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"1000663-03.2022.5.02.0608" - Resultados da Busca – Página 144 de 163

Cleluzete Nogueira Alves x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 260392699

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000663-03.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLELUZETE NOGUEIRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1000663-03.2024.8.11.0003 Vistos etc... CLELUZETE NOGUEIRA ALVES, com qualificação nos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1000663-03.2024.8.11.0003 Vistos etc... CLELUZETE NOGUEIRA ALVES, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente ação em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTRO. Devidamente citados, apresentara contestação o primeiro réu (incorporador do segundo requerido), a qual restou impugnada pela parte autora, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 24 de abril de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. x Veronica De Freitas Tofik

ID: 257737931

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000663-88.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Polo Passivo:

VERONICA DE FREITAS TOFIK

Notificação

Advogados:

CIRO FERRANDO DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000663-88.2025.5.02.0384 : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. : VERONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000663-88.2025.5.02.0384 : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. : VERONICA DE FREITAS TOFIK INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 959ec30 proferida nos autos. Requer a reclamante (IFOOD.COM) a concessão de tutela inibitória de urgência, inaudita altera pars, para determinar que sua ex-empregada (Verônica) se abstenha de prestar serviços ou manter qualquer relação jurídica, direta ou indireta, com a sociedade concorrente 99 Tecnologia Ltda, com fundamento em cláusula de não concorrência pactuada entre as partes (non compete), sob pena de multa diária não inferior a R$ 5.000,00. Aduziu, em síntese, que: a) Em 10/04/2023, a ex-funcionária Verônica firmou compromisso de não competição, pelo período de 6 meses, conforme documento de id.42f8b1a, com contrapartida financeira pelo período de vigência da cláusula; b) Em 25/03/2025, o contrato de trabalho foi encerrado, conforme TRCT de id.4cf4b4b; c) Nos trâmites da ruptura contratual, em troca de e-mails realizada entre as partes, o IFOOD manifestou sua intenção no cumprimento da cláusula de non compete e a ré manifestou sua discordância, vide documentação de id.df18227; d) Ainda em março de 2025, a ré noticiou em grupo privado de mensagens sua ida para “um novo desafio na 99”, conforme print de id.4def27c. Pois bem. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), a tutela provisória de urgência antecipada, requer o preenchimento dos requisitos cumulativos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tendo em vista que a reclamada se encontra atualmente empregada pela 99 Tecnologia Ltda (id.0667f33) e o compromisso de non compete (id.42f8b1a) não oferece qualquer tipo de vantagem adicional à ex-empregada, uma vez que o salário mensal proporcionado pela parte autora equivale à verba percebida pela empregada em seu novo empregador. Assim, entendo que, em sede de cognição sumária, deve prevalecer o direito constitucional ao trabalho, observando-se o princípio da liberdade do trabalho. Ademais, vale destacar que foi o IFOOD quem dispensou a reclamada sem justa causa (TRCT - id.9134840) e decidiu não mais contar com sua força de trabalho. Outrossim, não há nos autos elementos que permitam aferir que a ex-empregada está atuando em cargo cuja vedação é abarcada pelo conceito de "atividades restritas" da cláusula de não competição, pois como afirmado pelo próprio IFOOD na petição inicial, a 99 Tecnologia Ltda atualmente não possui operação no segmento de food delivery. Além disso, considerando a controvérsia existente quanto à validade da referida cláusula, conforme se colhe nos e-mails trocados pelas partes (id.df18227), afigura-se temerário o deferimento de qualquer medida inaudita altera pars, em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa. Por fim, a tutela de urgência de natureza antecipada não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, sendo este o caso dos autos. Ante o exposto, indefiro a tutela inibitória pretendida. Intime-se a reclamante para se manifestar, em 5 dias. Aguarde-se a audiência designada. OSASCO/SP, 15 de abril de 2025. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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Edilaine Soares Dos Santos Costa e outros x Bunzl Equipamentos Para Protecao Individual Ltda

