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"1000766-74.2023.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 144 de 149

Daniel Paz Dos Santos x Condominio Parque Santa Clara e outros

ID: 327300841

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-93.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL PAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE SANTA CLARA CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDA JL SERVICOS E FACILITIES LTDA VEREDAS DE ITAQUA

Notificação

Advogados:

SANDRA REGINA TONELLI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PAMPOLIM

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SAMIRA LOPES BORGES

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WAGNER DE SOUZA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000766-93.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: DANIEL PAZ DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000766-93.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: DANIEL PAZ DOS SANTOS RECLAMADO: JL SERVICOS E FACILITIES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18ea156 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os fins, concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos autos da reclamação trabalhista que DANIEL PAZ DOS SANTOS propõe em face de JL SERVICOS E FACILITIES LTDA, VEREDAS DE ITAQUA, CONDOMINIO PARQUE SANTA CLARA e CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDA e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: I) Condenar a primeira reclamada a pagar ao reclamante, nos limites da fundamentação: a) a) Aviso prévio indenizado proporcional de 3 dias; b) Saldo de salário de março de 2025 (2 dias); c) Férias vencidas (2023/2024) e proporcionais 2024/2025 (7/12), ambas com acréscimo de 1/3; d) 13º salário proporcional de 2025 (2/12); e) Depósitos de FGTS + 40% f) multa do art. 467, da CLT; g) multa do art. 477, § 8º da CLT. II) Reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo período de junho a dezembro de 2023, da terceira reclamada de janeiro a agosto de 2024, e da quarta reclamada de novembro de 2024 a janeiro de 2025, quanto às verbas deferidas na presente condenação, com exceção das obrigações de fazer, de cunho personalíssimo. III) Condenar a primeira reclamada nas seguintes obrigações de fazer: a) Independentemente da modalidade rescisória, em observância ao disposto no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS, (depósitos fundiários faltantes durante a contratualidade, depósitos incidentes sobre as verbas contratuais e rescisórias deferidas), incluindo-se a indenização de 40% (incidente sobre todo o saldo devido), deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Para tanto, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado, a reclamada deverá comprovar a integralidade dos recolhimentos do FGTS devidos, entregando à reclamante a guia necessária ao levantamento, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, até 15 dias. Não haverá incidência da multa no período de aviso prévio, por ausência de previsão legal (OJ 42, II, TST). Por fim, o prazo para cumprimento da obrigação de fazer deverá ter início tão somente do trânsito em julgado desta ação, devendo a ré ser pessoalmente intimada para tanto, nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ. b) proceder à liberação das guias para habilitação perante o Seguro Desemprego, no mesmo prazo acima concedido, sob as mesmas cominações. Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos limites da Fundamentação, compensando-se os pagos sob mesmos títulos. Juros e correção monetária conforme os critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59. Aplicável a Súmula 381 e OJ 302 (FGTS) da SDI-I, do TST. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024, conforme fundamentação supra. A reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem à reclamante. Aplicáveis as Súmulas 368 e 414 do Colendo TST, os Provimentos CGJT 1/96 e 02/2002, e Ordem de Serviço - INSS 66/97, sendo que o imposto de renda será apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST. Honorários sucumbenciais, devidos pela reclamada, ao E. Advogado do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, fixados em 10% do valor atualizado que resultar da liquidação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 20.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Nada mais. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL PAZ DOS SANTOS

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Inacio Roberto Barbosa x Industria Metalurgica Salmazo Ltda

ID: 329370762

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000766-25.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INACIO ROBERTO BARBOSA

Polo Passivo:

