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Processo nº 0200859-98.2023.8.06.0158

ID: 306263096

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200859-98.2023.8.06.0158

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALLISSON LEVI DE OLIVEIRA SIMPLICIO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALLISSON LEVI DE OLIVEIRA SIMPLICIO

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COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0200859-98.2023.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédit… COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0200859-98.2023.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] AUTOR: RAIMUNDO RAMIRO DE LIMA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por RAIMUNDO RAMIRO DE LIMA em face de BANCO PAN S/A, na qual, a parte ré opôs embargos de declaração alegando a existência de vício na sentença constante nos autos. É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, ou para corrigir erro material, segundo o disposto no art. 1.022 do CPC, exclusivamente, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada. Confira-se, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos e passo à análise de seu mérito. a) Do alegado erro material quanto ao número do contrato. Analisando o documento de ID 100975995, acostado pela parte autora, onde se elenca os contratos vinculados ao seu Benefício Previdenciário, observa-se que o único contrato ativo com relação ao Banco PAN é o de número 0229014816153. O Banco réu, deixou de juntar aos autos cópia do contrato que afirma ter existido, onde se poderia identificar o número que alega ser o correto. Desta forma, mantenho, nesta parte, a sentença como consta dos autos, sem prejuízo da observância, pela instituição financeira, do número adequado quando do cumprimento da obrigação de fazer referente à nulidade do instrumento. b) Da alegada omissão quanto ao marco inicial da correção monetária sobre o valor a ser compensado. In casu, a parte embargante requer que seja reconhecida a ocorrência de omissão, alegando que não fora especificado o termo inicial de incidência da correção monetária para atualização do montante depositado em favor da embargada, o qual fora autorizado a sua devolução/compensação. Não prospera a sobredita alegação. Senão vejamos. Como cediço, a correção monetária tem por escopo recompor a perda de valor da moeda durante o decurso do tempo. Entretanto, o prejuízo inflacionário em questão não pode ser imputado à autora, que não concordou com o depósito de valores em sua conta corrente e que, inclusive, ajuizou a ação em apreço objetivando a declaração de inexistência da relação contratual. Diante disso, o montante em questão deverá ser devolvido ao réu de forma simples e sem acréscimo de correção monetária, tendo em vista que o prejuízo inflacionário deve recair sobre si, responsável pela fraude em questão. Não se pode impor à autora, consumidora hipossuficiente e idosa, o ônus de devolver valor atualizado, pois apesar da perda do valor monetário decorrente da desvalorização da moeda, aquela foi vítima da falha da prestação dos serviços do réu. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - 1. Falsidade da assinatura da autora aposta no contrato, comprovada por laudo pericial grafotécnico. Inexistência de relação jurídica entre as partes - Anulação do contrato, com restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, ante a ausência de prova da má-fé - Responsabilidade objetiva do banco, nos termos da Súmula nº 479, do C. Superior Tribunal de Justiça - 2. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada pela sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão das circunstâncias do caso concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - 3. Correção monetária. Devolução do valor depositado em conta de titularidade da autora de forma simples, sem incidência de correção monetária. Hipótese dos autos, no entanto, em que o numerário foi indevidamente depositado na conta corrente da autora. Perda inflacionária que importa em prejuízo a ser suportado pelo banco réu, responsável pela falha na prestação dos serviços que possibilitou a ocorrência da fraude - 4. Autorização para compensação dos valores (débito e crédito entre as partes) - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com determinação de encaminhamento de cópias ao Ministério Público para apuração da ocorrência de eventual crime e de sua autoria e para eventuais providências fundadas no artigo 74 do Estatuto do Idoso. (TJ-SP - AC: 10006241620198260180 SP 1000624-16.2019.8.26.0180, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 16/02/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022). Destaquei. Apelações cíveis. Empréstimo consignado. Ausência de relação jurídica. Desconto indevido. Repetição do indébito. Devida. Dano moral. Quantum. Manutenção. Valor creditado em conta bancária compensação. Juros e Correção monetária. Recurso parcialmente provido. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, por configurar situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e rende ensejo à restituição da quantia. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Para fins de se evitar o enriquecimento ilícito, deve ser determinando a devolução sem correção de valores creditados na conta bancária do requerente que alega não ter realizado o empréstimo consignado, cabendo a compensação pelos valores que foram descontados em benefício previdenciário. Consoante entendimento já sumulado pelo STJ, a correção monetária deve incidir a partir do prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, a partir de cada desconto indevido. (TJ-RO - AC: 70077256020188220014 RO 7007725-60.2018.822.0014, Data de Julgamento: 04/12/2020). Destaquei. c) Da alegada contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais. Quanto à contradição apontada referente ao termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais, também não assiste razão. A sentença determinou a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, com base na Súmula nº 54 do STJ, que estabelece: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". No caso em análise, a responsabilidade civil decorre de ato ilícito caracterizado pela contratação e cobranças indevidas, configurando hipótese de responsabilidade extracontratual. Isso porque não se discute inadimplemento contratual, mas sim a própria existência e validade do contrato, o que atrai a incidência da Súmula 54 do STJ. Nesse sentido, não há contradição a ser sanada no particular. III - DISPOSITIVO. Isso posto, rejeito os embargos declaratórios opostos, mantendo a decisão atacada por seus próprios fundamentos, com esteio no art. 1.024 do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 85, §§ 11º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Russas, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0200859-98.2023.8.06.0158

