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Processo nº 1000894-98.2025.8.26.0416

ID: 324243467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000894-98.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000894-98.2025.8.26.0416 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, dado … Processo 1000894-98.2025.8.26.0416 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, dado em garantia à dívida, ajuizada por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A em face de João Henrique de Souza. No contrato firmado pelas partes consta cláusula expressa de entrega do bem financiado em alienação fiduciária, conforme se vê na cláusula 05 de fls.56 e descrição do bem às fls. 55, do contrato de financiamento. A mora está devidamente comprovada pelos documentos acostados de atualização da dívida (fls. 48/49) e pela notificação extrajudicial do réu, firmada pelo Ofício de Títulos e Documentos (fls. 36). Desta forma, estando presentes os requisitos a que alude o art. 3º do Decreto-lei 911, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, devendo ser depositado com o autor ou quem ele indicar. Bem: "MARCA/MODELO: GM - CHEVROLET/MONTANA LS 1.4 ECONOFLEX 8V 2P G TIPO:2 ANO:2013 COR: BRANCA PLACA: FEC4E23 CHASSI: 9BGCA80X0DB119897". Defiro os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC, considerando a natureza da demanda. Executada a liminar, CITE-SE a parte ré para que, em 05 (cinco) dias, pague a integralidade da dívida (valor remanescente do financiamento com encargos), independentemente do valor já pago no contrato, hipótese em que o bem lhe será restituído (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com nova redação, determinada pela Lei nº 10.931/04). Conste-se no mandado que o não pagamento das prestações atrasadas implicará consolidação da propriedade e a posse do bem no patrimônio do requerente, conforme § 1º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se também para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da execução da liminar, querendo, apresente contestação, na forma do art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação alterada pela Lei nº 10.931/04. Defiro o reforço Policial, se necessário e, para tanto, requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, também como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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ID: 322442497

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Turma - Cadeira 4 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000894-75.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AUTPRO ELETRICA E AUTOMACAO LTDA

Polo Passivo:

AUTPRO ELETRICA E AUTOMACAO LTDA FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO DA SILVA TERMINAL XXXIX DE SANTOS S.A

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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LETICIA LOPES DAS NEVES

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BRUNO HENRIQUE FRANCOIA

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FAUSTO FERREIRA CRUZ DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª TURMA Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI AIRO 1000894-75.2024.5.02.0441 AGRAVANTE: AUTPRO ELETRICA E AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª TURMA Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI AIRO 1000894-75.2024.5.02.0441 AGRAVANTE: AUTPRO ELETRICA E AUTOMACAO LTDA AGRAVADO: FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e0157e proferida nos autos. Diante do requerimento de justiça gratuita formulado nas razões recursais, faço o feito concluso para deliberações. São Paulo, data abaixo. Valdirene Silva Analista Judiciária D E S P A C H O A ré, em seus recursos, pretende a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos. Pois bem. Em conformidade com o disposto no artigo 790, § 4º, da CLT, é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, mas desde que comprove a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No item II da Súmula 463, o TST sedimentou o entendimento de que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Portanto, para a concessão da justiça gratuita é necessária a demonstração cabal de hipossuficiência financeira, sendo certo que o processamento da recuperação judicial isenta a recorrente do depósito recursal, conforme art. 899, § 10, da CLT, mas não é suficiente para comprovar a falta de recursos para o pagamento das custas processuais, no valor irrisório de R$80,00. O mesmo seja dito sobre os extratos bancários. O de pág. 343, por exemplo, demonstra que em junho/2024 a ré transferiu para ela mesma, por meio de pix, todo o saldo mantido em conta no Banco Bradesco, no importe de R$ 163.892,98. Também não se compreende inúmeros empréstimos seguidos de “estorno débito” no Banco do Brasil, até que a conta ficasse zerada. (pág. 35) Em conta no Banco Santander há várias transferências via pix, sem maiores explicações. Portanto, no entender desta Relatora, os documentos apresentados pela ré, inclusive as certidões positivas dos cartórios de protestos, os balancetes contábeis, e a inscrição em dívida ativa da União e do FGTS, não são suficientes para comprovar a insuficiência financeira. Por tudo isso, indefiro a gratuidade de justiça e com amparo no artigo 101, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo à recorrente o prazo de cinco dias para comprovar o recolhimento das custas processuais, no valor de R$80,00, sob pena de o recurso ser reputado deserto. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - AUTPRO ELETRICA E AUTOMACAO LTDA

