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Processo nº 1000849-68.2025.4.01.3506

ID: 283587565

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000849-68.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE DIOLINO DE OLIVEIRA KOEHLER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000849-68.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: RITA DE C… Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000849-68.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: RITA DE CASSIA DOS SANTOS DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RITA DE CASSIA DOS SANTOS DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, na condição de pessoa com deficiência. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme art. 20 da Lei 8.742/93. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de acordo com o art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93. No caso, a parte autora nasceu em 09 de novembro de 1963 e se declara portadora de deficiência física. Ocorre que o perito nomeado pelo juízo de origem atestou a inexistência de impedimento superior a dois anos que represente impedimento à sua participação social. Confira-se trecho do laudo médico judicial: “Considerando o tempo médio para o atendimento/tratamento médico necessário para as patologias constatadas, que a periciada possui 61 anos, 5ª série e que exerce suas atividades diárias como do lar, não foram evidenciados elementos médicos objetivos suficientes que indicassem a presença de enfermidade ou deficiência que gere algum tipo de impedimento de longo prazo (impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos).”. Quanto ao exame pericial, verifico que o laudo foi elaborado a partir da avaliação clínica do periciando, tomando por base as patologias indicadas pelo autor e detectadas nos exames apresentados, tendo sido devidamente motivado, de acordo com os efeitos produzidos pela enfermidade sobre a sua aptidão para o desempenho de atividade laborativa. Logo, o exame técnico é válido e apto a integrar o conjunto probatório produzido nos autos, conforme arts. 371 e 479 do CPC. Não há necessidade de perícia com especialista, uma vez que o médico designado possui habilitação para atestar a capacidade laboral. Além disso, a jurisprudência da TNU é firme no sentido de que a perícia com especialista deve ser reservada aos casos de maior complexidade ou de doença rara, não sendo este o caso dos autos. Precedente: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009329-50.2016.4.04.7110, JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 04/06/2018. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, uma vez que equidistante do interesse das partes. Sem comprovação da restrição da participação social em razão do impedimento de longo prazo, o pedido de concessão do benefício deve ser rejeitado, independentemente da análise da condição socioeconômica do requerente, nos termos da Súmula 77 da TNU. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1000849-39.2025.8.26.0596

ID: 315666046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000849-39.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR BERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000849-39.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.C.M. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil. 2. Defiro os bene… Processo 1000849-39.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.C.M. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária aos autores, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. 3. A autor pugna pela tutela de urgência para fixar a convivência das 8h da sexta-feira às 18h do domingo, contudo, é necessário que o pai também possua o direito de estar com a menor em momentos de lazer, aos finais de semana. Sendo assim, DEFIRO a tutela provisória para fixar, provisoriamente, o seguinte regime de convivência: A) Finais de semana intercalados: A genitora poderá conviver com a menor em finais de semana intercalados, permanecendo com a criança das 8h do sábado até às 18h do domingo; B) Visitas durante a semana: Fica facultado à genitora o direito de visitar a menor todas as quartas-feiras, podendo buscá-la na residência paterna ou na instituição escolar, com a devolução no mesmo dia, em horário previamente ajustado entre as partes ou, na ausência de consenso, definido por este Juízo. 4. A serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) deverá realizar pesquisa em nome das partes e trazer aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do requerido existente junto à Previdência. 5. Ante as regras dos arts. 3º., § 3º, 334, § 1º., e 694, "caput", do CPC, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - "CEJUSC", para designação de data para realização da audiência de tentativa de conciliação. 6. Ressalta-se que a gratuidade concedida à partecom advogado constituídonão é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afastam os honorários do Conciliador. Com relação a possibilidade do Juízo afastar a remuneração do conciliador judicial, do benefício da gratuidade, já se manifestou a 13ª Câmara de Direito Privado: Agravo de instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito Gratuidade processual concedida com exceção da remuneração do conciliador judicial Possibilidade com previsão no art.98, §5º do CPC - Parte intimada para depósito de metade da remuneração, fixada em patamar mínimo Decisão mantida Recurso não provido. 2290463-38.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Bancários Relator(a): Heraldo de Oliveira Comarca: Cafelândia Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/03/2022 Data de publicação: 14/03/2022. 7. Designada a data, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, e CITE-SE e intime-se a parte demandada, pessoalmente, na modalidade plantão/urgente, a fim de que compareçam à audiência, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação de 15 (quinze) dias úteis, caso não se chegue a um acordo em audiência, será de 15 (quinze) dias e começará a ser contado partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. O oficial de justiça deverá, ainda, certificar o telefone e endereço eletrônico do réu. A segunda via desta decisão valerá como mandado de citação e intimação. 8. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 10. O réu deverá ser citado com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência, nos termos do art. 695, §2º, do CPC. 11. Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: FERNANDO CESAR BERTO (OAB 139897/SP)