ID: 259374653

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000663-82.2022.5.02.0323

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDILAINE SOARES DOS SANTOS COSTA SELMA DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS POYARES BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA APARECIDA DA FONSECA

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ELLEN CRISTINA GAMA CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000663-82.2022.5.02.0323 : EDILAINE SOARES DOS SANTOS COSTA : BUNZL EQUIPAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000663-82.2022.5.02.0323 : EDILAINE SOARES DOS SANTOS COSTA : BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10df5e0 proferido nos autos. Vistos, Nos termos dos artigos 765, 789, §1º-B da CLT: 1. Intime-se a reclamada para que, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, apresente os cálculos que entende devidos, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado em arquivo PJC(opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (GP/CR 13/2006), em seus artigos 132 a 136. No mesmo prazo, deverá comprovar o valor incontroverso, sob pena de penhora. Depositado o incontroverso, libere-se ao(à) autor(a) e ao(a) seu(sua) advogado(a), caso haja condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, até o montante líquido. a) Apresentados os cálculos, INTIME-SE a(s) parte(s) contrária(s) para manifestação, nos termos do § 2º, art. 879, CLT. b) Havendo impugnações, INTIME-SE a(s) parte(s) impugnada(s) para manifestação, nos termos do § 2º, art. 879, CLT, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entendem corretos; 2. Inerte a Reclamada no prazo concedido no item 1 acima, preclusa sua oportunidade. Intime-se, então, o autor para em 10 dias, apresentar os cálculos do que entende devido, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional(GP/CR 13/2006). No silêncio, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. 3. Inertes, sobreste-se a tramitação do feito pelo prazo de dois anos, aguardando a provocação do interessado, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Cumpra-se. Intime-se. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA

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Processo nº 0002535-10.2024.8.26.0082

ID: 330469052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002535-10.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE GESTãO DE MEIOS DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE GARCIA ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002535-10.2024.8.26.0082 (processo principal 1000663-11.2022.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S/A - Vistos. Como o manda… Processo 0002535-10.2024.8.26.0082 (processo principal 1000663-11.2022.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S/A - Vistos. Como o mandado foi enviado ao endereço da citação e a conforme certidão a parte não mais encontra-se no endereço, sendo certo que mudou-se, aplico o art. 274 p. único do CPC. Assim, para apreciar os pedidos de penhora, apresente a parte planilha atualizada do débito e recolha as taxas de pesquisa pertinentes. Após, fica deferido as pesquisa de ativos financeiros existentes junto ao CPF/CNPJ do executado(os), através do sistema Sisbajud, mediante pedido expresso da parte, apresentação de planilha e recolhimento das taxas de pesquisa necessárias (se teimosinha - 3 Ufesps). Realizados os bloqueios, liberem-se nos autos o pedido sigiloso de bloqueio, já cumprido, os resultados da ordem de protocolamento perante o Sisbajud, bem como os resultados das demais pesquisas já realizadas e concluídas . Em sendo positiva a resposta, havendo indisponibilidade excessiva, esta deverá ser liberada, mantendo-se o bloqueio apenas da quantia objeto de execução. Na sequência, o executado deverá ser intimado, na pessoa do advogado ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído, a fim de que se manifeste em 05 dias, podendo alegar impenhorabilidade ou excesso (artigo 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo para manifestação ou rejeitada a impugnação, fica desde já convertida a indisponibilidade em penhora, ficando desde já autorizado o levantamento da quantia pelo exequente, mediante apresentação do formulário próprio, disponível no link www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Também restam autorizadas as pesquisas de bens pelo sistema Renajud e Infojud (entre outras pesquisa de bens disponíveis nos termos do convênio do Tribunal), mediante pedido expresso da parte, e o recolhimento das custas (01 Ufesp por pesquisa por CPF/CNPJ). ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Intime-se. - ADV: GISLAINE GARCIA ROMÃO (OAB 166534/SP), LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA (OAB 141732/SP)

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Processo nº 1000663-86.2025.8.26.0411

ID: 331439707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000663-86.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA BUSTAMONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA BUSTAMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000663-86.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Diego Henrique Oliveira Bustamonte - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de… Processo 1000663-86.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Diego Henrique Oliveira Bustamonte - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedidos formulados na presente ação proposta por DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA BUSTAMONTE em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para CONDENAR a ré ao pagamento em favor do autor de R$ 1.824,72 (um mil oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos) referente aos honorários advocatícios devidos por sua atuação, corrigidos monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com juros de mora, ambos a partir da citação. Isento de custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55, da lei n.º 9.099/95. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do comunica ECG nº 1530/2021, cujo o teor é o seguinte: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, fica a parte interessada intimada de que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado, nos termos do artigo 1289, das NSCGJ e Provimento CG 44/2017. No mais, arquivem-se os autos efetuando-se as devidas anotações. P.I.C Pacaembu, 18 de julho de 2025. - ADV: DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA BUSTAMONTE (OAB 339033/SP)

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Processo nº 1000663-40.2024.8.11.0023

ID: 332401704

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000663-40.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLBERSON SANTOS DA ROCHA

Decisão

Advogados:

CEZAR CALINOSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1000663-40.2024.8.11.0023 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1000663-40.2024.8.11.0023 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: KLBERSON SANTOS DA ROCHA VISTOS. Considerando imprevisto de natureza médica, impossibilitando a realização do ato, REDESIGNO audiência de instrução para o dia 15 de setembro de 2025, às 13h30min (MT), a ser realizada de forma presencial, conforme orientação exarada pelo Conselho Nacional de Justiça nas Resoluções 354/2020/CNJ e 465/2022/CNJ, ou, de forma híbrida, conforme conveniência das partes, através do aplicativo Microsoft Teams, pelo link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTQ0ZjQzNTctN2E2ZC00ZjM5LWIwMDEtZjQ3ZDJmNDU1NWM3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229c6e6a32-4b64-4173-8100-c3c00b927545%22%7d. Faculto a presença das partes em sala passiva do fórum, no caso de impossibilidade técnica para acessar o link. Optando pela modalidade virtual, deverão realizar a devida identificação, munidos dos documentos pessoais, bem como permanecerem em local silencioso visando assegurar a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJ, art. 4º, § 7º). Instruções para acesso:(1) clicar no link acima indicado ou copiá-lo e colá-lo no navegador de internet (computador ou celular); (2) ao acessar a página, inserir nome e autorizar acesso à câmera e microfone; (3) ao ingressar na sala de videoconferência, aguardar na sala de espera até que seja autorizado o ingresso na videochamada. Em se tratando de informante/testemunha residente fora dos limites da Comarca, expeça-se carta precatória para inquirição, conforme a designação do Juízo Deprecado, com prazo de cumprimento de 60 (sessenta) dias. Expedida à missiva, comunique-se a defesa para que, querendo, acompanhe junto a este último a realização do ato (Súmula 273 do STJ). AUTORIZO a intimação mediante a utilização de recursos tecnológicos, observado o disposto nos artigos 42-A a 42-E da CNGC. Caso não seja localizada alguma das pessoas a serem intimadas via os recursos mencionados, DEVERÁ O OFICIAL promover a tentativa de intimação pessoal, inclusive diligenciando o quanto for necessário para a sua localização, devendo, ainda, certificar devidamente nos autos quais diligências foram tentadas caso não tenha sido possível localiza-la. No mais, em caso de testemunha faltante de forma injustificada, determino a expedição de ofício à Delegacia de Polícia de Peixoto de Azevedo, para a instauração de notitia criminis pelo delito de desobediência, conforme 219 do CPP, bem como CONDENO-A ao pagamento das custas de diligência para a sua intimação. Fica a testemunha advertida que, em caso de ausência injustificada na audiência, será expedido mandado de condução coercitiva para a sua participação na oralidade. Caso a testemunha seja policial ou militar, além das sanções acima, DETERMINO a expedição de ofício à Corregedoria da Polícia Militar para apuração de responsabilidade administrativa. Não localizada alguma das pessoas a serem inquiridas, INTIME-SE a parte interessada na inquirição para que, em 05 (cinco) dias, indique o respectivo paradeiro ou a substitua, desde já assentado que o silêncio será interpretado como desistência tácita, prosseguindo o feito em seus demais termos. Intimem-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo/MT, data automática do Sistema PJE. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 0000668-78.2025.8.26.0459