ID: 306263162

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200859-98.2023.8.06.0158

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0200859-98.2023.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédit… COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0200859-98.2023.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] AUTOR: RAIMUNDO RAMIRO DE LIMA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por RAIMUNDO RAMIRO DE LIMA em face de BANCO PAN S/A, na qual, a parte ré opôs embargos de declaração alegando a existência de vício na sentença constante nos autos. É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, ou para corrigir erro material, segundo o disposto no art. 1.022 do CPC, exclusivamente, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada. Confira-se, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos e passo à análise de seu mérito. a) Do alegado erro material quanto ao número do contrato. Analisando o documento de ID 100975995, acostado pela parte autora, onde se elenca os contratos vinculados ao seu Benefício Previdenciário, observa-se que o único contrato ativo com relação ao Banco PAN é o de número 0229014816153. O Banco réu, deixou de juntar aos autos cópia do contrato que afirma ter existido, onde se poderia identificar o número que alega ser o correto. Desta forma, mantenho, nesta parte, a sentença como consta dos autos, sem prejuízo da observância, pela instituição financeira, do número adequado quando do cumprimento da obrigação de fazer referente à nulidade do instrumento. b) Da alegada omissão quanto ao marco inicial da correção monetária sobre o valor a ser compensado. In casu, a parte embargante requer que seja reconhecida a ocorrência de omissão, alegando que não fora especificado o termo inicial de incidência da correção monetária para atualização do montante depositado em favor da embargada, o qual fora autorizado a sua devolução/compensação. Não prospera a sobredita alegação. Senão vejamos. Como cediço, a correção monetária tem por escopo recompor a perda de valor da moeda durante o decurso do tempo. Entretanto, o prejuízo inflacionário em questão não pode ser imputado à autora, que não concordou com o depósito de valores em sua conta corrente e que, inclusive, ajuizou a ação em apreço objetivando a declaração de inexistência da relação contratual. Diante disso, o montante em questão deverá ser devolvido ao réu de forma simples e sem acréscimo de correção monetária, tendo em vista que o prejuízo inflacionário deve recair sobre si, responsável pela fraude em questão. Não se pode impor à autora, consumidora hipossuficiente e idosa, o ônus de devolver valor atualizado, pois apesar da perda do valor monetário decorrente da desvalorização da moeda, aquela foi vítima da falha da prestação dos serviços do réu. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - 1. Falsidade da assinatura da autora aposta no contrato, comprovada por laudo pericial grafotécnico. Inexistência de relação jurídica entre as partes - Anulação do contrato, com restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, ante a ausência de prova da má-fé - Responsabilidade objetiva do banco, nos termos da Súmula nº 479, do C. Superior Tribunal de Justiça - 2. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada pela sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão das circunstâncias do caso concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - 3. Correção monetária. Devolução do valor depositado em conta de titularidade da autora de forma simples, sem incidência de correção monetária. Hipótese dos autos, no entanto, em que o numerário foi indevidamente depositado na conta corrente da autora. Perda inflacionária que importa em prejuízo a ser suportado pelo banco réu, responsável pela falha na prestação dos serviços que possibilitou a ocorrência da fraude - 4. Autorização para compensação dos valores (débito e crédito entre as partes) - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com determinação de encaminhamento de cópias ao Ministério Público para apuração da ocorrência de eventual crime e de sua autoria e para eventuais providências fundadas no artigo 74 do Estatuto do Idoso. (TJ-SP - AC: 10006241620198260180 SP 1000624-16.2019.8.26.0180, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 16/02/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022). Destaquei. Apelações cíveis. Empréstimo consignado. Ausência de relação jurídica. Desconto indevido. Repetição do indébito. Devida. Dano moral. Quantum. Manutenção. Valor creditado em conta bancária compensação. Juros e Correção monetária. Recurso parcialmente provido. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, por configurar situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e rende ensejo à restituição da quantia. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Para fins de se evitar o enriquecimento ilícito, deve ser determinando a devolução sem correção de valores creditados na conta bancária do requerente que alega não ter realizado o empréstimo consignado, cabendo a compensação pelos valores que foram descontados em benefício previdenciário. Consoante entendimento já sumulado pelo STJ, a correção monetária deve incidir a partir do prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, a partir de cada desconto indevido. (TJ-RO - AC: 70077256020188220014 RO 7007725-60.2018.822.0014, Data de Julgamento: 04/12/2020). Destaquei. c) Da alegada contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais. Quanto à contradição apontada referente ao termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais, também não assiste razão. A sentença determinou a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, com base na Súmula nº 54 do STJ, que estabelece: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". No caso em análise, a responsabilidade civil decorre de ato ilícito caracterizado pela contratação e cobranças indevidas, configurando hipótese de responsabilidade extracontratual. Isso porque não se discute inadimplemento contratual, mas sim a própria existência e validade do contrato, o que atrai a incidência da Súmula 54 do STJ. Nesse sentido, não há contradição a ser sanada no particular. III - DISPOSITIVO. Isso posto, rejeito os embargos declaratórios opostos, mantendo a decisão atacada por seus próprios fundamentos, com esteio no art. 1.024 do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 85, §§ 11º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Russas, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0200179-16.2023.8.06.0158

ID: 319606898

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200179-16.2023.8.06.0158

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LARISSE GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LARISSE GONCALVES DE OLIVEIRA

