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Henrique Manoel Do Tanque e outros x Ascoval Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 259628851

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000624-22.2020.5.02.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MANOEL DO TANQUE OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASCOVAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AUTOMATIC SWITCH CO. EMERSON ELECTRIC (U.S.) HOLDING CORPORATION

Notificação

Advogados:

FABIO CHONG DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA CHRISTINA MONTEIRO FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON VILELA MUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000624-22.2020.5.02.0205 : HENRIQUE MANOEL DO TANQUE : ASCOVAL INDUSTRIA E COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000624-22.2020.5.02.0205 : HENRIQUE MANOEL DO TANQUE : ASCOVAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) C E R T I D Ã O - I N T I M A Ç Ã O Certifico que, nos termos das Portarias GP/CR 02/2018 e CR 02/2024 do TRT2, foi(ram) emitidos(s) o(s) alvará(s) eletrônico(s) ora anexado(s), ficando as partes cientes de que os valores neles constantes estarão disponíveis nas contas bancárias indicadas e previamente cadastradas, após devida conferência e assinatura pelo(a) magistrado(a), devendo a parte interessada aguardar prazo razoável para esse mister. Com a finalidade de evitar eventual erro material quanto à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, para que não acarrete equivocada transferência de valores, ficam as partes intimadas para conferência no prazo improrrogável de 2 (dois) dias, devendo se manifestar nos autos apenas caso haja incorreção nos dados constantes do(s) alvará(s) emitido(s). Decorrido o prazo supra, o(s) alvará(s) eletrônico(s) emitido(s) será(ão) finalizado(s) e assinado(s) pelo magistrado e a(s) transferência(s) bancária(s) eletrônica(s) será(ão) prontamente realizada(s), não havendo possibilidade de retificação posterior ao procedimento descrito. Esclarece-se que a ordem de levantamento é confeccionada com o lançamento dos valores constantes do despacho que autorizou a liberação do importe, quando, então, o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do depósito, sem interferência da Serventia. A cautela na conferência ora solicitada, pois, volta-se à indicação do beneficiário da transferência e dos dados de sua conta bancária, e demais informações. Ficam as partes cientes que a presente certidão possui força de intimação para os fins do disposto no parágrafo único do artigo 232 do Provimento GP/CR 02/18 do TRT2. BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. BENITA ABE PILON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTOMATIC SWITCH CO.

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Henrique Manoel Do Tanque e outros x Ascoval Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 259628856

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000624-22.2020.5.02.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MANOEL DO TANQUE OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASCOVAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AUTOMATIC SWITCH CO. EMERSON ELECTRIC (U.S.) HOLDING CORPORATION

Notificação

Advogados:

FABIO CHONG DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA CHRISTINA MONTEIRO FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON VILELA MUTA

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NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000624-22.2020.5.02.0205 : HENRIQUE MANOEL DO TANQUE : ASCOVAL INDUSTRIA E COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000624-22.2020.5.02.0205 : HENRIQUE MANOEL DO TANQUE : ASCOVAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) C E R T I D Ã O - I N T I M A Ç Ã O Certifico que, nos termos das Portarias GP/CR 02/2018 e CR 02/2024 do TRT2, foi(ram) emitidos(s) o(s) alvará(s) eletrônico(s) ora anexado(s), ficando as partes cientes de que os valores neles constantes estarão disponíveis nas contas bancárias indicadas e previamente cadastradas, após devida conferência e assinatura pelo(a) magistrado(a), devendo a parte interessada aguardar prazo razoável para esse mister. Com a finalidade de evitar eventual erro material quanto à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, para que não acarrete equivocada transferência de valores, ficam as partes intimadas para conferência no prazo improrrogável de 2 (dois) dias, devendo se manifestar nos autos apenas caso haja incorreção nos dados constantes do(s) alvará(s) emitido(s). Decorrido o prazo supra, o(s) alvará(s) eletrônico(s) emitido(s) será(ão) finalizado(s) e assinado(s) pelo magistrado e a(s) transferência(s) bancária(s) eletrônica(s) será(ão) prontamente realizada(s), não havendo possibilidade de retificação posterior ao procedimento descrito. Esclarece-se que a ordem de levantamento é confeccionada com o lançamento dos valores constantes do despacho que autorizou a liberação do importe, quando, então, o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do depósito, sem interferência da Serventia. A cautela na conferência ora solicitada, pois, volta-se à indicação do beneficiário da transferência e dos dados de sua conta bancária, e demais informações. Ficam as partes cientes que a presente certidão possui força de intimação para os fins do disposto no parágrafo único do artigo 232 do Provimento GP/CR 02/18 do TRT2. BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. BENITA ABE PILON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON ELECTRIC (U.S.) HOLDING CORPORATION

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Michael Lemos Dos Santos x Teleperformance Crm S.A.