ID: 332888059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000668-78.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. E. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR LUCHIARI

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Processo 0000668-78.2025.8.26.0459 (processo principal 1000663-44.2022.8.26.0459) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - J.E.R.O. - Vistos. 1. Processe-se em segredo d… Processo 0000668-78.2025.8.26.0459 (processo principal 1000663-44.2022.8.26.0459) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - J.E.R.O. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça (CPC, artigo 189). Anote-se. 2. Tratando-se de incidente de cumprimento de sentença, fica mantida a assistência judiciária ao executado, concedida na ação de alimentos. Anote-se. Concedo a assistência judiciária gratuita à exequente, em razão da declaração juntada aos autos (fl. 06), por inexistir elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício e pelo fato dela ser defendida por advogado nomeado pelo convênio PGE / OAB. Anote-se. Em sendo ambas as partes beneficiárias da gratuidade judiciária, desnecessária a inclusão na planilha do débito exequendo, da taxa judiciária alusiva à instauração do incidente de cumprimento de sentença, para que seja cobrada concomitantemente com o valor da execução. 3. Recebo o pedido de cumprimento de sentença apresentado pela parte credora, uma vez que, por ora, vislumbro preenchidos os requisitos previstos no artigo 528, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de folha de rosto, com a respectiva senha de acesso e anotação de isenção de recolhimento, visando a intimação pessoal do executado, para que no prazo de 3 dias, pague o débito indicado pela parte credora, no valor total de R$ 511,26, referente aos alimentos inadimplidos no mês de junho junho de 2025 (devidamente atualizado e acrescido das pensões alimentícias que se vencerem ao longo da demanda), prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento. Fica a parte executada, desde já, advertida de que (I) somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento, bem como de que, (II) se não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, além do encaminhamento a protesto de declaração da existência da dívida alimentar em questão (CPC, artigo 528, § 1º). Caso o intimado não tenha condições financeiras de contratar um Advogado, poderá requerer ao Estado que lhe forneça um de forma gratuita, desde que, com antecedência, procure a OAB local ou Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para que seja submetido à triagem econômica visando a posterior nomeação de defensor para atuar em defesa de seus interesses. 4. Em havendo manifestação pelo executado, intime-se a parte credora através de seu advogado, via ato ordinatório e pelo DJE, para ciência e manifestação, no prazo de três dias. Não havendo manifestação do executado, intime-se a parte credora também através de seu advogado, via ato ordinatório e pelo DJE, para manifestação, no prazo de três dias, se pretende prosseguir no feito nos termos do artigo 528, § 3º, do CPC (rito de prisão civil) ou pelo § 8º (cumprimento de obrigação de pagar por quantia certa), acerca de eventual justificação (ou ausência dela), acompanhada de planilha atualizado do débito, descontando eventuais valores pagos no período. 5. Após o que, vistas ao Ministério Público para manifestação, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento (CPC, artigo 178, inciso II). Em seguida, voltem conclusos. 6. Servirá a presente, por cópia digitalizada, também como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 7. Ciência ao Ministério Público. Int. Prov.. - ADV: VICTOR LUCHIARI (OAB 247325/SP)