INDUSTRIA METALURGICA SALMAZO LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE DA CUNHA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000766-25.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: INACIO ROBERTO BARBOSA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000766-25.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: INACIO ROBERTO BARBOSA RECLAMADO: INDUSTRIA METALURGICA SALMAZO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1053006 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por INACIO ROBERTO BARBOSA na ação trabalhista promovida em face de INDUSTRIA METALURGICA SALMAZO LTDA, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para: DECLARAR, para todos os fins, a extinção do contrato de trabalho, por culpa da empregadora, com fulcro no art. 483, “d”, da CLT, fixando como último dia de trabalho a data do trânsito em julgado da presente sentença ou da efetiva cessação da prestação de serviços, o que ocorrer primeiro. CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO, nos valores apuráveis em liquidação de sentença, dos seguintes títulos: - depósitos de FGTS faltantes; e - verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta do contrato de trabalho (saldo salário, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS mais a multa de 40% do FGTS). CONDENAR a reclamada nas seguintes OBRIGAÇÕES DE FAZER: - proceder à baixa na CTPS do reclamante, abstendo-se de mencionar que o cumprimento se deu em razão de determinação judicial, sob pena de responder por multa equivalente a 3 salários mensais do autor (art. 29, §4º, da CLT). Para tanto, deverá o reclamante juntar a CTPS em até 5 dias após o trânsito em julgado da sentença, devendo a ré, após intimada da juntada, providenciar as anotações em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na inércia, providencie a Secretaria, sem prejuízo da execução da multa (artigo 536, CPC/15), reversível ao reclamante. Acaso a CTPS do autor seja digital, fica dispensado o primeiro comando; - no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, a reclamada comprovará os depósitos do FGTS e procederá à comunicação aos órgãos competentes, bem como à entrega das guias hábeis ao levantamento do saldo existente na conta vinculada (TRCT), sob pena de responder por multa diária, ora fixada em R$ 100,00, limitada a 30 dias. Eventuais diferenças de FGTS serão apuradas em sede de liquidação. Ainda, no mesmo prazo, a reclamada deverá entregar as guias para o recebimento do seguro-desemprego, sob pena de responder por multa diária, ora fixada em R$ 100,00, limitada a 30 dias. Caso o autor demonstre a impossibilidade de recebimento do benefício por culpa exclusiva da reclamada, proceder-se-á à sua execução direta, na forma da Súmula 389 do TST, considerando: a) o número de parcelas devidas conforme o período laborado pelo reclamante, na reclamada e em empregos anteriores; b) a quantidade de solicitações anteriores do benefício; c) os valores vigentes à época da solicitação, consoante tabelas do CODEFAT. Na inércia, expedir-se-á alvará para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, sem prejuízo da execução dos valores devidos e das multas ora fixadas, que serão revertidas em prol do reclamante. Os demais pedidos são improcedentes. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 200,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 10.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INACIO ROBERTO BARBOSA

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Inacio Roberto Barbosa x Industria Metalurgica Salmazo Ltda

ID: 329370764

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000766-25.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INACIO ROBERTO BARBOSA

Polo Passivo:

INDUSTRIA METALURGICA SALMAZO LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO PIRES

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MARIA JOSE DA CUNHA PEREIRA

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000766-25.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: INACIO ROBERTO BARBOSA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000766-25.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: INACIO ROBERTO BARBOSA RECLAMADO: INDUSTRIA METALURGICA SALMAZO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1053006 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por INACIO ROBERTO BARBOSA na ação trabalhista promovida em face de INDUSTRIA METALURGICA SALMAZO LTDA, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para: DECLARAR, para todos os fins, a extinção do contrato de trabalho, por culpa da empregadora, com fulcro no art. 483, “d”, da CLT, fixando como último dia de trabalho a data do trânsito em julgado da presente sentença ou da efetiva cessação da prestação de serviços, o que ocorrer primeiro. CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO, nos valores apuráveis em liquidação de sentença, dos seguintes títulos: - depósitos de FGTS faltantes; e - verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta do contrato de trabalho (saldo salário, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS mais a multa de 40% do FGTS). CONDENAR a reclamada nas seguintes OBRIGAÇÕES DE FAZER: - proceder à baixa na CTPS do reclamante, abstendo-se de mencionar que o cumprimento se deu em razão de determinação judicial, sob pena de responder por multa equivalente a 3 salários mensais do autor (art. 29, §4º, da CLT). Para tanto, deverá o reclamante juntar a CTPS em até 5 dias após o trânsito em julgado da sentença, devendo a ré, após intimada da juntada, providenciar as anotações em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na inércia, providencie a Secretaria, sem prejuízo da execução da multa (artigo 536, CPC/15), reversível ao reclamante. Acaso a CTPS do autor seja digital, fica dispensado o primeiro comando; - no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, a reclamada comprovará os depósitos do FGTS e procederá à comunicação aos órgãos competentes, bem como à entrega das guias hábeis ao levantamento do saldo existente na conta vinculada (TRCT), sob pena de responder por multa diária, ora fixada em R$ 100,00, limitada a 30 dias. Eventuais diferenças de FGTS serão apuradas em sede de liquidação. Ainda, no mesmo prazo, a reclamada deverá entregar as guias para o recebimento do seguro-desemprego, sob pena de responder por multa diária, ora fixada em R$ 100,00, limitada a 30 dias. Caso o autor demonstre a impossibilidade de recebimento do benefício por culpa exclusiva da reclamada, proceder-se-á à sua execução direta, na forma da Súmula 389 do TST, considerando: a) o número de parcelas devidas conforme o período laborado pelo reclamante, na reclamada e em empregos anteriores; b) a quantidade de solicitações anteriores do benefício; c) os valores vigentes à época da solicitação, consoante tabelas do CODEFAT. Na inércia, expedir-se-á alvará para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, sem prejuízo da execução dos valores devidos e das multas ora fixadas, que serão revertidas em prol do reclamante. Os demais pedidos são improcedentes. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. 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Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA METALURGICA SALMAZO LTDA