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Processo nº 1000849-68.2025.4.01.3700

ID: 314637062

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000849-68.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAMES QUEIROZ SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILDASIO GOMES DE ALENCAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1000849-68.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1000849-68.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAMES QUEIROZ SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. A partir desse cenário, em resumo, tenho pessoalmente exigido pelo menos um documento deste último grupo, além dos documentos dos itens "C, D, F", o que já é suficiente para ser valorado juntamente com a prova oral e com eventual prova desfavorável produzida pelo INSS. Demais disso, é de se frisar que a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1000849-52.2025.8.26.0430

ID: 325184880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000849-52.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000849-52.2025.8.26.0430 - Guarda de Família - Guarda - D.R.L. - Vistos. Providencie a zelosa serventia a exclusão da corré Sirlene do cadastro processual. 1- Concedo ao(à)(s) autor(es) a g… Processo 1000849-52.2025.8.26.0430 - Guarda de Família - Guarda - D.R.L. - Vistos. Providencie a zelosa serventia a exclusão da corré Sirlene do cadastro processual. 1- Concedo ao(à)(s) autor(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s), bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 3- Como não há pedido de alimentos provisórios, nada a deliberar a respeito. 4- Quanto à tutela de urgência, somente pode ser concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300,caput, do CPC). Acerca do tema do tema em espécie, é do magistério de José Miguel Garcia Medina as seguintes linhas: "... Sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar,no mínimo, que o direito afirmado é provável (e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau depericulum." (MEDINA, José Miguel Garcia. São Paulo: RT, 2015, p. 472). Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência para que seja concedida a guarda provisória de G. R. A. L. ao requerente (genitor), sob o fundamento de que a genitora do adolescente mudou de cidade e o deixou sob os cuidados da avó materna. Afirma que o filho não está frequentando a escola e utiliza entorpecentes. Ocorre que, em sede de cognição sumária, a parte autora não instruiu a exordial com prova mínima a confortar suas alegações, isso porque não há elementos comprobatório sobre as alegações trazidas aos autos, de modo que não há evidência de situação de risco à infante. Nessa senda: "Agravo de instrumento. Ação de modificação de guarda Indeferimento de liminar inaudita altera parte. Manutenção. Ausência dos pressupostos do art. 300 do CPC. Inversão da ordem normal do processo, com supressão do contraditório, que somente se justifica em face de situação de perigo de que a citação da parte requerida venha a comprometer a eficácia do provimento ou que a demora na efetivação da citação acarrete inutilidade da medida. Inexistência de situação de urgência apta a justificar alteração da guarda. Necessidade da instrução processual. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2210647-70.2022.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/03/2023; Data de Registro: 03/03/2023)". Diante do exposto, em face da ausência do requisito de probabilidade do direito e da urgência da medida, sigo o parecer ministerial de fls. 22-23 e indefiro a antecipação de tutela pleiteada. 5- como não há informações suficientes para citar a requerida, defiro desde logo a pesquisa de endereços nos sistemas SisbaJud, Infojud, SIEL e Infoseg. 5.1- A citação por edital somente será cabível se infrutíferas todas as tentativas de localização da parte, inclusive mediante requisição judicial de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (arts. 256, §3º, e 830 do CPC). 6- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Intime-se. - ADV: ANA PAULA FERNANDES (OAB 402298/SP)