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Processo nº 1000663-27.2025.8.26.0269

ID: 297842574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000663-27.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA DA COSTA NUNES

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LARISSA CRISTINA SIQUEIRA LIMA

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Processo 1000663-27.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.G.R. - Vistos. Diante da manifestação de vontade da requerente, DEFIRO o pedido de tutela de evidência para fins de decr… Processo 1000663-27.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.G.R. - Vistos. Diante da manifestação de vontade da requerente, DEFIRO o pedido de tutela de evidência para fins de decretação liminar do DIVÓRCIO do casal, DISSOLVENDO o casamento e declarando cessados os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens, eis que preenchidos os pressupostos do art. 311, IV, do CPC, voltando a requerente a usar o nome de solteira. E isso porque, com a Emenda Constitucional 66/2010, que deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da CF/88, o divórcio passou a depender somente da manifestação de vontade dos cônjuges, expressa no sentido da extinção do casamento, eliminando-se a restrição temporal, ou causal, sem necessidade de comprovação dos motivos que levaram ao fim do relacionamento, tornando-se simples exercício de um direito potestativo das partes. Dessa forma, presente hipótese excepcionalíssima que prescinde da formação do contraditório, porque o direito da autora independe da oposição da parte adversa, ei que, no caso, a defesa contra o pedido possui apenas caráter protelatório, autorizando-se, portanto, a antecipação da tutela. A propósito, o Tribunal de Justiça Bandeirante assim tem decidido: Ementa: "DIVÓRCIO LITIGIOSO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO -POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA,PORQUE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA EC Nº66/2010, INDEPENDE DO DECURSO DE QUAL QUER PRAZO E DO CONCURSO DE VONTADES DE AMBOS OS CÔNJUGES, BASTANDO A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE UM DELES - DIREITO POTESTATIVO - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 311, INCISO IV DO CPC, PREENCHIDOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, COM EFEITOS EX NUNC, E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO AO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL." (TJSP, 8ª Câm. Dir. Priv., AI 2260497-59.2023.8.26.0000 , rel. Des. Theodurto Camargo , j. 24.11.2023). Assim, proceda-se a z. serventia à AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO do casal através do sistema CRC-Jud, lembrando que voltará o cônjuge virago a adotar o nome de solteira. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 11/09/2025 às 15:00h, na modalidade telepresencial (via computador ou smartphone - videoconferência), com a observação de que caso as partes não entrem em consenso, terá o demandado, a partir da data da audiência, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação da contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, inciso I, e 344, ambos do Código de Processo Civil. Cite-se e intimem-se com as formalidades e cautelas de praxe, expedindo-se carta precatória em relação ao demandado. Para viabilizar a realização da audiência, deverá o Oficial de Justiça colher, no ato da citação, o número do telefone celular e o endereço de e-mail do requerido, cabendo ao advogado do requerente indicar ou ratificar, em até 15 (quinze) dias, o seu endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone celular próprio, visando o contato para a realização do ato judicial virtual. Para tanto, expeça-se carta precatória, devendo a serventia providenciar o encaminhamento para distribuição junto ao Juízo deprecado, nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017. Fiquem, ainda, as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. As partes, preferencialmente, devem estar acompanhadas de seus advogados. Int. e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: PAOLA DA COSTA NUNES (OAB 409963/SP), LARISSA CRISTINA SIQUEIRA LIMA (OAB 427099/SP)

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Ariana Cristina De Mello x Banco Pan S.A

ID: 300581956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000663-18.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARIANA CRISTINA DE MELLO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1000663-18.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ariana Cristina de Mello - Banco Pan S.A - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2… Processo 1000663-18.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ariana Cristina de Mello - Banco Pan S.A - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP)

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Processo nº 0000150-35.2025.8.26.0315

ID: 310654348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000150-35.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVETE APARECIDA MIGLIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