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J.H.C.D.R. e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 330934684

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1034897-55.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J.H.C.D.R. M.L.D.S.R.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1034897-55.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1034897-55.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JOAO HENRIQUE CORREA DOS REIS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e72be30 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 05964/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000766-96.2022.5.02.0062 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1034897-55.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: JOAO HENRIQUE CORREA DOS REIS (espólio) EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: 1. há pedido de Adesão ao Acordo Direto pelo(a) credor(a) por Sucessão Hereditária e seu(sua) advogado(a); 2. após a análise da petição de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, o qual foi feito dentro do prazo estipulado e observadas as exigências editalícias; 3. comunicada a habilitação no edital; 4. foi realizada a atualização dos valores devidos no presente precatório, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; 5. apurou-se o(s) crédito(s) devido(s) ao(s) peticionante(s), com deságio de 40%, conforme item 8.1-V, do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio constante dos presentes autos (Ids 3b0bcbf e c5e4435). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor Total a ser Transferido/Pago - Acordo: R$20.111,19 Valor Total a ser Transferido/Pago após o deságio - Advogado: R$6.591,63 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores; b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1034897-55.2023.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - J.H.C.D.R. - M.L.D.S.R.

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Processo nº 1013464-09.2024.8.26.0269

ID: 279671858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1013464-09.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CéLIA ANTONIA DA SILVA FERREIRA HéLIO MáXIMO DA SILVA JOãO ANTONIO DA SILVA SANDRA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES DE OLIVEIRA

