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"1000769-88.2024.5.02.0609" - Resultados da Busca – Página 144 de 172

Processo nº 1000769-07.2016.8.11.0015

ID: 325744322

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000769-07.2016.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELETRONOP MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELCIO CALIXTO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1000769-07.2016.8.11.0015 PARTE AUTORA: ELETRONOP MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP PARTE REQUE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1000769-07.2016.8.11.0015 PARTE AUTORA: ELETRONOP MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP PARTE REQUERIDA: VANDERLUCIO CARLOS DA SILVA Vistos etc. DEFIRO/DETERMINO a tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, transferindo a importância porventura bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. O bloqueio de quantia irrisória/ínfima será imediatamente desbloqueado (art. 836 do CPC). Efetivada a penhora de valor parcial (conforme relatórios anexados nos autos), intime-se a parte executada sobre a constrição (para os fins do art. 854, §3º, do CPC), advertindo-a ainda da necessidade da segurança integral do juízo para a apresentação de embargos (Enunciado nº 117 do FONAJE). Visando a satisfação do saldo remanescente da execução, foi procedida a busca de veículos cadastrados em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD, cuja pesquisa restou infrutífera (pela inexistência de veículos ou existência de restrição de alienação fiduciária, o que impede a penhora). Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Renata Fiorentino Dos Santos x All Fit Club Academias Limitada

ID: 323489262

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000769-78.2025.5.02.0601

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATA FIORENTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALL FIT CLUB ACADEMIAS LIMITADA

Notificação

Advogados:

LUCIANE CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000769-78.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: RENATA FIORENTINO DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000769-78.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: RENATA FIORENTINO DOS SANTOS RECLAMADO: ALL FIT CLUB ACADEMIAS LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e119552 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) declaro, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho quanto ao pedido da multa do art. 47 da CLT para extinguir o processo, nesse tocante, sem resolução de mérito, conforme art. 485, IV, do CPC/2015; e b) no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RENATA FIORENTINO DOS SANTOS em face de ALL FIT CLUB ACADEMIAS LIMITADA, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais, reconhecendo o vínculo de emprego entre as partes, no período de 15/09/2024 a 07/02/2025, e condenando a Reclamada a pagar à Reclamante as seguintes parcelas: - saldo de salário de fevereiro/2025 (07 dias); - aviso prévio indenizado (30 dias); - férias proporcionais de 2024/2025 (06/12), acrescidas de 1/3, já incluída a projeção do aviso prévio; - 13º salário proporcional de 2024 (02/12); - 13º salário proporcional de 2025 (02/12); - FGTS de todo o período contratual + 40%, inclusive sobre as verbas rescisórias, corrigido monetariamente (art. 22 da Lei nº 8.036/90), de forma indenizada, ante a revelia da 1ª Reclamada. - multa do art. 477, §8º, da CLT; - indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. Anotação da CTPS conforme fundamentação. Defiro à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. A liquidação de sentença será efetuada por simples cálculos, com base nos parâmetros da fundamentação. Honorários advocatícios, juros de mora, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme a fundamentação. À Secretaria: Expeça-se alvará para habilitação no Seguro Desemprego. Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação. Publique-se. Intimem-se as partes, inclusive a Reclamada revel (CLT, art. 852). SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATA FIORENTINO DOS SANTOS

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Ana Paula Bispo Da Silva x Condominio Campo Belissimo e outros

