 horas, conforme registrado na sentença. Tal atraso está dentro dos limites razoáveis aceitos pela jurisprudência, especialmente em situações de normalidade. Não havendo atraso superior a 4 horas, presume-se que o contratempo gerado não configura violação a direitos da personalidade que justifique reparação por danos morais. 5 . Mero Aborrecimento: A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que atrasos inferiores a 4 horas caracterizam mero aborrecimento, sem ensejar a configuração de dano moral. A parte autora não comprovou prejuízos concretos ou graves suficientes para justificar a indenização pleiteada. IV. Dispositivo e Tese: 6 . Recurso Desprovido: Não havendo demonstração de lesão a direitos da personalidade, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. A sentença que julgou improcedente a ação deve ser mantida. Tese de julgamento: "O atraso de voo inferior a 4 horas caracteriza mero aborrecimento e não configura dano moral indenizável, salvo quando comprovados prejuízos significativos ou lesão aos direitos da personalidade." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art . 3º, § 2º; Código de Processo Civil, art. 85, § 11 e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: N .U 1074518-55.2023.8.11 .0001; N.U 1000604-32.2023.8 .11.0041; N.U 1065310-47.2023 .8.11.0001. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10057730320238110040, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 29/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2024) (grifamos) Nesse contexto, esclareço que não é qualquer descumprimento que gera o dever de indenizar, cabendo à parte demonstrar a situação que foge ao comum, ao pleitear a indenização extrapatrimonial, e muito embora haja, no caso em exame, a inversão do ônus probatório prevista no CDC, isto não desonera a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. No caso, mesmo aplicando a redução do módulo da prova, o conjunto probatório trazido aos autos pelo reclamante não permite concluir acerca da ocorrência dos danos declarados. É incontestável que, para a configuração do ato ilícito, três elementos mostram-se indispensáveis: I- a existência de fato lesivo voluntário causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violando um direito subjetivo individual, causando dano a outrem, ainda que exclusivamente moral; II- a comprovação da ocorrência de um dano patrimonial ou moral, fundado nos efeitos da lesão jurídica; e III- o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Desse modo, só haverá ato ilícito se houver abuso do direito ou seu exercício irregular ou anormal, onde o seu titular, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, o que claramente não é o caso dos autos. A mais, conforme já mencionado, o entendimento jurisprudencial dos tribunais de justiça do país, com precedentes do STJ, é no sentido de que se considera como tempo significativo de atraso a espera superior a 4 (quatro) horas, o que não ocorreu neste caso, é o que se entende inclusive da Resolução 400 da ANAC que determina ao transportador oferecer suporte ao passageiro em atrasos superiores ao referido tempo (art. 21, I da Res. 400 da ANAC). Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, em face dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

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Processo nº 0800850-58.2025.8.10.0012