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HEBER MÜLLER ALMADA

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ADV: Ricardo Lopes de Oliveira (OAB 39347/SP), Heber Müller Almada (OAB 442371/SP) Processo 1013464-09.2024.8.26.0269 - Inventário - Invtante: Célia Antonia da Silva Ferreira, João Antonio da Silva, … ADV: Ricardo Lopes de Oliveira (OAB 39347/SP), Heber Müller Almada (OAB 442371/SP) Processo 1013464-09.2024.8.26.0269 - Inventário - Invtante: Célia Antonia da Silva Ferreira, João Antonio da Silva, Hélio Máximo da Silva, Sandra Regina da Silva - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por MARIA INÊS DA SILVA (fls. 25/26), viúva, que faleceu deixando seis filhos.Foram chamadas à sucessão, portanto, os seguintes herdeiros, a saber: Célia Antonia da Silva Ferreira, divorciada (fls. 05), João Antonio da Silva, casado sob o regime da comunhão parcial de bens (fls. 41), Hélio Máximo da Silva, casado sob o regime da comunhão parcial de bens (fls. 46), Sandra Regina da Silva, solteira (fls. 51), e eventuais herdeiros por representação dos filhos pré-mortos, Antonio Carlos e Carlos Alberto. A fls. 35/37 os herdeiros João, Hélio e Sandra Regina requereram habilitação nos autos. Juntaram procuração e documentos (fls. 38/52). A seguir, a inventariante pleiteou a expedição de alvará para administrar a propriedade rural de atividade leiteira que compõe o acervo hereditário. Além disso, noticiou que tramita perante este juízo o procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento público (Proc. 1000766-34.2025.8.26.0269), em razão da existência de disposição de última vontade da falecida (fls. 55/57 e 66/68). Vieram documentos (fls. 58/65). Conforme se verifica das declarações e plano de partilha de fls. 71/74 e 109/113, almeja-se a partilha dos seguintes bens, a saber: 1) parte ideal de 15,077776% do Sítio São Roque (gleba B, matricula nº 71.880 - CRI local); 2) parte ideal de 95,72823% do Sítio São Roque (gleba A, matricula nº 71.879 -CRI local); 3) 48 cabeças de gado; 4) um trator; 5) um resfriador de leite; 6) benfeitorias realizadas no imóvel rural, incluindo um barracão de granja e 7) um veículo da marca Fiat/Uno Mille, além de dívidas trabalhistas. Por meio da petição de fls. 114/123, os herdeiros impugnaram as declarações e plano de partilha, alegando, em síntese, a inclusão de dívidas e bens que não compõem o espólio (fls. 114/123). Por primeiro, sustentaram que o barracão de granja deve ser excluído da partilha, pois fora construído às expensas do herdeiro Hélio, o qual utiliza o local para exercício de sua atividade econômica. Em razão disso, requereram a suspensão do feito até o deslinde da ação própria, a ser distribuída pelo herdeiro que realizou as benfeitorias. Não bastasse isso, os herdeiros se insurgiram contra a existência de dívidas trabalhistas em nome do espólio, bem como questionaram as condições de contratação dos empregados da propriedade rural. Requereram, por isso, a prestação de contas do débito existente. Com relação ao pedido de expedição de alvará para a administração do negócio leiteiro, discordaram os herdeiros, sustentando que a continuidade de tal atividade aumentará as dívidas do espólio. Em razão disso, solicitaram autorização para alienação do gado existente. Por fim, requereram a realização de pesquisa de ativos financeiros em nome da inventariada, via sistema Sisbajud, além da expedição de ofícios à empresa "Castrolanda" e à Secretaria de Defesa Agropecuária, para fins de esclarecimentos no que tange à administração do imóvel rural do espólio, a partir do ano de 2020. Sobre a impugnação apresentada, manifestou-se a inventariante (fls. 128/130). A seguir, a inventariante peticionou novamente nos autos (fls. 133, 135 e 136/137). Vieram documentos (fls. 138/171). A fls. 172/176 os herdeiros reiteraram os termos da impugnação de fls. 114/123. Juntaram documentos (fls. 177/218). É o relatório do estritamente necessário. Fundamento e decido. De início, melhor sorte não assiste ao impugnante no tocante à pretensão que visa à exclusão do "barracão de granja" do plano de partilha. Afinal, trata-se de melhoria realizada no imóvel rural do espólio, passando dele a integrar. A propósito: "Direito de família e sucessões. Agravo de instrumento. Inclusão de benfeitorias no espólio em ação de inventário. Recurso desprovido . I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que as benfeitorias realizadas em imóvel pertencente ao espólio devem integrar as primeiras declarações, afirmando que eventuais ações indenizatórias dos responsáveis pela construção devem ser ajuizadas em ação própria contra o proprietário do imóvel, a ser definido após a finalização do inventário. A agravante requer que as ações indenizatórias sejam direcionadas ao espólio ou a todos os sucessores, independentemente da conclusão da partilha . II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as benfeitorias realizadas no imóvel pertencente ao espólio devem integrar as primeiras declarações e se eventuais ações indenizatórias podem ser ajuizadas contra o espólio ou os herdeiros antes da conclusão do inventário. III . Razões de decidir3. As benfeitorias realizadas no imóvel pertencente ao espólio e nele incorporadas devem integrar as primeiras declarações do inventário. 4. Eventual ação indenizatória de benfeitorias que integram a imóvel do espólio pode ser ajuizada tanto em face do espólio quanto dos herdeiros, conforme o contexto da situação e a formalização da partilha . 5. Enquanto não formalizada a partilha, os bens permanecem indivisíveis e devem ser levados ao acervo hereditário. 