ID: 326137476

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001107-43.2025.5.02.0701

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CAMPO BELISSIMO EDIFICIO RESIDENCIAL LE GRIFFE HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO JESUS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001107-43.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: ANA PAULA BISPO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001107-43.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: ANA PAULA BISPO DA SILVA RECLAMADO: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001107-43.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: ANA PAULA BISPO DA SILVA RECLAMADO: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (2) DECISÃO Reconheço a dependência em face do processo 1000097-61.2025.5.02.0701 e do processo ATSum 1000769-69.2025.5.02.0701, que foram extintos sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. O Pedido de tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital deve seguir a disciplina do Ato nº 10/2021, nesse contexto além do pedido expresso para que o feito tramite em tal modalidade, necessário que a parte cumpra a disciplina do parágrafo 1º do artigo 5º do ato referido. Nesse contexto, não tendo a parte requerente cumprido integralmente os requisitos acima, determino a retificação da autuação para retirar o presente feito da tramitação pelo juízo 100% digital. o Juízo designa a Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 11/09/2025 08:45, a se realizar de forma presencial na sala de de audiências da 1ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo. Testemunhas na forma do art. 852-H da CLT. Local: 1ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 1ª andar – bloco 3 JARDIM SÃO LUIS, SÃO PAULO – SP CEP: 05802-140 Na hipótese de dúvidas, as partes poderão entrar em contato com a Secretaria da Vara do Trabalho por meio eletrônico (vtsps01@trtsp.jus.br), por telefone (11-3738-8141) e por WhatsApp (11-93040-7289). Citem-se as reclamadas. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Magistrado SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. VILMA CATARINA DA SILVA ALBARDEIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA BISPO DA SILVA

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Processo nº 1000769-46.2025.8.26.0444

ID: 326296245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000769-46.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. R. C. DE G. E. R. DE G. L. C. DE G. T. C. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000769-46.2025.8.26.0444 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.R.G. - - T.C.S.G. - - C.R.C.G. - - L.C.G. - 1. Trata-se de Ação de Divórcio Consensual proposta por TATIANE CARVALHO DA S… Processo 1000769-46.2025.8.26.0444 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.R.G. - - T.C.S.G. - - C.R.C.G. - - L.C.G. - 1. Trata-se de Ação de Divórcio Consensual proposta por TATIANE CARVALHO DA SILVA GOES e ELTON ROBERTO DE GOES. Sustentam os autores, em síntese, que contraíram matrimônio no regime da comunhão parcial de bens em 23 de janeiro de 2010, advindo desta união o nascimento dos filhos C.R.C.G. e L.C.G., menores de idade. Alegam todavia, que se encontram separados de fato, que inexiste possibilidade de reconciliação e pretendem o decreto de divórcio, cujos consectários como a partilha de bens, os alimentos, guarda, visitas e uso do nome foram disciplinados na petição inicial e na emenda à inicial (fls. 01-08 e 136-140). A inicial encontra-se instruída com documentos pertinentes e necessários. Às fls. 136-140 foi requerida a emenda à inicial. O Ministério Público apresentou parecer, manifestando-se favoravelmente ao pedido apresentado pelas partes. É o Relatório. Decido. 2. RECEBO a petição juntada às fls. 136-140 como emenda à petição inicial para fazer constar os bens e a respectiva partilha. 3. Presentes todos os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo apresentado pelos requerentes (fls. 01-08 e 136-140) e DECRETO o DIVÓRCIO do casal TATIANE CARVALHO DA SILVA GOES e ELTON ROBERTO DE GOES. O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira: "TATIANE CARVALHO DA SILVA". Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 487, inciso III, "b", do C.P.C. No mais, considerando haver livre manifestação de vontade das partes e, assim, evidente ausência de interesse de reverter o acordo, o transito em julgado se dá imediatamente, pela preclusão lógica. Expeça-se o formal de partilha. A presente sentença, instruída com cópia da certidão de casamento e da certidão de trânsito em julgado, servirá como Mandado de Averbação. Oportunamente, arquive-se os autos. Publique-se. Intime-se. Pilar do Sul, data da assinatura digital. - ADV: CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB 133153/SP), CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB 133153/SP), CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB 133153/SP), CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB 133153/SP)

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Orlando Silva x Viacao Metropole Paulista S/A e outros

ID: 260777809

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000769-39.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ORLANDO SILVA