ID: 329538924

Tribunal: TJMA Órgão: 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800850-58.2025.8.10.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL GONCALVES DA COSTA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNA KLEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0800850-58.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LOURIVAL GONCALVES DA COSTA NETO Advogado do(a) AUTOR: BRUNA KLEIN - RS109489 REQUERIDO(A): GO… PROCESSO: 0800850-58.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LOURIVAL GONCALVES DA COSTA NETO Advogado do(a) AUTOR: BRUNA KLEIN - RS109489 REQUERIDO(A): GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por LOURIVAL GONCALVES DA COSTA NETO em desfavor de GOL LINHAS AEREAS S.A. A parte autora narra em sua inicial que adquiriu da empresa requerida, passagens aéreas para o trecho Belo Horizonte/MG – São Paulo/SP, para o no dia 28 de março de 2025, com previsão de partida 15h35min às chegada às 16h55h. Aduz que houve um atraso para a realização do voo, tendo este decolado apenas às 19h30min, fato que não apenas gerou desconforto físico de uma longa espera, mas também desgaste emocional provocado pela incerteza sobre a real situação do voo e pela falta de informações consistentes. Diante do que expôs, requereu a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00. Em contestação, a requerida alegou que a aeronave teve impedimentos operacionais, o que motivou o atraso. Alega ainda que os danos morais sofridos pelo autor não foram devidamente comprovados, bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Em preliminar, aduz ausência de requerimento administrativo. Frustradas as tentativas conciliatórias. Antes de adentrar o mérito da lide, analiso a preliminar arguida, a qual entendo por bem rejeitar, uma vez que, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, a reclamação administrativa é prescindível para o ajuizamento da ação. Feitas estas considerações, passo ao julgamento do mérito. Decido. Pois bem. Após análise detida dos autos, entendo que a reclamação da parte autora baseia-se em possível falha na prestação de serviço por parte da ré em relação ao atraso de 3 horas e 55 minutos, tendo em vista que o voo inicialmente partiria as 15h35min, e, conforme consta na inicial, decolou às 19h30min. Não obstante a argumentação apresentada, entendo que o pleito da reclamante não merece acolhimento. Pela narrativa do demandante, embora afirme que houve um atraso superior a 4 (quatro) horas, verifica-se, na verdade, que o atraso foi inferior a esse período, conforme documentos juntados em inicial. Assim, para que a situação ensejasse reparação por danos morais, o reclamante teria que demonstrar situação excepcional que lhe causasse abalo extraordinário, uma vez que o entendimento pacificado pela doutrina pátria é de que se considera como tempo significativo de atraso a espera superior a 4 (quatro) horas (STJ, 3ª Turma, RESP 1.280.372-SP, julgado em 07/10/2014). Entendo, outrossim, que a simples alegação da precisava estar em casa no horário previamente estipulado para dar continuidade ao cuidado da mãe, já que a cuidadora habitual teria folga naquele dia, assim como o desconforto físico e desgaste emocional provocado pela incerteza sobre a real situação do voo e pela falta de informações consistentes não ensejam dano moral sem a efetiva comprovação. Sobre isso: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO . ATRASO DE VOO INFERIOR A 4 HORAS. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE . RECURSO DESPROVIDO. [...] Atraso Inferior a 4 Horas: Verifica-se que o atraso no voo foi de 2 horas, conforme registrado na sentença. Tal atraso está dentro dos limites razoáveis aceitos pela jurisprudência, especialmente em situações de normalidade. Não havendo atraso superior a 4 horas, presume-se que o contratempo gerado não configura violação a direitos da personalidade que justifique reparação por danos morais. 5 . Mero Aborrecimento: A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que atrasos inferiores a 4 horas caracterizam mero aborrecimento, sem ensejar a configuração de dano moral. A parte autora não comprovou prejuízos concretos ou graves suficientes para justificar a indenização pleiteada. IV. Dispositivo e Tese: 6 . Recurso Desprovido: Não havendo demonstração de lesão a direitos da personalidade, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. A sentença que julgou improcedente a ação deve ser mantida. Tese de julgamento: "O atraso de voo inferior a 4 horas caracteriza mero aborrecimento e não configura dano moral indenizável, salvo quando comprovados prejuízos significativos ou lesão aos direitos da personalidade." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art . 3º, § 2º; Código de Processo Civil, art. 85, § 11 e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: N .U 1074518-55.2023.8.11 .0001; N.U 1000604-32.2023.8 .11.0041; N.U 1065310-47.2023 .8.11.0001. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10057730320238110040, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 29/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2024) (grifamos) Nesse contexto, esclareço que não é qualquer descumprimento que gera o dever de indenizar, cabendo à parte demonstrar a situação que foge ao comum, ao pleitear a indenização extrapatrimonial, e muito embora haja, no caso em exame, a inversão do ônus probatório prevista no CDC, isto não desonera a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. No caso, mesmo aplicando a redução do módulo da prova, o conjunto probatório trazido aos autos pelo reclamante não permite concluir acerca da ocorrência dos danos declarados. É incontestável que, para a configuração do ato ilícito, três elementos mostram-se indispensáveis: I- a existência de fato lesivo voluntário causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violando um direito subjetivo individual, causando dano a outrem, ainda que exclusivamente moral; II- a comprovação da ocorrência de um dano patrimonial ou moral, fundado nos efeitos da lesão jurídica; e III- o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Desse modo, só haverá ato ilícito se houver abuso do direito ou seu exercício irregular ou anormal, onde o seu titular, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, o que claramente não é o caso dos autos. A mais, conforme já mencionado, o entendimento jurisprudencial dos tribunais de justiça do país, com precedentes do STJ, é no sentido de que se considera como tempo significativo de atraso a espera superior a 4 (quatro) horas, o que não ocorreu neste caso, é o que se entende inclusive da Resolução 400 da ANAC que determina ao transportador oferecer suporte ao passageiro em atrasos superiores ao referido tempo (art. 21, I da Res. 400 da ANAC). Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, em face dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: jzd-civel7@tjma.jus.br

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Processo nº 0800780-41.2025.8.10.0012

ID: 317731836

Tribunal: TJMA Órgão: 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800780-41.2025.8.10.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO ALVES COELHO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