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Autpro Eletrica E Automacao Ltda x Autpro Eletrica E Automacao Ltda e outros

ID: 322442514

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Turma - Cadeira 4 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000894-75.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AUTPRO ELETRICA E AUTOMACAO LTDA

Polo Passivo:

AUTPRO ELETRICA E AUTOMACAO LTDA FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO DA SILVA TERMINAL XXXIX DE SANTOS S.A

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA LOPES DAS NEVES

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BRUNO HENRIQUE FRANCOIA

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FAUSTO FERREIRA CRUZ DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª TURMA Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI AIRO 1000894-75.2024.5.02.0441 AGRAVANTE: AUTPRO ELETRICA E AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª TURMA Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI AIRO 1000894-75.2024.5.02.0441 AGRAVANTE: AUTPRO ELETRICA E AUTOMACAO LTDA AGRAVADO: FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e0157e proferida nos autos. Diante do requerimento de justiça gratuita formulado nas razões recursais, faço o feito concluso para deliberações. São Paulo, data abaixo. Valdirene Silva Analista Judiciária D E S P A C H O A ré, em seus recursos, pretende a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos. Pois bem. Em conformidade com o disposto no artigo 790, § 4º, da CLT, é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, mas desde que comprove a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No item II da Súmula 463, o TST sedimentou o entendimento de que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Portanto, para a concessão da justiça gratuita é necessária a demonstração cabal de hipossuficiência financeira, sendo certo que o processamento da recuperação judicial isenta a recorrente do depósito recursal, conforme art. 899, § 10, da CLT, mas não é suficiente para comprovar a falta de recursos para o pagamento das custas processuais, no valor irrisório de R$80,00. O mesmo seja dito sobre os extratos bancários. O de pág. 343, por exemplo, demonstra que em junho/2024 a ré transferiu para ela mesma, por meio de pix, todo o saldo mantido em conta no Banco Bradesco, no importe de R$ 163.892,98. Também não se compreende inúmeros empréstimos seguidos de “estorno débito” no Banco do Brasil, até que a conta ficasse zerada. (pág. 35) Em conta no Banco Santander há várias transferências via pix, sem maiores explicações. Portanto, no entender desta Relatora, os documentos apresentados pela ré, inclusive as certidões positivas dos cartórios de protestos, os balancetes contábeis, e a inscrição em dívida ativa da União e do FGTS, não são suficientes para comprovar a insuficiência financeira. Por tudo isso, indefiro a gratuidade de justiça e com amparo no artigo 101, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo à recorrente o prazo de cinco dias para comprovar o recolhimento das custas processuais, no valor de R$80,00, sob pena de o recurso ser reputado deserto. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - AUTPRO ELETRICA E AUTOMACAO LTDA

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André Verissimo Rodrigues x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 326061042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000894-84.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé VERISSIMO RODRIGUES

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

PRISCILA APARECIDA RAVAGNANI

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MARCIO ANTONIO SOUSA FERREIRA DA SILVA