ID: 331743717

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000624-37.2025.5.02.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL LEMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

ALEX PANTOJA GUAPINDAIA

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MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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MARIA APARECIDA FERREIRA LOVATO

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ZENAIDE FERREIRA DE LIMA POSSAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000624-37.2025.5.02.0014 RECLAMANTE: MICHAEL LEMOS DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000624-37.2025.5.02.0014 RECLAMANTE: MICHAEL LEMOS DOS SANTOS RECLAMADO: TELEPERFORMANCE CRM S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e38f8ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Com estes fundamentos e considerando mais o que dos autos consta a 14ª Vara do Trabalho de São Paulo julga PARCIALMENTE PROCEDENTE a Reclamação Trabalhista proposta por MICHAEL LEMOS DOS SANTOS em face de TELEPERFORMANCE CRM S.A. , a fim de reconhecer o término do contrato de trabalho firmado pelas partes, por iniciativa do autor, em 15/04/2025, bem como condenar a reclamada, a pagar ao reclamante: saldo salarial, 13º salário proporcional 2025 e férias proporcionais 2024/2025, acrescidas de 1/3. A reclamada, pessoalmente intimada, deverá em 10 dias, providenciar a anotação do término do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, bem como comprovar as devidas comunicações aos órgãos competentes, sob pena de multa diária de R$100,00 ate o limite de R$1.000,00, em favor da autora. Na inércia, a Secretaria procederá à anotação. Defiro o pagamento de honorários advocatícios nos termos da fundamentação supra. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Deverá ser observado o critério mencionado na Súmula n. 368, do C. TST para pagamento e cálculo dos descontos previdenciários e fiscais, observando no caso em tela a isenção do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$160,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$8.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELEPERFORMANCE CRM S.A.

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Michael Lemos Dos Santos x Teleperformance Crm S.A.

ID: 331743731

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000624-37.2025.5.02.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL LEMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

ALEX PANTOJA GUAPINDAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA FERREIRA LOVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZENAIDE FERREIRA DE LIMA POSSAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000624-37.2025.5.02.0014 RECLAMANTE: MICHAEL LEMOS DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000624-37.2025.5.02.0014 RECLAMANTE: MICHAEL LEMOS DOS SANTOS RECLAMADO: TELEPERFORMANCE CRM S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e38f8ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Com estes fundamentos e considerando mais o que dos autos consta a 14ª Vara do Trabalho de São Paulo julga PARCIALMENTE PROCEDENTE a Reclamação Trabalhista proposta por MICHAEL LEMOS DOS SANTOS em face de TELEPERFORMANCE CRM S.A. , a fim de reconhecer o término do contrato de trabalho firmado pelas partes, por iniciativa do autor, em 15/04/2025, bem como condenar a reclamada, a pagar ao reclamante: saldo salarial, 13º salário proporcional 2025 e férias proporcionais 2024/2025, acrescidas de 1/3. A reclamada, pessoalmente intimada, deverá em 10 dias, providenciar a anotação do término do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, bem como comprovar as devidas comunicações aos órgãos competentes, sob pena de multa diária de R$100,00 ate o limite de R$1.000,00, em favor da autora. Na inércia, a Secretaria procederá à anotação. Defiro o pagamento de honorários advocatícios nos termos da fundamentação supra. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Deverá ser observado o critério mencionado na Súmula n. 368, do C. TST para pagamento e cálculo dos descontos previdenciários e fiscais, observando no caso em tela a isenção do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$160,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$8.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL LEMOS DOS SANTOS

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias De Artefatos De Borracha, Pneumaticos E Afins De Sao Paulo E Regiao - Sp x Vibrasil Industria De Artefatos De Borracha Eireli - Em Recuperacao Judicial

ID: 329483519

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000624-75.2021.5.02.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMATICOS E AFINS DE SAO PAULO E REGIAO - SP

Polo Passivo:

VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CESAR ALBERTO GRANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ALMEIDA BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE CASTRO OLIVEIRA GRANIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000624-75.2021.5.02.0079 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000624-75.2021.5.02.0079 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMATICOS E AFINS DE SAO PAULO E REGIAO - SP RÉU: VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 167b1ef proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. PAOLA LIMA E SILVA DECISÃO Vistos. Pretende o autor a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios da ré na execução. Determino o processamento do IDPJ, com a inclusão dos sócios abaixo indicados no polo passivo: ESPÓLIO DE MARY IDY AZZAM - CPF: 074.354.348-33 ESPÓLIO DE RIYAD ELIYA AZZAM - CPF: 008.348.588-00 Oficie-se o Juízo dos processos de inventário dos suscitados, com a solicitação de indicação dos inventariantes ou herdeiros, em caso de partilha. 7ª Vara da Família e Sucessões do Tribunal de Justiça de São Paulo. ESPÓLIO DE MARY IDY AZZAM - Inventário - Processo 1004141-46.2022.8.26.0011 ESPÓLIO DE RIYAD ELIYA AZZAM - Inventário - Processo 1047371-46.2014.8.26.0100 Por medida de celeridade, a presente decisão tem força de ofício. Após, intimem-se os suscitados para contestarem o IDPJ no prazo de 15 dias e especificarem as provas que pretendem produzir. Em seguida, dê-se vistas ao exequente, para que no prazo de cinco dias apresente réplica e especifique outras provas a serem produzidas. Havendo necessidade de prova oral, designe-se audiência. Decorrido o prazo e nada mais pendente, venham os autos conclusos para julgamento do incidente. Fica suspensa a tramitação do processo durante a tramitação desse incidente (CLT, art. 855-A, § 2º). Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMATICOS E AFINS DE SAO PAULO E REGIAO - SP

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias De Artefatos De Borracha, Pneumaticos E Afins De Sao Paulo E Regiao - Sp x Vibrasil Industria De Artefatos De Borracha Eireli - Em Recuperacao Judicial

ID: 329483535

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000624-75.2021.5.02.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMATICOS E AFINS DE SAO PAULO E REGIAO - SP

Polo Passivo:

VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CESAR ALBERTO GRANIERI

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ANDRE ALMEIDA BLANCO

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RAQUEL DE CASTRO OLIVEIRA GRANIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000624-75.2021.5.02.0079 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000624-75.2021.5.02.0079 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMATICOS E AFINS DE SAO PAULO E REGIAO - SP RÉU: VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 167b1ef proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. PAOLA LIMA E SILVA DECISÃO Vistos. Pretende o autor a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios da ré na execução. Determino o processamento do IDPJ, com a inclusão dos sócios abaixo indicados no polo passivo: ESPÓLIO DE MARY IDY AZZAM - CPF: 074.354.348-33 ESPÓLIO DE RIYAD ELIYA AZZAM - CPF: 008.348.588-00 Oficie-se o Juízo dos processos de inventário dos suscitados, com a solicitação de indicação dos inventariantes ou herdeiros, em caso de partilha. 7ª Vara da Família e Sucessões do Tribunal de Justiça de São Paulo. ESPÓLIO DE MARY IDY AZZAM - Inventário - Processo 1004141-46.2022.8.26.0011 ESPÓLIO DE RIYAD ELIYA AZZAM - Inventário - Processo 1047371-46.2014.8.26.0100 Por medida de celeridade, a presente decisão tem força de ofício. Após, intimem-se os suscitados para contestarem o IDPJ no prazo de 15 dias e especificarem as provas que pretendem produzir. Em seguida, dê-se vistas ao exequente, para que no prazo de cinco dias apresente réplica e especifique outras provas a serem produzidas. Havendo necessidade de prova oral, designe-se audiência. Decorrido o prazo e nada mais pendente, venham os autos conclusos para julgamento do incidente. Fica suspensa a tramitação do processo durante a tramitação desse incidente (CLT, art. 855-A, § 2º). Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1000624-40.2025.8.26.0104

