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Resultados para "1000896-48.2023.5.02.0613"

Processo nº 1000896-79.2022.4.06.3806

ID: 291125018

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000896-79.2022.4.06.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO RAMOS SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA NAIARA MORAIS

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RAFAEL CABRAL DE DEUS TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000896-79.2022.4.06.3806/MG AUTOR : PEDRO RAMOS SIQUEIRA ADVOGADO(A) : BRUNA NAIARA MORAIS (OAB MG175911) ADVOGADO(A) : RAFAEL CABRAL DE DEUS TEIXEIRA (OAB…

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Processo nº 1000896-24.2023.4.06.3813

ID: 272928227

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000896-24.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIA ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILBERTO PERES LACORTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000896-24.2023.4.06.3813/MG RELATOR : WESLEY WADIM PASSOS FERREIRA DE SOUZA RECORRENTE : JULIA ALMEIDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : GILBERTO PERES LACORTE (OAB MG…

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Ana Paula Soares Ribeiro x Banco Do Brasil S/A

ID: 322678544

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000896-94.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SOARES RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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IZABELA HUDSON MIRANDA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000896-94.2023.4.06.3822/MG RELATOR : PATRICIA ALENCAR TEIXEIRA DE CARVALHO AUTOR : ANA PAULA SOARES RIBEIRO ADVOGADO(A) : IZABELA HUDSON MIRANDA (OAB MG119876) RÉU : BANCO DO …

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Jose Caetano Galvao

ID: 259945211

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000896-35.2018.4.01.3814

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

JOSE CAETANO GALVAO

80

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS

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JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA

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RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO

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WHENIA MARIA MARTINS COSTA E DUTRA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de …

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Processo nº 1000896-36.2023.4.06.3809

ID: 332992935

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000896-36.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HERIKA BONDI SALES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000896-36.2023.4.06.3809/MG REQUERENTE : FRANCISCO ANTONIO BATISTA ADVOGADO(A) : HERIKA BONDI SALES (OAB MG119643) ATO ORDINATÓRIO Nos termos…

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Processo nº 1000896-24.2023.4.06.3813

ID: 319394356

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000896-24.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA ALMEIDA BARBOSA DA SILVA JULIA ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILBERTO PERES LACORTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000896-24.2023.4.06.3813/MG RECORRENTE : JESSICA ALMEIDA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : GILBERTO PERES LACORTE (OAB MG092210) RECORRENTE : JULIA ALMEIDA DE…

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Processo nº 1000896-97.2023.4.06.3821

ID: 275785870

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000896-97.2023.4.06.3821

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMARA DO VALLE ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000896-97.2023.4.06.3821/MG AUTOR : LUCIENE RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : TAMARA DO VALLE ARAUJO (OAB MG154457) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000896-97.2023.4.06.3821/MG AUTOR : LUCIENE RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : TAMARA DO VALLE ARAUJO (OAB MG154457) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração apontando contradição na sentença embargada , como se nota dos autos. Intimada, a parte embargada se manifestou sobre os embargos de declaração. Decide-se. Presentes todos os requisitos para a admissibilidade dos embargos de declaração, em especial a tempestividade, é de rigor o seu conhecimento. No caso em exame, com parcial razão a parte embargante. Estamos diante de embargos de declaração apresentados com alegação de suposta contradição na decisão embargada. De fato, há erro material a ser sanado. Isso porque, em que pese a sentença ter julgado procedente o pedido de implantação de benefício por incapacidade com DIB na DER em 20/ 08 /2021, na hipótese, a fundamentação se deu pelo acolhimento do laudo da perícia médica que apontara DII em 16/ 11 /2021, ou seja, o caso retrata DII posterior à DER , de modo a evidenciar eiva a ser sanada. Desta feita, é de se notar o instituto da Reafirmação DER. A chamada Reafirmação DER representa a possibilidade de concessão do benefício nos casos em que se verifica que, embora na data de entrada do requerimento não estivessem satisfeitos os seus requisitos, os mesmos venham a ser implementados no decorrer do processo, antes da decisão na via administrativa (v. IN nº 128/2022 do INSS) ou judicial (v. STJ, 1ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 2004888, Rel. Min. Gurgel de Faria, Rel. para acórdão Min. Regina Helena Costa, data do julgamento 22/08/2023, Info 785). Assim, sendo o caso de Reafirmação DER na via administrativa, a DIB será a data de implemento dos requisitos no decorrer do processo administrativo, e, sendo caso de Reafirmação DER na via judicial, com o implemento dos requisitos do benefício entre a DER, ocasião na qual o direito não havia sido adquirido, e a data da propositura da ação judicial, a DIB será a data da propositura da ação judicial, conforme STJ, Info 785, à exceção de quando o início da incapacidade for posterior ao ajuizamento, ou seja, salvo quando a DII for posterior à propositura da demanda judicial. Assim, é de conhece-se dos embargos de declaração e dá-lhes provimento para retificar erro material constante do dispositivo da sentença embargada, em seu item "i", ficando assim disposto com nova redação: "i. Condenar o INSS na obrigação de fazer, no sentido de implantar o benefício auxílio-doença em favor da parte autora, com DIB por Reafirmação DER na data da propositura de demanda em 02/03/2023 , com DCB em 120 dias, a contar da prolação desta sentença, e com RMI e RMA a ser calculada pela parte ré;" , nos termos do art. 1.022 do CPC. Todavia, mantém-se, no mais, a decisão embargada, por seus próprios fundamentos. Em razão da tempestividade dos embargos de declaração opostos, devolve-se o prazo recursal às partes, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 50 da Lei nº 9.099/1995. Na oportunidade, defere-se o benefício de gratuidade de justiça em favor da parte autora, eis que preenchidos os requisitos dos arts. 98 e ss. do CPC. Intimem-se. Muriaé, data no rodapé.