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WHESLEY NUNES DO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0800780-41.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DO CARMO ALVES COELHO ROCHA Advogado do(a) AUTOR: WHESLEY NUNES DO NASCIMENTO - MA24136 … PROCESSO: 0800780-41.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DO CARMO ALVES COELHO ROCHA Advogado do(a) AUTOR: WHESLEY NUNES DO NASCIMENTO - MA24136 REQUERIDO(A): GOL LINHAS AÉREAS S/A Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 TERCEIRO INTERESSADO: SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por MARIA DO CARMO ALVES COELHO ROCHA em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S/A. A autora narra em sua inicial que adquiriu da empresa requerida, passagens aéreas para o trecho São Paulo/SP – São Luís/MA a ser realizada no dia 13 de fevereiro de 2025, com previsão de partida 21h30min e a chegada às 01h00. Alega que houve um atraso para a realização do voo, tendo este decolado apenas às 00h55min, e chegada ao destino as 4h30min, o que totalizaram um adiamento de 3h25min, fato esse que, por ser uma senhora de 76 anos, sofreu com a situação de espera excessiva e a ausência de assistência adequada, além do cansaço extremo em um ambiente inadequado. Afirma que a requerida forneceu apenas um voucher de R$ 29,00 (vinte e nove reais), limitado ao uso exclusivo no estabelecimento Rei do Mate. Diante do que expôs, requereu a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00. Em contestação, a requerida alegou que a aeronave teve que passar por uma manutenção, o que motivou o atraso de 216 minutos (3 horas e 36 minutos). Alega ainda que houve reacomodação da autora e o fornecimento de transporte e alimentação, prestando toda a assistência material necessária. Em preliminar, aduz ausência de requerimento administrativo. Frustradas as tentativas conciliatórias. Antes de adentrar o mérito da lide, analiso a preliminar arguida, a qual entendo por bem rejeitar, uma vez que, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, a reclamação administrativa é prescindível para o ajuizamento da ação. Feitas estas considerações, passo ao julgamento do mérito. Decido. Pois bem. Após análise detida dos autos, entendo que a reclamação da parte autora baseia-se em possível falha na prestação de serviço por parte da ré em relação a atraso de 3 horas e 36 minutos, tendo em vista que o voo inicialmente chegaria as 01h00, e, conforme consta na contestação (id 149900813), pousou às 4h36min. Esse atraso, inclusive, é maior do que consta na inicial, em que a autora relata que houve o atraso de 3h25min, de toda forma, inferiores a 4 horas. Não obstante a argumentação apresentada, entendo que o pleito da reclamante não merece acolhimento. Pela própria narrativa da autora, embora afirme que houve uma situação de vulnerabilidade, verifica-se, na verdade, que o atraso verificado foi inferior a 4 (quatro) horas, conforme relatado em inicial e documentos juntados na peça de defesa. Assim, para que a situação ensejasse reparação por danos morais, o reclamante teria que demonstrar situação excepcional que lhe causasse abalo extraordinário, uma vez que o entendimento pacificado pela doutrina pátria é de que se considera como tempo significativo de atraso a espera superior a 4 (quatro) horas (STJ, 3ª Turma, RESP 1.280.372-SP, julgado em 07/10/2014). Entendo, outrossim, que a simples alegação de que houve estresse e ansiedade, além do cansaço extremo gerado pela longa espera em um ambiente inadequado, não ensejam dano moral sem a efetiva comprovação. Sobre isso: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO . ATRASO DE VOO INFERIOR A 4 HORAS. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE . RECURSO DESPROVIDO. [...] Atraso Inferior a 4 Horas: Verifica-se que o atraso no voo foi de 2 horas, conforme registrado na sentença. Tal atraso está dentro dos limites razoáveis aceitos pela jurisprudência, especialmente em situações de normalidade. Não havendo atraso superior a 4 horas, presume-se que o contratempo gerado não configura violação a direitos da personalidade que justifique reparação por danos morais. 5 . Mero Aborrecimento: A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que atrasos inferiores a 4 horas caracterizam mero aborrecimento, sem ensejar a configuração de dano moral. A parte autora não comprovou prejuízos concretos ou graves suficientes para justificar a indenização pleiteada. IV. Dispositivo e Tese: 6 . Recurso Desprovido: Não havendo demonstração de lesão a direitos da personalidade, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. A sentença que julgou improcedente a ação deve ser mantida. Tese de julgamento: "O atraso de voo inferior a 4 horas caracteriza mero aborrecimento e não configura dano moral indenizável, salvo quando comprovados prejuízos significativos ou lesão aos direitos da personalidade." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art . 3º, § 2º; Código de Processo Civil, art. 85, § 11 e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: N .U 1074518-55.2023.8.11 .0001; N.U 1000604-32.2023.8 .11.0041; N.U 1065310-47.2023 .8.11.0001. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10057730320238110040, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 29/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2024) (grifamos) Nesse contexto, esclareço que não é qualquer descumprimento que gera o dever de indenizar, cabendo à parte demonstrar a situação que foge ao comum, ao pleitear a indenização extrapatrimonial, e muito embora haja, no caso em exame, a inversão do ônus probatório prevista no CDC, isto não desonera a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. No caso, mesmo aplicando a redução do módulo da prova, o conjunto probatório trazido aos autos pelo reclamante não permite concluir acerca da ocorrência dos danos declarados. É incontestável que, para a configuração do ato ilícito, três elementos mostram-se indispensáveis: I- a existência de fato lesivo voluntário causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violando um direito subjetivo individual, causando dano a outrem, ainda que exclusivamente moral; II- a comprovação da ocorrência de um dano patrimonial ou moral, fundado nos efeitos da lesão jurídica; e III- o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Desse modo, só haverá ato ilícito se houver abuso do direito ou seu exercício irregular ou anormal, onde o seu titular, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, o que claramente não é o caso dos autos. A mais, o entendimento jurisprudencial dos tribunais de justiça do país, com precedentes do STJ, é no sentido de que se considera como tempo significativo de atraso a espera superior a 4 (quatro) horas, o que não ocorreu neste caso. É o que se entende inclusive da Resolução 400 da ANAC que determina ao transportador oferecer suporte ao passageiro em atrasos superiores ao referido tempo (art. 21, I da Res. 400 da ANAC). Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, em face dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Indefiro a gratuidade de justiça, uma vez que, apesar de devidamente intimada (id 150057556), a parte autora deixou de apresentar documento comprobatório da sua situação alegada, considerando que sendo aposentada, poderia apresentar copia de seus proventos , e despesas. Além do que, reside em área de alto valor imobiliário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 03/07/2025 (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: jzd-civel7@tjma.jus.br

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Processo nº 0800374-12.2025.8.10.0047

ID: 262830089

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800374-12.2025.8.10.0047

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAN BRITO DE MORAES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEWIS SANTOS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800374-12.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Atras… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800374-12.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Atraso de vôo Autor MIRIAN BRITO DE MORAES SILVA Advogado LEWIS SANTOS TAVARES - OABMA23139 Reu TAM LINHAS AEREAS S. A. Advogado FERNANDO ROSENTHAL - OABSP146730 Procuradoria Procuradoria da Latam Airlines Group SA S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por MIRIAN BRITO DE MORAES SILVA em face da TAM LINHAS AEREAS S. A., qualificados nos autos, visando indenização por por danos morais. Dispensado o RELATÓRIO, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Existe interesse de agir, uma vez que a reclamante apresentou pedido administrativo sem obter êxito em realizar composição com a reclamada. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Existe relação jurídica de consumo entre as partes, a parte autora é consumidora, conforme o art. 2º do CDC, e a empresa reclamada é fornecedora, segundo o art. 3º. Como fornecedora, a empresa responde objetivamente por danos causados aos usuários, desde que comprovada conduta ilícita, nexo de causalidade e dano, exceto se provar a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Destaco, ainda, que o presente caso é de pedido de reparação por danos morais decorrentes de atraso/cancelamento de voo internacional, situação em que "Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional" (Tema de Repercussão Geral n. 1240 / RE 1394401). ATO ILÍCITO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A autora relata que comprou passagem para viajar o trecho entre Lisboa e Imperatriz no dia 21/02/2025, com chegada prevista para 2h45min do dia seguinte. Entretanto, o embarque não ocorreu no horário contratado, o voo saiu após o programado e chegou ao destino com cerca de 2 horas e 28 minutos de atraso. A requerida não nega os fatos, alega que o atraso decorreu de questões operacionais do aeroporto, que impossibilitaram o embarque no horário, mas afirma que a viagem foi concluída com pequeno atraso que não causou dano. Diante da admissão dos fatos pela requerida, fica incontroverso o fato de que o voo não chegou no horário marcado, configurando assim um ato ilícito, caracterizado pelo atraso do voo em três horas. Mesmo com o ilícito, quanto ao alegado prejuízo moral, o episódio de atraso de voo de menos de duas horas e trinta minutos, ainda que indesejável, insere-se no espectro de imprevistos habituais da aviação civil, cuja resolução encontra-se previamente delineada pela Resolução n. 400 da ANAC, que não contempla sequer assistência material para atrasos inferiores a quatro horas. A jurisprudência atual do STJ coaduna com a perspectiva de que não se pode presumir dano moral por meros atrasos, sem a devida comprovação de prejuízo substancial à parte afetada. Assim, a simples ocorrência de atraso não configura, por si só, dano moral. Desta feita, considerar o pedido de indenização por dano moral, em situações como a presente, em que não há evidência de prejuízo significativo ou de falha grave na prestação do serviço aéreo, além de não encontrar respaldo na legislação aplicável e na jurisprudência dominante, a situação configura uma tentativa de judicialização desnecessária de eventos que, embora possam causar algum desconforto, são inerentes à natureza do transporte aéreo. Nesta improcedência da ação deve-se reiterar a necessidade de se restringir a utilização do Judiciário à solução de litígios que efetivamente demandem intervenção legal, evitando-se a banalização do conceito de dano moral por situações que não ultrapassem o mero aborrecimento. Neste sentido: "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida" (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). "DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO . ATRASO DE VOO INFERIOR A 4 HORAS. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais em razão de atraso e alteração de voo contratado com a TAM Linhas Aéreas. II. Questão em Discussão: 2. A controvérsia envolve a análise de supostos danos morais decorrentes do atraso de voo inferior a 4 horas, com a necessidade de verificar se o transtorno vivenciado pelos autores configura lesão aos direitos da personalidade. III . Razões de Decidir: 3. Relação de Consumo: O contrato de transporte aéreo é incontroverso, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que a Apelada enquadra-se no conceito de fornecedor de serviços (art. 3º, § 2º, CDC). 4 . Atraso Inferior a 4 Horas: Verifica-se que o atraso no voo foi de 2 horas, conforme registrado na sentença. Tal atraso está dentro dos limites razoáveis aceitos pela jurisprudência, especialmente em situações de normalidade. Não havendo atraso superior a 4 horas, presume-se que o contratempo gerado não configura violação a direitos da personalidade que justifique reparação por danos morais. 5 . Mero Aborrecimento: A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que atrasos inferiores a 4 horas caracterizam mero aborrecimento, sem ensejar a configuração de dano moral. A parte autora não comprovou prejuízos concretos ou graves suficientes para justificar a indenização pleiteada. IV. Dispositivo e Tese: 6 . Recurso Desprovido: Não havendo demonstração de lesão a direitos da personalidade, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. A sentença que julgou improcedente a ação deve ser mantida. Tese de julgamento: "O atraso de voo inferior a 4 horas caracteriza mero aborrecimento e não configura dano moral indenizável, salvo quando comprovados prejuízos significativos ou lesão aos direitos da personalidade." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art . 3º, § 2º; Código de Processo Civil, art. 85, § 11 e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: N .U 1074518-55.2023.8.11 .0001; N.U 1000604-32.2023.8 .11.0041; N.U 1065310-47.2023 .8.11.0001. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10057730320238110040, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 29/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2024)" Em conclusão, os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação, dor, estresse acima dos níveis normais, etc. Isso, entretanto, não se vislumbra no caso dos autos, uma vez que os aborrecimentos ficaram limitados à indignação do autor, sem qualquer repercussão mais grave. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora MIRIAN BRITO DE MORAES SILVA, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Indefiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, uma vez que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que não entendo caracterizada sua hipossuficiência, considerando a documentação apresentada na inicial, especialmente o objetivo de sua viagem e os valores para contratação do objeto da presente demanda. Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intime-se as partes. Transitado em julgado, arquive-se definitivamente. Imperatriz-MA, 25 de abril de 2025 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

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Processo nº 0800374-12.2025.8.10.0047

