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Marcos Afonso Lemos e outros x Gressit Revestimentos Industria E Comercio Ltda.

ID: 330210312

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000668-51.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AFONSO LEMOS WALLESON LINS CAVALCANTE

Polo Passivo:

GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

VLADIMIR DE MARCK

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WILLIAM OLIVEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000668-51.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: WALLESON LINS CAVALCANTE RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000668-51.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: WALLESON LINS CAVALCANTE RECLAMADO: GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c78590 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Diante da concordância expressa do reclamante sob ID. c7caf93 (fls. 230), HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela reclamada sob ID. 8e218bd (fls. 220 e seguintes), fixando o valor bruto da execução em R$ 41.812,60, atualizado até 26/09/2024, sendo: 1) R$ 29.565,80 a título de principal e FGTS corrigido; 2) R$ 1.321,60 a título de juros de mora sobre principal e FGTS; 3) R$ 4.585,41 a título de honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante; 4) R$ 5.000,00 a título de honorários em favor do perito engenheiro - Marcos Afonso Lemos; 5) R$ 1.010,13 a título de INSS (cota parte do empregador); 6) R$ 329,66 a título de custas processuais. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação da Taxa SELIC. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao INSS (cota parte do empregado) no importe de R$ 318,01 em 26/09/2024. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1.500/2014. Ficam as partes cientes da presente decisão, para os fins do art. 884 da CLT. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão em favor dos credores no feito, para que promovam a habilitação de seu crédito no processo de Recuperação Judicial da reclamada, de número 1002867-08.2024.8.26.0260, que tramita perante a 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ da Comarca de São Paulo (ID. dc5658b - fls. 187). Decorridos 30 dias da expedição do documento, faça-se o sobrestamento do feito pelo prazo de 2 anos. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), uma vez que os valores previdenciários são inferiores a R$ 40.000,00 (limite mínimo para atuação da Procuradoria-Geral Federal, fixado no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 18 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WALLESON LINS CAVALCANTE

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Alexsandra Aparecida Da Luz x Europ Assistance Brasil Servicos De Assistencia S/A.

ID: 330263172

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000668-71.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA APARECIDA DA LUZ

Polo Passivo:

EUROP ASSISTANCE BRASIL SERVICOS DE ASSISTENCIA S/A.

Notificação

Advogados:

WOLNEI TADEU FERREIRA

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GILBERTO DIAS TEIXEIRA

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SIMONE MARIA DOS SANTOS

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EDMARCIA DE SOUZA CAROBA

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ROGERIO JOSE DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000668-71.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: ALEXSANDRA APARECIDA DA LUZ RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000668-71.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: ALEXSANDRA APARECIDA DA LUZ RECLAMADO: EUROP ASSISTANCE BRASIL SERVICOS DE ASSISTENCIA S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c80ce7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por ALEXSANDRA APARECIDA DA LUZ em face de EUROP ASSISTANCE BRASIL SERVICOS DE ASSISTENCIA S/A., decido: Julgar improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante em face da reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Custas pela parte autora, no importe de R$ 2.926,80, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 146.340,00), das quais resta isenta do efetivo recolhimento, nos termos da fundamentação. Julgamento alterado para data de hoje. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EUROP ASSISTANCE BRASIL SERVICOS DE ASSISTENCIA S/A.

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Antonio Airton Batista De Sousa x Fc Dos Santos Construcoes Comerciais e outros

ID: 338406605

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000668-66.2025.5.02.0043

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AIRTON BATISTA DE SOUSA

Polo Passivo:

FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES TRISUL S.A.