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Processo nº 1000849-53.2024.8.11.0091

ID: 262906880

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000849-53.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO AUGUSTO PASSARINI

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1000849-53.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 801.882,50 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: MARCELO AUGUSTO PASSARINI Endereço: CUMPRIMENTO POR MEIO ELETRÔNICO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ANEXO AO MANDADO SEGUE PROPOSTA DE ACORDO PARA COMPOSIÇÃO PACÍFICA ENTRE AS PARTES E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 29 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Maria De Fatima Silvestre Alves x Souza Lima Terceirizacoes Ltda.

ID: 261625235

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000849-15.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SILVESTRE ALVES

Polo Passivo:

SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

CHRISTIANE DOMINGUES PELLOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000849-15.2025.5.02.0610 : MARIA DE FATIMA SILVESTRE ALVES : SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000849-15.2025.5.02.0610 : MARIA DE FATIMA SILVESTRE ALVES : SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06950ad proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de abril de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 26/06/2025 14:50 horas, devendo as partes comparecer nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2025. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA SILVESTRE ALVES

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Processo nº 5003262-87.2024.4.03.6311

ID: 255868140

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003262-87.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA CONCEICAO DANIEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA SABRINA BORGES DE MORAIS OLIVEIRA

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DANIELE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003262-87.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: MARCOS DA CONCEICAO DANIEL Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003262-87.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: MARCOS DA CONCEICAO DANIEL Advogados do(a) AUTOR: DANIELE FERREIRA - SP457667, PAULA SABRINA BORGES DE MORAIS OLIVEIRA - SP398882 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, pela qual requer a retificação de seus salários-de-contribuição e a revisão de seu benefício (NB 32/6354674535), mediante inclusão de valores reconhecidos em reclamação trabalhista. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo, já pacificou o STF que (Tema 350): I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Tendo em vista que não se está diante da hipótese de entendimento da administração notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado, é necessário que os documentos referentes à reclamação trabalhista mencionada na inicial (autos n. 1000849-37.2016.5.02.0446 que tramitou na 6ª Vara do Trabalho na comarca de Santos) sejam apresentados ao INSS. Conforme alega o INSS em contestação, não houve prévio pedido administrativo de retificação do CNIS ou revisão do benefício. Tampouco se encontra pedido de revisão nos dados do sistema do INSS (SAT). Intimada a se manifestar sobre a contestação, a parte autora nada mencionou sobre esse ponto. Nesses termos, visto que não configurada pretensão resistida por parte do INSS, o pedido deve ser extinto por falta de interesse de agir. Isso posto, determino a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios nesta instância judicial. Defiro a Justiça gratuita, nos moldes dos art. 98 e seguintes do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição. Registrada eletronicamente. Intimem-se. SANTOS, 8 de abril de 2025.

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Pablo Maturana Dourado x Igreja Universal Do Reino De Deus e outros

ID: 329320398

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000849-25.2025.5.02.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PABLO MATURANA DOURADO

Polo Passivo:

