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Processo nº 1000766-94.2025.8.26.0346

ID: 275898175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-94.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ROCHA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira da Silva Soares (OAB 387540/SP) Processo 1000766-94.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Rocha Lima - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato propo… ADV: Daniela Ferreira da Silva Soares (OAB 387540/SP) Processo 1000766-94.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Rocha Lima - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato proposta para obter a declaração de ilegalidade de cláusulas e a repetição de indébito, com pedido de tutela provisória para suspender os efeitos do contrato que se pretende a revisão até decisão final de mérito, impedir a negativação do nome do requerente e vedar medidas de cobrança coercitiva, especialmente a busca e apreensão do veículo. Juntou documentos (fls. 09/29). Decido. Diante dos documentos carreados aos autos, e não havendo nos autos elementos que conduzam a conclusão diversa, defiro ao requerente os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência incidental será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por probabilidade do direito, segundo Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, 41ª edição, p.420), "deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante". Em relação ao perigo de dano, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (STJ, Resp 113.368, 1ª Turma, rel. Min. José Delgado, DJU19.05.1997, p.20.593). Em cognição sumária, reputo ausentes tais requisitos. Ausente o periculum in mora, uma vez que o autor não demonstrou que o aguardo do normal trâmite processual poderá ocasionar risco de dano grave ou de difícil reparação. Conforme aduz na petição inicial, os documentos questionados foram pactuados no momento da celebração do contrato, o que descaracteriza a alegada urgência. Ainda, os documentos juntados não têm o condão, ao menos neste momento, de demonstrar a probabilidade do direito, vez que demonstram que os valores foram aceitos pelo requerente no momento da contratação do empréstimo. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Providencie a serventia a retirada da tarja "urgente". Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Cite-se e intime-se a parte requerida desta decisão, por via Postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Int.

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Saulo Francisco Martins De Jesus x Companhia Rio Bonito - Comunicacoes e outros

ID: 324330974

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000766-42.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAULO FRANCISCO MARTINS DE JESUS

Polo Passivo:

COMPANHIA RIO BONITO - COMUNICACOES NEWCO PROGRAMADORA E PRODUTORA DE COMUNICACAO LTDA. RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO SOTO PIRES

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JORGE LUIZ SERAFIM SOARES

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VITOR SILVA KUPPER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000766-42.2025.5.02.0046 REQUERENTE: SAULO FRANCISCO MARTINS DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000766-42.2025.5.02.0046 REQUERENTE: SAULO FRANCISCO MARTINS DE JESUS REQUERIDO: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6313292 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Sentença de liquidaçao às fls. 131 (id a278aef); Devolução de prazo para as reclamadas contestarem cálculos às fls. 247 (id 8dd4a01) Impugnação das rés RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A e NEWCO PROGRAMADORA E PRODUTORA DE COMUNICACAO LTDA às fls. 249 e 319 com o mesmo conteúdo; Mesmo intimada, a ré COMPANHIA RIO BONITO – COMUNICACOES não se manifestou. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- As rés insurgem-se contra a apuração de horas extras, base de cálculo de folga e intervalos, SAT e verbas previdenciárias. 2 – Quanto às horas extras, com razão, eis que não constam de título executivo, nos termos de acórdão de fls. 18 (id 4c33abb). Merece reparo. 3 – Quanto à base de cálculo de folga e intervalos, equivoca-se a ré. A uma porque acórdão às fls. 21 (id 8d12633 - Pág. 8) foi claro ao fixar a base de cálculo como o salário fixo acrescido das demais verbas de natureza salarial e a duas porque, analisando contracheques juntados aos autos, certo é que as “horas extras fixas” são pagos com habitualidade e são base para recolhimentos previdenciários e fiscais. Nada a reparar. 4 – Quanto ao percentual SAT, com razão. A própria informa estar enquadrada no CNAE 6010-1/00 (atividade preponderante: Atividades de rádio), cujo percentual de contribuição para o financiamento de aposentadorias especiais e dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, previstos no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, é de 1%, conforme a tabela contante do anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010. Observe o obreiro. 5 – Sobre os recolhimentos previdenciários, com razão. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. 6 - Nesses termos, intime-se o reclamante para que, em 8 dias, reapresente seus cálculos nos seguintes termos: 6.1 – utilize-se do PJECalc; 6.2 – mantenha a atualização para 01/06/2025; 6.3 – aplique o IPCA-E como correção monetária e TR como juros na fase pre judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação, apure tão somente a taxa selic RECEITA FEDERAL; 6.4 - apure os juros sobre o valor bruto, ou seja, antes da dedução das verbas previdenciárias devidas; 6.5 – exclua a apuração de horas extras por extrapolação de jornada; 6.6 – apure percentual SAT de 1%; 6.7 – exclua a apuração de verbas previdenciárias patronais 7 – No silêncio ou descumprimento arquivem-se os autos nos termos do art 11-A da CLT. 8 - Cumprido, e tendo em vista que todas as insurgências já foram analisadas, voltem os autos conclusos para homologação. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. - COMPANHIA RIO BONITO - COMUNICACOES - NEWCO PROGRAMADORA E PRODUTORA DE COMUNICACAO LTDA.