Edital

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000668-66.2025.5.02.0043 RECLAMANTE: ANTONIO AIRTON BATISTA DE SOUSA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000668-66.2025.5.02.0043 RECLAMANTE: ANTONIO AIRTON BATISTA DE SOUSA RECLAMADO: FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário: FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, INTIMA FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS, acerca da redesignação da audiência para 05/11/2025 às 15:10 - Una - Sala Principal, conforme despacho id d60a04d, e chave de acesso https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25072914074578800000412173696?instancia=1. "Tendo em vista a necessidade de reorganização da pauta, determino a redesignação da audiência UNA COMO PRESENCIAL para o dia 05/11 1/2025, às 15:10 horas, devendo as Partes comparecer sob as penas da lei, salvo nova deliberação nos autos em sentido contrário, da qual serão oportunamente intimadas. As testemunhas deverão comparecer na forma prevista no art. 825 da CLT. A(s) Partes e testemunha(s) deverá(ão) comparecer perante este Juízo (na Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco A, 18º Andar, Barra Funda, São Paulo /SP) na data e hora acima especificadas, sob as penas da Lei. Intimem-se as Partes, sendo as 1º e 2º Reclamadas (na pessoa do sócio FABIO COSME DOS SANTOS) por edital e a 3º por Oficial de Justiça. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025." O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. SONIA MARIA GARCIA FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS

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Antonio Airton Batista De Sousa x Fc Dos Santos Construcoes Comerciais e outros

ID: 338406613

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000668-66.2025.5.02.0043

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AIRTON BATISTA DE SOUSA

Polo Passivo:

FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES TRISUL S.A.

Edital

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000668-66.2025.5.02.0043 RECLAMANTE: ANTONIO AIRTON BATISTA DE SOUSA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000668-66.2025.5.02.0043 RECLAMANTE: ANTONIO AIRTON BATISTA DE SOUSA RECLAMADO: FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário: F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, INTIMA F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES, acerca da redesignação da audiência para o dia 05/11/2025 às 15:10 - Una - Sala Principal, conforme o despacho id d60a04d, e chave de acesso https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25072914074578800000412173696?instancia=1 " Tendo em vista a necessidade de reorganização da pauta, determino a redesignação da audiência UNA COMO PRESENCIAL para o dia 05/11 1/2025, às 15:10 horas, devendo as Partes comparecer sob as penas da lei, salvo nova deliberação nos autos em sentido contrário, da qual serão oportunamente intimadas. As testemunhas deverão comparecer na forma prevista no art. 825 da CLT. A(s) Partes e testemunha(s) deverá(ão) comparecer perante este Juízo (na Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco A, 18º Andar, Barra Funda, São Paulo /SP) na data e hora acima especificadas, sob as penas da Lei. Intimem-se as Partes, sendo as 1º e 2º Reclamadas (na pessoa do sócio FABIO COSME DOS SANTOS) por edital e a 3º por Oficial de Justiça." O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. SONIA MARIA GARCIA FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES

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Processo nº 1000668-06.2023.8.11.0053