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COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0200179-16.2023.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA LUCIA DE… COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0200179-16.2023.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA LUCIA DE LIMA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por MARIA LÚCIA DE LIMA em face de BANCO PAN S/A, na qual, a parte ré opôs embargos de declaração alegando a existência de vício na sentença constante nos autos. É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, ou para corrigir erro material, segundo o disposto no art. 1.022 do CPC, exclusivamente, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada. Confira-se, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos e passo à análise de seu mérito. a) Da alegada omissão quanto ao marco inicial da correção monetária sobre o valor a ser compensado. In casu, a parte embargante requer que seja reconhecida a ocorrência de omissão, alegando que não fora especificado o termo inicial de incidência da correção monetária para atualização do montante depositado em favor da embargada, o qual fora autorizado a sua devolução/compensação. Não prospera a sobredita alegação. Senão vejamos. Como cediço, a correção monetária tem por escopo recompor a perda de valor da moeda durante o decurso do tempo. Entretanto, o prejuízo inflacionário em questão não pode ser imputado à autora, que não concordou com o depósito de valores em sua conta corrente e que, inclusive, ajuizou a ação em apreço objetivando a declaração de inexistência da relação contratual. Diante disso, o montante em questão deverá ser devolvido ao réu de forma simples e sem acréscimo de correção monetária, tendo em vista que o prejuízo inflacionário deve recair sobre si, responsável pela fraude em questão. Não se pode impor à autora, consumidora hipossuficiente e idosa, o ônus de devolver valor atualizado, pois apesar da perda do valor monetário decorrente da desvalorização da moeda, aquela foi vítima da falha da prestação dos serviços do réu. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - 1. Falsidade da assinatura da autora aposta no contrato, comprovada por laudo pericial grafotécnico. Inexistência de relação jurídica entre as partes - Anulação do contrato, com restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, ante a ausência de prova da má-fé - Responsabilidade objetiva do banco, nos termos da Súmula nº 479, do C. Superior Tribunal de Justiça - 2. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada pela sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão das circunstâncias do caso concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - 3. Correção monetária. Devolução do valor depositado em conta de titularidade da autora de forma simples, sem incidência de correção monetária. Hipótese dos autos, no entanto, em que o numerário foi indevidamente depositado na conta corrente da autora. Perda inflacionária que importa em prejuízo a ser suportado pelo banco réu, responsável pela falha na prestação dos serviços que possibilitou a ocorrência da fraude - 4. Autorização para compensação dos valores (débito e crédito entre as partes) - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com determinação de encaminhamento de cópias ao Ministério Público para apuração da ocorrência de eventual crime e de sua autoria e para eventuais providências fundadas no artigo 74 do Estatuto do Idoso. (TJ-SP - AC: 10006241620198260180 SP 1000624-16.2019.8.26.0180, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 16/02/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022). Destaquei. Apelações cíveis. Empréstimo consignado. Ausência de relação jurídica. Desconto indevido. Repetição do indébito. Devida. Dano moral. Quantum. Manutenção. Valor creditado em conta bancária compensação. Juros e Correção monetária. Recurso parcialmente provido. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, por configurar situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e rende ensejo à restituição da quantia. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Para fins de se evitar o enriquecimento ilícito, deve ser determinando a devolução sem correção de valores creditados na conta bancária do requerente que alega não ter realizado o empréstimo consignado, cabendo a compensação pelos valores que foram descontados em benefício previdenciário. Consoante entendimento já sumulado pelo STJ, a correção monetária deve incidir a partir do prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, a partir de cada desconto indevido. (TJ-RO - AC: 70077256020188220014 RO 7007725-60.2018.822.0014, Data de Julgamento: 04/12/2020). Destaquei. b) Da alegada contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais. Quanto à contradição apontada referente ao termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais, também não assiste razão. A sentença determinou a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, com base na Súmula nº 54 do STJ, que estabelece: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". No caso em análise, a responsabilidade civil decorre de ato ilícito caracterizado pela contratação e cobranças indevidas, configurando hipótese de responsabilidade extracontratual. Isso porque não se discute inadimplemento contratual, mas sim a própria existência e validade do contrato, o que atrai a incidência da Súmula 54 do STJ. Nesse sentido, não há contradição a ser sanada no particular. c) Do intuito de rediscutir o mérito e da caracterização do recurso como protelatório. Em verdade, portanto, o recorrente almeja, argumentando discordância acerca dos pontos elencados, que este magistrado proceda à revisão do entendimento manifestado pelo julgador, através da modificação do conteúdo jurídico decisório, o que não se admite através da via adotada. Conforme leciona Alexandre Freitas Câmara, "(...) nos embargos de declaração destinados ao esclarecimento de decisão obscura ou contraditória não se quer que o juízo redecida, mas que reexprima o decidido. Em outros termos, tratando-se de decisão obscura ou contraditória, o que se pretende com os embargos de declaração é que o juízo dê outra redação ao provimento recorrido, mantendo-se, porém, o conteúdo da decisão" (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. v. 2. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 122). O E. Superior Tribunal de Justiça há muito já pacificou o entendimento segundo o qual o recurso de embargos de declaração não se presta ao reexame da matéria, que é exatamente o que a embargante busca, conforme já dito alhures. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de cabimento previstas no incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil, portanto, restrito às situações de existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Assim, não se prestam ao rejulgamento da lide, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum caso se verifiquem as situações acima descritas. 3. Não há óbice a que o magistrado, reconhecendo que enfrentou questões não arguidas pelas partes (julgamento extra petita), corrija o erro quando adequadamente provocado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no AgRg no REsp 1212870 / DF. Rel. Ministro João Otávio de Noronha. Terceira Turma. DJe 18/03/2015) (grifei) Em consonante entendimento, a Corte de Justiça local possui a seguinte súmula extraída de sua jurisprudência: Súmula 18 São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Por perceber a ausência de rebate específico, nem mesmo abstratamente fundado em quaisquer dos vícios enumerados pelo art. 1.022 do CPC, os quais exclusivamente autorizam o manejamento da presente via, notando, por conseguinte, o intuito da parte promovida meramente de adiar o trânsito em julgado da sentença ou de alcançar a revisão de sua condenação através de recurso manifestamente inapropriado, entendo que os presentes embargos de declaração mostram-se puramente protelatórios, tornando pertinente a aplicação da respectiva multa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, em dois por cento sobre o valor da causa atualizado. III - DISPOSITIVO. Isso posto, rejeito os embargos declaratórios opostos, mantendo a decisão atacada por seus próprios fundamentos, com esteio no art. 1.024 do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 85, § § 11º, do CPC. Condeno a parte embargante em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por considerar o recurso meramente protelatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Russas, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0200179-16.2023.8.06.0158

