Resultados para "1000858-53.2024.8.26.0299" – Página 144 de 181

Processo nº 1000858-89.2023.4.01.3606

ID: 280352377

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000858-89.2023.4.01.3606

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS INACIO

Acórdão

Advogados:

TIAGO JOAO DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAIS MACHADO DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000858-89.2023.4.01.3606 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000858-89.2023.4.01.3606 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000858-89.2023.4.01.3606 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000858-89.2023.4.01.3606 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOAO CARLOS INACIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: THAIS MACHADO DE SOUSA - MT23163-A e TIAGO JOAO DE MELLO - MT23405-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para “reconhecer a nulidade dos Processos Administrativos nº 9135/00192/2018 e nº 9135/00193/2018 a partir da notificação ao administrado para comparecer à sede da Administração tributária para tomar ciência das notificações de lançamento”, por reconhecer a nulidade da notificação por meio de edital (ID 427750967). Em suas razões recursais, a apelante sustenta a validade da notificação realizada por meio de edital e a inocorrência de nulidade do processo administrativo (ID 427750969). Com contrarrazões (ID 427750972). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O magistrado a quo assim consignou: No caso em tela, em relação ao processo administrativo nº 9135/00192/2018, após a juntada da documentação solicitada pela autoridade administrativa, houve a juntada de correspondência com aviso de recebimento sem a devida entrega, endereçada a ANTONIO MARCOS INÁCIO no endereço “Rua Santa Catarina, s/n, bairro centro, Itanhangá/MT” [...]. Após, sobreveio a publicação do Edital de Notificação de Lançamento nº 00009, de 14 de novembro de 2018, notificando ANTONIO MARCOS INÁCIO a comparecer na sede da administração tributária para tomar ciência das notificações de lançamento nº 9135/00192/2018 e nº 9135/00193/2018 [...]. Já no processo administrativo de nº 9135/00193/2018, após a juntada da documentação solicitada pela autoridade administrativa, houve a juntada de correspondência com aviso de recebimento sem a devida entrega, endereçada a ANTONIO MARCOS INÁCIO no endereço “Rua Santa Catarina, s/n, bairro centro, Itanhangá/MT” [...]. Após, sobreveio a publicação do Edital de Notificação de Lançamento nº 00009, de 14 de novembro de 2018, notificando ANTONIO MARCOS INÁCIO a comparecer na sede da administração tributária para tomar ciência das notificações de lançamento nº 9135/00192/2018 e nº 9135/00193/2018 [...]. Nos termos do art. 23, §1º, do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, é possível a intimação do contribuinte por edital após frustrada a tentativa por carta com aviso de recebimento, conforme entendimento pacificado pelo STJ (vide, AgRg no REsp. 1.328.251/SC). Repise-se que a intimação por edital é hipótese excepcional que deve ser utilizada quando frustradas as demais modalidades previstas na legislação, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, também observados no processo administrativo. Ocorre que, no caso em comento, não houve sequer a tentativa de intimação do administrado, uma vez que o endereço restou não procurado e a intimação sequer foi tentada (ID 427750967). Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a eles inerentes (art. 5º, LV, da CF/1988). Ademais, a intimação do contribuinte no processo administrativo fiscal poderá ocorrer pessoalmente ou por via postal ou telegráfica, em seu domicílio tributário fornecido para fins cadastrais na Secretaria da Receita Federal, sendo que a intimação por edital é meio excepcional quando frustradas as intimações pessoal ou por carta (art. 23 do Decreto nº 70.235/1972). Nesse sentido: AC 0010267-08.1996.4.01.0000/MG, Relator Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa, Convocado Juiz Federal Cleberson José Rocha, Oitava Turma, e-DJF1 de 11/06/2010. Na hipótese, verifico que após frustrada a tentativa de notificação via AR sobre o lançamento, com a indicação de motivo “não procurado”, foi realizada a notificação por edital (ID 427750931 – fls. 108/111 e ID 427750932 – fls. 90/93). Nesse propósito, destaco o seguinte entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “No caso dos autos, a Fazenda Pública utilizou-se de forma imediata da intimação por edital, razão pela qual o entendimento fixado pelo Tribunal de origem, ao anular o processo administrativo fiscal por vício na intimação, e determinar a intimação pessoal do contribuinte deve ser mantido” (REsp 1.561.153/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015). Dessa forma, resta evidente que a exequente não exauriu os meios disponíveis para a notificação dos devedores no âmbito do processo administrativo. A falta de notificação no endereço fornecido impediu os devedores de exercerem o seu direito de recorrer, o que configura violação ao contraditório e à ampla defesa. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial. É o voto. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA (1728) N. 1000858-89.2023.4.01.3606 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADOS: ANTONIO MARCOS INACIO; JOAO CARLOS INACIO Advogados dos APELADOS: TIAGO JOAO DE MELLO–OAB/MT 23.405-A; THAIS MACHADO DE SOUSA –OAB/MT 23.163-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. ENDEREÇO CONHECIDO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes (art. 5º, LV, da CF/1988). 2. A intimação do contribuinte no processo administrativo fiscal poderá ocorrer pessoalmente ou por via postal ou telegráfica, em seu domicílio tributário fornecido para fins cadastrais na Secretaria da Receita Federal, sendo que a intimação por edital é meio excepcional quando frustradas as intimações pessoal ou por carta (art. 23 do Decreto nº 70.235/1972). 3. Na hipótese, verifica-se que após frustrada a tentativa de notificação via AR sobre o lançamento, foi realizada a notificação por edital. 4. Resta evidente que a exequente não exauriu os meios disponíveis para a notificação pessoal dos devedores no âmbito do processo administrativo. 5. A falta de notificação no endereço fornecido impediu os devedores de exercerem o seu direito de recorrer, o que configura violação ao contraditório e à ampla defesa. 6. Nesse sentido: “No caso dos autos, a Fazenda Pública utilizou-se de forma imediata da intimação por edital, razão pela qual o entendimento fixado pelo Tribunal de origem, ao anular o processo administrativo fiscal por vício na intimação, e determinar a intimação pessoal do contribuinte deve ser mantido” (STJ, REsp 1.561.153/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015). 7. Apelação e remessa oficial não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 25 de março de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Natalino Alves Da Fonseca x Mileide Ramalho Spada e outros