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Processo nº 1000896-29.2022.4.01.3803

ID: 319647940

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000896-29.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO XAVIER MENDES PADILHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FURTADO SOUZA DA SILVA

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PALOMA BORGES DE LIMA

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GIOVANA FLAUSINO CUNHA

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FELIPE CALIXTO MILKEN

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DAIANA FLAUSINO CUNHA

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Apelação Cível Nº 1000896-29.2022.4.01.3803/MG APELADO : DIOGO XAVIER MENDES PADILHA ADVOGADO(A) : DAIANA FLAUSINO CUNHA (OAB MG204411) ADVOGADO(A) : FELIPE CALIXTO MILKEN (OAB MG195358) ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 1000896-29.2022.4.01.3803/MG APELADO : DIOGO XAVIER MENDES PADILHA ADVOGADO(A) : DAIANA FLAUSINO CUNHA (OAB MG204411) ADVOGADO(A) : FELIPE CALIXTO MILKEN (OAB MG195358) ADVOGADO(A) : GIOVANA FLAUSINO CUNHA (OAB MG198873) ADVOGADO(A) : PALOMA BORGES DE LIMA (OAB MG198893) ADVOGADO(A) : RODRIGO FURTADO SOUZA DA SILVA (OAB MG098754) DESPACHO/DECISÃO I - Do pedido de cumprimento provisório Trata-se de petição formulada pela Recorrida/Autora, requerendo seja realizado o bloqueio de valores suficientes para aquisição do medicamento cuja dispensação lhe foi concedida. Sobre o cumprimento definitivo ou provisório de decisão fundado em título executivo judicial, a lei processual civil, no art. 516, estabelece que a competência será do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição ou dos Tribunais, nas causas de sua competência originária. Lado outro, incumbe a esta Presidência, especificamente, a análise de juízo de admissibilidade e requerimentos de sobrestamento de recurso especial e extraordinário. Assim, nos termos dos art. 516, 519 e 520 do CPC, os pedidos relacionados ao cumprimento provisório do que foi determinado em decisão judicial deverão ser formulados diretamente ao juízo de primeira instância, em autos apartados e na classe processual adequada, nada havendo a prover, neste particular, por esta Presidência. II - Juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários Trata-se de RE/REsp interposto pelo ente público contra acórdão que deferiu ao particular o fornecimento de medicamento não inserido nas listas de dispensação do SUS. A recorrente alega contrariedade aos dispositivos que indica. Decido. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar recurso(s) submetido(s) à sistemática da repercussão geral, fixou a(s) seguinte(s) tese(s): Tema STF 6 - 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS." Ainda que o julgamento do representativo de controvérsia (RE nº 566.471) tenha sido concluído em 11-03-20, a tese jurídica veio a ser fixada recentemente, após julgamento conjunto dos Temas STF nº 6 e 1.234, o que deu contornos distintos à matéria, visto que foram estabelecidos requisitos novos, de caráter cumulativo, para a entrega de medicamento de alto custo de uso não padronizado no SUS. Desse modo, em atenção ao disposto nos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Órgão julgador deste Regional, para eventual juízo de retratação, distinção ou conformidade. Intimem-se as partes, com urgência. Belo Horizonte/MG, data do registro.

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