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Saulo Francisco Martins De Jesus x Companhia Rio Bonito - Comunicacoes e outros

ID: 324330980

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000766-42.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAULO FRANCISCO MARTINS DE JESUS

Polo Passivo:

COMPANHIA RIO BONITO - COMUNICACOES NEWCO PROGRAMADORA E PRODUTORA DE COMUNICACAO LTDA. RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO SOTO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ SERAFIM SOARES

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VITOR SILVA KUPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000766-42.2025.5.02.0046 REQUERENTE: SAULO FRANCISCO MARTINS DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000766-42.2025.5.02.0046 REQUERENTE: SAULO FRANCISCO MARTINS DE JESUS REQUERIDO: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6313292 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Sentença de liquidaçao às fls. 131 (id a278aef); Devolução de prazo para as reclamadas contestarem cálculos às fls. 247 (id 8dd4a01) Impugnação das rés RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A e NEWCO PROGRAMADORA E PRODUTORA DE COMUNICACAO LTDA às fls. 249 e 319 com o mesmo conteúdo; Mesmo intimada, a ré COMPANHIA RIO BONITO – COMUNICACOES não se manifestou. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- As rés insurgem-se contra a apuração de horas extras, base de cálculo de folga e intervalos, SAT e verbas previdenciárias. 2 – Quanto às horas extras, com razão, eis que não constam de título executivo, nos termos de acórdão de fls. 18 (id 4c33abb). Merece reparo. 3 – Quanto à base de cálculo de folga e intervalos, equivoca-se a ré. A uma porque acórdão às fls. 21 (id 8d12633 - Pág. 8) foi claro ao fixar a base de cálculo como o salário fixo acrescido das demais verbas de natureza salarial e a duas porque, analisando contracheques juntados aos autos, certo é que as “horas extras fixas” são pagos com habitualidade e são base para recolhimentos previdenciários e fiscais. Nada a reparar. 4 – Quanto ao percentual SAT, com razão. A própria informa estar enquadrada no CNAE 6010-1/00 (atividade preponderante: Atividades de rádio), cujo percentual de contribuição para o financiamento de aposentadorias especiais e dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, previstos no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, é de 1%, conforme a tabela contante do anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010. Observe o obreiro. 5 – Sobre os recolhimentos previdenciários, com razão. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. 6 - Nesses termos, intime-se o reclamante para que, em 8 dias, reapresente seus cálculos nos seguintes termos: 6.1 – utilize-se do PJECalc; 6.2 – mantenha a atualização para 01/06/2025; 6.3 – aplique o IPCA-E como correção monetária e TR como juros na fase pre judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação, apure tão somente a taxa selic RECEITA FEDERAL; 6.4 - apure os juros sobre o valor bruto, ou seja, antes da dedução das verbas previdenciárias devidas; 6.5 – exclua a apuração de horas extras por extrapolação de jornada; 6.6 – apure percentual SAT de 1%; 6.7 – exclua a apuração de verbas previdenciárias patronais 7 – No silêncio ou descumprimento arquivem-se os autos nos termos do art 11-A da CLT. 8 - Cumprido, e tendo em vista que todas as insurgências já foram analisadas, voltem os autos conclusos para homologação. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAULO FRANCISCO MARTINS DE JESUS

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José Ferraz Torres Neto x Juízo De Direito Da Vara Única Criminal Da Comarca De Tarauacá

ID: 258129068

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000766-61.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSé FERRAZ TORRES NETO

Polo Passivo:

JUíZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE TARAUACá

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

JOSÉ FERRAZ TORRES NETO

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000766-61.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Tarauacá - Impetrante: José Ferraz Torres Neto - Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Tar… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000766-61.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Tarauacá - Impetrante: José Ferraz Torres Neto - Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Tarauacá - - O advogado José Ferraz Torres Neto impetra habeas corpus com pedido de liminar em favor de Arnaldo Luiz Sobrinho Yawanawá, dizendo-se amparado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora a Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Tarauacá, Estado do Acre. O paciente teve a sua prisão preventiva decretada nos autos nº 0000117-71.2025.8.01.0014, nos quais está sendo investigado pela prática do crime de estupro de vulnerável no contexto da violência doméstica. A medida se efetivou no dia 4 de abril de 2025 e foi decretada com a finalidade de garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da Lei penal e resguardar a integridade física e psíquica da vítima. Na Audiência de Custódia a medida foi mantida. Destaca as suas condições pessoais, dizendo que é primário, tem bons antecedentes, possui residência fixa e ocupação lícita. Nega a autoria do crime a si atribuído e diz que estão ausentes os pressupostos e requisitos exigidos para a medida. Aponta ausência de fundamentação concreta na Decisão que a decretou e na que indeferiu o seu pleito de liberdade provisória. Postula a obtenção da medida liminar para que lhe seja dada liberdade provisória e no mérito, a concessão da Ordem. Decido: Não obstante os argumentos expostos pelo paciente na petição inicial, referentes à negativa de autoria, falta dos pressupostos e requisitos exigidos para a prisão preventiva, ausência de fundamentação na Decisão que a decretou e suas condições pessoais, não vislumbro nesta sede a ilegalidade apontada. De acordo com a Constituição e com a legislação infraconstitucional, o habeas corpus deve ser concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Isto é, o ato coator deve decorrer de ilegalidade ou abuso de poder. Aliás, o Código de Processo Penal, no artigo 648, descreve as situações consideradas como coação ilegal. A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não configura constrangimento ilegal. Concluo assim, que os pressupostos que autorizam a concessão da liminar requerida não estão presentes, levando-me a indeferi-la. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 271, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas. Fica o impetrante intimado, para no prazo de dois dias e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, apresentar requerimento de sustentação oral e manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Dê-se vista ao Ministério Público nesta Instância, que fica intimado, de acordo com o disposto no artigo 93, § 3º, inciso I, do referido Regimento, para no prazo de dois dias, sob pena de preclusão, opor-se ao julgamento em ambiente virtual de votação. Publique-se. - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs: José Ferraz Torres Neto (OAB: 5698/AC) - Via Verde

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Marcia De Jesus Rodrigues x Fundacao De Rotarianos De Sao Paulo

ID: 257742469

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000766-36.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ROTARIANOS DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRIS DAVID MARCONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELOISA DE BARROS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000766-36.2025.5.02.0242 : MARCIA DE JESUS RODRIGUES : FUNDACAO DE ROTARIANOS DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000766-36.2025.5.02.0242 : MARCIA DE JESUS RODRIGUES : FUNDACAO DE ROTARIANOS DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a226cc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 15 de abril de 2025. MARJORIE LIBARDI CAMPOS BARBOZA DECISÃO Vistos. Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, fica a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) redesignada para 12/05/2025 14:00, na modalidade PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se. COTIA/SP, 15 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE ROTARIANOS DE SAO PAULO

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Marcia De Jesus Rodrigues x Fundacao De Rotarianos De Sao Paulo

ID: 257742473

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000766-36.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ROTARIANOS DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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TAMIRIS DAVID MARCONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELOISA DE BARROS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000766-36.2025.5.02.0242 : MARCIA DE JESUS RODRIGUES : FUNDACAO DE ROTARIANOS DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000766-36.2025.5.02.0242 : MARCIA DE JESUS RODRIGUES : FUNDACAO DE ROTARIANOS DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a226cc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 15 de abril de 2025. MARJORIE LIBARDI CAMPOS BARBOZA DECISÃO Vistos. Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, fica a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) redesignada para 12/05/2025 14:00, na modalidade PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se. COTIA/SP, 15 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA DE JESUS RODRIGUES

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Marcos De Jesus Oliveira x Ffa Infraestrutura E Servicos Ltda e outros

ID: 256009452

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-17.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA FIBERCO SOLUCOES DE INFRAESTRUTURA S.A. TIM S A