ID: 262830098

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800374-12.2025.8.10.0047

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S. A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800374-12.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Atras… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800374-12.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Atraso de vôo Autor MIRIAN BRITO DE MORAES SILVA Advogado LEWIS SANTOS TAVARES - OABMA23139 Reu TAM LINHAS AEREAS S. A. Advogado FERNANDO ROSENTHAL - OABSP146730 Procuradoria Procuradoria da Latam Airlines Group SA S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por MIRIAN BRITO DE MORAES SILVA em face da TAM LINHAS AEREAS S. A., qualificados nos autos, visando indenização por por danos morais. Dispensado o RELATÓRIO, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Existe interesse de agir, uma vez que a reclamante apresentou pedido administrativo sem obter êxito em realizar composição com a reclamada. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Existe relação jurídica de consumo entre as partes, a parte autora é consumidora, conforme o art. 2º do CDC, e a empresa reclamada é fornecedora, segundo o art. 3º. Como fornecedora, a empresa responde objetivamente por danos causados aos usuários, desde que comprovada conduta ilícita, nexo de causalidade e dano, exceto se provar a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Destaco, ainda, que o presente caso é de pedido de reparação por danos morais decorrentes de atraso/cancelamento de voo internacional, situação em que "Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional" (Tema de Repercussão Geral n. 1240 / RE 1394401). ATO ILÍCITO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A autora relata que comprou passagem para viajar o trecho entre Lisboa e Imperatriz no dia 21/02/2025, com chegada prevista para 2h45min do dia seguinte. Entretanto, o embarque não ocorreu no horário contratado, o voo saiu após o programado e chegou ao destino com cerca de 2 horas e 28 minutos de atraso. A requerida não nega os fatos, alega que o atraso decorreu de questões operacionais do aeroporto, que impossibilitaram o embarque no horário, mas afirma que a viagem foi concluída com pequeno atraso que não causou dano. Diante da admissão dos fatos pela requerida, fica incontroverso o fato de que o voo não chegou no horário marcado, configurando assim um ato ilícito, caracterizado pelo atraso do voo em três horas. Mesmo com o ilícito, quanto ao alegado prejuízo moral, o episódio de atraso de voo de menos de duas horas e trinta minutos, ainda que indesejável, insere-se no espectro de imprevistos habituais da aviação civil, cuja resolução encontra-se previamente delineada pela Resolução n. 400 da ANAC, que não contempla sequer assistência material para atrasos inferiores a quatro horas. A jurisprudência atual do STJ coaduna com a perspectiva de que não se pode presumir dano moral por meros atrasos, sem a devida comprovação de prejuízo substancial à parte afetada. Assim, a simples ocorrência de atraso não configura, por si só, dano moral. Desta feita, considerar o pedido de indenização por dano moral, em situações como a presente, em que não há evidência de prejuízo significativo ou de falha grave na prestação do serviço aéreo, além de não encontrar respaldo na legislação aplicável e na jurisprudência dominante, a situação configura uma tentativa de judicialização desnecessária de eventos que, embora possam causar algum desconforto, são inerentes à natureza do transporte aéreo. Nesta improcedência da ação deve-se reiterar a necessidade de se restringir a utilização do Judiciário à solução de litígios que efetivamente demandem intervenção legal, evitando-se a banalização do conceito de dano moral por situações que não ultrapassem o mero aborrecimento. Neste sentido: "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida" (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). "DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO . ATRASO DE VOO INFERIOR A 4 HORAS. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais em razão de atraso e alteração de voo contratado com a TAM Linhas Aéreas. II. Questão em Discussão: 2. A controvérsia envolve a análise de supostos danos morais decorrentes do atraso de voo inferior a 4 horas, com a necessidade de verificar se o transtorno vivenciado pelos autores configura lesão aos direitos da personalidade. III . Razões de Decidir: 3. Relação de Consumo: O contrato de transporte aéreo é incontroverso, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que a Apelada enquadra-se no conceito de fornecedor de serviços (art. 3º, § 2º, CDC). 4 . Atraso Inferior a 4 Horas: Verifica-se que o atraso no voo foi de 2 horas, conforme registrado na sentença. Tal atraso está dentro dos limites razoáveis aceitos pela jurisprudência, especialmente em situações de normalidade. Não havendo atraso superior a 4 horas, presume-se que o contratempo gerado não configura violação a direitos da personalidade que justifique reparação por danos morais. 5 . Mero Aborrecimento: A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que atrasos inferiores a 4 horas caracterizam mero aborrecimento, sem ensejar a configuração de dano moral. A parte autora não comprovou prejuízos concretos ou graves suficientes para justificar a indenização pleiteada. IV. Dispositivo e Tese: 6 . Recurso Desprovido: Não havendo demonstração de lesão a direitos da personalidade, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. A sentença que julgou improcedente a ação deve ser mantida. Tese de julgamento: "O atraso de voo inferior a 4 horas caracteriza mero aborrecimento e não configura dano moral indenizável, salvo quando comprovados prejuízos significativos ou lesão aos direitos da personalidade." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art . 3º, § 2º; Código de Processo Civil, art. 85, § 11 e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: N .U 1074518-55.2023.8.11 .0001; N.U 1000604-32.2023.8 .11.0041; N.U 1065310-47.2023 .8.11.0001. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10057730320238110040, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 29/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2024)" Em conclusão, os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação, dor, estresse acima dos níveis normais, etc. Isso, entretanto, não se vislumbra no caso dos autos, uma vez que os aborrecimentos ficaram limitados à indignação do autor, sem qualquer repercussão mais grave. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora MIRIAN BRITO DE MORAES SILVA, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Indefiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, uma vez que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que não entendo caracterizada sua hipossuficiência, considerando a documentação apresentada na inicial, especialmente o objetivo de sua viagem e os valores para contratação do objeto da presente demanda. Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intime-se as partes. Transitado em julgado, arquive-se definitivamente. Imperatriz-MA, 25 de abril de 2025 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