ID: 336772094

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000668-06.2023.8.11.0053

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000668-06.2023.8.11.0053 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000668-06.2023.8.11.0053 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MICHELLY CRISTINA GUIMARAES - CPF: 024.044.651-80 (APELADO), UGO LEONARDO SUBTIL E SILVA - CPF: 692.952.471-91 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – LIMITAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS – SUPERENDIVIDAMENTO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Não se vislumbrando qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, notadamente quando o embargante busca rediscutir matéria já devidamente examinada e decidida, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1000668-06.2023.8.11.0053 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADA: MICHELLY CRISTINA GUIMARÃES R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A, contra v. acórdão desta Câmara (Id 296218382) que, por unanimidade, desproveu o recurso interposto pelo recorrente. Inconformado, o embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição e omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão deixou de considerar precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1.390.570/PR) que reconhecem a validade de cláusula contratual autorizando o desconto direto em conta-corrente, ainda que para recebimento de salário, afastando a aplicação da Súmula 603/STJ. Aduz, ainda, que a limitação de 30% sobre os vencimentos líquidos seria aplicável apenas aos empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento, não se estendendo a contratos com débito em conta-corrente comum. Ressalta, por fim, que a caracterização do superendividamento exige a demonstração de impossibilidade manifesta de pagamento da totalidade das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial, o que, a seu ver, não restou comprovado nos autos. Com essas considerações, pugna pelo acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, a fim de que seja afastada a limitação imposta aos descontos contratuais. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – LIMITAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS – SUPERENDIVIDAMENTO – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – POSSIBILIDADE – REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO SUPERVENIENTE – PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovada nos autos a situação de superendividamento da parte consumidora, em decorrência de substancial redução de sua capacidade financeira, é legítima a intervenção judicial para limitar os descontos mensais oriundos de contrato bancário a 30% dos vencimentos líquidos, em observância à dignidade da pessoa humana e à preservação do mínimo existencial. A limitação judicial não constitui violação ao ato jurídico perfeito, mas sim medida excepcional de reequilíbrio contratual, legitimada pelos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, bem como pelo disposto no art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor”. A parte embargante alega contradição e omissão no acórdão quanto à validade da cláusula contratual que autoriza o desconto em conta-corrente, mesmo quando esta se destina ao recebimento de salário, e sustenta a inaplicabilidade da limitação de 30% aos contratos não consignados em folha de pagamento, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1.390.570/PR). Contudo, sem razão. O acórdão embargado enfrentou expressamente as matérias pertinentes ao caso concreto, tendo reconhecido, com base nos elementos constantes dos autos, a condição de superendividamento da parte consumidora e a onerosidade excessiva decorrente da contratação, justificando a limitação dos descontos mensais com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana e na preservação do mínimo existencial, em consonância com o art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei n.º 14.181/2021. A jurisprudência mencionada nos embargos não foi ignorada, mas apenas não acolhida como fundamento suficiente para infirmar o entendimento adotado no julgamento, o que não configura omissão ou contradição, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se compatibiliza com a via eleita. Com efeito, o inconformismo da parte embargante quanto ao mérito da decisão proferida deve ser veiculado por meio do recurso próprio, não se prestando os embargos de declaração ao reexame da matéria já apreciada sob fundamentos devidamente explicitados. Nesse contexto, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. A propósito, o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA E ERRO MATERIAL – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, § 1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e desprovido. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1021783-56.2022.8.11.0041, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 13/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2024) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto o embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1000668-06.2023.8.11.0053

ID: 336772105

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000668-06.2023.8.11.0053

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHELLY CRISTINA GUIMARAES

Acórdão

Advogados:

UGO LEONARDO SUBTIL E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000668-06.2023.8.11.0053 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000668-06.2023.8.11.0053 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MICHELLY CRISTINA GUIMARAES - CPF: 024.044.651-80 (APELADO), UGO LEONARDO SUBTIL E SILVA - CPF: 692.952.471-91 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – LIMITAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS – SUPERENDIVIDAMENTO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Não se vislumbrando qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, notadamente quando o embargante busca rediscutir matéria já devidamente examinada e decidida, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1000668-06.2023.8.11.0053 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADA: MICHELLY CRISTINA GUIMARÃES R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A, contra v. acórdão desta Câmara (Id 296218382) que, por unanimidade, desproveu o recurso interposto pelo recorrente. Inconformado, o embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição e omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão deixou de considerar precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1.390.570/PR) que reconhecem a validade de cláusula contratual autorizando o desconto direto em conta-corrente, ainda que para recebimento de salário, afastando a aplicação da Súmula 603/STJ. Aduz, ainda, que a limitação de 30% sobre os vencimentos líquidos seria aplicável apenas aos empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento, não se estendendo a contratos com débito em conta-corrente comum. Ressalta, por fim, que a caracterização do superendividamento exige a demonstração de impossibilidade manifesta de pagamento da totalidade das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial, o que, a seu ver, não restou comprovado nos autos. Com essas considerações, pugna pelo acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, a fim de que seja afastada a limitação imposta aos descontos contratuais. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – LIMITAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS – SUPERENDIVIDAMENTO – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – POSSIBILIDADE – REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO SUPERVENIENTE – PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovada nos autos a situação de superendividamento da parte consumidora, em decorrência de substancial redução de sua capacidade financeira, é legítima a intervenção judicial para limitar os descontos mensais oriundos de contrato bancário a 30% dos vencimentos líquidos, em observância à dignidade da pessoa humana e à preservação do mínimo existencial. A limitação judicial não constitui violação ao ato jurídico perfeito, mas sim medida excepcional de reequilíbrio contratual, legitimada pelos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, bem como pelo disposto no art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor”. A parte embargante alega contradição e omissão no acórdão quanto à validade da cláusula contratual que autoriza o desconto em conta-corrente, mesmo quando esta se destina ao recebimento de salário, e sustenta a inaplicabilidade da limitação de 30% aos contratos não consignados em folha de pagamento, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1.390.570/PR). Contudo, sem razão. O acórdão embargado enfrentou expressamente as matérias pertinentes ao caso concreto, tendo reconhecido, com base nos elementos constantes dos autos, a condição de superendividamento da parte consumidora e a onerosidade excessiva decorrente da contratação, justificando a limitação dos descontos mensais com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana e na preservação do mínimo existencial, em consonância com o art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei n.º 14.181/2021. A jurisprudência mencionada nos embargos não foi ignorada, mas apenas não acolhida como fundamento suficiente para infirmar o entendimento adotado no julgamento, o que não configura omissão ou contradição, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se compatibiliza com a via eleita. Com efeito, o inconformismo da parte embargante quanto ao mérito da decisão proferida deve ser veiculado por meio do recurso próprio, não se prestando os embargos de declaração ao reexame da matéria já apreciada sob fundamentos devidamente explicitados. Nesse contexto, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. A propósito, o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA E ERRO MATERIAL – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, § 1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e desprovido. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1021783-56.2022.8.11.0041, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 13/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2024) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto o embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1000668-49.2025.8.26.0366

ID: 298482167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000668-49.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000668-49.2025.8.26.0366 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. Fls. 101/108: Recebo como emenda à inicial. Anotei. Considerando que a mora está… Processo 1000668-49.2025.8.26.0366 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. Fls. 101/108: Recebo como emenda à inicial. Anotei. Considerando que a mora está comprovada, nos termos do Tema 1132 do STJ, DEFIRO liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: RENAULT/LOGAN AUTHENTIQUE 1.0 12V SCe 4P (AG) Comp, placa GBW0E29, chassi 93Y4SRF84JJ047956, Renavam 01132581629, fabricado em 2017, modelo 2018, cor BRANCA. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor poderá pagar a INTEGRALIDADE DA DÍVIDA (acessando o portal de custas e emitindo a guia de depósito judicial, direcionado a este processo) pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. A respeito, para que fique bem claro ao devedor: para que possa recuperar o bem, não basta que paguem os débitos atrasados, mas sim que QUITE O CONTRATO, pois o vencimento de uma parcela, sem pagamento, implica vencimento antecipado de todas as demais. Não há como litigar sobre isso porque a questão está sedimentada pelo TEMA 722, DO STJ. Logo, qualquer questão que se levante a respeito (leia-se, pedido de "purgação de mora" - pagamento dos atrasados) será tido como LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O devedor poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1000668-41.2025.8.26.0498