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Processo 1000894-84.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - André Verissimo Rodrigues - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - I. An… Processo 1000894-84.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - André Verissimo Rodrigues - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - I. Anoto o retorno dos autos do Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. II. Em caso de procedência do(s) pedido(s) e havendo interesse na execução de seu crédito, a parte vencedora deverá solicitar o cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar em formato digital, nos termos do Provimento nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). Deverá, ainda, cadastrar de forma completa os polos ativo e passivo e efetuar o cadastro dos advogados correspondentes. Adverte-se que as petições cadastradas incorretamente serão rejeitadas pelo cartório conforme dispõe o inciso IV, do art. 9º, da Resolução nº 551/2011, do TJSP, e art. 1289, das NSCGJ. A petição deverá ser acompanhada de planilha do cálculo atualizada. Caso a parte vencedora não esteja representada nos autos por patrono, poderá requerer a instauração de incidente de cumprimento de sentença comparecendo em cartório. Aguarde-se em cartório por 30 dias e, oportunamente ao arquivo, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 2/08/2017, p. 20) com as devidas anotações. III. Nos termos do art. 1.098 das NCGJ, no caso de sentença procedente em que apenas a parte vencedora gozar da gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas correspondentes deverá ser realizado pelo vencido, salvo se também beneficiário da gratuidade, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Assim, se a parte vencedora for beneficiária da gratuidade, fica a parte sucumbente desde já intimada para pagamento, devendo comprovar nos autos. Assim, verificada a necessidade de recolhimento das custas, certifique a serventia e intime-se pessoalmente, por carta. Decorrido o prazo acima, no silêncio, certifique-se e expeça-se a certidão, a ser encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca Int. - ADV: MARCIO ANTONIO SOUSA FERREIRA DA SILVA (OAB 491570/SP), PRISCILA APARECIDA RAVAGNANI (OAB 274382/SP)

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Vanderley Borges Ladeia x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 258588995

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000894-10.2022.5.02.0065

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEY BORGES LADEIA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUCENA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000894-10.2022.5.02.0065 : VANDERLEY BORGES LADEIA : CONTAX S.A. - EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000894-10.2022.5.02.0065 : VANDERLEY BORGES LADEIA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0109823 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 18 de abril de 2025. JULIANA KAWAHASHI DECISÃO Dos valores homologados: De início, passo à análise da impugnação da reclamada aos cálculos do reclamante. Quanto à contribuição previdenciária e alegado enquadramento na lei de desoneração, rejeito, considerando que a matéria foi devidamente apreciada pela coisa julgada, que manteve a incidência da contribuição patronal a cargo da ré. Quanto à limitação dos juros à data da recuperação judicial, razão não lhe assiste, eis que a regra do art. 9º II da lei 11.101/2005 consiste somente de critério para expedição de certidão de habilitação de crédito. Diante do expostos, rejeito a impugnação da reclamada e HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE EM ID b3e67ee, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado (ADC58): R$ 7.424,68 Juros (SELIC): R$ 2.484,04 FGTS Atualizado: R$ 7.232,01 Juros FGTS: 2.423,33 Contribuição Social Empregador: R$ 470,71 Honorários Advocatícios: R$ 1.956,41 Total Bruto da Execução: R$ 21.991,18 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ 0,00 Contribuição Social Empregado: R$ 129,40 Todos os valores estão atualizados até 30/04/2025 Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Custas no importe de R$ 240,00 em 15/02/2023, a cargo da reclamada, conforme id a98b54d. Ante a recuperação judicial da reclamada e considerando os requisitos do art. 9º, II da lei 11.101/2005, intime-se o reclamante para que, em 10 dias, reapresente os cálculos de id b3e67ee atualizados até a data do pedido de recuperação judicial. Apresentados os cálculos, intime-se a reclamada para eventual manifestação em 5 dias. Após, expeça-se certidão de habilitação de crédito ao exequente. Após, sobrestem-se os autos, que aguardarão movimentação pela parte interessada. Na inércia do reclamante, inviabilizando a expedição da certidão de crédito, sobrestem-se os autos com início do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 19 de abril de 2025. GILIA COSTA SCHMALB Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEY BORGES LADEIA

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Vanderley Borges Ladeia x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 258588997