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000769-39.2025.5.02.0614 : ORLANDO SILVA : VIP TRANSPORTES URBAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000769-39.2025.5.02.0614 : ORLANDO SILVA : VIP TRANSPORTES URBANO LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: ORLANDO SILVA ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Inicial que se realizará no dia 21/05/2025 13:00 horas,presencialmente, na sala de audiências da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. GUTIE DOMINGUES ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORLANDO SILVA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Casa-Real Comercio E Distribuicao De Bijuterias Ltda - Epp e outros

ID: 260958141

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000769-94.2019.5.02.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CLERISTON MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

CASA-REAL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BIJUTERIAS LTDA - EPP CLOTILDE PERES GRACIANI JOSE HENRIQUE GRACIANI NACIONAL INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA NINA LEBEDEV TATIANA LEBEDEV GRACIANI UNIVERSAL COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PELINSON DUARTE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000769-94.2019.5.02.0017 : CLERISTON MACHADO DA SILVA : NACIONAL INDUSTRIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000769-94.2019.5.02.0017 : CLERISTON MACHADO DA SILVA : NACIONAL INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9cf6f64 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. LEILA MARIA DE FARIA Assistente de Secretaria DESPACHO ID 0ce5d8b: Diante dos elementos constantes do feito, em especial os apontamentos da certidão SNIPER (ID f4ae77a) e as diligências infrutíferas no rastreamento de ativos financeiros em nome das executadas e de seus sócios, aliado ao indicativo de que a empresa JH GRACIANI APOIO EMPRESARIAL LTDA., de titularidade do sócio José Henrique Graciani, estaria sendo utilizada, em tese, como instrumento para blindagem patrimonial e frustrar a efetividade da execução, e tendo em vista que o exequente apresentou pedido fundamentado de instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, com fulcro nos artigos 133 a 137 do CPC, art. 855-A da CLT e no Provimento CGJT nº 01/2019, defere-se a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, para inclusão da empresa JH GRACIANI APOIO EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 45.926.542/0001-28, como terceira interessada no polo passivo da execução. Intime-se a referida empresa, no endereço de RUA ROSA MAGNI MIRALHA, nº 35, Vila Santo Stefano, CEP 04152-010, São Paulo/SP, ou na negativa, na pessoa de seu representante legal, sócio José Henrique Graciani, para, querendo, manifestar-se sobre o presente incidente no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 134, §2º, do CPC. Em caso de negativa da intimação, deferida desde logo a intimação por meio de Edital. Em caráter cautelar, determino a realização do procedimento eletrônico Sisbajud em face da referida empresa e de seus representantes, por meio do sistema ARGOS. Após, voltem os autos conclusos para decisão do incidente. Cumpra-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLERISTON MACHADO DA SILVA

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Anderson Freire Dos Santos e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 260086902

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000769-47.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FREIRE DOS SANTOS SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000769-47.2025.5.02.0385 : ANDERSON FREIRE DOS SANTOS E OUTROS (1) : COMPANHIA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000769-47.2025.5.02.0385 : ANDERSON FREIRE DOS SANTOS E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3812b5d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. RENATA FRANCA COUTINHO DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por ANDERSON FREIRE DOS SANTOS e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 23 de abril de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON FREIRE DOS SANTOS - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

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Bruna Vieira Costa Ferreira e outros x Russel Servicos Gerais Eireli

ID: 257744534

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000769-51.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA VIEIRA COSTA FERREIRA C&A MODAS S.A. ESPORTE CLUBE PINHEIROS KOVI TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