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Processo nº 0800024-24.2025.8.10.0047

ID: 262798895

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800024-24.2025.8.10.0047

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JAILSON SOUSA REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SILVA CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800024-24.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Atras… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800024-24.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Atraso de vôo Autor JAILSON SOUSA REIS Advogado CARLOS HENRIQUE SILVA CERQUEIRA - OABBA69426 Reu TAM LINHAS AEREAS S. A. Advogado FABIO RIVELLI - OABMA13871-A Procuradoria Procuradoria da Latam Airlines Group SA S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por JAILSON SOUSA REIS em face da TAM LINHAS AEREAS S. A., qualificados nos autos, visando indenização por por danos morais. Dispensado o RELATÓRIO, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA O art. 20 da Lei 9.099/95 prescreve que: "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz". A parte reclamada foi devidamente citada e intimada para comparecer à audiência de conciliação, contudo, não se fez presente. Destarte, DECLARO-A REVEL, nos termos do referido dispositivo, reconhecendo os efeitos dela decorrentes. Destaco que a ré foi citada para comparecer pessoalmente em audiência, não por meio de videoconferência, faculdade concedida apenas ao autor, conforme determinação de id. 144661790. Nos juizados, o não comparecimento do réu à audiência, mesmo com a apresentação de contestação, como se deu no presente caso, não é suficiente para afastar a revelia, em que pese orientações doutrinárias em sentido contrário. A Lei n.º 9.099/1995, no art. 20 supracitado, estabelece que a ausência do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, exceto se o contrário resultar da convicção do juiz. Essa disposição legal reflete uma particularidade dos Juizados Especiais em relação ao procedimento comum do Código de Processo Civil (CPC), onde a revelia é tipicamente associada à falta de contestação. Na doutrina, Humberto Theodoro Jr, Sidnei Beneti, Fátima Nancy Andrighi, Ronnie Herbert Barros Soares e Ricardo Cunha Chimenti sustentam a indispensabilidade do comparecimento pessoal do réu à audiência, considerando que a simples representação por advogado ou a apresentação de contestação não são suficientes para afastar os efeitos da revelia. Veja-se sobre o tema o artigo do magistrado Cláudio Lima Bueno de Camargo em https://epm.tjsp.jus.br/Artigo/DireitoCivilProcessualCivil/26105?pagina=1. A necessidade do comparecimento pessoal do réu, reconhecendo os efeitos da revelia mesmo na presença de contestação apresentada por procurador, valoriza o objetivo dos Juizados Especiais de fomentar a conciliação e a participação direta das partes no processo, respeitando a natureza simplificada e célere deste rito especial. Este posicionamento se alinha ao Enunciado Cível n.º 78 do FONAJE, reforçando a importância da presença física das partes para a efetivação dos princípios e objetivos dos Juizados Especiais. Portanto, mesmo diante de contestação, a ausência do réu em audiência conduz à desconsideração da defesa apresentada e à aplicação dos efeitos da revelia, em prol da celeridade e efetividade do processo. Conforme a locução do artigo aludido e do art. 344 do CPC, aplica-se a esse caso os efeitos materiais da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial), contudo, como habilitou procurador nos autos, não se aplicam os efeitos formais ou processuais da revelia (não intimação dos atos subsequentes do processo). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Existe relação jurídica de consumo entre as partes, a parte autora é consumidora, conforme o art. 2º do CDC, e a empresa reclamada é fornecedora, segundo o art. 3º. Como fornecedora, a empresa responde objetivamente por danos causados aos usuários, desde que comprovada conduta ilícita, nexo de causalidade e dano, exceto se provar a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. ATO ILÍCITO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL O autora relata que comprou passagem para viajar o trecho entre Guarulhos e São Luís no dia 20/12/2024, com chegada prevista para 19h35min. Entretanto, o embarque não ocorreu no horário contratado, o voo saiu após o programado e chegou ao destino com com quase duas horas de atraso. Diante da revelia, fica incontroverso o fato de que o voo não chegou no horário marcado, configurando assim um ato ilícito, caracterizado pelo atraso do voo em quase duas horas. Mesmo com o ilícito, quanto