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000894-10.2022.5.02.0065

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEY BORGES LADEIA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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EDUARDO LUCENA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000894-10.2022.5.02.0065 : VANDERLEY BORGES LADEIA : CONTAX S.A. - EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000894-10.2022.5.02.0065 : VANDERLEY BORGES LADEIA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0109823 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 18 de abril de 2025. JULIANA KAWAHASHI DECISÃO Dos valores homologados: De início, passo à análise da impugnação da reclamada aos cálculos do reclamante. Quanto à contribuição previdenciária e alegado enquadramento na lei de desoneração, rejeito, considerando que a matéria foi devidamente apreciada pela coisa julgada, que manteve a incidência da contribuição patronal a cargo da ré. Quanto à limitação dos juros à data da recuperação judicial, razão não lhe assiste, eis que a regra do art. 9º II da lei 11.101/2005 consiste somente de critério para expedição de certidão de habilitação de crédito. Diante do expostos, rejeito a impugnação da reclamada e HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE EM ID b3e67ee, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado (ADC58): R$ 7.424,68 Juros (SELIC): R$ 2.484,04 FGTS Atualizado: R$ 7.232,01 Juros FGTS: 2.423,33 Contribuição Social Empregador: R$ 470,71 Honorários Advocatícios: R$ 1.956,41 Total Bruto da Execução: R$ 21.991,18 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ 0,00 Contribuição Social Empregado: R$ 129,40 Todos os valores estão atualizados até 30/04/2025 Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Custas no importe de R$ 240,00 em 15/02/2023, a cargo da reclamada, conforme id a98b54d. Ante a recuperação judicial da reclamada e considerando os requisitos do art. 9º, II da lei 11.101/2005, intime-se o reclamante para que, em 10 dias, reapresente os cálculos de id b3e67ee atualizados até a data do pedido de recuperação judicial. Apresentados os cálculos, intime-se a reclamada para eventual manifestação em 5 dias. Após, expeça-se certidão de habilitação de crédito ao exequente. Após, sobrestem-se os autos, que aguardarão movimentação pela parte interessada. Na inércia do reclamante, inviabilizando a expedição da certidão de crédito, sobrestem-se os autos com início do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 19 de abril de 2025. GILIA COSTA SCHMALB Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Rogerio Ferreira x Companhia Brasileira De Cartuchos

ID: 329249423

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000894-34.2025.5.02.0411

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS

Notificação

Advogados:

MARIA JULIA LACERDA SERVO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATSum 1000894-34.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: ROGERIO FERREIRA RECLAMADO: COMPAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATSum 1000894-34.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: ROGERIO FERREIRA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b3d10f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. RIBEIRAO PIRES/SP, data abaixo. LOHAINE PEREIRA SANTOS DESPACHO Vistos. Designada a audiência UNA PRESENCIAL (rito sumaríssimo) para o dia 12/08/2025 09:40 hrs, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires, à Rua Miguel Prisco, 53, Centro, RIBEIRAO PIRES - SP - CEP: 09400-110, quando as partes deverão comparecer na forma do artigo 852-B, da CLT e testemunhas na forma do artigo 852-H, § 2º, da CLT. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual, sendo que a petição inicial poderá ser acessada através do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25071617262501600000410342320?instancia=1 A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Considerando, no que se refere à colheita de prova oral, a segurança do ato em ambiente controlado, mesmo sendo optantes do Juízo 100% digital, todos deverão comparecer presencialmente com apoio no art. 765 da CLT e § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020, valendo dizer que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual, nos termos do §5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT2. Ademais, considerando a sistemática prevista na CLT de recebimento de defesa em primeira audiência, e com base no §3° do art. 5° do Ato GP 10/2021 do TRT2, a adoção do Juízo 100% digital só poderá ser deferida após a realização da referida sessão. Intime-se o reclamante. Cite-se a reclamada. RIBEIRAO PIRES/SP, 17 de julho de 2025. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO FERREIRA

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Robson Antonio Pereira De Moraes x Banco Bradesco S/A