RUSSEL SERVICOS GERAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JUNIOR

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GILSON DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000769-51.2024.5.02.0007 : BRUNA VIEIRA COSTA FERREIRA : RUSSEL SERVICOS GERAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000769-51.2024.5.02.0007 : BRUNA VIEIRA COSTA FERREIRA : RUSSEL SERVICOS GERAIS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3b32ed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. LAEDE BARRETO BORGES Analista judiciário DESPACHO Vistos etc. #id:38b8dd7. A fim de averiguar a viabilidade/efetividade da penhora de faturamento, deve ser comprovado se a empresa está em atividade e se possui movimentação financeira que possibilite a penhora pretendida. Assim, como primeira providência, expeça-se mandado de penhora na boca do caixa em face da empresa executada, a ser cumprido no endereço informado, devendo o(a) oficial de justiça, por ocasião da diligência, informar acerca do funcionamento da empresa e identificar, ainda, eventuais clientes e devedores por meio de notas fiscais, recibos de compra por meio cartões de crédito/ débito e outros documentos existentes no local. Na hipótese de ser verificado que pessoa (física ou jurídica) diversa da executada opera no local da diligência e/ou recebe valores relativos às transações comerciais, o(a) oficial de justiça deverá fazer constar em sua certidão o nome/ razão social e CPF/ CNPJ da pessoa em questão. Ciência ao(à) exequente dos termos do art. 163, §2º, do provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Tribunal, segundo o qual: “§ 2º Na hipótese de constrição de numerário na “boca do caixa”, é obrigatório o acompanhamento na diligência da parte beneficiária ou de seu patrono, que atuará como depositário fiel de eventual valor arrecadado, devendo depositar o montante em conta judicial do processo respectivo, no prazo de 48 horas após o recebimento. O não comparecimento do acompanhante na diligência implica a devolução do mandado sem cumprimento.” Diante disso, deverá o(a) exequente, no prazo de 05 dias, informar telefone de contato para que conste no mandado e o(a) oficial de justiça possa agendar a diligência. Intime-se SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA VIEIRA COSTA FERREIRA

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Processo nº 1000769-04.2025.8.11.0011

ID: 257890044

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-04.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

A. C. C. COMERCIO DE PRODUTOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000769-04.2025.8.11.0011. AUTOR: A. C. C. COMERCIO DE PRODUTOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP REU: G. M. DE A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000769-04.2025.8.11.0011. AUTOR: A. C. C. COMERCIO DE PRODUTOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP REU: G. M. DE AGUIAR LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA, em face de G. M. DE AGUIAR LTDA, ambos devidamente qualificados. RECEBO a inicial, eis que preenche os requisitos legais. Outrossim, diante da nova sistemática do CPC que estimula a conciliação entre as partes, esta deve ser tentada, a fim de fomentar a pacificação social dos conflitos, contribuindo para a célere resolução da lide, possibilitando às partes a formalização de acordo que melhor atenda seus interesses, bem como dos envolvidos, determino que nos termos do §3º do artigo 308 e artigo 334, ambos do CPC/15, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo a respectiva Secretaria, designar nova Sessão de Conciliação/Mediação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus respectivos advogados, se houver. CITE-SE a parte requerida, conforme pugnado, para, responder à demanda, sob pena de revelia, e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Conste no mandado de citação que o prazo para apresentação da contestação se iniciará a depender das situações do Art. 335 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: 1 – Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2 – Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3 – Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Icatu Capitalizacao S/A e outros x Carlos & Robinson- Logistica Ltda e outros

ID: 320541560

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000769-33.2019.5.02.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ICATU CAPITALIZACAO S/A ROBINSON DA COSTA

Polo Passivo:

CARLOS & ROBINSON- LOGISTICA LTDA GRANGEL & COSTA SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA JAIME GONCALVES NETO LHL LOG LOGISTICA LTDA. - EPP LHL SP LOG LOGISTICA LTDA. - EPP MARIA HELENA SILVA RC LOG SERVICOS DE MOTO BOY LTDA - ME ROBINSON DA COSTA R S - EXPRESS - SERVICOS DE ENTREGAS LTDA - ME RS LOG - LOGISTICA LTDA. - ME SIMONE SILVERIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI

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ELAINE MACEDO SHIOYA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000769-33.2019.5.02.0005 AGRAVANTE: ROBINSON DA COSTA AGRAVADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000769-33.2019.5.02.0005 AGRAVANTE: ROBINSON DA COSTA AGRAVADO: MARIA HELENA SILVA E OUTROS (10) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c121f4a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000769-33.2019.5.02.0005 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI AGRAVANTE: ROBINSON DA COSTA AGRAVADA: MARIA HELENA SILVA Inconformado com a r. decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, o executado recorre alegando a impenhorabilidade do bem de família de valor elevado. Contraminuta pela exequente (Id 13c390c). É o relatório. VOTO DO CONHECIMENTO Conheço o agravo de petição interposto, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. DO MÉRITO Insurge-se o executado em face da r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e determinou a penhora do imóvel de sua titularidade, por considerar bem de padrão suntuoso, que não pode ser considerado bem de família. O apelo merece acolhimento. Com efeito, estabelece o artigo 1º da Lei 8.009/90 que "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". No mesmo sentido, preconiza o artigo 3º do mesmo dispositivo legal que a impenhorabilidade do bem de família é oponível, inclusive, nos processos trabalhistas. O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser discutida, ou rediscutida, em qualquer momento ou grau de jurisdição, inclusive, podendo ser reconhecida de ofício pelo Juízo. In casu, os elementos de prova constantes dos autos, notadamente os comprovantes de pagamento de condomínio e consumo de energia elétrica e água do ano corrente (2025), indicam o imóvel penhorado como endereço residencial do agravante. Além disso, conforme certifica o sr. Oficial de Justiça, o executado reside no local com sua família, uma casa, localizada no Condomínio Quinta da Malota II, em Jundiaí-SP, avaliado em R$4.570.000,00 (Id 97d38a3). O posicionamento do C. TST é no sentido de que o alto valor do imóvel não retira sua proteção legal como bem de família: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ALTO VALOR. 1. A SBDI-1 desta Corte, a partir do julgamento do E- ED-RR - 767-88.2011.5.01.0005, DEJT 15/9/2017, em sua composição plena, firmou o entendimento de que a discussão sobre a impenhorabilidade do bem de família possui cunho eminentemente constitucional, tendo em vista a proteção ao direito social de moradia, à dignidade da pessoa humana e à família assegurada pela Constituição Federal. Assim sendo, é possível se reconhecer ofensa aos artigos 5º, inciso XXII, e 6º, caput, da Constituição Federal, ainda que a disposição sobre impenhorabilidade do bem de família esteja prevista em norma infraconstitucional, pois a inobservância dessa garantia implica violação por via direta da proteção constitucional aos bens jurídicos da família que se referem à vida, à dignidade humana, à propriedade e à moradia. 2. O bem de família, tal como prevê a Lei 8.009/1990, é um instituto de caráter social, cuja finalidade é assegurar a integridade dos bens indispensáveis à normal sobrevivência. A mencionada lei traz em seu bojo as hipóteses de exceção ao procedimento de constrição, sendo certo que não se há falar em relativização do instituto da impenhorabilidade do bem de família em nome da natureza alimentícia do crédito trabalhista, por ausência de previsão legal quanto a esta solução, ressaltando, ainda, que a moradia constitui direito social fundamental consagrado no art. 6º da CF. Nesse contexto, esta Corte Superior tem entendido que o fato de o imóvel ser de alto valor não inviabiliza nem retira a proteção legal que determina a impenhorabilidade do bem de família. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que os documentos anexados, assim como a certidão do Sr. Oficial de Justiça, comprovam que o imóvel penhorado serve de residência à família do espólio executado. Desta forma, ao manter a subsistência da penhora, aquela Corte proferiu decisão em afronta ao artigo 6º da Constituição Federal, pois o fato de tratar-se de imóvel de alto valor não retira a proteção legal que determina a impenhorabilidade do bem de família. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 411006319945010010, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/05/2021) (g.n.). Provejo o apelo, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer o agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o levantamento da penhora realizada em bem de família, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora trt VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBINSON DA COSTA

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