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS TV MAR LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA DO NASCIMENTO ALVIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000849-25.2025.5.02.0445 RECLAMANTE: PABLO MATURANA DOURADO RECLAMADO: TV MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000849-25.2025.5.02.0445 RECLAMANTE: PABLO MATURANA DOURADO RECLAMADO: TV MAR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85cde1d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, data abaixo. FABIOLA LEANDRO DESPACHO Vistos. Segundo o caput do art. 5º da Resolução 345/2020 do CNJ, as audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência (n. g.). De acordo com a Resolução 354/2020 do CNJ, art. 2º, inc. I, (...) entende-se por: (...) videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias (n. g.). Pois bem, no Juízo 100% Digital, os depoimentos das partes e testemunhas devem ocorrer por videoconferência, ou seja, dentro das instalações de uma unidade judiciária da Justiça do Trabalho. É salutar que os depoimentos das partes e testemunhas ocorram em unidade judiciária por dois motivos: 1º) não raro, partes e testemunhas não dispõem de equipamento e/ou conexão à internet de boa qualidade, o que prejudica a audiência e pode comprometer seriamente relevantes interesses ou direitos das partes; 2º) advogados e advogadas desconfiam que os depoimentos podem ser fraudados, o que, por vezes, ocasiona incidente durante a sessão. De acordo com o § 1º do art. 1º do Ato GP 32/2022 do TRT da 2ª Região, o juízo da causa deve expedir Carta Precatória Inquiritória para a tomada por videoconferência de depoimento de partes, testemunhas e auxiliares que participarão da audiência em outra comarca. Nos termos do § 2º do mesmo artigo, a tomada por videoconferência de depoimento de partes, testemunhas e auxiliares realizada fora dos limites territoriais do Juízo que a ordenar, mas dentro da jurisdição deste Tribunal, poderá ocorrer por meio de expedição de Mandado Judicial, remetido diretamente à única vara da circunscrição ou à Unidade de Atendimento Operacional (UAO). Com relação às partes e testemunhas domiciliadas na Região Metropolitana da Baixada Santista, considerando a área relativamente pequena dessa conurbação, que viabiliza o comparecimento das partes e testemunhas no Fórum Trabalhista de Santos, não parece razoável onerar outros órgãos da Justiça do Trabalho. Dessarte, as partes e testemunhas domiciliadas na Baixada Santista prestarão seu depoimento na sala de audiência da 5ª Vara do Trabalho de Santos. Designo a audiência Una: 18/08/2025 10:05 . As partes deverão comparecer, sob pena de arquivamento, no caso do reclamante, e de revelia e confissão, no caso do reclamado. As testemunhas comparecerão às audiência nos termos do art. 825 da CLT. Havendo parte ou testemunha de fora da Baixada Santista, o interessado deverá peticionar indicando o local de domicílio daquelas para que seja expedida carta precatória inquiritória, para a oitiva fora da jurisdição do TRT da 2ª Região, ou mandado, para a oitiva dentro da jurisdição deste Regional. Prazo: 5 (cinco) dias contados da intimação/citação, sob pena de preclusão. Nesse mesmo prazo, o reclamado manifestar-se-á sobre o requerimento autoral de juízo 100% digital. Realizada a indicação de que trata o parágrafo anterior, conforme determinado pelo art. 5º, inc. I, alínea b, do Ato GP 32/2022 do TRT da 2ª Região, serão agendados o dia e horário de cada depoimento pelo SISDOV. Nos termos do § 3º do art. 87 do Provimento GCGJT n. 4/2023, é permitido o acompanhamento da audiência por advogado fisicamente presente tanto no juízo deprecante como no deprecado, mas, havendo mais de um advogado representando a mesma parte em dois locais distintos, a manifestação caberá tão somente a um deles, de livre indicação, devendo tal circunstância ser registrada antes do início da tomada do depoimento. Em não havendo indicação de parte nem testemunha domiciliadas fora da Baixada Santista, que deva ser ouvida por intermédio do SISDOV, a audiência será realizada, exclusivamente, de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Santos. Intime-se o reclamante na pessoa de seu patrono. Citem-se as reclamadas SANTOS/SP, 17 de julho de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PABLO MATURANA DOURADO

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Sebastiao Ferreira x Vallesul Transportes E Turismo Ltda

ID: 330023449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000849-51.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FERREIRA

Polo Passivo:

VALLESUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA FERREIRA DI LUCCIA

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GUILHERME ACHETE ESTEPHANELLI