6. A limitação de polo passivo em eventual demanda indenizatória deve ser discutida na demanda própria .IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: As benfeitorias realizadas em imóvel pertencente a espólio devem ser integradas às primeiras declarações do inventário, e eventuais ações indenizatórias devem ser ajuizadas em face do espólio ou dos herdeiros, conforme o contexto da situação e a formalização da partilha .Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.784 e 1.791 .Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que as benfeitorias feitas em um imóvel que pertence ao espólio devem ser incluídas nas primeiras declarações do inventário. A decisão afirma que, se alguém quiser pedir indenização pelas benfeitorias, isso deve ser feito em uma ação separada. A agravante pediu que as ações indenizatórias fossem direcionadas ao espólio ou a todos os herdeiros, mas o Tribunal entendeu que a decisão anterior estava correta e que não há necessidade de mudar isso agora. Portanto, o recurso foi negado e a decisão original foi mantida .(TJ-PR 01077093920248160000 Lapa, Relator.: Ruy Muggiati, Data de Julgamento: 17/02/2025, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2025)". Dessa forma, compete ao herdeiro impugnante postular, em ação específica, pela indenização das benfeitorias realizadas. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. Herdeiro que persegue o recebimento de indenização em decorrência de benfeitorias realizadas em imóvel. Matéria que extrapola o âmbito de cognição do inventário e que deve ser discutida em ação própria, na qual se assegura o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa . Inteligência, ademais, do artigo 612 do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1023138-75.2020.8 .26.0002 São Paulo, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 13/06/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024)". No que tange à discordância em face do débito trabalhista, razão assiste aos herdeiros, uma vez que a inventariante deixou apresentar nos autos certidão de objeto e pé dos processos que tramitam na Justiça do Trabalho. Quanto ao pleito para que a inventariante preste contas detalhadas das despesas da propriedade rural, além de expedição de ofícios à empresa "Castrolanda" e à Secretaria de Defesa Agropecuária, a fim de se constatar eventual má administração dos bens do espólio, indefiro-o, pois compete aos herdeiros requerer a prestação de contas em autos próprios, a fim de evitar tumulto processual. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Deliberação de que a agravante deverá pleitear o ressarcimento de eventuais despesas havidas com imóveis do espólio em autos de prestação de contas. Agravante que defende a possibilidade compensação de despesas com a reforma e manutenção de imóvel do espólio, diretamente, nos autos principais do inventário . Inadmissibilidade. Demais herdeiros que impugnaram a documentação apresentada pela agravante, destituída da inventariança. Prestação de contas que deve se dar em autos próprios e dependentes. Art . 553 do CPC. Precedentes deste Tribunal. Compensação ademais que se dá entre dívidas líquidas. Decisão mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21842613220248260000 São Paulo, Relator.: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 24/09/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024)". E mais: "Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que acolheu prestação de contas apresentada pelo Inventariante - Discussão acerca da má administração dos bens do Espólio deve se dar em incidente próprio, a fim de evitar o tumulto processual - Despesas apresentadas dizem respeito à administração dos bens do Espólio - Regularidade dos gastos deve ser objeto de incidente próprio - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2037943-80.2024.8 .26.0000 Rancharia, Relator.: Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024". Estabelecido isso, com fundamento no artigo 627, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação para determinar que a inventariante promova, oportunamente, a retificação das declarações, de modo a discriminar e comprovar, com documentos, as dívidas trabalhistas mencionadas. No mais, manifeste-se a inventariante sobre o interesse dos herdeiros na alienação das cabeças de gado (fls. 172/176), justificando, se o caso, a necessidade de manutenção dos animais, diante do custo que a continuidade da atividade pode gerar ao espólio (art. 2.021 do CC e art. 618 e 619, ambos do CPC). Não obstante, defiro expedição de alvará para administração do negócio leiteiro (fls. 128/130 e 135,) ao menos provisoriamente. Por fim, considerando a tramitação do procedimento de abertura de testamento autuado sob nº 1000766-34.2025.8.26.0269, determino a suspensão deste feito (art. 313, inciso V, "a", do CPC) até o deslinde da referida demanda. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão que determinou a suspensão do feito até a apreciação do recurso pendente no processo de abertura de testamento. Insurgência recursal da parte autora . Alegação de que os integrantes do polo ativo daquela ação manifestaram-se favoravelmente à nomeação da agravante como inventariante. Também aduz estar na posse e administração de bem imóvel deixado pela de cujus. Não convencimento. Inteligência do art . 313, inciso V, a, do Código de Processo Civil. Risco de decisões conflitantes entre a ação de abertura de testamento, que ainda não teve seu curso normalizado, e a presente demanda. Prejudicialidade externa evidenciada. Desfecho da demanda testamentária que acarretará inequívoco impacto ao prosseguimento do inventário . Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal Bandeirante. Decisão mantida . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21585659120248260000 Diadema, Relator.: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 28/06/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024)". Intimem-se.