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Processo 0000150-35.2025.8.26.0315 (processo principal 1000663-20.2024.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Ivete Aparecida Migliani - Vistos. Trata-se de Cumprimento de se… Processo 0000150-35.2025.8.26.0315 (processo principal 1000663-20.2024.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Ivete Aparecida Migliani - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença que relatou que a avaliação é anual e que deveria ser realizada de 2018 em diante, considerando-se o prazo prescricional de 5 anos, contados da data da distribuição da demanda. Constou ainda, que a obrigação de fazer deveria ser realizada nos termos preconizados pela Lei Complementar Municipal 85/2007 e, posteriormente, com sua revogação e entrada em vigor, nos termos da Lei Complementar Municipal 236/2020. Sendo assim, a avaliação é anual e esse prazo de ano conta-se do mês de ingresso do servidor no serviço público. Exemplificando, se o servidor ingressou no serviço público municipal no mês de fevereiro, a primeira avaliação de desempenho deve ser feita no mês de fevereiro do ano subsequente, ou seja, no 12º mês seguinte ao ingresso e assim sucessivamente. O artigo 162 da Lei Complementar 85/2007 estabelecia: o servidor deverá, anualmente, no mês de sua admissão no serviço público, submeter-se ao processo de Avaliação de Desempenho Funcional na respectiva função e será registrada em formulário próprio em conformidade com os fatores de avaliação de desempenho do Anexo VII desta lei complementar E o atual artigo 3º da Lei Complementar 236/2020 também prevê norma cogente: "A Avaliação de Desempenho, será realizada anualmente e coincidente com o ano civil para os servidores e em estágio probatório." Outro ponto, é que há sucessão nas avaliações, vez que embora revogada a LC 85/2007, a legislação, que a sucedeu (LC 236/2020), também prevê a avaliação de desempenho, nos mesmos termos da LC 85/2007. O fato de a Lei Complementar Municipal 236/2020 prever que a avaliação anual deve coincidir com o ano civil não quer significar que, com o advento dessa legislação, haverá prejuízo ao servidor, vez que o interstício de 02 anos (12 meses + 12 meses) se completará dentro do ano civil, agora previsto na LC 237/2020, a não ser que o servidor se desligue, por qualquer motivo, do serviço público antes de completar o segundo ano. Contudo, se continuar a trabalhar no serviço público por mais de dois anos consecutivos terá direito à avaliação, mesmo que esta se dê já nos parâmetros da LC 236/2020. Não poderá ocorrer quebra, interrupção do período de avaliação, vez que como já dito, ambas as leis municipais (85/2007 e 236/2020) preveem avaliações anuais do servidor. Dessa forma, com essas considerações, intime-se o Município de Laranjal Paulista, via portal eletrônico, para que cumpra-se a obrigação de fazer consistente em submeter a parte autora na avaliação de desempenho anual, nos termos inicialmente da Lei Complementar 85/2007 e, posteriormente, com sua revogação, nos termos da Lei Complementar 236/2020, iniciando a contagem e contabilizando os anos de 2018 e 2019, vez que ambas as leis preveem a realização da avaliação de desempenho do servidor e inclusão da progressão no holerithe da parte autora, no prazo de 15 dias, comprovando nos autos efetivamente o cumprimento da determinação, sob pena de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) limitados a 30 dias. Enfatize-se que a intimação da Fazenda Pública Municipal por meio de portal eletrônico é considerada pessoal, sendo suficiente para exigir a multa coercitiva (astreintes) aplicada. Isso se dá pela inteligência do disposto na Lei Federal nº 11.419 /2006, em art. 5º , § 6º e também art. 9º , § 1º, e do Código de Processo Civil , art. 183 , § 1º. A intimação por meio eletrônico é considerada, com isso, pessoal e não se verifica ofensa à Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. A aplicação da multa passa a fluir após o decurso do prazo para comprovação do cumprimento da determinação judicial. Intime-se. - ADV: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP)

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