ID: 334059797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000894-17.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON ANTONIO PEREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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DERLY RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1000894-17.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Robson Antonio Pereira de Moraes - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 42/194: 1- Manifeste-se a parte req… Processo 1000894-17.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Robson Antonio Pereira de Moraes - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 42/194: 1- Manifeste-se a parte requerente em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 2- Digam as partes, em 15 (quinze) dias, se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo facultado aos advogados informar o endereço eletrônico e solicitar o link de acesso, caso haja interesse. No mesmo prazo, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide e em observância ao princípio da colaboração processual e visando maior celeridade e eficiência, faculto às partes que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo, contados da intimação da presente decisão, depositar o rol das testemunhas cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal e informando se as testemunhas comparecerão mediante intimação, fornecendo desde já o endereço. Deverá ser observado o disposto no art. 455 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. O pedido para intimação das testemunhas pelo juízo deverá ser fundamentado. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador. - ADV: DERLY RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA (OAB 114208/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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D. E. T. R. e outros x M. A. Da S. R.

ID: 335328969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000136-65.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. E. T. R. P. H. T. R.

Polo Passivo:

M. A. DA S. R.

Intimação

Advogados:

RENAN MANIEZO

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INGRID AYUSSO TEIXEIRA NEVES DA SILVA

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Processo 1000136-65.2025.8.26.0531 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.E.T.R. - - P.H.T.R. - M.A.S.R. - Vistos. Inicialmente, defiro ao executado os benefíc… Processo 1000136-65.2025.8.26.0531 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.E.T.R. - - P.H.T.R. - M.A.S.R. - Vistos. Inicialmente, defiro ao executado os benefícios da gratuidade de justiça, eis que está sendo patrocinado por advogado nomeado pelo Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Devidamente intimado, o executado apresentou sua justificativa nas fls. 59/64, aduzindo que está passando por dificuldades financeiras, que o leva à impossibilidade de adimplir regularmente os alimentos fixados no processo 1000894-54.2019.8.26.0531, em favor dos filhos. Instados a se manifestarem, os exequentes discordaram da justificativa do executado, requerendo o pagamento das pensões atrasadas, sob pena de prisão. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da justificativa apresentada nas fls. 59/64 e, consequentemente, pela prisão civil do executado, conforme parecer apresentado nas fls. 78/79. Pois bem, em que pese a justificativa do executado, a mera alegação de dificuldade financeira, por si só, não é capaz de eximi-lo do dever de prestar alimentos aos filhos. Tal fato não o desobriga de seu dever, o qual é inerente ao poder familiar. Acrescente-se ainda que o devedor poderia se valer da ação revisional para buscar eventual redução da pensão. Ademais, não há qualquer prova nos autos do quanto alegado na justificativa apresentada nas fls. 59/64. Portando, o requerido deixou de comprovar as suas alegações, ônus que lhe incumbia, de modo que sua justificativa não merece ser acolhida. Assim, desacolho a justificativa apresentada pelo executado e decreto a sua prisão civil, por 60 (sessenta) dias. Em face do exposto e do parecer ministerial de fls. 78/79, com fulcro no parágrafo terceiro, do artigo 528 do Código de Processo Civil, DECRETO A PRISÃO CIVIL do executado, qualificado nos autos, pelo prazo de 60 dias. Outrossim, determino que seja realizado o protesto do pronunciamento judicial, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 528, do CPC, devendo a zelosa Serventia expedir e encaminhar ao cartório competente, a certidão para fins de protesto referente ao débito alimentício indicado na fl. 72, aplicando-se, no que couber, o disposto no artigo 517, do CPC. Ressalto que a prisão somente será revogada, se pago todo o débito vencido, bem como as prestações que se vencerem no curso do processo, conforme disposto no § 7º, do artigo 528, do Código de Processo Civil. Período do débito em aberto discriminado na na fl. 72. Expeça-se mandado de prisão, observado o endereço indicado na inicial. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: RENAN MANIEZO (OAB 388568/SP), INGRID AYUSSO TEIXEIRA NEVES DA SILVA (OAB 220648/SP), INGRID AYUSSO TEIXEIRA NEVES DA SILVA (OAB 220648/SP)

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Processo nº 1000894-76.2024.4.01.4001

ID: 338957401

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000894-76.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVA DANTAS FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA DE SOUSA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1000894-76.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1000894-76.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO SILVA DANTAS FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA DE SOUSA LIMA - PI7000 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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