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Processo nº 1000766-50.2024.4.01.3906

ID: 308820103

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000766-50.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA MELO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIZANDRA DO CARMO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000766-50.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000766-50.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUCIA MELO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIZANDRA DO CARMO CARDOSO - PA21645 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01[1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95[2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial do RGPS, afirmando a autora ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 60 anos sendo homem e 55 sendo mulher, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (05/05/2023 – ID 2119693108). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91[3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ[4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99[5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais[6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. Para comprovar o exercício da atividade rural no período mencionado, a autora apresentou documento de terra em nome do pai, certidão eleitoral, carta de concessão de aposentadoria rural dos irmãos, nota fiscal de compras, ficha de sindicato, declaração de trabalhadora rural da prefeitura e documentos pessoais. Em depoimento pessoal, a autora afirmou ser trabalhadora rural, residir na Vila Mamorana, situada no interior de Garrafão do Norte. No terreno, cultiva mandioca, feijão e arroz em conjunto com seu esposo, para comercialização e subsistência. Afirmou ainda que seus irmãos e pais já recebem aposentadoria rural. A testemunha arrolada corroborou suas alegações sobre o trabalho rural realizado. A controvérsia nos autos diz respeito à qualidade de segurado especial do autor. Contudo, a documentação apresentada, juntamente com os depoimentos colhidos, demonstram que o autor comprovou o exercício da atividade rural pelo período necessário à concessão do benefício requerido. Por todo o exposto, entendo que a requerente faz jus à concessão do benefício vindicado de aposentadoria rural por idade. No entanto, a concessão deve ser a partir do ajuizamento da ação (07/02/2024), considerando os poucos documentos em nome da autora e a necessidade de prova oral para complementar o início de prova material, com o pagamento das parcelas retroativas a ser processada mediante a expedição de RPV. DISPOSITIVO Julgo a demanda procedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando que a parte requerida proceda à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade a autora, a contar da data do requerimento administrativo (07/02/2024) e com o pagamento das parcelas retroativas mediante a expedição de RPV, de acordo com a tabela abaixo. Espécie: B41 CPF: 364.432.042-04 DIB: 07/02/2024 DIP: 01/06/2025 Cidade de Pagamento: GARRAFÃO DO NORTE Valores atrasados a calcular Concedo a tutela provisória do direito ora reconhecido em função do caráter alimentar do benefício previdenciário vindicado. Para cumprimento da decisão antecipatória, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício em questão, sob pena de incidência de multa diária. Defiro o pedido de gratuidade da justiça à parte autora. Interposto recurso voluntário tempestivo contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art.53). Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Lourdes Marsolla Moreira x Banco Agibank S.A e outros

ID: 282954833

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033522-72.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LOURDES MARSOLLA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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LUCELIA SILVA DE OLIVEIRA

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LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1033522-72.2024.8.11.0003 RECLAMANTE: LOURDES MARSOLLA MOREIRA RECLAMADO: BANCO BMG S.A e BANCO AGIBANK… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1033522-72.2024.8.11.0003 RECLAMANTE: LOURDES MARSOLLA MOREIRA RECLAMADO: BANCO BMG S.A e BANCO AGIBANK S.A. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Complexidade de causa. Inicialmente, trata de cobrança descontos efetuados junto ao benefício previdenciário da Reclamante. Nesse passo, observo que a Autora afirma que não contratou empréstimo consignado junto as Reclamadas, nos valores de R$ 14.990,90 (quatorze mil e novecentos e noventa reais), motivo pelo qual, pugna pelo reconhecimento de inexistência da dívida, em conjunto com a reparação moral, pertinente ao caso. As Requeridas apresentaram contrato eletrônico, contendo a biometria facial e cópia de documentos da Autora, afirmando que a contratação foi legitima, devendo a demanda ser julgada improcedente. Em impugnação a Requerente reforçou que restituiu os valores depositados em sua conta bancária, e reafirmou não ter solicitado qualquer empréstimo, se tratando de um contrato fraudulento, devendo a demanda ser julgada procedente. Certo é, que os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, trazendo consigo a carga idealizada para garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, e principalmente a "rápida solução do conflito". Tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Assim é que, além de simplificar o procedimento, que será sempre norteado por aqueles princípios, também dotou o legislador os Juizados de métodos próprios para diminuir a burocracia e ainda acelerar a prolação das decisões judiciais; desta forma, eliminou a necessidade do relatório nas sentenças, e também estabeleceu que ela deverá conter apenas os elementos de convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes "ocorridos em audiência", se houver é óbvio (art. 38 da Lei n° 9.099/95). A competência absoluta, em razão da matéria, é de ordem pública e se informa pela classificação de direito material que se dá a pretensão deduzida. É imutável e deve ser declarada até mesmo de ofício pelo juiz, se for o caso. Se não o fizer, cabe à parte alegá-la na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos (contestação), como matéria preliminar de defesa. No mais, no caso específico dos autos, tenho pela complexidade. Com efeito, os Juizados Especiais Cíveis não podem julgar ações que demandam prova complexa, em atenção ao que dispõe o art. 3º da Lei 9.099/95, como se vê: “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas(...).” Aliás, nesse sentido: “EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DOCUMENTO ASSINADO VIRTUALMENTE. FRAUDE ALEGADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO. COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. (N.U 1000766-27.2022.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). Grifo nosso. Assim, o documento trazido pela parte Reclamada deve ser periciado para indicar sua veracidade e assim solucionar a demanda, pois não podem existir duas verdades longitudinais. Partindo dessas premissas, bem como se apresentando necessária a realização de perícia, outro caminho não há a não ser reconhecer que não se trata de demanda de menor complexidade. A Lei nº 9099/95 é clara ao estabelecer a competência dos juizados especiais para processar e julgar, tão-somente, causas cíveis de menor complexidade. Portanto, ressai à incompetência do Juizado Especial Cível, razão por que há de ser extinto o feito, sem julgamento do mérito, ante a complexidade da causa. Não cabe a redistribuição do feito à uma das varas cíveis pela própria acepção do art. 51, II da Lei 9.099/95. Dispositivo. Assim, é que importa dar aplicação à norma constante do inciso II do artigo 51 da Lei nº 9.099/95 de modo que, diante da complexidade inerente à causa, necessário o RECONHECIMENTO de INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA e consequentemente a EXTINÇÃO do feito, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1000766-08.2025.8.26.0213