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000766-17.2025.5.02.0604 : MARCOS DE JESUS OLIVEIRA : FFA INFRAES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000766-17.2025.5.02.0604 : MARCOS DE JESUS OLIVEIRA : FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b1d542 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA DESPACHO 1. DO “PROGRAMA AJUDE” – ATO G/CR, de 3.12.2024 Tendo em vista os termos do Ato n. 10 G/CR, de 3 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, designo a audiência Una por videoconferência para o dia 15/05/2025 às 12:00 (SALA 2), a ser realizada na modalidade telepresencial, pela plataforma ZOOM, devendo as partes comparecerem, tendo em vista que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. Portanto, a ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas. DA CERTIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA ACESSO À SALA VIRTUAL Data e horário da audiência: 15/05/2025 às 12:00 link https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85250532177?pwd=pkRu1GVZ4FGlYm6SQxgmNTHq3N9Yjv.1 ID da reunião: 852 5053 2177 Senha de acesso: 322153 A pauta de audiências do dia poderá ser consultada pelo link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/pautas/, bem como por meio do sistema PJe (SALA 2) No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Compete ao(s) patrono(s) das partes orientar previamente as partes e testemunhas com relação ao manuseio dos aparatos tecnológicos. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. Deverão ainda ingressar a sala até 5 (cinco) minutos antes e serão ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo admitida substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. 2. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS DE JESUS OLIVEIRA

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D.C.L. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 330155156

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1020942-54.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D.C.L.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RENATO FERREIRA SILVA

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ROGERIO PEREIRA HANSEN BICUDO

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HELDER ROLLER MENDONCA

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ALEXSANDER BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1020942-54.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1020942-54.2023.5.02.0000 REQUERENTE: DORIVAL CARDOSO LIMA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef27b29 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 19227/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000766-87.2019.5.02.0002 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1020942-54.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: DORIVAL CARDOSO LIMA EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • há disponibilidade financeira na Conta II (Acordo) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - LIBERAÇÃO DE VALORES APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO (EDITAL 1/2025) Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR: DORIVAL CARDOSO LIMA Valor Líquido (Acordo): R$ 62.745,50 Segue o print do alvará: Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com transferência dos respectivos valores à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1020942-54.2023.5.02.0000) para posterior expedição do Ofício de transferência à conta vinculada do beneficiário junto ao FGTS. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do exequente considerou 47 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o credor originário dá ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 (trinta) dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1020942-54.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1020942-54.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - D.C.L.

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P. F. P. x A. P.

ID: 332050051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001090-47.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

P. F. P.

Polo Passivo:

A. P.

Intimação

Advogados:

SUZANA MOREIRA CAMARGO ROSA

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BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO

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Processo 0001090-47.2024.8.26.0246 (processo principal 1000766-79.2020.8.26.0246) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - P.F.P. - A.P. - Vistos. 1) Trata-se de… Processo 0001090-47.2024.8.26.0246 (processo principal 1000766-79.2020.8.26.0246) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - P.F.P. - A.P. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por A.P., com fundamento no excesso à execução. Pontua o impugnante que no período cobrado, agosto, setembro e outubro de 2024, não percebia nenhum valor da empresa jurídica. Manifestação da impugnada sobre a impugnação às fls. 95/103. É a síntese do necessário. Conforme consta da sentença prolatada no processo de conhecimento (fls. 35/36, in verbis: "Em que pese não seja o recurso correto para a majoração dos alimentos provisórios, com a exclusão dos alimentos provisórios em favor do filho maior, em sede perfunctória, fixo em 20% os alimentos provisórios destinados à filha Pamela, observados os parâmetros da decisão de fls. 152. Outrossim, consigno que os alimentos provisórios além de incidir sobre os rendimentos líquidos do autor, deverá recair sobre a complementação salarial recebida pelo autor junto à FUNCESP." (destaquei). A parte exequente pleiteia o empréstimo de prova dos autos de nº 1001935-96.2023.8.26.0246, referente aos extratos bancários juntados pelo executado, nos quais afirma ser possível verificar diversas transações bancárias da conta pessoa física (instituição Nubank, agência 0001, conta n° 16163190-2) para sua conta pessoa jurídica (instituição Nubank, agência 0001, conta n° 80467965-8), com valores vultosos. O executado, por sua vez, aduz que no período cobrado, agosto, setembro e outubro de 2024, não percebia nenhum valor da empresa jurídica, tanto que não consegue nem mesmo baixar qualquer extrato da conta jurídica, uma vez que não há mais movimentação em quaisquer contas bancárias da r. empresa. 2) Considerando que a controvérsia reside sobre os ganhos da empresa do executado no período dos alimentos cobrados, os quais não podem ser aferidos até o presente momento, incabível, por ora, o julgamento da impugnação apresentada. 2.1) indefiro o pedido de empréstimo de provas, pois a exequente não é parte do processo indicado; e 2.2) determino a quebra de sigilo bancário do executado (qualificado no cabeçalho) e de sua empresa (AP ENGENHARIA E CONSULTORIA, registrada sob o CNPJ nº 49.340.299/0001-12), pessoa jurídica, pois a medida visa fornecer elementos para melhorar apuração de sua capacidade financeira. Determino a realização de pesquisas de ativos financeiros, requisitando-se extratos bancários pelo sistema SISBAJUD desde agosto/2024. Destaco que a prestação de informações cobertas pelo sigilo bancário não constitui desrespeito à Lei Complementar nº 105/2001 quando determinadas por decisão judicial (LC n. 105/01, art. 3º), devendo o cadastro dos documentos observar o sigilo restrito às partes. 3) Indefiro o pedido de transferência do pagamento dos alimentos à conta bancária em nome da exequente, pois inobstante a maioridade atingida pela exequente no curso do incidente, ela afirmou que sua genitora presta auxílio na administração de seus recursos. Em não havendo prejuízos ou dificuldades ao executado em perpetuar os pagamentos na conta bancária da genitora da exequente, não vislumbro motivos para determinar que os pagamentos sejam direcionados à conta bancária de titularidade da exequente, sem prejuízo da exequente pleitear a transferência em futuro momento oportuno. 4) Indefiro o pedido para que seja oportunizado ao executado prazo para regularizar junto ao órgão empregador os descontos corretos em seu holerite, devendo tal pedido ser formulado nos autos de n° 0000906-33.2020.8.26.0246, nos quais houve majoração dos descontos realizados sobre seus rendimentos líquidos. Ao setor de pesquisas (SISBAJUD). Intime-se. - ADV: BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO (OAB 365382/SP), SUZANA MOREIRA CAMARGO ROSA (OAB 324067/SP)