ID: 312898257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000534-86.2020.8.26.0601

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NATALINO ALVES DA FONSECA

Polo Passivo:

MILEIDE RAMALHO SPADA MILEIDE RAMALHO SPADA ME

Intimação

Advogados:

WILSON GOMES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CARMO ABDUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO ZUCARELLI PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ABDUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LISBÔA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA RIGAMONTI BOSCARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000534-86.2020.8.26.0601 (apensado ao processo 1000858-30.2018.8.26.0601) (processo principal 1000858-30.2018.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Cheque - Natalino Alves da Fonseca - Mi… Processo 0000534-86.2020.8.26.0601 (apensado ao processo 1000858-30.2018.8.26.0601) (processo principal 1000858-30.2018.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Cheque - Natalino Alves da Fonseca - Mileide Ramalho Spada Me - - Mileide Ramalho Spada - Teresa Mara de Oliveira Fonseca - - Espólio de José Roberto Ribessi - Vistos. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos (artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil). Após o decurso do prazo de suspensão, iniciar-se-á automaticamente o prazo prescricional (artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil). Fixo, desde já, os marcos legais como base: Termo inicial da suspensão da execução: 30/06/2025. Termo final da suspensão da execução: 29/06/2026. Termo inicial da prescrição intercorrente: 30/06/2031. Termo final da prescrição intercorrente: 29/06/2031. Prescrição intercorrente: 30/06/2031. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica Natalino Alves da Fonseca autorizado a promover pesquisas junto ao(à)(s) instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Capitanias dos Portos, Superintendência de Seguros Privados SUSEP, Juntas Comerciais, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia CBLC, Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (crédito do programa Nota Fiscal Paulista), Mercado Pago, PagSeguro, PicPay, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) MILEIDE RAMALHO SPADA, Brasileira, Overloquista, RG 206861801, CPF 104.430.608-43, pai João Spada, mãe Maria de Lourdes Ramalho Spada, Nascido/Nascida 04/02/1971, natural de Mairiporã - SP, com endereço à Rua Pedro Bonetti, 53, Abadia, CEP 13960-000, Socorro - SP e MILEIDE RAMALHO SPADA ME, CNPJ 15.359.184/0001-58, com endereço à Rua Cap Hermelindo de Souza Araujo, 133, 3895.3590, Jardim Araujo, CEP 13960-000, Socorro - SP. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido até 30/06/2031 (termo final da prescrição intercorrente). A resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico do(a) advogado(a) da parte interessada (Dr. RODRIGO JORGE ABDUH e Dr. RICARDO CARMO ABDUCH, abduch_advocacia@hotmail.com), em arquivo PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, no prazo de 30 dias, devendo constar o número deste processo no campo "Assunto". Advirto que a parte interessada poderá ser responsabilizada pelo uso das informações prestadas em decorrência deste alvará para fins estranhos à lide, nos termos da lei. Anoto, por fim, a dispensa de se juntar aos autos as respostas negativas ao presente alvará. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Intime-se. - ADV: FERNANDA LISBÔA DANTAS (OAB 180139/SP), ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS (OAB 235737/SP), ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS (OAB 235737/SP), JORGE ABDUCH (OAB 314540/SP), DANIELLA RIGAMONTI BOSCARIOL (OAB 201911/SP), DANIELLA RIGAMONTI BOSCARIOL (OAB 201911/SP), WILSON GOMES MARTINS (OAB 83521/SP), PEDRO PAULO ZUCARELLI PINTO (OAB 111446/SP), RICARDO CARMO ABDUCH (OAB 370639/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Construcao Civil De Sao Paulo-Sintracon-Sp x W. K. Formas & Construcoes

ID: 281103743

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000858-71.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

Polo Passivo:

W. K. FORMAS & CONSTRUCOES

Notificação

Advogados:

JOSE PEREIRA BELEM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA RAMOS DE LIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACum 1000858-71.2025.5.02.0708 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACum 1000858-71.2025.5.02.0708 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP RÉU: W. K. FORMAS & CONSTRUCOES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 555d0e7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos à(o) MM. Juiz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul-SP. SÃO PAULO, data abaixo. THEO HENRIQUE LIMA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. 1.Designo audiência Una por videoconferência para: 12/08/2025 13:00, a ser realizada na modalidade telepresencial, através da plataforma Zoom (estabelecida pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, em 29/12/2020). 2. A ausência de participação do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e a ausência de participação do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, em conformidade com o artigo 844 da CLT, exceto em caso de impossibilidade de acesso à plataforma virtual de videoconferências; 3. Rol de testemunhas a serem intimadas (artigo 305, do Ato GP/CR – 13/2006) deverá ser apresentado no prazo de dez dias e deverá conter nome, CPF, endereço e meios eletrônicos de contato das testemunhas (telefone celular ou fixo, e-mail), inclusive para testemunhas que residam fora da comarca, sob pena de preclusão. No silêncio, serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente, ressalvadas as hipóteses de impossibilidade de acesso ou de dificuldades técnicas de acesso à plataforma virtual de videoconferências; 4. As partes e advogados deverão acessar a plataforma ZOOM (disponível também para Android e Iphone), na data e hora agendados através das informações de acesso abaixo indicadas: 8ª VT da Zona Sul de São Paulo - Sala 1 PAR Glenda está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1000858-71.2025.5.02.0708 Hora: 12 ago. 2025 13:00 São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86232110394?pwd=mxGLwcz4ZT3RERaIqYf5tmFPGnjLPv.1 ID da reunião: 862 3211 0394 Senha de acesso: 478286 Dispositivo móvel de um toque +551146322237,,86232110394#,,,,*478286# Brasil +551146806788,,86232110394#,,,,*478286# Brasil Discar pelo seu local +55 11 4632 2237 Brasil +55 11 4680 6788 Brasil +55 11 4700 9668 Brasil +55 21 3958 7888 Brasil +55 11 4632 2236 Brasil ID da reunião: 862 3211 0394 Senha de acesso: 478286 Localizar seu número local: https://trt2-jus-br.zoom.us/u/kdvEj6EYgo Para acompanhar o andamento da pauta do dia, em caso de atraso na abertura da audiência, acessar o link: http://jte.csjt.jus.br/home selecionando o ícone “pauta”, a “cidade” e a “vara do trabalho”. 5. Ficam as partes e advogados cientes de que a audiência PODERÁ SER GRAVADA e posteriormente certificada aos autos; 6. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número de telefone celular em que poderão receber eventuais intimações, assim como das testemunhas que pretendem ser ouvidas, em cumprimento ao disposto no art. 319, II, do CPC; 7. Em caso de dúvidas, entrem em contato com a Secretaria pelo email: vtsps08@trtsp.jus.br. 8. Nos termos da Resolução nº 345 do CNJ, o presente feito tramitará pela modalidade “Juízo 100% Digital”, com comunicação de atos processuais, exclusivamente por meio do DEJT ou Correios, por parte desta Vara. Registre- se, ainda, que não haverá prejuízo às partes em caso de eventuais problemas na conexão no momento das audiências por videoconferência. Eventual discordância deverá ser justificada pela parte, no prazo de 5 dias (petição sob a identificação “discordância Juízo 100% Digital"). Intime-se o autor, mediante publicação dirigida ao advogado constituído, Cite-se a ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias, bem como para dizer se pretende a produção de prova em audiência, nos termos da CLT, inclusive dados para acesso à videoconferência. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Carlos Dos Santos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 320481563

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000858-42.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1000858-42.2024.5.02.0341 RECORRENTE: JOAO CARLOS DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1000858-42.2024.5.02.0341 RECORRENTE: JOAO CARLOS DOS SANTOS RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ba933f proferida nos autos. ROT 1000858-42.2024.5.02.0341 - 14ª Turma Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: JOAO CARLOS DOS SANTOS RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 90031a8; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 0bb4fcc). Regular a representação processual (Id 04b5fc3). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o empregado que exerceu seu ofício de forma telepresencial em virtude da pandemia de COVID-19 não pode ter parcelas salariais (gratificação ou adicional) suprimidas do salário, mesmo que possuam a natureza de salário-condição, sob pena de afronta aos princípios da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-566-18.2021.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/03/2025; Ag-RR-664-23.2021.5.06.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025; Ag-RR-1037-42.2021.5.06.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2025; RR-776-36.2021.5.06.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/09/2024; RR-896-06.2021.5.06.0102, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024; Ag-RR-815-21.2021.5.06.0017, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RR-654-03.2021.5.10.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/06/2025; RR-AIRR-1249-25.2021.5.06.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/08/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO 2.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA No que concerne à alegações de impossibilidade de cumulação entre o AADC e o adicional de periculosidade, de inexistência de descontos, mas de compensação contábil e de reconhecimento da validade de normas coletivas, tais matérias não foram prequestionadas no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre os temas. Preclusas, portanto, as questões, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Verifica-se que a recorrente, no tocante alegada improcedência de reflexos do AADC nas demais parcelas, dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedade à súmula do TST ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003270-60.2024.8.26.0529