ID: 277433867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-08.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé GONçALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

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ADV: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB 272580/SP) Processo 1000766-08.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Gonçalves da Costa - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora emendar a… ADV: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB 272580/SP) Processo 1000766-08.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Gonçalves da Costa - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora emendar a inicial e apresentar comprovante de residência em seu nome, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência formulado por José Gonçalves da Costa em face do Banco BMG S.A.. Alega que é aposentado da previdência social e, acreditando tratar-se de empréstimo consignado, contratou empréstimos junto à ré, com contrato supostamente firmado em 2019, a título de reserva de margem para cartão (RMC). Requer em tutela a imediata suspensão dos descontos. É o breve relato. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora pleiteia pelo cancelamento do cartão RMC, que alega ter contratado, mas sem ter conhecimento de seus termos. Ainda que não seja possível extrair das provas anexadas aos autos, neste momento limiar do processo, a certeza sobre eventual legalidade da contratação e/ou autorização para descontos do serviço mencionado, dispõe o artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que o beneficiário tem a prerrogativa de solicitar à instituição financeira o cancelamento do cartão de crédito vinculado à reserva de margem consignável, podendo optar pelo pagamento do saldo devedor do empréstimo por meio de desconto diretamente em seu benefício,ou com a emissão de boleto para quitação integral da dívida. No entanto, tem-se que não há prévio requerimento administrativo junto à parte ré nem indício de que a parte ré tenha se negado a promover a baixa do cartão, com as devidas compensações, nos moldes da referida Instrução Normativa. O prévio requerimento administrativo não se trata de criar uma condição da ação, mas apenas de aferir se, no caso concreto, encontra-se presente o interesse processual na modalidade necessidade do provimento jurisdicional. Nesse passo, a utilização do órgão Judiciário sem a efetiva necessidade prejudica a celeridade processual com relação aos feitos daqueles que realmente carecem da tutela jurisdicional. Porém, de rigor o prosseguimento do feito, visto os múltiplos pedidos iniciais. No entanto, considero ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, no caso, o perigo de dano, tanto por se tratar de contrato realizado em 2017, como pelo fato que, pela via administrativa, a parte já poderia ter obtido o cancelamento do cartão. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. O recurso do autor cinge-se ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado e ao direito de amortização dos valores pagos. Assim, a legalidade do contrato é ponto sobre o qual incide a coisa julgada material. Ademais, o autor não fez qualquer requerimento anterior à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada (cancelamento do cartão de crédito). Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1090548-79.2022.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023" Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelas circunstâncias objetivas do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Após a emenda da inicial, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. INt.

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Processo nº 1000766-08.2025.8.26.0213