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Itauseg Saude S/A. e outros x Itauseg Saude S/A. e outros

ID: 325618570

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000766-94.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAUSEG SAUDE S/A. ITAU UNIBANCO S.A. TELMA GONCALVES DA SILVA CRUSEIRO

Polo Passivo:

ITAUSEG SAUDE S/A. ITAU UNIBANCO S.A. TELMA GONCALVES DA SILVA CRUSEIRO

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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WILSON MARIANO PIRES JUNIOR

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PAULA GUIMARAES SILVA

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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PAULO AUGUSTO GRECO

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KARINA AMADIO

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JHONATAN FRANKLIN DE ALMEIDA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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MARIANA MAYUMI GIMENEZ MIZOGUCHI

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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GABRIELLA CORDEIRO CAVALCANTE

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YVES SANTOS DO ROSARIO

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ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1000766-94.2024.5.02.0719 RECORRENTE: TELMA GONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1000766-94.2024.5.02.0719 RECORRENTE: TELMA GONCALVES DA SILVA CRUSEIRO E OUTROS (2) RECORRIDO: TELMA GONCALVES DA SILVA CRUSEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f3daed proferida nos autos. ROT 1000766-94.2024.5.02.0719 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELMA GONCALVES DA SILVA CRUSEIRO ALEXANDRE ABRAS (SP353808) ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL (SP511117) BARBARA APARECIDA SANTIAGO (SP261271) BRUNO SCARPELINI VIEIRA (SP176813) CAMILA DOS SANTOS CORDINALI (SP392468) CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA (SP274276) DIEGO NUNES FERREIRA (SP368959) FABIANO ZOCCO BOMBARDA (SP220459) FABYO LUIZ ASSUNCAO (SP204585) GABRIELA RODRIGUES FERREIRA (SP407940) GABRIELLA CORDEIRO CAVALCANTE (SP511842) JHONATAN FRANKLIN DE ALMEIDA (SP512779) KARINA AMADIO (SP219946) LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES (SP277668) LUIZ FERNANDO AZEVEDO (SP290040) MARIANA MAYUMI GIMENEZ MIZOGUCHI (SP511978) NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA (SP463715) PAULA GUIMARAES SILVA (SP435096) THAIS RODRIGUES (SP367327) WILSON MARIANO PIRES JUNIOR (SP442177) YVES SANTOS DO ROSARIO (SP370247) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. PAULO AUGUSTO GRECO (SP119729) Recorrido: Advogado(s): ITAUSEG SAUDE S/A. PAULO AUGUSTO GRECO (SP119729) RECURSO DE: TELMA GONCALVES DA SILVA CRUSEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 096198a; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 0cbe5bd). Regular a representação processual (Id 756042c). Preparo dispensado (Id 38f382a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TELMA GONCALVES DA SILVA CRUSEIRO - ITAU UNIBANCO S.A. - ITAUSEG SAUDE S/A.

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