ao alegado prejuízo moral, o episódio de atraso de voo de menos de duas horas, ainda que indesejável, insere-se no espectro de imprevistos habituais da aviação civil, cuja resolução encontra-se previamente delineada pela Resolução n. 400 da ANAC, que não contempla sequer assistência material para atrasos inferiores a quatro horas. A jurisprudência atual do STJ coaduna com a perspectiva de que não se pode presumir dano moral por meros atrasos, sem a devida comprovação de prejuízo substancial à parte afetada. Assim, a simples ocorrência de atraso não configura, por si só, dano moral. Desta feita, considerar o pedido de indenização por dano moral, em situações como a presente, em que não há evidência de prejuízo significativo ou de falha grave na prestação do serviço aéreo, além de não encontrar respaldo na legislação aplicável e na jurisprudência dominante, a situação configura uma tentativa de judicialização desnecessária de eventos que, embora possam causar algum desconforto, são inerentes à natureza do transporte aéreo. Nesta improcedência da ação deve-se reiterar a necessidade de se restringir a utilização do Judiciário à solução de litígios que efetivamente demandem intervenção legal, evitando-se a banalização do conceito de dano moral por situações que não ultrapassem o mero aborrecimento. Neste sentido: "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida" (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). "DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO . ATRASO DE VOO INFERIOR A 4 HORAS. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais em razão de atraso e alteração de voo contratado com a TAM Linhas Aéreas. II. Questão em Discussão: 2. A controvérsia envolve a análise de supostos danos morais decorrentes do atraso de voo inferior a 4 horas, com a necessidade de verificar se o transtorno vivenciado pelos autores configura lesão aos direitos da personalidade. III . Razões de Decidir: 3. Relação de Consumo: O contrato de transporte aéreo é incontroverso, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que a Apelada enquadra-se no conceito de fornecedor de serviços (art. 3º, § 2º, CDC). 4 . Atraso Inferior a 4 Horas: Verifica-se que o atraso no voo foi de 2 horas, conforme registrado na sentença. Tal atraso está dentro dos limites razoáveis aceitos pela jurisprudência, especialmente em situações de normalidade. Não havendo atraso superior a 4 horas, presume-se que o contratempo gerado não configura violação a direitos da personalidade que justifique reparação por danos morais. 5 . Mero Aborrecimento: A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que atrasos inferiores a 4 horas caracterizam mero aborrecimento, sem ensejar a configuração de dano moral. A parte autora não comprovou prejuízos concretos ou graves suficientes para justificar a indenização pleiteada. IV. Dispositivo e Tese: 6 . Recurso Desprovido: Não havendo demonstração de lesão a direitos da personalidade, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. A sentença que julgou improcedente a ação deve ser mantida. Tese de julgamento: "O atraso de voo inferior a 4 horas caracteriza mero aborrecimento e não configura dano moral indenizável, salvo quando comprovados prejuízos significativos ou lesão aos direitos da personalidade." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art . 3º, § 2º; Código de Processo Civil, art. 85, § 11 e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: N .U 1074518-55.2023.8.11 .0001; N.U 1000604-32.2023.8 .11.0041; N.U 1065310-47.2023 .8.11.0001. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10057730320238110040, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 29/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2024)" Em conclusão, os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação, dor, estresse acima dos níveis normais, etc. Isso, entretanto, não se vislumbra no caso dos autos, uma vez que os aborrecimentos ficaram limitados à indignação do autor, sem qualquer repercussão mais grave. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora JAILSON SOUSA REIS, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Indefiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, uma vez que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que não entendo caracterizada sua hipossuficiência, considerando a documentação apresentada na inicial, especialmente os valores para contratação do objeto da presente demanda. Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intime-se as partes. Transitado em julgado, arquive-se definitivamente. Imperatriz-MA, 25 de abril de 2025 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