ID: 333361134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000624-40.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. V. B. D. B. V. B. E. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALFREDO MENDES AMADEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000624-40.2025.8.26.0104 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - A.V.B. - - E.B.B. - - D.B.V.B. - Vistos. Trata-se de alvará para levantamento de valores depositados em conta bancá… Processo 1000624-40.2025.8.26.0104 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - A.V.B. - - E.B.B. - - D.B.V.B. - Vistos. Trata-se de alvará para levantamento de valores depositados em conta bancária e transferência de veículo. No Código de Processo Civil brasileiro vigora a regra geral que impõe a realização de inventário judicial em qualquer hipótese: Art. 610. Proceder-se-á ao inventário judicial, ainda que todas as partes sejam capazes. Logo, ele é obrigatório e deve se processar pela forma tradicional (inventário propriamente dito) ou simplificada (arrolamento). A Lei nº 6.858, de 24.11.1980 é exceção ao art. 610 do CPC. Por esta lei, criou-se o que se convencionou denominar-se de sucessão anômala, aplicada apenas em casos de sucessão em pequenos valores, como saldo de salários, Fundo de Garantia, PIS/PASEP, aplicações financeiras até 500 OTNs, devolução de imposto de renda e restituição de tributos, que competem, no caso, aos dependentes do falecido, e subsidiariamente aos sucessores previstos na Lei Civil, independentemente de inventário. A norma impõe, ainda, como requisito para expedição do alvará a ausência de outros bens sujeitos a inventário. Não obstante, no caso dos autos, o falecido possuía também um veículo com valor de mercado avaliado em R$ 43.429,00, que somado aos valores depositados em conta bancária, ultrapassa o valor previsto no art. 2° da Lei 6.858/80. Desse modo, os bens (saldo em conta bancária e veículo) em questão devem ser levados ao juízo universal do inventário e devidamente incluído no rol dos bens a inventariar, seguindo-se seu regular processamento com comprovação de inexistência de débitos fiscais, para somente ao final ser expedida a autorização para o levantamento. No entanto, por economia e celeridade processual, é possível a convolação da ação em arrolamento sumário, havendo a necessidade da emenda a inicial, o que se aguarda no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: JOSE ALFREDO MENDES AMADEU (OAB 288289/SP), JOSE ALFREDO MENDES AMADEU (OAB 288289/SP), JOSE ALFREDO MENDES AMADEU (OAB 288289/SP)

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L. A. S. De S. x B. Do B. S. A.

ID: 333848122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000937-40.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. A. S. DE S.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO DIAS DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA YAZIGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000937-40.2025.8.26.0323 (processo principal 1000624-96.2024.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Bancários - L.A.S.S. - B. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2° do CPC, intime-se o ex… Processo 0000937-40.2025.8.26.0323 (processo principal 1000624-96.2024.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Bancários - L.A.S.S. - B. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2° do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu defensor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não havendo advogado constituído ou nomeado em favor do executado, intime-se pessoalmente, às expensas do credor. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2°, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782. § 3°, todos do Código de Processo Civil. Diligencie a serventia, junto ao SAJ, eventuais pendências anotadas nos autos principais (penhora no rosto dos autos, arresto e outros). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CINTIA YAZIGI (OAB 110850/SP), HUGO LEONARDO DIAS DA SILVA PEREIRA (OAB 262519/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Lucas Ferreira De Souza x Bradesco Vida E Previdência S/A

ID: 302280421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000624-13.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES

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NAUR JOSÉ PRATES NETO

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 1000624-13.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Ferreira de Souza - Bradesco Vida e Previdência S/A - Ante o exposto, ratificando a tutela de urgência de f… Processo 1000624-13.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Ferreira de Souza - Bradesco Vida e Previdência S/A - Ante o exposto, ratificando a tutela de urgência de fls. 54/56, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: i) DECLARAR inexigíveis os débitos mencionados na inicial, oriundos do suposto contrato que originou descontos mensais, de R$ 44,98, sob a rubrica "PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA" ; ii) CONDENAR o requerido a restituir ao autor, de forma simples, os valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros de mora, ambos incidentes a partir de dos respectivos descontos indevidos (evento danoso - súmulas 43 e 54 do STJ). Quanto aos encargos moratórios, devem ser observadas as seguintes diretrizes: i) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m; ii) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), deve incidir somente aSELIC. Fica deferida a dedução dos valores comprovadamente estornados, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência recíproca, arcarão as partes, por igual, com o pagamento de custas e despesas processuais, condenando-as, cada qual, ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, os quais, ante o baixo valor atribuído à causa, deverão observar as quantias recomendadas pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos 85, § 8º-A, observando-se, quanto ao autor, a suspensão da exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil. O valor para efeito de recolhimento do preparo será de R$ 250,00. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos procedendo-se as anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. - ADV: NAUR JOSÉ PRATES NETO (OAB 406958/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES (OAB 319062/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP)

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Processo nº 1000624-48.2025.8.26.0069

ID: 306154437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000624-48.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS FERRAMOSCA LúCIA FERNANDES FERRAMOSCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉZAR SECHIN DO AMARAL SANTOS

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Processo 1000624-48.2025.8.26.0069 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - José C… Processo 1000624-48.2025.8.26.0069 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - José Carlos Ferramosca - - Lúcia Fernandes Ferramosca - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, as declarações de imposto de renda indicam elevado patrimônio e ainda rendimentos mensais incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: JÚLIO CÉZAR SECHIN DO AMARAL SANTOS (OAB 465269/SP), JÚLIO CÉZAR SECHIN DO AMARAL SANTOS (OAB 465269/SP)

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