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BRENO ACHETE MENDES

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Processo 1000849-51.2024.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sebastiao Ferreira - Vallesul Transportes e Turismo Ltda e outro - Vistos. 1. Designo audiência de instru… Processo 1000849-51.2024.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sebastiao Ferreira - Vallesul Transportes e Turismo Ltda e outro - Vistos. 1. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 15 de setembro de 2025, às 15 horas. Anoto que a audiência ocorrerá de modo presencial, na sede deste Juízo, que se localiza na Rua Engenheiro José Claret Toledo Goulart, 41, Centro Itariri/SP CEP 11760000. Desde já aprovo o rol testemunhal apresentado pela parte autora (pág. 97). Ciência à parte contrária. A(s) parte(s) deverá(ão) apresentar o rol de testemunhas em cartório no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC. Atente(m)-se a(s) parte(s), ao disposto no § 6º, do artigo 357, do CPC, quanto ao número máximo de testemunhas para a prova de cada fato. Eventuais testemunhas arroladas intempestivamente não serão ouvidas, ainda que compareçam espontaneamente. Considerando o que dispõe o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 455, a respeito da intimação das testemunhas, caberá ao(à) patrono(a) da(s) parte(s) informar ou intimar a testemunha do dia, hora e local da audiência, devendo ser esclarecido, no prazo concedido para apresentação do rol, se haverá a intimação da testemunha nos termos dispostos no §1º, do mencionado artigo, ou se a parte se comprometerá a apresentá-la na "audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição" (§2º). Advirto que, a "inércia na realização da intimação a que se refere o § 1oimporta desistência da inquirição da testemunha" (§3º). Importante ressaltar que somente haverá intimação da testemunha pela via judicial nas hipóteses previstas no §4º, do artigo 455 do Código de Processo Civil. Desde já defiro o pedido de depoimento pessoal formulado pelas partes. Intime-se pessoalmente a parte autora e a parte ré (Anoto que "CIDO" deverá ser intimada no endereço de pág. 82, pela z. Serventia), com as advertências do §1º, do artigo 385, do Diploma Processual: Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. Expeça-se o necessário. Os custos inerentes à intimação da parte para o depoimento pessoal, será de responsabilidade de quem o requereu. Assim, deverá a PARTE RÉ providenciar, em CINCO dias, a comprovação do recolhimento das despesas necessárias para a intimação da parte contrária. Recolhidas as despesas, intime-se a parte autora, com urgência. Somente será autorizada a participação na audiência, por meio virtual, de testemunhas que residem em Comarca distante, desde que comprovado o seu domicílio e residência, ou por outro motivo justo. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que comparecerá na audiência aqui designada, ou caso ela não tenha meios de participação da audiência de modo virtual, expeça-se o necessário à intimação da testemunha, que deverá ser ouvida com o apoio da Estação Passiva da Comarca de seu domicílio. O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte que tiver seus interesses patrocinados por advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio celebrado entre a OAB/SP e a DPE/SP, deverá ser pessoalmente intimada para a audiência. Do mesmo modo deverão ser pessoalmente intimadas as testemunhas arroladas pela parte assistida por advogado(a) conveniado(a). A parte que tiver constituído advogado(a) ficará na pessoa deste intimado(a) em todos os termos desta decisão. Caso o Ministério Público atue neste feito, abra-se vista para que fique intimado nos termos desta decisão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta/carta precatória. Providencie-se o necessário. 2. Providencie, a parté VALLESUL, as imagens das câmeras de segurança referentes aos fatos, em 15 dias. Intime-se. - ADV: VERA LUCIA FERREIRA DI LUCCIA (OAB 421787/SP), GUILHERME ACHETE ESTEPHANELLI (OAB 288250/SP), BRENO ACHETE MENDES (OAB 297710/SP)

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Sebastiao Ferreira x Vallesul Transportes E Turismo Ltda

ID: 330023468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000849-51.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FERREIRA