ID: 277880815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-08.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé GONçALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB 272580/SP) Processo 1000766-08.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Gonçalves da Costa - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora emendar a… ADV: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB 272580/SP) Processo 1000766-08.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Gonçalves da Costa - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora emendar a inicial e apresentar comprovante de residência em seu nome, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência formulado por José Gonçalves da Costa em face do Banco BMG S.A.. Alega que é aposentado da previdência social e, acreditando tratar-se de empréstimo consignado, contratou empréstimos junto à ré, com contrato supostamente firmado em 2019, a título de reserva de margem para cartão (RMC). Requer em tutela a imediata suspensão dos descontos. É o breve relato. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora pleiteia pelo cancelamento do cartão RMC, que alega ter contratado, mas sem ter conhecimento de seus termos. Ainda que não seja possível extrair das provas anexadas aos autos, neste momento limiar do processo, a certeza sobre eventual legalidade da contratação e/ou autorização para descontos do serviço mencionado, dispõe o artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que o beneficiário tem a prerrogativa de solicitar à instituição financeira o cancelamento do cartão de crédito vinculado à reserva de margem consignável, podendo optar pelo pagamento do saldo devedor do empréstimo por meio de desconto diretamente em seu benefício,ou com a emissão de boleto para quitação integral da dívida. No entanto, tem-se que não há prévio requerimento administrativo junto à parte ré nem indício de que a parte ré tenha se negado a promover a baixa do cartão, com as devidas compensações, nos moldes da referida Instrução Normativa. O prévio requerimento administrativo não se trata de criar uma condição da ação, mas apenas de aferir se, no caso concreto, encontra-se presente o interesse processual na modalidade necessidade do provimento jurisdicional. Nesse passo, a utilização do órgão Judiciário sem a efetiva necessidade prejudica a celeridade processual com relação aos feitos daqueles que realmente carecem da tutela jurisdicional. Porém, de rigor o prosseguimento do feito, visto os múltiplos pedidos iniciais. No entanto, considero ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, no caso, o perigo de dano, tanto por se tratar de contrato realizado em 2017, como pelo fato que, pela via administrativa, a parte já poderia ter obtido o cancelamento do cartão. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. O recurso do autor cinge-se ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado e ao direito de amortização dos valores pagos. Assim, a legalidade do contrato é ponto sobre o qual incide a coisa julgada material. Ademais, o autor não fez qualquer requerimento anterior à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada (cancelamento do cartão de crédito). Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1090548-79.2022.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023" Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelas circunstâncias objetivas do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Após a emenda da inicial, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. INt.

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Processo nº 1000766-79.2025.8.26.0157

ID: 275830845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000766-79.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000766-79.2025.8.26.0157 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: I. C. dos S. - Fls. 53/54: Recebo a petição como emenda à inicial. Defiro a gra… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000766-79.2025.8.26.0157 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: I. C. dos S. - Fls. 53/54: Recebo a petição como emenda à inicial. Defiro a gratuidade. Em vista dos inúmeros casos de advocacia predatória, bem como pelo fato do autor residir em Cubatão e o advogado atender em Ribeirão Preto/SP, algumas cautelas devem ser apuradas A procuração juntada aos autos, ainda que se admita a possibilidade de formalização de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura eletrônica da parte (CPC, art. 105, § 1º), a autenticidade da assinatura atribuída ao demandante no instrumento de páginas XX não está devidamente demonstrada. Há descumprimento, portanto, à regra do artigo 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei nº 11.419/2006. E ainda que se admita, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes. Portanto, a parte autora deverá apresentar instrumento de procuração com firma reconhecida e com poderes específicos para a propositura da presente ação, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que determinou ao autor a apresentação (a) de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma, (b) de declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (b.1) de negação, sob as penas da lei, da existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou de reafirmação do desconhecimento do débito especificamente contestado, (b.2) de afirmação da ciência da ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais, (b.3) declaração de ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenado como litigante de má-fé e estará sujeito ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar comas custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Determinação está amparada em Comunicado da Corregedoria Geral desta Corte, sem violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição nem suspeita específica em relação ao advogado atuante. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2096732-72.2024.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024). "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização - Inicial indeferida - Juízo que determina a juntada de documentos como procuração especifica, comprovante de endereço e comparecimento em Cartório para ratificação da procuração - Juntada necessária no caso que visa evitar o uso predatório da justiça, além de não violar regas de competência estando ainda assegurado pelo dever de cautela do juízo - Autor que juntou apenas alguns documentos e não justificou o motivo pelo não atendimento da determinação do juízo - Sentença bem fundamentada- Inexistência de violação aos princípios do livre acesso ao Judiciário e da inércia - Expedição de ofício ao Numopede e OAB - Possibilidade - Poderes do juiz, insculpidos no artigo 139 do Código de Processo Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1000179-70.2024.8.26.0358; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). "Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito - Recurso interposto contra decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e documentos considerados indispensáveis à propositura da ação - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015, do Código de Processo Civil, tampouco nos critérios definidos no Tema nº 988 do Superior Tribunal de Justiça - Poder-dever, outrossim, do juiz de dirigir o processo e suprir os vícios processuais, aí incluída a regularização da representação processual. Agravo de instrumento não conhecido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2129393-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória c.c indenizatória. Dívida prescrita. Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida. Insurgência. Descabimento. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Elevado número de ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. RECURSOIMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2109388-61.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024). Assim, emende a autora a inicial, juntando aos autos o instrumento de mandato, assinado fisicamente, com menção ao número da ação e de forma especifica o objeto, para qual ato estão sendo passados poderes e qual a extensão desses poderes, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se.

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