ID: 295669855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000668-41.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. A. P. G. D. V. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SUTANI DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000668-41.2025.8.26.0498 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.A.P.G. - - D.V.G. - Prefacialmente, defiro aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Ante… Processo 1000668-41.2025.8.26.0498 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.A.P.G. - - D.V.G. - Prefacialmente, defiro aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Ante o requerimento das partes invocando a Emenda Constitucional nº 66/2010 que deu nova redação ao art. 226 da Constituição Federal, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado na petição de páginas 01/06, para que produza seus jurídicos efeitos, e DECRETO O DIVÓRCIO, dou por dissolvido o vínculo matrimonial entre D. A. P. G. e D. V. G., nos termos do art. 37, § 1º da Lei 6.515/77, prejudicada a condenação na sucumbência por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. HOMOLOGO, outrossim, a desistência do prazo recursal, por conseguinte, nos termos do artigo 1000, parágrafo único, do CPC, sendo o ato das partes incompatível com a vontade de recorrer, a presente sentença servirá como certidão de trânsito em julgado. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Dourado, Comarca de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes, matrícula nº 124289.01.55.2012.2.00030.092.0001739-91, a necessária averbação, sendo que a autora voltará a adotar o nome de solteira. Expeça-se termo de guarda unilateral da menor (pág. 03) à genitora e,em relação à pensão alimentícia pactuada em favor da filha menor, servirá esta sentença como ofício à empregadora do requerente requisitando providências para efetuar descontos mensais em sua folha de pagamento, a título de alimentos, da quantia equivalente a 28% (vinte e oito por cento) do salário líquido, incidindo a mesma importância sobre férias e décimo terceiro, devendo depositar referidos valores em conta bancária de titularidade da genitora da menor, conforme informação constante na nota de rodapé, incumbindo à parte autora a impressão e protocolo junto ao destinatário. Considerando os termos do Provimento CG 31/2013, que inseriu no Capítulo XIV (Tabelionato de Notas), Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a Seção XII intitulada DAS CARTAS DE SENTENÇA NOTARIAIS, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que as partes, caso queiram, solicitem senha de acesso aos autos a fim de elaborar a Carta de Sentença junto ao Tabelionato de Notas. Ressalto que, caso não tenham interesse na adoção de tal procedimento, mais célere, poderão as partes, no mesmo prazo, requerer a expedição da Carta de Sentença pelo Oficio Judicial, com a indicação das peças para sua instrução e com a comprovação das custas necessárias. Dê-se ciência ao Ministério Público e, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: MARIANA SUTANI DE PAULA (OAB 364782/SP), MARIANA SUTANI DE PAULA (OAB 364782/SP)

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Processo nº 1000668-04.2022.8.26.0512

ID: 297022986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000668-04.2022.8.26.0512

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FáTIMA NASCIMENTO DA SILVA COSTA JOãOZITO NASCIMENTO DA SILVA JOZETE NASCIMENTO DA SILVA JúLIO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BARBOSA ROCHA

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Processo 1000668-04.2022.8.26.0512 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Júlio Nascimento da Silva - - Jozete Nascimento da Silva - - Joãozito Nascimento da Silva - - Fátima Nascimento da Silva C… Processo 1000668-04.2022.8.26.0512 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Júlio Nascimento da Silva - - Jozete Nascimento da Silva - - Joãozito Nascimento da Silva - - Fátima Nascimento da Silva Costa - Vistos. 1. Uma vez que juntada aos autos a certidão, e sendo ela negativa, e verificadas ainda todas as condições da ação e pressupostos processuais, CITEM-SE todos quantos devam integrar a relação processual, consignando-se a advertência de que o silêncio implicará presunção de que aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, art. 344). 2. A citação será realizada da seguinte maneira: 2.1. Pessoalmente da pessoa em nome de quem estiver registrado o imóvel usucapiendo. 2.2. Pessoalmente de todos os confrontantes do imóvel usucapiendo, bem como de seus cônjuges, se casados forem, competindo ao oficial de justiça como ora determino percorrer toda a linha de confrontação e aí proceder à citação de todas as pessoas ali localizadas, mesmo que não constem do mandado, para apresentarem contestação, caso queiram. 2.2.1. Tendo em vista que esta Vara encontra-se desfalcada de Oficiais de Justiça, o que certamente retardará a finalização do ciclo citatório, solicito aos autores analisar a conveniência de apresentar declaração de anuência dos confrontantes e daqueles em que o imóvel está registrado, o que agilizará, e muito, a tramitação do feito. 2.3. Por edital, com prazo de 30 dias dos réus dados como em lugar incerto e dos eventuais interessados para apresentarem a defesa que tiverem, afixando-se também cópia no átrio do fórum, no local de costume, advertindo-se como de praxe. 2.3.1. Concluído o ciclo citatório, os autores apresentarão a competente minuta do edital para citação de réus ausentes e terceiros interessados, devendo encaminhá-la, por e-mail à serventia, provendo os meios necessários i.e., recolhendo, se o caso, as despesas próprias para o cumprimento de todas as diligências ora determinadas. 3. Intime-se ainda, para que se manifestem quanto a eventual interesse na causa: 3.1. a UNIÃO, na pessoa do Procurador-Seccional da União em Santo André, 3.2. o ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do Procurador-Chefe da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário; 3.3. o MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA, na pessoa do Prefeito. 4. Oportunamente, certifique a Serventia se concluído o ciclo citatório, estando o ofício judicial autorizado desde logo a tomar, em caráter supletivo às diligências dos autores e às expensas deles, todas as medidas cabíveis e necessárias a fim de descobrir o endereço de eventuais pessoas que devam integrar a lide (SisbaJud, RenaJud, InfoJud e Siel). 5. Abra-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO, tarjando-se os autos somente na hipótese da continuidade de sua atuação. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: VANESSA BARBOSA ROCHA (OAB 254961/SP), VANESSA BARBOSA ROCHA (OAB 254961/SP), VANESSA BARBOSA ROCHA (OAB 254961/SP), VANESSA BARBOSA ROCHA (OAB 254961/SP)