ID: 303737685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003270-60.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JANINE SIQUEIRA DUARTE MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARIA FUZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003270-60.2024.8.26.0529 (processo principal 1000858-42.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Fixação - Janine Siqueira Duarte Machado - Vistos. Providencie a serventia exclusão da ta…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elaine Silva De Andrade x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 308344785

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000858-43.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE SILVA DE ANDRADE

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000858-43.2024.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Unitah Empreendimentos E Participações Spe S.A x Sabrina Dos Santos Silva

ID: 310878501

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000858-30.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNITAH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES SPE S.A

Polo Passivo:

SABRINA DOS SANTOS SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAINE ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000858-30.2022.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Unitah Empreendimentos E Participações Spe S.A x Sabrina Dos Santos Silva

ID: 310848254

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000858-30.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNITAH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES SPE S.A

Polo Passivo:

SABRINA DOS SANTOS SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAINE ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000858-30.2022.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000858-03.2025.4.01.3903

ID: 293718143

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000858-03.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OTONIEL DUARTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WAYLLON RAFAEL DA SILVA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO Nº 1000858-03.2025.4.01.3903 ATO ORDINATÓRI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000858-36.2024.8.26.0434

ID: 313480628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000858-36.2024.8.26.0434

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BASEL BACHOUR BASHOUR BASHOUR BASSAM BACHOUR BOUCHRA BACHOUR BORGES MOUNA ASAAD BACHUR BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JANUÁRIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ATHAYDE DE SOUZA MIGLIORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANSÉRGIO LUIS DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000858-36.2024.8.26.0434 - Inventário - Inventário e Partilha - Mouna Asaad Bachur Batista - Bouchra Bachour Borges - - Bassam Bachour - - Bashour Bashour - - Basel Bachour - Protocolo… Processo 1000858-36.2024.8.26.0434 - Inventário - Inventário e Partilha - Mouna Asaad Bachur Batista - Bouchra Bachour Borges - - Bassam Bachour - - Bashour Bashour - - Basel Bachour - Protocolo do ITCMD juntado ao processo. Considerando os termos do art. 659 do Código de processo Civil, a partilha amigável, deve ser homologada de plano, com a observância dos termos dos artigos 660 a 663 do mesmo diploma legal. Dito isto, JULGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito o processo sucessório dos bens deixados pelo falecimento de Salam Bachour, Espólio, onde figura como inventariante Mouna Asaad Bachur Batista, Bassam Bachour, Bouchra Bachour Borges, Basel Bachour e Bashour Bashour, atribuindo aos herdeiros mencionados no plano de partilha os seus respectivos quinhões, ressalvados eventuais erros, omissões e direitos, inclusive em relação a terceiros interessados. A expedição do Formal de Partilha será feita pela própria serventia, independente do recolhimento de taxas ou custas, diante da gratuidade processual concedida nos autos. Com o trânsito em julgado e recolhimento das despesas processuais, deverá a serventia providenciar a extração do instrumento, com senha do processo. Dispensada a intimação do Fisco nos arrolamentos. Permanece a necessidade de intimação nos casos de inventário (onde houver testamento ou herdeiro incapaz), nos termos do Comunicado CG 1252/2019 - DJE de 30/9/2019 (pg. 14/24). Oportunamente, certifique a serventia quanto a isenção de custas, providenciando a devida baixa junto ao sistema. P.R.I. - ADV: FRANSÉRGIO LUIS DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 431213/SP), FRANSÉRGIO LUIS DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 431213/SP), FRANSÉRGIO LUIS DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 431213/SP), THIAGO JANUÁRIO DE OLIVEIRA (OAB 432489/SP), THIAGO JANUÁRIO DE OLIVEIRA (OAB 432489/SP), THIAGO JANUÁRIO DE OLIVEIRA (OAB 432489/SP), THIAGO JANUÁRIO DE OLIVEIRA (OAB 432489/SP), JOAO ATHAYDE DE SOUZA MIGLIORINI (OAB 121811/SP), FRANSÉRGIO LUIS DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 431213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1808 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes