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J. M. C. De J. x R. De O. C. De J.

ID: 314215418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000896-94.2024.8.26.0160

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. M. C. DE J.

Polo Passivo:

R. DE O. C. DE J.

Intimação

Advogados:

CRISTIANO MALHEIRO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA DA SILVA HONÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000896-94.2024.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.M.C.J. - R.O.C.J. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 1000896-94.2024.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.M.C.J. - R.O.C.J. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, extinguindo o processo com resolução do mérito, para DECRETAR a) a partilha das benfeitorias realizadas no imóvel, devendo o autor reembolsar à ré R$10.357,30; b) a partilha do direito de aquisição do veículo durante o casamento (17/09/2016 a 21/06/2024), conforme liquidação a ser apurada com base em extrato atualizado emitido pelo agente financiador; c) a partilha da dívida de cartão de crédito, cabendo a cada parte R$559,60. Os reembolsos serão realizados em 60 dias, contados do trânsito em julgado, após o que incidirá atualização pela taxa legal (art. 406 do Código Civil). Diante da sucumbência recíproca e proporcional, condeno as partes ao ressarcimento de metade das custas e despesas processuais do adverso (art. 82, §2º c.c. art. 84 do CPC). Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizada (art. 85, §2º, do CPC), tudo na proporção de 50% pela parte ré e 50% pela parte autora, sendo vedada a compensação (art. 85, §14, do CPC). As partes são beneficiárias da gratuidade. Relativamente aos eventuais beneficiários da Justiça Gratuita, o pagamento de tais verbas ficará suspenso, nos termos do artigo 98, §3º do NCPC. A suspensão não atinge eventual multa por litigância de má-fé (art. 98, §4º, do CPC). Aos patronos atuantes pelo Convênio DPE-OAB, fixo os honorários devidos no patamar máximo da tabela respectiva para esta fase, deferida a expedição da certidão. Após o trânsito em julgado, será expedida certidão complementar, se o caso. Em caso de interposição de recurso, ouça-se a outra parte e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado, façam-se as anotações necessárias, inclusive sobre a correção das custas recolhidas. Após, arquivem-se. Eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado nos moldes dos artigos 523 e 524 do CPC, classificando a petição como incidente processual, no momento do peticionamento eletrônico. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CRISTIANO MALHEIRO DO NASCIMENTO (OAB 218219/SP), CARINA DA SILVA HONÓRIO (OAB 440316/SP)

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Spaço Formaturas Ltda Me x Cleonice De Fatima Reboucas

ID: 291061109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000896-95.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SPAçO FORMATURAS LTDA ME

Polo Passivo:

CLEONICE DE FATIMA REBOUCAS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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NAIARA CORREA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000896-95.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Cleonice de Fatima Reboucas - Em razão do exposto, resolvo o mérito (CPC, a… Processo 1000896-95.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Cleonice de Fatima Reboucas - Em razão do exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) e julgo procedente a pretensão veiculada na inicial para condenar a requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 1.020,00. Tal valor deve ser corrigido monetariamente a partir da propositura da ação, aplicando-se a tabela prática do TJSP, e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados da citação, pois o caso envolve relação contratual (CC, art. 405), aplicando-se o disposto na Lei 14905/2024, desde que passou a produzir efeitos. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n.º 9.099/95, art. 55, caput, primeira parte). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: NAIARA CORREA NUNES (OAB 331103/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1000896-24.2025.8.26.0269

ID: 279149558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000896-24.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENZO GABRIEL SILVA TEODóRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGATHA FARIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Agatha Faria de Almeida (OAB 425552/SP) Processo 1000896-24.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Enzo Gabriel Silva Teodóro - Ante o exposto, julgoPROCEDENTEa ação para proposta po… ADV: Agatha Faria de Almeida (OAB 425552/SP) Processo 1000896-24.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Enzo Gabriel Silva Teodóro - Ante o exposto, julgoPROCEDENTEa ação para proposta por ENZO GABRIEL SILVA TEODÓRO, representado por sua genitora Priscilla de Jesus dos Santos Silva, move ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, e o faço para condenar o instituto requerido a implantar em favor do requerente benefícioassistencialde prestação continuada, a partir do pleito administrativo, no valor correspondente a um salário-mínimo mensal. As prestações vencidas serão acrescidas de correção monetária, mês a mês, desde a data dos respectivos vencimentos, aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do decidido no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE (Tema 810 do STF), bem como de juros de mora, nos termos da lei (artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009), contados da citação. E, a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de juros de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por força da sucumbência, condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas das quais não seja isento, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ). Sem remessa necessária, tendo em vista que a extensão pecuniária do direito ora litigioso é inferior ao valor previsto no artigo 496, § 3º do CPC. Defiro, ainda, o pedido de tutela de urgência para implantação do benefício, no prazo de trinta dias, considerando a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento dos requisitos para obtenção do benefício, servindo a presente sentença como ofício para tanto. Ciência ao Ministério Público. P.I.C.

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Adriele Da Silva e outros x Arthur Souza Barbosa

ID: 278148999

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000896-32.2022.5.02.0080

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIELE DA SILVA EDUARDO EBERHARDT INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SRT UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ARTHUR SOUZA BARBOSA

Notificação

Advogados:

SILVIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000896-32.2022.5.02.0080 RECLAMANTE: ADRIELE DA SILVA RECLAMADO: ARTHUR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000896-32.2022.5.02.0080 RECLAMANTE: ADRIELE DA SILVA RECLAMADO: ARTHUR SOUZA BARBOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2505154 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22/05/2025. ANA LUCIA FABORGES SALLES DECISÃO Vistos. A Exequente requer a apreensão da CNH e dos passaportes, do(s) executado(s) A aplicação do disposto no art. 139, IV, do CPC, não é ilimitada, devendo pautar pela efetividade, razoabilidade, proporcionalidade, resguardando a dignidade da pessoa humana e as garantias e direitos constitucionais assegurados na Carta Magna. No presente caso, as medidas requeridas configuram providências desproporcionais e contrárias ao disposto no art.805 do CPC. Além disso, inexiste qualquer indicação de que tais determinações trariam resultado prático quanto à efetividade da execução. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE APREENSÃO DO PASSAPORTE E CNH DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INDEFERIMENTO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Afigura-se desnecessária, até mesmo prejudicial à celeridade e economia processual, a prática de ato que não resulte em benefício efetivo à execução, tal como a apreensão do passaporte e CNH do sócio executado, procedimentos que mais se aproximam do ânimo de vingança do que da efetiva satisfação do crédito exequendo. Prevalência do princípio da MENOR ONEROSIDADE da execução. Recurso ao qual se nega provimento.(TRT-02 - 11ª Turma - AP- 0000615-38.2012.5.02.0050, Relator Desembargador Sérgio Roberto Rodrigues, DEJT 05/05/2021). Ante o exposto, indefiro. Indique a parte exequente meios ao prosseguimento da execução, especificando-os e justificando-os, no prazo de 30 dias. Na inércia, os autos serão sobrestados e aguardarão provocação da parte interessada ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIELE DA SILVA

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Rogerio Goncalves De Oliveira x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 317341945

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000896-26.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

SANDRA BARBOSA WADA

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KARINA FARIA BONIFACIO

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NATALIE LOURENCO NAZARE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000896-26.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: ROGERIO GONCALVES DE OLIVEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000896-26.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: ROGERIO GONCALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07fdc0c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS MIRANDA DE ALMEIDA DESPACHO Examinado o quanto alegado e requerido na peça vestibular, bem como levando em consideração as manifestações das partes de #id:27b6be5 e #id:e35e733, não se mostra relevante ao deslinde da causa a colheita de depoimentos em audiência, visto que eventual controvérsia no caso em tela deverá ser dirimida pela prova documental acostadas aos autos, suficiente para a formação do convencimento do órgão julgador, sendo que a questão de fundo envolve matéria de direito. Por esta razão, determino a retirada do processo de pauta e adoto o procedimento da Recomendação n. 1/GCGJT, de 7-6-2019. Nos termos do art. 2º da Recomendação n. 1/GCGJT, de 7-6-2019, assino à reclamada o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar defesa e documentos. A não apresentação de defesa e documentos na oportunidade acarretará as sanções processuais cabíveis. Após, de forma sucessiva e independentemente de nova intimação, fica assinalado ao autor prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, à luz do art. 4º do diploma normativo supracitado. Decorridos os prazos supra, encerrar-se-á a instrução processual, concedendo-se às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para apresentação de razões finais, à luz do art. 4º, § 2º, do diploma normativo supracitado. Ao final, venham os autos conclusos para julgamento, já designado para o dia 03/09/2025, às 08:00 horas, ficando as partes cientes de que o(a) reclamante será intimado(a) da sentença por meio do DEJEN e a reclamada na forma prescrita em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Rogerio Goncalves De Oliveira x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 317341960

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000896-26.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

SANDRA BARBOSA WADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA FARIA BONIFACIO

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NATALIE LOURENCO NAZARE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000896-26.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: ROGERIO GONCALVES DE OLIVEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000896-26.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: ROGERIO GONCALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07fdc0c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS MIRANDA DE ALMEIDA DESPACHO Examinado o quanto alegado e requerido na peça vestibular, bem como levando em consideração as manifestações das partes de #id:27b6be5 e #id:e35e733, não se mostra relevante ao deslinde da causa a colheita de depoimentos em audiência, visto que eventual controvérsia no caso em tela deverá ser dirimida pela prova documental acostadas aos autos, suficiente para a formação do convencimento do órgão julgador, sendo que a questão de fundo envolve matéria de direito. Por esta razão, determino a retirada do processo de pauta e adoto o procedimento da Recomendação n. 1/GCGJT, de 7-6-2019. Nos termos do art. 2º da Recomendação n. 1/GCGJT, de 7-6-2019, assino à reclamada o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar defesa e documentos. A não apresentação de defesa e documentos na oportunidade acarretará as sanções processuais cabíveis. Após, de forma sucessiva e independentemente de nova intimação, fica assinalado ao autor prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, à luz do art. 4º do diploma normativo supracitado. Decorridos os prazos supra, encerrar-se-á a instrução processual, concedendo-se às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para apresentação de razões finais, à luz do art. 4º, § 2º, do diploma normativo supracitado. Ao final, venham os autos conclusos para julgamento, já designado para o dia 03/09/2025, às 08:00 horas, ficando as partes cientes de que o(a) reclamante será intimado(a) da sentença por meio do DEJEN e a reclamada na forma prescrita em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO GONCALVES DE OLIVEIRA

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Danilda Cardoso Vergolino x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322049611

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000896-24.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANILDA CARDOSO VERGOLINO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

NELSON MOLINA PORTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1000896-24.2025.4.01.3900 AUTOR: DANILDA CARDOSO VERGOLINO REU: INST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1000896-24.2025.4.01.3900 AUTOR: DANILDA CARDOSO VERGOLINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial. O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995). Intime-se o réu para implantar o benefício em favor do autor no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária a ser aplicada pelo juízo. Na oportunidade, o INSS deverá juntar a documentação que comprove a implantação do benefício e, se for o caso, a planilha de cálculo dos atrasados. Caso o Termo de Acordo contenha o montante das parcelas atrasadas a ser pago, expeça-se a competente requisição de pagamento. Caso contrário, remeter, oportunamente, os autos à Contadoria do Juízo para apurar as parcelas retroativas. Por último, fica intimada a parte exequente/autora a informar ao Juízo, se for necessário, eventual descumprimento da obrigação de fazer (implantação, concessão ou manutenção de benefício, etc.), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do feito. Todavia, poderá a qualquer tempo solicitar o desarquivamento, para requerer o quê de direito. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Margarete Cristina Pinheiro Sampel x Fuji Japan Veículos E Peças Ltda. e outros

ID: 321089335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008914-96.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE CRISTINA PINHEIRO SAMPEL

Polo Passivo:

FUJI JAPAN VEíCULOS E PEçAS LTDA. NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

GÊNYS ALVES JÚNIOR

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FELIPE ROBERTO CASSAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

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Processo 1008914-96.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Margarete Cristina Pinheiro Sampel - Fuji Japan Veículos e Peças Ltda. - - Nissan do Brasil Automoveis Ltda - Posto … Processo 1008914-96.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Margarete Cristina Pinheiro Sampel - Fuji Japan Veículos e Peças Ltda. - - Nissan do Brasil Automoveis Ltda - Posto isso, julgo PARCIAMENTE PROCEDENTES os pedidos, com lastro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando as corrés no pagamento da indenização por danos materiais, no valor de R$ 3.306,58, corrigida monetariamente pelo IPCA/IBGE e acrescida de juros moratórios legais calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, excluindo-se a correção monetária e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência (CC art. 406, §§1º a 3º), ambos a partir do desembolso (14/12/2023). Em virtude da recíproca sucumbência, cada parte arcará com metade das custas judiciais e despesas processuais e com os honorários dos patronos dos adversários, arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §8-Aº, do CPC, uma vez que aTabeladehonoráriosdo Conselho de Ordem dos Advogados trata-se de recomendação, sem efeito vinculante, conforme reiterada jurisprudência do E. TJSP (Apelação Cível 1008006-58.2023.8.26.0297, Relator (a):Sandra Galhardo Esteves, Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado, Foro de Jales -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 18/06/2024, Data de Registro: 18/06/2024; Apelação Cível 1002664-07.2023.8.26.0058, Relator (a):Fábio Podestá, Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado, Foro de Agudos -2ª Vara Judicial, Data do Julgamento: 18/06/2024, Data de Registro: 18/06/2024; Apelação Cível 1000896-77.2023.8.26.0565, Relator (a):Claudia Menge, Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado, Foro de São Caetano do Sul -6ª Vara Cível, Data do Julgamento: 18/06/2024, Data de Registro: 18/06/2024). Após a intimação do trânsito em julgado, aguarde-se o decurso do prazo de 30 (trinta) dias para que seja iniciado eventual incidente de cumprimento de sentença. Na inércia, arquivem-se os autos com baixa definitiva. P.R.I.C. - ADV: FELIPE ROBERTO CASSAB (OAB 196248/SP), GÊNYS ALVES JÚNIOR (OAB 203374/SP), ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP)

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Processo nº 1000896-26.2025.8.26.0236

ID: 321167897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000896-26.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO APARECIDO BALLESTERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI

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CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO

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Processo 1000896-26.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Pedro Aparecido Ballestero - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de P… Processo 1000896-26.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Pedro Aparecido Ballestero - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Pedro Aparecido Ballestero em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, extinguindo o feito e resolvendo o mérito, para o fim de condenar o INSS a: a) Reconhecer o cumprimento de todos os requisitos para a concessão da Aposentadoria por Idade Híbrida ao autor; b) Condenar o réu a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 30.10.2024; c) Condenar o INSS, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB (30.10.2024) até a efetiva implantação do benefício, espeitada a prescrição quinquenal, se aplicável a períodos anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido pelo C. STF no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e pelo C. STJ no Recurso Especial nº 1.495.146 (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa SELIC, uma única vez, para fins de atualização monetária e compensação da mora, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento. Em razão do resultado do julgamento, condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor da condenação será fixado quando da liquidação do julgado, por se tratar de sentença ilíquida (art. 85, § 3º, e § 4º, II, do Código de Processo Civil). A autarquia ré não está sujeita ao pagamento das custas processuais; todavia, responde pelo pagamento das despesas e pelo reembolso de eventuais gastos do vencedor (Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03). Transitada esta em julgado, oficie-se ao INSS para fins de implementação do benefício, nos moldes acima delineados. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO (OAB 251787/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI (OAB 307426/SP)

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Processo nº 1000896-26.2025.8.26.0236

ID: 321088056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000896-26.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO APARECIDO BALLESTERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI

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CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO

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Processo 1000896-26.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Pedro Aparecido Ballestero - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de P… Processo 1000896-26.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Pedro Aparecido Ballestero - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Pedro Aparecido Ballestero em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, extinguindo o feito e resolvendo o mérito, para o fim de condenar o INSS a: a) Reconhecer o cumprimento de todos os requisitos para a concessão da Aposentadoria por Idade Híbrida ao autor; b) Condenar o réu a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 30.10.2024; c) Condenar o INSS, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB (30.10.2024) até a efetiva implantação do benefício, espeitada a prescrição quinquenal, se aplicável a períodos anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido pelo C. STF no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e pelo C. STJ no Recurso Especial nº 1.495.146 (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa SELIC, uma única vez, para fins de atualização monetária e compensação da mora, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento. Em razão do resultado do julgamento, condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor da condenação será fixado quando da liquidação do julgado, por se tratar de sentença ilíquida (art. 85, § 3º, e § 4º, II, do Código de Processo Civil). A autarquia ré não está sujeita ao pagamento das custas processuais; todavia, responde pelo pagamento das despesas e pelo reembolso de eventuais gastos do vencedor (Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03). Transitada esta em julgado, oficie-se ao INSS para fins de implementação do benefício, nos moldes acima delineados. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO (OAB 251787/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI (OAB 307426/SP)

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