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A. A. De Q. A. x D. Do N. Dos S.

ID: 293372261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000668-94.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DE Q. A.

Polo Passivo:

D. DO N. DOS S.

Intimação

Advogados:

MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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JOSE DANTAS BATISTA JUNIOR

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ALEX SANDRO GOMES DA SILVA

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Processo 1000668-94.2025.8.26.0157 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.Q.A. - D.N.S. - Tendo em vista a certidão de fls. 35, RECONSIDERO a decisão de fls. 34 que passará a ter a … Processo 1000668-94.2025.8.26.0157 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.Q.A. - D.N.S. - Tendo em vista a certidão de fls. 35, RECONSIDERO a decisão de fls. 34 que passará a ter a seguinte redação: Dado o interesse comum das partes pela audiência de conciliação [CPC, art. 3º, §3º, e 694], REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação a ser realizada de forma virtual. ARBITRO no valor previsto na Tabela de Remuneração - por hora vigente nesta data e prevista na Resolução n. 809/2019, para patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, na alínea correspondente aos honorários vigentes segundo valor atribuído a esta causa, isto é, R$78,82, o que faço com fundamento nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015, artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019, Comunicado CG nº 284/2020 e Ato Normativo NUPEMEC n. 01/2020, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado diretamente em conta bancária ou chave Pix do conciliador designado [Resolução n. 809/2019, art. 9º]. Para fins de controle, o comprovante de depósito deverá ser juntado aos autos antes da data da sessão de conciliação. Não comprovado o depósito judicial e não paga a sessão por outro modo, a audiência de conciliação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para envio imediato à conclusão para deliberação. FICA ISENTO DO PAGAMENTO A PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiaria efetuar o pagamento integral do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Essa audiência, consoante já dito, será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta MICROSOFT TEAMS, por meio de link de acesso à reunião virtual, que será remetido às partes e testemunhas oportunamente. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e/ou testemunhas. Sendo necessária apenas a instalação do app em caso de uso de smartfone/celular. Assim para a prática do ato deverão as partes fornecerem nestes autos, no PRAZO DE 05 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Ressalto que no dia e hora designados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será encaminhado pela serventia nos e-mails informados, ato no qual deverão estar com áudio e vídeo habilitados. Segue abaixo link ao manual de participação nas audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual. Intime-se. - ADV: JOSE DANTAS BATISTA JUNIOR (OAB 518616/SP), ALEX SANDRO GOMES DA SILVA (OAB 319168/SP), MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 493607/SP)

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