ID: 319606925

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200179-16.2023.8.06.0158

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO NOGUEIRA SIMOES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0200179-16.2023.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA LUCIA DE… COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0200179-16.2023.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA LUCIA DE LIMA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por MARIA LÚCIA DE LIMA em face de BANCO PAN S/A, na qual, a parte ré opôs embargos de declaração alegando a existência de vício na sentença constante nos autos. É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, ou para corrigir erro material, segundo o disposto no art. 1.022 do CPC, exclusivamente, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada. Confira-se, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos e passo à análise de seu mérito. a) Da alegada omissão quanto ao marco inicial da correção monetária sobre o valor a ser compensado. In casu, a parte embargante requer que seja reconhecida a ocorrência de omissão, alegando que não fora especificado o termo inicial de incidência da correção monetária para atualização do montante depositado em favor da embargada, o qual fora autorizado a sua devolução/compensação. Não prospera a sobredita alegação. Senão vejamos. Como cediço, a correção monetária tem por escopo recompor a perda de valor da moeda durante o decurso do tempo. Entretanto, o prejuízo inflacionário em questão não pode ser imputado à autora, que não concordou com o depósito de valores em sua conta corrente e que, inclusive, ajuizou a ação em apreço objetivando a declaração de inexistência da relação contratual. Diante disso, o montante em questão deverá ser devolvido ao réu de forma simples e sem acréscimo de correção monetária, tendo em vista que o prejuízo inflacionário deve recair sobre si, responsável pela fraude em questão. Não se pode impor à autora, consumidora hipossuficiente e idosa, o ônus de devolver valor atualizado, pois apesar da perda do valor monetário decorrente da desvalorização da moeda, aquela foi vítima da falha da prestação dos serviços do réu. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - 1. Falsidade da assinatura da autora aposta no contrato, comprovada por laudo pericial grafotécnico. Inexistência de relação jurídica entre as partes - Anulação do contrato, com restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, ante a ausência de prova da má-fé - Responsabilidade objetiva do banco, nos termos da Súmula nº 479, do C. Superior Tribunal de Justiça - 2. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada pela sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão das circunstâncias do caso concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - 3. Correção monetária. Devolução do valor depositado em conta de titularidade da autora de forma simples, sem incidência de correção monetária. Hipótese dos autos, no entanto, em que o numerário foi indevidamente depositado na conta corrente da autora. Perda inflacionária que importa em prejuízo a ser suportado pelo banco réu, responsável pela falha na prestação dos serviços que possibilitou a ocorrência da fraude - 4. Autorização para compensação dos valores (débito e crédito entre as partes) - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com determinação de encaminhamento de cópias ao Ministério Público para apuração da ocorrência de eventual crime e de sua autoria e para eventuais providências fundadas no artigo 74 do Estatuto do Idoso. (TJ-SP - AC: 10006241620198260180 SP 1000624-16.2019.8.26.0180, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 16/02/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022). Destaquei. Apelações cíveis. Empréstimo consignado. Ausência de relação jurídica. Desconto indevido. Repetição do indébito. Devida. Dano moral. Quantum. Manutenção. Valor creditado em conta bancária compensação. Juros e Correção monetária. Recurso parcialmente provido. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, por configurar situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e rende ensejo à restituição da quantia. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Para fins de se evitar o enriquecimento ilícito, deve ser determinando a devolução sem correção de valores creditados na conta bancária do requerente que alega não ter realizado o empréstimo consignado, cabendo a compensação pelos valores que foram descontados em benefício previdenciário. Consoante entendimento já sumulado pelo STJ, a correção monetária deve incidir a partir do prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, a partir de cada desconto indevido. (TJ-RO - AC: 70077256020188220014 RO 7007725-60.2018.822.0014, Data de Julgamento: 04/12/2020). Destaquei. b) Da alegada contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais. Quanto à contradição apontada referente ao termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais, também não assiste razão. A sentença determinou a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, com base na Súmula nº 54 do STJ, que estabelece: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". No caso em análise, a responsabilidade civil decorre de ato ilícito caracterizado pela contratação e cobranças indevidas, configurando hipótese de responsabilidade extracontratual. Isso porque não se discute inadimplemento contratual, mas sim a própria existência e validade do contrato, o que atrai a incidência da Súmula 54 do STJ. Nesse sentido, não há contradição a ser sanada no particular. c) Do intuito de rediscutir o mérito e da caracterização do recurso como protelatório. Em verdade, portanto, o recorrente almeja, argumentando discordância acerca dos pontos elencados, que este magistrado proceda à revisão do entendimento manifestado pelo julgador, através da modificação do conteúdo jurídico decisório, o que não se admite através da via adotada. Conforme leciona Alexandre Freitas Câmara, "(...) nos embargos de declaração destinados ao esclarecimento de decisão obscura ou contraditória não se quer que o juízo redecida, mas que reexprima o decidido. Em outros termos, tratando-se de decisão obscura ou contraditória, o que se pretende com os embargos de declaração é que o juízo dê outra redação ao provimento recorrido, mantendo-se, porém, o conteúdo da decisão" (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. v. 2. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 122). O E. Superior Tribunal de Justiça há muito já pacificou o entendimento segundo o qual o recurso de embargos de declaração não se presta ao reexame da matéria, que é exatamente o que a embargante busca, conforme já dito alhures. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de cabimento previstas no incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil, portanto, restrito às situações de existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Assim, não se prestam ao rejulgamento da lide, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum caso se verifiquem as situações acima descritas. 3. Não há óbice a que o magistrado, reconhecendo que enfrentou questões não arguidas pelas partes (julgamento extra petita), corrija o erro quando adequadamente provocado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no AgRg no REsp 1212870 / DF. Rel. Ministro João Otávio de Noronha. Terceira Turma. DJe 18/03/2015) (grifei) Em consonante entendimento, a Corte de Justiça local possui a seguinte súmula extraída de sua jurisprudência: Súmula 18 São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Por perceber a ausência de rebate específico, nem mesmo abstratamente fundado em quaisquer dos vícios enumerados pelo art. 1.022 do CPC, os quais exclusivamente autorizam o manejamento da presente via, notando, por conseguinte, o intuito da parte promovida meramente de adiar o trânsito em julgado da sentença ou de alcançar a revisão de sua condenação através de recurso manifestamente inapropriado, entendo que os presentes embargos de declaração mostram-se puramente protelatórios, tornando pertinente a aplicação da respectiva multa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, em dois por cento sobre o valor da causa atualizado. III - DISPOSITIVO. Isso posto, rejeito os embargos declaratórios opostos, mantendo a decisão atacada por seus próprios fundamentos, com esteio no art. 1.024 do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 85, § § 11º, do CPC. Condeno a parte embargante em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por considerar o recurso meramente protelatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Russas, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0200179-16.2023.8.06.0158

