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"1000663-03.2022.5.02.0608" - Resultados da Busca

Resultados para "1000663-03.2022.5.02.0608"

Roseli Girotto Betinelli x Banco Bmg S.A

ID: 299782960

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pérola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001014-50.2024.8.16.0133

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI GIROTTO BETINELLI

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Conclusão

Advogados:

MATHEUS DA SILVA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JOSE GUARIENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@tjpr.jus.br Autos nº. 0001014-50.2024.8.16.0133 Processo: 0001014-50.2024.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$11.427,16 Autor(s): ROSELI GIROTTO BETINELLI Réu(s): BANCO BMG SA Vistos. 1. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 2. Não há prejudiciais de mérito ou questões processuais pendentes de análise. 3. Pontos controvertidos No que tange às questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observa-se ser fato incontroverso a existência de termo de adesão (mov. 21.2, f. 1-3), termo de consentimento esclarecido (mov. 21.2, f. 4), faturas do cartão de crédito consignado (mov. 21.3) e os descontos junto ao benefício previdenciário da parte autora (mov. 1.8, 1.10 e 1.11). A controvérsia recai sobre a assinatura ou não do termo de adesão pela parte autora; bem como, se há danos morais a serem indenizados. Assim, fixo como pontos controvertidos, nos termos do art. 357, inc. II do CPC, os quais recairão a atividade probatória: a) se as assinaturas apostas no termo de adesão e consentimento esclarecido (mov. 21.2) partiram do próprio punho da parte autora; b) se os descontos descritos na exordial são devidos ou não; c) a necessidade de repetição do indébito, em dobro ou não; e d) se a parte ré é obrigada ou não a indenizar a parte autora por danos morais. 4. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, inc. IV, do CPC) Por seu turno, as questões de direito relevantes no caso são a aplicação das disposições do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, notadamente relativas à legalidade do negócio jurídico, bem como de devolução de valores supostamente cobrados indevidamente no benefício previdenciário da autora, de forma simples ou em dobro. 5. Distribuição do ônus da prova Visando o equilíbrio processual entre as partes, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor mantenho a inversão do ônus da prova conforme decisão de mov. 10.1. Ressalta-se, todavia, que a inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar a parte demandada a arcar com as custas da prova requerida pela parte autora, sofrendo, no entanto, com as consequências advindas da sua não produção. Também não implica que a requerida deverá se imputar prova negativa, o que ainda reside no ônus atribuído ao consumidor, isto é, prova da constituição de seu direito. Assim, é ônus da parte autora fazer prova da existência e extensão de dano moral; e ônus da parte ré a comprovação dos demais pontos controvertidos nos autos. 6. Produção de provas No caso em tela deve ser obedecido o decidido no Tema 1061 (STJ): “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” Há a impugnação da assinatura nos instrumentos lançados no mov. 21.2, logo, recai o ônus sobre quem produziu o documento, ou seja, o requerido (CPC, art. 429, II). Com efeito, a prova pericial é de suma importância para elucidar as questões controvertidas nos presentes autos, conforme se verifica em recente decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE ATIVA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA, AO ARGUMENTO DE NÃO TER SIDO PRODUZIDA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. PARTE AUTORA QUE, À VISTA DO CONTRATO, EXIBIDO PELO BANCO RÉU COM A CONTESTAÇÃO, AFIRMARA FALSA A ASSINATURA A SI ATRIBUÍDA, REQUERENDO, INCONTINENTI, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 2. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DEDUZIDA OPORTUNAMENTE PELA PARTE AUTORA, NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, ATENDENDO AO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO, NOS TERMOS DO ART. 430, DO CPC. 3. JUÍZO QUE, A DESPEITO DA PRETENSÃO PROBATÓRIA, IGNORARA O PLEITO E ENCAMINHARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXISTINDO CONTROVÉRSIA, NÃO SENDO A QUESTÃO DIRIMÍVEL À VISTA DAS PROVAS JÁ EXISTENTES E COM A ARGUIÇÃO DE FALSIDADE E PRETENSÃO PROBATÓRIA DEDUZIDAS OPORTUNAMENTE, NECESSÁRIO ERA O ENCAMINHAMENTO DA PRODUÇÃO DESSA PROVA. 4. ÔNUS PROBATÓRIO, CONTUDO, QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIRA O DOCUMENTO, A TEOR DO PRECONIZADO NO ART. 429, INC. II, DO CPC, E O TEMA 1061, DO STJ. INVIÁVEL NESTA INSTÂNCIA SE EMPREENDER JULGAMENTO DA CAUSA. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DIGITAL DA CAUSA À ORIGEM, A QUE SE DÊ ENSEJO, AO BANCO, QUE PRODUZA A PROVA QUE ENTENDER APTA A SE CONTRAPOR À ALEGAÇÃO DE FALSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007451-87.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 18.11.2024) Nada obstante o requerimento de julgamento antecipado formulado pelo réu (mov. 32.1), reputo necessária a intimação da parte ré para que se manifeste sobre eventual interesse na realização de prova, a fim de demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada. Nesse sentido é a jurisprudência: Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, materiais e repetição do indébito. Empréstimo Consignado. Negativa de contratação. Impugnação da assinatura. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de conferir oportunidade para a produção da prova pericial. Observação de que é da instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura. Tema 1 .061. Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000663-71 .2023.8.26.0374 Morro Agudo, Relator.: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 16/05/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2024) Isto posto, considerando a inversão do ônus da prova e impugnação da assinatura aposta no documento de mov. 21.2, intime-se a parte ré para que, no prazo de 05 dias, manifeste o interesse na produção de prova pericial grafotécnica. 7. Havendo requerimento de produção de prova pericial, tornem conclusos para nomeação de perito. Do contrário, tornem conclusos registrados para sentença, para julgamento antecipado. 8. No mais, intimem-se as partes da presente decisão, cientificando-as que podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). 9. Intimações e diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1000663-03.2022.5.02.0608"

Roseli Girotto Betinelli x Banco Bmg S.A