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Processo nº 0800024-24.2025.8.10.0047

ID: 262798907

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800024-24.2025.8.10.0047

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S. A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800024-24.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Atras… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800024-24.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Atraso de vôo Autor JAILSON SOUSA REIS Advogado CARLOS HENRIQUE SILVA CERQUEIRA - OABBA69426 Reu TAM LINHAS AEREAS S. A. Advogado FABIO RIVELLI - OABMA13871-A Procuradoria Procuradoria da Latam Airlines Group SA S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por JAILSON SOUSA REIS em face da TAM LINHAS AEREAS S. A., qualificados nos autos, visando indenização por por danos morais. Dispensado o RELATÓRIO, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA O art. 20 da Lei 9.099/95 prescreve que: "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz". A parte reclamada foi devidamente citada e intimada para comparecer à audiência de conciliação, contudo, não se fez presente. Destarte, DECLARO-A REVEL, nos termos do referido dispositivo, reconhecendo os efeitos dela decorrentes. Destaco que a ré foi citada para comparecer pessoalmente em audiência, não por meio de videoconferência, faculdade concedida apenas ao autor, conforme determinação de id. 144661790. Nos juizados, o não comparecimento do réu à audiência, mesmo com a apresentação de contestação, como se deu no presente caso, não é suficiente para afastar a revelia, em que pese orientações doutrinárias em sentido contrário. A Lei n.º 9.099/1995, no art. 20 supracitado, estabelece que a ausência do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, exceto se o contrário resultar da convicção do juiz. Essa disposição legal reflete uma particularidade dos Juizados Especiais em relação ao procedimento comum do Código de Processo Civil (CPC), onde a revelia é tipicamente associada à falta de contestação. Na doutrina, Humberto Theodoro Jr, Sidnei Beneti, Fátima Nancy Andrighi, Ronnie Herbert Barros Soares e Ricardo Cunha Chimenti sustentam a indispensabilidade do comparecimento pessoal do réu à audiência, considerando que a simples representação por advogado ou a apresentação de contestação não são suficientes para afastar os efeitos da revelia. Veja-se sobre o tema o artigo do magistrado Cláudio Lima Bueno de Camargo em https://epm.tjsp.jus.br/Artigo/DireitoCivilProcessualCivil/26105?pagina=1. A necessidade do comparecimento pessoal do réu, reconhecendo os efeitos da revelia mesmo na presença de contestação apresentada por procurador, valoriza o objetivo dos Juizados Especiais de fomentar a conciliação e a participação direta das partes no processo, respeitando a natureza simplificada e célere deste rito especial. Este posicionamento se alinha ao Enunciado Cível n.º 78 do FONAJE, reforçando a importância da presença física das partes para a efetivação dos princípios e objetivos dos Juizados Especiais. Portanto, mesmo diante de contestação, a ausência do réu em audiência conduz à desconsideração da defesa apresentada e à aplicação dos efeitos da revelia, em prol da celeridade e efetividade do processo. Conforme a locução do artigo aludido e do art. 344 do CPC, aplica-se a esse caso os efeitos materiais da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial), contudo, como habilitou procurador nos autos, não se aplicam os efeitos formais ou processuais da revelia (não intimação dos atos subsequentes do processo). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Existe relação jurídica de consumo entre as partes, a parte autora é consumidora, conforme o art. 2º do CDC, e a empresa reclamada é fornecedora, segundo o art. 3º. Como fornecedora, a empresa responde objetivamente por danos causados aos usuários, desde que comprovada conduta ilícita, nexo de causalidade e dano, exceto se provar a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. ATO ILÍCITO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL O autora relata que comprou passagem para viajar o trecho entre Guarulhos e São Luís no dia 20/12/2024, com chegada prevista para 19h35min. Entretanto, o embarque não ocorreu no horário contratado, o voo saiu após o programado e chegou ao destino com com quase duas horas de atraso. Diante da revelia, fica incontroverso o fato de que o voo não chegou no horário marcado, configurando assim um ato ilícito, caracterizado pelo atraso do voo em quase duas horas. Mesmo com o ilícito, quanto ao alegado prejuízo moral, o episódio de atraso de voo de menos de duas horas, ainda que indesejável, insere-se no espectro de imprevistos habituais da aviação civil, cuja resolução encontra-se previamente delineada pela Resolução n. 400 da ANAC, que não contempla sequer assistência material para atrasos inferiores a quatro horas. A jurisprudência atual do STJ coaduna com a perspectiva de que não se pode presumir dano moral por meros atrasos, sem a devida comprovação de prejuízo substancial à parte afetada. Assim, a simples ocorrência de atraso não configura, por si só, dano moral. Desta feita, considerar o pedido de indenização por dano moral, em situações como a presente, em que não há evidência de prejuízo significativo ou de falha grave na prestação do serviço aéreo, além de não encontrar respaldo na legislação aplicável e na jurisprudência dominante, a situação configura uma tentativa de judicialização desnecessária de eventos que, embora possam causar algum desconforto, são inerentes à natureza do transporte aéreo. Nesta improcedência da ação deve-se reiterar a necessidade de se restringir a utilização do Judiciário à solução de litígios que efetivamente demandem intervenção legal, evitando-se a banalização do conceito de dano moral por situações que não ultrapassem o mero aborrecimento. Neste sentido: "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida" (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). "DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO . ATRASO DE VOO INFERIOR A 4 HORAS. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais em razão de atraso e alteração de voo contratado com a TAM Linhas Aéreas. II. Questão em Discussão: 2. A controvérsia envolve a análise de supostos danos morais decorrentes do atraso de voo inferior a 4 horas, com a necessidade de verificar se o transtorno vivenciado pelos autores configura lesão aos direitos da personalidade. III . Razões de Decidir: 3. Relação de Consumo: O contrato de transporte aéreo é incontroverso, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que a Apelada enquadra-se no conceito de fornecedor de serviços (art. 3º, § 2º, CDC). 4 . Atraso Inferior a 4 Horas: Verifica-se que o atraso no voo foi de 2 horas, conforme registrado na sentença. Tal atraso está dentro dos limites razoáveis aceitos pela jurisprudência, especialmente em situações de normalidade. Não havendo atraso superior a 4 horas, presume-se que o contratempo gerado não configura violação a direitos da personalidade que justifique reparação por danos morais. 5 . Mero Aborrecimento: A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que atrasos inferiores a 4 horas caracterizam mero aborrecimento, sem ensejar a configuração de dano moral. A parte autora não comprovou prejuízos concretos ou graves suficientes para justificar a indenização pleiteada. IV. Dispositivo e Tese: 6 . Recurso Desprovido: Não havendo demonstração de lesão a direitos da personalidade, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. A sentença que julgou improcedente a ação deve ser mantida. Tese de julgamento: "O atraso de voo inferior a 4 horas caracteriza mero aborrecimento e não configura dano moral indenizável, salvo quando comprovados prejuízos significativos ou lesão aos direitos da personalidade." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art . 3º, § 2º; Código de Processo Civil, art. 85, § 11 e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: N .U 1074518-55.2023.8.11 .0001; N.U 1000604-32.2023.8 .11.0041; N.U 1065310-47.2023 .8.11.0001. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10057730320238110040, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 29/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2024)" Em conclusão, os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação, dor, estresse acima dos níveis normais, etc. Isso, entretanto, não se vislumbra no caso dos autos, uma vez que os aborrecimentos ficaram limitados à indignação do autor, sem qualquer repercussão mais grave. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora JAILSON SOUSA REIS, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Indefiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, uma vez que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que não entendo caracterizada sua hipossuficiência, considerando a documentação apresentada na inicial, especialmente os valores para contratação do objeto da presente demanda. Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intime-se as partes. Transitado em julgado, arquive-se definitivamente. Imperatriz-MA, 25 de abril de 2025 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

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