ID: 319606944

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200179-16.2023.8.06.0158

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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RONALDO NOGUEIRA SIMOES

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COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0200179-16.2023.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA LUCIA DE… COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0200179-16.2023.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA LUCIA DE LIMA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por MARIA LÚCIA DE LIMA em face de BANCO PAN S/A, na qual, a parte ré opôs embargos de declaração alegando a existência de vício na sentença constante nos autos. É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, ou para corrigir erro material, segundo o disposto no art. 1.022 do CPC, exclusivamente, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada. Confira-se, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos e passo à análise de seu mérito. a) Da alegada omissão quanto ao marco inicial da correção monetária sobre o valor a ser compensado. In casu, a parte embargante requer que seja reconhecida a ocorrência de omissão, alegando que não fora especificado o termo inicial de incidência da correção monetária para atualização do montante depositado em favor da embargada, o qual fora autorizado a sua devolução/compensação. Não prospera a sobredita alegação. Senão vejamos. Como cediço, a correção monetária tem por escopo recompor a perda de valor da moeda durante o decurso do tempo. Entretanto, o prejuízo inflacionário em questão não pode ser imputado à autora, que não concordou com o depósito de valores em sua conta corrente e que, inclusive, ajuizou a ação em apreço objetivando a declaração de inexistência da relação contratual. Diante disso, o montante em questão deverá ser devolvido ao réu de forma simples e sem acréscimo de correção monetária, tendo em vista que o prejuízo inflacionário deve recair sobre si, responsável pela fraude em questão. Não se pode impor à autora, consumidora hipossuficiente e idosa, o ônus de devolver valor atualizado, pois apesar da perda do valor monetário decorrente da desvalorização da moeda, aquela foi vítima da falha da prestação dos serviços do réu. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - 1. Falsidade da assinatura da autora aposta no contrato, comprovada por laudo pericial grafotécnico. Inexistência de relação jurídica entre as partes - Anulação do contrato, com restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, ante a ausência de prova da má-fé - Responsabilidade objetiva do banco, nos termos da Súmula nº 479, do C. Superior Tribunal de Justiça - 2. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada pela sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão das circunstâncias do caso concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - 3. Correção monetária. Devolução do valor depositado em conta de titularidade da autora de forma simples, sem incidência de correção monetária. Hipótese dos autos, no entanto, em que o numerário foi indevidamente depositado na conta corrente da autora. Perda inflacionária que importa em prejuízo a ser suportado pelo banco réu, responsável pela falha na prestação dos serviços que possibilitou a ocorrência da fraude - 4. Autorização para compensação dos valores (débito e crédito entre as partes) - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com determinação de encaminhamento de cópias ao Ministério Público para apuração da ocorrência de eventual crime e de sua autoria e para eventuais providências fundadas no artigo 74 do Estatuto do Idoso. (TJ-SP - AC: 10006241620198260180 SP 1000624-16.2019.8.26.0180, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 16/02/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022). Destaquei. Apelações cíveis. Empréstimo consignado. Ausência de relação jurídica. Desconto indevido. Repetição do indébito. Devida. Dano moral. Quantum. Manutenção. Valor creditado em conta bancária compensação. Juros e Correção monetária. Recurso parcialmente provido. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, por configurar situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e rende ensejo à restituição da quantia. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Para fins de se evitar o enriquecimento ilícito, deve ser determinando a devolução sem correção de valores creditados na conta bancária do requerente que alega não ter realizado o empréstimo consignado, cabendo a compensação pelos valores que foram descontados em benefício previdenciário. Consoante entendimento já sumulado pelo STJ, a correção monetária deve incidir a partir do prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, a partir de cada desconto indevido. (TJ-RO - AC: 70077256020188220014 RO 7007725-60.2018.822.0014, Data de Julgamento: 04/12/2020). Destaquei. b) Da alegada contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais. Quanto à contradição apontada referente ao termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais, também não assiste razão. A sentença determinou a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, com base na Súmula nº 54 do STJ, que estabelece: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". No caso em análise, a responsabilidade civil decorre de ato ilícito caracterizado pela contratação e cobranças indevidas, configurando hipótese de responsabilidade extracontratual. Isso porque não se discute inadimplemento contratual, mas sim a própria existência e validade do contrato, o que atrai a incidência da Súmula 54 do STJ. Nesse sentido, não há contradição a ser sanada no particular. c) Do intuito de rediscutir o mérito e da caracterização do recurso como protelatório. Em verdade, portanto, o recorrente almeja, argumentando discordância acerca dos pontos elencados, que este magistrado proceda à revisão do entendimento manifestado pelo julgador, através da modificação do conteúdo jurídico decisório, o que não se admite através da via adotada. Conforme leciona Alexandre Freitas Câmara, "(...) nos embargos de declaração destinados ao esclarecimento de decisão obscura ou contraditória não se quer que o juízo redecida, mas que reexprima o decidido. Em outros termos, tratando-se de decisão obscura ou contraditória, o que se pretende com os embargos de declaração é que o juízo dê outra redação ao provimento recorrido, mantendo-se, porém, o conteúdo da decisão" (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. v. 2. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 122). O E. Superior Tribunal de Justiça há muito já pacificou o entendimento segundo o qual o recurso de embargos de declaração não se presta ao reexame da matéria, que é exatamente o que a embargante busca, conforme já dito alhures. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de cabimento previstas no incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil, portanto, restrito às situações de existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Assim, não se prestam ao rejulgamento da lide, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum caso se verifiquem as situações acima descritas. 3. Não há óbice a que o magistrado, reconhecendo que enfrentou questões não arguidas pelas partes (julgamento extra petita), corrija o erro quando adequadamente provocado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no AgRg no REsp 1212870 / DF. Rel. Ministro João Otávio de Noronha. Terceira Turma. DJe 18/03/2015) (grifei) Em consonante entendimento, a Corte de Justiça local possui a seguinte súmula extraída de sua jurisprudência: Súmula 18 São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Por perceber a ausência de rebate específico, nem mesmo abstratamente fundado em quaisquer dos vícios enumerados pelo art. 1.022 do CPC, os quais exclusivamente autorizam o manejamento da presente via, notando, por conseguinte, o intuito da parte promovida meramente de adiar o trânsito em julgado da sentença ou de alcançar a revisão de sua condenação através de recurso manifestamente inapropriado, entendo que os presentes embargos de declaração mostram-se puramente protelatórios, tornando pertinente a aplicação da respectiva multa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, em dois por cento sobre o valor da causa atualizado. III - DISPOSITIVO. Isso posto, rejeito os embargos declaratórios opostos, mantendo a decisão atacada por seus próprios fundamentos, com esteio no art. 1.024 do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 85, § § 11º, do CPC. Condeno a parte embargante em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por considerar o recurso meramente protelatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Russas, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito Titular

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