Polo Passivo:

VALLESUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA FERREIRA DI LUCCIA

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GUILHERME ACHETE ESTEPHANELLI

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BRENO ACHETE MENDES

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Processo 1000849-51.2024.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sebastiao Ferreira - Vallesul Transportes e Turismo Ltda e outro - Vistos. 1. Designo audiência de instru… Processo 1000849-51.2024.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sebastiao Ferreira - Vallesul Transportes e Turismo Ltda e outro - Vistos. 1. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 15 de setembro de 2025, às 15 horas. Anoto que a audiência ocorrerá de modo presencial, na sede deste Juízo, que se localiza na Rua Engenheiro José Claret Toledo Goulart, 41, Centro Itariri/SP CEP 11760000. Desde já aprovo o rol testemunhal apresentado pela parte autora (pág. 97). Ciência à parte contrária. A(s) parte(s) deverá(ão) apresentar o rol de testemunhas em cartório no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC. Atente(m)-se a(s) parte(s), ao disposto no § 6º, do artigo 357, do CPC, quanto ao número máximo de testemunhas para a prova de cada fato. Eventuais testemunhas arroladas intempestivamente não serão ouvidas, ainda que compareçam espontaneamente. Considerando o que dispõe o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 455, a respeito da intimação das testemunhas, caberá ao(à) patrono(a) da(s) parte(s) informar ou intimar a testemunha do dia, hora e local da audiência, devendo ser esclarecido, no prazo concedido para apresentação do rol, se haverá a intimação da testemunha nos termos dispostos no §1º, do mencionado artigo, ou se a parte se comprometerá a apresentá-la na "audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição" (§2º). Advirto que, a "inércia na realização da intimação a que se refere o § 1oimporta desistência da inquirição da testemunha" (§3º). Importante ressaltar que somente haverá intimação da testemunha pela via judicial nas hipóteses previstas no §4º, do artigo 455 do Código de Processo Civil. Desde já defiro o pedido de depoimento pessoal formulado pelas partes. Intime-se pessoalmente a parte autora e a parte ré (Anoto que "CIDO" deverá ser intimada no endereço de pág. 82, pela z. Serventia), com as advertências do §1º, do artigo 385, do Diploma Processual: Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. Expeça-se o necessário. Os custos inerentes à intimação da parte para o depoimento pessoal, será de responsabilidade de quem o requereu. Assim, deverá a PARTE RÉ providenciar, em CINCO dias, a comprovação do recolhimento das despesas necessárias para a intimação da parte contrária. Recolhidas as despesas, intime-se a parte autora, com urgência. Somente será autorizada a participação na audiência, por meio virtual, de testemunhas que residem em Comarca distante, desde que comprovado o seu domicílio e residência, ou por outro motivo justo. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que comparecerá na audiência aqui designada, ou caso ela não tenha meios de participação da audiência de modo virtual, expeça-se o necessário à intimação da testemunha, que deverá ser ouvida com o apoio da Estação Passiva da Comarca de seu domicílio. O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte que tiver seus interesses patrocinados por advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio celebrado entre a OAB/SP e a DPE/SP, deverá ser pessoalmente intimada para a audiência. Do mesmo modo deverão ser pessoalmente intimadas as testemunhas arroladas pela parte assistida por advogado(a) conveniado(a). A parte que tiver constituído advogado(a) ficará na pessoa deste intimado(a) em todos os termos desta decisão. Caso o Ministério Público atue neste feito, abra-se vista para que fique intimado nos termos desta decisão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta/carta precatória. Providencie-se o necessário. 2. Providencie, a parté VALLESUL, as imagens das câmeras de segurança referentes aos fatos, em 15 dias. Intime-se.. - ADV: GUILHERME ACHETE ESTEPHANELLI (OAB 288250/SP), VERA LUCIA FERREIRA DI LUCCIA (OAB 421787/SP), BRENO ACHETE MENDES (OAB 297710/SP)

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